br-locleg corpus explorer

← Serrana (SP)

materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-09-29
EmentaALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 2.070/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2218

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-19 Proposição aprovada — —
2022-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-10-07 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-04 Proposição inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-18T19:56:15.376276-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 64

Câmara Municipal de Serrana
. APROVADO,
em ÚNICA discussão e votação
na 16º Sessão Ordinária.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www -serrana.spgovbr e-mail infoBserrana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
Serrana, 18/10/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE MENSAGEM Nº 39/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o inclusc Projeto de Lei nº 35/2022, que ALTERA OS ANEXOS DA
LEI Nº 2070/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto foi editado a pedido dessa E. Casa de Leis. conforme
anexado Ofício CMS nº 202/2022.
Como mencionado nos próprios documentos anexados na solicitação acima
mencionada, tal adequação dá-se em razão dos apontamentos realizados pelo Egrégio
Tribunal de Contas a respeito da necessidade de aperfeiçoamento dos indicadores do
planejamento orçamentário para correta aferição de metas e resultados da Câmara.
Temos ainda a Nota Técnica nº 01-CI, do Controlador Interno dessa Casa de
S Leis, que consiste no estudo acerca dos atuais indicadores utilizados para aferir os
resultados das ações do Poder Legislativo Municipal, a fim de subsidiar o aprimoramento
do planejamento orçamentário dessa Edilidade e atentar a recomendação da Corte de
Contas.
Assim, embasados na solicitação e documentos recebidos desse Legislativo,
uma vez que o presente projeto é matéria de iniciativa exclusiva deste Executivo
Municipal, encaminhamos o presente para apreciação dessa E. Casa de Leis, com o
objetivo comum de aprimorar o planejamento orçamentário da Câmara Municipal e sanar
com o apontamento/recomendação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.

Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www serana.spgovbr e-mail infobserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 de setêmbro de 2022.
27 LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
[s)
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.
www serrana.spgovbr e-mail infoBserrana.spgovbr Telefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI Nº 35/2022
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 2.070/2021,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O
PERÍODO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1º. Altera-se os Anexos Il e II, da Lei nº 2.070/2021, referentes aos
Programas Processo Legislativo e Secretaria, do órgão Câmara Municipal de Serrana.
Art. 2º. Os Anexos II e III, referentes aos Programas Processo Legislativo e
Secretaria, do órgão Câmara Municipal de Serrana, passam a vigorar conforme os Anexos
desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 de setembro de 2022. .
Cam A A / ae ça)
/D ” LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
ANEXO il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/ METAS/ CUSTOS
CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Camara Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 01.01
OBJETIVO
Promover o Poder Legislativo Municipal, realizando as atividades parlamentares e de fiscalização do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
O Legislativo Municipal tem como função fiscalizar o Executivo e legislar para o Município e com isto
oferecer à população o atendimento essencial e de qualidade, análise e soluções dos pleitos de interesse
coletivo da comunidade.
METAS
indicadores Unidade [Índice | Indice |
O a
QE 1 MN Sd
QQQSMAS SURDOS [NM &
[REDES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL O] UNS a
Sessões Sd
[dicadores [52 | o d8 |
O OMTERA LESSA Ds [os [5 [so
—O—ONoRMAS JURIDICAS| [2 [os js [os
[RCOESDE PUBLICIDADE INSTINUCIONAL [0 [do [so [oo
REUNIÕES PLENÁRIAS
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.740.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA
Ação Legislativa
CÓDIGO DA UNIDADE Nº01.01
FUNÇÃO Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº01
SUBFUNÇÃO Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nºo31
PROGRAMA Manutenção das ações Legislativas
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0001
AÇÕES
ATIVIDADE Manutenção das Ações Legislativas
CODIGO DA ATIVIDADE Nº2001
76 Sessões
2226 Unidade
384 Unidade
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS! METAS/ CUSTOS
CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA ,
Manutencão Administrativa e Financeira das Ações Legislativas
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Camara Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº01.02
OBJETIVO
Proporcionar os meios necessários para o desenvolvimento e melhoria dos trabalhos administrativos da
Casa. Garantir recursos para Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção do Edifício Sede do
Legislativo.
JUSTIFICATIVA
Para desenvolver com eficiência as funções de sua competência, cumprir as obrigações legais da Câmara,
proporcionar toda manutenção estrutura física e organizacional.
METAS
Indicadores Unidade [Índice | Índice |
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO LEGISL
DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
PROCESSOS INFORMATIZADOS
TRANSMISSÃO ON LINE DAS SESSÕES
[2022
CONSTRUÇÃO DOPREDIOLEGIST [| O EM RE
DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES [10 [8 [2% | 5
PROCESSOS INFORMATIZADOS
TRANSMISSÃO ON LINE DAS SESSÕES
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 16.730.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA ,
Manutencão Administrativa e Financeira das Ações Legislativas
CÓDIGO DA UNIDADE Nº04.02
FUNÇÃO Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº01
SUBFUNÇÃO Ação Legislativa
GÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº031
PROGRAMA — Manutencão Administrativa e Financeira das Ações Legislativas
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº2002
AÇÕES
, [ATIVIDADE Manutencão Administrativa e Financeira das Ações Legislativas
CODIGO DA ATIVIDADE Nº2002
4124 Unidade
70 Unidade
2312 Unidade
META POR EXERCÍCIO
2022 | 2023 | 2024 | 2025 7 METAPPA |
76
2 [| 22 | 202 | 22 |]
PROJETO Construção do Predio Legislativo
CÓDIGO DO PROJETO Nº1001
CUSTO FINANCEIRO TOTAL RS 3,010,000,00
ETO FINANCEIRO PORBRERCÍCIO e CEE E
[ 202 | zo |
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQDserrana.sp.leg.br
Serrana, 26 de setembro de 2022.
OFÍCIO CMS Nº 202/2022
ho
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com os nossos atenciosos cumprimentos, tendo em vista os apontamentos
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a respeito do planejamento dos
programas e ações deste Poder Legislativo, venho, por intermédio deste, perante V.
Exa., solicitar a elaboração de projeto de lei, nos moldes do projeto em anexo, em
razão da iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal para projetos de leis
orçamentárias, prevista no art. 121 da LOM, a fim de regularizar o apontamento em
questão.
Coloco-me à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQDserrana.sp.leg.br
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 2.070/2021,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que à Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
setor
de 2022, aprovou o Projeto de Le 12, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se os Anexos Il e Ill, da Lei nº 2.070/2021, referentes aos Programas
Processo Legislativo e Secretaria, do órgão Câmara Municipal de Serrana.
Art. 2º Os Anexos Ile III, referentes aos Programas Processo Legislativo e Secretaria, do
órgão Câmara Municipal de Serrana, passam a vigorar conforme os Anexos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 26 de setembro de 2022.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQDserrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa aperfeiçoar os indicadores e as ações do Poder
Legislativo Municipal, dispostos nos anexos da lei nº 2.070/2021, que dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
Tal adequação dá-se em razão dos apontamentos realizados pelo Egrégio
Tribunal de Contas a respeito da necessidade de aperfeiçoamento dos indicadores do
planejamento orçamentário para correta aferição de metas e resultados da Câmara.
Ademais, o Controlador Interno desta Casa de Leis emitiu a Nota Técnica nº 01
-Cl, que consiste no estudo acerca dos atuais indicadores utilizados para aferir os
resultados das ações do Poder Legislativo Municipal, a fim de subsidiar o aprimoramento
do planejamento orçamentário desta Edilidade e atendar a recomendação da Corte de
Contas.
Com base no referido estudo, foi elaborado o presente projeto de lei, com o
objetivo de aprimorar o planejamento orçamentário da Câmara e sanar com o
apontamento/recomendação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Portanto, por se tratar de matéria de grande envergadura social, conto com os
Nobres Pares para aprovação imediata do presente projeto.
Serrana, 26 de setembro de 2022.
ANEXO | - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS) METAS/ CusTOS
CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA
Manutencão Administrativa e Financeira das Ações Legislativas
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Camara Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 01.02
OBJETIVO
Proporcionar os meios necessários para O desenvolvimento e melhoria dos trabalhos administrativos da
Casa. Garantir recursos para Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção do Edificio Sede do
Legislativo.
JUSTIFICATIVA
Para desenvolver com eficiência as funções de sua competência, cumprir as obrigações legais da Câmara,
proporcionar toda manutenção estrutura física e organizacional.
METAS
Indicadores
TRANSMISSÃO ON LINE DAS SESSÕES
EE
[CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES [0 [| 8 [ % | 5]
se
[TRANSMISSAG ON UINEDAS SESSÕES [1 [19 [6 [os |
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 16.730.000,00
f o Osiel Wiezel da Silva
Presidente Contador
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA
Manutencão Administrativa e Financeira das Ações Legislativas
CÓDIGO DA UNIDADE Nº01.02
FUNÇÃO Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nºot
SUBFUNÇÃO Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº031
PROGRAMA — Manutencão Administrativa e Financeira das Ações Legislativas
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº2002
AÇÕES
ATIVIDADE Manutenção Administrativa e Financeira das Ações Legislativas
CODIGO DA ATIVIDADE Nº2002
MERAFRA DL DE
Unidade
70 Unidade
Unidade
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 13.720.000,00
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
R$ 3.155.000,00 | R$ 3.355.000,00 | R$ 3.495.000,00 | R$ 3.715.000,00
PROJETO Construção do Predio Legislativo
CÓDIGO DO PROJETO Nº1001
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
META POR EXERCÍCIO
[ 2022 | 2025 T 202 TJ 2025 | METAPPA
cê oO 2800 | SD | 600]
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 3.010.000,00
USTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024
R$” 10.000,00 [R$ 1.000.000,00 | R$ 1.000.000,00 [R$ 1.000.000,00 |
se Bi Osiel Wiezel da Silva
Presidente Contador
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/ METAS/ CUSTOS
CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA | Nº 0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Camara Municipal
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 01.01
OBJETIVO
Promover o Poder Legislativo Municipal, realizando as atividades parlamentares e de fiscalização do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
O Legislativo Municipal tem como função fiscalizar o Executivo e legislar para O Município e com isto
oferecer à população o atendimento essencial e de qualidade, análise e soluções dos pleitos de interesse
coletivo da comunidade.
METAS
——— SS AARALESSNA 2) Mp A SA
——OOSORMAS JUDIAS [up
[—ACOESDEPUBLICIDADEINSTINUCIONAL [ups OS
— O SESSOES ORDINÁRIAS [| sessões A
MATÉRIA LEGISLATIVA
NORMAS JURÍDICAS
ACOES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
REUNIÕES PLENÁRIAS
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.740.000,00
a MA Osiel Wiezel da Silva
Presidente Contador
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA
Ação Legislativa
CÓDIGO DA UNIDADE Nº01.01
FUNÇÃO Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº01
SUBFUNÇÃO Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº031
PROGRAMA Manutenção das ações Legislativas
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº0001
AÇÕES
ATIVIDADE Manutenção das Ações Legislativas
CODIGO DA ATIVIDADE Nº2001
76 Sessões
2226 Unidade
384 Unidade
Unidade
CUSTO FINANCEIRO TOTAL
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO É
R$ 935.000,00 | R$ 935.000,00 | R$ 935.000,00 | R$ 935.000,00 Ns "4
ps A
Pos À /
bike , Osiel Wiezel da Silva
Presidente Contador
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(diserrana.sp.leg.br
NOTA TÉCNICA DA CONTROLADORIA INTERNA
NOTA TÉCNICA Nº 01 - CI
Serrana, 03 de agosto de 2022.
ASSUNTO: Indicadores do planejamento orçamentário relativos à Câmara Municipal de
Serrana
1. INTRODUÇÃO
14 Esta presente Nota Técnica da Controladoria Interna, elaborada ex officio,
objetiva apresentar a Presidência da Câmara Municipal de Serrana estudo acerca dos atuais
indicadores utilizados para aferir os resultados das ações do Poder Legislativo Municipal, tendo
em vista que entre os apontamentos recorrentes da Egrégia Corte de Contas Paulista (anos de
2016 a 2021 em análise) está a falta de aperfeiçoamento dos indicadores do planejamento
orçamentário para correta aferição de metas e resultados da Câmara, descumprindo, inclusive,
recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nesse sentido.
2: Inicialmente, destaca-se que a iniciativa para tal estudo está inserida dentre as
atribuições previstas ao Controlador Interno na Lei Complementar 528/2020, em especial, no
que diz respeito ao acompanhamento, orientação, organização e fiscalização das ações do Poder
Legislativo Municipal, dentre outras prerrogativas pertinentes constantes no referido diploma
legal bem como na Resolução nº 2/2019.
15: Ademais, este estudo leva em conta o planejamento do trabalho do setor de
Controladoria Interna para o ano de 2022 detalhado no Plano Operativo de Controle Interno, o
qual, entre suas ações, prevê a dedicação de esforços com o intuito de atender os apontamentos
emanados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://swww.serrana.sp.leg.br - camaraGiserrana.sp.leg.br
14. É importante ressaltar que os pontos levantados nesta Nota Técnica não são
exaustivos e não pretendem abarcar em sua totalidade as informações aqui apresentadas. Assim,
estas conclusões, apesar de úteis para o aprendizado e capazes de fundamentar recomendações,
não podem ser consideradas como regras gerais.
15 Por esta razão, o objetivo principal desta Nota Técnica é servir como catalisadora
da mudança e, principalmente, ser instrumento para o acúmulo de aprendizado sobre como
melhor construir um adequado planejamento orçamentário.
1.6 Para melhor disposição das informações, esta Nota Técnica foi dividida em três
seções, a saber: Fundamentação tratará dos aspectos conceituais importantes para o correto
entendimento do assunto; na seção seguinte será realizada apresentação e análise dos programas
constantes no Plano Plurianual 2022-2025 relativos a Câmara Municipal de Serrana: e, por fim,
serão apresentados modelos de indicadores e recomendações para possíveis aprimoramentos do
planejamento orçamentário desta Edilidade.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2:1 O planejamento governamental é uma atividade permanente da Administração
Pública, além de se constituir em função essencial de Estado!. Sobre o assunto, o Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo traz a seguinte asserção:
O objetivo do planejamento é direcionar o administrador para o
gerenciamento dos recursos públicos, atentando aos princípios
fundamentais da eficiência, eficácia, economicidade e legalidade,
induzindo-o ao estabelecimento das metas prioritárias da sua
administração e restringindo-o à execução de despesas limitadas à
capacidade de arrecadação e endividamento do Ente governamental,
vinculando, desta forma, os gerenciamentos administrativos,
orçamentários e financeiros voltados ao equilíbrio responsável das
contas públicas (pág.06)?.
2.2 Além de ser uma necessidade administrativa, no Brasil, o ato de planejar também
é uma imposição de ordem constitucional e legal a que se submetem todos aqueles que gerem
a coisa pública. Nesse sentido, a Constituição Federal trata o planejamento e o orçamento de
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/www.serrana.sp.leg.br - camarafiserrana.sp.leg.br
forma integrada, prevendo e existência de três leis interdependentes, que funcionam como
verdadeiros instrumentos de planejamento público, abrangendo todas as esferas de governo”:
CE/1988, art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
1-0 plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais.
23 Isso posto, temos que para o setor público a imposição legal de que os
orçamentos sempre estejam em conformidade com os planos, assegurando que os meios de
realização (especialmente os recursos financeiros) estejam associados com os objetivos e metas
(definidos nos planos governamentais).*
24 A Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). reforça
a importância do planejamento para a gestão pública ao também dispor sobre o assunto
Art. 1º...
$ lo A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em Restos a Pagar.
(grifo nosso)
2.5 Nesse sentido, o plano plurianual (PPA) se constitui o instrumento primordial do
planejamento governamental.
2.6 Por definição, o PPA é um instrumento legal de planejamento de médio prazo
que possui por objetivo estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada, conforme disposto no 81º do artigo 165 da Constituição
Federal.
2:17 Dentro do conceito supracitado, faz-se importante algumas considerações a fim
de obter melhor compreensão. De acordo com a E. Corte de Contas Paulista”, entende-se:
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://wwwy.serrana.sp.leg.br - camaraGoserrana.sp.leg.br
> Diretrizes: retratam as orientações gerais do governo, para que sejam
alcançados os objetivos traçados no Plano Plurianual nos seus quatro anos
de vigência;
> Objetivos: discriminam os resultados que se pretende alcançar para superar
as dificuldades diagnosticadas, devendo ser descritos de forma clara e direta
para comunicar à sociedade as estratégias de governo no âmbito de cada
política pública;
> Metas: mensuram o alcance dos objetivos, podendo ser de natureza
qualitativa ou quantitativa, evidenciando o que se pretende fazer e quantos
serão os beneficiados no âmbito de cada ação. A meta fornece um parâmetro
para acompanhamento da evolução de um objetivo ao longo dos quatro anos
de vigência do PPA. Cada objetivo pode conter uma ou mais metas, as quais
devem, sempre que possível, ser acompanhadas de critérios de
regionalização;
> Despesas de capital: entendem-se aquelas que contribuem de forma direta
para a formação ou aquisição de um bem de capital; e
> Despesas delas decorrentes: são as despesas correntes geradas em virtude
de uma despesa de capital.
2.8 Na visão de Paludo (2013).
O PPA organiza a atuação governamental em programas, inserindo na
Administração Pública a orientação do gasto para resultados na
sociedade. Esse modelo complementa a ótica da gestão das
organizações. que se orientam pelas suas missões, otimizando a gestão
organizacional, a qualidade dos serviços e os resultados diretos para a
sociedade (pág.83).
2.9 De modo sucinto, nos termos que dispõe o E. TCESP no Manual Básico: Plano
Plurianual — PPA, compreendem as fases deste Plano”:
e Preparação: Compreende a fase de levantamento dos objetivos
estratégicos. das diretrizes e de informações de caráter geral para
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(aserrana.sp.leg.br
principais fatos ocorridos com as previsões iniciais, deverão ser traçadas as
novas orientações que permitam melhorar os resultados desejados.
(grifo nosso)
2.10 A Lei 4.320/1964, por sua vez, traz a exigência da utilização do denominado
orçamento-programa, conforme dispõe seu artigo 2º:
Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade, universalidade e anualidade.
(grifo nosso)
211 Dessa forma, esse tipo de orçamento preconiza que as ações do Governo sejam
organizadas por meio de programas, colocando em prática os objetivos estabelecidos no PPA.
2.12 A Portaria MOG nº 42/1999 traz em seu bojo a seguinte definição de programa:
a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
rifo nosso
23 Assim, cada programa articula um conjunto de ações que visam atender
determinada demanda da sociedade”. Essas ações que compõem cada programa, de acordo com
a mesma Portaria, subdividem-se em:
b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
gue se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
E
d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
(grifo nosso)
6
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/www.serrana.sp.leg.br - camaragiserrana.sp.leg.br
2.14 Logo, o produto de uma ação, como resultado, deve visar a
concretização/realização dos objetivos pretendidos nos programas. O conjunto dos produtos de
determinadas ações viabilizará a execução do objetivo e o cumprimento da meta geral
estabelecida para um programa finalístico, mensurada por um indicador de resultado!º,
21s Assim, os indicadores se configuram como importante parâmetro a fim de se
verificar o atingimento dos resultados pretendidos pela Administração Pública. De acordo com
o Manual de Indicadores no Plano Plurianual 2020-2023,
na governança pública, os indicadores são instrumentos que contribuem
para identificar, medir e descrever aspectos relacionados a um
determinado fenômeno ou objeto da realidade a respeito dos quais o
Estado decide por uma ação ou omissão. À principal finalidade de um
indicador é, portanto, traduzir, de forma mensurável
(quantitativamente) ou descritível (qualitativamente), um ou mais
aspectos da realidade dada (situação social) ou construída (ação), de
maneira a tornar operacional o seu acompanhamento!! (pág. 04).
2.16 As informações obtidas por meio de indicadores possuem várias aplicações,
sendo que, dentre as mais importantes, estão aquelas que permitem subsidiar a tomada de
decisões, propiciar acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas e seus
respectivos programas, além de criar situações de aprendizagem organizacional.
2.17 Para isso, os indicadores não podem estar dissociados da realidade de onde essas
informações são extraídas. Ao mesmo tempo, as fontes de dados e informações estatísticas
associadas ao indicador devem ser confiáveis, bem como as principais tecnologias para sua
utilização devem estar disponíveis como parte de um processo que é distinto para cada
programa ou política!?,
2.18 Deparando-se agora com os aspectos operacionais da elaboração do PPA, o
TCESP. por meio do Manual Básico: Plano Plurianual — PPA (2009), apresenta a título de
orientação importantes informações a fim de nortear este processo bem como os requisitos
mínimos que deverão estar contemplados para fins de sintetização e uniformização das
informações a serem encaminhadas a Corte de Contas com a finalidade de se avaliar e
acompanhar os programas governamentais idealizados pelos órgãos jurisdicionados". Os
anexos Il e II do PPA tratam especificamente do objeto desta Nota Técnica.
Câmara Municipal de Serrana
Av, Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://Aw ww serrana.sp.leg.br - camarafoserrana.sp.leg.br
2.19 Os Anexos Il e IN do PPA tem a finalidade de uniformizar e sintetizar as
informações constantes do PPA a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo. para fins de avaliação do programa governamental, nos termos do inc. IV do art. 33 da
Constituição Estadual.
2.20 O Anexo II (Descrição dos Programas Governamentais” Metas/ Custos)
demonstrará a unidade responsável pelo seu acompanhamento, a especificação do seu objetivo,
a justificativa para a sua implementação, as metas a serem atingidas e a estimativa do seu custo
total em valores correntes. cuja apuração deverá corresponder à somatória dos custos das ações
envolvidas demonstradas no anexo III (Demonstrativo das Unidades Executoras e ações
voltadas ao desenvolvimento do programa governamental).
2:23 Já o Anexo III (Unidades Executoras E Ações Voltadas Ao Desenvolvimento
Do Programa Governamental) demonstrará em cada unidade executora os programas em que
ela atuará, especificando, por programa, quais ações (projetos/atividades/operações especiais)
serão desenvolvidas, visando o cumprimento das metas pré-estabelecidas. Especificará as metas
plurianuais das ações e seus respectivos custos em valores correntes.
2.24 Por fim, cumpre destacar que além de toda importância de se estabelecer um
adequado planejamento orçamentário conforme citado ao longo de toda esta seção, os Sistemas
de Controle Interno e Externo também realizam a avaliação da execução das metas previstas no
plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual (art. 33, IV e art. 35, I da
Constituição Estadual), atividade que pode ser realizada por intermédio da análise de
indicadores que afiram o grau de alcance dos objetivos estabelecidos para cada programa!*.
3. APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS PROGRAMAS CONSTANTES NO PLANO
PLURIANUAL 2022-2025 RELATIVOS À CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
31 A Lei nº 2.070/2021, publicada no Diário Oficial de Serrana em 17/12/2021,
instituiu o Plano Plurianual no âmbito do Município de Serrana para o período de 2022 a 2025.
32 Neste plano foi estabelecido dois programas relativos à Câmara Municipal,
conforme se observa no Anexo II do PPA: Processo Legislativo e Secretaria.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14,150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
hetps://www.serrana.sp.leg.br - camarafiserrana.sp.Jeg.br
Er q Aa
Atro ao SIDE
Figura ! - Anexo 1 - Programa Processo Legislativo
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
Sesção PPA 5 Atrmão am 200SUAr (Cy
INICIAL(X) ALTERAÇÃO( ) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
PPA: 2022 -2025 côpiso
PROGRAMA PROCESSO LEGISLATIVO 000
UNIDADE RESPONSÁVEL CAMARA MUNICIPAL 0:00
OBJETIVO
Promover o Poder Legislativo Municipal, reaizando as atividades parlamentares e de fiscalização do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
O Legislativo Municipal tem como função fiscalizar o Executivo e legislar para o Municipio é com isto oferecer a população o atendimento essenciai e de
qualidade, análise e soluções dos pleitos de interese coletivo da comunidade
METAS
Indicadores Unidade de medida | Índice Recente Índice Futuro
Ação Legislativa % 1.000 0,000
SESSÕES ORDINÁRIAS SE 18,000 0.000
SESSÕES EXTRAORDINARIAS sE t0.000 0.000
NUMERO DE VEREADORES UN 13.000 0,000
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Indicadores 2022 2023 2024 2025
Ação Legislativa 1.000 1,000 1,000 1.000
SESSÕES ORDINÁRIAS 19.000 18000 19.009 19.000
SESSÕES EXTRAORDINARIAS 10.000 10.000 10,000 10,000
NUMERO DE VEREADORES 13000 13000 13,000 13.000
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.740.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Fonte: Diário Oficial de Serrana nº 1.049 de 17 de dezembro de 2021. pág. 20.
3.3 O primeiro programa estabelecido que possui como unidade responsável a
Câmara Municipal de Serrana se trata do programa denominado “Processo Legislativo”,
identificado por meio do código “0001”.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
http://www serrana.sp.leg.br - camarafiserrana.sp.leg.br
Figura 2 - Anexo !! - Programa Secretaria
Estado de São Paulo
Município de Serrana
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INCIAL; ALTERAÇÃO! | INCLUSÃO | EXCLUSÃO! 1
PPA; 2022 - 2025 cóvico
PROGRAMA SECRETARIA vaza
UNIDADE RESPONSAVEL CAMARA MUNICIPAL to]
OBJETIVO
s meios necessarias paro q desenvolviomento. é melhorias dos Uratislbos adesinistratvos da Casa. Gurantit recursos pura Contrução
ração e Manutenção do Edificio Sede do Legislativo
JUSTIFICATIVA
Para enha tor eficiencis as funções de sua competencia cumpri ás obrigações legais a Câmara necessaria contar com adequada estrutura fisica
METAS
indicadores Unidade de medida indice Recente Indice Futuro
CONSTRUÇÃO DO PREDIO LEGISLATIVO M2 *.990.000 ô
TRANSMISSÃO ONLINE DAS SESSÕES sE 4.000 É
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
Indicadores 2022 2023 2024 2025
CONSTRUSÃO DO PREDIO LEGISLATIVO 599.000 500 390
TRANSMISSÃO ONLINE DAS SESSÕES *9.906 :9000
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA. R$ 16.730.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Fonte: Diário Oficial de Serrana nº 1.049 de 17 de dezembro de 2021, pág. 30.
3.4 Já o segundo programa de responsabilidade da Câmara se trata do programa
denominado “Secretaria”, classificado sob o código “0024”.
3.5 O programa “Secretaria” possui como uma das metas a realização do projeto
“Construção do Prédio Legislativo”. As demais metas dos dois programas possuem ações
características que permitem classificá-los como sendo atividades (apoio administrativo). pois
englobam ações voltadas à manutenção e ao aprimoramento da máquina administrativa.
3.6 De pronto, observa-se que a coluna “Índice Futuro”, que deveria refletir o
objetivo almejado, é igual a zero para todas as metas pretendidas. Em contrapartida, a coluna
10
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —- Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https;//wwv serrana speg.b - camaraGiserrana.sp.leg.br
que define o “Índice Recente” encontra-se preenchida. Desse fato. depreende-se uma possível
inversão dos valores no momento do preenchimento das informações no sistema informatizado.
37 Fora do escopo deste trabalho, mas ainda relacionado a ele, cabe a observação
de que esta mesma falha na coluna “Índice Futuro” é notada também em todo o Anexo II do
PPA 2022-2025 do município de Serrana.
4
3.8 Já na seção que trata sobre a previsão da evolução dos indicadores por exercício,
os números parecem estar corretamente preenchidos.
3.9 Com relação a meta “Ação Legislativa”, foi atribuída a unidade de medida
percentual (%), sendo informado no índice recente e na previsão da evolução dos indicadores
por exercício dos anos de 2022 a 2025 o valor de “1,000”. Esta informação retrata um objetivo
aquém da capacidade de realização.
3.10 Nesse sentido, tomando por base as observações anteriormente citadas,
depreende-se ser plausível o apontamento da E. Corte de Contas em seu relatório de fiscalização
ao afirmar que as quantidades estimadas e realizadas não guardam coerência com as metas
estabelecidas!º. Cumpre ressalvar que, embora este apontamento se refira especificamente ao
exercício de 2021, foi realizado o apontamento pela Agente de Fiscalização que a falha foi
reiterada na elaboração do PPA 2022-2025.
3.11 Ademais, há ainda de se observar necessária alteração na previsão da evolução
dos indicadores previstos para a construção do prédio legislativo, tendo em vista que o início
das obras não foi contemplado no orçamento do ano de 2022.
3.12 Prosseguindo com análise do PPA 2022-2025, verifica-se agora as informações
constantes no Anexo III, referentes às unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento
do programa governamental, as quais serão seguidas dos comentários pertinentes.
dd
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(15) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/www.serrana.sp.leg.br - camara(serrana.sp.leg.br
Figura 3 - Anexo II! - Ação Legislativa 1
Estado de São Paulo des iate
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
PLANO PLURIANUAL 2022 a 2026 - PPA 2022 - 2025
ANEXO ti - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PRA
UNIDADES EXECUIORAS E AÇÕES VOLIADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GO VE RNAMEN AL
incial é x) Anersçãos ) inclusão ) Exclusdof 5
1- Clawsificação
Orgãos CAMARA MUNIC ipAL
Uniao [Es PO LEGISLATIVO
Função
ção Tacao Lesiutatva
Sub
Progranto PRÓCESSO LEGISLANVO
err rrrereeeeeeeeeeeeemeemeem
Objgiyo do program:
Promuvir 9 Pouwr Leçustolivo Municipal renhcando us uuvicades partamenturos q ve havalicação vu Puder Executivo
eee rsrs
etifical ru do po oa
O Legrstativo Muniepál Lem como função tnocalizar o Executivo a toguular porá O Municipio « Com Isto uforúsas « população o atendimento ava
Aúão Tito “Prosuto unidade f E — Mato Pósica Meta Eniscosra
2uot Ação Lorane tática ficê 815.000, ooo 3.740.000.00
Custo Financeiro por Exercicio auvez 035 UOD GU
202 v3e.000 UL
Custo Total: 3.749.000.00
Fonte: Diário Oficial de Serrana nº 1.049 de 17 de dezembro de 2021, pág. 31.
3.13 Na figura acima, a subfunção “Ação Legislativa” está classificada sob o código
“1”, a qual verifica-se não estar de acordo com padronização regulamentada pela Portaria nº.
42 de 14/04/99 da STN.
12
Camara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
htps://www.serrana.sp.leg.br - camara(userrana.sp.leg.br
Figura 4 - Anexo [li - Ação Legislativa 2
Estado de São Paulo Pára. -29%
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
PLANO PLURIANUAL 2022 à 2025 - PPA 2022 - 2025
ANEXO ti - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECU TORAS L AÇÕES VOLTADAS AU DESENVOLVIMEN TO DO PROGRAMA GOVLRNAMEN !AL
nicial (A) Alteração ( | melusão ( ) Exclusão( )
+ e zag
1-Ciassiticação
Orgão CÂMARA MUNICIPAL 2:09
Unidade CORPO LEGISLATIVO vos
Legistativa
Ação Legislativa *
PROCESSO LEGISLATIVO 300t
Ooo do programa,
Promover o Poder Legislativo Municipal realizando as atindades parlamentares e de fiscalização do Poder Executivo.
Justécativa do programa E
gustativo Rurmcigist lee coro função fiscalizar o Executivo s legisiar paro 0 Municipio e com isto oferecer « população o atendimento essencast
qualidade. anais e soluções dos pletos se interese coletivo da Coruratade
Proguto/uridade Mela Fica Mete Emanceira
2,000
Custo Financeiro por Exercício. 22
Custo Total:
Fonte: Diário Oficial de Serrana nº 1,049 de 17 de dezembro de 2021, pág. 31.
3.14 Na figura 4, a ação “2001” de título “Ação Legislativa” é apresentada com as
metas físicas e financeiras zeradas, indicando possível falha no registro ou, até mesmo,
duplicidade de informações quando analisado em comparação com a figura anterior.
13
Câmara Municipal de Serrana
Av, Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
ara(Dserrana.sp.Jeg.br
ar SOL
CaLro Ro ÉS,
https:
Figura 5 - Anexo 11] - Manutenção da Secretaria
Estado de São Paulo Paqua voz
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
PLANO PLURIANUAL 2022 a 2025 - PPA 2022 2025
ANEXO | PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
uncialiX) Alleração( ) Inclusão, ) Excusão( )
+ - Classificação
Orgão CAMARA MUNICIPAL - Ver 00
Urmdade SECRETARIA iotnz
Função Leqisiatva ,
Subtunção
Progars SECRETARIA
1]
eúva do programa
> roomcoNa GE Melos necussanos para o desenvolwomento. e meihonas dos trabalhos adminstratvos da Casa Garante recursos pura
Contrução Reforma Ampiação e Munutenção do Eufico Sede do Legesintvo
III >>
Justiestiva do programa
Toa desempenha com simencia ae funções de Sus competenda. cumprir us obngações iegas 4 Câmara necessaria contar com adequado
estrutura tiscu e eganizaciona
Ação fitula * PredutoUnidase Meta Fisica Meta Finance
mo2 MANUVENÇÃO DA SEGRETARIA E E = ce DE Ei “aro ovo oUo | 43,720.000.00
Custo Financeiro por Exercicio: 2022 31500000
20: 3388
zum sassa
2025 ATI UGONO
Custo Total: 13.720.000,00
Fonte: Diário Oficial de Serrana nº 1.049 de 17 de dezembro de 2021, pág. 32.
14
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/w ww serrana.sp.leg.br - camara(Userrana sp.leg.br
Figura 6 - Anexo It - Construção do Prédio Legislativo
Estado de São Paulo Pagina 4192
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
PLANO PLURIANUAL 2022 a 2025 - PPA 2022 - 2025
ANEXO '“ - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLV'MENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
nicial CX 3 Alieração | nelusão | 3 Exclusão (
1 Classificação . E
Orgão CÁMARAS MUNICIPAL 0:00
Unisage SECRETARIA a:92
Função Lenistativa
Subtunçõão Ação Legistutiva o
Programa "SECRETARIA o , 0924
Objetivo do programa
Proporcionar 94 meios necessarios para o desenvelviamento. e melhorias dos trabalhos administrativos da Casa Garantir recursos para
Contrução Reforma Ampliação .e- Manutenção do Edificio Sede do Legislativo
Justificativa do programa
sempenha com eficioncio as funções de sua competencia cumprir as obrigações legais a Câmara necessaria contar com ad:
fisica e argani
Titulo E Proguarunidade Meta Física eta Financeira
*D0: CONSTRUÇÃO DO PREDIO LEGISLATIVO 0,000 3.010.000,00
Custo Financeiro por Exercicio. 2022 19. 009.90
20”
2024
2025 000.909 00
Custo Total: 3.010.000 00
Fonte: Diário Oficial de Serrana nº 1.049 de 17 de dezembro de 2021, pág. 32.
sis Na figura acima, observa-se que a meta física para a construção do prédio
legislativo é igual a zero. No entanto, no Anexo II do PPA 2022-2025 foi informada como
unidade de medida o metro quadrado (m?). Nesse sentido, a ausência de informação na coluna
meta física torna o indicador impreciso.
4. MODELOS DE INDICADORES E RECOMENDAÇÕES PARA POSSÍVEIS
APRIMORAMENTOS DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
41 Nos termos que dispõe o Manual de Indicadores do PPA 2020-2023, do Governo
Federal!,
15
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www serrana sp. leg.br - camara(Pserrana.sp.leg.br
São considerados adequados aqueles indicadores por meio dos quais é
possível não só medir o desempenho das políticas, como também
informar com clareza aspectos essenciais de um objeto ou fenômeno
social, econômico, ambiental, cultural, dentre outros, a depender do
tema tratado pela política em questão (pág. 08).
4.2 Nesse sentido apresenta-se a seguir modelos de indicadores utilizados por outros
órgãos Legislativos levando em consideração uma possível semelhança das realidades
enfrentadas por estas Casas de Leis comparativamente a Câmara Municipal de Serrana.
Também serão apresentados os indicadores utilizados pelo E. Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo tendo em vista o caráter referencial deste Órgão.
16
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
ana.sp.leg.br - camarafwserrana.sp.Jeg.br
Figura 7 - Programa Processo Legislativo da Assembleia do Estado (parte 1)
Programa: 0150 - PROCESSO LEGISLATIVO
Finalista pitada ag ne e ms
Orgão: oicoo A
Despesas Toca Correntes Capitat
Valor Global 4.474.407 4.421.807 52.600
Recursos Orçamentários: 4.474.407 4.421.807 52.600
Recursos Não Orçamentárias
os
ATRAS
SOCIEDADE
PUBLICO ALVO POPULAÇÃO PAULISTA
ABRANGÊNCIA ESPACIAL Estado
INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA: Var Parar dd REESA 4 EAN
DEPARTAMENTO
PARLAMENTAR DA
ã Ses DEPARTAMENTO
2 E PARLAMENTAR DA aLESP
rap me pa RC A ag cr
PRODUTO: SESSÕES LEGISLATIVAS
anidade 22702 as ás
ese
PROJETOS DELINERADOS 1%
Finatísdico
“VALOR MAIS PERÍODO DE FONTE DA META AO
INDICADOR DE PRODUTO RECENTE REFERÊNCIA INFORMAÇÃO FINAL OO PPA
1 pore-zors
ES LEGISLATE
REALIZADAS
PRODUTO: FUNCIONÁRIOS PARTICIPANTES DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Melhoria de Geetão
META AO
FINAL DO PRA
VALOR MAIS PERIODO DE.
RECENTE REFERÊNCIA
INDICADOR DE PRODUTO
TES iunidade) 2016-201% 2300
PRODUTO: HORAS PRODUZIDAS E TRANSMITIDAS PELA TV ALESP
Melhoria de &
INDICADOR DE PROD! VALOR MAIS PERÍODO DE FONTE DA META AO
RECENTE REFERÊNCIA FORMAÇÃO FINAL DO PPA
FRODUTO: EVENTOS REALIZADOS
Meihorio de Gestau E
INDICADOR DE PRODUTO VALOR MAIS PERIODO DE FONTE DA META AO
RECENTE REFERÊNCIA INFORMAÇÃO FINAL DO PRA
EVENTOS REALIZADOS unidade: 210 2ore-zo19 c ao
PRODUTO: OBRAS, ADAPTAÇÕES EOU REFORMAS NO PALÁCIO 9 DE JULHO
Melhoria de Gesta
INDICADOR DE CROUUTO VALOR Mais PERIODO DE FONTE DA META AO
RECENTE REFERÊNCIA INFORMAÇÃO FINAL DG PPA
VERAS E/OU a DOES REALIZADAS turudado “ 20 DR pomposo id Agir
PROBUTO: PROCESSOS INFORMATIZADOS
Melhoria de Gestão
MUADOR DE PRERUTA VALOR MAIS PERÍODO DE FONTE DA META AU
RECENTE REFERÊNCIA INFORMAÇÃO FINAL DO PPA
ERUDESIOS INFORMATIZADOS tungade
Fonte: Adaptado de Diário Oficial do Poder Executivo do Estado de São de Paulo de 10/04/2020.
17
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deulinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camarafiserrana.sp.leg.br
EM
ado
Aero ap sim
Figura 8 - Programa Processo Legislativo da Assembleia do Estado (parte 2)
Programa: 0150 - PROCESSO LEGISLATIVO
PRODUTO: EQUIPAMENTOS EM REDE E SISTEMAS
Melhoria do Gestão
K VALÓRMAIS PERÍODO DE FONTE DA
INDICADOR DE PRODUTO RECENTE REFERÊNCIA
EUUIPAMENTOS EM REDE E SISTEMAS jungade) 134% 2019
PRODUTO: DIVULGAÇÃO DE AÇÕES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Melhoria de Gastão
a “VALORMAIS — PERIODODE FONTEDA
EEADO A DE PRO RECENTE REFERÊNCIA INFORMAÇÃO
MUNERO DE AÇÕES DE CONUNICAÇÃO INSTITUCIONAL REALIZADAS DEPARTAMI
E
tão dioponiol COMUNICAÇÃO DA ALESE
untado
Fonte: Adaptado de Diário Oficial do Poder Executivo do Estado de São de Paulo de 10/04/2020.
META AO
FINAL DO PPA
META AO
FINAL DO PPA
18
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14,150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
serrana.sp.leg.br - camara(a)serran
tips?
Figura 9 - Programa Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado
Programa: 0200 - CONTROLE EXTERNO
Finalístico
órgão TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Despesas Total Correntes Capital
Vafor Global 3.539.378 3.485.978 53.400
Recursos Orçamentários: 3.539.378 3.485.978 53.400
Recursos Não Orçamentarios:
INTRIBUINDO NC
OBIETI
GIA DA
QUANTO
PÚBLICO ALVO ORDENADORES
OR BENS E VALORES PÚBLICO:
ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DE SEUS MUNICÍPIOS, EXCETO O DA CAPITAL
ABRANGÊ;
CAD! s 3 0€ a, VALOR MAIS PERÍODO DE FONTE DA META dO
INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA: RECENTE REFERÊNCIA INEORMAÇÃO FINAL DO PPA
esa dd o a PAGINA DO STÃO Ad
sc nidado) 226 2039 ENTRATENEA DO TOR a
PRODUTO: FISCALIZAÇÕES REALIZADAS
Finalistico
CADOR DE PR ) VALORMAIS PERÍODO DE FONTE DA META AO
INDICADOR DE PRODUTO RECENTE REFERÊNCIA INFORMAÇÃO FINAL DO PPA
FiscaLizaç DINÁRIAS REALIZADAS tunidade 2518 ra
PRODUTO: MELHORIAS E AMPLIAÇÕES
Methoria de Gestão
: VALORMAIS PERÍODO DE FONTE DA META AO
DOR DE PRODUT
gr dp torniçáda RECENTE REFERÊNCIA INFORMAÇÃO FINAL DO PPA
NÇO: PATRIMOY
EXTEN S INVESTIMENTOS EM AMPLIAÇÕES E INSTALA =" R à C* TRIBUNAL
2 Mitos DE tê
PRODUTO: CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
Melhoria de Gestão
CADU DE PASTO: VALORMAIS PERÍODO DE FONTE DA META AO
RECENTE REFERÊNCIA INFORMAÇÃO FINAL DO PPA
CARGA HORÁRIA ar TAÇÃO DE SERVIDOR qn: ao 2077-2013 EPÇP. TCE as
Fonte: Adaptado de Diário Oficial do Poder Executivo do Estado de São de Paulo de 10/04/2020.
19
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaratiserrana.sp.leg.br
Figura 10 - Programa Processo Legislativo - Secretaria Câmara do Município de Santana de Parnaíba-SP
Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.283 - Sítio do Morro
MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA
CNP.) 46.522.983/0001-27
Data: 23032022 10.21:08 ,
Usuário: leda ,
(Página: 3/67),
ANEXO ll - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
]
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS |
INICIAL () ALTERAÇÃO () INCLUSÃO (X) EXCLUSÃO () :
MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAIBA |
PROGRAMA: PROCESSO LEGISLATIVO - SECRETARIA CAMARA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA — CAMARA MUNICIPAL - SECRETARIA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 010200
OBJETIVO: |
SECRETARIAR OS TRABALHOS LEGISLATIVOS, TRANSFORMAR EM AUTOGRAFOS OS PROJETOS PELA |
CAMARA ELABORAR TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES. INSERIR EM ATA O,
DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS. EXPEDIR OFÍCIOS E DEMAIS CORRESPONDENCIAS QUE SE FIZEREM
NECESSARIAS !
JUSTIFICATIVA:
MANUTENÇÃO DE AÇÃO LEGISLATIVA E DEMAIS ATIVIDADES INERENTES AOS MEMBROS DO PODER
LEGISLATIVO
cocaMPTAS
S ADMINISTRATIVAS CUSTO o ONAROS
AÇÕES DE QUANTIDADE DE FUNCI 108 0,00 105,00
PESSOAL!ENÇARGOS
EQUIPAMENTOS. so nã 0,00. 8.466.000.00
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POREXERCÍCIO ||
ADORES as. Ea — 2023 2024 2025
ADMINISTRATIVAS 850.000,00 83.000,00 948.000,00 14.645.000,00
AÇ ES DE 96,00 99,00 102,00 105,00
1.575.000,00 165400000 1.737.000,00
Mº DE CONSTRU Civit 11400 120,00 128,00 132,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 114.975 .000,00
Fonte: Adaptado Anexo Il — PPA 2022 a 2025pdf (pág. 03). Disponível em
hrps://servicos.santanadeparnaiba.sp.gov.
Acesso em 27 jul. 2022.
'ecam transparencia/Pages/Geral/wfPlanejamentof.xibica
20
Câmars Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camarafiserrana.sp.leg.br
Figura 11 - Programa Corpo Legislativo do Município de Pradópolis-SP
ar MUy
E £)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS “it C
Rua Tiradentes, 956 S sp E
48664296/0001-71
Anexo Ill - Relação de Programas
tistitentiva— PERMITIR QUE SEJA PROPORCIONADO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABA-HO AOS LEGISLADORES £ FUNCIONARIOS
NO ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO.
dora MANTER OS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL E MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO ALEM DO PAGAMENT
O DOS SUBSIDIOS MENSAIS E VERBAS INDENIZATORIAS DE VEREADORES.
Púptco Alvo FUNCIONÁRIO E POPULAÇÃO EM GERAL
Unidade ce Medida
UN UN
UN UN
UN UN
A UN UN
3Ô4S EXTRAORDINÁRIAS UN UN
Sessões RIAS UN UN
Vaisras do Programa
2022 2523 aoza 2025 Tota! Gera
3.148 200,00 3337.08200 3.837.317,52 3746.5560 37 15772 168.08
Vaivras 5 va
“a 2022 2023 232%
2938 200.00 3.117.092,90 339731787
210 000.00 220.000,00 336.005, 0€
Fonte: Adaptado de Anexo I da Lei 1.674 da Prefeitura Municipal de Pradópolis (pág. 16). Disponível em;
hitps:
2025/projeto-de-lei-no-25-de-2021. Acesso em 27 jul. 2022.
43 Visando alinhar o planejamento estratégico da Câmara Municipal de Serrana
âquilo que há mais moderno, apresenta-se agora o Índice de Efetividade da Gestão - Municipal
(1EG-M) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Agenda 2030, aprovada no âmbito
das Organizações das Nações Unidas, composta pelos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS).
44 De acordo com o Anuário 2022 do Índice de Efetividade da Gestão - Municipal
referentes exercícios 2014-2020,
21
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https;//syvw serrana.sp.leg.br - camara(userrana.sp.leg.br
O 1EG-M/TCESP é o índice de desempenho da Corte de Contas
paulista, composto por 07 (sete) índices setoriais, consolidados em um
único índice por meio de um modelo matemático que, com foco na
análise da infraestrutura e dos processos dos entes municipais, busca
avaliar a efetividade das políticas e atividades públicas desenvolvidas
pelos seus gestores!” (pág. 05)
4.5 Dentre os índices setoriais de interesse neste momento, o Índice Municipal do
Planejamento (I-PLANEJAMENTOYTCESP) verifica a consistência entre o que foi planejado
e o efetivamente executado, por meio da análise dos percentuais gerados pelo confronto destas
duas variáveis!B,
4.6 Para apurar o índice de planejamento, o TCESP considera os seguintes
indicadores, detalhados com a sua apuração !º:
* Coerência ente os resultados dos indicadores dos programas e das metas das
ações;
* Confronto entre o resultado físico alcançado pelas metas das ações e os
recursos financeiros utilizados;
e Percentual de alteração do planejamento inicial;
e Pontualidade na entrega de documentos relativos às peças de planejamento.
4.7 Assevera a Corte de Contas Paulista que, neste confronto,
além dos aspectos relacionados ao cumprimento do que foi planejado,
também é possível identificar a existência de coerência entre as metas
físicas alcançadas e os recursos empregados, bem como entre os
resultados alcançados pelas ações e seus reflexos nos indicadores dos
programas? (pág. 09).
4.8 Em análise aos índices I-Plan e IEG-M relativos ao ano de 2020 do município
de Serrana, verifica-se que este se encontra na relação de municípios que alcançaram média
geral na faixa de resultado C (baixo nível de adequação).
4.9 Cumpre destacar que embora os documentos que explicitam a metodologia do
IEG-M se refiram predominantemente a avaliação das Prefeituras, muitas daquelas
responsabilidades são eminentemente da alçada das Câmaras Municipais.
22
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 -- Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
bitps://w ww serrana.sp.leg.br - camaradserrana.sp.leg.br
410 Outro documento que visa nortear o planejamento e as ações públicas se trata da
Agenda 2030. Este documento aprovado no âmbito das ONU, o qual o Brasil manifestou adesão
em setembro de 2015, versa sobra uma agenda global de desenvolvimento sustentável que
contém um conjunto de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas.
Os ODS são integrados e indivisíveis e mesclam, de forma equilibrada,
as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a social, a
econômica e a ambiental e ainda uma quarta dimensão: a institucional.
Foram construídos sobre as bases estabelecidas pelos Objetivos de
Desenvolvimento do Milênio (ODM), os quais estiveram em vigor
entre os anos de 2000-2015 (pág. 14)?!,
4 Dentre os ODS e suas respectivas metas, identifica-se os seguintes pontos
passíveis de serem utilizados para implementação por esta Edilidade, sem prejuízo das que aqui
não foram citadas:
Tabela 1- ODS passíveis de implementação pela Câmara
ODS 5: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas
META 5.5 — Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a
liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida politica, econômica e pública.
INDICADORES Percentual de cargos de liderança (eletivos) ocupados por mulheres.
|
t 4
ODS 10: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles |
META 10.2 — Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, econômica e política de todos. |
independentemente da idade, sexo, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra.
META 10.3 — Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de resultado, inclusive por
meio da eliminação de leis, políticas e práticas discriminatórias e promover legislação, políticas e ações
adequadas a este respeito.
ODS 12: Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis x |
META 12.7 — Promover práticas de compras públicas sustentáveis, de acordo com as políticas e prioridades |
nacionais. Em
INDICADORES Percentual de Compras Públicas Sustentáveis sobre o total das compras efetuadas pelo |
Município (uso de seu poder de compra para a promoção do desenvolvimento sustentável). |
|
ODS 16: Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento |
sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes,
responsáveis e inclusivas em todos os níveis
META 16.5 — Reduzir substancialmente a corrupção e o suborno em todas as suas formas.
[INDICADORES Número de denúncias envolvendo a prefeitura e a Câmara de Vereadores junto ao
Ministério Público.
| META 16.6 — Criar instituições eficazes, responsáveis e transparentes.
| INDICADORES Posição na Escala Brasil Transparente. Posição no Ranking da Transparência dos Governos
Municipais.
META 16.7 — Garantir a adoção de decisões inclusivas, participativas e representativas em todos os níveis.
23
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(161 3987-1320 / (16) 3987-2268
htips;//wvew.serrana.sp.leg.br - camara(iserrana.sp.leg.br
INDICADORES Percentual do orçamento executado decidido de forma participativa, em relação ao total do
orçamento.
META 16.10 — Garantir o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade
com as leis nacionais e os acordos internacionais.
| INDICADORES Percentual de solicitações que conseguiram informação no Município em relação a pedidos
formais (por escrito).
ODS 17: Fortalecer os mecanismos de implementação e revitalizar a parceria global
| para o desenvolvimento sustentável
META 17.19 — Até 2030, aproveitar as iniciativas existentes para elaborar indicadores que permitam medir
progressos alcançados em matéria de desenvolvimento sustentável em que complementem os utilizados para
medir o Produto Interno Bruto, e apoiar o fomento da capacidade estatística nos Municípios.
INDICADORES Número de indicadores utilizados para monitoramento e avaliação do desenvolvimento
sustentável,
4.12 Por último, a Egrégia Corte de Contas Paulista destaca que a
convergência entre os índices e os objetivos da Agenda 2030 é enorme.
Dos 17 ODS internacionalmente definidos, 9 estão no IEG-M. Além
disso, outros 31 quesitos abordam assuntos diretamente ligados às
metas estabelecidas pelo pacto. Diante dessa afinidade, o indicador será
usado como: ferramenta oficial da ONU para o monitoramento da
evolução da Agenda 2030 em todo o Estado de São Paulo??,
5. CONCLUSÃO
51 Nas recentes fiscalizações realizadas pelo E. Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo tem sido recorrente o apontamento acerca da inadequação dos indicadores
orçamentários formulados tendo em vista a correta avaliação de desempenho das atividades da
Câmara Municipal de Serrana bem como a aferição de sua produtividade ou eficiência,
registrando no relatório de fiscalização do TCESP referente ao exercício de 2021 que no PPA
2022-2025 os indicadores permaneceram os mesmos?.
SE Diante disso, esta Nota Técnica elaborada pela Controladoria Interna desta
Edilidade objetivou analisar os atuais indicadores constantes no PPA 2022-2025 frente à
legislação pertinente e a importantes aspectos conceituais, e. ainda, apresentar modelos e
recomendações que subsidiem a formulação de novos indicadores.
5,3 É importante ressaltar que não é objetivo desta Nota Técnica estabelecer
indicadores de planejamento orçamentário, uma vez que a competência para realização do
24
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/Avwwserrana.sp.leg.br - camaraGiserrana.sp.leg.br
planejamento estratégico do Poder Legislativo Municipal pertence à alta administração do
Órgão.
54 Por fim, último ponto que merece ser ressaltado é que a elaboração do
planejamento deve ser sempre precedida de levantamento e diagnóstico dos problemas,
melhorias, necessidades, potencialidades, que demandarão as futuras ações que irão compor os
programas que serão executados, tem em vista sempre o interesse público subjacente.
RAUL DIEGO PREZOTTO ARMANDO
Controlador Interno
De acordo,
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
REFERÊNCIAS
1 Reflexões sobre a nova lei de licitações / organizadores: Bibiana Helena Freitas Camargo, Sergio Ciquera
Rossi ; revisor: Patrick Raffael Comparoni. — São Paulo : EPCP, 2022. Disponível em:
bttps://www tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Livro TCESP online. pdf. Acesso em 26 jul. 2022.
2SÃO PAULO. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Manual Básico: Plano Plurianual - PPA. 1º ed., 1º
rev. São Paulo, SP, 2009. Disponível em: https://www4 tce.sp.gov.br/sites/default/files/manual-do-ppa-rev-
2009.pdf. Acesso em: 15 jul, 2022.
3 SÃO PAULO. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Manual de Planejamento Público 2021. São Paulo,
SP, 2021. Disponível em:
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Manual%20de%20Planejamento%20Pu%CC%BLblico
W%20(vf-200121)%20(1).pdf. Acesso em 15 jul 2022.
* BRASIL. Tribunal de Contas da União. Planejamento Governamental e Gestão Orçamentária e Financeira.
Brasília, DF, 2015. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/planejamento-governamental-e-
gestao-orcamentaria-e-financeira-FF8080816364D7980163CDOFAF380E64.htm. Acesso em: 13 jul. 2022.
25
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/Avyww.serrana.sp.leg.br - camara(oserrana.sp.leg.br
S SÃO PAULO. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Manual de Planejamento Público 2021. São Paulo,
SP, 2021. Disponível em:
https:/ www tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Manual%20de%20Planejamento%20Pu7CC%BAblico
%20(vf-200121)%20(1).pdf. Acesso em 15 jul 2022.
é PALUDO, A. V. Orçamento Público, Administração Financeira e Orçamentária e LRF. 4º ed. Rio de Janeiro:
Forense; São Paulo: Método, 2013,
7 SÃO PAULO. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Manual Básico: Plano Plurianual — PPA. 12 ed., 1º
rev. São Paulo, SP, 2009. Disponível em: https://wwwa4 tce.sp.gov.br/sites/default/files/manual-do-ppa-rev-
2009.pdf. Acesso em: 15 jul. 2022.
8 SÃO PAULO. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Manual de Planejamento Público 2021. São Paulo,
SP, 2021. Disponível em:
https:/Avww tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Manual%20de%20Planejamento%20Pu%CC%Blblico
00121)%20(1).pdf. Acesso em 15 jul 2022.
1º BRASIL. Ministério da Economia. Secretaria de Orçamento Federal. Manual Técnico de Orçamento 2023.
Edição 2023 (4º edição).Brasília, 2022,. Disponível em:
https://www1 siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2023:mto2023-atual. pdf. Acesso em 19 jul
2022. Ei
“ Brasil. Ministério da Economia. Manual de Indicadores no Plano Plurianual 2020-2023. Brasília, 2020.
Disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-
2 Idem
13 SÃO PAULO. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Manual Básico: Plano Plurianual - PPA, 1º ed, 1º
rev. São Paulo, SP, 2009. Disponível em: https://wwwa.tce.sp.gov.br/sites/default/files/manual-do-ppa-rev-
2009.pdf. Acesso em: 15 jul. 2022.
“SÃO PAULO. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Manual de Planejamento Público 2021. São Paulo,
SP, 2021. Disponível em:
https://www tce sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/Manual%20de%20Planejamento%20Pu%CCk8iblico
35 Processo : TC-006598.989.20-0 relativo ao exercício de 2021.
18 Brasil. Ministério da Economia. Manual de Indicadores no Plano Plurianual 2020-2023. Brasília, 2020.
Disponível em https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-
ppa/arguivos/manual-indicadores-ppa-2020-2023.pdf. Acesso em 15 jul. 2022.
SÃO PAULO. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. IEG-M/TCESP: índice de efetividade da gestão —
municipal; ANUÁRIO 2022 exercícios 2014-2020. São Paulo, SP, 2022. Disponível em:
https://wwwa4 tce.sp gov.br/transparencia/sites/default/files/downloads/Anu%C3%ALrio%20resultados%20co
nsolidados%201EG-M%202014-2020%20Fechamento.pdf. Acesso em 27 jul 2022.
8 Idem
1º SÃO PAULO. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. IEG-M/TCESP: índice de efetividade da gestão —
municipal; manual 2021 dados do exercício 2020. São Paulo, SP, 2020. Disponível em:
%20Dados%20do%20exercwCI%ADcio%w202020.pdf. . Acesso em 02 ago 2022.
2º SÃO PAULO. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. IEG-M/TCESP: índice de efetividade da gestão —
municipal; ANUÁRIO 2022 exercícios 2014-2020. São Paulo, SP, 2022. Disponível em:
https:/Awwwa.tce.sp.gov.br/transparencia/sites/default/files/downloads/Anu%C3%ALrio%20resultados%20co
nsolidados%201EG-M%202014-2020%20Fechamento.pdf. Acesso em 27 jul 2022.
a Confederação Nacional de Municípios - CNM. Guia para Localização dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável nos Municípios Brasileiros. O que os gestores municipais precisam saber — Brasília: CNM, 2016.
Disponível em: https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/ODS-
s de Desenvolvimento Sustentavel nos Municipios Brasileiros.pdf. Acesso em 27 jul. 2022.
2 https://www.tce sp. gov.br/observatorio/indicadores. Acesso em 2 ago. 2022.
28 processo : TC-006598.989.20-0 relativo ao exercício de 2021.
26
SfP? É CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
à, Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
Processo : TC-006598.989.20-0
Entidade : Câmara Municipal de Serrana
Assunto : Contas Anuais
Exercício : 2021
Presidente : Airton José Bis !
CPF nº : 075.309.468-11
Período : 01/01/2021 a 31/12/2021
Relatoria : Conselheiro Dr. Renato Martins Costa
Instrução : UR-06.1/DSF-II
Senhora Chefe Técnica da Fiscalização,
Trata-se das contas apresentadas em face do art. 2º, Ill, da Lei
Complementar Estadual nº 709/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo).
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a
notificação do Sr. Airton José Bis, responsável pelas contas em exame e atual
Presidente da Câmara Municipal de Serrana (doc. 02).
A Câmara Municipal analisada obteve, nos três últimos exercícios
apreciados, os seguintes Julgamentos de suas contas:
Exercícios Processos Julgamentos
2020 L TC-003903.989.20* Regular com recomendações
2019 TC-005555.989.19 Regular com recomendações
2018 TC-005214.989.18 Em trâmite
* pendente de trânsito em julgado.
A partir de tais premissas, a Fiscalização planejou a execução de
seus trabalhos, agregando a análise das seguintes fontes documentais:
1; Prestações de contas mensais do exercício em exame,
encaminhadas pela Chefia do Poder Legislativo.
2 Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema
Audesp, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no
referido ambiente.
3. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes
* Cadastro do Responsável 2021 (doc. 01).
- JgrAoB'ds's0j 0sse001d-s//:dyy asseoe
SHAI-9NZ9-VZOM-SZNA-E ojusundop op oBipgo o euuojui & jeybip ojuaundop Jepifea, Xu!
feuiBuo oainbie O 194 No/9 BINJBUISse SIgos SAQÍBuOu! 19]J0 BJRd "dSIDL-S eusIsIs TyVOHOISVd VIÍNTVd WIIBYZ| NOd ILNIINTYLIDIA O
GVNISSV OLNIINNIOA JA VidOO
y | CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
nas ressalvas, advertências e recomendações.
4. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas
de e. Tribunal de Contas do Estado.
5. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios
de transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de
computadores.
O resultado da fiscalização in loco apresenta-se neste relatório,
antecedido pelo citado planejamento que indicou a necessária extensão dos
exames.
GESTÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19
O Município decretou estado de calamidade pública/emergência?,
sem reconhecimento pela Assembleia Legislativa Estadual.
Sob amostragem, não constatamos ocorrências dignas de nota.
PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO
A.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Nos aspectos analisados, constatamos desatendimento ao art. 45,
XI do Regimento Interno?, que dispõe que é de competência da Comissão
Permanente de Finanças e Orçamento (em razão da matéria) acompanhar, junto
ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior
execução.
A Câmara informou que são realizados questionamentos e pedidos
de informação por parte dos Vereadores, da Comissão de Finanças e Orçamento
e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (doc. 03). Todavia, não foram
apresentados documentos comprobatórios dessa atuação, tampouco uma rotina
de acompanhamento e atas das reuniões das citadas Comissões para análise e
avaliação da execução orçamentária do Executivo.
Tal fato evidencia uma lacuna no exercício do controle externo
previsto no art. 70, bem como no art. 166, $ 1º, II, parte final, ambos da
Constituição Federal.
Decreto nº 15, 17 de março de 2020, disponível para consulta no endereço eletrônico
http://www.serrana.sp.gov br/media/uploadsfeis/decreto 15 - situacao emergencia coronavirus covid-19.pdf.
3 https:/MWww serrana.sp leg .br/institucional/regimento-interno Acesso em 03/05/2022.
SHAI-9HZ9-WZIA-SZNA-E :ojusunoop op oBipgo o suuoju! 9 jeybip ojusuundop JepIj2A, Xui| - Jq/A0B'ds-s9y/0sseo0:d-s//:dyy esseoe
[2u!BuO OAMbIR O JSA NO/9 BINBUISSE SIOS SSQôBULOJU! 1S]JO BIB A "dSIO 1-9 BUISISIS TVOHOSVd VINTIVA VIIBVZI NOd 3LNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNDOA JA vVidoo
Y | CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
NX. Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
A.2. PLANEJAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO LEGISLATIVO
Conforme Relatório de Atividades informado ao Sistema Audesp
(doc. 04), verificamos que os indicadores formulados não são adequados para
avaliação de desempenho das atividades da Câmara, bem como para aferição
de sua produtividade ou eficiência:
Essa do Denominação do Indicador | proa romero pesca
Ação Legislativa Ação Legislativa | Percentual 1,0 1,0
Ação Legislativa Sessões Ordinárias Sessões 19 19
Ação Legislativa Sessões Extraordinárias Sessões 10 13
Ação Legislativa Número de Vereadores | Unidade 13 13
Registre-se que no PPA 2022-2025 os indicadores permaneceram
os mesmos (doc. 05).
Em relação aos resultados das Ações verificamos que as
quantidades estimadas e realizadas não guardam coerência com as metas
estabelecidas em 2021, não permitindo a correta compreensão das realizações
pretendidas:
é Unidade | Quantidade Quantidade
Denominação da Ação Denominação da Meta Medida Estimada Realizada
Ação Legislativa Serviços prestados Unidade 0,00 19
Construção do prédio Execução das atribuições E
legislativo do legislativo Nelgade 0,00 9,00
Administração Legislativa Serviços prestados Unidade 3.050.000,00 | 19
Anotamos que, na defesa apresentada no evento 37.1 do TC-
003903.989.20, a Câmara registrou que realizou ajustes. Todavia, como
apontado acima, não foram suficientes para sanar a questão.
A falta de aperfeiçoamento dos indicadores do planejamento
orçamentário para correta aferição de metas e resultados da Câmara Municipal
descumpre recomendação deste Tribunal proferida no julgamento das contas de
2016, TC-004979.989.16 — Acórdão publicado no Diário Oficial em 09/11/2019
com trânsito em julgado em 21/01/2021. Além disso, citada inadequação foi
objeto de recomendação no julgamento das contas de 2019, TC-005555.989.19
— Acórdão publicado no Diário Oficial em 17/08/2021 com trânsito em julgado em
09/09/2021 (doc. 22).
A.3. CONTROLE INTERNO
O Controle Interno está devidamente constituído e vem cumprindo
suas atribuições legais.
SHAP-9HZI-VZIA-SZNA-E “OJuSuINdOp Op 0Bipgo O suuoju! & |eybip ojusuundop JepII2A, Xul| - Jq'A0B'ds's9y0ssaoo:d-s//:dyy essese
jeuiBuo oanbie O 194 No/9 BINJEUISSE SIGOS SSgÍBULOJU! 19JJO BJRM "dSIO L-9 BUISJSIS “TVOHOSVd VINTVd VIIAVZI HOd 3LNIINTVLIDIA OQVNISSY OLNIINNIDOA JA VIdOO
y | CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
à Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL
B.1. ASPECTOS FINANCEIROS
B.1.1. REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS E DEVOLUÇÃO
Os repasses financeiros e a devolução de duodécimos no exercício
em exame seguem discriminados:
Resultado (B-A) Devolução
% %
R$ - R$ 1.381.916,74
PROERD
[RS [RS 152206082]
DP
[RS RS 154282016]
R$ 4.400.000,00 R$ 4.400.000,00
R$ 892.555,28
7]
Previsão Final
(A)
Repassados (Bruto)
(B)
Saldo para ex. seg.
%o
R$ 4.100.000,00 R$ 4.100.000,00
R$ 4.270.000,00 R$ 4.270.000,00
R$ 4.100.000,00 R$ 4.100.000,00
2022 | R$ 4.100.000,00
Dados de 2018 a 2020: TC-003903.989.20.
Dados de 2021: LOA 2021º alterada pela Lei nº 2039/2021º (Na Loa inicial a previsão de Repasses era de
R$ 4.400.000,00, todavia o valor foi alterado para R$ 4.100.000,00) e Balancete, cód. contábil
3.5.1.00.00.00 — Transferências Intragovernamentais (doc. 07).
B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
[resuiados | Exrcioemexame | Exnicioamieror [| * |
E CE CO
Doc. 06, Balanço Patrimonial págs. 5-6.
B.2. ENCARGOS
Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição:
Verificações Guias apresentadas
1 | INSS: Sim
2 | FGTS: Prejudicado
3 | RPPS: Sim
De acordo com o exame efetuado, na extensão considerada
necessária, não constatamos irregularidades na gestão dos encargos incorridos
no exercício.
Destacamos que o Regime Próprio de Previdência - RPPS é
4 http://leismunicipa.is/mgzhn Acesso em 29/04/2022.
5 http://leismunicipa.is/cliznh. Acesso em 29/04/2022.
a BUISJSIS TVOHISVA VINTVA VIISVZI MOd 3LNIINTVLIDIA OCYNISSY OLNIIANIOA JA Vid9O
GHAP-9NZ9-VZON-SZNA-E iojusundop op obipço o atuou! 8 JeyBIp ojueundop JepI|ea, Yu! - Jq/AoB'ds-soy0sseooud-a):dgy essode
jeuBuo onnbie O J9A No/9 BINJBUISSE SIGOS SSQÍBUOJU! 19]70 BIB "dSIOL-
É CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
à Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Serrana - IPREMUS, cujas contas estão abrigadas no TC-003054.989.21.
B.3. LIMITES FINANCEIROS CONSTITUCIONAIS
B.3.1. LIMITE À DESPESA LEGISLATIVA
O total da despesa do Poder Legislativo obedeceu ao limite do art.
29-A, da Constituição Federal, perfazendo 4,19%, conforme segue:
População do Município" 45.107
Receita Tributária Ampliada do exercício anterior? R$ 76.608.756,99
Percentual máximo permitido
Valor permitido para repasses R$ 5.362.612,99
Total de despesas do exercício? R$ 3.207.444,72 | 4,19%
* Consoante consulta ao TC-000057/020/14 (DOE 19/5/2016), população estimada de 2019, disponível em:
https:/www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9 103-estimativas-de-populacao.html?=&t=downloads. Acesso
em: 27/04/2021.
2 Receita Tributária Ampliada de 2020 extraída do Relatório de Instrução disponível para consulta no
endereço: https:/transparencia.tce.sp.gov.br/municipio/serrana/2021/relatorio-instrucao.
3 Total de despesas do exercício: Balanço Orçamentário (doc. 06).
B.3.2. LIMITE PARA GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO
O gasto com folha de pagamento obedeceu ao limite do art. 29-A,
81º, da Constituição Federal, perfazendo 52,49%:
Transferência total da Prefeitura
Inativos pagos com orçamento do Legislativo
Transferência líquida
R$ 4.100.000,00
R$ E ss]
R$ 4.100.000,00
R$ 2.151.922,01
REL ur]
2.151.922,01
Despesa total com folha de pagamento
Inativos pagos com orçamento do Legislativo
Despesa com folha de pagamento
Despesa com folha + Transferência líquida
Percentual máximo 70,00%
Doc. 08 — Despesa de Pessoal (descontando encargos).
B.4. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
B.4.1. DESPESA DE PESSOAL
Conforme Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelo Sistema
Audesp, o Poder Legislativo atendeu ao limite da despesa de pessoal previsto
no art. 20, Ill, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal, registrando no 3º
quadrimestre o valor de R$ 2.550.312,06, o que representa um percentual de
1,75% da Receita Corrente Líquida — RCL (R$ 146.046.211,30) apurada pelo
Sistema Audesp (doc. 09).
JINTV.LIDIA OCVNISSV OLNINNIDOA JA VIdOD
- Jq'AoB'ds's9j 0ssed01d-s//:dyy esseoe
SHAP-9HZ9-VZIA-GZNA-E JojuSunDop op oBipgo o euojui e |eg!Bip Ojuatundop Jepijea, yu!l
[2uiBuo oAInbie O 19A Noj9 BINJBUISSE SIJOS SSQÍCULOJU! J9]JO BIS 'dSID 1º PUIS]sIS TVOHISVd VINTIVd VIABVZI HOd ILN
Y É CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
B.5. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
B.5.1. QUADRO DE PESSOAL
O quadro de pessoal apresentava a seguinte posição ao final do
exercício (doc. 10):
Natureza do Quant. Total de Vagas Vagas Providas Vagas Não Providas
cargolemprego Ex.em Ex. anterior Ex.em Ex.anterior | Ex.em exame
exame exame
Ex. anterior | Ex. em exame Em 31.12do Ex.em exame
Nºdecontratados) II
Obs.: dados do ex. anterior extraídos do TC-003903.989.20.
No exercício examinado foram nomeados 08 servidores para o
cargo em comissão de Assessor Parlamentar e 01 servidora para o cargo de
Diretora Administrativa (doc. 11), cujas atribuições possuem características de
direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da Constituição Federal).
As atribuições dos mencionados cargos foram definidas no Item I,
do Anexo V, da Lei Complementar nº 528/2020º.
Ocupados, os cargos em comissão correspondem a 62,50% do
total de vagas preenchidas”.
B.5.1.1. CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
Não constatamos contratações de pessoal por tempo determinado
no exercício em análise.
B.5.2. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
CARGOS VEREADORES | PRESIDENTE
Subsídio inicial fixado para a Legislatura — Resolução nº R$ 5.070,00 R$ 5.070,00
01, de 08 de setembro de 2016.
A análise inicial da fixação dos subsídios dos edis foi realizada pela
Fiscalização, conforme evento 17, tendo sido constatada regularidade.
8 http:/Mleismunicipa.is/czhnl Acesso em 29/04/2022.
7 Percentual considerado razoável em análise de exercícios anteriores: TC-006169.989.16 (evento 67.3, contas de 2017
e TC-003903.989.20 (evento 61.3, contas de 2020).
6
GHAI-9HZ9-VZOM-SZNA-E :Ojustundop op oBipgo o euuojui & |eyBip Qjusundop Jepi|ea, Xu! - 1q/A0B'ds90j ossed01d-e//:dyy assese
|eutBuo oambie o 194 No/9 BINeUISSE SIGOS SSQÍBULOJUI 19/70 BIB "JSIO L-9 EUSISIS TVOHISVd VINTVA VIASVZI HOd ILNIINTV.LIDIA OQYNISSV OLNIINNDOA JA VidOO
| CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
Verificações
1 | Arevisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses anteriores? | Prejudicado
2 | ARGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do Legislativo? Prejudicado
|
3 | Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei Federal nº Sim
8.429/1992?
4 | Eventuais situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos estavam Sim?
regulares?
* Em 2021 verificamos a existência de 02 Vereadores com acúmulo de cargo público e função de agente
político, sem afastamento do cargo e sem prejuízos dos vencimentos, porém com compatibilidade de
horários, a saber: Sra. Andréia de Santanna Ponciano Prates e Sr. Edson José Felix Filho, servidores
municipais (doc. 12).
B.5.2.1. LIMITAÇÃO COM BASE NOS SUBSÍDIOS DO DEPUTADO
ESTADUAL (ART. 29, VI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
B.5.2.1.1. VEREADORES
População do Município? 46.166 % Valor Limite
Subsídio Deputado Estadual? R$ 25.322,25 30,00% 7.596,68
Diferença individual
Subsídio do Vereador R$ 5.070,00 | 20,02% 2.526,68 |A menor
Número de Vereadores
Número de meses
Subsídios dos Vereadores R$ 790.920,00
R$ 1.185.081,30
R$ 394.161,30 | Amenor |
* População do Município conforme dados disponíveis para consulta no endereço eletrônico
https:/Avww.ibge.gov.br'estatisticas/sociais/populacao/9103-estimativas-de-populacao .ntml?=&t=downloads.
2 Lei Estadual nº 16.090/2016 e Lei Estadual nº 17.306/2020, disponíveis para consulta em
https:/Awww al sp.gov.br'repositorioflegislacao/lei/2018/lei-16090-08.01.2016.html.
|
-E :ojuauundop op oBipgo o suuojui & jeyBip ojusuundop JepieA, ul
Valor máximo p/ Vereadores
Diferença total
O montante pago aos Vereadores e Presidente, ratificado por esta
Fiscalização, foi de R$ 790.920,00 (doc. 13). Consignamos que a despesa
contabilizada como subsídio dos Agentes Políticos foi de R$ 725.010,00
(doc.08). A diferença com o montante total pago refere-se à indevida
contabilização no subelemento 31.90.11.01 — Vencimentos e Salários e não no
subelemento 31.90.11.75 — Subsídios - Agentes Políticos.
Não houve fixação diferenciada para o Presidente da Câmara.
B.5.2.2. LIMITAÇÃO COM BASE EM 5% DA RECEITA DO MUNICÍPIO (ART.
29, VIl, CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
O total da despesa com remuneração dos Edis obedeceu ao limite
do art. 29, VII, da Constituição Federal, perfazendo 1,03%.
-2//:dyy esseoe
1q/noB'ds'soy osseooJd
a BUSISIS TVOHOSVA VINTVA VIASVZI HOd 3LNIINTVLIDIA OQVNISSV OLNINNIOA 3Q Vidoo
-VCIN-SZNA
SHAt-9HZ9
j2u!Buo OAINbI O J9A NO/9 BINJBUISSE SJGOS SH
SBULOJU! 18/70 BJPd "dSIIL-
e
Unidade Regional de Ribeirão Preto
UR-06
Valor Limite: 5,00%
R$ 76608.756,99 | R$ 3.830.437,85
R$ 790.920,00 1,03%
Pagamento correto, abaixo do limite definido
Receita Tributária Ampliada de 2020 extraída do Relatório de Instrução disponível para consulta no
endereço: https:/transparencia tce.sp gov. br/municipio/serrana/2021/relatorio-instrucao e doc. 13.
Receita Tributária Ampliada do Exercício Anterior
Despesa total com remuneração dos Vereadores
B.5.2.3. LIMITAÇÃO COM BASE NO SUBSÍDIO DO PREFEITO (ART. 37, XI,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
Subsídio anual fixado para o Prefeito R$ 295.801,20 Pagamento:
Subsídio anual pago p/ Presidente da Câmara Correto
Subsídio anual pago para cada Vereador
Doc. 15.
B.5.2.4. PAGAMENTOS
B.5.2.4.1. VEREADORES
Verificações
1 | Pagamento de Verbas de Gabinete Não
2 | Pagamento de Ajudas de Custo Não
3 | Pagamento de Auxílios Não
4 | Pagamento de Encargos de Gabinete Não
5 | Pagamento de Sessões Extraordinárias Não
Conforme nossos cálculos, não foram constatados pagamentos
maiores que os fixados.
Por intermédio de certidão obtida na Prefeitura Municipal,
verificamos a existência de processos de cobrança de débitos decorrentes de
recebimentos a maior, ocorridos em exercícios anteriores, em fase de cobrança
judicial, de alguns Agentes Políticos (doc. 16).
B.5.3.4.2. PRESIDENTE DA CÂMARA
Conforme nossos cálculos, não foram constatados pagamentos
maiores que os fixados.
3ANNIOA JA VidOO
91 OGYNISSV OLN
- Jq/noB'ds-eoj 0sseo0!d-sy/:dyy essese
JeH6Ip Ojusunoop Jepija, Xu
SHAP-9HZ9-VZOA-SZNA-E :OuSundop op oBipgo o suuojui a
|guiBuo OAnbI2 O 194 No/S EINJBUISSE SIGOS SSQÍBUOJU! IS]JO BIRA "dS3O LS BUSISIS “TVOHISVAd VINTVd VIISVZI “HOd JLNTINNVLI
p Y Í CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
; UR-06
A Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
B.6. OUTROS PONTOS DE INTERESSE
B.6.1. BENS PATRIMONIAIS
Não houve realização de levantamento geral de bens móveis e
imóveis ao final do exercício de 2021, em desatendimento ao art. 96 da Lei
Federal 4.320/1964 (doc. 17).
No que se refere ao imóvel onde está instalada a Câmara Municipal
de Serrana, verificamos in loco o atendimento parcial das normas de
acessibilidade, em desacordo com a Lei nº 13.146/2015, pela ausência de
plataforma vertical, plataforma de plano inclinado ou elevador para acesso ao
piso superior e ausência de pisos direcionais e pisos alerta para deficientes
visuais.
Ademais, verificamos que o prédio da Câmara não possui Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), em desatendimento ao Decreto
Estadual nº 63.911/2018 (doc. 18).
PERSPECTIVA C: ANÁLISE DE CONTRATAÇÕES
No exercício em exame não foram enviados contratos ao Tribunal.
Sob amostragem, nas verificações in loco, não constatamos falhas
de instrução envolvendo os procedimentos licitatórios, as dispensas de licitação,
as inexigibilidades, os contratos, os termos aditivos e as execuções contratuais.
PERSPECTIVA D: TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA
D.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA
Em relação aos dispositivos da Lei 12.527/2011 e da Lei de
Responsabilidade Fiscal, constatamos, na análise por amostragem, que o site
da Câmara Municipal de Serrana? não divulga as seguintes informações:
a) Resultados dos programas e ações, determinado pelo art. 8º, V, do $ 1º, da
Lei nº 12.527/2011.
b) Dados sobre os subsídios mensais efetivamente recebidos pelos vereadores
pois a remuneração é divulgada contendo apenas o valor de referência do
subsídio (doc. 19).
c) Dados sobre verbas indenizatórias, gratificações, ou outras verbas
remuneratórias dos servidores pois a remuneração é divulgada contendo
8 https:/Mww serrana sp leg.br/. Acesso em 05/05/2022.
o
Ido
-s//:dyy esseoe
VZI 'HOd 3LNIINTY LIDIA OCVNISSV OLNINNIOA JA V
ul - 1q/A0B'ds soy 0sseo01d
-GZNA-£ iojuaundop op oBipgo o suuoui jeybip Ojusundop JepijeA, Y
SHAI-9HZI-VTOIA
|guiBuo OAInbI2 O 194 NO/9 BINJBUISSE SIGOS SSQÍBULOJU! 1910 Ele "ASI
1-9 BWS]SIS “TVOHOSVd VINTVd VIAS
) | CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
A Tribunal de Contas UR-06
do Estado ds São Paulo
apenas valor bruto dos proventos, descontos, valor líquido (doc. 19, pág. 2-
3).
d) Relatório das atividades desenvolvidas pelos edis (doc. 20);
e) Relatório de frequência dos vereadores nas sessões.
Registramos que, muito embora tenha havido aperfeiçoamento no
site, conforme anunciado pela defesa da Edilidade nos autos das Contas de 2020
(evento 37.1 do TC-003903.989.20) as situações verificadas evidenciam que o
sítio eletrônico da Câmara Municipal ainda necessita de aprimoramentos para
atender a transparência e o acesso à informação.
A ausência de adequação da oferta de informações para efetivo
atendimento da transparência descumpre recomendação deste Tribunal
proferida no julgamento das contas de 2017, TC-006169.989.16 — Acórdão
publicado no Diário Oficial em 02/12/2020 com trânsito em julgado em
26/01/2021 (doc. 21). Além disso, citada inadequação foi objeto de
recomendação no julgamento das contas de 2019, TC-005555.989.19 — Acórdão
publicado no Diário Oficial em 17/08/2021 com trânsito em julgado em
09/09/2021 (doc. 22) e 2020, TC-003903.989.20 — Acórdão publicado no Diário
Oficial em 30/11/2021, sem trânsito em julgado (doc. 23).
D.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Nos trabalhos da Fiscalização não foram encontradas divergências
entre os dados da Origem e os prestados ao Sistema Audesp.
PERSPECTIVA E: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES
E.1. FISCALIZAÇÃO ORDENADA
Não foi realizada Fiscalização Ordenada no Órgão no exercício em
exame.
E.2. DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES
Não chegou ao nosso conhecimento a formalização de denúncias,
representações ou expedientes.
Não foram instaurados procedimentos administrativos ou
Comissões de Inquérito (doc. 14).
SHAP-QHZI-NZOIM-SZNA-E “OjuSuINdOp Op oBipgo O auuoju! 8 |eyBip ojusundop JepijeA, Xu! - 1q/A0B'ds-s9j 0sseooJd-2//:dyy sssede
o
VZ| :HOd 3LNIINTV LIDIA OQVNISSY OLNIINNIOA JA VIdO
[2uíBuo oAnbIE O 194 NO/2 BIMBUISSE SIJOS SSQÍBULOJu! 19/70 EJRd "ASI 1-9 BUSISIS “TVOHISVd VINTVd VIAS!
y É CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
E.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES
DO TRIBUNAL DE CONTAS
No decorrer do exercício em análise, constatamos o atendimento à
Lei Orgânica e às Instruções deste Tribunal.
No que se refere às recomendações desta Corte, haja vista os dois
últimos exercícios apreciados tempestivamente, verificamos que, no exercício
em exame, o Legislativo descumpriu as seguintes:
Exercício TC- DOE Data do Trânsito em julgado
2017 006169.989.16 02/12/2020 26/01/2021
Recomendação:
1) Dar curso à sua completa adequação à Lei de Transparência (Item D.1 deste Relatório).
Doc. 21.
Exercício TC- DOE Data do Trânsito em julgado
2019 005555.989.19 17/08/2021 09/09/2021
Recomendações:
1) Aperfeiçoe os indicadores do planejamento orçamentário para correta aferição de metas e
resultados (Item A.2 deste Relatório);
2) Adeque o sítio eletrônico a Edilidade com vistas à adequada oferta de informações tendo em
vista a efetiva transparência fiscal (Item D.1 deste Relatório).
Doc. 22.
E.4. JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Exercício Processo Parecer Resultado do Julgamento
2018 TC-004570.989.18 Desfavorável É Contas Rejeitadas
2017 TC-006813.989.16 Desfavorável Contas Rejeitadas
2016 TC-004335.989.16 Desfavorável Contas Rejeitadas
Doc. 24.
PERSPECTIVA F: RESTRIÇÕES DE ÚLTIMO ANO DE MANDATO
Informamos que o mandato do Presidente do Legislativo é de dois
anos, restando prejudicada a análise deste tópico, haja vista que o exercício de
2021 não é o último ano de mandato.
11
OP J2PI|2A, NU!| - Jg/A0B'ds'soy/0sseo01d-s//:dyy essede
SHAP-9HZ9-VZON-SZNA-E :OQueLundop op oBipoo 0 euuoui é Jeybip quewna
jeuiBuo onmbue O 124 no/9 EINJBUISse SIgos SSQÍBUUOJU! JSJJO BIA dSIOL-9 BUISISIS “TVOHOSVA VI
Id OQVNISSV OLNIIANIDOA JA VidOO
INTVd VIISVZI OA ILNIINTV LO)
| CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
Tribunal de Contas UR-06
do Estado de São Paulo
SÍNTESE DO APURADO
ITENS
CONTROLE INTERNO REGULAR
ENCARGOS - Recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social —- RGPS? SIM
ENCARGOS - Recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS? SIM
LIMITES FINANCEIROS CONSTITUCIONAIS - Atendido o limite da despesa SIM
total?
LIMITES FINANCEIROS CONSTITUCIONAIS - Atendido o limite percentual para SIM
a folha de pagamento?
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro do 1,75%
exercício em exame. eps
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - Atendido o limite constitucional SIM
remuneratório do Vereador?
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - Atendido o limite constitucional SIM
remuneratório do Presidente?
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - Atendido o limite constitucional da sIM
despesa total com remuneração dos edis?
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - Pagamento de Verba de Gabinete ou NÃO
assemelhada?
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS - Pagamento de Sessões NÃO
Extraordinárias?
CONCLUSÃO
Observada a instrução processual aplicável ao julgamento aludido
no art. 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a
Fiscalização, na conclusão de seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências:
ITEM A.1. PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento não realiza
acompanhamento da execução orçamentária conforme determina o art. 45,
XI do Regimento Interno; :
ITEM A.2. PLANEJAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO LEGISLATIVO
e Incoerência entre as estimativas e os resultados apresentados no Relatório
de Atividades encaminhado ao Sistema Audesp, contrariando
recomendação desta Corte de Contas,
ITEM B.5.2.1.1. VEREADORES
e Incorreta contabilização dos subsídios dos Agentes Políticos como
vencimentos e salários e não como subsídios.
12
-VTOA-SZNA-£ iOjueundop op oBipgo o suuiojul & JeyBip ojuswndop J2piea, Xu! - Jq'n0B'ds eoy osss00Jd-a//:dgu esseoe
SHAt-9HZ9
jeuBuo oanbue O 18A No/9 BINBUISSE BJOS SO:
9 BUIS]SIS TVOHOSVd VNTVA VIISVZI HOd 3LNIINTVLIDIA OQVNISSY OLNIINNIOG IA Vidoo
SBULOJUI 1990 BIB "dSIOL-
CESP Unidade Regional de Ribeirão Preto
HA, Tribunal de Contas UR-06
, do Estado de São Paulo
ITEM B.6.1. BENS PATRIMONIAIS
e Ausência do levantamento geral de bens patrimoniais de que trata o art. 96
da Lei Federal nº 4.320/1964;
e Atendimento parcial das normas de acessibilidade quanto ao imóvel onde
está instalada a Câmara Municipal;
e Oimóvel onde se localiza a Câmara de Serrana não possui Auto de Vistoria
do Corpo de Bombeiros;
ITEM D.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS RELACIONADAS À TRANSPARÊNCIA
e Ausência de informações quanto ao resultado de programas e ações,
divulgação parcial da remuneração de servidores e vereadores e ausência
de divulgação das atividades dos vereadores bem como de suas
frequências nas sessões;
ITEM E.3. ATENDIMENTO À [LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
e Desatendimento das seguintes recomendações exaradas no julgamento
das contas dos exercícios de 2017 e 2019:
> Aperfeiçoar os indicadores do planejamento orçamentário para correta
aferição de metas e resultados.
> Atentar para a regra primaz de assunção ao serviço público via concurso de
provas e títulos e ao caráter de excepcionalidade das ocupações de livre
provimento;
> Dar curso à sua completa adequação à Lei de Transparência.
À consideração de Vossa Senhoria.
UR-6.1, 30 de maio de 2022.
Izabela Palma Paschoal
Agente da Fiscalização
SHAP-9NZ9-VZOAN-SZNA-E iojusundop op oBipoo o suuoju! 8 jeyBip ojusuundop Jepijea, Xu! - Jq'AoB'ds's9j0sse901d-sy/:dyy esseoe
jeuibuo oainbie O J3A No/9 BINJBUISSE SIGOS SIQÍBULIOJUI J9]JO BIRJ "dSIDL-8 BUSISIS TVOHISVA VINTVd VIIAVZI :NOd 3LNIINTVLIDIA OQVNISSY OLNINNIOA JA VidOO
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/Avww.serrana.sp.leg.br - camara (Dserrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 35/2022.
Assunto: Altera os anexos da Lei nº 2.070/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município para o período de 2022 a 2025 e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
35/2022, que altera os anexos da Lei nº 2.070/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025 e da outras providências, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 39/2022, o presente projeto foi editado a pedido
desta E. Casa de Leis, conforme anexado Ofício CMS nº 202/2022. Como mencionado
nos próprios documentos anexados na solicitação acima mencionada, tal adequação
dá-se em razão dos apontamentos realizados pelo Egrégio Tribunal de Contas a
respeito da necessidade de aperfeiçoamento dos indicadores do planejamento
orçamentário para correta aferição de metas e resultados da Câmara.
Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei visa aperfeiçoar os indicadores
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara (Dserrana.sp.leg.br
do planejamento orçamentário da Câmara Municipal de Serrana para correta aferição
de suas metas e resultados, a fim de sanar apontamentos realizados pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 11 de outubro de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLA ÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 35/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 11 de outubro de 2022.
MARISA e OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
a 0 ASSIS SILVA
Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Sus
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Relator da Fá di 0
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara (Dserrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 35/2022.
Assunto: Altera os anexos da Lei nº 2.070/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município para o período de 2022 a 2025 e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
35/2022, que altera os anexos da Lei nº 2.070/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025 e da outras providências, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 39/2022, o presente projeto foi editado a pedido
desta E. Casa de Leis, conforme anexado Ofício CMS nº 202/2022. Como mencionado
nos próprios documentos anexados na solicitação acima mencionada, tal adequação
dá-se em razão dos apontamentos realizados pelo Egrégio Tribunal de Contas a
respeito da necessidade de aperfeiçoamento dos indicadores do planejamento
orçamentário para correta aferição de metas e resultados da Câmara.
Il - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a
propositura em análise atende as exigências legais e constitucionais, visto que esta visa
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQOserrana.sp.leg.br
aperfeiçoar os indicadores do planejamento orçamentário da Câmara Municipal de
Serrana para correta aferição de suas metas e resultados, a fim de sanar apontamentos
realizados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
III— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 11 de outubro de 2022.
ani
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
35/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 11 de outubro de 2022.
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
/
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(Oserrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO Nº 61/2022
PROJETO DE LEI Nº 35/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 2070/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2022, aprovou
o Projeto de Lei nº 35/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Altera-se os Anexos Il e Ill, da Lei nº 2.070/2021, referentes aos
Programas Processo Legislativo e Secretaria, do órgão Câmara Municipal de Serrana.
Art.22º. Os Anexos Il e Ill, referentes aos Programas Processo Legislativo e
Secretaria, do órgão Câmara Municipal de Serrana, passam a vigorar conforme os Anexos
desta Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
19 de outubro de 2022.
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS! METAS/ CUSTOS
CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA | Nº 0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA .
Camara Municipal qdo : j |
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 01,01
OBJETIVO
Promover o Poder Legislativo Municipal, realizando as atividades parlamentares e de fiscalização do Poder Executivo.
JUSTIFICATIVA
O Legislativo Municipal tem como função fiscalizar o Executivo e legislar para o Município e com isto
vferecer à população o atendimento essencial e de qualidade, análise e soluções dos pleitos de interesse
coletivo da comunidade.
METAS
Indicadores
[ Unidade | indice | Índice |
de Medida Recente | Futuro |
MATERIA LEGISLATIVA ERES MM
NORMAS JURÍDICAS E
ACÕES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
SESSÕES ORDINÁRIAS [SESSÕES]
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
PS NS RT
NORMA NDCAS LM [MO RO) 98
[AGOES DE PUBLICIDADE INSTIUCIONAL [ss [So [dos [sa
[EO RENADS Ia [o a CER Lt.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.740.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA
Ação Legislativa
CÓDIGO DA UNIDADE Nº01.01.
FUNÇÃO Legislativa
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nº01
SUBFUNÇÃO | Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO INcO31
PROGRAMA Manutenção das ações Legislativas f
CÓDIGO DO PROGRAMA |Nº0001 j |
AÇÕES
Manutenção das Ações Legislativas
(CODIGO DA ATIVIDADE Nº2001
Unidade
Unidade
Unidade
sao [EE nana ao 935.000,00 | R$ 935.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
ANEXO Il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS! METAS/ CUSTOS
CÂMARA MUNICIPAL
Manutencão Administrativa e Financeira das Ações Legislativas
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº 0001 :
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA |.
Camara Municipal k
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL Nº 01.02
OBJETIVO
Proporcionar os meios necessários para o desenvolvimento e melhoria dos trabalhos administrativos da
Casa. Garantir recursos para Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção do Edificio Sede do
Legislativo.
HUSTIFICATIVA
Para desenvolver com eficiência as funções de sua competência, cumprir as obrigações legais da Câmara,
proporcionar toda manutenção estrutura física e organizacional.
METAS
Indicadores [ Unidade” TJíndice | Índice |
|deMedida Recente | Futuro |
E
E 7 E O
[OONSTRUÇÃODOPREDIOIESIC [0 [0% [mm [| SO |
[DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS [uz [do | tos | 00]
[CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES [10 [| 80 [0 | 2%
PROCESSOS INFORMATIZADOS
TRANSMISSÃO ON LINE DAS SESSÕES
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 16.730.000,00
RES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr, Tancredo de Almeida Neves, 176 « CEP 14150-000 - Serrana - SP
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE EXECUTORA
Manutenção Administrativa e Financeira das Ações Legislativas
CÓDIGO DA UNIDADE Nº01.02
FUNÇÃO Legislativa dd a id K
SÓDIGO DA FUNÇÃO Not É RR
SUBFUNÇÃO Ação Legislativa
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nºo31
PROGRAMA — Manutenção Administrativa e Financeira das Ações Legislativas
CÓDIGO DO PROGRAMA :Nº2002
AÇÕES
ATIVIDADE
Manutencão Administrativa e Financeira das Ações Legislativas
|Nº2002
CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ 13.720.000,00
CIRO NNE FOREST Sm
s 355,
EE ça co co A
PROJETO | Construção do Predio Legislativo
CÓDIGO DO PROJETO Nº4001

open original →