Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATÓ CAPITELI
- Prefeito Municipal -
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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Mensagem n°. 40/2022
Serrana — SP, aos 30 de Setembro de 2022.
A sua Excelência
Airton José Bis
Md. Presidente daCamaraMunicipal de Serrana - SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Em cumprimento ao disposto no incisoIIIdo § 3° do artigo 122 da Lei Orgânica
Municipal c/c o inciso III do artigo 165 da Constituição Federal, envio a essa Egrégia Edilidade, para a
devida apreciação dos Senhores Vereadores, Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Ano
de 2023 - LOA 2023.
De observar, que o referido diploma encontra-se em plena compatibilidade com as
demaispeps orçamentarias Projeto do PPA 2022 a 2025 e Projeto de LDO 2023, garantindo-se exigência
contida no inciso I, do § 3° do artigo 166 da Constituição da República.
De igual modo, o Projeto se apresenta também em consonância com o que estatui as
normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, especialmente quanto as exigências contidas
no Comunicado SDG n° 29 de 05.08.2010.
Na certeza de contar com o pronto apoio dos Membros dessa Egrégia Edilidade,
renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Camara Municipal deSerrana
APROVADO, em PRIMEIRA
discussão e votação na 7a
Sessão Extraordinária.
Serrana, 0111112022.
AIRTON JOSE BIS
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI N° 36/22
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SERRANA PARA 0
EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1° 0 orçamento fiscal do Município de Serrana, Estado de São Paulo, para o exercício
financeiro de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 223.359.790,80 (Duzentos e Vinte e Três
Milhões e Trezentos e Cinquenta e Nove Mil e Setecentos e Noventa e Oitenta), discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei.
Art.2° A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:-
1 Orgão: Prefeitura Municipal de Serrana
1.1 RECEITAS CORRENTES
4110 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4120 Contribuição
4130 Receita Patrimonial (Prefeitura Municipal)
4160 Receita de Serviços (Prefeitura Municipal)
4170 Transferencia Correntes
4190 Outras Receitas Correntes (Prefeitura Municipal)
2 RECEITA DE CAPITAL
4210 Operação de Credito
4220 Alienação de Bens
4240 Transferencia de Capital
26.944.700,00
1.750.000,00
987.000,00
10.252.100,00
153.638.490,80
1.235.400,00
1.700.100,00
400,00
1.905.100,00
9 DEDUÇÕES DA RECEITA
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4950 (-) Deduções Receitas Correntes -16.287.000,00
2 Orgão: IPREMUS - Instituto de Previdência Municipal de Serrana
1.1 RECEITAS CORRENTES
4120 Contribuição
4130 Receita Patrimonial
4190 Outras Receitas Correntes
1700 Receitas Correntes
8.185.000,00
12.100.000,00
2.005.000,00
18.840.000,00
3 Orgão: Fundação Cultural de Serrana
1.1 RECEITAS CORRENTES
4130 Receita Patrimonial
4700 Receitas Correntes
4770 Transferencias Correntes
9.500,00
4.000,00
90.000,00
TOTAL DA RECEITA
223.359.790,80
1.2 POR CATEGORIA ECONÔMICA
41 Receitas Correntes
49 Deduções das Receitas Correntes - Fundeb
49 Deduções das Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DE CORRENTES
42 Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTA DA RECEITA LIQUIDA DO MUNICIPIO
194.807.690,80
-16.287.000,00
0,00
178.520.690,80
3.605.600,00
3.605.600,00
182.126.290,80
Art.30 A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros
"Programas de Trabalho" e "Natureza das Despesas", integrantes desta Lei, com os seguintes
desdobramentos:
2.1 POR FUNÇÕES DO GOVERNO
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Legislativa
Administrativa
Segurança Publica
Assistencia Social
Previdencia Social
Saúde
Trabalho
Educação
Cultura
Urbanismo
Saneamento
Desporto e Lazer
28 Encargos Especiais
99 Reserva de Contigencia
TOTAL DA DESPESA
2.2 PORSUBFUNÇÕES
PODER LEGISLATIVO
1 Processo Lelislativo
31 Secretaria
01
04
06
08
09
10
11
12
13
15
17
27
5.295.000,00
19.841.100,00
2.519.300,00
9.362.342,80
41.130.000,00
41.349.098,00
824.200,00
64.381.000,00
801.500,00
15.692.084,37
10.252.000,00
2.376.500,00
7.034.000,00
2.501.865,63
223.359.990,80
950.000,00
4.345.000,00
PODER EXECUTIVO
92 Representação Judicial e Extrajudicial
122 Administração Geral
123 Administração Financeira
126 Tecnologia da Informatização
128 Formação de Recursos Humanos
129 Administração de Receitas
131 Comunicação Social
182 Defesa Civil
241 Assistencia ao Idoso
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
244 Assistência Comunitária
2.627.500,00
19.915.550,00
1.638.100,00
294.800,00
9.077.100,00
2.086.300,00
109.000,00
2.519.300,00
600.000,00
1.546.700,00
7.457.342,80
3
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301 Atenção Básica
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 Suporte Profilático e Terapêutico
304 Vigilância Sanitária
305 Vigilância Epidemiológica
306 Alimentação e Nutrição
334 Fomento ao Trabalho
361 Ensino Fundamental
364 Ensino Superior
365 Educação Infantil
392 Difusão Cultural
451 Infra-Estrutura Urbana
452 Serviços Urbanos
512 Saneamento Básico Urbano
812 Desporto Comunitário
813 Lazer
843 Serviço da Divida Interna
846 Outros Encargos Especiais
999 Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA
2.3 POR CATEGORIA ECONOMICA
3.0.00.00 Despesas Correntes
4.0.00.00 Despesas de Capital
9.0.00.00 Reserva de Contigencia
TOTAL DA DESPESA
16.112.564,00
19.536.028,00
1.193.000,00
774.000,00
3.394.256,00
2.261.300,00
824.200,00
46.134.000,00
706.000,00
15.038.000,00
801.500,00
13.937.784,37
1.754.300,00
10.252.000,00
1.713.400,00
663.100,00
5.200.000,00
1.834.000,00
28.063.865,63
223.359.990,80
172.969.125,17
22.327.000,00
28.063.865,63
223.359.990,80
2.5 POR UNIDADES EXECUTORAS DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
02.01.01 CORPO LEGISLATIVO
02.01.02 SECRETARIA
950.000,00
4.345.000,00
4
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www.serrana.sp.govbre-mail t nfoeserrana.sp.gov,br Telefone 16; 3987-9244
01.02.01
01.02.02
01.02.03
01.02.04
01.02.05
01.02.06
01.02.07
01.03.01
01.03.02
01.03.03
01.03.04
01.03.05
01.03.06
01.03.07
01.03.08
01.03.09
01.03.10
01.03.11
01.04.01
01.04.02
01.04.03
01.04.04
01.04.05
01.04.06
01.05.01
01.05.02
01.05.03
01.05.04
01.05.05
01.05.06
01.05.07
01.05.08
01.05.09
01.05.10
01.06.01
01.06.02
01.06.03
01.06.04
01.06.05
01.07.01
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
FUNDO SOCIAL
ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
GABINETE DO SECRETARIO
DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIVISÃO DE COMPRAS EADM. DE CONTRATOS
DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA
DIVISÃO DE CONTADORIA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
GABINETE DO SECRETARIO
ATENÇÃO BÁSICA
ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
VIGILANCIA SAN ITARIA
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
GABINETE DO SECRETARIO
DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO INFANTILPREESCOLA
CRECHE MUNICIPAL
ENSINO TECNICO SUPERIOR
CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA
MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB
MANUT. ENSINO INFANTIL Cl REC. FUNDEB
ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE
GABINETE DO SECRETARIO
DIVISÃO DO TURISMO
SETOR DE ESPORTES
SETOR DE EVENTOS
DIVISÃO DE CULTURA
GABINETE DO SECRETARIO
985.700,00
19.100,00
2.519.300,00
109.000,00
824.200,00
720.000,00
7.827.500,00
980.000,00
926.000,00
9.077.100,00
294.800,00
1.097.200,00
527.200,00
453.100,00
658.100,00
834.000,00
1.252.300,00
1.834.000,00
339.250,00
16.112.564,00
19.536.028,00
1.193.000,00
774.000,00
3.394.256,00
550.200,00
2.261.300,00
8.430.200,00
1.228.200,00
795.100,00
706.000,00
241.700,00
31.367.300,00
13.014.700,00
5.786.300,00
407.700,00
9.500,00
1.296.200,00
663.100,00
98.000,00 _
306.100,00
5
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01.07.02
01.07.03
01.07.04
01.07.05
01.07.06
01.07.07
01.07.08
01.08.01
01.08.02
01.08.03
01.08.04
01.08.05
01.08.06
01.08.07
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. TESOURO
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. ESTADO
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. UNIÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONSELHO TUTELAR
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
GABINETE DO SECRETARIO
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
DIVISÃO DE OBRAS Cl REC. CIDE
DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
DIVISÃO DE TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
RESERVA DE CONTIGENCIA
4.234.200,00
218.942,80
377.000,00
1.312.000,00
1.305.000,00
289.100,00
600.000,02
487.000,00
8.142.084,37
50.000,00
5.258.700,00
290.000,00
1.464.300,00
10.252.000,00
2.501.865,63
1.118.000,00
14.450.000,00
25.562.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIETA
03.01.01 MANUTENCAO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
03.01.02 PREVIDENCIA SOCIAL
RESERVA DE CONTIGENCIA
04.01.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 703.500,00
TOTAL DA DESPESA 223.359.990,80
Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias a:
I) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da
legislação em vigor;
II) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o
limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no orçamento,
observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964;
III) Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada
como Reserva de Contingência, sem onerar o percentual a que alude o inciso
anterior deste artigo;
,2 6
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IV) Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o
limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação
esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso
ll deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-
2006, Plenário, DJ de 16-3-2007).
V) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da
legislação em vigor;
VI) Firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas
atividades, bem como as do município.
§ 1° Para os fins doart. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o
mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da classificação econômica da despesa,
os grupos corrente e de capital.
§ 2° Ficam igualmente autorizados e serão computados, para efeito do limite fixado no
inciso "II" deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, divida pública,
débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a
realização de novas audiências publicas para tanto.
§ 3° A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II
deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar
dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido
percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do
PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas
audiências publicas para tanto.
§ 4° Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que
alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de oficio da Presidência da Câmara
Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de
suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no
art. 61, § 1°, inciso II, letra "h" da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
§ 5° Não onerarão os limites estabelecidos no "caput" deste artigo e seus incisos os
créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a transferências
constitucionais previstas no artigo 158 da Constituição federal, inativos e pensionistas, honras de aval,
débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da divida pública, despesas de exercícios anteriores,
emendas parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos vinculados.
e
7
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Art.5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da
realização de novas audiências públicas, a Lei Orçamentária Anual, caso sejam detectadas distorções ou
necessidades de eventuais ajustes.
Art.6° A presente proposta orçamentária discrimina a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas
dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único — No escopo de possibilitar o controle a que alude oart. 73, inciso
VI, alínea b e inciso VII da Lei Eleitoral pelo E. TCESP, a presente proposta orçamentária prevê a
utilização de subelementos distintos para abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, sendo um
para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e
publicidade institucional.
Art.7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 d etembro de 2022.
8
(77 1/7
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
217.107.190,80
26.944.700,00
9.935.000,00
13.096.500,00
10.252.100,00
153.638.490,80
3.240.400,00
18.934.000,00
18.840.000,00
4.000,00
90.000,00
-16.287.000,00
-16.287.000,00
Despesas Correntes
Pessoal E Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Superavit
219.754.190,80 Total
46.785.065,63
3.605.600,00 Despesas De Capital
1.700.100,00 Investimentos
400,00 Amorlização Da Divida
1.905.100,00
Estado de São Paulo Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2023
Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei n° 4.320/64)
Receitas Valor Despesas Valor
18.721.400,00
22.327.000,00 Total
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas Correntes - Intra OFSS
Contribuições - Intra OFSS
Receita Patrimonial - Intra OFSS
Transferências Correntes - Intra OFSS
DEDUÇÕES DE RECEITAS
FUNDEB
Total
Su! it doorçamento corrente
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Deficit
Total
172.969.125,17
101.334.980,00
71.634.145,17
46.785.065,63
219.754.190,80
22.327.000,00
10.082.200,00
12.244.800,00
22.327.000,00
Resumo
Receitas Correntes
Receitas de Capital
Receitas Correntes - Intra OFSS
DEDUÇÕES DE RECEITAS
Deficit do Orçamento
217.107.190,80
3.605.600,00
18.934.000,00
-16.287.000,00
200,00
97,20 %
1,61 %
8,48 %
-7,29 %
Despesas Correntes
Despesas De Capital
Reserva De Contingência
172.969.125,17 77,44 %
22.327.000,00 10,00 %
28.063.865,63 12,56 %
Total 223.359.990,80 100,00% Total 223.359.990,80 100,00%
e
152.663.125,17
82.764.480,00
73.699.580,00
71.688.880,00
1.241.900,00
600.000,00
168.800,00
9.064.900,00
100,00
11.564.101,60
12.524.168,00
120.242,00
159.200,00
2.082.400,00
30.257.333,57
290.000,00
11.140.900,00
1.700.000,00
50.000,00
10.200,00
9.064.900,00
69.898.645,17
100,00
11.564.101,60
58.334.443,57
21.066.500,00
6.800.800,00
2.056.900,00
7.658.800,00
4.500.000,00
50.000,00
8.857.700,00
8.857.700,00
12.208.800,00
12.208.800,00
e
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64)
Pagina: 1/4
Data: 29/09/2022
Código Especificação Elemento
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
DESPESAS ORÇAMENTARIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal E Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais
3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente De Operação Entre
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais - Intra Ofss
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.42.00.00.00.00.00 Execução Orçamentaria Delegada A Municipios
3.3.42.92.00.00.00.00 Despesas De Exercícios Anteriores
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferências A Instituições Privadas SemFl
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gr
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic
3.3.90.41.00.00.00.00 Contribuições
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias E Contributivas
3.3.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas De Capital
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalações
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente
4.6.00.00.00.00.00.00 Amortização Da Divida
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.6.90.77.00.00.00.00 Principal Corrigido Da Divida Contratual Refi
4.6.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais
4.6.90.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições
9.0.00.00.00.00.00.00
9.9.00.00.00.00.00.00
Reserva De Contingência
Reserva De Contingência 2.501.865,63
2.501.865,63
Estado de São Paulo Página: 2/4
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Elemento
Grupo de
Despesa
Categoria
Económica
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
DESPESAS ORÇAMENTARIAS
9.9.99.00.00.00.00.00
9.9.99.99.00.00.00.00
2.501.865,63
2.501.865,63
Reserva De Contingência
Reserva De Contingência
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE
DESPESAS ORÇAMENTARIAS
3.0.00.00.00.00.00.00
3.1.00.00.00.00.00.00
3.1.90.00.00.00.00.00
3.1.90.11.00.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00.00
3.1.90.94.00.00.00.00
3.1.91.00.00.00.00.00
3.1.91.13.00.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00.00
3.3.90.00.00.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00.00
3.3.90.40.00.00.00.00
3.3.90.46.00.00.00.00
3.3.90.93.00.00.00.00
4.0.00.00.00.00.00.00
4.4.00.00.00.00.00.00
4.4.90.00.00.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00.00
SERRANA
Despesas Correntes
Pessoal E Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Indenizações E Restituições Trabalhistas
Aplicação Direta Decorrente De Operação Entre
Obrigações Patronais - Infra Ofss
Outras Despesas Correntes
Aplicações Diretas
Material De Consumo
Passagens E Despesas Com Locomoção
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Fisica
Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comuni
Auxilio Alimentação
Indenizações E Restituições
Despesas De Capital
Investimentos
Aplicações Diretas
Obras E Instalações
Equipamentos E Material Permanente
2.592.000,00
343.000,00
40.000,00
185.000,00
75.000,00
65.000,00
120.000,00
70.000,00
190.000,00
330.000,00
140.000,00
1.000.000,00
145.000,00
Total das despesas:
Total da entidade:
3.160.000,00
2.975.000,00
185.000,00
990.000,00
990.000,00
1.145.000,00
1.145.000,00
176.231.490,80
176.231.490,80
4.150.000,00
1.145.000,00
Entidade: 3- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA
DESPESAS ORÇAMENTARIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal E Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.90.01.00.00.00.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada E Reformas
e
12.000.000,00
Total das despesas:
Total da entidade:
15.172.000,00
15.010.000,00
5.295.000,00
5.295.000,00
15.538.000,00
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64)
Página: 3/4
Data: 29/09/2022
Código Especificação Elemento
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
Entidade: 3- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA
DESPESAS ORÇAMENTARIAS
3.1.90.03.00.00.00.00 Pensões Do Rpps E Do Militar
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais
3.1.90.67.00.00.00.00 Depósitos Compulsórios
3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais
2.100.000,00
540.000,00
20.000,00
120.000,00
230.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente De Operação Entre 162.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais - lntra Ofss 162.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 366.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 366.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 10.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 5.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços De Consultoria 100.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 130.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic 20.000,00
3.3 90.40.00.00.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comuni 100.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias E Contributivas 1.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas De Capital 30.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 30.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 30.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalações 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente 10.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva De Contingência 25.562.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva De Contingência 25.562.000,00
9.9.99.00.00.00.00.00 Reserva De Contingência 25.562.000,00
9.9.99.99.00.00.00.00 Reserva De Contingência 25.562.000,00
Total das despesas: 41.130.000,00
Total da entidade: 41.130.000,00
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
DESPESAS ORÇAMENTARIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 618.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal E Encargos Sociais 238.500,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 238.500,00
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 179.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 59.500,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 379.500,00
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferências A Instituições Privadas Sem Fi 50.000,00
Estado de São Paulo Página: 4/4
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
LEI ORCAMENTARIAANUAL 2023
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Elemento
Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
DESPESAS ORÇAMENTARIAS
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 329.500,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 8.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 2.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços De Consultoria 48.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic 245.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 22.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias E Contributivas 2.500,00
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições 1.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas De Capital 85.500,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 49.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 49.500,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalações 39.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente 10.000,00
4.6.00.00.00.00.00.00 Amortização Da Divida 36.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 36.000,00
4.6.90.71.00.00.00.00 Principal Da Divida Contratual Resgatada 36.000,00
Total das despesas: 703.500,00
Total da entidade: 703.500,00
Total geral: 223.359.990,80
194.807.690,80
26.944.700,00
26.057.300,00
12.123.600,00
10.220.000,00
8.000.000,00
70.000,00
1.500.000,00
200.000,00
210.000,00
240.000,00
1.903.600,00
1.900.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
300,00
300,00
5.560.100,00
5.560.100,00
5.500.000,00
5.500.000,00
60.100,00
60.000,00
100,00
8.369.000,00
8.369.000,00
8.369.000,00
8.000.000,00
44.000,00
125.000,00
70.000,00
75.000,00
55.000,00
4.600,00
e
Estado deSaoPaulo Página: 1/11
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n°4.320/64)
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
RECEITAS ORÇAMENTARIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.2.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.2.50.0.0.00.00.00
4.1.1.1.2.50.0.1.00.00.00
4.1.1.1.2.50.0.2.00.00.00
4.1.1.1.2.50.0.3.00.00.00
4.1.1.1.2.50.0.4.00.00.00
4.1.1.1.2.50.0.8.00.00.00
4.1.1.1.2.50.0.9.00.00.00
4.1.1.1.2.53.0.0.00.00.00
4.1.1.1.2.53.0.1.00.00.00
4.1.1.1.2.53.0.2.00.00.00
4.1.1.1.2.53.0.3.00.00.00
4.1.1.1.2.53.0.4.00.00.00
4.1.1.1.2.53.0.8.00.00.00
4.1.1.1.2.53.0.9.00.00.00
4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00
4.1.1.1.3.03.1.0.00.00.00
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00
4.1.1.1.3.03.4.0.00.00.00
4.1.1.1.3.03.4.1.00.00.00
4.1.1.1.3.03.4.3.00.00.00
4.1.1.1.4.00.0.0.00.00.00
4.1.1.1.4.51.0.0.00.00.00
4.1.1.1.4.51.1.0.00.00.00
4.1.1.1.4.51.1.1.00.00.00
4.1.1.1.4.51.1.2.00.00.00
4.1.1.1.4.51.1.3.00.00.00
4.1.1.1.4.51.1.4.00.00.00
4.1.1.1.4.51.1.8.00.00.00
4.1.1.1.4.51.1.9.00.00.00
4.1.1.1.9.00.0.0.00.00.00
Receitas Correntes
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
Impostos sobre o Patrimônio
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Juros com Destinagão Dife
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa -Atualização Monetária
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Princ
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - MuItE
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divid
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divid
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divid
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divid
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Divida Ativa
Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços
Impostos sobre Serviços
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - Multas e Juros
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - Juros com Destinação Difer
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - Atualização Monetária
Outros Impostos
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64)
Página: 2/11
Data: 29/09/2022
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
RECEITAS ORÇAMENTARIAS
4.1.1.1.9.99.0.0.00.00.00
4.1.1.1.9.99.0.1.00.00.00
4.1.1.1.9.99.0.2.00.00.00
4.1.1.1.9.99.0.3.00.00.00
4.1.1.1.9.99.0.4.00.00.00
Outros Impostos
Outros Impostos - Principal
Outros Impostos - Multas e Juros
Outros Impostos - Divida Ativa
Outros Impostos - Divida Ativa - Multas e Juros
4.600,00
4.000,00
200,00
100,00
100,00
4.1.1.1.9.99.0.8.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa - Juros com Destinação Diferenciada por Legislação Pertinente 100,00
4.1.1.1.9.99.0.9.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa - Atualização Monetária 100,00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 887.400,00
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia 887.400,00
4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 844.000,00
4.1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 700.000,00
4.1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 6.000,00
4.1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa 90.000,00
4.1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - Multas e Juros 16.000,00
4.1.1.2.1.01.0.8.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - Juros com Destinação Diferenciada por 17.000,00
4.1.1.2.1.01.0.9.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa -Atualização Monetária 15.000,00
4.1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 43.400,00
4.1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 40.000,00
4.1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros 1.000,00
4.1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa 2.000,00
4.1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - Multas e Juros 200,00
4.1.1.2.1.50.0.8.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - Juros com Destinação Diferenciada por 100,00
4.1.1.2.1.50.0.9.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa -Atualização Monetária 100,00
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 1.750.000,00
4.1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de!lumina*Pública 1.750.000,00
4.1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.750.000,00
4.1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.750.000,00
4.1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de!lumina*Pública - Principal 1.750.000,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 987.000,00
4.1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 100,00
4.1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 100,00
4.1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 100,00
4.1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos 100,00
4.1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 100,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 986.900,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 986.900,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n°4.320/64)
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
RECEITAS ORÇAMENTARIAS
4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 986.900,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 986.900,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.01 Remuneração de Aplicação Financeira Tesouro 560.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.02 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Tesouro 600,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.03 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Estado 11.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.04 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Sus 12.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.05 Remuneração de Aplicação Financeira Fundeb 382.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.06 Remuneração de Aplicação Financeira Qese 10.500,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.07 Remuneração de Aplicação Financeira Merenda Estado 1.100,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.08 Remuneração de Aplicação Financeira Pnae 3.200,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.09 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Tesouro 1.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.10 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Estado 1.200,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.11 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Fnde 800,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.12 Remuneração de Aplicação Financeira Social Tesouro 200,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.13 Remuneração de Aplicação Financeira Social Estado 200,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.14 Remuneração de Aplicação Financeira Social Federal 1.600,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.15 Remuneração de Aplicação Financeira Cide 1.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.16 Remuneração de Aplicação Financeira do Estado 300,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.17 Remuneração de aplicação Financeira Federal 200,00
4.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 10.252.100,00
4.1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 10.252.100,00
4.1.6.1.1.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 10.252.100,00
4.1.6.1.1.01.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 10.252.000,00
4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 9.500.000,00
4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.01 Serviços Água - Principal 5.500.000,00
4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.02 Serviços Esgoto - Principal 4.000.000,00
4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa 427.000,00
4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.01 Serviços Agua - Divida Ativa 382.000,00
4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa 45.000,00
4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa - Multas e Juros 180.000,00
4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.01 Serviços Agua - Divida Ativa - Multa e Juros 140.000,00
4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa - Multa e Juros 40.000,00
4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa - Atualização Monetária 145.000,00
4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.01 Serviços Agua - Divida Ativa - Atualização Monetaria 120.000,00
4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa - Atualização Monetaria 25.000,00
4.1.6.1.1.02.0.0.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 100,00
100,00
53.755.000,00
53.180.000,00
49.000.000,00
49.000.000,00
2.200.000,00
2.200.000,00
1.980.000,00
1.980.000,00
575.000,00
575.000,00
1.191.000,00
90.000,00
90.000,00
1.100.000,00
1.100.000,00
1.100.000,00
1.000,00
1.000,00
6.799.548,00
6.799.548,00
2.527.564,00
2.527.564,00
814.464,00
1.376.000,00
175.000,00
110.000,00
43.000,00
9.100,00
3.463.028,00
3.463.028,00
263.028,00
3.200.000,00
599.956,00
153.638.490,80
69.363.948,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal
RECEITAS ORÇAMENTARIAS
4.1.6.1.1.02.0.1.00.00.00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.1.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.1.51.0.0.00.00.00
4.1.7.1.1.51.1.0.00.00.00
4.1.7.1.1.51.1.1.00.00.00
4.1.7.1.1.51.2.0.00.00.00
4.1.7.1.1.51.2.1.00.00.00
4.1.7.1.1.51.3.0.00.00.00
4.1.7.1.1.51.3.1.00.00.00
4.1.7.1.1.52.0.0.00.00.00
4.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00
4.1.7.1.2.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.2.51.0.0.00.00.00
4.1.7.1.2.51.0.1.00.00.00
4.1.7.1.2.52.0.0.00.00.00
4.1.7.1.2.52.4.0.00.00.00
4.1.7.1.2.52.4.1.00.00.00
4.1.7.1.2.99.0.0.00.00.00
4.1.7.1.2.99.0.1.00.00.00
4.1.7.1.3.00.0.0.00.00.00
4.1.7.1.3.50.0.0.00.00.00
4.1.7.1.3.50.1.0.00.00.00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.03
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.05
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.07
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.08
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.09
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.10
4.1.7.1.3.50.2.0.00.00.00
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.00
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.01
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.02
4.1.7.1.3.50.3.0.00.00.00
de Serrana
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal
Transferências Correntes
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios -FPM
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal - Principal
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios - 1% Cota entregue no mês de dezembro - Prir
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 1% Cota entregue no mês de julho
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 1% Cota entregue no mês de julho - PrinciN
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal
Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petroleo
Cota-Parte do Fundo Especial do Petrôleo - FEP
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Natura
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de RecursosNab.
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco dE
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Ate
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -At
Sus Fundo a Fundo Agentes Comunitário Saúde
Sus Fundo a Fundo Incentivo Financeiro Aps Capitação Ponderada
Sus Fundo a Fundo Incentivo Financeiro Aps Desempenho
Sus Fundo a Fundo Incentivo Ações Estratégicas
Sus Fundo a Fundo Programa Informatização Aps
Sus Fundo a Fundo Implementação de Politicas de Promoção das Equidade em Saude SAPS
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Ate
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -At
Samu
Atenção Saúde da População Para Procedimento noMac
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vig
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Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
RECEITAS ORÇAMENTARIAS
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.00
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.01
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.02
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.03
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.04
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vi
Incentivo Financeiro as Ações de Vigilancia e Prevençã e Controle
Incentivo Financeiro Vigilancia em Saúde
Incentivo Financeiro Vigilancia Sanitaria
Assistencia Financeira Combate a Endemias
599.956,00
124.540,00
98.300,00
27.700,00
349.416,00
4.1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - As: 209.000,00
4.1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 209.000,00
4.1.7.1.3.50.4.1.00.00.01 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos 209.000,00
4.1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE? 7.156.000,00
4.1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 5.775.000,00
4.1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 5.775.000,00
4.1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 1.365.000,00
4.1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal 1.365.000,00
4.1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 16.000,00
4.1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - Prin 16.000,00
4.1.7.1.7.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 375.400,00
4.1.7.1.7.52.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 375.400,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal 375.400,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.01 Fnas Fundo a Fundo Scfv 73.700,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.02 Fnas Fundo a Fundo Paefi 31.700,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.03 Fnas Fundo a Fundo Paif 44.500,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.04 Fnas Fundo a Fundo Igd Bolsa Familia 73.800,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.05 Fnas Fundo a Fundo Apae 31.600,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.06 Fnas Fundo a Fundo Acas 31.600,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.07 Fnas Fundo a Fundo Projeto Criança Feliz 77.500,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.08 Fnas Fundo a Fundo Mse 11.000,00
4.1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 87.000,00
4.1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 87.000,00
4.1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 87.000,00
4.1.7.1.9.99.0.1.00.00.01 Compensação União Plp 133 87.000,00
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 40.274.542,80
4.1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 38.361.000,00
4.1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 29.900.000,00
4.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 29.900.000,00
4.1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 8.200.000,00
4.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 8.200.000,00
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Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n°4.320/64)
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Económica
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
RECEITAS ORÇAMENTARIAS
4.1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 206.000,00
4.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 206.000,00
4.1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico 55.000,00
4.1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 55.000,00
4.1.7.2.2.00.0.0.00.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 105.000,00
4.1.7.2.2.52.0.0.00.00.00 Cota-parteRoyalties- Compensação Financeira pela Produção do Petróleo 105.000,00
4.1.7.2.2.52.0.1.00.00.00 Cota-parteRoyalties- Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Principal 105.000,00
4.1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 479.000,00
4.1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 479.000,00
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 479.000,00
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.01 Estado Controle Glicemia 23.000,00
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.02 Estado Qualis Mais Material Consumo 234.000,00
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.03 Estado Atenção Basica Trimestral 185.000,00
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.04 Estado Dose Certa Complementar 1.000,00
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.05 Estado SorriaSaoPaulo 36.000,00
4.1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 1.110.800,00
4.1.7.2.4.51.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação 1.110.800,00
4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal 1.110.800,00
4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.01 Estado Convenios Merenda Escolar 892.000,00
4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.02 Estado Convenios Transporte Escolar 218.800,00
4.1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 218.742,80
4.1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 218.742,80
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 218.742,80
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.01 Estado Convenio Drads Projeto Vida 18.800,00
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.02 Estado Convenio Drads Acas 8.760,00
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.03 Estado Convenio Drads RaLa 33.600,00
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.04 Estado Convenio Drads Piso Estadual Casa dos Velhinhos 25.990,62
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.05 Estado Convenio Drads Piso Estadual Projeto Vida 9.493,46
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.06 Estado Convenio Drads Piso Estadual 48.649,20
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.07 Estado Convenio Drads Piso Estadual Apae 1.207,52
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.08 Estado Convenio Drads Apae 10.000,00
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.09 Acolhimento a população em siatuação de rua 30.000,00
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.10 Fmas Cadastro unico 22.000,00
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.11 Beneficios Eventuais 10.242,00
4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 44.000.000,00
4.1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Vi" 44.000.000,00
44.000.000,00
44.000.000,00
340.900,00
340.900,00
340.000,00
200,00
100,00
200,00
200,00
200,00
41.000,00
41.000,00
41.000,00
31.000,00
5.000,00
4.000,00
1.000,00
120.000,00
120.000,00
120.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
703.500,00
98.300,00
98.300,00
5.500,00
500,00
90.000,00
600,00
1.100,00
1.235.400,00
340.900,00
191.000,00
e
703.500,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n°4.320/64)
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
RECEITAS ORÇAMENTARIAS
4.1.7.5.1.50.0.0.00.00.00
4.1.7.5.1.50.0.1.00.00.00
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.1.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.1.1.00.0.0.00.00.00
4.1.9.1.1.01.0.0.00.00.00
4.1.9.1.1.01.0.1.00.00.00
4.1.9.1.1.01.0.2.00.00.00
4.1.9.1.1.01.0.3.00.00.00
4.1.9.1.1.01.0.4.00.00.00
4.1.9.1.1.01.0.8.00.00.00
4.1.9.1.1.01.0.9.00.00.00
4.1.9.2.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.2.1.00.0.0.00.00.00
4.1.9.2.1.01.0.0.00.00.00
4.1.9.2.1.01.1.0.00.00.00
4.1.9.2.1.01.1.3.00.00.00
4.1.9.2.1.01.1.4.00.00.00
4.1.9.2.1.01.1.5.00.00.00
4.1.9.2.1.01.1.6.00.00.00
4.1.9.2.2.00.0.0.00.00.00
4.1.9.2.2.99.0.0.00.00.00
4.1.9.2.2.99.0.1.00.00.00
4.1.9.2.8.00.0.0.00.00.00
4.1.9.2.8.02.0.0.00.00.00
4.1.9.2.8.02.9.0.00.00.00
4.1.9.2.8.02.9.1.00.00.00
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00
4.1.9.9.9.00.0.0.00.00.00
4.1.9.9.9.12.0.0.00.00.00
4.1.9.9.9.12.2.0.00.00.00
4.1.9.9.9.12.2.1.00.00.00
4.1.9.9.9.12.2.2.00.00.00
4.1.9.9.9.12.2.3.00.00.00
4.1.9.9.9.12.2.4.00.00.00
4.1.9.9.9.12.2.8.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de N
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e d
Outras Receitas Correntes
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Multas Previstas em Legislação Especifica
Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal
Multas Previstas em Legislação Especifica - Multas e Juros
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Multas e Juros
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Juros com Destinação Diferenciada por I
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa -Atualização Monetaria
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Indenizações
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Divida Ativa
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Divida Ativa - Multas e Juros
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Multas com Destinação Diferenciadapc
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Juros com Destinação Diferenciada por
Restituições
Outras Restituições
Outras Restituições - Principal
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Especificas para Estados/DF/Municipios
Restituições - Especificas para Estados/DF/Municípios
Outras Restituições - Especificas para Estados/DF/Municípios - Não Especificadas Anteriormente
Outras Restituições - Especificas de Estados, DF, Municípios - Principal
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas Correntes
Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receitas deOnusde Sucumbência
Onusde Sucumbência
Onusde Sucumbência - Principal
Onusde Sucumbência - Multas e Juros
Onusde Sucumbência - Divida Ativa
Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Multas e Juros
Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Juros com Destinação Diferenciada
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LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2023
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
RECEITAS ORÇAMENTARIAS
4.1.9.9.9.12.2.9.00.00.00
4.1.9.9.9.99.0.0.00.00.00
Ônus de Sucumbência - Divida Ativa - Atualização Monetaria
Outras Receitas
600,00
605.200,00
4.1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 180.200,00
4.1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 180.000,00
4.1.9.9.9.99.2.9.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Divida Ativa - Atualizaci 200,00
4.1.9.9.9.99.3.0.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras 425.000,00
4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal 395.000,00
4.1.9.9.9.99.3.2.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Multas e Juros 15.000,00
4.1.9.9.9.99.3.3.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ativa 1.500,00
4.1.9.9.9.99.3.4.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ativa - Multas 6.000,00
4.1.9.9.9.99.3.8.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ativa - Juros c 6.000,00
4.1.9.9.9.99.3.9.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ativa - Atualize 1.500,00
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 3.605.600,00
4.2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 1.700.100,00
4.2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno 1.700.100,00
4.2.1.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 1.700.100,00
4.2.1.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 1.700.100,00
4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 1.700.100,00
4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.01 Titulo da Divida Agraria 100,00
4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.02 Financiamento obra de manutenção e recuperação viaria de vias publicas 1.700.000,00
4.2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 400,00
4.2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 400,00
4.2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 400,00
4.2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 400,00
4.2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 400,00
4.2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 1.905.100,00
4.2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 100,00
4.2.4.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 100,00
4.2.4.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferencias De Recursos da União e de suas Entidades 100,00
4.2.4.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal 100,00
4.2.4.1.9.99.0.1.00.00.01 Aquisição de Veiculo 100,00
4.2.4.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 1.905.000,00
4.2.4.4.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 1.905.000,00
4.2.4.4.1.01.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas para Orgãos e Entidades da União 1.905.000,00
4.2.4.4.1.01.0.1.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União - Principal 1.905.000,00
4.9.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DE RECEITAS -16.287.000,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n°4.320/64)
C6digo Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
RECEITAS ORÇAMENTARIAS
4.9.5.0.0.00.0.0.00.00.00
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.00
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.01
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.02
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.04
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.05
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.06
FUNDEB
Receitas Correntes
DEDUÇÃOFPM
DEDUÇÃO ITR
DEDUÇÃO ICMS
DEDUÇÃO IPVA
DEDUÇÃO IPI
-8.830.000,00
-110.000,00
-5.725.000,00
-1.580.000,00
-42.000,00
-16.287.000,00
-16.287.000,00
Total das receitas: 182.126.290,80
Total por entidade: 182.126.290,80
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. PUB. DE SERRANA
RECEITAS ORÇAMENTARIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 22.290.000,00
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 8.185.000,00
4.1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 8.185.000,00
4.1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 8.185.000,00
4.1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil 8.185.000,00
4.1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo 8.100.000,00
4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 8.100.000,00
4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil Ativo - PM 8.100.000,00
4.1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo 50.000,00
4.1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 50.000,00
4.1.2.1.5.01.2.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Apos Tempo Contr 50.000,00
4.1.2.1.5.01.3.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 35.000,00
4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 35.000,00
4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil - Pensão Civil 35.000,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 12.100.000,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 12.100.000,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 12.100.000,00
4.1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 12.000.000,00
4.1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social- RPPS - Principal 12.000.000,00
4.1.3.2.1.04.0.1.00.00.01 Remuneração dos Recursos do RPPS - RE 12.000.000,00
4.1.3.2.1.05.0.0.00.00.00 Juros de Títulos de Renda 100.000,00
4.1.3.2.1.05.0.1.00.00.00 Juros de Titulos de Renda - Principal 100.000,00
4.1.3.2.1.05.0.1.00.00.01 Juros de Títulos de Renda - RF lpremus 100.000,00
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.005.000,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
Entidade: 3- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA
RECEITAS ORÇAMENTARIAS
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 2.005.000,00
4.1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.005.000,00
4.1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema d 2.000.000,00
4.1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema 2.000.000,00
4.1.9.9.9.03.0.1.00.00.01 Compensação Financeira entre o RG dePreye o lpremus 2.000.000,00
4.1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 5.000,00
4.1.9.9.9.99.3.0.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras 5.000,00
4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal 5.000,00
4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.01 Outras Receitas - Devolução Ipremus 5.000,00
4.7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes - Intra OFSS 18.840.000,00
4.7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições - Intra OFSS 18.840.000,00
4.7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais - Intra OFSS 18.840.000,00
4.7.2.1.8.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais especificas de Estados, DF, Municípios - Intra OFSS 18.000.000,00
4.7.2.1.8.03.0.0.00.00.00 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Especifica de Estados, DF, Municipios - Intra OFSS 10.500.000,00
4.7.2.1.8.03.1.0.00.00.00 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Intra OFSS 10.500.000,00
4.7.2.1.8.03.1.1.00.00.00 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Intra OFSS - Principal - Intra OFSS 10.500.000,00
4.7.2.1.8.03.1.1.00.00.01 CPSSS Patronal - Servidor Ativo - Intra OFSS - PM 10.500.000,00
4.7.2.1.8.04.0.0.00.00.00 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Especifica de Estados, DF, Municípios - Infra OFSS 7.500.000,00
4.7.2.1.8.04.1.0.00.00.00 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Intra OFSS 7.500.000,00
4.7.2.1.8.04.1.1.00.00.00 CPSSS Patronal - CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Principal - Intra OFSS 7.500.000,00
4.7.2.1.8.04.1.1.00.00.01 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - 722/2017 7.500.000,00
4.7.2.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Contribuições Sociais - Intra OFSS 840.000,00
4.7.2.1.9.99.0.0.00.00.00 Demais Contribuições Sociais - Intra OFSS 840.000,00
4.7.2.1.9.99.2.0.00.00.00 Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Parcelamentos - Intra 840.000,00
4.7.2.1.9.99.2.1.00.00.00 Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Parcelamentos - Prin 840.000,00
4.7.2.1.9.99.2.1.00.00.01 Demais Contribuições Sociais Segurados - Parcelamentos - 724/2017 840.000,00
Total das receitas: 41.130.000,00
Total por entidade: 41.130.000,00
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
RECEITAS ORÇAMENTARIAS
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 9.500,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 9.500,00
4.1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 9.500,00
4.1.3.1.0.01.0.0.00.00.00 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 4.000,00
4.1.3.1.0.01.1.0.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos 4.000,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n°4.320/64)
Código Especificação Desdobramento Fonte
Categoria
Econômica
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
RECEITAS ORÇAMENTARIAS
4.1.3.1.0.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal
4.1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
4.1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação
4.1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos
4.1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal
4.7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes - Intra OFSS
4.000,00
5.500,00
5.500,00
5.500,00
5.500,00
94.000,00
4.7.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial - Intra OFSS 4.000,00
4.7.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários - Intra OFSS 4.000,00
4.7.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias - Intra OFSS 4.000,00
4.7.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Infra OFSS 4.000,00
4.7.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - Intra OFSS 4.000,00
4.7.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes - Intra OFSS 90.000,00
4.7.7.3.0.00.0.0.00.00.00 Transferencias dos Municípios e de suas Entidades - Intra OFSS 90.000,00
4.7.7.3.2.00.0.0.00.00.00 Transferencias de Convênios dos Municipios e de Suas Entidades - Intra OFSS 90.000,00
4.7.7.3.2.01.0.0.00.00.00 Transferencias de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades - Intra OFSS 90.000,00
4.7.7.3.2.01.0.1.00.00.00 Transferencias de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades - Principal - Intra OFSS 90.000,00
Total das receitas: 103.500,00
Total por entidade: 103.500,00
Total geral: 223.359.790,80
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Funções Legislativa Judiciária Essencial
Justiça
Administração Defesa Nacional Segurança Pública
órgão
02.00 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 3.741.300,00 0,00 2.519.300,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 0,00 0,00 16.099.800,00 0,00 0,00
04.00 - SECRETARIA DA SAUDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
08.00 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 0,00 0,00 0,00 19.841.100,00 0,00 2.519.300,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Orgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Funções Relações
Exteriores
Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação
Órgão
02.00 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 720.000,00 0,00 0,00 824.200,00 0,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
04.00 - SECRETARIA DA SAUDE 0,00 0,00 0,00 41.349.098,00 0,00 0,00
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 64.381.000,00
06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 8.642.342,80 0,00 0,00 0,00 0,00
08.00 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 0,00 9.362.342,80 0,00 41.349.098,00 824.200,00 64.381.000,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Funções Cultura Direitos da
Cidadania
Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental
Órgão
02.00 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
04.00 - SECRETARIA DA SAUDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 98.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
08.00 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 0,00 0,00 15.692.084,37 0,00 10.252.000,00 0,00
Total: 98.000,00 0,00 15.692.084,37 0,00 10.252.000,00 0,00
Estado deSaoPaulo Pagina: 4/20
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Funções Ciência e
Tecnologia
Agricultura Organização
Agrária
Indústria Comércio e
Serviços
Comunicações
Órgão
02.00 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
04.00 - SECRETARIA DA SAUDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
08.00 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgaos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Funções Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos
Especiais
Reserva de
Contingência
TOTAL
Órgão
02.00 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 5.200.000,00 0,00 13.004.800,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 0,00 0,00 1.834.000,00 2.501.865,63 20.435.665,63
04.00 - SECRETARIA DA SAUDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 41.349.098,00
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 64.381.000,00
06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 0,00 0,00 2.376.500,00 0,00 0,00 2.474.500,00
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.642.342,80
08.00 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.944.084,37
Total: 0,00 0,00 2.376.500,00 7.034.000,00 2.501.865,63 176.231.490,80
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Funções Legislativa Judiciaria Essencial
Justiça
Administração Defesa Nacional Segurança Pública
Órgão
01 00- CAMA MUNICIPAL 5.295.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 5.295.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Funções Relações Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação
Órgão Exteriores
01.00 - CAMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Funções Cultura Direitos da
Cidadania
Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental
dIrgão
01.00- CÂMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por broos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 2- CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Funções Ciência e
Tecnologia
Agricultura Organização
Agrária
Indústria Comércio e
Serviços
Comunicações
Órgão
01 00 - CAMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 2- CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Funções Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos
Especiais
Reserva de
Contingência
TOTAL
Órgão
01.00- CAMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.295.000,00
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.295.000,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. PUB.DE SERRANA
Funções Legislativa Judiciária Essencial
Justiça
Administração Defesa Nacional Segurança Pública
Órgão
10 00 - IPREMUS 0,00 0,00 0,00 15.568.000,00 0,00 0,00
Total: 0,00 0,00 0,00 15.568.000,00 0,00 0,00
e
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. PUB.DE SERRANA
Funções Relações
Exteriores
Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação
Órgão
10 00 - IPREMUS 0,00 0,00 25.562.000,00 0,00 0,00 0,00
Total: 0,00 0,00 25.562.000,00 0,00 0,00 0,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. PUB. DE SERRANA
Funções Cultura Direitos da
Cidadania
Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental
Órgão
10.00 - IPREMUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA
Funções Ciência e
Tecnologia
Agricultura Organização
Agrária
Indústria Comércio e
Serviços
Comunicações
Órgão
10.00- IPREMUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Fundões (Anexo 9 da Lei n°4.320/64)
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA
Funções Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos
Especiais
Reserva de
Contingência
TOTAL
Órgão
10 00 - IPREMUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 41.130.000,00
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 41.130.000,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Funções Legislativa Judiciária Essencial A
Justiça
Administração Defesa Nacional Segurança Pública
Órgão
09.00 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
e
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Funções Relações
Exteriores
Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação
Orgão
09.00- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Funções Cultura Direitos da
Cidadania
Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental
dirgão
09.00 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 703.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 703.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 4 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Funções Ciência e
Tecnologia
Agricultura Organização
Agrária
Indústria Comércio e
Serviços
Comunicações
Orgão
09.00 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64)
Entidade: 4 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Funções Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos
Especiais
Reserva de
Contingência
TOTAL
Órgão
09 00 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 703 500.00
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 703.500,00
Total geral: 223.359.990,80
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_El ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
=unções e Subfunções de Governo (Anexo 5 da Lei n° 4.320/64)
Funções Subfungões
1 Legislativa
1 Administração
3 Segurança Pública
3 Assistência Social
Previdência Social
10 Saúde
11 Trabalho
12 Educação
13 Cultura
15 Urbanismo
17 Saneamento
?7 Desporto e Lazer
?8 Encargos Especiais
)9 Reserva de Contingência
1 Acao Legislativa
31 Ação Legislativa
92 Representação Judicial e Extrajudicial
122 Administração Geral
123 Administração Financeira
126 Tecnologia da Informatização
128 Formação de Recursos Humanos
129 Administração de Receitas
131 Comunicação Social
182 Defesa Civil
241 Assistência ao Idoso
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
244 Assistência Comunitária
999 Reserva de Contingência
122 Administração Geral
301 Atenção Básica
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 Suporte Profilático e Terapêutico
304 Vigilância Sanitária
305 Vigilância Epidemiológica
334 Fomento ao Trabalho
243 Assistência â Criança e ao Adolescente
306 Alimentação e Nutrição
361 Ensino Fundamental
364 Ensino Superior
365 Educação Infantil
392 Difusão Cultural
451 Infra-Estrutura Urbana
452 Serviços Urbanos
512 Saneamento Básico Urbano
812 Desporto Comunitário
813 Lazer
843 Serviço da Divida Interna
846 Outros Encargos Especiais
999 Reserva de Contingência
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais Total
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80
Órgão: 02.00 GABINETE DO PREFEITO 0,00 7.804.800,00 5.200.000,00 13.004.800,00
Unidade: 02.01 GABINETE DO PREFEITO 0,00 985.700,00 0,00 985.700,00
04 Administração 985.700,00 985.700,00
04.122 Administração Geral 985.700,00 985.700,00
04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 985.700,00 985.700,00
04.122.0002.2.003 Chefia do Executivo 985.700,00 985.700,00
Unidade: 02.02 DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA 0,00 19.100,00 0,00 19.100,00
04 Administração 19.100,00 19.100,00
04.122 Administração Geral 19.100,00 19.100,00
04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 19.100,00 19.100,00
04.122.0002.2.003 Chefia do Executivo 19.100,00 19.100,00
Unidade: 02.03 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA 0,00 2.519.300,00 0,00 2.519.300,00
06 Segurança Pública 2.519.300,00 2.519.300,00
06.182 Defesa Civil 2.519.300,00 2.519.300,00
06.182.0013 Segurança Pública 2.519.300,00 2.519.300,00
06.182.0013.2.026 Patrulhamento e Segurança - Guarda Municipal 2.519.300,00 2.519.300,00
Unidade: 02.04 COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 109.000,00 0,00 109.000,00
04 Administração 109.000,00 109.000,00
04.131 Comunicação Social 109.000,00 109.000,00
04.131.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 109.000,00 109.000,00
04.131.0002.2.003 Chefia do Executivo 109.000,00 109.000,00
Unidade: 02.05 DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO 0,00 824.200,00 0,00 824.200,00
11 Trabalho 824.200,00 824.200,00
11.334 Fomento ao Trabalho 824.200,00 824.200,00
11.334.0016 Desenvolvimento Econômico 824.200,00 824.200,00
11.334.0016.2.043 Desenvolvimento Econômico Local 824.200,00 824.200,00
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Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais Total
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80
Órgão: 02.00 GABINETE DO PREFEITO 0,00 7.804.800,00 5.200.000,00 13.004.800,00
Unidade: 02.06 FUNDO SOCIAL 0,00 720.000,00 0,00 720.000,00
08 Assistência Social 720.000,00 720.000,00
08.244 Assistência Comunitária 720.000,00 720.000,00
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 720.000,00 720.000,00
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica 720.000,00 720.000,00
Unidade: 02.07 ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 0,00 2.627.500,00 5.200.000,00 7.827.500,00
04 Administração 2.627.500,00 2.627.500,00
04.092 Representação Judicial e Extrajudicial 2.627.500,00 2.627.500,00
04.092.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.627.500,00 2.627.500,00
04.092.0002.2.005 Admin. Contencioso Judicial e Juridico 2.627.500,00 2.627.500,00
28 Encargos Especiais 5.200.000,00 5.200.000,00
28.843 Serviço da Divida Interna 5.200.000,00 5.200.000,00
28.843.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 5.200.000,00 5.200.000,00
28.843.0002.0.001 PRECATÓRIOS JUDICIAIS REGIME ESPECIAL 4.550.000,00 4.550.000,00
28.843.0002.0.002 REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV 650.000,00 650.000,00
órgão: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 17.933.800,00 0,00 20.435.665,63
Unidade: 03.01 GABINETE DO SECRETARIO
1"/'
0,00 980.000,00 0,00 980.000,00
04 Administração 980.000,00 980.000,00
04.123 Administração Financeira 980.000,00 980.000,00
04.123.0003 Administração Financeira 980.000,00 980.000,00
04.123.0003.2.008 Planejamento Financeiro e Estratégico 980.000,00 980.000,00
Unidade: 03.03 DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 926.000,00 0,00 926.000,00
04 Administração 926.000,00 926.000,00
04.122 Administração Geral 926.000,00 926.000,00
04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 926.000,00 926.000,00
04.122.0002.2.004 Administração Executiva 926.000,00 926.000,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais Total
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80
Órgão: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 17.933.800,00 0,00 20.435.665,63
Unidade: 03.04 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 0,00 9.077.100,00 0,00 9.077.100,00
04 Administração 9.077.100,00 9.077.100,00
04.128 Formação de Recursos Humanos 9.077.100,00 9.077.100,00
04.128.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 9.077.100,00 9.077.100,00
04.128.0002.2.004 Administração Executiva 9.077.100,00 9.077.100,00
Unidade: 03.05 DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0,00 294.800,00 0,00 294.800,00
04 Administração 294.800,00 294.800,00
04.126 Tecnologia da Informatização 294.800,00 294.800,00
04.126.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 294.800,00 294.800,00
04.126.0002.2.006 Tecnologia da Informação 294.800,00 294.800,00
Unidade: 03.07 DIVISÃO DE COMPRAS EADM.DE CONTRATOS 0,00 1.097.200,00 0,00 1.097.200,00
04 Administração 1.097.200,00 1.097.200,00
04.122 Administração Geral 1.097.200,00 1.097.200,00
04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.097.200,00 1.097.200,00
04.122.0002.2.044 Adm Suprimentos e Compras 1.097.200,00 1.097.200,00
Unidade: 03.08 DIVISÃO DE SUPRIMENTOS 0,00 527.200,00 0,00 527.200,00
G
04 Administração 527.200,00 527.200,00
04.122 Administração Geral 527.200,00 527.200,00
04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 527.200,00 527.200,00
04.122.0002.2.044 Adm Suprimentos e Compras 527.200,00 527.200,00
Unidade: 03.09 DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA 0,00 453.100,00 0,00 453.100,00
04 Administração 453.100,00 453.100,00
04.122 Administração Geral 453.100,00 453.100,00
04.122.0003 Administração Financeira 453.100,00 453.100,00
04.122.0003.2.008 Planejamento Financeiro e Estratégico 453.100,00 453.100,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais Total
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80
Órgao: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 17.933.800,00 0,00 20.435.665,63
Unidade: 03.10 DIVISÃO DE CONTADORIA 0,00 658.100,00 0,00 658.100,00
04 Administração 658.100,00 658.100,00
04.123 Administração Financeira 658.100,00 658.100,00
04.123.0003 Administração Financeira 658.100,00 658.100,00
04.123.0003.2.007 Execução Financeira e Orçamentária 658.100,00 658.100,00
Unidade: 03.11 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA 0,00 834.000,00 0,00 834.000,00
04 Administração 834.000,00 834.000,00
04.129 Administração de Receitas 834.000,00 834.000,00
04.129.0003 Administração Financeira 834.000,00 834.000,00
04.129.0003.2.007 Execução Financeira e Orçamentária 834.000,00 834.000,00
Unidade: 03.12 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 0,00 1.252.300,00 0,00 1.252.300,00
04 Administração 1.252.300,00 1.252.300,00
04.129 Administração de Receitas 1.252.300,00 1.252.300,00
04.129.0003 Administração Financeira 1.252.300,00 1.252.300,00
04.129.0003.2.007 Execução Financeira e Orçamentária
,
1.252.300,00 1.252.300,00
Unidade: 03.13 DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 0,00 1.834.000,00 0,00 4.335.865,63
28 Encargos Especiais 1.834.000,00 1.834.000,00
28.846 Outros Encargos Especiais 1.834.000,00 1.834.000,00
28.846.0003 Administração Financeira 1.834.000,00 1.834.000,00
28.846.0003.2.007 Execução Financeira e Orçamentária 1.834.000,00 1.834.000,00
99 Reserva de Contingência 2.501.865,63
99.999 Reserva de Contingência 2.501.865,63
99.999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.501.865,63
99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.501.865,63
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais Total
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80
Órgão: 04.00 SECRETARIA DA SAUDE 0,00 41.349.098,00 0,00 41.349.098,00
Unidade: 04.01 GABINETE DO SECRETARIO 0,00 339.250,00 0,00 339.250,00
10 Saúde 339.250,00 339.250,00
10.122 Administração Geral 339.250,00 339.250,00
10.122.0010 Gestão em Saúde 339.250,00 339.250,00
10.122.0010.2.029 Atendimento Básico de Saúde 339.250,00 339.250,00
Unidade: 04.14 ATENÇÃO BÁSICA 0,00 16.112.564,00 0,00 16.112.564,00
10 Saúde 16.112.564,00 16.112.564,00
10.301 Atenção Básica 16.112.564,00 16.112.564,00
10.301.0010 Gestão em Saúde 16.112.564,00 16.112.564,00
10.301.0010.2.095 MANUTENÇÃO DAASSISTENCIA BASICAA SAUDE 16.112.564,00 16.112.564,00
Unidade: 04.15 ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC 0,00 19.536.028,00 0,00 19.536.028,00
10 Saúde 19.536.028,00 19.536.028,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 19.536.028,00 19.536.028,00
10.302.0010 Gestão em Saúde 19.536.028,00 19.536.028,00
10.302.0010.2.097 MANUTENÇÃO DAASSISTÊNCIA MEDICA E AMBULATORIAL 19.536.028,00 19.536.028,00
Unidade: 04.16 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 0,00 1.193.000,00 0,00 1.193.000,00
10 Saúde 1.193.000,00 1.193.000,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.193.000,00 1.193.000,00
10.303.0010 Gestão em Saúde 1.193.000,00 1.193.000,00
10.303.0010.2.096 JUDICIALIZAÇÃO EM SAUDE 110.000,00 110.000,00
10.303.0010.2.098 MANUTENÇÃO DAASSISTENCIA FARMACEUTICA 1.083.000,00 1.083.000,00
Unidade: 04.17 VIGILANCIA SANITARIA 0,00 774.000,00 0,00 774.000,00
10 Saúde 774.000,00 774.000,00
10.304 Vigilância Sanitária 774.000,00 774.000,00
10.304.0010 Gestão em Saúde 774.000,00 774.000,00
10.304.0010.2.099 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA 774.000,00 774.000,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais Total
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80
Órgão: 04.00 SECRETARIA DA SAUDE 0,00 41.349.098,00 0,00 41.349.098,00
Unidade: 04.18 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 0,00 3.394.256,00 0,00 3.394.256,00
10 Saúde 3.394.256,00 3.394.256,00
10.305 Vigilância Epidemiolegica 3.394.256,00 3.394.256,00
10.305.0010 Gestão em Saúde 3.394.256,00 3.394.256,00
10.305.0010.2.100 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 2.455.256,00 2.455.256,00
10.305.0010.2.101 CONTROLE DE ZOONOSES 939.000,00 939.000,00
Órgão: 05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 8.761.000,00 55.620.000,00 0,00 64.381.000,00
Unidade: 05.01 GABINETE DO SECRETARIO 0,00 550.200,00 0,00 550.200,00
12 Educação 550.200,00 550.200,00
12.361 Ensino Fundamental 550.200,00 550.200,00
12.361.0005 Fundamental 550.200,00 550.200,00
12.361.0005.2.013 Ensino Fundamental 550.200,00 550.200,00
Unidade: 05.02 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 2.261.300,00 0,00 0,00 2.261.300,00
12 Educação 2.261.300,00 2.261.300,00
12.306 Alimentação e Nutrição 2.261.300,00 2.261.300,00
12.306.0007 Merenda Escolar
g
2.261.300,00 2.261.300,00
12.306.0007.1.080 PROGRAMAAQUISIÇÃO DE ALIMENTOS 2.261.300,00 2.261.300,00
Unidade: 05.03 ENSINO FUNDAMENTAL 2.499.900,00 5.930.300,00 0,00 8.430.200,00
12 Educação 2.499.900,00 5.930.300,00 8.430.200,00
12.361 Ensino Fundamental 2.499.900,00 5.930.300,00 8.430.200,00
12.361.0005 Fundamental 2.499.900,00 5.930.300,00 8.430.200,00
12.361.0005.1.166 CONSTRUÇÃO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 2.499.900,00 2.499.900,00
12.361.0005.2.013 Ensino Fundamental 5.930.300,00 5.930.300,00
Unidade: 05.04 ENSINO INFANTILPREESCOLA 0,00 1.228.200,00 0,00 1.228.200,00
12 Educação 1.228.200,00 1.228.200,00
12.365 Educação Infantil 1.228.200,00 1.228.200,00
12.365.0004 Ensino Infantil 1.228.200,00 1.228.200,00
12.365.0004.2.012 Ensino Infantil de 00 a 06 anos 1.228.200,00 1.228.200,00
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais Total
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80
Orgão: 05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 8.761.000,00 55.620.000,00 0,00 64.381.000,00
Unidade: 05.05 CRECHE MUNICIPAL 0,00 795.100,00 0,00 795.100,00
12 Educação 795.100,00 795.100,00
12.365 Educação Infantil 795.100,00 795.100,00
12.365.0004 Ensino Infantil 795.100,00 795.100,00
12.365.0004.2.012 Ensino Infantil de 00 a 06 anos 795.100,00 795.100,00
Unidade: 05.07 ENSINO TECNICO SUPERIOR 0,00 706.000,00 0,00 706.000,00
12 Educação 706.000,00 706.000,00
12.364 Ensino Superior 706.000,00 706.000,00
12.364.0006 Ensino Médio e Superior 706.000,00 706.000,00
12.364.0006.2.015 Apoio ao Ensino Técnico e Superior 706.000,00 706.000,00
Unidade: 05.09 CAIS-CENTROWin INTEGRADAS DE SERRANA 0,00 241.700,00 0,00 241.700,00
12 Educação 241.700,00 241.700,00
12.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 241.700,00 241.700,00
12.243.0011 CAIS - Centro de Ações Integradas Serrana 241.700,00 241.700,00
12.243.0011.2.007 Execução Financeira e Orçamentária 241.700,00 241.700,00
Unidade: 05.10 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB 0,00 31.367.300,00 0,00 31.367.300,00
12 Educação 31.367.300,00 31.367.300,00
12.361 Ensino Fundamental 31.367.300,00 31.367.300,00
12.361.0021 Fundeb 70% 24.717.200,00 24.717.200,00
12.361.0021.2.013 Ensino Fundamental 24.717.200,00 24.717.200,00
12.361.0022 Fundeb 30% 6.650.100,00 6.650.100,00
12.361.0022.2.013 Ensino Fundamental 6.650.100,00 6.650.100,00
Unidade: 05.11 MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB 3.999.800,00 9.014.900,00 0,00 13.014.700,00
12 Educação 3.999.800,00 9.014.900,00 13.014.700,00
12.365 Educação Infantil 3.999.800,00 9.014.900,00 13.014.700,00
12.365.0021 Fundeb 70% 6.083.000,00 6.083.000,00
12.365.0021.2.012 Ensino Infantil de 00 a 06 anos 6.083.000,00 6.083.000,00
12.365.0022 Fundeb 30% 3.999.800,00 2.931.900,00 6.931.700,00
12.365.0022.1.163 CONSTRUÇÃO DO PREDIO CRECHE ESCOLA 3.999.800,00 3.999.800,00
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Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64)
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Data: 29/09/2022
Código Especificação
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0008 Desporto, Lazer e Esportes
27.812.0008.2.009 Promoção da Prática Esportiva
Unidade: 06.02 DIVISÃO DO TURISMO
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0008 Desporto, Lazer e Esportes
27.812.0008.2.064 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO TURISMO
Unidade: 06.03 SETOR DE ESPORTES
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0008 Desporto, Lazer e Esportes
27.812.0008.2.009 Promoção da Prática Esportiva
Projetos Atividades Operações
Especiais Total
8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80
8.761.000,00 55.620.000,00 0,00 64.381.000,00
3.999.800,00 9.014.900,00 0,00 13.014.700,00
3.999.800,00 9.014.900,00 13.014.700,00
3.999.800,00 9.014.900,00 13.014.700,00
3.999.800,00 2.931.900,00 6.931.700,00
2.931.900,00 2.931.900,00
0,00 5.786.300,00 0,00 5.786.300,00
5.786.300,00 5.786.300,00
5.786.300,00 5.786.300,00
5.786.300,00 5.786.300,00
5.786.300,00 5.786.300,00
0,00 2.474.500,00 0,00 2.474.500,00
0,00 407.700,00 0,00 407.700,00
407.700,00 407.700,00
407.700,00 407.700,00
407.700,00 407.700,00
407.700,00 407.700,00
0,00 9.500,00 0,00 9.500,00
9.500,00 9.500,00
9.500,00 9.500,00
9.500,00 9.500,00
9.500,00 9.500,00
0,00 1.296.200,00 0,00 1.296.200,00
1.296.200,00 1.296.200,00
1.296.200,00 1.296.200,00
1.296.200,00 1.296.200,00
1.296.200,00 1.296.200,00
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Órgão: 05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 05.11 MANUT. ENSINO INFANTIL Cl REC. FUNDEB
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0022 Fundeb 30%
12.365.0022.2.012 Ensino Infantil de 00 a 06 anos
Unidade: 05.13 ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0005 Fundamental
12.361.0005.2.013 Ensino Fundamental
Órgão: 06.00 SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
Unidade: 06.01 GABINETE DO SECRETARIO
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Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64)
Página: 9/13
Data: 29/09/2022
Código Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais Total
8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80
0,00 2.474.500,00 0,00 2.474.500,00
0,00 663.100,00 0,00 663.100,00
663.100,00 663.100,00
663.100,00 663.100,00
663.100,00 663.100,00
663.100,00 663.100,00
0,00 98.000,00 0,00 98.000,00
98.000,00 98.000,00
98.000,00 98.000,00
98.000,00 98.000,00
98.000,00 98.000,00
0,00 8.642.342,80 0,00 8.642.342,80
0,00 306.100,00 0,00 306.100,00
306.100,00 306.100,00
306.100,00 306.100,00
306.100,00 306.100,00
306.100,00 306.100,00
0,00 4.234.200,00 0,00 4.234.200,00
4.234.200,00 4.234.200,00
4.234.200,00 4.234.200,00
4.234.200,00 4.234.200,00
4.234.200,00 4.234.200,00
0,00 218.942,80 0,00 218.942,80
218.942,80 218.942,80
218.942,80 218.942,80
218.942,80 218.942,80
218.942,80 218.942,80
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Órgão: 06.00 SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
Unidade: 06.04 SETOR DE EVENTOS
27 Desporto e Lazer
27.813 Lazer
27.813.0008 Desporto, Lazer e Esportes
27.813.0008.2.010 Atividade de Lazer e Musicalização
Unidade: 06.05 DIVISÃO DE CULTURA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0009 Difusão Cultural
13.392.0009.2.010 Atividade de Lazer e Musicalização
órgão: 07.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 07.01 GABINETE DO SECRETARIO
08
08.244
Assistência Social
Assistência Comunitária e
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica
Unidade: 07.02 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica
Unidade: 07.03 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais Total
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80
Órgão: 07.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 8.642.342,80 0,00 8.642.342,80
Unidade: 07.04 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. UNIÃO 0,00 377.000,00 0,00 377.000,00
08 Assistência Social 377.000,00 377.000,00
08.244 Assistência Comunitária 377.000,00 377.000,00
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 377.000,00 377.000,00
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica 377.000,00 377.000,00
Unidade: 07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 1.312.000,00 0,00 1.312.000,00
08 Assistência Social 1.312.000,00 1.312.000,00
08.244 Assistência Comunitária 1.312.000,00 1.312.000,00
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 1.312.000,00 1.312.000,00
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica 1.312.000,00 1.312.000,00
Unidade: 07.06 CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0,00 1.305.000,00 0,00 1.305.000,00
08 Assistência Social ff 1.305.000,00 1.305.000,00
08.243 Assistência 6 Criança e ao Adolescente 1.305.000,00 1.305.000,00
08.243.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 1.305.000,00 1.305.000,00
08.243.0015.2.035 Assistência Social Básica 1.305.000,00 1.305.000,00
Unidade: 07.07 CONSELHO TUTELAR 0,00 289.100,00 0,00 289.100,00
08 Assistência Social 289.100,00 289.100,00
08.244 Assistência Comunitária 289.100,00 289.100,00
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 289.100,00 289.100,00
08.244.0015.2.036 Conselho Tutelar 289.100,00 289.100,00
Unidade: 07.08 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00
08 Assistência Social 600.000,00 600.000,00
08.241 Assistência ao Idoso 600.000,00 600.000,00
08.241.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 600.000,00 600.000,00
08.241.0015.2.035 Assistência Social Básica 600.000,00 600.000,00
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Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64)
Página: 11/13
Data: 29/09/2022
Código Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais Total
8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80
0,00 25.944.084,37 0,00 25.944.084,37
0,00 487.000,00 0,00 487.000,00
487.000,00 487.000,00
487.000,00 487.000,00
487.000,00 487.000,00
487.000,00 487.000,00
0,00 8.142.084,37 0,00 8.142.084,37
8.142.084,37 8.142.084,37
8.142.084,37 8.142.084,37
8.142.084,37 8.142.084,37
8.142.084,37 8.142.084,37
0,00 50.000,00 0,00 50.000,00
50.000,00 50.000,00
50.000,00 50.000,00
50.000,00 50.000,00
50.000,00 50.000,00
0,00 5.258.700,00 0,00 5.258.700,00
5.258.700,00 5.258.700,00
5.258.700,00 5.258.700,00
5.258.700,00 5.258.700,00
5.258.700,00 5.258.700,00
0,00 290.000,00 0,00 290.000,00
290.000,00 290.000,00
290.000,00 290.000,00
290.000,00 290.000,00
290.000,00 290.000,00
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Órgão: 08.00 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Unidade: 08.01 GABINETE DO SECRETARIO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0012 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
Unidade: 08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0012 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
Unidade: 08.03 DIVISÃO DE OBRAS Cl REC. CIDE
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0012 Infra-Estrutura Urbana
Z. 15.451.0012.2.019 Manutenção da Malha Rodoviária
Unidade: 08.04 DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0012 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0012.2.018 Limpeza e Conservação Urbana
Unidade: 08.05 DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0012 Infra-Estrutura Urbana
15.452.0012.2.020 Manutenção do Tránsito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais Total
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80
Órgão: 08.00 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 0,00 25.944.084,37 0,00 25.944.084,37
Unidade: 08.06 DIVISÃO DE TRANSPORTES 0,00 1.464.300,00 0,00 1.464.300,00
15 Urbanismo 1.464.300,00 1.464.300,00
15.452 Serviços Urbanos 1.464.300,00 1.464.300,00
15.452.0012 Infra-Estrutura Urbana 1.464.300,00 1.464.300,00
15.452.0012.2.025 Manutenção da Frota do Município 1.464.300,00 1.464.300,00
Unidade: 08.07 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 0,00 10.252.000,00 0,00 10.252.000,00
17 Saneamento 10.252.000,00 10.252.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano 10.252.000,00 10.252.000,00
17.512.0014 Abastecimentos de Agua e Tratamento de Esgoto 10.252.000,00 10.252.000,00
17.512.0014.2.028 Abastecimento de Agua Potável 10.252.000,00 10.252.000,00
Entidade: 2- CAMAFtA MUNICIPAL DE SERRANA 1.000.000,00 4.295.000,00 0,00 5.295.000,00
Órgão: 01.00 CAMARA MUNICIPAL 1.000.000,00 4.295.000,00 0,00 5.295.000,00
Unidade: 01.01 CORPO LEGISLATIVO 0,00 950.000,00 0,00 950.000,00
01 Legislativa 950.000,00 950.000,00
01.001 Acao Legislativa 950.000,00 950.000,00
01.001.0001 PROCESSO LEGISLATIVO 950.000,00 950.000,00
01.001.0001.2.001 Ação Legislativa 950.000,00 950.000,00
Unidade: 01.02 SECRETARIA 1.000.000,00 3.345.000,00 0,00 4.345.000,00
01 Legislativa 1.000.000,00 3.345.000,00 4.345.000,00
01.031 Ação Legislativa 1.000.000,00 3.345.000,00 4.345.000,00
01.031.0024 SECRETARIA 1.000.000,00 3.345.000,00 4.345.000,00
01.031.0024.1.001 CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO LEGISLATIVO 1.000.000,00 1.000.000,00
01.031.0024.2.002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.345.000,00 3.345.000,00
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA
Órgão: 10.00 IPREMUS
Unidade: 10.01 MANUTENCAO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
04
04.122
04.122.0017
04.122.0017.2.040
09
09.999
09.999.0017
09.999.0017.9.018
Administração
Administração Geral
Regime Próprio de Previdência
Regime Próprio de Previdência
Previdência Social
Reserva de Contingência
Regime Próprio de Previdência
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade: 10.02 PREVIDENCIA SOCIAL
04
04.122
04.122.0017
04.122.0017.2.042
Administração
Administração Geral
Regime Próprio de Previdência
Aplicações Diretas
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
órgão: 09.00 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Unidade: 09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0009 Difusão Cultural
13.392.0009.1.162 AMPLIAÇÃO E/ OU REFORMAS DO ESPAÇO CULTURAL
13.392.0009.2.016 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
Estado deSaoPaulo
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Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64)
Página: 13/13
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Código Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais Total
0,00 15.568.000,00 0,00 41.130.000,00
0,00 15.568.000,00 0,00 41.130.000,00
0,00 1.118.000,00 0,00 26.680.000,00
1.118.000,00 1.118.000,00
1.118.000,00 1.118.000,00
1.118.000,00 1.118.000,00
1.118.000,00 1.118.000,00
25.562.000,00
25.562.000,00
25.562.000,00
25.562.000,00
0,00 14.450.000,00 0,00 14.450.000,00
14.450.000,00 14.450.000,00
14.450.000,00 14.450.000,00
14.450.000,00 14.450.000,00
14.450.000,00 14.450.000,00
39.500,00 664.000,00 0,00 703.500,00
39.500,00 664.000,00 0,00 703.500,00
39.500,00 664.000,00 0,00 703.500,00
39.500,00 664.000,00 703.500,00
39.500,00 664.000,00 703.500,00
39.500,00 664.000,00 703.500,00
39.500,00 39.500,00
664.000,00 664.000,00
Total geral: 223.359.990,80
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei n°4.320/64)
Código Especificação Projetos Atividades
Operações
Especiais Total
01 Legislativa 1.000.000,00 4.295.000,00 5.295.000,00
01.001 Acao Legislativa 950.000,00 950.000,00
01.001.0001 PROCESSO LEGISLATIVO 950.000,00 950.000,00
01.031 Ação Legislativa 1.000.000,00 3.345.000,00 4.345.000,00
01.031.0024 SECRETARIA 1.000.000,00 3.345.000,00 4.345.000,00
04 Administração 35.409.100,00 35.409.100,00
04.092 Representação Judicial e Extrajudicial 2.627.500,00 2.627.500,00
04.092.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.627.500,00 2.627.500,00
04.122 Administração Geral 19.576.300,00 19.576.300,00
04.122.0017 Regime Próprio de Previdência 15.568.000,00 15.568.000,00
04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.555.200,00 3.555.200,00
04.122.0003 Administração Financeira 453.100,00 453.100,00
04.123 Administração Financeira 1.638.100,00 1.638.100,00
04.123.0003 Administração Financeira 1.638.100,00 1.638.100,00
04.126 Tecnologia da Informatização 294.800,00 294.800,00
04.126.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 294.800,00 294.800,00
04.128 Formação de Recursos Humanos 9.077.100,00 9.077.100,00
04.128.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 9.077.100,00 9.077.100,00
04.129 Administração de Receitas 2.086.300,00 2.086.300,00
04.129.0003 Administração Financeira 2.086.300,00 2.086.300,00
04.131 Comunicação Social 109.000,00 109.000,00
04.131.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 109.000,00 109.000,00
06 Segurança Pública 2.519.300,00 2.519.300,00
06.182 Defesa Civil 2.519.300,00 2.519.300,00
06.182.0013 Segurança Pública 2.519.300,00 2.519.300,00
08 Assistência Social 9.362.342,80 9.362.342,80
08.241 Assistência ao Idoso 600.000,00 600.000,00
08.241.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 600.000,00 600.000,00
08.243 Assistência A Criança e ao Adolescente 1.305.000,00 1.305.000,00
08.243.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 1.305.000,00 1.305.000,00
08.244 Assistência Comunitária 7.457.342,80 7.457.342,80
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 7.457.342,80 7.457.342,80
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Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfungões e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei n°4.320/64)
Código Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais Total
09
09.999
09.999.0017
Previdência Social
Reserva de Contingência
Regime Próprio de Previdência
25.562.000,00
25.562.000,00
25.562.000,00
10 Saúde 41.349.098,00 41.349.098,00
10.122 Administração Geral 339.250,00 339.250,00
10.122.0010 Gestão em Saúde 339.250,00 339.250,00
10.301 Atenção Básica 16.112.564,00 16.112.564,00
10.301.0010 Gestão em Saúde 16.112.564,00 16.112.564,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 19.536.028,00 19.536.028,00
10.302.0010 Gestão em Saúde 19.536.028,00 19.536.028,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.193.000,00 1.193.000,00
10.303.0010 Gestão em Saúde 1.193.000,00 1.193.000,00
10.304 Vigilância Sanitária 774.000,00 774.000,00
10.304.0010 Gestão em Saúde 774.000,00 774.000,00
10.305 Vigilância Epidemioldigica 3.394.256,00 3.394.256,00
10.305.0010 Gestão em Saúde 3.394.256,00 3.394.256,00
11 Trabalho 824.200,00 824.200,00
11.334 Fomento ao Trabalho 824.200,00 824.200,00
11.334.0016 Desenvolvimento Econômico 824.200,00 824.200,00
12 Educação 8.761.000,00 55.620.000,00 64.381.000,00
12.243 Assistência A Criança e ao Adolescente 241.700,00 241.700,00
12.243.0011 CAIS - Centro de Ações Integradas Serrana 241.700,00 241.700,00
12.306 Alimentação e Nutrição 2.261.300,00 2.261.300,00
12.306.0007 Merenda Escolar 2.261.300,00 2.261.300,00
12.361 Ensino Fundamental 2.499.900,00 43.634.100,00 46.134.000,00
12.361.0021 Fundeb 70% 24.717.200,00 24.717.200,00
12.361.0022 Fundeb 30% 6.650.100,00 6.650.100,00
12.361.0005 Fundamental 2.499.900,00 12.266.800,00 14.766.700,00
12.364 Ensino Superior 706.000,00 706.000,00
12.364.0006 Ensino Médio e Superior 706.000,00 706.000,00
12.365 Educação Infantil 3.999.800,00 11.038.200,00 15.038.000,00
12.365.0021 Fundeb 70% 6.083.000,00 6.083.000,00
12.365.0022 Fundeb 30% 3.999.800,00 2.931.900,00 6.931.700,00
12.365.0004 Ensino Infantil 2.023.300,00 2.023.300,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Projetos Atividades Operações
Especiais Total
13 Cultura 39.500,00 762.000,00 801.500,00
13.392 Difusão Cultural 39.500,00 762.000,00 801.500,00
13.392.0009 Difusão Cultural 39.500,00 762.000,00 801.500,00
15 Urbanismo 15.692.084,37 15.692.084,37
15.451 Infra-Estrutura Urbana 13.937.784,37 13.937.784,37
15.451.0012 Infra-Estrutura Urbana 13.937.784,37 13.937.784,37
15.452 Serviços Urbanos 1.754.300,00 1.754.300,00
15.452.0012 Infra-Estrutura Urbana 1.754.300,00 1.754.300,00
17 Saneamento 10.252.000,00 10.252.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano 10.252.000,00 10.252.000,00
17.512.0014 Abastecimentos de/quae Tratamento de Esgoto 10.252.000,00 10.252.000,00
27 Desporto e Lazer 2.376.500,00 2.376.500,00
27.812 Desporto Comunitário 1.713.400,00 1.713.400,00
27.812.0008 Desporto, Lazer e Esportes 1.713.400,00 1.713.400,00
27.813 Lazer 663.100,00 663.100,00
27.813.0008 Desporto, Lazer e Esportes 663.100,00 663.100,00
28 Encargos Especiais 1.834.000,00 5.200.000,00 7.034.000,00
28.843 Serviço da Divida Interna 5.200.000,00 5.200.000,00
28.843.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 5.200.000,00 5.200.000,00
28.846 Outros Encargos Especiais 1.834.000,00 1.834.000,00
28.846.0003 Administração Financeira 1.834.000,00 1.834.000,00
99 Reserva de Contingência 2.501.865,63
99.999 Reserva de Contingência 2.501.865,63
99.999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.501.865,63
Total: 9.800.500,00 180.295.625,17 5.200.000,00 223.359.990,80
Total geral: 9.800.500,00 180.295.625,17 5.200.000,00 223.359.990,80
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Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vinculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
01
01.001
01.001.0001
01.031
01.031.0024
Legislativa
Acao Legislativa
PROCESSO LEGISLATIVO
Ação Legislativa
SECRETARIA
5.295.000,00
950.000,00
950.000,00
4.345.000,00
4.345.000,00
5.295.000,00
950.000,00
950.000,00
4.345.000,00
4.345.000,00
04 Administração 35.409.100,00 35.409.100,00
04.092 Representação Judicial e Extrajudicial 2.627.500,00 2.627.500,00
04.092.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.627.500,00 2.627.500,00
04.122 Administração Geral 19.576.300,00 19.576.300,00
04.122.0017 Regime Próprio de Previdência 15.568.000,00 15.568.000,00
04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.555.200,00 3.555.200,00
04.122.0003 Administração Financeira 453.100,00 453.100,00
04.123 Administração Financeira 1.638.100,00 1.638.100,00
04.123.0003 Administração Financeira 1.638.100,00 1.638.100,00
04.126 Tecnologia da Informatização 294.800,00 294.800,00
04.126.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 294.800,00 294.800,00
04.128 Formação de Recursos Humanos 9.077.100,00 9.077.100,00
04.128.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 9.077.100,00 9.077.100,00
04.129 Administração de Receitas 2.086.300,00 2.086.300,00
04.129.0003 Administração Financeira 2.086.300,00 2.086.300,00
04.131 Comunicação Social 109.000,00 109.000,00
04.131.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 109.000,00 109.000,00
06 Segurança Pública 2.519.300,00 2.519.300,00
06.182 Defesa Civil 2.519.300,00 2.519.300,00
06.182.0013 Segurança Pública 2.519.300,00 2.519.300,00
08 Assistência Social 9.362.342,80 9.362.342,80
08.241 Assistência ao Idoso 600.000,00 600.000,00
08.241.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 600.000,00 600.000,00
08.243 Assistência A Criança e ao Adolescente 1.305.000,00 1.305.000,00
08.243.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 1.305.000,00 1.305.000,00
08.244 Assistência Comunitária 7.457.342,80 7.457.342,80
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 7.457.342,80 7.457.342,80
09 Previdência Social 25.562.000,00
09.999 Reserva de Contingência 25.562.000,00
09.999.0017 Regime Próprio de Previdência 25.562.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfungões e Programas conforme o Vinculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
10 Saúde 37.886.070,00 3.463.028,00 41.349.098,00
10.122 Administração Geral 339.250,00 339.250,00
10.122.0010 Gestão em Saúde 339.250,00 339.250,00
10.301 Atenção Básica 16.112.564,00 16.112.564,00
10.301.0010 Gestão em Saúde 16.112.564,00 16.112.564,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 16.073.000,00 3.463.028,00 19.536.028,00
10.302.0010 Gestão em Saúde 16.073.000,00 3.463.028,00 19.536.028,00
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.193.000,00 1.193.000,00
10.303.0010 Gestão em Saúde 1.193.000,00 1.193.000,00
10.304 Vigilância Sanitária 774.000,00 774.000,00
10.304.0010 Gestão em Saúde 774.000,00 774.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica 3.394.256,00 3.394.256,00
10.305.0010 Gestão em Saúde 3.394.256,00 3.394.256,00
11 Trabalho 824.200,00 824.200,00
11.334 Fomento ao Trabalho 824.200,00 824.200,00
11.334.0016 Desenvolvimento Económico 824.200,00 824.200,00
12 Educação 55.966.600,00 8.414.400,00 64.381.000,00
12.243 Assistência á Criança e ao Adolescente 241.700,00 241.700,00
12.243.0011 CAIS - Centro de Ações Integradas Serrana 241.700,00 241.700,00
12.306 Alimentação e Nutrição 2.261.300,00 2.261.300,00
12.306.0007 Merenda Escolar 2.261.300,00 2.261.300,00
12.361 Ensino Fundamental 37.719.600,00 8.414.400,00 46.134.000,00
12.361.0021 Fundeb 70% 24.717.000,00 200,00 24.717.200,00
12.361.0022 Fundeb 30% 6.650.100,00 6.650.100,00
12.361.0005 Fundamental 6.352.500,00 8.414.200,00 14.766.700,00
12.364 Ensino Superior 706.000,00 706.000,00
12.364.0006 Ensino Médio e Superior 706.000,00 706.000,00
12.365 Educação Infantil 15.038.000,00 15.038.000,00
12.365.0021 Fundeb 70% 6.083.000,00 6.083.000,00
12.365.0022 Fundeb 30% 6.931.700,00 6.931.700,00
12.365.0004 Ensino Infantil 2.023.300,00 2.023.300,00
13 Cultura 801.500,00 801.500,00
13.392 Difusão Cultural 801.500,00 801.500,00
13.392.0009 Difusão Cultural 801.500,00 801.500,00
15 Urbanismo 15.692.084,37 15.692.084,37
15.451 Infra-Estrutura Urbana 13.937.784,37 13.937.784,37
15.451.0012 Infra-Estrutura Urbana 13.937.784,37 13.937.784,37
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2023
Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfuncões e Programas conforme o Vinculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação Ordinário Vinculado Total
15 Urbanismo 15.692.084,37 15.692.084,37
15.452 Serviços Urbanos 1.754.300,00 1.754.300,00
15.452.0012 Infra-Estrutura Urbana 1.754.300,00 1.754.300,00
17 Saneamento 10.252.000,00 10.252.000,00
17.512 Saneamento Básico Urbano 10.252.000,00 10.252.000,00
17.512.0014 Abastecimentos de Agua e Tratamento de Esgoto 10.252.000,00 10.252.000,00
27 Desporto e Lazer 2.376.500,00 2.376.500,00
27.812 Desporto Comunitário 1.713.400,00 1.713.400,00
27.812.0008 Desporto, Lazer e Esportes 1.713.400,00 1.713.400,00
27.813 Lazer 663.100,00 663.100,00
27.813.0008 Desporto, Lazer e Esportes 663.100,00 663.100,00
28 Encargos Especiais 7.034.000,00 7.034.000,00
28.843 Serviço da Divida Interna 5.200.000,00 5.200.000,00
28.843.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 5.200.000,00 5.200.000,00
28.846 Outros Encargos Especiais 1.834.000,00 1.834.000,00
28.846.0003 Administração Financeira 1.834.000,00 1.834.000,00
99 Reserva de Contingência 2.501.865,63
99.999 Reserva de Contingência 2.501.865,63
99.999.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 2.501.865,63
Total: 211.482.562,80 11.877.428,00 223.359.990,80
Total geral: 211.482.562,80 11.877.428,00 223.359.990,80
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.El ORÇAMENTARIAANUAL 2023
)emonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos Especiais
RECEITA VALOR APLICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR
194.807.690,80
3.605.600,00
-16.287.000,00
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital
4.9.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - DEDUÇÕES DE RECEITAS
PROGRAMA: 0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROJETO/ATIVIDADE
0001 PRECATÓRIOS JUDICIAIS REGIME ESPECIAL
0002 REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV
2003 Chefia do Executivo
2004 Administração Executiva
2005 Admin. Contencioso Judicial e Jurídico
2006 Tecnologia da Informação
2044 Adm Suprimentos e Compras
PROGRAMA: 0003 - Administração Financeira
PROJETO/ATIVIDADE
2007 Execução Financeira e Orçamentária
2008 Planejamento Financeiro e Estratégico
PROGRAMA: 0004 - Ensino Infantil
PROJETO/ATIVIDADE
2012 Ensino Infantil de 00 a 06 anos
PROGRAMA: 0005 - Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE
1166 CONSTRUÇÃO ESCOLA DE ENSINO FUNDAME
2013 Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0006 - Ensino Médio e Superior
PROJETO/ATIVIDADE
2015 Apoio ao Ensino Técnico e Superior
PROGRAMA: 0007 - Merenda Escolar
PROJETO/ATIVIDADE
1080 PROGRAMAAQUISIÇÂO DE ALIMENTOS
PROGRAMA: 0008 - Desporto, Lazer e Esportes
PROJETO/ATIVIDADE
2009 Promoção da Prática Esportiva
2010 Atividade de Lazer e Musicalização
2064 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO TURISMO
PROGRAMA: 0009 - Difusão Cultural
PROJETO/ATIVIDADE
2010 Atividade de Lazer e Musicalização
PROGRAMA: 0010 - Gestão em Saúde
PROJETO/ATIVIDADE
2029 Atendimento Básico de Saúde
2095 MANUTENÇÃO DAASSISTENCIA BASICAA SAI
2096 JUDICIALIZAÇÃO EM SAUDE
2097 MANUTENÇÃO DAASSISTENCIA MEDICA E AN
2098 MANUTENÇÃO DAASSISTENCIA FARMACEUT
2099 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
2100 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGI
2101 CONTROLE DE ZOONOSES
PROGRAMA: 0011 - CAIS - Centro de Ações Integradas
PROJETO/ATIVIDADE
2007 Execução Financeira e Orçamentária
PROGRAMA: 0012- Infra-Estrutura Urbana
PROJETO/ATIVIDADE
2017 Planejamento Urbano
2018 Limpeza e Conservação Urbana
2019 Manutenção da Malha Rodoviária
2020 Manutenção do Trânsito Municipal
2025 Manutenção da Frota do Município
20.863.600,00
4.550.000,00
650.000,00
1.113.800,00
10.003.100,00
2.627.500,00
294.800,00
1.624.400,00
6.011.500,00
4.578.400,00
1.433.100,00
2.023.300,00
2.023.300,00
14.766.700,00
2.499.900,00
12.266.800,00
706.000,00
706.000,00
2.261.300,00
2.261.300,00
2.376.500,00
1.703.900,00
663.100,00
9.500,00
98.000,00
98.000,00
41.349.098,00
339.250,00
16.112.564,00
110.000,00
19.536.028,00
1.083.000,00
774.000,00
2.455.256,00
939.000,00
241.700,00
241.700,00
15.692.084,37
8.629.084,37
5.258.700,00
50.000,00
290.000,00
1.464.300,00
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DREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
_El ORÇAMENTARIA ANUAL 2023
Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos Especiais
RECEITA VALOR APLICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR
PROGRAMA: 0013- Segurança Pública 2.519.300,00
PROJETO/ATIVIDADE
2026 Patrulhamento e Segurança - Guarda Municipal 2.519.300,00
PROGRAMA: 0014 - Abastecimentos de Agua e Tratame 10.252.000,00
PROJETO/ATIVIDADE
2028 Abastecimento de Água Potável 10.252.000,00
PROGRAMA: 0015 - Assistência Social a população vur 9.362.342,80
PROJETO/ATIVIDADE
2035 Assistência Social Básica 9.073.242,80
2036 Conselho Tutelar 289.100,00
PROGRAMA: 0016 - Desenvolvimento Econômico 824.200,00
PROJETO/ATIVIDADE
2043 Desenvolvimento Econômico Local 824.200,00
PROGRAMA: 0021 - Fundeb 70% 30.800.200,00
PROJETO/ATIVIDADE
2012 Ensino Infantil de 00 a 06 anos 6.083.000,00
2013 Ensino Fundamental 24.717.200,00
PROGRAMA: 0022 - Fundeb 30% 13.581.800,00
PROJETO/ATIVIDADE
1163 CONSTRUÇÃO DO PREDIO CRECHE ESCOLA 3.999.800,00
2012 Ensino Infantil de 00 a 06 anos 2.931.900,00
2013 Ensino Fundamental 6.650.100,00
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.501.865,63
PROJETO/ATIVIDADE
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.501.865,63
SUBTOTAL 182.126.290,80 SUBTOTAL 176.231.490,80
Tranferências Financeiras Recebidas 0,00 Tranferências Financeiras Concedidas 0,00
TOTAL 182.126.290,80 TOTAL 176.231.490,80
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos Especiais
RECEITA VALOR APLICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR
Entidade: 2- CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
SUBTOTAL 0,00
PROGRAMA: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO
PROJETO/ATIVIDADE
2001 Ação Legislativa
PROGRAMA: 0024 - SECRETARIA
PROJETO/ATIVIDADE
1001 CONSTRUÇÃO DO PREDIO LEGISLATIVO
2002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
SUBTOTAL
Tranferencias Financeiras Concedidas
950.000,00
950.000,00
4.345.000,00
1.000.000,00
3.345.000,00
5.295.000,00
0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 5.295.000,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos F undos Especiais
RECEITA VALOR APLICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 22.290.000,00 PROGRAMA: 0017- Regime Próprio de Previdência 41.130.000,00
4.7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes - Infra 0 18.840.000,00 PROJETO/ATIVIDADE
2040 Regime Próprio de Previdéncia 1.118.000,00
2042 Aplicações Diretas 14.450.000,00
9018 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 25.562.000,00
SUBTOTAL 41.130.000,00 SUBTOTAL 41.130.000,00
Tranferencias Financeiras Recebidas 0,00 Tranferéncias Financeiras Concedidas 0,00
TOTAL 41.130.000,00 TOTAL 41.130.000,00
Estado deSaoPaulo Pagina: 5/5
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos Especiais
RECEITA VALOR APLICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes
4.7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes - Intra
SUBTOTAL
Tranferências Financeiras Recebidas
9.500,00 PROGRAMA: 0009 - Difusão Cultural
94.000,00 PROJETO/ATIVIDADE
1162 AMPLIAÇÃO E/ OU REFORMAS DO ESPAÇO C
2016 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
SUBTOTAL
Tranferências Financeiras Concedidas
703.500,00
39.500,00
664.000,00
703.500,00
0,00
103.500,00
0,00
TOTAL 103.500,00 TOTAL 703.500,00
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Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços
e
Especificação
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
Chefia do Executivo
DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA
Chefia do Executivo
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
Patrulhamento e Segurança - Guarda Municipal
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Chefia do Executivo
DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
Desenvolvimento Econômico Local
ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
Admin. Contencioso Judicial e Juridico
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
C 'INETE DO SECRETARIO
,anejamento Financeiro e Estratégico
DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO
Administração Executiva
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Administração Executiva
DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Tecnologia da Informação
DIVISÃO DE COMPRAS EADM. DE CONTRATOS
Adm Suprimentos e Compras
DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
Adm Suprimentos e Compras
DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA
Planejamento Financeiro e Estratégico
DIVISÃO DE CONTADORIA
Execução Financeira e Orçamentária
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA
Execução Financeira e Orçamentária
•sAci DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
execuçâo Financeira e Orçamentária
DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
Execução Financeira e Orçamentária
SECRETARIA DA SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO
Atendimento Básico de Saúde
ATENÇÃO BÁSICA
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA BASICA A SAUDE
ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MEDICA E AMBULATORIAL
ASSISTENCIA FARMACEUTICA
JUDICIALIZAÇÃO EM SAUDE
VIGILANCIA SANITARIA
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
CONTROLE DE ZOONOSES
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO
Ensino Fundamental
ENSINO FUNDAMENTAL
CONSTRUÇÃO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ensino Fundamental
Serviços Obras Total
1.107.300,00 0,00 1.107.300,00
260.000,00 0,00 260.000,00
260.000,00 0,00 260.000,00
19.100,00 0,00 19.100,00
19.100,00 0,00 19.100,00
370.000,00 0,00 370.000,00
370.000,00 0,00 370.000,00
15.000,00 0,00 15.000,00
15.000,00 0,00 15.000,00
207.200,00 0,00 207.200,00
207.200,00 0,00 207.200,00
236.000,00 0,00 236.000,00
236.000,00 0,00 236.000,00
5.082.400,00 0,00 5.082.400,00
70.000,00 0,00 70.000,00
70.000,00 0,00 70.000,00
787.000,00 0,00 787.000,00
787.000,00 0,00 787.000,00
1.150.000,00 0,00 1.150.000,00
1.150.000,00 0,00 1.150.000,00
57.100,00 0,00 57.100,00
57.100,00 0,00 57.100,00
500.000,00 0,00 500.000,00
500.000,00 0,00 500.000,00
30.000,00 0,00 30.000,00
30.000,00 0,00 30.000,00
3.100,00 0,00 3.100,00
3.100,00 0,00 3.100,00
250.000,00 0,00 250.000,00
250.000,00 0,00 250.000,00
185.000,00 0,00 185.000,00
185.000,00 0,00 185.000,00
350.200,00 0,00 350.200,00
350.200,00 0,00 350.200,00
1.700.000,00 0,00 1.700.000,00
1.700.000,00 0,00 1.700.000,00
9.525.450,00 0,00 9.525.450,00
20.250,00 0,00 20.250,00
20.250,00 0,00 20.250,00
6.212.900,00 0,00 6.212.900,00
6.212.900,00 0,00 6.212.900,00
2.524.000,00 0,00 2.524.000,00
2.524.000,00 0,00 2.524.000,00
110.000,00 0,00 110.000,00
110.000,00 0,00 110.000,00
84.300,00 0,00 84.300,00
84.300,00 0,00 84.300,00
574.000,00 0,00 574.000,00
195.000,00 0,00 195.000,00
379.000,00 0,00 379.000,00
11.410.500,00 5.100.300,00 16.510.800,00
42.000,00 0,00 42.000,00
42.000,00 0,00 42.000,00
811.100,00 2.000.100,00 2.811.200,00
0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
811.100,00 100,00 811.200,00
Estado deSaoPaulo Página: 2/3
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
Data: 29/09/2022
Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços
Especificação Serviços Obras Total
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
ENSINO INFANTILPREESCOLA
Ensino Infantil de 00 a 06 anos
11.410.500,00
185.600,00
185.600,00
5.100.300,00
0,00
0,00
16.510.800,00
185.600,00
185.600,00
CRECHE MUNICIPAL 8.600,00 0,00 8.600,00
Ensino Infantil de 00 a 06 anos 8.600,00 0,00 8.600,00
ENSINO TECNICO SUPERIOR 106.000,00 0,00 106.000,00
Apoio ao Ensino Técnico e Superior 106.000,00 0,00 106.000,00
CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA 2.600,00 0,00 2.600,00
Execução Financeira e Orçamentária 2.600,00 0,00 2.600,00
MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB 6.047.900,00 100.100,00 6.148.000,00
Ensino Fundamental 6.047.900,00 100.100,00 6.148.000,00
MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB 451.400,00 3.000.100,00 3.451.500,00
CONSTRUÇÃO DO PREDIO CRECHE ESCOLA 0,00 2.999.900,00 2.999.900,00
Ensino Infantil de 00 a 06 anos 451.400,00 200,00 451.600,00
' 'NO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE 3.755.300,00 0,00 3.755.300,00
trisino Fundamental 3.755.300,00 0,00 3.755.300,00
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 1.297.000,00 200,00 1.297.200,00
GABINETE DO SECRETARIO 115.500,00 0,00 115.500,00
Promoção da Prática Esportiva 115.500,00 0,00 115.500,00
DIVISÃO DO TURISMO 9.500,00 0,00 9.500,00
MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO TURISMO 9.500,00 0,00 9.500,00
SETOR DE ESPORTES 925.000,00 100,00 925.100,00
Promoção da Pratica Esportiva 925.000,00 100,00 925.100,00
SETOR DE EVENTOS 245.000,00 100,00 245.100,00
Atividade de Lazer e Musicalização 245.000,00 100,00 245.100,00
DIVISÃO DE CULTURA 2.000,00 0,00 2.000,00
Atividade de Lazer e Musicalização 2.000,00 0,00 2.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.402.441,20 100,00 1.402.541,20
GABINETE DO SECRETARIO 0,00 100,00 100,00
Assistência Social Básica 0,00 100,00 100,00
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO 1.062.000,00 0,00 1.062.000,00
Assistência Social Básica 1.062.000,00 0,00 1.062.000,00
PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO 84.491,20 0,00 84.491,20
Assistência Social Básica 84.491,20 0,00 84.491,20
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO 185.200,00 0,00 185.200,00
Assistência Social Básica 185.200,00 0,00 185.200,00
CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 32.750,00 0,00 32.750,00
Assistência Social Básica 32.750,00 0,00 32.750,00
CONSELHO TUTELAR 38.000,00 0,00 38.000,00
Conselho Tutelar 38.000,00 0,00 38.000,00
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 15.645.184,37 1.700.200,00 17.345.384,37
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 3.191.784,37 1.700.200,00 4.891.984,37
Planejamento Urbano 3.191.784,37 1.700.200,00 4.891.984,37
DIVISÃO DE OBRAS C/ REC. CIDE 4.000,00 0,00 4.000,00
Manutenção da Malha Rodoviária 4.000,00 0,00 4.000,00
DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE 4.780.200,00 0,00 4.780.200,00
Limpeza e Conservação Urbana 4.780.200,00 0,00 4.780.200,00
DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO 240.000,00 0,00 240.000,00
Manutenção do Trânsito Municipal 240.000,00 0,00 240.000,00
DIVISÃO DE TRANSPORTES 222.000,00 0,00 222.000,00
Manutenção da Frota do Municipio 222.000,00 0,00 222.000,00
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 7.207.200,00 0,00 7.207.200,00
Abastecimento de Agua Potável 7.207.200,00 0,00 7.207.200,00
Estado de São Paulo Página: 3/3
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços
Especificação Serviços Obras Total
CÂMARA MUNICIPAL 915.000,00 1.000.000,00 1.915.000,00
SECRETARIA 915.000,00 1.000.000,00 1.915.000,00
CONSTRUÇÃO DO PRÈDIO LEGISLATIVO 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 915.000,00 0,00 915.000,00
IPREMUS 356.000,00 20.000,00 376.000,00
MANUTENCAO DA DIRETORIAADMINISTRATIVA 356.000,00 20.000,00 376.000,00
Regime Próprio de Previdência 356.000,00 20.000,00 376.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 321.500,00 39.500,00 361.000,00
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 321.500,00 39.500,00 361.000,00
AMPLIAÇÃO E/ OU REFORMAS DO ESPAÇO CULTURAL 0,00 39.500,00 39.500,00
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 321.500,00 0,00 321.500,00
Total Entidade: 47.062.775,57 7.860.300,00 54.923.075,57
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)REFEITURA MUNICIPAL SERRANA
Data: 29/09/2022
.EI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
)uadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos de Governo e da Administração - QDD
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
5rgáo e Unidade Despesas Correntes Despesas de Capital Total
3ABINETE DO PREFEITO 8.432.500,00 4.572.300,00 13.004.800,00
GABINETE DO PREFEITO 980.700,00 5.000,00 985.700,00
DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA 19.100,00 0,00 19.100,00
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA 2.519.000,00 300,00 2.519.300,00
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 97.000,00 12.000,00 109.000,00
DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO 819.200,00 5.000,00 824.200,00
FUNDO SOCIAL 720.000,00 0,00 720.000,00
ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 3.277.500,00 4.550.000,00 7.827.500,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 11.251.700,00 6.682.100,00 20.435.665,63
GABINETE DO SECRETARIO 975.000,00 5.000,00 980.000,00
DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 926.000,00 0,00 926.000,00
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 2.644.100,00 6.433.000,00 9.077.100,00
DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 194.800,00 100.000,00 294.800,00
r- "SAODE COMPRAS EADM. DE CONTRATOS 1.097.200,00 0,00 1.097.200,00
L sAo DE SUPRIMENTOS 527.100,00 100,00 527.200,00
DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA 453.100,00 0,00 453.100,00
DIVISÃO DE CONTADORIA 648.100,00 10.000,00 658.100,00
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA 834.000,00 0,00 834.000,00
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 1.252.300,00 0,00 1.252.300,00
DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 1.700.000,00 134.000,00 4.335.865,63
SECRETARIA DA SAUDE 41.313.798,00 35.300,00 41.349.098,00
GABINETE DO SECRETARIO 339.250,00 0,00 339.250,00
ATENÇÃO BÁSICA 16.107.364,00 5.200,00 16.112.564,00
ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC 19.515.928,00 20.100,00 19.536.028,00
ASSISTENCIA FARMACEUTICA 1.193.000,00 0,00 1.193.000,00
VIGILANCIA SANITARIA 774.000,00 0,00 774.000,00
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3.384.256,00 10.000,00 3.394.256,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 57.475.500,00 6.905.500,00 64.381.000,00
GABINETE DO SECRETARIO 550.200,00 0,00 550.200,00
DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 2.261.300,00 0,00 2.261.300,00
ENSINO FUNDAMENTAL 5.930.100,00 2.500.100,00 8.430.200,00
FIISINO INFANTILPREESCOLA 1.228.200,00 0,00 1.228.200,00
.CHE MUNICIPAL 795.100,00 0,00 795.100,00
ENSINO TECNICO SUPERIOR 706.000,00 0,00 706.000,00
CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA 241.700,00 0,00 241.700,00
MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB 31.167.100,00 200.200,00 31.367.300,00
MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB 9.014.500,00 4.000.200,00 13.014.700,00
ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE 5.581.300,00 205.000,00 5.786.300,00
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 2.474.100,00 400,00 2.474.500,00
GABINETE DO SECRETARIO 407.600,00 100,00 407.700,00
DIVISÃO DO TURISMO 9.500,00 0,00 9.500,00
SETOR DE ESPORTES 1.296.000,00 200,00 1.296.200,00
SETOR DE EVENTOS 663.000,00 100,00 663.100,00
DIVISÃO DE CULTURA 98.000,00 0,00 98.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.618.642,80 23.700,00 8.642.342,80
GABINETE DO SECRETARIO 306.000,00 100,00 306.100,00
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO 4.234.100,00 100,00 4.234.200,00
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO 218.942,80 0,00 218.942,80
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO 362.000,00 15.000,00 377.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.312.000,00 0,00 1.312.000,00
CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.297.500,00 7.500,00 1.305.000,00
CONSELHO TUTELAR 288.100,00 1.000,00 289.100,00
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 600.000,00 0,00 600.000,00
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 23.096.884,37 2.847.200,00 25.944.084,37
GABINETE DO SECRETARIO 487.000,00 0,00 487.000,00
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 6.391.784,37 1.750.300,00 8.142.084,37
Estado deSaoPaulo Pagina: 2/5
3REFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
_El ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
Duadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos de Governo e da Administração - QDD
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Órgão e Unidade Despesas Correntes Despesas de Capital Total
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 23.096.884,37 2.847.200,00 25.944.084,37
DIVISÃO DE OBRAS C/ REC. CIDE 50.000,00 0,00 50.000,00
DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE 5.258.700,00 0,00 5.258.700,00
DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO 290.000,00 0,00 290.000,00
DIVISÃO DE TRANSPORTES 1.464.100,00 200,00 1.464.300,00
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 9.155.300,00 1.096.700,00 10.252.000,00
Total por entidade: 152.663.125,17 21.066.500,00 176.231.490,80
Estado de São Paulo Página: 3/5
3REFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
_El ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Duadro Demonstrativo das Dotações por Drgãos de Governo e da Administração -ODD
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Orgâo e Unidade Despesas Correntes Despesas de Capital Total
CAMARA MUNICIPAL 4.150.000,00 1.145.000,00 5.295.000,00
CORPO LEGISLATIVO 950.000,00 0,00 950.000,00
SECRETARIA 3.200.000,00 1.145.000,00 4.345.000,00
Total por entidade: 4.150.000,00 1.145.000,00 5.295.000,00
Estado de São Paulo Pagina: 4/5
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
_El ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos de Governo e da Administração - QDD
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA
Orgão e Unidade Despesas Correntes Despesas de Capital Total
IPREMUS 15.538.000,00 30.000,00 15.568.000,00
MANUTENCAO DA DIRETORIAADMINISTRATIVA 1.088.000,00 30.000,00 1.118.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL 14.450.000,00 0,00 14.450.000,00
Total por entidade: 15.538.000,00 30.000,00 15.568.000,00
Estado de São Paulo Página: 5/5
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos de Governo e da Administração -ODD
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
orgão e Unidade Despesas Correntes Despesas de Capital Total
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Total por entidade:
Total Geral:
618.000,00
618.000,00
618.000,00
172.969.125,17
703.500,00
703.500,00
703.500,00
197.797.990,80
85.500,00
85.500,00
85.500,00
22.327.000,00
Estado deSaoPaulo
3REFEI LURA MUNICIPAL SERRANA
.EI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
telação da Proposta da Despesa
Página: 1/13
Data: 29/09/2022
Valor
176.231.490,80
13.004.800,00
985.700,00
475.000,00
90.000,00
5.700,00
150.000,00
80.000,00
30.000,00
150.000,00
5.000,00
985.700,00
19.100,00
7.600,00
11.500,00
19.100,00
2.519.300,00
1.500.000,00
159.000,00
200.000,00
100.000,00
290.000,00
270.000,00
100,00
100,00
100,00
2.519.300,00
109.000,00
65.000,00
15.000,00
2.000,00
15.000,00
12.000,00
109.000,00
824.200,00
510.000,00
68.000,00
32.000,00
2.000,00
7.200,00
200.000,00
5.000,00
824.200,00
720.000,00
720.000,00
720.000,00
Saúde
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Órgão: 02.00- GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO
Proj./Ativ.: 2.003 - Chefia do Executivo Localizador: Municipio
Sim Não
Sim Não
Sim Não
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Não Não
Total:
1 ''idade: 02.02- DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA
.-roj./Ativ.: 2.003 - Chefia do Executivo Localizador: Municipio
2 04.122.2
2 04.122.2
3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci
3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci
Não
Não
Não Não
Não Não
Unidade: 02.03 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
Proj./Ativ.: 2.026 - Patrulhamento e Segurança - Guarda Municipal
Total:
Localizador: Municipio
3 06.182.13 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não
3 06.182.13 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110. 000000.00.00. 00 - Obrigações Patronais - li Não Sim Não
3 06.182.13 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01. 0110.000000.00.00. 00 - Material De Consumo Não Não Não
3 06.182.13 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não Não Não
3 06.182.13 3.3.90.41.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Contribuições Não Não Não
3 06.182.13 3.3.90.46.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Auxilio Alimentação Não Não Não
3 06.182.13 4.4.90.52.00.00.00.00.00.05.0100.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não Não Não
3 06.182.13 4.4.90.52.00.00.00.00.00.02.0100.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não Não Não
3 06.182.13 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 -Equipamentos E Materia Não Não Não
Total:
:idade: 02.04 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Proj./Ativ.: 2.003 - Chefia do Executivo Localizador: Municipio
4 04.131.2 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não
4 04.131.2 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não
4 04.131.2 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não
4 04.131.2 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não Não Não
4 04.131.2 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não Não Não
Unidade: 02.05 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
Proj./Ativ.: 2.043 - Desenvolvimento Econômico Local
Total:
Localizador: Mu nicipio
5 11.334.16 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não
5 11.334.16 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não
5 11.334.16 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais - li Não Sim Não
5 11.334.16 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não
5 11.334.16 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não Não Não
5 11.334.16 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não Não Não
5 11.334.16 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00- Equipamentos E Materia Não Não Não
Total:
Unidade: 02.06 - FUNDO SOCIAL
Proj./Ativ.: 2.035 -Assistência Social Básica
6 08.244.15 3.3.50.43.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Subvenções Sociais
)espesa Funcional Dotação Educação Pessoal
04.122.2 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não
04.122.2 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não
04.122.2 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais II Não
04.122.2 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não
04.122.2 3.3.90.33.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Passagens E Despesas Não
04.122.2 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não
04.122.2 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não
04.122.2 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não
Localizador: Municipio
Não Não Não
Total:
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Estado de São Paulo Página: 3/13
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENURIAANUAL 2023
Relação da Proposta da Despesa
Despesa Funcional Dotação Educação Pessoal Saúde Valor
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Órgão: 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Unidade: 03.05 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Proj./Ativ.: 2.006 - Tecnologia da Informação Localizador: Municipio
176.231.490,80
20.435.665,63
294.800,00
13 04.126.2 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituig Não Sim Não 100,00
13 04.126.2 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais -Ii Não Sim Não 10.000,00
13 04.126.2 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 9.500,00
13 04.126.2 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Temi Não Não Não 100,00
13 04.126.2 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Temi Não Não Não 57.000,00
13 04.126.2 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 -Equipamentos E Materia Não Não Não 100.000,00
Total: 294.800,00
Unidade: 03.07- DIVISÃO DE COMPRAS EADM. DE CONTRATOS 1.097.200,00
Proj./Ativ.: 2.044 -Adm Suprimentos e Compras Localizador: Municipio
04.122.2 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 510.000,00
14 04.122.2 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 57.000,00
14 04.122.2 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituig Não Sim Não 100,00
14 04.122.2 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais - li Não Sim Não 30.000,00
14 04.122.2 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 100,00
14 04.122.2 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00- Outros Serviços De Temi Não Não Não 500.000,00
Total: 1.097.200,00
Unidade: 03.08 - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS 527.200,00
Proj./Ativ.: 2.044 - Adm Suprimentos e Compras Localizador: Municipio
15 04.122.2 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 256.000,00
15 04.122.2 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 17.000,00
15 04.122.2 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituig Não Sim Não 100,00
15 04.122.2 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais -Ii Não Sim Não 24.000,00
15 04.122.2 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 200.000,00
15 04.122.2 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não Não Não 30.000,00
15 04.122.2 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00- Equipamentos E Materia Não Não Não 100,00
Total: 527.200,00
.idade: 03.09 - DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA 453.100,00
Proj./Ativ.: 2.008 - Planejamento Financeiro e Estratégico Localizador: Municipio
16 04.122.3 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 405.000,00
16 04.122.3 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais - Não Sim Não 45.000,00
16 04.122.3 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Temi Não Não Não 3.100,00
Total: 453.100,00
Unidade: 03.10- DIVISÃO DE CONTADORIA 658.100,00
Proj./Ativ.: 2.007 - Execução Financeira e Orçamentária Localizador: Municipio
17 04.123.3 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 346.000,00
17 04.123.3 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 15.000,00
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18 04.129.3 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Temi Não Não Não 185.000,00
Total: 834.000,00
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Estado deSaoPaulo Pagina: 7/13
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Relação da Proposta da Despesa
Despesa Funcional Dotação Educação Pessoal Saúde Valor
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Órgão: 05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Unidade: 05.05 - CRECHE MUNICIPAL
Proj./Ativ.: 2.012 - Ensino Infantil de 00 a 06 anos Localizador: Municipio
176.231.490,80
64.381.000,00
795.100,00
35 12.365.4 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0212.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantager Não Sim Não 594.000,00
35 12.365.4 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0212.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituiç Não Sim Não 5.500,00
35 12.365.4 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0212.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais -Ii Não Sim Não 87.000,00
35 12.365.4 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0212.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 100.000,00
35 12.365.4 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0212.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 8.500,00
35 12.365.4 3.3.90.46.00.00.00.00.00.01.0212.000000.00.00.00- Auxilio Alimentação Não Não Não 100,00
Total: 795.100,00
Unidade: 05.07 - ENSINO TECNICO SUPERIOR 706.000,00
Proj./Ativ.: 2.015 -Apoio ao Ensino Técnico e Superior Localizador: Municipio
'5 12.364.6 3.3.50.43.00.00.00.00.00.01.0200.000000.00.00.00 - Subvenções Sociais Não Não Não 600.000,00
.36 12.364.6 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0200.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 6.000,00
36 12.364.6 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0200.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 100.000,00
Total: 706.000,00
Unidade: 05.09- CAIS-CENTRO/NOESINTEGRADAS DE SERRANA 241.700,00
Proj./Ativ.: 2.007 - Execução Financeira e Orçamentaria Localizador: Municipio
37 12.243.11 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0200.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantager Não Sim Não 210.000,00
37 12.243.11 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0200.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 14.000,00
37 12.243.11 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0200.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituiç Não Sim Não 100,00
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Total: 241.700,00
Unidade: 05.10- MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDES 31.367.300,00
Proj./Ativ.: 2.013 - Ensino Fundamental Localizador: Municipio
38 12.361.21 3.1.90.11.00.00.00.00.00.02.0261.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantager Não Sim Não 21.500.000,00
38 12.361.21 3.1.90.11.00.00.00.00.00.02.0264.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantager Não Sim Não 200,00
9 12.361.22 3.1.90.11.00.00.00.00.00.02.0265.000000.01.02.03 - Vencimentos E Vantager Sim Sim Não 100,00
39 12.361.22 3.1.90.11.00.00.00.00.00.02.0262.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantager Não Sim Não 1.600,00
38 12.361.21 3.1.90.13.00.00.00.00.00.02.0261.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 50.000,00
38 12.361.21 3.1.90.94.00.00.00.00.00.02.0261.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituiç Não Sim Não 67.000,00
39 12.361.22 3.1.90.94.00.00.00.00.00.02.0262.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituiç Não Sim Não 100,00
38 12.361.21 3.1.91.13.00.00.00.00.00.02.0261.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais - Não Sim Não 3.100.000,00
39 12.361.22 3.1.91.13.00.00.00.00.00.02.0262.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais -Ii Não Sim Não 100,00
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39 12.361.22 3.3.90.30.00.00.00.00.00.02.0262.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 400.000,00
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39 12.361.22 3.3.90.46.00.00.00.00.00.02.0265.000000.01.02.03 - Auxilio Alimentação Sim Não Não 100,00
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39 12.361.22 4.4.90.51.00.00.00.00.00.02.0265.000000.00.00.00 - Obras E Instalações Não Não Não 100,00
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Total: 31.367.300,00
Unidade: 05.11 - MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB 13.014.700,00
Proj./Ativ.: 1.163 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO CRECHE ESCOLA Localizador: Municipio
41 12.365.22 4.4.90.51.00.00.00.00.00.02.0262.000000.00.00.00 - Obras E Instalações Não Não Não 2.999.900,00
41 12.365.22 4.4.90.52.00.00.00.00.00.02.0262.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não Não Não 999.900,00
Total: 3.999.800,00
epalevki 3 sotuawed!nb3 -
sagõeielsui 3 seicia -
roJal ea soõvues salvia -
rojai ao905pues gallop -
sesadsaa 3 sua6essed -
ownsuoo aolepaten
- s!euoiled sag5e6A0 -
smuoiled sag5e6pqa -
ua6etueA 3 soluawpum
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Estado de São Paulo
3REFEITURA MUNICIPAL SERRANA
_El ORÇAMENTARIA ANUAL 2023
ielação da Proposta da Despesa
Página: 9/13
Data: 29/09/2022
Valor
176.231.490,80
2.474.500,00
663.100,00
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100,00
663.100,00
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96.000,00
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98.000,00
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100,00
306.100,00
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100,00
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4.234.200,00
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6.000,00
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218.942,80
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51.000,00
125.800,00
15.200,00
80.000,00
90.000,00
Saúde
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Orgào: 06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
Unidade: 06.04 - SETOR DE EVENTOS
Proj./Ativ.: 2.010 -Atividade de Lazer e Musicalizaçâo Localizador: Municipio
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Total:
Unidade: 06.05 - DIVISÃO DE CULTURA
Proj./Ativ.: 2.010 -Atividade de Lazer e Musicalizaçáo Localizador: Municipio
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Total:
Orgão: 07.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 07.01 - GABINETE DO SECRETARIO
Proj./Ativ.: 2.035 -Assistência Social Básica Localizador: Municipio
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Unidade: 07.02 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO
Proj./Ativ.: 2.035 -Assistência Social Básica
Total:
Localizador: Municipio
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Unidade: 07.03 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO
Proj./Ativ.: 2.035 -Assistência Social Básica
Total:
Localizador: Municipio
51 08.244.15 3.3.50.43.00.00.00.00.00.02.0500.000000.00.00.00 - Subvenções Sociais Não Não Não
51 08.244.15 3.3.90.30.00.00.00.00.00.02.0500.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não
51 08.244.15 3.3.90.32.00.00.00.00.00.02.0500.000000.00.00.00 - Material, Bem Ou Serviç Não Não Não
51 08.244.15 3.3.90.33.00.00.00.00.00.02.0500.000000.00.00.00 - Passagens E Despesas Não Não Não
51 08.244.15 3.3.90.36.00.00.00.00.00.02.0500.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não
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Unidade: 07.04 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO
Proj./Ativ.: 2.035 - Assistência Social Básica
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52 08.244.15 3.3.90.30.00.00.00.00.00.05.0500.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não
52 08.244.15 3.3.90.33.00.00.00.00.00.05.0500.000000.00.00.00 - Passagens E Despesas Não Não Não
52 08.244.15 3.3.90.36.00.00.00.00.00.05.0500.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não
52 08.244.15 3.3.90.39.00.00.00.00.00.05.0500.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não
Despesa Funcional Dotação Educação Pessoal
I
Total:
Localizador: Municipio
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Estado de São Paulo Página: 12/13
'REFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
.E1 ORÇAMENTARIAANUAL 2023
telação da Proposta da Despesa
)espesa Funcional Dotação Educação Pessoal Saúde Valor
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Órgão: 08.00 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Unidade: 08.07 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
Proj./Ativ.: 2.028 - Abastecimento de Agua Potável Localizador: Municipio
176.231.490,80
25.944.084,37
10.252.000,00
63 17.512.14 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 7.000.000,00
63 17.512.14 3.3.90.46.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Auxilio Alimentação Não Não Não 200.000,00
63 17.512.14 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não Não Não 5.000,00
63 17.512.14 4.6.90.77.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 -Principal Corrigido DaDi Não Não Não 1.091.700,00
Total: 10.252.000,00
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 5.295.000,00
Órgão: 01.00- CÂMARA MUNICIPAL 5.295.000,00
Unidade: 01.01 - CORPO LEGISLATIVO 950.000,00
Proj./Ativ.: 2.001 - Ação Legislativa Localizador: Municipio
1 01.001.1 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 792.000,00
1 01.001.1 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 158.000,00
Total: 950.000,00
Unidade: 01.02 - SECRETARIA 4.345.000,00
Proj./Ativ.: 1.001 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO LEGISLATIVO Localizador: Municipio
2 01.031.24 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obras E Instalações Não Não Não 1.000.000,00
Total: 1.000.000,00
Proj./Ativ.: 2.002 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA Localizador: Municipio
3 01.031.24 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 1.800.000,00
3 01.031.24 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 185.000,00
3 01.031.24 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituiç Não Sim Não 40.000,00
3 01.031.24 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais -It Não Sim Não 185.000,00
3 01.031.24 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 75.000,00
3 01.031.24 3.3.90.33.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Passagens E Despesas Não Não Não 65.000,00
3 01.031.24 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Taro Não Não Não 120.000,00
3 01.031.24 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Taro Não Não Não 70.000,00
3 01.031.24 3.3.90.40.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Serviços De Tecnologia I Não Não Não 190.000,00
3 01.031.24 3.3.90.46.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Auxilio Alimentação Não Não Não 330.000,00
3 01.031.24 3.3. 90.93.00.00. 00.00. 00. 01. 0110. 000000.00. 00. 00 - Indenizações E Restituiç Não Não Não 140.000,00
3 01.031.24 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não Não Não 145.000,00
Total: 3.345.000,00
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA 41.130.000,00
Órgão: 10.00- IPREMUS 41.130.000,00
Unidade: 10.01 - MANUTENCAO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 26.680.000,00
Proj./Ativ.: 2.040 - Regime Próprio de Previdência Localizador: Municipio
04.122.17 3.1.90.11.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 540.000,00
04.122.17 3.1.90.13.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 20.000,00
04.122.17 3.1.91.13.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais - li Não Sim Não 162.000,00
04.122.17 3.3.90.30.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 10.000,00
04.122.17 3.3.90.33.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Passagens E Despesas Não Não Não 5.000,00
04.122.17 3.3.90.35.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Serviços De Consultoria Não Não Não 100.000,00
04.122.17 3.3.90.36.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não Não Não 130.000,00
04.122.17 3.3.90.39.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços DeTwo Não Não Não 20.000,00
04.122.17 3.3.90.40.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Serviços De Tecnologia I Não Não Não 100.000,00
04.122.17 3.3.90.47.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Tributárias E Não Não Não 1.000,00
04.122.17 4.4.90.51.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Obras E Instalações Não Não Não 20.000,00
04.122.17 4.4.90.52.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não Não Não 10.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Relação da Proposta da Receita - São Paulo
Receita Conta da Receita Especificação Recurso/Detalham./Aplic. EducaçãoSaida Valor
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
14 4.1.1.1.2.50.0.1.00.00.00
15 4.1.1.1.2.50.0.2.00.00.00
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18 4.1.1.1.2.50.0.8.00.00.00
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1 4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00
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29 4.1.1.1.4.51.1.4.00.00.00
30 4.1.1.1.4.51.1.8.00.00.00
31 4.1.1.1.4.51.1.9.00.00.00
32 4.1.1.1.9.99.0.1.00.00.00
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34 4.1.1.1.9.99.0.3.00.00.00
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38 4.1.1.2.1.01.0.1.00.00.00
39 4.1.1.2.1.01.0.2.00.00.00
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42 4.1.1.2.1.01.0.8.00.00.00
43 4.1.1.2.1.01.0.9.00.00.00
44 4.1.1.2.1.50.0.1.00.00.00
45 4.1.1.2.1.50.0.2.00.00.00
46 4.1.1.2.1.50.0.3.00.00.00
47 4.1.1.2.1.50.0.4.00.00.00
48 4.1.1.2.1.50.0.8.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 00.01.0110.000000.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Juros comDes00.01.0110.000000.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Atualização Mc 00.01.0110.000000.00.00.00
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imr 00.01.0110.000000.00.00.00
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imr 00.01.0110.000000.00.00.00
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imr 00.01.0110.000000.00.00.00
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imr 00.01.0110.000000.00.00.00
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imr 00.01.0110.000000.00.00.00
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imr 00.01.0110.000000.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Divida Ativa
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - Multas e Juros
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - Juros com Desti 00.01.0110.000000.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa -Atualização Mor 00.01.0110.000000.00.00.00
Outros Impostos - Principal
Outros Impostos - Multas e Juros
Outros Impostos - Divida Ativa
Outros Impostos - Divida Ativa - Multas e Juros
Outros Impostos - Divida Ativa - Juros com Destinação Diferenciada por Legislação Per 00.01.0110.000000.00.00.00
Outros Impostos - Divida Ativa -Atualização Monetária 00.01.0110.000000.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 00.01.0110.000000.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa 00.01.0110.000000.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - Multas e Juros 00.01.0110.000000.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - Juros com Destinação Difer, 00.01.0110.000000.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - Atualização Monetária 00.01.0110.000000.00.00.00
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros 00.01.0110.000000.00.00.00
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa 00.01.0110.000000.00.00.00
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - Multas e Juros 00.01.0110.000000.00.00.00
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - Juros com Destinação Difer 00.01.0110.000000.00.00.00
182.126.290,80
Sim 8.000.000,00
Sim 70.000,00
Sim 1.500.000,00
Sim 200.000,00
Sim 210.000,00
Sim 240.000,00
Sim 1.900.000,00
Sim 1.000,00
Sim 1.000,00
Sim 1.000,00
Sim 300,00
Sim 300,00
Sim 5.500.000,00
Sim 60.000,00
Sim 100,00
Sim 8.000.000,00
Sim 44.000,00
Sim 125.000,00
Sim 70.000,00
Sim 75.000,00
Sim 55.000,00
Sim 4.000,00
Sim 200,00
Sim 100,00
Sim 100,00
Sim 100,00
Sim 100,00
Não 700.000,00
Não 6.000,00
Não 90.000,00
Não 16.000,00
Não 17.000,00
Não 15.000,00
Não 40.000,00
Não 1.000,00
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Não 200,00
Não 100,00
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
Estado de São Paulo Página: 2/5
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Relação da Proposta da Receita - São Paulo
Receita Conta da Receita Especificação Recurso/Detalham./Aplic. Educação Saúde Valor
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 182.126.290,80
49 4.1.1.2.1.50.0.9.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa -Atualização Monetária 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 100,00
50 4.1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 1.750.000,00
51 4.1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 100,00
79 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.01 Remuneração de Aplicação Financeira Tesouro 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 560.000,00
80 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.02 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Tesouro 00.01.0311.000000.00.00.00 Não Sim 600,00
81 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.03 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Estado 00.02.0311.000000.00.00.00 Não Sim 11.000,00
82 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.04 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Sus 00.05.0311.000000.00.00.00 Não Sim 12.000,00
83 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.05 Remuneração de Aplicação Financeira Fundeb 00.02.0263.000000.00.00.00 Sim Não 382.000,00
84 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.06 Remuneração de Aplicação Financeira Qese 00.05.0200.000000.00.00.00 Sim Não 10.500,00
85 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.07 Remuneração de Aplicação Financeira Merenda Estado 00.02.0200.000000.00.00.00 Sim Não 1.100,00
87 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.08 Remuneração de Aplicação Financeira Pnae 00.05.0233.000000.00.00.00 Sim Não 3.200,00
88 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.09 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Tesouro 00.01.0221.000000.00.00.00 Sim Não 1.000,00
89 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.10 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Estado 00.02.0200.000000.00.00.00 Sim Não 1.200,00
90 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.11 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Fnde 00.05.0200.000000.00.00.00 Sim Não 800,00
91 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.12 Remuneração de Aplicação Financeira Social Tesouro 00.01.0510.000000.00.00.00 Não Não 200,00
92 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.13 Remuneração de Aplicação Financeira Social Estado 00.02.0510.000000.00.00.00 Não Não 200,00
93 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.14 Remuneração de Aplicação Financeira Social Federal 00.05.0510.000000.00.00.00 Não Não 1.600,00
94 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.15 Remuneração de Aplicação Financeira Cide 00.01.0131.000000.00.00.00 Não Não 1.000,00
157 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.16 Remuneração de Aplicação Financeira do Estado 00.02.0110.000000.00.00.00 Não Não 300,00
158 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.17 Remuneração de aplicação Financeira Federal 00.05.0110.000000.00.00.00 Não Não 200,00
95 4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.01 Servigos Agua - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 5.500.000,00
96 4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.02 Serviços Esgoto - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 4.000.000,00
97 4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.01 Serviços Água - Dívida Ativa 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 382.000,00
98 4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 45.000,00
99 4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.01 Serviços Agua - Divida Ativa - Multa e Juros 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 140.000,00
100 4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa - Multa e Juros 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 40.000,00
101 4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.01 Serviços Agua - Divida Ativa -Atualização Monetaria 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 120.000,00
102 4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa -Atualização Monetaria 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 25.000,00
52 4.1.6.1.1.02.0.1.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 100,00
53 4.1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 49.000.000,00
54 4.1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de dez 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 2.200.000,00
55 4.1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de jull 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 1.980.000,00
56 4.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 575.000,00
57 4.1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 90.000,00
58 4.1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petrôleo - FEP - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 1.100.000,00
59 4.1.7.1.2.99.0.1.00.00.00 Outras Transferéncias decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Re 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 1.000,00
105 4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.03 Sus Fundo a Fundo Agentes Comunitário Saúde 00.05.0301.000000.00.00.00 Não Sim 814.464,00
107 4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.05 Sus Fundo a Fundo Incentivo Financeiro Aps Capitação Ponderada 00.05.0301.000000.00.00.00 Não Sim 1.376.000,00
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Relação da Proposta da Receita - São Paulo
Pagina: jib
Data: 29/09/2022
Receita Conta da Receita Especificação Recurso/Detalham./Aplic. Educação Saúde Valor
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 182.126.290,80
109 4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.07 Sus Fundo a Fundo Incentivo Financeiro Aps Desempenho 00.05.0301.000000.00.00.00 Não Sim 175.000,00
110 4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.08 Sus Fundo a Fundo Incentivo Ações Estratégicas 00.05.0301.000000.00.00.00 Não Sim 110.000,00
111 4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.09 Sus Fundo a Fundo Programa Informatização Aps 00.05.0301.000000.00.00.00 Não Sim 43.000,00
159 4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.10 Sus Fundo a Fundo Implementação de Politicas de Promoção das Equidade em Saude 00.05.0301.000000.02.04.00 Não Sim 9.100,00
112 4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.01 Samu 00.05.0302.000000.00.00.00 Não Sim 263.028,00
113 4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.02 Atenção Saúde da População Para Procedimento noMac 00.05.0302.000000.00.00.00 Não Sim 3.200.000,00
115 4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.01 Incentivo Financeiro as Ações de Vigilancia e Prevençã e Controle 00.05.0303.000000.00.00.00 Não Sim 124.540,00
116 4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.02 Incentivo Financeiro Vigilancia em Saúde 00.05.0303.000000.00.00.00 Não Sim 98.300,00
117 4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.03 Incentivo Financeiro Vigilancia Sanitaria 00.05.0303.000000.00.00.00 Não Sim 27.700,00
118 4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.04 Assistencia Financeira Combate a Endemias 00.05.0303.000000.00.00.00 Não Sim 349.416,00
119 4.1.7.1.3.50.4.1.00.00.01 Promoção da Assistência Farmacêutica e lnsumos Estratégicos 00.05.0304.000000.00.00.00 Não Sim 209.000,00
60 4.1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 Transferencias do Salário-Educação - Principal 00.05.0200.000000.00.00.00 Sim Não 5.775.000,00
61 4.1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE -Prim00.05.0233.000000.00.00.00 Sim Não 1.365.000,00
62 4.1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - P 00.05.0232.000000.00.00.00 Sim Não 16.000,00
120 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.01 Fnas Fundo a Fundo Scfv 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 73.700,00
121 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.02 Fnas Fundo a Fundo Paefi 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 31.700,00
122 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.03 Fnas Fundo a Fundo Paif 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 44.500,00
123 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.04 Fnas Fundo a Fundo Igd Bolsa Familia 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 73.800,00
124 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.05 Fnas Fundo a Fundo Apae 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 31.600,00
125 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.06 Fnas Fundo a Fundo Acas 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 31.600,00
126 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.07 Fnas Fundo a Fundo Projeto Criança Feliz 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 77.500,00
127 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.08 Fnas Fundo a Fundo Mse 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 11.000,00
128 4.1.7.1.9.99.0.1.00.00.01 Compensação União Plp 133 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 87.000,00
63 4.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 29.900.000,00
64 4.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 8.200.000,00
65 4.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 206.000,00
66 4.1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - Principal 00.01.0130.000000.00.00.00 Não Não 55.000,00
67 4.1.7.2.2.52.0.1.00.00.00 Cota-parteRoyalties- Compensação Financeira pela Produção do Petrôleo - Principal 00.01.0140.000000.00.00.00 Não Não 105.000,00
152 4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.01 Estado Controle Glicemia 00.02.0304.000000.00.00.00 Não Sim 23.000,00
153 4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.02 Estado Qualis Mais Material Consumo 00.02.0301.000000.00.00.00 Não Sim 234.000,00
154 4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.03 Estado Atenção Basica Trimestral 00.02.0301.000000.00.00.00 Não Sim 185.000,00
155 4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.04 Estado Dose Certa Complementar 00.02.0304.000000.00.00.00 Não Sim 1.000,00
156 4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.05 Estado Sorria São Paulo 00.02.0301.000000.00.00.00 Não Sim 36.000,00
137 4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.01 Estado Convenios Merenda Escolar 00.02.0200.000000.00.00.00 Sim Não 892.000,00
138 4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.02 Estado Convenios Transporte Escolar 00.02.0200.000000.00.00.00 Sim Não 218.800,00
129 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.01 Estado Convenio Drads Projeto Vida 00.02.0500.000000.00.00.00 Não Não 18.800,00
130 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.02 Estado Convenio Drads Acas 00.02.0500.000000.00.00.00 Não Não 8.760,00
131 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.03 Estado Convenio Drads RaLa 00.02.0500.000000.00.00.00 Não Não 33.600,00
Estado Convenio Drads Piso Estadual Casa dos Velhinhos
Estado Convenio Drads Piso Estadual Projeto Vida
Estado Convenio Drads Piso Estadual
Estado Convenio Drads Piso Estadual Apae
Estado Convenio Drads Apae
Acolhimento a população em siatuação de rua
Fmas Cadastro unico
00.02.0500.000000.00.00.00
00.02.0500.000000.00.00.00
00.02.0500.000000.00.00.00
00.02.0500.000000.00.00.00
00.02.0500.000000.00.00.00
00.02.0500.000000.00.00.00
00.02.0500.000000.00.00.00
Beneficios Eventuais 00.02.0500.000000.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educagác 00.02.0260.000000.00.00.00
Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00
Estado de São Paulo Página: 4/5
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTARIA AN UAL2023
Relação da Proposta da Receita - São Paulo
Receita Conta da Receita Especificação Recurso/Detalham./Aplic. Educação Saúde Valor
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
132 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.04
133 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.05
134 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.06
135 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.07
136 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.08
161 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.09
162 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.10
163 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.11
68 4.1.7.5.1.50.0.1.00.00.00
139 4.1.9.1.1.01.0.1.00.00.00
69 4.1.9.1.1.01.0.2.00.00.00
140 4.1.9.1.1.01.0.3.00.00.00
70 4.1.9.1.1.01.0.4.00.00.00
71 4.1.9.1.1.01.0.8.00.00.00
141 4.1.9.1.1.01.0.9.00.00.00
4 4.1.9.2.1.01.1.3.00.00.00
5 4.1.9.2.1.01.1.4.00.00.00
11 4.1.9.2.1.01.1.5.00.00.00
12 4.1.9.2.1.01.1.6.00.00.00
72 4.1.9.2.2.99.0.1.00.00.00
13 4.1.9.2.8.02.9.1.00.00.00
73 4.1.9.9.9.12.2.1.00.00.00
142 4.1.9.9.9.12.2.2.00.00.00
143 4.1.9.9.9.12.2.3.00.00.00
144 4.1.9.9.9.12.2.4.00.00.00
145 4.1.9.9.9.12.2.8.00.00.00
146 4.1.9.9.9.12.2.9.00.00.00
74 4.1.9.9.9.99.2.1.00.00.00
75 4.1.9.9.9.99.2.9.00.00.00
76 4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.00
147 4.1.9.9.9.99.3.2.00.00.00
148 4.1.9.9.9.99.3.3.00.00.00
149 4.1.9.9.9.99.3.4.00.00.00
150 4.1.9.9.9.99.3.8.00.00.00
151 4.1.9.9.9.99.3.9.00.00.00
160 4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.01
164 4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.02
77 4.2.2.1.3.01.0.1.00.00.00
Multas Previstas em Legislação Especifica - Multas e Juros
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Multas e Juros
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Juros com Destinação Difere
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa -Atualização Monetaria
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Divida Ativa
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Divida Ativa - Multas e Juro:
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Multas com Destinação Dife
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Juros com Destinação Difer
Outras Restituições - Principal
Outras Restituições - Especificas de Estados, DF, Municípios - Principal
Onusde Sucumbência - Principal
Onusde Sucumbência - Multas e Juros
Onusde Sucumbência - Divida Ativa
Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Multas e Juros
Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Juros com Destinação Diferenciada
Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Atualização Monetaria
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Divida Ative
Outras ReceitasNM) Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Multas e.
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ati
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ati
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ati
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ati
Titulo da Divida Agraria
Financiamento obra de manutenção e recuperação viaria de vias publicas
Alienação de Bens Mciveis e Semoventes - Principal
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
00.05.0100.000000.00.00.00
00.07.0100.000000.00.00.00
00.01.0110.000000.00.00.00
182.126.290,80
Não 25.990,62
Não 9.493,46
Não 48.649,20
Não 1.207,52
Não 10.000,00
Não 30.000,00
Não 22.000,00
Não 10.242,00
Não 44.000.000,00
Sim 340.000,00
Sim 200,00
Sim 100,00
Sim 200,00
Sim 200,00
Sim 200,00
Sim 31.000,00
Sim 5.000,00
Sim 4.000,00
Sim 1.000,00
Sim 120.000,00
Sim 30.000,00
Sim 5.500,00
Sim 500,00
Sim 90.000,00
Sim 600,00
Sim 1.100,00
Sim 600,00
Sim 180.000,00
Sim 200,00
Sim 395.000,00
Sim 15.000,00
Sim 1.500,00
Sim 6.000,00
Sim 6.000,00
Sim 1.500,00
Não 100,00
Não 1.700.000,00
Não 400,00
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Relação da Proposta da Receita - São Paulo
Receita Conta da Receita Especificação Recurso/Detalham./Aplic. Educação Saúde Valor
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 182.126.290,80
165 4.2.4.1.9.99.0.1.00.00.01 Aquisição de Veiculo 00.05.0100.000000.04.03.00 Não Não 100,00
78 4.2.4.4.1.01.0.1.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 1.905.000,00
6 4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.01 DEDUÇÃOFPM 00.01.0110.000000.00.00.00 Sim Não -8.830.000,00
7 4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.02 DEDUÇÃO ITR 00.01.0110.000000.00.00.00 Sim Não -110.000,00
8 4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.04 DEDUÇÃO ICMS 00.01.0110.000000.00.00.00 Sim Não -5.725.000,00
9 4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.05 DEDUÇÃO IPVA 00.01.0110.000000.00.00.00 Sim Não -1.580.000,00
10 4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.06 DEDUÇÃO IPI 00.01.0110.000000.00.00.00 Sim Não -42.000,00
Entidade: 3- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. PUB. DE SERRANA 41.130.000,00
4 4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil Ativo - PM 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 8.100.000,00
5 4.1.2.1.5.01.2.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Apos Tempo Contr 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 50.000,00
6 4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil - Pensão Civil 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 35.000,00
7 4.1.3.2.1.04.0.1.00.00.01 Remuneração dos Recursos do RPPS - RE 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 12.000.000,00
8 4.1.3.2.1.05.0.1.00.00.01 Juros de Títulos de Renda - RF Ipremus 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 100.000,00
9 4.1.9.9.9.03.0.1.00.00.01 Compensação Financeira entre o RG dePreye o Iprem us 00.04.0110.000000.00.00.00 Sim Sim 2.000.000,00
10 4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.01 Outras Receitas - Devolução lpremus 00.04.0110.000000.00.00.00 Sim Sim 5.000,00
1 4.7.2.1.8.03.1.1.00.00.01 CPSSS Patronal - Servidor Ativo - Intra OFSS - PM 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 10.500.000,00
2 4.7.2.1.8.04.1.1.00.00.01 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - 722/2017 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 7.500.000,00
3 4.7.2.1.9.99.2.1.00.00.01 Demais Contribuições Sociais Segurados - Parcelamentos - 724/2017 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 840.000,00
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 103.500,00
1 4.1.3.1.0.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 4.000,00
2 4.1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 5.500,00
3 4.7.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal- Intra OFSS 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 4.000,00
4 4.7.7.3.2.01.0.1.00.00.00 Transferencias de Convênios dos Municipios e de Suas Entidades - Principal - IntraOF00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 90.000,00
Total geral: 223.359.790,80
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_El ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Sumario Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
Receitas Valor Despesas Valor
4 - Receitas Correntes 182.126.290,80 04 -Administração 19.841.100,00
41 - Receitas Correntes 194.807.690,80 06- Segurança Pública 2.519.300,00
42 - Receitas de Capital 3.605.600,00 08 -Assistência Social 9.362.342,80
49- DEDUÇÕES DE RECEITAS -16.287.000,00 10 - Saúde 41.349.098,00
11 -Trabalho 824.200,00
12- Educação 64.381.000,00
13- Cultura 98.000,00
15- Urbanismo 15.692.084,37
17 - Saneamento 10.252.000,00
27 - Desporto e Lazer 2.376.500,00
28 - Encargos Especiais 7.034.000,00
99 - Reserva de Contingência 2.501.865,63
Subtotal: 182.126.290,80 Subtotal: 176.231.490,80
Tr—sferências Financeiras Recebidas 0,00 Transferências Financeiras Concedidas 0,00
Total: 182.126.290,80 Total: 176.231.490,80
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)REFEITURA MUNICIPAL SERRANA
Data: 29/09/2022
.EI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
3urnario Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Receitas Valor Despesas Valor
Subtotal: 0,00
0,00
0,00
01 - Legislativa 5.295.000,00
Subtotal: 5.295.000,00
Transferências Financeiras Recebidas
Total:
Transferências Financeiras Concedidas 0,00
Total: 5.295.000,00
L//
4 - Receitas Correntes
41 - Receitas Correntes
47 - Receitas Correntes - Intra OFSS
Transferências Financeiras Recebidas
41.130.000,00 04- Administração
22.290.000,00 09 - Previdência Social
18.840.000,00
Subtotal: 41.130.000,00
0,00
Total: 41.130.000,00
15.568.000,00
25.562.000,00
Subtotal: 41.130.000,00
0,00
Total: 41.130.000,00
Transferências Financeiras Concedidas
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA
Receitas Valor Despesas Valor
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
Data: 29/09/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
Receitas Valor Despesas Valor
103.500,00 13- Cultura 703.500,00
9.500,00
94.000,00
4 - Receitas Correntes
41 - Receitas Correntes
47 - Receitas Correntes - Intra OFSS
Transferências Financeiras Recebidas
103.500,00
0,00
103.500,00
Transferências Financeiras Concedidas
Subtotal: 703.500,00
0,00
Total: 703.500,00
Subtotal:
Total:
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.sen-ana.sp.leg.hr- camaragsen-ana.sp.leg.br
Serrana, 31 de outubro de 2022.
Oficio Interno n.2 98/2022 — CMS/SP
Aos
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Serrana
Com os meus atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste, convocar
a realização de Sessão Extraordinária para o dia 19de novembro de 2022, após a realização
da sessão ordinária, a fim de discutir e votar em primeira votação o Projeto de Lei n°
36/2022, do Executivo Municipal, que estima e receita e fica a despesa do município de
Serrana para o exercício de 2023, e da outras providências (LOA 2023).
A presente convocação se da em razão da urgência da matéria e do relevante
interesse público, nos termos doart. 39 e seguintes da Lei Orgânica do Município, bem como
em atendimento ao disposto noart. 330 e seguintes do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Presidente a Câma a Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EDITAL DE CONVOCACAO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, nos
termos doart. 96, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana,
tornam público e informam à população em geral que será realizada Audiência Pública,
no dia 25 de outubro de 2022, às 19h00, no Auditório da Câmara Municipal de Serrana,
com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes ações e sugestões
acerca do Projeto de Lei n936/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município
de Serrana para o exercício de 2023 e dá providências, de autoria do Poder Executivo
Municipal de Serrana, com transmissão ao vivo nossiteseletrônicos
www.serrana.sp.leg.bre www.facebook.com/camaraserranasp/. Para tanto, os
munícipes poderão participar presencialmente e enviando perguntas, comentários ou
sugestões a respeito do projeto de lei em discussão, pelos canais oficiais desta Casa de
Leis:camara@serrana.sp.leg.br,ouvidoria@serrana.sp.leg.br,www.facebook.com/cama
raserranasp/.
Serrana, 11 de outubro de 2022.
MARISALUCIANkbE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOÍDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão' erma nte de Legislação, Justiça e Redação
(LIA POIARES
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https: ww .serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
• RO Al:FR•RNAÇARITÓSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
-
RUBENS CLAYTON yE CARVALHO
Relator da Comissão Permariente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Diário Oficial
ORGÂ0 OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP
Serrana - 13 de outubro de 2022- NQ1.255
Diário Oficial criado pela Lei Número 1780/2017
DECRETOS
DECRETO N° 20012022.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANA, no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município de SERRANA e autorização contida na Lei
Municipal n°2072/2021, de 16 de Dezembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 964.000,00,
pare a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamenteria(s):
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 03.004.4.128.2.2004-
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio Alimentação R$59.000.00
01.110.0000.0000 GERAL 59.000,00
; •
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.010 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB
05.010.12.361.22.2013-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio Alimentação
R$562.000,00
02.262.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS 562.000,00
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02.003.6.182.13.2026-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio Alimentação
R$6.000.00
01.110.0000.0000 GERAL 6.000,00
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04 014- ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.46.00.00.00.00 -Auxflio Alimentação
11$250.000,00
n1 .110 0000.0000 SAÚDE-GERAL250.000,00
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio Alimentação
R$5.000.00
01.310.0000.0000 SAUDE-GERAL5.000,00
07 000- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. TESOURO
07.002.8.244.15.2035-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio Alimentação
R$27.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 27.000,00
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1)3.012 - DIVISA0 DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.012.4.129.3.2007-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros -
PessoaJuridicR$45.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 45.000,00
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.004 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO
07.004.8.244.15.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros -
PessoaJuridicR$10.000,00
05.500.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.000,00
Art. 2° - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64) R$59.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 59.000,00
Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64) R$562.000,00
02.262.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS 562.000,00
Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64) R$6.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 6.000,00
Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64) R$250.000,00
01.310.0000.0000 SAÚDE-GERAL250.000,00
Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64) R$5.000,00
01.310.0000.0000 SAÚDE-GERAL5.000,00
Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64) R$27.000,00
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL-GERAL 27.000,00
Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, inciso Wcla Lei 4.320/64) R$45.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 45.000,00
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.004 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. UNIÃO
07.004.8.244.15.2035-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros -
Pessoa Fisica RS10.000,00
05.500.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.000,00
Art. 3° - Este decreto entrare em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos e validade a 29 de setembro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de outubro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
PUBLICADO NOSITE VVWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M.
SAMUEL DE CARVALHO
Secretario Municipal de Administração e Finanças
Serrana - 13 de outubro de 2022- Nq 1.255 Diário Oficial
-- - 03
(trinta horas) mensais, ao(a) servidor(a) Sr(a). AndreaAlves AvelarCorrea, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica até a data de 30 de dezembro
de 2022.
Parágrafo único: E obrigatória a marcação do ponto referente a toda a jornada
trabalhada.
I -- O descumprimento do disposto no parágrafo único do presente artigo ensejara o desconto das horas não realizadas e demais cominações legais insertas
rn I_CM 300/2012.
Art. 2°. 0(a) servidor(a) público(a) onerara a unidade orçamentária da Secretaria
Municipal da Educação.
Art. 3'. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Portaria
n°389/2022.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de outubro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEVVVVW.SERRANA.SP.GOV.BR. E NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretario Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N° 1.032/2022
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO CONCESSÃO DE ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS AO SERVIDOR,PUBLIC°MUNICIPAL QUE ESPECIFICA
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. .
LEONARDO CARESSATO CAPITEU, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que disoõe a Lei Complementar Municipal n° 300/2012.
Considerando a necessidade clOi trabalhosa serem realizados pelo servidor designado;
RESOLVE:
Art. 1°. Fica autorizado o pagamento de adicional de serviços especiais, no imDorte de 10% (dez por cento) sobre a remuneração ao servidor Danilo Ribeiro da
Agente de Conservação e Manutenção do Espaço Público, para que além
de suas atribuições normais, auxiliar nos serviços funerários, construir, preparar,
limpar, abrir e fechar sepulturas, assim como zelar pela manutenção e conservação do cemitério.
Parágrafo Único. O adicional concedido poderá ser extinto, bem como majorado
ou diminuído.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Portaria onerarão a Unidade Orçamenta-
,in e lotação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Art. 3'. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de outubro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
!'Secretario Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N° 1.033/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARGA SUPLEMENTAR AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana. Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 300/2012.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica autorizado a realização e o pagamento de carga suplementar de 25h
(vinte e cinco horas) mensais, ao(a) servidor(a) Sr(a). CarolineSassi Padilha,
ocupante do cargo de Enfermeiro.
Parágrafo único: E obrigatória a marcação do ponto referente a toda a jornada
trabalhada.
I — O descumprimento do disposto no parágrafo único do presente artigo ensejara o desconto das horas não realizadas e demais cominações legais insertas
na LCM 300/2012.
Art. 2°. 0(a) servidor(a) publico(a)onerara a unidade orçamentária da Secretaria
Municipal da Educação.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de outubro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICI5K
s
ARQUIVADA NA SECFETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEWVVW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração e Finanças
LICITAÇÕES
2° TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO N°. 138/2021, ORIUNDO DO
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 049/2021, PROCESSO N°. 108/2022.
OBJETO: Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços
De Acesso DeInternetDedicado, Para Atender As Necessidades De Segurança
Do Município De Serrana/Sp, Conforme As Especificações Adiante Descritas,
Pelo Periodo De 12 Meses, Prorrogáveis Por Iguais Periodos Até 0 Limite De 60
(Sessenta) Meses. Conforme As Alterações Do Contrato Social Juntado Aos Autos, A Contratada Efetuou A Mudança De Sua Denominação Social Para "Alcans
TelecomLida', Mantendo Na Essência As Demais Especificações E Atividades
Econômicas, Motivo Pelo Qual A Relação Contratual Prosseguira Doravante
Pela Nova Denominação Social, Visto A Mudança De Nome Não Implica Em
Prejuízos A Execução Do Contrato, Não Sendo Caso De Incidência Do Inciso XI
DOART. 78 DA LEI N°8.666/93. Data Da Assinatura: 12 De Setembro De 2022.
Leonardo Caressato Cap[tali - Prefeito Municipal.
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 091/2022
PROCESSO N°. 179/2022
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM ENTREGA DE FORMA
PARCELADA PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES.
Após o curso legal do respectivo processo (conforme registro em ata), com exceção dos itens 02 e 07 que foram FRACASSADOS. HOMOLOGO o respectivo
Processo de Licitação, modalidade Pregão Eletrônico n°. 091/2022 e o julgamento proferido pelo Pregoeiro e equipe de apoio segundo o qual o OBJETO LICITADO FOI ADJUDICADO Aos proponentes: a) NUTRICIONALE COMERCIO
DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ n° 08.528.442/0001-17 - Valor Unitário ITEM 03
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Serrana, 11 de outubro de 2022.
OFÍCIOCMS N2209/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento vêm, por intermédio deste, convocar V. Exa. e os membros
do Poder Executivo para participar da audiência pública que será realizada no dia
25 de outubro de 2022, As 19h00, na Câmara Municipal de Serrana, para discutir o
Projeto de Lei Ordinária n236/2022.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
MARISA LUCIANAØE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
•WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Per anente de Legislação, Justiça e Redação
LU
Membro da Comiss
A POIARES
Legislação, Justiça e Redação
ROS MEIRE AP ECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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RUBENSCLAYTON,6E CARVALHO
Relator da Comissão Perma ente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão lermanente de Finanças e Orçamento
CÂMARA MUNICIPAL DE
SERRANA
ESTADO DE SAO PAULO
.,CONVITE,
AUDIENCIA PUBLICA
LOA 2023
Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Serrana
para o extitcfcio de 2023 e dá providências
DIA 25 DE OUTUBRO, As 19H
NA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
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SUA PARTICIPAÇÃO É MUITO IMPORTANTE
PARA O FUTURO DE SERRANA!
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LISTA DE PRESENÇA
Audiência Pública, no dia 25 de outubro de 2022, às 19h, no Auditório da Câmara
Municipal de Serrana, sobre o Projeto de Lei n° 36/2022, Estima e receita e fica a
despesa do município de Serrana para o exercício de 2023, e clà outras providências
(LOA 2023).
1 ,),-, W,Aiz v.fi rila A.s2,s2,
2 Prow,:,,,,,,,,. PS CAND,,A-G. atht
3 i. 4/ i ...___,....-,:20N_Nr_-..
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11 141A-2) 4,/,..,7 f) L%,-0-1 5S-05 5/C
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n236/2022.
Assunto: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de
2023 e da outras providências".
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
I — DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
o qual estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023
e da outras providências.
Segundo a mensagem, o projeto de lei em apreço encontra-se em plena
compatibilidade com demais pegas orçamentárias (PPA eWO),nos termos doart. 166, §32,
inciso I da Constituição da República, bem como esta em conformidade com as normas do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente quanto ao Comunicado
SDG n.229 de 05.08.2010.
0 projeto de lei em questão foi encaminhado a esta Casa Legislativa no dia 30
de setembro de 2022, sendo lido no expediente do dia 04 de outubro de 2022.
Na sequência, a proposta legislativa foi encaminhada para esta Comissão, para
análise da matéria e emissão de parecer.
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Por fim, os membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação expediram o OficioCMSmg
208/2022 ao Poder Executivo Municipal, no qual foram solicitados esclarecimentos em
relação ao presente projeto.
II — DA CONCLUSÃO:
Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade formal no
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart. 121, inciso Ill da Lei Orgânica
do Município, no que se refere à iniciativa de lei exclusiva do Chefe do Poder Executivo para
propositura de leis orçamentárias.
Considerando ainda os princípios da publicidade, da participação popular e da
transparência na Administração Pública, esta Comissão determinou a convocação de
Audiência Pública, durante a tramitação e votação do presente projeto, para a participação
de toda população na presente proposta legislativa, nos termos doart. 96, inciso I do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto ao mérito do projeto, esta Comissão deixa de opinar sobre as matérias
de caráter orçamentário, tendo em vista a competência da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamentos para analisar o tema.
No tocante ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido
e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Por fim, observa-se que na tramitação dos projetos de leis orçamentárias, estes
devem ser incluídos como item único na Ordem do Dia, tanto na primeira quanto na
segunda votação. Na primeira sessão, veda-se a apresentação de substitutivos e de
emendas, durante duas sessões ordinárias seguintes o projeto permanecerá sobre a Mesa
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para o recebimento de emendas, que deverão ser subscritas por 1/3, no mil-limo dos
membros da Câmara, conforme o disposto noart. 330 e seguintes do Regimento desta
Edilidade.
III — DOVOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 31 de outubro de 2022.
WALDE/ZtASSIS SILVA
Relator
3
LP
Relator da Comissão Pita
WAT ENOR D 'ASSIS SILVA
nte de Legislação, Justiça e Redação
uic ROSA A SI VA POIAHES
Membro da Comissão nente gislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei n2
36/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 31 de outubro de 2022.
MARISA L E OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n236/2022.
Assunto: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de
2023 e dá outras providências".
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
I — DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
o qual estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023
e dá outras providências.
Segundo a mensagem, o projeto de lei em apreço encontra-se em plena
compatibilidade com demais pegas orçamentárias (PPA e LDO), nos termos doart. 166, §32,
inciso I da Constituição da República, bem como está em conformidade com as normas do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente quanto ao Comunicado
SDG n.229 de 05.08.2010.
0 projeto de lei em questão foi encaminhado a esta Casa Legislativa no dia 30
de setembro de 2022, sendo lido no expediente do dia 04 de outubro de 2022.
Na sequência, a proposta legislativa foi encaminhada para esta Comissão, para
análise da matéria e emissão de parecer.
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Por fim, os membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e da
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação expediram o OficioCMSn9
208/2022 ao Poder Executivo Municipal, no qual foram solicitados esclarecimentos em
relação ao presente projeto.
II— DA CONCLUSÃO:
No primeiro momento, considerando os princípios da publicidade, da
participação popular e da transparência na Administração Pública, esta Comissão
determinou a convocação de Audiência Pública, durante a tramitação e votação do
presente projeto, para a participação de toda população na presente proposta legislativa,
nos termos doart. 96, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto ao mérito, observa-se que a Constituição Federal disciplina que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) deve compreender o orçamento fiscal, o orçamento da
seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, assim como
determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, conforme o disposto nos §§5° e 89, doart. 165.
Além, dos sobreditos teores constitucionais, a Lei Orçamentária Anual (LOA)
atenderá também os requisitos previstos nosarts. 52e seguintes da Lei Complementar n°
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 5° 0 projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias
e com as normas desta Lei Complementar:
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- conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação
dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de
que trata o § I.2 doart.42;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6' doart. 165 da
Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
Ill - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente liquida, serão estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos eevent(); fiscais
imprevistos.
§ 1° Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual,
e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 22 0 refinanciamento da divida pública constará separadamente na lei
orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 32 A atualização monetária do principal da divida mobiliária refinanciada
não poderá superar a variação do índice de pregos previsto na lei de
diretrizes orçamentárias, ou em legislação especifica.
§ 42 E vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 52 A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com
duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto
no § 10 doart. 167 da Constituição.
§ 62 Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei
orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos
sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e
assistência aos servidores, e a investimentos.
§ 72 (VETADO)
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Do mesmo modo, a Lei n24320/1964 discrimina os elementos que integram e
acompanham a Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com osart. 2° e seguintes:
Art.2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa
de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de
trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade
e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do
Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo n° 1;
Ill - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 22Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n9s 6 a 9;
Ill - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno,
em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
Não o bastante, o Projeto de Lei n° 34/2022, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2023, disciplina sobre a elaboração do orçamento anual,
nos termos doart.42a 18, especialmente, quanto à composição e aos elementos da
proposta orçamentária.
Dessa forma, verificou-se que a compatibilidade da proposta legislativa em tela
com o disposto na Lei Ordinária n 2.070/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município para o período de 2022 a 2025, e no Projeto de Lei n° 34/2022, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
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No mais, observou-se que o projeto de lei em questão contemplou os seguintes
elementos básicos previstos em lei: (i) sumário geral da receita por fontes e da despesa por
funções de governo; (ii) sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; (iii)
sumário da receita por fontes e respectiva legislação; (iv)quadro das dotações por órgãos
do governo e da administração.
Salienta-se que na tramitação dos projetos de leis orçamentárias, estes devem
ser incluídos como item único na Ordem do Dia, tanto na primeira quanto na segunda
votação. Na primeira sessão, veda-se a apresentação de substitutivos e de emendas,
durante duas sessões ordinárias seguintes o projeto permanecerá sobre a Mesa para o
recebimento de emendas, que deverão ser subscritas por 1/3, no mínimo dos membros da
Câmara, conforme o disposto noart. 330 e seguintes do Regimento desta Edilidade.
Por fim, com o intuito de adequar o conceito de categoria de programação
disposta no §12, doart.49, bem assim de suprimir o inciso Ill e o §59doart.42para limitar
a abertura de créditos adicionais mediante decreto, o relator desta Comissão apresenta a
seguinte emenda:
"EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022— Poder Executivo Municipal
Art.12 Ficam suprimidos do Projeto de Lei Ordinária n936/2022 o inciso Ill e o
§52doart.42.
Art.22 0 §19doart.49do Projeto de Lei Ordinária n936/2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"§12Para fins doart. 167, inciso VI, da Constituição Federal, entende-se como
categoria de programação as despesas que fazem parte da mesma classificação
funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade
orçamentária."
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Art.32 Fica reduzida a previsão de receita de "Serviços Esgoto — Principal" para
R$ 2.200.00,00 (dois milhões e duzentos mil reais), disposta no demonstrativo
"Relação da Proposta da Receita" do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, na
seguinte funcional programática:
96 4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.02 Serviços Esgoto — Principal
00.01.0110.000000.00.00.00 — 2.200.000,00
Parágrafo único. 0 valor reduzido de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos
mil reais) será compensado com a redução de despesa da funcional
programática 17.512.0014, referente ao Abastecimento de Agua e Tratamento
de Esgoto.
Art.42 0 Projeto de Lei Ordinária n236/2022 passa a estimar a receita e fixar a
despesa em R$ 221.459.990,80.
Art.52 Fica incluído o Item 2.4. Por Unidades orçamentária da Administração
noart.32do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, com a seguinte redação:
2.4 POR UNIDADES ORÇAMENTARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
02.01.00 CÂMARA MUNICIPAL 5.295.000,00
PODER EXECUTIVO
01.02.00 GABINETE DO PREFEITO 12.904.800,00
01.03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 17.933.800,00
01.04.00 SECRETARIA DA SAUDE 41.349.098,00
01.05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 64.381.000,00
01.06.00 SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 2.474.500,00
01.07.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.642.342,80
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n°
36/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação, com
a emenda ora apresentada.
Serrana, 31 de outubro de 2022.
ROSEMEIRE Aktali‘iNARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
8
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Despesa (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Seleção: Realização da despesa por: Empenho
Página: 1/4
Data: 22/11/2022
Código Especificação
Realizado Fixado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
3,0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 114.467.612,77 120.427.038,11 127.901.866,41 124.735.808,84 152.663.125,17
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal E Encargos Sociais 63.716.241,87 71.515.281,07 76.588.852,69 74.803.064,11 82.764.480,00
3.1.71.00.00.00.00.00 Transferências A Consórcios Públicos Mediante 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00
3.1.71.70.00.00.00.00 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 55.813.711,77 62.767.887,25 67.690.678,97 65.743.964,11 73.699.580,00
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 54.063.941,23 60.680.246,42 65.341.329,05 63.729.400,00 71.688.880,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 799.286,16 947.755,25 1.300.497,21 1.308.100,00 1.241.900,00
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0,00 227.283,80 160.767,35 100,00 0,00
3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 331.586,44 361.265,41 344.756,67 430.000,00 600.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 618.897,94 551.336,37 543.328,69 276.364,11 168.800,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente De Operação Entre 7.902.530,10 8.747.393,82 8.898.173,72 9.053.100,00 9.064.900,00
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais - lntra Ofss 7.902.530,10 8.747.393,82 8.898.173,72 9.053.100,00 9.064.900,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 50.751.370,90 48.911.757,04 51.313.013,72 49.932.744,73 69.898.645,17
3.3.32.00.00.00.00.00 Execução Orçamentaria Delegada A Estados E Ao 0,00 0,00 0,00 100,00 0,00
3.3.32.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 100,00 0,00
3.3.42.00.00.00.00.00 Execução Orçamentaria Delegada A Municípios 0,00 0,00 0,00 5.000,00 100,00
3.3.42.92.00.00.00.00 Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 5.000,00 100,00
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferências A Instituições Privadas Sem Fi 3.029.592,50 3.904.621,02 3.252.947,72 4.076.741,48 11.564.101,60
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 3.029.592,50 3.904.621,02 3.252.947,72 4.076.741,48 11.564.101,60
3.3.71.00.00.00.00.00 Transferências A Consórcios Públicos Mediante 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00
3.3.71.70.00.00.00.00 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 47.721.778,40 45.007.136,02 48.060.066,00 45.844.903,25 58.334.443,57
3.3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 5.913.858,21 5.309.752,90 6.828.105,60 8.255.800,00 12.524.168,00
3.3.90.31.00.00.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gr 0,00 0,00 0,00 100.000,00 120.242,00
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 77.328,28 42.451,93 67.248,83 107.300,00 159.200,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 2.417.869,17 1.922.383,56 1.498.908,56 1.453.100,00 2.082.400,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic 24.806.468,59 27.203.495,39 27.038.892,13 26.082.503,25 30.257.333,57
3.3.90.41.00.00.00.00 Contribuições 350.000,00 300.000,00 300.000,00 268.000,00 290.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 12.806.254,15 8.959.052,24 10.798.425,86 8.070.200,00 11.140.900,00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias E Contributivas 1.350.000,00 1.270.000,00 1.528.485,02 1.490.000,00 1.700.000,00
3.3.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 13.000,00 50.000,00
2 3.90.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 5.000,00 10.200,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas De Capital 12.760.680,71 12.695.216,80 14.614.732,46 12.681.190,46 21.066.500,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 3.627.492,05 5.781.119,78 3.479.187,04 889.628,30 8.857.700,00
4 .4.71.00.00.00.00.00 Transferências A Consórcios Públicos Mediante 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00
4.4.71.70.00.00.00.00 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Despesa (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
SelerAo: Realiza0o da despesa por: Empenho
Pagina: 2/4
Data: 22/11/2022
Código Especificação
Realizado Fixado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.627.492,05 5.781.119,78 3.479.187,04 883.628,30 8.857.700,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalações 2.680.839,57 3.472.249,51 2.011.096,51 400,00 6.800.800,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente 946.652,48 2.308.870,27 1.468.090,53 883.228,30 2.056.900,00
4.6.00.00.00.00.00.00 Amortização Da Divida 9.133.188,66 6.914.097,02 11.135.545,42 11.791.562,16 12.208.800,00
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 9.133.188,66 6.914.097,02 11.135.545,42 11.791.562,16 12.208.800,00
4.6.90.77.00.00.00.00 Principal Corrigido Da Divida Contratual Refi 7.018.904,24 6.888.768,51 7.571.795,20 7.481.562,16 7.658.800,00
4.6.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 2.092.727,62 2.756,51 3.500.000,00 4.120.000,00 4.500.000,00
4.6.90.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições 21.556,80 22.572,00 63.750,22 190.000,00 50.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 1.430.100,70 2.501.865,63
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 1.430.100,70 2.501.865,63
9.9.99.00.00.00.00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 1.430.100,70 2.501.865,63
9.9.99.99.00.00.00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 1.430.100,70 2.501.865,63
Total por entidade: 127.228.293,48 133.122.254,91 142.516.598,87 138.847.100,00 176.231.490,80
Entidade: 2- CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 3.945.000,00 4.150.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal E Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 2.995.000,00 3.160.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 2.825.000,00 2.975.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 2.472.000,00 2.592.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00 313.000,00 343.000,00
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente De Operação Entre 0,00 0,00 0,00 170.000,00 185.000,00
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais - Intra Ofss 0,00 0,00 0,00 170.000,00 185.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 950.000,00 990.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 950.000,00 990.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 70.000,00 75.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 0,00 60.000,00 65.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Fisica 0,00 0,00 0,00 110.000,00 120.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic 0,00 0,00 0,00 65.000,00 70.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comuni 0,00 0,00 0,00 135.000,00 190.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 0,00 0,00 0,00 310.000,00 330.000,00
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 200.000,00 140.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas De Capital 0,00 0,00 0,00 155.000,00 1.145.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 0,00 0,00 0,00 155.000,00 1.145.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 155.000,00 1.145.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalações 0,00 0,00 0,00 10.000,00 1.000.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 145.000,00 145.000,00
Total por entidade: 0,00 0,00 0,00 4.100.000,00 5.295.000,00
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Despesa (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Seleção Realização da despesa por Empenho
Página: 3/4
Data: 22/11/2022
Código Especificação
Realizado Fixado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 3 - I NSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. PUB. DESERRANA
3.0.00.00.00.00 .00.00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 11.861.056,11 15.538.000,00
3.1.00.00.00.00 .00.00 Pessoal E Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 11.408.345,48 15.172.000,00
3.1.90.00.00.00 .00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 11.268.948,36 15.010.000,00
3.1.90.01.00.00 .00.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada E Reformas 0,00 0,00 0,00 9.677.082,17 12.000.000,00
3.1.90.03.00.00 .00.00 Pensões Do Rpps E Do Militar 0,00 0,00 0,00 821.250,19 2.100.000,00
3.1.90.11.00.00 .00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 435.616,00 540.000,00
3.1.90.13.00.00 .00.00 Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
3.1.90.67.00.00 .00.00 Depósitos Compulsorios 0,00 0,00 0,00 105.000,00 120.000,00
3.1.90.91.00.00 .00.00 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 210.000,00 230.000,00
3.1.91.00.00.00 .00.00 Aplicação Direta Decorrente De Operação Entre 0,00 0,00 0,00 139.397,12 162.000,00
3.1.91.13.00.00 .00.00 Obrigações Patronais - Intra Ofss 0,00 0,00 0,00 139.397,12 162.000,00
3.3.00.00.00.00 .00.00 Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 452.710,63 366.000,00
3.3.90.00.00.00 .00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 452.710,63 366.000,00
3.3.90.30.00.00 .00.00 Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
3.3.90.33.00.00 .00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00
3.3.90.35.00.00 .00.00 Serviços De Consultoria 0,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
3.3.90.36.00.00 .00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Fisica 0,00 0,00 0,00 106.212,34 130.000,00
3.3.90.39.00.00 .00.00 Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic 0,00 0,00 0,00 76.572,18 20.000,00
3.3.90.40.00.00 .00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comuni 0,00 0,00 0,00 118.813,94 100.000,00
3.3.90.46.00.00 .00.00 Auxilio Alimentação 0,00 0,00 0,00 35.112,17 0,00
3.3.90.47.00.00 .00.00 Obrigações Tributárias E Contributivas 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
4.0.00.00.00.00 .00.00 Despesas De Capital 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
4.4.00.00.00.00 .00.00 Investimentos 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
4.4.90.00.00.00 .00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00
4.4.90.51.00.00 .00.00 Obras E Instalações 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
4.4.90.52.00.00 .00.00 Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
9.0.00.00.00.00 .00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 20.136.317,65 25.562.000,00
9.9.00.00.00.00 .00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 20.136.317,65 25.562.000,00
9.9.99.00.00.00 .00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 20.136.317,65 25.562.000,00
9.9.99.99.00.00 .00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 20.136.317,65 25.562.000,00
Total por entidade: 0,00 0,00 0,00 32.027.373,76 41.130.000,00
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 506.000,00 618.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal E Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 190.000,00 238.500,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 190.000,00 238.500,00
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 150.000,00 179.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00 40.000,00 59.500,00
ri.lfrac r1PCOPSAS Correntes 0,00 0,00 0,00 316.000,00 379.500,00
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Despesa (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Seleção: Realização da despesa por: Empenho
Página: 4/4
Data: 22/11/2022
Código Especificação
Realizado Fixado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferências A Instituições Privadas Sem Fi 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 316.000,00 329.500,00
3.3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 15.000,00 8.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 0,00 4.000,00 2.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços De Consultoria 0,00 0,00 0,00 34.000,00 48.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Fisica 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic 0,00 0,00 0,00 238.000,00 245.000,00
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 0,00 0,00 0,00 20.000,00 22.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias E Contributivas 0,00 0,00 0,00 3.000,00 2.500,00
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas De Capital 0,00 0,00 0,00 34.000,00 85.500,00
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 0,00 0,00 0,00 20.000,00 49.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 20.000,00 49.500,00
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalações 0,00 0,00 0,00 10.000,00 39.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
4.6.00.00.00.00.00.00 Amortização Da Divida 0,00 0,00 0,00 14.000,00 36.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 14.000,00 36.000,00
4.6.90.71.00.00.00.00 Principal Da Divida Contratual Resgatada 0,00 0,00 0,00 14.000,00 36.000,00
Total por entidade: 0,00 0,00 0,00 540.000,00 703.500,00
Total geral: 127.228.293,48 133.122.254,91 142.516.598,87 175.514.473,76 223.359.990,80
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 125.455.932,82 135.830.259,26 149.538.576,95 143.427.100,00 182.126.490,80
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 133.426.854,26 144.480.613,18 160.231.954,39 157.108.700,00 194.807.690,80
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 20.316.883,14 18.678.185,75 20.415.662,58 20.528.000,00 26.944.700,00
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 18.589.358,11 18.207.573,34 19.730.426,26 19.862.800,00 26.057.300,00
4.1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 0,00 0,00 0,00 9.312.200,00 12.123.600,00
4.1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 0,00 0,00 0,00 8.106.800,00 10.220.000,00
4.1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Pr 0,00 0,00 0,00 6.500.000,00 8.000.000,00
4.1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - M 0,00 0,00 0,00 56.800,00 70.000,00
4.1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.500.000,00
4.1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 0,00 0,00 0,00 180.000,00 200.000,00
4.1.1.1.2.50.0.8.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 0,00 0,00 0,00 200.000,00 210.000,00
4.1.1.1.2.50.0.9.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 0,00 0,00 0,00 170.000,00 240.000,00
4.1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de 0,00 0,00 0,00 1.205.400,00 1.903.600,00
4.1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 1.900.000,00
4.1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
4.1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e 0,00 0,00 0,00 3.000,00 1.000,00
4.1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
4.1.1.1.2.53.0.8.00.00.00 Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e 0,00 0,00 0,00 200,00 300,00
4.1.1.1.2.53.0.9.00.00.00 Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e 0,00 0,00 0,00 200,00 300,00
4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 3.387.790,23 4.186.949,46 4.462.484,31 4.362.100,00 5.560.100,00
4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 3.387.790,23 4.186.949,46 4.462.484,31 4.362.100,00 5.560.100,00
4.1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 3.310.970,91 4.087.016,33 4.401.633,17 4.262.000,00 5.500.000,00
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - PrinciF 3.310.970,91 4.087.016,33 4.401.633,17 4.262.000,00 5.500.000,00
4.1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendiment 76.819,32 99.933,13 60.851,14 100.100,00 60.100,00
4.1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimer 76.819,32 99.873,74 60.851,14 100.000,00 60.000,00
4.1.1.1.3.03.4.3.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimer 0,00 59,39 0,00 100,00 100,00
4.1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Servi 0,00 0,00 0,00 6.173.700,00 8.369.000,00
4.1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 Impostos sobre Serviços 0,00 0,00 0,00 6.173.700,00 8.369.000,00
4.1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 0,00 0,00 0,00 6.173.700,00 8.369.000,00
4.1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Prii 0,00 0,00 0,00 6.000.000,00 8.000.000,00
4.1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Mu 0,00 0,00 0,00 90.000,00 44.000,00
4.1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -Div 0,00 0,00 0,00 45.000,00 125.000,00
4.1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -Div 0,00 0,00 0,00 13.700,00 70.000,00
4.1.1.1.4.51.1.8.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -Div 0,00 0,00 0,00 10.000,00 75.000,00
4.1.1.1.4.51.1.9.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -Div 0,00 0,00 0,00 15.000,00 55.000,00
4.1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 15.140.057,71 14.017.746,30 15.259.183,41 0,00 0,00
4.1.1.1.8.01.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municipios 8.949.994,59 8.171.861,53 9.425.345,29 0,00 0,00
4.1.1.1.8.01.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 7.156.311,63 6.876.950,93 7.530.126,95 0,00 0,00
4.1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Pr 5.014.246,57 5.226.708,65 5.628.435,00 0,00 0,00
4.1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - M 94.150,57 63.232,63 94.559,91 0,00 0,00
4.1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 1.344.091,83 964.788,58 1.269.527,84 0,00 0,00
4.1.1.1.8.01.1.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 166.752,59 169.688,32 141.862,73 0.00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.1.1.1.8.01.1.8.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 226.643,15 218.900,58 163.722,39 0,00 0,00
4.1.1.1.8.01.1.9.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 310.426,92 233.632,17 232.019,08 0,00 0,00
4.1.1.1.8.01.4.0.00.00.00 Imposto sobre Transmissão"InterVivos" de Bens Imóveis e d 1.793.682,96 1.294.910,60 1.895.218,34 0,00 0,00
4.1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 Imposto sobre Transmissão"InterVivos" de Bens Imóveis e 1.793.443,44 1.291.246,83 1.894.530,84 0,00 0,00
4.1.1.1.8.01.4.2.00.00.00 Imposto sobre Transmissão"InterVivos" de Bens Imóveis e 239,52 585,36 687,50 0,00 0,00
4.1.1.1.8.01.4.3.00.00.00 Imposto sobre Transmissão"InterVivos" de Bens Imóveis e 0,00 2.421,69 0,00 0,00 0,00
4.1.1.1.8.01.4.4.00.00.00 Imposto sobre Transmissão"InterVivos" de Bens Imóveis e 0,00 500,65 0,00 0,00 0,00
4.1.1.1.8.01.4.8.00.00.00 Imposto sobre Transmissão"InterVivos" de Bens Imóveis e 0,00 74,46 0,00 0,00 0,00
4.1.1.1.8.01.4.9.00.00.00 Imposto sobre Transmissão"InterVivos" de Bens Imóveis e 0,00 81,61 0,00 0,00 0,00
4.1.1.1.8.02.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Servi, 6.190.063,12 5.845.884,77 5.833.838,12 0,00 0,00
4.1.1.1.8.02.3.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 6.190.063,12 5.845.884,77 5.833.838,12 0,00 0,00
4.1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 5.965.506,91 5.618.472,28 5.671.310,79 0,00 0,00
4.1.1.1.8.02.3.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Jur 97.350,24 103.771,96 84.635,56 0,00 0,00
4.1.1.1.8.02.3.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 87.812,67 82.715,37 58.236,53 0,00 0,00
4.1.1.1.8.02.3.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 9.447,76 13.106,41 5.841,71 0,00 0,00
4.1.1.1.8.02.3.8.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 10.129,71 13.693,50 5.842,46 0,00 0,00
4.1.1.1.8.02.3.9.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 19.815,83 14.125,25 7.971,07 0,00 0,00
4.1.1.1.9.00.0.0.00.00.00 Outros Impostos 61.510,17 2.877,58 8.758,54 14.800,00 4.600,00
4.1.1.1.9.01.0.0.00.00.00 Outros Impostos 61.510,17 2.877,58 8.758,54 0,00 0,00
4.1.1.1.9.01.1.0.00.00.00 Outros Impostos 61.510,17 2.877,58 8.758,54 0,00 0,00
4.1.1.1.9.01.1.1.00.00.00 Outros Impostos- Principal 0,00 272,70 8.441,62 0,00 0,00
4.1.1.1.9.01.1.2.00.00.00 Outros Impostos- Multas e Juros 0,00 5,38 104,53 0,00 0,00
4.1.1.1.9.01.1.3.00.00.00 Outros Impostos- Divida Ativa 24.080,76 1.138,75 138,29 0,00 0,00
4.1.1.1.9.01.1.4.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa - Multas e Juros 3.019,07 136,72 0,00 0,00 0,00
4.1.1.1.9.01.1.8.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa - Juros com Destinação Difer, 7.366,96 337,40 74,10 0,00 0,00
4.1.1.1.9.01.1.9.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa -Atualização Monetária 27.043,38 986,63 0,00 0,00 0,00
4.1.1.1.9.99.0.0.00.00.00 Outros Impostos 0,00 0,00 0,00 14.800,00 4.600,00
4.1.1.1.9.99.0.1.00.00.00 Outros Impostos- Principal 0,00 0,00 0,00 12.000,00 4.000,00
4.1.1.1.9.99.0.2.00.00.00 Outros Impostos -Maase Juros 0,00 0,00 0,00 200,00 200,00
4.1.1.1.9.99.0.3.00.00.00 Outros Impostos- Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 1.000,00 100,00
4.1.1.1.9.99.0.4.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 200,00 100,00
4.1.1.1.9.99.0.8.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa - Juros com Destinação Difer, 0,00 0,00 0,00 400,00 100,00
4.1.1.1.9.99.0.9.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa - Atualização Monetária 0,00 0,00 0,00 1.000,00 100,00
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 1.727.525,03 470.612,41 685.236,32 665.200,00 887.400,00
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Policia 211.662,92 0,00 0,00 665.200,00 887.400,00
4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 211.662,92 0,00 0,00 624.000,00 844.000,00
4.1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 0,00 0,00 0,00 500.000,00 700.000,00
4.1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 4.000,00 6.000,00
4.1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 75.000,00 90.000,00
4.1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - I\, 0,00 0,00 0,00 20.000,00 16.000,00
4.1.1.2.1.01.0.8.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - J 0,00 0,00 0,00 13.000,00 17.000,00
4.1.1.2.1.01.0.9.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - A 0,00 0,00 0,00 12.000,00 15.000,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código ifucaçã
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.1.1.2.1.01.1.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 211.662,92 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 200.962,36 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.1.01.1.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 1.215,91 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.1.01.1.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa 6.326,44 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.1.01.1.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - N 1.615,25 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.1.01.1.8.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização -Atualização Mc 385,87 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.1.01.1.9.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - A 1.157,09 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 41.200,00 43.400,00
4.1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 0,00 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00
4.1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 200,00 1.000,00
4.1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 600,00 2.000,00
4.1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa -1, 0,00 0,00 0,00 200,00 200,00
4.1.1.2.1.50.0.8.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00
4.1.1.2.1.50.0.9.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00
4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.515.862,11 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.515.862,11 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa -1, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.2.01.0.8.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.2.01.0.9.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.2.01.1.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.515.862,11 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.2.01.1.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 1.206.582,77 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.2.01.1.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros 19.369,10 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.2.01.1.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa 210.329,55 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.2.01.1.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa - Multas e Ji 26.526,45 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.2.01.1.8.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa - Juros com 24.058,26 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.2.01.1.9.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa -Atualizaçá( 28.995,98 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.1.2.8.00.0.0.00.00.00 Taxas - Especificas de Estados, DF, Municípios 0,00 470.612,41 685.236,32 0,00 0,00
4.1.1.2.8.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 470.612,41 685.236,32 0,00 0,00
4.1.1.2.8.01.1.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 0,00 30.036,89 42.337,90 0,00 0,00
4.1.1.2.8.01.1.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 0,00 26.061,05 39.378,76 0,00 0,00
4.1.1.2.8.01.1.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros 0,00 97,34 878,32 0,00 0,00
4.1.1.2.8.01.1.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa 0,00 2.413,45 1.762,25 0,00 0,00
4.1.1.2.8.01.1.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - 0,00 519,00 118,34 0,00 0,00
4.1.1.2.8.01.1.8.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - 0,00 627,36 46,68 0,00 0,00
4.1.1.2.8.01.1.9.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa -/ 0,00 318,69 153,55 0,00 0,00
4.1.1.2.8.01.9.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras 0,00 440.575,52 642.898,42 0,00 0,00
4.1.1.2.8.01.9.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Princi¡ 0,00 325.359,26 486.245,77 0,00 0,00
4.1.1.2.8.01.9.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - MultaF. 0,00 10.543,45 6.739,72 0,00 0,00
4.1.1.2.8.01.9.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida 0,00 59.984,70 106.775.70 0,00 0,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.1.1.2.8.01.9.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida 0,00 15.671,44 14.116,97 0,00 0,00
4.1.1.2.8.01.9.8.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida 0,00 13.480,86 11.438,62 0,00 0,00
4.1.1.2.8.01.9.9.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida 0,00 15.535,81 17.581,64 0,00 0,00
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 1.166.183,50 1.251.682,54 1.342.764,59 1.360.600,00 1.750.000,00
4.1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.166.183,50 1.251.682,54 1.342.764,59 1.360.600,00 1.750.000,00
4.1.2.4.0.00.1.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.166.183,50 1.251.682,54 1.342.764,59 0,00 0,00
4.1.2.4.0.00.1.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públic 1.166.183,50 1.251.682,54 1.342.764,59 0,00 0,00
4.1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 1.360.600,00 1.750.000,00
4.1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 1.360.600,00 1.750.000,00
4.1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públic 0,00 0,00 0,00 1.360.600,00 1.750.000,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 180.967,27 54.356,95 399.981,28 84.400,00 987.000,00
4.1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00
4.1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00
4.1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupai 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00
4.1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00
4.1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 180.967,27 54.356,95 399.981,28 84.300,00 986.900,00
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 180.967,27 54.356,95 399.981,28 84.300,00 986.900,00
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 180.967,27 54.356,95 399.981,28 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 180.967,27 54.356,95 399.981,28 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.01 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA TESOL 30.060,59 17.857,04 94.468,20 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.02 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA SAÚDE TE 104,95 296,21 748,07 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.03 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA SAÚDE EE 12.463,30 8.915,02 35.427,06 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.04 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA SAÚDE Sl 33.873,65 8.807,10 43.884,20 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.05 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA FUNDEB 60.419,98 8.488,44 123.471,04 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.06 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA QESE 7.516,06 2.088,51 46.984,27 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.07 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA MERENDF 1.099,17 8,91 7.173,63 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.08 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA PNAE 1.081,35 663,27 13.085,13 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.09 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA EDUCAÇA 29,70 46,20 510,80 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.10 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA EDUCAÇA 3.625,80 871,01 4.931,28 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.11 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA EDUCAÇÃ 8.401,45 125,44 848,42 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.12 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA SOCIAL TI 72,78 12,96 110,08 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.13 REMUNERAÇA0 APLICAÇÃO FINANCEIRA SOCIAL D 439,01 40,81 3.913,21 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.14 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA SOCIALFl 1.703,97 2.057,03 5.970,01 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.15 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA CIDE 404,75 225,74 292,73 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.16 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA ESTADO 572,01 996,62 5.183,65 0,00 0,00
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.17 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL 19.098,75 2.856,64 12.979,50 0,00 0,00
4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 0,00 0,00 84.300,00 986.900,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 0,00 0,00 0,00 84.300,00 986.900,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.01 Remuneração de Aplicação Financeira Tesouro 0,00 0,00 0,00 23.900,00 560.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.02 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Tesouro 0,00 0,00 0,00 500,00 600,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.03 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Estado 0,00 0,00 0,00 10.000,00 11.000,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.04 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Sus 0,00 0,00 0,00 12.000,00 12.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.05 Remuneração de Aplicação Financeira Fundeb 0,00 0,00 0,00 20.000,00 382.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.06 Remuneração de Aplicação Financeira Qese 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.500,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.07 Remuneração de Aplicação Financeira Merenda Estado 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.100,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.08 Remuneração de Aplicação Financeira Pnae 0,00 0,00 0,00 3.000,00 3.200,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.09 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Tesour 0,00 0,00 0,00 100,00 1.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.10 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Estadc 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.200,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.11 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Fnde 0,00 0,00 0,00 1.000,00 800,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.12 Remuneração de Aplicação Financeira Social Tesouro 0,00 0,00 0,00 100,00 200,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.13 Remuneração de Aplicação Financeira Social Estado 0,00 0,00 0,00 100,00 200,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.14 Remuneração de Aplicação Financeira Social Federal 0,00 0,00 0,00 1.500,00 1.600,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.15 Remuneração de Aplicação Financeira Cide 0,00 0,00 0,00 100,00 1.000,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.16 Remuneração de Aplicação Financeira do Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 300,00
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.17 Remuneração de aplicação Financeira Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00
4.1.5.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.5.1.0.00.0.0.00.00.00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 7.346.250,89 7.025.415,09 7.288.220,62 8.430.300,00 10.252.100,00
4.1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 7.346.250,89 7.025.415,09 7.288.220,62 8.430.300,00 10.252.100,00
4.1.6.1.0.01.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 7.346.250,89 7.025.415,09 7.288.220,62 0,00 0,00
4.1.6.1.0.01.1.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 7.346.250,89 7.025.415,09 7.288.220,62 0,00 0,00
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 6.357.403,70 6.197.757,68 6.549.085,18 0,00 0,00
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.01 SERVIÇOS AGUA PRINCIPAL 3.814.442,10 3.718.654,43 3.929.458,18 0,00 0,00
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.02 SERVIÇOS ESGOTO PRINCIPAL 2.542.961,60 2.479.103,25 2.619.627,00 0,00 0,00
4.1.6.1.0.01.1.3.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa 656.183,36 492.140,35 449.416,37 0,00 0,00
4.1.6.1.0.01.1.3.00.00.01 SERVIÇOS AGUA DiVIDAATIVA 564.635,19 414.492,79 381.687,37 0,00 0,00
4.1.6.1.0.01.1.3.00.00.02 SERVIÇOS ESGOTO DiVIDAATIVA 91.548,17 77.647,56 67.729,00 0,00 0,00
4.1.6.1.0.01.1.4.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa. 182.990,71 209.579,42 158.962,67 0,00 0,00
4.1.6.1.0.01.1.4.00.00.01 SERVIÇOS AGUA DNIDAATIVA MULTA E JUROS 69.503,23 67.323,30 49.696,45 0,00 0,00
4.1.6.1.0.01.1.4.00.00.02 SERVIÇOS ESGOTO DiVIDAATIVA MULTA E JUROS 113.487,48 142.256,12 109.266,22 0,00 0,00
4.1.6.1.0.01.1.9.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa - 149.673,12 125.937,64 130.756,40 0,00 0,00
4.1.6.1.0.01.1.9.00.00.01 SERVIÇOS AGUA DiVIDAATIVA ATUALIZAÇÂO MONE 148.860,61 125.757,52 130.614,09 0,00 0,00
4.1.6.1.0.01.1.9.00.00.02 SERVIÇOS ESGOTO DIVIDAATIVAATUALIZAÇÃO MO 812,51 180,12 142,31 0,00 0,00
4.1.6.1.1.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 8.430.300,00 10.252.100,00
4.1.6.1.1.01.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 8.430.200,00 10.252.000,00
4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 0,00 0,00 0,00 7.400.000,00 9.500.000,00
4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.01 ServiçosAqua- Principal 0,00 0,00 0,00 3.700.000,00 5.500.000,00
4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.02 Serviços Esgoto - Principal 0,00 0,00 0,00 3.700.000,00 4.000.000,00
4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 600.000,00 427,000,00
4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.01 Serviços Agua - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 500.000,00 382.000,00
4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 100.000,00 45.000,00
4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa- 0,00 0,00 0,00 230.000,00 180.000,00
4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.01 Serviços Água - Divida Ativa - Multa e Juros 0,00 0,00 0,00 80.000,00 140.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa - Multa e Juros 0,00 0,00 0,00 150.000,00 40.000,00
4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa - 0,00 0,00 0,00 200.200,00 145.000,00
4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.01 Serviços Agua - Divida Ativa - Atualização Monetaria 0,00 0,00 0,00 200.000,00 120.000,00
4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa - Atualização Monetaria 0,00 0,00 0,00 200,00 25.000,00
4.1.6.1.1.02.0.0.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00
4.1.6.1.1.02.0.1.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 103.758.088,17 115.543.558,68 129.099.443,62 124.312.500,00 153.638.490,80
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 44.712.616,52 55.382.521,42 55.281.293,97 54.166.500,00 69.363.948,00
4.1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da Uniár 0,00 0,00 0,00 39.160.000,00 53.755.000,00
4.1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -FPM 0,00 0,00 0,00 38.660.000,00 53.180.000,00
4.1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota rs1 0,00 0,00 0,00 36.000.000,00 49.000.000,00
4.1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota I 0,00 0,00 0,00 36.000.000,00 49.000.000,00
4.1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cot 0,00 0,00 0,00 1.320.000,00 2.200.000,00
4.1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Co 0,00 0,00 0,00 1.320.000,00 2.200.000,00
4.1.7.1.1.51.3.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Co 0,00 0,00 0,00 1.340.000,00 1.980.000,00
4.1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% C 0,00 0,00 0,00 1.340.000,00 1.980.000,00
4.1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 0,00 0,00 0,00 500.000,00 575.000,00
4.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 0,00 0,00 0,00 500.000,00 575.000,00
4.1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 Transferéncias das Compensações Financeiras pela Exploração 0,00 0,00 0,00 693.000,00 1.191.000,00
4.1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de RE 0,00 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00
4.1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de 0,00 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00
4.1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petr 0,00 0,00 0,00 600.000,00 1.100.000,00
4.1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 0,00 0,00 0,00 600.000,00 1.100.000,00
4.1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 0,00 0,00 0,00 600.000,00 1.100.000,00
4.1.7.1.2.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financ,eir 0,00 0,00 0,00 3.000,00 1.000,00
4.1.7.1.2.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financ 0,00 0,00 0,00 3.000,00 1.000,00
4.1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 7.151.500,00 6.799.548,00
4.1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUE 0,00 0,00 0,00 7.151.500,00 6.799.548,00
4.1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção dasAV 0,00 0,00 0,00 2.563.500,00 2.527.564,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ac 0,00 0,00 0,00 2.563.500,00 2.527.564,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.01 Sus Fundo a Fundo Pab Variável 0,00 0,00 0,00 35.000,00 0,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.02 Sus Fundo a Fundo Custeio Atenção Saúde Bucal 0,00 0,00 0,00 12.000,00 0,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.03 Sus Fundo a Fundo Agentes Comunitário Saúde 0,00 0,00 0,00 521.000,00 814.464,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.04 Sus Fundo a Fundo Apoio Implementação Rede Cegonh 0,00 0,00 0,00 4.500,00 0,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.05 Sus Fundo a Fundo Incentivo Financeiro Aps Capitação ' 0,00 0,00 0,00 1.376.000,00 1.376.000,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.06 Sus Fundo a Fundo Incentivo Financeiro Aps Per Capita 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.07 Sus Fundo a Fundo Incentivo Financeiro Aps Desempen 0,00 0,00 0,00 175.000,00 175.000,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.08 Sus Fundo a Fundo Incentivo Ações Estratégicas 0,00 0,00 0,00 199.000,00 110.000,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.09 Sus Fundo a Fundo Programa Informatização Aps 0,00 0,00 0,00 41.000,00 43.000,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.10 Sus Fundo a Fundo Implementação de Politicas de Prorr 0,00 0,00 0,00 0,00 9.100,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.11 Incremento Temporario ao Custeio dos Serviços de Aten' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.12 Coronavirus Covid 19 SAPS 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.13 Reforma e Manutenção Predial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.14 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de SaOr 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.15 Estruturação da rede de serviços de atenção primaria de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção dasAV 0,00 0,00 0,00 3.952.000,00 3.463.028,00
4.1.7.1.3,50.2.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Aç 0,00 0,00 0,00 3.952.000,00 3.463.028,00
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.01 Samu 0,00 0,00 0,00 264.000,00 263.028,00
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.02 Atenção Saúde da População Para Procedimento no Ma 0,00 0,00 0,00 3.188.000,00 3.200.000,00
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.03 Incremento TemporarioMACCusteio dos serviços de as. 0,00 0,00 0,00 500.000,00 0,00
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.04 Coronavirus Covid 19SAES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.05 Exames Sorologicos e Imunologicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.06 Diagnostico de Trombofilia em Gestante 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das AV( 0,00 0,00 0,00 463.000,00 599.956,00
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ar 0,00 0,00 0,00 463.000,00 599.956,00
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.01 Incentivo Financeiro as Ações de Vigilancia e Preveng5 c 0,00 0,00 0,00 78.000,00 124.540,00
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.02 Incentivo Financeiro Vigilancia em Saúde 0,00 0,00 0,00 87.000,00 98.300,00
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.03 Incentivo Financeiro Vigilancia Sanitaria 0,00 0,00 0,00 28.000,00 27.700,00
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.04 Assistencia Financeira Combate a Endemias 0,00 0,00 0,00 270.000,00 349.416,00
4.1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção dasAV 0,00 0,00 0,00 173.000,00 209.000,00
4.1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das A< 0,00 0,00 0,00 173.000,00 209.000,00
4.1.7.1.3.50.4.1.00.00.01 Promoção da Assistência Farmacêutica e lnsumos Estra 0,00 0,00 0,00 173.000,00 209.000,00
4.1.7.1.3.50.4.1.00.00.02 Coronavirus Covid 19 SCTIE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.3.50.5.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção dasAV 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.3.50.5.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das A( 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.3.50.5.1.00.00.01 Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvim 0,00 0,00 0,00 6.815.000,00 7.156.000,00
4.1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 0,00 0,00 0,00 5.500.000,00 5.775.000,00
4.1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 0,00 0,00 0,00 5.500.000,00 5.775.000,00
4.1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentaç 0,00 0,00 0,00 1.300.000,00 1.365.000,00
4.1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional deAliment 0,00 0,00 0,00 1.300.000,00 1.365.000,00
4.1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao T 0,00 0,00 0,00 15.000,00 16.000,00
4.1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoioac 0,00 0,00 0,00 15.000,00 16.000,00
4.1.7.1.7.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 0,00 0,00 265.000,00 375.400,00
4.1.7.1.7.52.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programa 0,00 0,00 0,00 265.000,00 375.400,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Prograr 0,00 0,00 0,00 265.000,00 375.400,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.01 Fnas Fundo a Fundo Scfv 0,00 0,00 0,00 30.000,00 73.700,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.02 Fnas Fundo a Fundo Paefi 0,00 0,00 0,00 20.000,00 31.700,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.03 Fnas Fundo a Fundo Paif 0,00 0,00 0,00 45.000,00 44.500,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.04 Fnas Fundo a Fundo Igd Bolsa Familia 0,00 0,00 0,00 50.000,00 73.800,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.05 Fnas Fundo a Fundo Apae 0,00 0,00 0,00 20.000,00 31.600,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.06 Fnas Fundo a Fundo Acas 0,00 0,00 0,00 20.000,00 31.600,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.07 Fnas Fundo a Fundo Projeto Criança Feliz 0,00 0,00 0,00 70.000,00 77.500,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.08 Fnas Fundo a Fundo Mse 0,00 0,00 0,00 10.000,00 11.000,00
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.09 Fnas Fundo a Fundo Custeio SIGTV 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.10 Fnas Fundo a Fundo Equipamento SIGTV 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.11 Indica de gestão descentralizada Programa Auxilio Brasil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.12 FNAS fundo a fundo IGD Suas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União - Especifica E/M 4.4.712.616,52 55.382.521,42 55.281.293,97 0,00 0,00
4.1.7.1.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita da União 30.535.981,63 29.311.484,95 39.041.890,49 0,00 0,00
4.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota IV 27.792.631,10 26.458.757,29 35.577.523,39 0,00 0,00
4.1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota I 27.792.631,10 26.458.757,29 35.577.523,39 0,00 0,00
4.1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios - 1% Cot. 2.407.765,49 2.383.846,18 1.559.406,29 0,00 0,00
4.1.7.1.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios - 1% Co 2.407.765,49 2.383.846,18 1.559.406,29 0,00 0,00
4.1.7.1.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 1% Co. 0,00 0,00 1.377.497,72 0,00 0,00
4.1.7.1.8.01.4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 1% C 0,00 0,00 1.377.497,72 0,00 0,00
4.1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 335.585,04 468.881,48 527.463,09 0,00 0,00
4.1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 335.585,04 468.881,48 527.463,09 0,00 0,00
4.1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de 601.946,42 552.119,23 839.438,45 0,00 0,00
4.1.7.1.8.02.2.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerai! 80.403,75 77.618,63 88.103,40 0,00 0,00
4.1.7.1.8.02.2.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minere 80.403,75 77.618,63 88.103,40 0,00 0,00
4.1.7.1.8.02.4.0.00.00.00 Cota-parteRoyaltiespelo Excedente da Produção do Petitlec 93.316,55 46.510,43 63.602,86 0,00 0,00
4.1.7.1.8.02.4.1.00.00.00 Cota-parteRoyaltiespelo Excedente da Produção do Petitle 93.316,55 46.510,43 63.602,86 0,00 0,00
4.1.7.1.8.02.6.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 428.226,12 425.744,14 687.732,19 0,00 0,00
4.1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 428.226,12 425.744,14 687.732,19 0,00 0,00
4.1.7.1.8.02.9.0.00.00.00 Outras Transferências decorrentes de CompensaçãoFinance 0,00 2.246,03 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.02.9.1.00.00.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financ 0,00 2.246,03 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 6.635.658,02 10.091.557,51 8.271.387,98 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.0.00.00.00 Transferencia de Recursos do SUS - Atenção Básica 6.635.658,02 10.091.557,51 7.548.387,98 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS -Atenção Básica - Princi 6.635.658,02 10.091.557,51 7.548.387,98 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.01 SUS FUNDO A FUNDO SAMU 236.646,00 263.028,00 263.028,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.02 SUS FUNDO A FUNDO PAB VARIÁVEL 373.245,30 33.299,16 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.03 SUS FUNDO A FUNDO PAB FIXO 1.039.032,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.04 SUS FUNDO A FUNDOMAC 3.150.070,56 3.179.258,86 3.187.710,24 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.05 SUS FUNDO A FUNDO INCENTIVO AÇÕES VIGILÁNCI 71.383,84 77.873,28 77.873,28 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.06 SUS FUNDO A FUNDO ASSISTENCIA FARMACEUTIC/ 154.560,68 173.661,96 173.703,13 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.07 SUS FUNDO A FUNDO INCENTIVO FINANCEIRO VIGI 117.934,25 93.002,76 89.872,06 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.08 SUS FUNDO A FUNDO CUSTEIO ATENÇÃO SAÚDE BI 240.017,00 9.900,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.10 SUS FUNDO A FUNDO ESTRUTURAÇÃO REDE SERV 199.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.12 SUS FUNDO A FUNDO INCENTIVO FINANCEIRO VIGI1 26.733,00 30.485,11 27.386,40 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.13 SUS FUNDO A FUNDO INCREMENTO TEMPORÁRIO 0,00 300.000,00 500.000,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.14 SUS FUNDO A FUNDO INCREMENTO TEMPORÁRIO 200.000,00 12.000,00 12.000,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.15 SUS FUNDO A FUNDO IMPLEMENTAÇÃO SEGURANÇ 24.000,00 241.800,00 273.800,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.16 SUS ASSISTENCIA FINANCEIRA COMBATE A ENDEM 218.750,00 495.400,00 560.000,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.17 SUS FUNDO A FUNDO AGENTES COMUNITÁRIO SAL 248.750,00 4.005,89 4.252,50 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.18 SUS FUNDO A FUNDO INCENTIVO FINANCEIRO APS 34.735,39 981.509,57 1.318.690,44 0,00 0,00
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Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023 f
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.19 SUS FUNDO A FUNDO INCREMENTO TEMPORÁRIO 300.000,00 246.021,05 22.365,55 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.20 SUS FUNDO A FUNDO INCENTIVO FINANCEIRO APS 0,00 106.812,28 184.960,15 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.21 SUS FUNDO A FUNDO INCENTIVO AÇÕES ESTRATE( 0,00 199.071,66 231.151,16 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.22 SUS FUNDO A FUNDO PROGRAMA INFORMATIZAÇAi 0,00 18.700,00 54.400,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.23 SUS FUNDO A FUNDO CORONAVIRUS (COVID-19) 0,00 2.893.130,71 165.572,16 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.24 SUS FUNDO A FUNDO INCREMENTO TEMPORÁRIO 1 0,00 50.000,00 400.000,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.25 IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS DE ATENÇÃO A SAI 0,00 352.201,58 1.622,91 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.26 SUS FUNDO A FUNDO CORONAVIRUS (COVID 19) 0,00 324.795,64 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.27 EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICP 0,00 5.600,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.2.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta 0,00 0,00 723.000,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.2.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS Atenção de Media eAlt 0,00 0,00 723.000,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.2.1.00.00.01 INCREMENTO TEMPORARIOMACEMENDA PARLAMI 0,00 0,00 350.000,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.2.1.00.00.02 COVID19MP1062PORT2237 CUSTEIO 0,00 0,00 123.000,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.2.1.00.00.03 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SER) 0,00 0,00 250.000,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.4.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS -Assistência Farmacéutic 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.03.4.0.00.00.01 Tratamento de Pacientes com Covid-19 Hospitalizados c 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.04.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Onico de Saúde - SUS 643.714,23 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.04.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SU 643.714,23 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - S 643.714,23 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.01 FNAS FUNDO A FUNDO SCFV 182.550,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.02 FNAS FUNDO A FUNDO PAEFI 119.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.03 FNAS FUNDO A FUNDO PAIF 126.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.04 FNAS FUNDO A FUNDO IGD SUAS 6.838,12 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.05 FNAS FUNDO A FUNDO IGD BOLSA FAMILIA 51.862,11 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.06 FNAS FUNDO A FUNDO APAE 42.120,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.07 FNAS FUNDO A FUNDOACAS 88.980,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.08 FNAS FUNDO A FUNDO PROJETO CRIANÇA FELIZ 25.764,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.05.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvir 4.700.859,37 5.641.197,21 6.278.938,21 0,00 0,00
4.1.7.1.8.05.1.0.00.00.00 Transferencias do Salário-Educação 3.730.710,22 4.568.004,70 5.177.180,36 0,00 0,00
4.1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 3.730.710,22 4.568.004,70 5.177.180,36 0,00 0,00
4.1.7.1.8.05.3.0.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nac 966.742,00 1.055.683,20 1.053.615,20 0,00 0,00
4.1.7.1.8.05.3.1.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Na 966.742,00 1.055.683,20 1.053.615,20 0,00 0,00
4.1.7.1.8.05.3.1.00.00.01 PNAE 966.742,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.05.4.0.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nac 3.407,15 11.770,45 10.087,65 0,00 0,00
4.1.7.1.8.05.4.1.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Na 3.407,15 11.770,45 10.087,65 0,00 0,00
4.1.7.1.8.05.4.1.00.00.01 PNATE 3.407,15 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.05.9.0.00.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvc 0,00 5.738,86 38.055,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.05.9.1.00.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desern, 0,00 5.738,86 38.055,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.05.9.1.00.00.01 BRASIL CARINHOSO 0,00 5.738,86 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.05.9.1.00.00.02 INFRAESTRUTURA ESCOLAR EQUIPAMENTO CLIMA 0,00 0,00 38.055,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 888.404,21 355.514,54 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.3.0.00.00.00 Transferências de Convénios da União Destinadas aProgram 0,00 888.404,21 355.514,54 0,00 0,00
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Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
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Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.00 Transferências de Convénios da União Destinadas a Prograr 0,00 888.404,21 355.514,54 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.01 FNAS FUNDO A FUNDO SCFV 0,00 78.483,93 57.539,10 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.02 FNAS FUNDO A FUNDO PAEFI 0,00 47.490,04 32.751,64 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.03 FNAS FUNDO A FUNDO PAIF 0,00 58.147,60 50.055,07 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.04 FNAS FUNDO A FUNDO IGD SUAS 0,00 0,00 6.438,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.05 FNAS FUNDO A FUNDO IGD BOLSA FAMÍLIA 0,00 67.891,38 63.986,03 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.06 FNAS FUNDO A FUNDO APAE 0,00 23.671,94 14.720,16 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.07 FNAS FUNDO A FUNDOACAS 0,00 47.197,77 34.155,38 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.08 FNAS FUNDO A FUNDO PROJETO CRIANÇA FELIZ 0,00 77.328,00 84.784,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.09 FNAS FUNDO A FUNDO MSE 0,00 16.073,55 11.085,16 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.10 FNAS COVID 19EP! 0,00 16.800,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.11 FNAS COVID 19 ALIMENTOS 0,00 19.320,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.12 FNAS COVID 19 ACOLHIMENTO 0,00 132.000,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.13 FNAS COVID 19 MEDIA COMPLEXIDADE 0,00 128.800,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.14 FNAS COVID 19 BÁSICA 0,00 175.200,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.12.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 0,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.12.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistênci; 0,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.12.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc 0,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.12.1.1.00.00.01 EMENDA PARLAMENTAR SOCIAL 0,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências da União 1.594.456,85 8.597.758,31 494.124,30 0,00 0,00
4.1.7.1.8.99.1.0.00.00.00 Outras Transferências da União 1.594.456,85 8.597.758,31 494.124,30 0,00 0,00
4.1.7.1.8.99.1.0.00.00.01 Compensação União PLP 133 0,00 0,00 172.790,55 0,00 0,00
4.1.7.1.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências da União - Principal 1.594.456,85 8.597.758,31 321.333,75 0,00 0,00
4.1.7.1.8.99.1.1.00.00.01 CONVÊNIO UNIÃOPACII 49.056,79 1.063.144,01 321.333,75 0,00 0,00
4.1.7.1.8.99.1.1.00.00.02 DEFESA CIVIL 92.160,82 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.99.1.1.00.00.03 APOIO FINANCEIROFPM 1.453.239,24 7.195.550,52 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.8.99.1.1.00.00.04 CULTURAALDIR BLANC 0,00 339.063,78 0,00 0,00 0,00
4.1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidadr 0,00 0,00 0,00 82.000,00 87.000,00
4.1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidar 0,00 0,00 0,00 82.000,00 87.000,00
4.1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entir 0,00 0,00 0,00 82.000,00 87.000,00
4.1.7.1.9.99.0.1.00.00.01 Compensação União Plp 133 0,00 0,00 0,00 82.000,00 87.000,00
4.1.7.1.9.99.0.1.00.00.02 Cessão OnerosaBonusPetrole Municipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidr 27.885.924,14 28.780.087,33 34.492.967,74 34.007.500,00 40.274.542,80
4.1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 32.352.000,00 38.361.000,00
4.1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 0,00 0,00 0,00 25.640.000,00 29.900.000,00
4.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 0,00 0,00 25.640.000,00 29.900.000,00
4.1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 0,00 0,00 0,00 6.500.000,00 8.200.000,00
4.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 0,00 0,00 6.500.000,00 8.200.000,00
4.1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 0,00 0,00 0,00 180.000,00 206.000,00
4.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 0,00 0,00 0,00 180.000,00 206.000,00
4.1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Ecorfón 0,00 0,00 0,00 32.000,00 55.000,00
4.1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Ecor 0,00 0,00 0,00 32.000,00 55.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.1.7.2.2.00.0.0.00.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração 0,00 0,00 0,00 61.000,00 105.000,00
4.1.7.2.2.52.0.0.00.00.00 Cota-parteRoyalties- Compensação Financeira pela Produgác 0,00 0,00 0,00 61.000,00 105.000,00
4.1.7.2.2.52.0.1.00.00.00 Cota-parteRoyalties- Compensação Financeira pela Produç 0,00 0,00 0,00 61.000,00 105.000,00
4.1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 561.000,00 479.000,00
4.1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUE 0,00 0,00 0,00 561.000,00 479.000,00
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - S 0,00 0,00 0,00 561.000,00 479.000,00
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.01 Estado Controle Glicemia 0,00 0,00 0,00 25.000,00 23.000,00
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.02 Estado Qualis Mais Material Consumo 0,00 0,00 0,00 250.000,00 234.000,00
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.03 Estado Atenção Basica Trimestral 0,00 0,00 0,00 210.000,00 185.000,00
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.04 Estado Dose Certa Complementar 0,00 0,00 0,00 40.000,00 1.000,00
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.05 Estado Sorria São Paulo 0,00 0,00 0,00 36.000,00 36.000,00
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.06 Recurso complementar controle das arbovires urbanas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entid 0,00 0,00 0,00 874.000,00 1.110.800,00
4.1.7.2.4.50.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sisternz 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Siste 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.01 Demanda 202112533541 Estado Custeio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.02 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sab 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.03 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sab 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.04 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos deSail( 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.05 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de SaCic 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.06 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sab 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.07 Aquisição de Veiculo das Ações e Serviços Públicos de : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.08 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sab 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.09 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sa0( 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.10 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saiii 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.11 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos deSail( 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.12 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saiii 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.13 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saiic 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.14 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Assistencia Intec 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.51.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Progr2 0,00 0,00 0,00 874.000,00 1.110.800,00
4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas aProf 0,00 0,00 0,00 874.000,00 1.110.800,00
4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.01 Estado Convenios Merenda Escolar 0,00 0,00 0,00 850.000,00 892.000,00
4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.02 Estado Convenios Transporte Escolar 0,00 0,00 0,00 24.000,00 218.800,00
4.1.7.2.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e deSL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.4.99.0.1.00.00.01 Projeto Centro de Formação Esportiva 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados - Especifica E/M 27.885.924,14 28.780.087,33 34.492.967,74 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 26.376.276,60 27.367.403,75 31.169.831,62 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 20.455.946,77 21.349.378,51 24.702.575,73 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 20.455.946,77 21.349.378,51 24.702.575,73 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 5.556.162,68 5.815.468,06 6.245.040,15 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 5.556.162,68 5.815.468,06 6.245.040,15 0,00 0,00
Estado de São Paulo Página: 12/20
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municipios 143.312,06 158.526,57 194.388,90 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 143.312,06 158.526,57 194.388,90 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econd 51.095,77 44.030,61 27.826,84 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.4.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econ 51.095,77 44.030,61 27.826,84 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.5.0.00.00,00 Outras Participações na Receita dos Estados 169.759,32 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.00 Outras Participações na Receita dos Estados - Principal 169.759,32 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.01 ESTADO CONVÊNIOS DRADS PROJETO VIDA 18.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.02 ESTADO CONVÊNIO DRADSACAS 9.457,50 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.03 ESTADO CONVÊNIO DRADS RALA 36.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.04 ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL CASA 28.188,71 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.05 ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL PROJE 12.868,30 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.06 ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL 52.703,30 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.07 ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL APAE 2.188,71 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.08 ESTADO CONVÊNIO DRADS APAE 9.952,80 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.9.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.9.1.00.00.00 Outras Transferências dos Estados - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.01.9.1.00.00.02 DEFESA CIVIL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saiic 583.704,68 870.751,21 1.036.650,52 0,00 0,00
4.1.7.2.8.03.1.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Sai 583.704,68 870.751,21 1.036.650,52 0,00 0,00
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de 583.704,68 870.751,21 1.036.650,52 0,00 0,00
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.01 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE CONTROLE GLICE 21.648,00 22.553,52 22.553,52 0,00 0,00
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.03 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE QUALIS MAISMAT 0,00 233.239,28 0,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.04 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA 178.220,00 180.428,00 182.576,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.05 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE QUALIS MAISTRIP 233.239,28 0,00 233.239,28 0,00 0,00
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.06 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE DOSE CERTACON 14.597,40 20.310,41 733,35 0,00 0,00
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.08 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE SORRIASAOPAUI 36.000,00 36.000,00 36.000,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.09 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE COVID 19 100.000,00 278.220,00 60.644,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.10 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE CUSTEIO 0,00 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.11 CONV. EMENDA IMPOSITIVA ATEND INTEG. E DESC. 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.12 CONTROLECANCER 0,00 0,00 904,37 0,00 0,00
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.13 Equipamento de ações para assistência integral á saúde 0,00 0,00 300.000,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.07.0.0.00.00.00 Transferèncias de Estados destinadas à Assistência Social 0,00 160.900,91 444.700,91 0,00 0,00
4.1.7.2.8.07.1.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas a Assistência Social 0,00 160.900,91 444.700,91 0,00 0,00
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.00 Transferências de Estados destinadas a Assistência Social - 0,00 160.900,91 444.700,91 0,00 0,00
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.01 ESTADO CONVÊNIOS DRADS PROJETO VIDA 0,00 18.000,00 18.000,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.02 ESTADO CONVÊNIO DRADSACAS 0,00 8.730,00 8.730,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.03 ESTADO CONVÊNIO DRADS RALA 0,00 33.600,00 33.600,00 0,00 0,00
ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL CASA 0,00 26.020,35 26.020,35 0,00 0,00
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.05 ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL PROJE 0,00 10.493,81 10.493,81 0,00 0,00
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.06 ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL 0,00 48.649,20 48.649,20 0,00 0,00
4 1.7.2.8.07.1.1.00.00.07 ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL APAE 0,00 2.020,35 2.020,35 0,00 0,00
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.08 ESTADO CONVÊNIO DRADS APAE 0,00 9.187,20 9.187,20 0,00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.09 PROJETO MEIO AMBIENTE E PROTAGONISMO 0,00 4.200,00 279.000,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.10 ABRIGAMENTO EMERGENCIAL DA POPULAÇA0 EM: 0,00 0,00 9.000,00 0,00 0,00
4.1.7.2 .8.10.0.0.00.00.00 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal i 925.942,86 381.031,46 1.841.784,69 0,00 0,00
4.1.7.2.8.10.1.0.00.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Onic 0,00 0,00 500.000,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.10.1.1.00.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o SistemaOn 0,00 0,00 500.000,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.10.1.1.00.00.01 Convenio 12364 Estado custeio 0,00 0,00 500.000,00 0,00 0,00
4.1.7.2.8.10.2.0.00.00.00 Transferencias de Convênio dos Estados Destinadas a Progrz 775.942,86 183.730,22 753.394,83 0,00 0,00
4.1.7.2.8.10.2.1.00.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas aFrog 775.942,86 183.730,22 753.394,83 0,00 0,00
4.1.7.2.8.10.2.1.00.00.01 ESTADO CONVÊNIOS MERENDA ESCOLAR 659.248,00 160.038,00 657.027,20 0,00 0,00
4.1.7.2.8.10.2.1.00.00.02 ESTADO CONVÊNIOS TRANSPORTE ESCOLAR 116.694,86 23.692,22 96.367,63 0,00 0,00
4.1.7.2.8.10.9.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 150.000,00 197.301,24 588.389,86 0,00 0,00
4.1.7.2.8.10.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 150.000,00 197.301,24 588.389,86 0,00 0,00
4.1.7.2.8.10.9.1.00.00.02 TRANSFERENCIA ESTADIAL FID 150.000,00 197.301,24 470.840,66 0,00 0,00
4.1.7.2.8.10.9.1.00.00.03 Quinta copa volei estadual 0,00 0,00 117.549,20 0,00 0,00
4.1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 159.500,00 218.742,80
4.1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas a Assistência Social 0,00 0,00 0,00 159.500,00 218.742,80
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 Transferências de Estados destinadas a Assistência Social - 0,00 0,00 0,00 159.500,00 218.742,80
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.01 Estado Convenio Drads Projeto Vida 0,00 0,00 0,00 18.000,00 18.800,00
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.02 Estado Convenio Drads Acas 0,00 0,00 0,00 8.900,00 8.760,00
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.03 Estado Convenio Drads RaLa 0,00 0,00 0,00 33.600,00 33.600,00
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.04 Estado Convenio Drads Piso Estadual Casa dos Velhinh, 0,00 0,00 0,00 25.000,00 25.990,62
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.05 Estado Convenio Drads Piso Estadual Projeto Vida 0,00 0,00 0,00 12.000,00 9.493,46
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.06 Estado Convenio Drads Piso Estadual 0,00 0,00 0,00 50.000,00 48.649,20
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.07 Estado Convenio Drads Piso Estadual Apae 0,00 0,00 0,00 2.000,00 1.207,52
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.08 Estado Convenio Drads Apae 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.09 Acolhimento a população em situação de rua 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.10 Fmas Cadastro Unico 0,00 0,00 0,00 0,00 22.000,00
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.11 Beneficios Eventuais 0,00 0,00 0,00 0,00 10.242,00
4.1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 648.741,79 768.453,59 1.089.248,35 0,00 0,00
4.1.7.4.0.00.1.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 648.741,79 768.453,59 1.089.248,35 0,00 0,00
4.1.7.4.0.00.1.1.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 648.741,79 768.453,59 1.089.248,35 0,00 0,00
4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 30.510.805,72 30.612.496,34 38.235.933,56 36.138.500,00 44.000.000,00
4.1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenv 0,00 0,00 0,00 36.138.500,00 44.000.000,00
4.1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Deser 0,00 0,00 0,00 36.138.500,00 44.000.000,00
4.1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e De E 0,00 0,00 0,00 36.138.500,00 44.000.000,00
4.1.7.5.8.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas - Especifica E/M 30.510.805,72 30.612.496,34 38.235.933,56 0,00 0,00
4.1.7.5.8.01.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Deser 30.510.805,72 30.612.496,34 38.235.933,56 0,00 0,00
4.1.7.5.8.01.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção eDes€ 30.510.805,72 30.612.496,34 38.235.933,56 0,00 0,00
4.1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e De: 30.510.805,72 30.612.496,34 38.235.933,56 0,00 0,00
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 658.481,29 1.927.414,17 1.685.881,70 2.392.900,00 1.235.400,00
4.1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 213.103,49 425.477,29 408.754,44 798.300,00 340.900,00
4.1.9.1.0.01.0.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica 213.103,49 425.477,29 408.754,44 0,00 0,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
código Especificaçã
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.1.9.1.0.01.1.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica 213.103,49 425.477,29 408.754,44 0,00 0,00
4.1.9.1.0.01.1.1.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 202.648,23 407.584,61 403.473,13 0,00 0,00
4.1.9.1.0.01.1.2.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Multas e Juros 62,37 97,44 0,00 0,00 0,00
4.1.9.1.0.01.1.3.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa 5.705,40 6.993,27 3.585,38 0,00 0,00
4.1.9.1.0.01.1.4.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - M 137,37 1.078,67 246,26 0,00 0,00
4.1.9.1.0.01.1.8.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Jt 0,00 140,92 157,71 0,00 0,00
4.1.9.1.0.01.1.9.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa -AI 4.550,12 9.582,38 1.291,96 0,00 0,00
4.1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00 798.300,00 340.900,00
4.1.9.1.1.01.0.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica 0,00 0,00 0,00 798.300,00 340.900,00
4.1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 0,00 0,00 0,00 780.000,00 340.000,00
4.1.9.1.1.01.0.2.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 200,00 200,00
4.1.9.1.1.01.0.3.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 7.000,00 100,00
4.1.9.1.1.01.0.4.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - M 0,00 0,00 0,00 700,00 200,00
4.1.9.1.1.01.0.8.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Ji 0,00 0,00 0,00 400,00 200,00
4.1.9.1.1.01.0.9.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - At 0,00 0,00 0,00 10.000,00 200,00
4.1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 57.286,14 352.064,32 47.709,63 50.000,00 191.000,00
4.1.9.2.1.00.0.0.00.00.00 Indenizações 4.888,76 0,00 8.653,46 0,00 41.000,00
4.1.9.2.1.01.0.0.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 8.653,46 0,00 41.000,00
4.1.9.2.1.01.1.0.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 8.653,46 0,00 41.000,00
4.1.9.2.1.01.1.1.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - F 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.9.2.1.01.1.2.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.9.2.1.01.1.3.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - 0,00 0,00 4.960,73 0,00 31.000,00
4.1.9.2.1.01.1.4.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - 0,00 0,00 1.160,31 0,00 5.000,00
4.1.9.2.1.01.1.5.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao PatrimônioPublic()-It 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00
4.1.9.2.1.01.1.6.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - .1 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
4.1.9.2.1.01.1.7.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.9.2.1.01.1.8.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - E 0,00 0,00 1.906,59 0,00 0,00
4.1.9.2.1.01.1.9.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - 0,00 0,00 625,83 0,00 0,00
4.1.9.2.1.99.0.0.00.00.00 Outras Indenizações 4.888,76 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.9.2.1.99.1.0.00.00.00 Outras Indenizações 4.888,76 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.9.2.1.99.1.1.00.00.00 Outras Indenizações - Principal 410,48 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.9.2.1.99.1.3.00.00.00 Outras Indenizações - Divida Ativa 4.170,13 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.9.2.1.99.1.9.00.00.00 Outras Indenizações - Divida Ativa -Atualização Monetária 308,15 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 52.397,38 0,00 0,00 50.000,00 120.000,00
4.1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Restituições 52.397,38 0,00 0,00 50.000,00 120.000,00
4.1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 0,00 0,00 0,00 50.000,00 120.000,00
4.1.9.2.2.99.1.0.00.00.00 Outras Restituições 52.397,38 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.9.2.2.99.1.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 52.397,38 0,00 0,00 0,00 0,00
4.1.9.2.8.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Especificas para 0,00 352.064,32 39.056,17 0,00 30.000,00
4.1.9.2.8.02.0.0.00.00.00 Restituições - Especificas para Estados/DE/Municípios 0,00 352.064,32 39.056,17 0,00 30.000,00
4.1.9.2.8.02.9.0.00.00.00 Outras Restituições - Especificas de Estados, DF, Municípios 0,00 352.064,32 39.056,17 0,00 30.000,00
4.1.9.2.8.02.9.1.00.00.00 Outras Restituições - Especificas de Estados, DF, Município: 0,00 352.064,32 39.056,17 0,00 30.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 388.091,66 1.149.872 ,56 1.229.417,63 1.544.600,00 703.50 00,,00
4.1.9.9.0.12.0.0.00.00.00 0 0
4.1.9.9.0.12.2.0.00.00.00
Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receitas de i
Onusde Sucumbência
150.373,03
150.373,03 0,00
ca 105.039,63
105.039,63
124.174,71
124.174,71
0,00
0,00
4.1.9.9.0.12.2.1.00.00.00 Onusde Sucumbência - Principal 70.217,17 24.384 ,38 1775160 . , 0,00 0,00
4.1.9.9.0.12.2.2.00.00.00 Onusde Sucumbência - Multas e Juros 0,00 1.298 ,66 0,00 0,00 0,00
4.1.9.9.0.12.2.3.00.00.00 Onusde Sucumbéncia - Divida Ativa 79.501,96 77.842,74 104.828,76 0,00 0,00
4.1.9.9.0.12.2.4.00.00.00 Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Multas e Juros 137,76 319,71 368,60 0,00 0,00
4.1.9.9.0.12.2.8.00.00.00 Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Juros com Destinaçãc 507,21 1.194,14 1.066,40 0,00 0,00
4.1.9.9.0.12.2.9.00.00.00 Onusde Sucumbência - Divida Ativa -Atualização Monetária 8,93 0,00 159,35 0,00 0,00
4.1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 237.718,63 1.044.832,93 1.105.242,92 0,00 0,00
4.1.9.9.0.99.1.0.00.00.00 Outras Receitas-Primárias 177.938,04 0,00 8.688,44 0,00 0,00
4.1.9.9.0.99.1.1.00.00.00 Outras Receitas - Primarias - Principal 177.938,04 0,00 8.688,44 0,00 0,00
4.1.9.9.0.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras 59.780,59 1.044.832 ,93 1.096.554,48 0,00 0,00
4.1.9.9.0.99.2.1.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Principal 50.825,82 884.237,98 902.035,52 0,00 0,00
4.1.9.9.0.99.2.2.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Multas e Juros 225 ,35 9.52862 , 17.100,72 0,00 0,00
4.1.9.9.0.99.2.3.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Divida Ativa 3.730,50 106.813,31 137.250,65 0,00 0,00
4.1.9.9.0.99.2.4.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Divida Ativa - Muitas e Juros 489,01 17.945,97 14.705,86 0,00 0,00
4.1.9.9.0.99.2.8.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Divida Ativa - Juros com DeF. 741 ,32 15.649,45 11.985,79 0,00 0,00
4.1.9.9.0.99.2.9.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Divida Ativa -Atualização M 3.768,59 10.657,60 13.475,94 0,00 0,00
4.1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 1.544.600,00 703.500,00
4.1.9.9.9.12.0.0.00.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receitas de I 0,00 0,00 0,00 107.500,00 98.300,00
4.1.9.9.9.12.2.0.00.00.00 Onusde Sucumbência 0,00 0,00 0,00 107.500,00 98.300,00
4.1.9.9.9.12.2.1.00.00.00 Onusde Sucumbência - Principal 0,00 0,00 0,00 20.000,00 5.500,00
4.1.9.9.9.12.2.2.00.00.00 Onusde Sucumbência - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 500,00 500,00
4.1.9.9.9.12.2.3.00.00.00 Onusde Sucumbência - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 85.000,00 90.000,00
4.1.9.9.9.12.2.4.00.00.00 Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 500,00 600,00
4.1.9.9.9.12.2.8.00.00.00 Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Juros com Destinaçãc 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.100,00
4.1.9.9.9.12.2.9.00.00.00 Onusde Sucumbência - Divida Ativa -Atualização Monetaria 0,00 0,00 0,00 500,00 600,00
4.1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 0,00 0,00 0,00 1.437.100,00 605.200,00
4.1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFE 0,00 0,00 0,00 10.100,00 180.200,00
4.1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF 0,00 0,00 0,00 10.000,00 180.000,00
4.1.9.9.9.99.2.9.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF ce 0,00 0,00 0,00 100 ,00 200,00
4.1.9.9.9.99.3.0.00.00.00
4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.00
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFE
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.427.000,00
1.210.000,00
425.000,00
395.000,00
4.1.9.9.9.99.3.2.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF 0,00 0,00 0,00 12.000,00 15.000,00
4.1.9.9.9.99.3.3.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF 0,00 0,00 0,00 150.000,00 1.500,00
4.1.9.9.9.99.3.4.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF 0,00 0,00 0,00 25.000,00 6.000,00
4.1.9.9.9.99.3.8.00.00.00
4.1.9.9.9.99.3.9.00.00.00
Outras Receitas NãoArrecadadas e Não Projetadas pela RF
Outras Receitas NãoArrecadadas e Não Projetadas pela RF ce
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16.000,00
14.000 ,00
6.000,00
1.500,00
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 2.885.248,10 2.199.847,60 2.756.019,92 202.400,00 3.605.800,00
4.2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 0,00 103.992,84 20.100,30 0,00 1.700.300,00
4.2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Credito - Mercado Interno 0,00 103.992,84 20.100,30 0,00 1.700.300,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.2.1.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 103.992,84 20.100,30 0,00 1.700.300,00
4.2.1.1.9.00.1.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 103.992,84 20.100,30 0,00 0,00
4.2.1.1.9.00.1.1.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 0,00 103.992,84 20.100,30 0,00 0,00
4.2.1.1.9.00.1.1.00.00.01 TITULO DA DIVIDAAGRARIA 0,00 103.992,84 20.100,30 0,00 0,00
4.2.1.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00 1.700.300,00
4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 1.700.300,00
4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.01 Titulo da Divida Agraria 0,00 0,00 0,00 0,00 300,00
4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.02 Financiamento obra de manutenção e recuperação viariz 0,00 0,00 0,00 0,00 1.700.000,00
4.2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 0,00 0,00 33.770,00 300,00 400,00
4.2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Moveis 0,00 0,00 33.770,00 300,00 400,00
4.2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Moveis e Semoventes 0,00 0,00 33.770,00 300,00 400,00
4.2.2.1.3.00.1.0.00.00.00 Alienação de Bens Moveis e Semoventes 0,00 0,00 33.770,00 0,00 0,00
4.2.2.1.3.00.1.1.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 0,00 0,00 33.770,00 0,00 0,00
4.2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Moveis e Semoventes 0,00 0,00 0,00 300,00 400,00
4.2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 Alienação de Bens Moveis e Semoventes - Principal 0,00 0,00 0,00 300,00 400,00
4.2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 2.885.248,10 2.095.854,76 2.702.149,62 202.100,00 1.905.100,00
4.2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 937.779,76 705.854,76 1.167.152,99 0,00 100,00
4.2.4.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferéncias de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.1.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.1.50.5.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Age 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.1.50.5.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ai 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.1.50.5.1.00.00.01 Formação de profissionais tecnicos de saude e fortaleciE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convénios da União e de Suas Entid, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União e de SuasEn 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.4.99.0.1.00.00.01 Construção de Centro Cultural de Serrana 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.4.99.0.1.00.00.02 Revitalização do Estadio Municipal Antonio Luiz de Mato' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União 937.779,76 705.854,76 1.167.152,99 0,00 0,00
4.2.4.1.8.04.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUE 0,00 0,00 499.800,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.04.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SU 0,00 0,00 199.969,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.04.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - S 0,00 0,00 199.969,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.04.1.1.00.00.01 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇ 0,00 0,00 199.969,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.04.2.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SU 0,00 0,00 299.831,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.04.2.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - S' 0,00 0,00 299.831,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.04.2.1.00.00.01 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPE 0,00 0,00 299.831,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.08.0.0.00.00.00 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares lndividuai 511.875,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.08.1.0.00.00.00 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individu 511.875,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.08.1.1.00.00.00 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individ 511.875,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.08.1.1.00.00.01 CONSTRUÇÃO CAMPO AMPLIAÇÃO ROMULO MONT) 511.875,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.10.0.0.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 225.904,76 705.854,76 667.352,99 0,00 0,00
4.2.4.1.8.10.2.0.00.00.00 Transferências de Convênio da União destinadas a Programa 0,00 247.950,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.10.2.1.00.00.00 Transferências de Convénio da União destinadas aProgram 0,00 247.950,00 0,00 0,00 0,00
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.2.4.1.8.10.2.1.00.00.01 FNDE PAR CAMINHO DA ESCOLA 0,00 247.950,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.10.9.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 225.904,76 457.904,76 667.352,99 0,00 0,00
4.2.4.1.8.10.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 225.904,76 457.904,76 667.352,99 0,00 0,00
4.2.4.1.8.10.9.1.00.00.01 AQUISIÇÃO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ESF 133.714,28 368.761,90 167.352,99 0,00 0,00
4.2.4.1.8.10.9.1.00.00.02 Revitalizaçâo da Lagoa Maravilha 92.190,48 89.142,86 500.000,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.12.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.12.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistênci. 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.12.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistenc 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.12.1.1.00.00.01 AQUISIÇÃOVAN CCI FNAS 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.8.12.1.1.00.00.02 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS FMAS 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidad( 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00
4.2.4.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entida 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00
4.2.4.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Enti 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00
4.2.4.1.9.99.0.1.00.00.01 Aquisição de veiculos para secretaria de infraestrutura 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00
4.2.4.1.9.99.0.1.00.00.02 Reforma e modernização dos poços artesianos dosister 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entid( 1.947.468,34 1.390.000,00 1.534.996,63 0,00 0,00
4.2.4.2.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS i 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.2.1.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.2.1.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - S 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.2.1.50.0.1.00.00.01 Bloco de Investimento Aquisição de equipamento da saú 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.2.2.00.0.0.00.00.00 Transferéncias de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entid 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e deSL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.2.2.99.0.1.00.00.01 Transferência Estado Recapeamento Asfaltico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados, Distrito Federal. e de suas Entidad( 1.947.468,34 1.390.000,00 1.534.996,63 0,00 0,00
4.2.4.2.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal 1.947.468,34 1.390.000,00 1.534.996,63 0,00 0,00
4.2.4.2.8.10.1.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados para o SistemaOn 950.000,00 540.000,00 100.000,00 0,00 0,00
4.2.4.2.8.10.1.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema 0 950.000,00 540.000,00 100.000,00 0,00 0,00
4.2.4.2.8.10.1.1.00.00.01 CONV. EMENDA IMPOSITIVA ATEND INTEG. E DESC. 150.000,00 540.000,00 100.000,00 0,00 0,00
4.2.4.2.8.10.1.1.00.00.02 INVESTIMENTO SAÚDE 800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.2.8.10.7.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Progr 29.468,34 50.000,00 350.000,00 0,00 0,00
4.2.4.2.8.10.7.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Proç 29.468,34 50.000,00 350.000,00 0,00 0,00
4.2.4.2.8.10.7.1.00.00.01 IMPLANTAÇÃO 48 UH'S ESTADO 29.468,34 50.000,00 200.000,00 0,00 0,00
4.2.4.2.8.10.7.1.00.00.02 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MATRIZ 0,00 0,00 150.000,00 0,00 0,00
4.2.4.2.8.10.9.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 968.000,00 800.000,00 1.084.996,63 0,00 0,00
4.2.4.2.8.10.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 968.000,00 800.000,00 1.084.996,63 0,00 0,00
4.2.4.2.8.10.9.1.00.00.01 TRANSFERENCIA ESTADO HABITAÇÃO CONSTRUÇA 180.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.2.8.10.9.1.00.00.02 CONSTRUÇÃO POÇO TUBULAR PROFUNDO 698.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.2.4.2.8.10.9.1.00.00.03 TRANSFERENCIA ESTADO RECAPEAMENTO ASFALT 90.000,00 800.000,00 1.084.996,63 0,00 0,00
4.2.4.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 202.100,00 1.905.000,00
4.2.4.4.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 202.100,00 1.905.000,00
4.2.4.4.1.01.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidad( 0,00 0,00 0,00 202.100,00 1.905.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana
4.2.4.4.1.01.0.1.00.00.00 Transferéncias de Instituições Privadas para Órgãos e Entidi 0,00 0,00 0,00 202.100,00 1.905.000,00
4.9.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DE RECEITAS -10.856.169,54 -10.850.201,52 -13.449.397,36 -13.884.000,00 -16.287.000,00
4.9.5.0.0.00.0.0.00.00.00 FUNDEB -10.855.430,81 -10.850.201,52 -13.449.397,36 -13.884.000,00 -16.287.000,00
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes -10.855.430,81 -10.850.201,52 -13.449.397,36 -13.884.000,00 -16.287.000,00
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.01 DEDUÇÃOFPM -2.539.964,13 -5.291.751,21 -7.115.504,41 -7.320.000,00 -8.830.000,00
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.02 DEDUÇÃO ITR -2.637,17 -93.776,24 -105.492,58 -100.000,00 -110.000,00
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.04 DEDUÇÃO ICMS -1.621.247,28 -4.269.875,47 -4.940.514,90 -5.128.000,00 -5.725.000,00
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.05 DEDUÇÃO IPVA -731.167,81 -1.163.093,39 -1.249.007,80 -1.300.000,00 -1.580.000,00
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.06 DEDUÇÃO IPI -11.906,07 -31.705,21 -38.877,67 -36.000,00 -42.000,00
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.07 DEDUÇÃOFPM -3.018.561,79 0,00 0,00 0,00 0,00
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.08 DEDUÇÃO ITR -64.479,81 0,00 0,00 0,00 0,00
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.10 DEDUÇÃO ICMS -2.469.941,88 0,00 0,00 0,00 0,00
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.11 DEDUÇÃO IPVA -380.064,47 0,00 0,00 0,00 0,00
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.12 DEDUÇÃO IPI EXPORTAÇÃO -15.460,40 0,00 0,00 0,00 0,00
4.9.6.0.0.00.0.0.00.00.00 COMPENSAÇÕES -738,73 0,00 0,00 0,00 0,00
4.9.6.1.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes -738,73 0,00 0,00 0,00 0,00
4.9.6.1.0.00.0.0.00.00.01 DEDUÇÃO IPVA -738,73 0,00 0,00 0,00 0,00
Total por entidade: 125.455.932,82 135.830.259,26 149.538.576,95 143.427.100,00 182.126.490,80
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 32.027.373,76 41.130.000,00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 17.060.369,28 22.290.000,00
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 0,00 0,00 0,00 8.099.485,20 8.185.000,00
4.1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 8.099.485,20 8.185.000,00
4.1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema 0,00 0,00 0,00 8.099.485,20 8.185.000,00
4.1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil 0,00 0,00 0,00 8.099.485,20 8.185.000,00
4.1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 8.018.251,98 8.100.000,00
4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 0,00 0,00 0,00 8.018.251,98 8.100.000,00
4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil Ativo - PM 0,00 0,00 0,00 0,00 8.100.000,00
4.1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo 0,00 0,00 0,00 48.116,61 50.000,00
4.1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 0,00 0,00 0,00 48.116,61 50.000,00
4.1.2.1.5.01.2.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Apos Tempo Cont
4.1.2.1.5.01.3.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
33.116,61
50.000,00
35.000,00
4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal
4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil - Pensão Civil
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
33.116,61
0,00
35.000,00
35.000,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
7.158.316,48
7.158.316,48
12.100.000,00
12.100.000,00
A.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 0,00 0,00 0,00 7.158.316,48 12.100.000,00
4.1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 0,00 7.067.059,19 12.000.000,00
4.1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdén 0,00 0,00 0,00 7.067.059,19 12.000.000,00
4.1.3.2.1.04.0.1.00.00.01 Remuneração dos Recursos do RPPS - RF 0,00 0,00 0,00 0,00 12.000.000,00
4.1.3.2.1.05.0.0.00.00.00 Juros de Títulos de Renda 0,00 0,00 0,00 91.257,29 100.000,00
'.1 4 nc rs .1 nn nn nn .Iiirns rip Títulos de Renda - Principal 0,00 0,00 0,00 91.257,29 100.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64)
Código spec cage°
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 3- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA
4.1.3.2.1.05.0.1.00.00.01 Juros de Títulos de Renda - RF lpremus 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 1.802.567,60 2.005.000,00
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 1.802.567,60 2.005.000,00
4.1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 1.802.567,60 2.005.000,00
4.1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os RegimE 0,00 0,00 0,00 1.801.750,05 2.000.000,00
4.1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regi 0,00 0,00 0,00 1.801.750,05 2.000.000,00
4.1.9.9.9.03.0.1.00.00.01 Compensação Financeira entre o RG dePreye o Ipremi 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00
4.1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 0,00 0,00 0,00 817,55 5.000,00
4.1.9.9.9.99.3.0.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFE 0,00 0,00 0,00 817,55 5.000,00
4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF 0,00 0,00 0,00 817,55 5.000,00
4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.01 Outras Receitas - Devolução Ipremus 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
4.7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 14.967.004,48 18.840.000,00
4.7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 14.967.004,48 18.840.000,00
4.7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 14.967.004,48 18.840.000,00
4.7.2.1.8.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais especificas de Estados, DF, Municípios - I 0,00 0,00 0,00 14.142.749,23 18.000.000,00
4.7.2.1.8.03.0.0.00.00.00 CPSSSPetrone! - Servidor Civil - Especifica de Estados, DF, rV 0,00 0,00 0,00 8.612.458,22 10.500.000,00
4.7.2.1.8.03.1.0.00.00.00 CPSSSPetrone! - Servidor Civil Ativo - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 8.612.458,22 10.500.000,00
4.7.2.1.8.03.1.1.00.00.00 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Intra OFSS -Principe 0,00 0,00 0,00 8.612.458,22 10.500.000,00
4.7.2.1.8.03.1.1.00.00.01 CPSSSPetrone! - Servidor Ativo - Intra OFSS - PM 0,00 0,00 0,00 8.612.458,22 10.500.000,00
4.7.2.1.8.04.0.0.00.00.00 CPSSSPetrone! - Parcelamentos - Especifica de Estados, DF, 0,00 0,00 0,00 5.530.291,01 7.500.000,00
4.7.2.1.8.04.1.0.00.00.00 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Intra 0,00 0,00 0,00 5.530.291,01 7.500.000,00
4.7.2.1.8.04.1.1.00.00.00 CPSSS Patronal - CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servic 0,00 0,00 0,00 5.530.291,01 7.500.000,00
4.7.2.1.8.04.1.1.00.00.01 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - 0,00 0,00 0,00 5.530.291,01 7.500.000,00
4.7.2.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Contribuições Sociais - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 824.255,25 840.000,00
4.7.2.1.9.99.0.0.00.00.00 Demais Contribuições Sociais - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 824.255,25 840.000,00
4.7.2.1.9.99.2.0.00.00.00 Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projete 0,00 0,00 0,00 824.255,25 840.000,00
4.7.2.1.9.99.2.1.00.00.00 Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Proje 0,00 0,00 0,00 824.255,25 840.000,00
4.7.2.1.9.99.2.1.00.00.01 Demais Contribuições Sociais Segurados - Parcelament( 0,00 0,00 0,00 824.255,25 840.000,00
Total por entidade: 0,00 0,00 0,00 32.027.373,76 41.130.000,00
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 60.000,00 103.500,00
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 10.000,00 9.500,00
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00
4.1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00
4.1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00
4.1.2.1.5.50.0.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00
...1.2.1.5.50.2.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00
4.1.2.1.5.50.2.6.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Juros c 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 0,00 9.500,00
=1.1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 9.500,00
4.1.3.1.0.01.0.0.00.00.00 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupa( 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00
A II iniit&ic P Arrendamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00
Estado deSaoPaulo Pagina: 20/20
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n°4.320/64)
Código Especificação
Arrecadado Estimado LOA
2019 2020 2021 2022 2023
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
4.1.3.1.0.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00
4.1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 5.500,00
4.1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupai 0,00 0,00 0,00 0,00 5.500,00
4.1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 5.500,00
4.1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 5.500,00
4.7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes - Infra OFSS 0,00 0,00 0,00 50.000,00 94.000,00
4.7.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00
4.7.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários - Infra OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00
4.7.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias - Infra OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00
4.7.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00
4.7.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - IntraOF 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00
4.7.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00
4.7.6.4.0.00.0.0.00.00.00 Serviços e Atividades Financeiras - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00
4.7.6.4.1.00.0.0.00.00.00 Serviços e Atividades Financeiras - Infra OFSS 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00
4.7.6.4.1.02.0.0.00.00.00 Concessão de Avais, Garantias e Seguros - Infra OFSS 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00
4.7.6.4.1.02.0.1.00.00.00 Concessão de Avais, Garantias e Seguros - Principal - Infra 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00
4.7.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00
4.7.7.3.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades - Infra OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00
4.7.7.3.2.00.0.0.00.00.00 Transferencias de Convênios dos Municípios e de Suas Entidadt 0,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00
4.7.7.3.2.01.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidat 0,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00
4.7.7.3.2.01.0.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entit 0,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00
Total por entidade: 0,00 0,00 0,00 60.000,00 103.500,00
Total geral: 125.455.932,82 135.830.259,26 149.538.576,95 175.514.473,76 223.359.990,80
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Emendas Impositivas n201, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 ao
Projeto de Lei n236/2022 — Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana
para o exercício de 2023 e da outras providências (LOA — 2022).
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal de Serrana.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma dosarts. 331 e 332 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, apreciar e emitir parecer sobre as Emendas Impositivas n201, 02, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 ao Projeto de Lei n236/2022 — Estima a receita e fixa a despesa
do Município de Serrana para o exercício de 2023 e da outras providências (LOA —2022),
de autoria dos Vereadores desta Edilidade.
Os projetos de emenda impositiva em análise foram editados pelos Nobres
Edis desta Casa Legislativa, a fim de indicar a destinaçâo de execução obrigatória da
reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente Liquida (RLC), no orçamento
municipal de 2023, nos moldes doart. 122-A da Lei Orgânica do Município eart. 166,
§92e seguintes da Constituição Federal.
II — CONCLUSÃO:
Inicialmente, ressalta-se que oart. 122-A, acrescentado â Lei Orgânica do
Município, com base na Emenda Constitucional n286/2015, institui em âmbito
municipal a execução obrigatória de emendas ao projeto de lei orçamentaria anual, com
a reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente Liquida (RLC), sendo metade deste
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percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos doart. 166, §§
92e seguintes da Constituição Federal.
Desse modo, esclarece-se que o ordenamento jurídico confere aos
parlamentares a prerrogativa de apresentarem emendas aos projetos de lei
orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários provenientes de anulação
de despesa, e sejam relacionados com correção de erros ou omissões ou com
dispositivos do texto do projeto de lei, nos moldes doart.122, §12da Lei Orgânica do
Município:
§12As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou
aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde
que:
I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesas, excluídos os
que incidirem sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da divida;
Ill — relacionadas com:
a) Correção de erros ou comissões;
b) Dispositivos do texto do projeto de lei.
Nesse sentido, verifica-se que as emendas ora analisadas estâo em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual do
Município, visto que não propõem a alteração ou a extinção de metas, mas somente
destinam recursos reservados às emendas impositivas.
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Do mesmo modo, as emendas em apreço não geram impacto negativo ao
orçamento municipal, uma vez que o Projeto de Leirig36/2022 reserva dotação
especifica às emendas impositivas, de acordo com o que determina oart. 21 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2022.
Por fim, nota-se que as emendas em tela estão intrinsicamente relacionada
com os dispositivos do texto do Projeto de Lei n° 36/2022, que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras providências
(LOA — 2021).
Sendo assim, conclui-se que as emendas em análise são compatíveis com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual do Município, bem como não
geram impacto negativo no orçamento municipal, razão pela qual os membros desta
Comissão opinam pela legalidade e pela constitucionalidade das referidas emendas.
III —VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que os projetos de emendas impositivas em tela
respeitam os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 13 de dezembro de 2022.
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelas Emendas lmpositivas n° 01,
02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 ao Projeto de Lei n° 36/2022 — Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras
providências (LOA — 2023), de iniciativa do Vereadores desta Casa de Leis, opinou pela
sua aprovação.
Serrana, 13 de dezembro de 2022.
OC,O9GtO
ROS MEIRE-APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Referência: Projetos de Emendas Modificativas n204, 05, 06, 07 e 08 de 2022.
Assunto: Projetos de Emendas Modificativas ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023
e da outras providências.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma dosarts. 331 e 332 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apreciar e emitir parecer sobre os Projetos de Emendas Modificativas ao Projeto
de Lei Ordinária n236/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Serrana para o exercício de 2023 e da outras providências, de autoria dos Vereadores
desta Edilidade.
0 Projeto de Emenda Modificativa n204/2022 visa alterar dotações
orçamentárias do orçamento municipal de 2023, a fim de destinar R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) para construção de creche no Bairro Morada do Sol, em razão da
carência de creche e alta demanda no referido local.
Enquanto, o Projeto de Emenda Modificativa n205/2022 destina R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) para construção de uma alga de acesso no Município
de Serrana, em ponto estratégico da Rodovia Abrão Assed (SP-333), ligada diretamente
a Rua Amazonas, bem como o Projeto de Emenda Modificativa n206/2022 destina R$
100.000,00 (cem mil reais) para implantação de placas e de totens com a identificação
de ruas, bairros e pragas, na cidade de Serrana.
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Em relação ao Projeto de Emenda Modificativa nP 07/2022, este reduz R$
100.000,00 (cem mil reais) do montante previsto para arrecadação de ITBI, a fim de
conceder a isenção do referido imposto aos imóveis urbanizáveis de interesse social,
localizados no Município de Serrana.
Por fim, o Projeto de Emenda Modificativa riP 08/2022 destina R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) para aquisição de bombas d'água reservas, para serem utilizadas
pelo Departamento de Agua e Esgoto de Serrana (DAES).
Dessa forma, tendo em vista que as emendas em apreço possuem mesma
natureza modificativa, estas foram reunidas para emissão do presente parecer, nos
moldes doart. 332, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis.
II— CONCLUSÃO:
Desse modo, esclarece-se que o ordenamento jurídico confere aos
parlamentares a prerrogativa de apresentarem emendas aos projetos de lei
orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários provenientes de anulação
de despesa, e sejam relacionados com correção de erros ou omissões ou com
dispositivos do texto do projeto de lei, nos moldes doart. 122, §1P da Lei Orgânica do
Município:
§12As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou
aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde
que:
I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias;
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II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas
os provenientes de anulação de despesas, excluídos os
que incidirem sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da divida;
Ill — relacionadas com:
a) Correção de erros ou comissões;
b) Dispositivos do texto do projeto de lei.
Nesse sentido, verifica-se que as emendas ora analisadas estão em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual do
Município, visto que não propõem a alteração ou a extinção de metas, mas apenas
destinam recursos a finalidades especificas.
Do mesmo modo, as emendas em apreço não geram impacto negativo ao
orçamento municipal, uma vez que indicam expressamente que os recursos destinados
às finalidades especificas serão provenientes da redução de despesa da mesma
funcional programática na qual forem incluídos os recursos, bem como da redução de
receita da unidade executora "Gabinete do Prefeito".
Sendo assim, conclui-se que as emendas em análise são compatíveis com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual do Município, bem como não
geram impacto negativo no orçamento municipal, razão pela qual os membros desta
Comissão opinam pela legalidade e pela constitucionalidade da referida emenda.
Ill— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
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Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 05 de dezembro de 2022.
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelos Projetos de Emendas
Modificativas n° 04, 05, 06, 07 e 08 de 2022, de iniciativa dos Vereadores desta Casa de
Leis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 05 de dezembro de 2022.
ROSEEIREAPARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS
PARECER
Referência: Redação final do Projeto de Lei Ordinária n236/2022.
Assunto: "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrana para o exercício de
2023 e dá outras providências."
Autoria: Poder Executivo Municipal.
0 Projeto de Lei Ordinária n236/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 e
dá outras providências, foi aprovado em dois turnos, com emendas.
Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa,
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos doart. 335 do Regimento Interno.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que
está de acordo com o aprovado.
"PROJETO DE LEI NI 236 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SERRANA PARA 0
EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
4110 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.
4120 Contribuição
4130 Receita Patrimonial (Prefeitura Municipal)
4160 Receita de Serviços (Prefeitura Municipal)
4170 Transferências Correntes
4190 Outras Receitas Correntes (Prefeitura Municipal)
26.844.700,00
1.750.000,00
987.000,00
8.452.100,00
153.638.490,80
1.235.400,00
2 RECEITA DE CAPITAL
4210 Operação de Credito
4220 Alienação de Bens
4240 Transferência de Capital
1.700.300,00
400,00
1.905.100,00
9 DEDUÇÕES DA RECEITA
4950 (-) Deduções Receitas Correntes -16.287.000,00
4120 Contribuição
4130 Receita Patrimonial
4190 Outras Receitas Correntes
4700 Receitas Correntes
8.185.000,00
12.100.000,00
2.005.000,00
18.840.000,00
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Art.19 0 orçamento fiscal do Município de Serrana, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de
2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 221.459.990,80 (Duzentos e Vinte e Um Milhões e Quatrocentos e
Cinquenta e Nove Mil e Novecentos e Noventa Reais e Oitenta Centavos), discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei.
Art.2° A Receitaserarealizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os
seguintes desdobramentos:-
1 dorgão: Prefeitura Municipal de Serrana
1.1 RECEITAS CORRENTES
2 órgão: IPREMUS - Instituto de Previdência Municipal de Serrana
1.1 RECEITAS CORRENTES
3 órgão: Fundação Cultural de Serrana
1.1 RECEITAS CORRENTES
4130 Receita Patrimonial
4700 Receitas Correntes
4770 Transferências Correntes
9.500,00
4.000,00
90.000,00
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TOTAL DA RECEITA
221.459.990,80
1.2 POR CATEGORIA ECONÔMICA
41 Receitas Correntes 194.807.690,80
49 Deduções das Receitas Correntes - Fundeb -16.287.000,00
49 Deduções das Receitas Correntes 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CORRENTES 178.520.690,80
42 Receitas de Capital 3.605.800,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 3.605.800,00
TOTA DA RECEITA LIQUIDA DO MUNICIPIO 180.226.490,80
Art.39 A Despesa da administração diretaserarealizada segundo a discriminação dos quadros "Programas
de Trabalho" e "Natureza das Despesas", integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
2.1 POR FUNÇÕES DO GOVERNO
01 Legislativa 5.295.000,00
04 Administrativa 19.741.100,00
06 Segurança Publica 2.519.300,00
08 Assistência Social 9.362.342,80
09 Previdência Social 41.130.000,00
10 Saúde 41.349.098,00
Trabalho 824.200,00
12 Educação 64.381.000,00
13 Cultura 801.500,00
15 Urbanismo 15.692.084,37
17 Saneamento 8.452.000,00
27 Desporto e Lazer 2.376.500,00
28 Encargos Especiais 7.034.000,00
99 Reserva de Contingência 2.501.865,63
TOTAL DA DESPESA 221.459.990,80
2.2 PORSUBFUNÇÕES
PODER LEGISLATIVO
1 Processo Legislativo 950.000,00
31 Secretaria 4.345.000,00
2
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PODER EXECUTIVO
92 Representação Judicial e Extrajudicial
122 Administração Geral
123 Administração Financeira
126 Tecnologia da Informatização
128 Formação de Recursos Humanos
129 Administração de Receitas
131 Comunicação Social
182 Defesa Civil
241 Assistência ao Idoso
243 Assistência a Criança e ao Adolescente
244 Assistência Comunitária
301 Atenção Básica
302 Assistência Hospitalar e Annbulatorial
303 Suporte Profilático e Terapêutico
304 Vigilância Sanitária
305 Vigilância Epidemiológica
306 Alimentação e Nutrição
334 Fomento ao Trabalho
361 Ensino Fundamental
364 Ensino Superior
365 Educação Infantil
392 Difusão Cultural
451 Infraestrutura Urbana
452 Serviços Urbanos
512 Saneamento Básico Urbano
812 Desporto Comunitário
813 Lazer
843 Serviço da Divida Interna
846 Outros Encargos Especiais
999 Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA
2.3 POR CATEGORIA ECONOMICA
2.627.500,00
19.815.550,00
1.638.100,00
294.800,00
9.077.100,00
2.086.300,00
109.000,00
2.519.300,00
600.000,00
1.546.700,00
7.457.342,80
16.112.564,00
19.536.028,00
1.193.000,00
774.000,00
3.394.256,00
2.261.300,00
824.200,00
46.134.000,00
706.000,00
15.038.000,00
801.500,00
13.937.784,37
1.754.300,00
8.452.000,00
1.713.400,00
663.100,00
5.200.000,00
1.834.000,00
28.063.865,63
221.459.990,80
3.0.00.00 Despesas Correntes
4.0.00.00 Despesas de Capital
9.0.00.00 Reserva de Contingência
TOTAL DA DESPESA
171.069.125,17
22.327.000,00
28.063.865,63
221.459.990,80
3
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2.4 POR UNIDADES ORÇAMENTARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
02.01.00 CÂMARA MUNICIPAL 5.295.000,00
PODER EXECUTIVO
01.02.00 GABINETE DO PREFEITO 12.904.800,00
01.03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 17.933.800,00
01.04.00 SECRETARIA DA SAUDE 41.349.098,00
01.05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 64.381.000,00
01.06.00 SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 2.474.500,00
01.07.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.642.342,80
01.08.00 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 24.144.084,37
RESERVA DE CONTIGENCIA 2.501.865,63
ADMINISTRAÇÃO INDIETA
03.01.00 IPREMUS 15.568.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 25.562.000,00
04.01.00 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 703.500,00
TOTAL DA DESPESA 221.459.990,80
2.5 POR UNIDADES EXECUTORAS DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
02.01.01 CORPO LEGISLATIVO 950.000,00
02.01.02 SECRETARIA 4.345.000,00
PODER EXECUTIVO
01.02.01 GABINETE DO PREFEITO 885.700,00
01.02.02 DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA 19.100,00
01.02.03 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA 2.519.300,00
01.02.04 COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 109.000,00
01.02.05 DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV.ECONOMIC° 824.200,00
01.02.06 FUNDO SOCIAL 720.000,00
01.02.07 ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 7.827.500,00
01.03.01 GABINETE DO SECRETARIO 980.000,00
01.03.02 DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 926.000,00
01.03.03 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 9.077.100,00
01.03.04 DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 294.800,00
4
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01.03.05 DIVISÃO DE COMPRAS E ADM. DE CONTRATOS 1.097.200,00
01.03.06 DIVISÃO DE SUPRIMENTOS 527.200,00
01.03.07 DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA 453.100,00
01.03.08 DIVISÃO DE CONTADORIA 658.100,00
01.03.09 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA 834.000,00
01.03.10 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 1.252.300,00
01.03.11 DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 1.834.000,00
01.04.01 GABINETE DO SECRETARIO 339.250,00
01.04.02 ATENÇÃO BÁSICA 16.112.564,00
01.04.03 ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC 19.536.028,00
01.04.04 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 1.193.000,00
01.04.05 VIGILANCIA SAN ITARIA 774.000,00
01.04.06 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3.394.256,00
01.05.01 GABINETE DO SECRETARIO 550.200,00
01.05.02 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 2.261.300,00
01.05.03 ENSINO FUNDAMENTAL 8.430.200,00
01.05.04 ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA 1.228.200,00
01.05.05 CRECHE MUNICIPAL 795.100,00
01.05.06 ENSINO TECNICO SUPERIOR 706.000,00
01.05.07 CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA 241.700,00
01.05.08 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB 31.367.300,00
01.05.09 MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB 13.014.700,00
01.05.10 ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE 5.786.300,00
01.06.01 GABINETE DO SECRETARIO 407.700,00
01.06.02 DIVISÃO DO TURISMO 9.500,00
01.06.03 SETOR DE ESPORTES 1.296.200,00
01.06.04 SETOR DE EVENTOS 663.100,00
01.06.05 DIVISÃO DE CULTURA 98.000,00
01.07.01 GABINETE DO SECRETARIO 306.100,00
01.07.02 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO 4.234.200,00
01.07.03 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO 218.942,80
01.07.04 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO 377.000,00
01.07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.312.000,00
01.07.06 CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.305.000,00
01.07.07 CONSELHO TUTELAR 289.100,00
01.07.08 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 600.000,00
01.08.01 GABINETE DO SECRETARIO 487.000,00
01.08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 8.142.084,37
01.08.03 DIVISÃO DE OBRAS C/ REC. CIDE 50.000,00
01.08.04 DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE 5.258.700,00
01.08.05 DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO 290.000,00
01.08.06 DIVISÃO DE TRANSPORTES 1.464.300,00
01.08.07 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 8.452.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA 2.501.865,63
ADMINISTRAÇÃO INDIETA
03.01.01 MANUTENCAO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 1.118.000,00
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03.01.02 PREVIDENCIA SOCIAL
RESERVA DE CONTIGENCIA
04.01.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
TOTAL DA DESPESA
14.450.000,00
25.562.000,00
703.500,00
221.459.990,80
Art.42 Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias a:
I) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em
vigor;
II) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de
15% (quinze por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no
artigo 43, da Lei Federal n24.320, de 17 de março de 1964;
III) Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite de
10% (dez .por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não
implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI
3.652, Rel. Min. SepulvedaPertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário,DJde 16-3-
2007).
IV) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em
vigor;
V) Firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas atividades,
bem como as do município.
§ 12Para fins doart. 167, inciso VI, da Constituição Federal, entende-se como categoria de
programação as despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao
mesmo órgão e unidade orçamentária.
§ 22 Ficam igualmente autorizados e serão computados, para efeito do limite fixado no inciso
"II" deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas
dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, divida pública, débitos constantes de precatórios
judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências publicas para
tanto.
§ 32 A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II deste
artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações
insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual,
automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes
no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto.
§ 42 Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementagão a que alude o
inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de oficio da Presidência da Câmara Municipal ao
Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações
orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementagão, bem como de
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toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto noart.61, § 12, inciso II, letra "h" da
Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art.59 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da realização de novas
audiências públicas, a Lei Orçamentária Anual, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais
ajustes.
Art.69 A presente proposta orçamentária discrimina a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade
orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os
elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único — No escopo de possibilitar o controle a que alude oart. 73, inciso VI, alínea b e inciso VII da
Lei Eleitoral pelo E. TCESP, a presente proposta orçamentária prevê a utilização de subelementos distintos para
abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de
atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade institucional.
Art.72 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 12de janeiro
de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Serrana, 06 de dezembro de 2022.
7
ROSE EIRE AP IDA BARBtYS
L1
A STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
'
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Perman nte de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n204, de 16 de novembro de 2022, ao
Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal
ALTERA 0 PROJETO DE LEI ORDINÁRIANg
36/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 10a
Sessão Extraordinária.
Serrana, 13/12/2022.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga
a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a fim
de destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para construção de uma creche no
Bairro Morada do Sol.
Art.22 A destinação de receita descrita no artigo 12seracompensada com a
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
1
'S
—(1/\
Ai rto JoS
Pres)dente
?2,\
00'
Cd° eV36 Eko\I \ eçCâmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-cannara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Emenda visa destinar receita, no orçamento do
exercício de 2023, para a construção de uma creche no Bairro Morada do Sol, em razão
da carência de creche e alta demanda no referido local.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se voz
e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
Thiago Henriqu e Assis
10 Secr o
• zta2"
• -kP 6c'ç \le.es
2
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em (MICA
discussão e votação na 10a
Sessão Extraordinária.
Serrana, 1 3/12/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
ALTERA 0 PROJETO DE LEI ORDINÁRIANg
36/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n205, de 16 de novembro de 2022, ao
Projeto de Lei Ordinária ne 36/2022 — Poder Executivo Municipal
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga
a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a fim
de destinar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para construção de uma alça de acesso
no Município de Serrana, em ponto estratégico da Rodovia Abrão Assed (SP-333), ligada
diretamente â Rua Amazonas.
Art.22 A destinagão de receita descrita no artigo 12seracompensada com a
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
1
Serrana, 16 de novembro de 2022.
Pr sdente
Thiago H ricioe de Assis
cretário
SOZ
• et 6."
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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Emenda visa destinar receita, no orçamento do
exercício de 2023, para construção de uma alça de acesso no Município de Serrana, em
ponto estratégico da Rodovia Abrão Assed (SP-333), ligada diretamente a Rua Amazonas,
com o intuito de beneficiar tanto os moradores quanto os usuários habituais deste
trajeto, tendo em vista que o transito de veículos aumento consideravelmente nos
últimos anos, congestionando, assim, a Avenida Deolinda Rosa, atual acesso à cidade.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes destaCamaraMunicipal de Serrana.
2
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 10a
Sessão Extraordinária.
Serrana, 13/12/2022.
AIRTON JOSE BIS
PRESIDENTE
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n206, de 21 de novembro de 2022, ao
Lie Lei Ordinária n2 36/2022 — Poder Executivo Municipal
ALTERA 0 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2
36/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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U Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga
a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art.10 Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a fim
de destinar R$ 100.000,00 (cem mil reais) para implantação de placas e de totens com a
identificação de ruas, bairros e pragas, na cidade de Serrana.
Art.22 A destinagão de receita descrita no artigo 12será compensada com a
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de
R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 21 de novembro de 2022.
1
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Emenda dá-se, em atenção aos Requerimentos n° 236
e 243 de 2022, a fim de que o Poder Executivo Municipal tenha dotação orçamentária
para implantação de placas e de totens com a identificação de ruas, bairros e pragas na
cidade de Serrana, especialmente nos seguintes locais:
PRAÇA DAS BANDEIRAS: local altamente didático, onde nossos alunos e
outros usuários poderão utilizar as bandeiras na identificação dos estados Brasileiros e,
assim sendo, que se possa dar ao lado das bandeiras o nome do estado a que se refere,
pois mediante esta medida promove-se o interesse aos moradores oriundos daqueles
estados o reconhecimento que prestamos homenagens a estes migrantes que trouxeram
para nossa cidade grande contribuição para o progresso.
PRAÇA SEBASTIÃO LEIGHI: com dizeres de referência ao detentor do nome.
PRAÇA IRACI DIMAS REIS LEANDRO: tradicional empregada doméstica de
Serrana, principalmente, por sua honestidade.
PRAÇAMERCEDESBALTAZAR MARIANO: com dizeres de referência â
detentora do nome.
PRAÇA PATRICIA ALINE SANTOS: com dizeres de referência à detentora do
nome.
VALDECI RAMOS DA SILVA: importante representante da força sindical em
Serrana.
PRAÇA OITO DE MARÇO: homenagem ao Dia Internacional da Mulher.
PRAÇA ORANTINA PEREIRA DE OLIVEIRA: uma das primeiras cabeleireiras da
cidade de Serrana.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes destaCamaraMunicipal de Serrana.
Serrana, 21 de novembro de 2022.
2
ALTERA OS ANEXOS DO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIANg36/2022, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE SERRANA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n207, de 29 de novembro de 2022 ao
de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 10a
Sessão Extraordinária.
Serraria, 13/12/2022.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga
a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art.1° Ficam alterados os anexos do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a
fim de reduzir R$ 100.000,00 (cem mil reais) do montante previsto para arrecadação de
ITBI, a fim de conceder a isenção do referido imposto aos imóveis urbanizáveis de
interesse social, localizados no Município de Serrana.
Art.29 A redução de receita descrita no artigo 12 será compensada com a
redução de despesas da unidade executora "Gabinete do Prefeito".
Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.49 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 29 de novembro de 2022.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
A ilustre Vereadora propõe o Projeto de Emenda em questão, com objetivo
de reduzir de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do montante previsto para arrecadação de
ITBI, a fim de conceder a isenção do referido imposto aos imóveis urbanizáveis de
interesse social, localizados no Município de Serrana
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 29 de novembro de 2022.
2
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n208, de 30 de novembro de 2022, ao
ide Lei Ordinária n936/2022 — Poder Executivo Municipal
ALTERA 0 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
36/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em (MICA
discussão e votação na 10a
Sessão Extraordinária.
Serrana, 13/12/2022.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga
a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n°- 36/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a fim
de destinar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de bombas d'água reservas,
para serem utilizadas pelo Departamento de Agua e Esgoto de Serrana (DAES).
Art.22 A destinação de receita descrita no artigo 12seracompensada com a
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 39As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
.
ecamo Plano Plurianual.
Art. 49Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 30 de novembro de 2022.
1
Serrana,
LIX FILHO
Ver or aCâmaraMunicipal
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.brcamara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Emenda dá-se em razão da necessidade de aquisição
de, pelo menos, 3 (três) bombas d'água reservas para utilização pelo Departamento de
Agua e Esgoto de Serrana, tendo em vista que nos períodos de calor excessivo há um
aumento considerável do consumo de agua e da pressão nas bombas d'água, acarretando
a queima destas e a falta de água no Município.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
/niggq.
ANDR P Si" ANNA PONCIANO PRATES
Vereado aCâmaraMunicipal
‘I‘\4 MARIA A ILVA 1
Vereadora da Câmara Municipal
MARISA LUCIA LIVEIRA XAVIER
Vereadora da Um ra Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador da Câm a Municipal de Serrana
THIAGOAENRIQUE DE ASSIS
Vereador 1°Secretário daCamaraMuni-
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n2 01/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n9
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1.9- Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
30.000,00 (Trinta mil reais) destinado para execução do Projeto Verde da entidade
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde -
Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial —Subvenção Social), R$ 20.000,00
(Vinte mil reais) destinado para aquisição de móveis para o Departamento de Saúde
mental (Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial —
Subvenção Social) R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) destinado para custeio da
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretaria da Saúde
- Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial —Subvengão Social), R$ 5.000,00
(Cinco mil reais) destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) —
(Assistência Social - Subvenção Social), R$ 25.000,00 (Dez mil reais) destinado para
Projetos e Realização de Baile do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência
Social - Subvenção Social), R$ 10.000,00 (Dez mil reais) destinado para custeio da
entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social),
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para realização de eventos LGBTQIA+ -
(Secretária de Cultura, Esportes e Turismo), R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado
para custeio da Orquestra Municipal de metais e percussão de Serrana - (Secretária
de Cultura, Esportes e Turismo — Orquestra Municipal de metais e percussão de
Serra na).
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43
Subvenção Social
R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil
reais)
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52 —
Equipamentos e Materiais
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 —
Subvenção Social
R 40.000,00 (Quarenta mil reais)
27 —Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.813 — Atividade de lazer e
musicalização
27.813.8.2010-33.90.30 — Material
de Consumo
R$ 10.000,00 (dez mil e quinhentos
reais)
Anulacâo
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Art.2° Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de de em de 2022.
ANDRÉIA DE-SArleANNA PONCIANO PRATES
Vereadora
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n° 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda lmpositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
ANDREIAD A PONCIANO PRATES
ereadora
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n202/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 12 Fica destinado o valor reservado As Emendas lmpositivas de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais) para realização de Exames complementares —
(Secretária da Saúde - Custeio), R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio
da entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de
Assistência Social — Subvenção Social), R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para
custeio da entidade Lar Santo Antônio - (Secretária de Assistência Social —Subvenção
Social) e 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para realização de Projetos esportivos
da AMCERES — Associação Musical, Cultural, Educacional, Recreativa e Esportiva de
Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo — Subvenção Social).
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros -PJ
R$ 110.000,00 (Cento e dez mil
reais
1
/ _
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43
Subvenção Social
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 - R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Subvenção Social
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.50.43 — Subvenção
social
R$ 5.000,00 (Sete mil e quinhentos
reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
,-
-
BIS
Vereador Presidente
3
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n° 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda lmpositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para a!, pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrar.a, 01 de dezembro de 2022.
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n° 03/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica destinado o valor reservado As Emendas Impositivas de R$
120.000,00 (Cento e vinte mil reais) destinado para realização de Projetos esportivos
da AMCERES — Associação Musical, Cultural, Educacional, Recreativa e Esportiva de
Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo — Subvenção Social) e R$
15.000,00 (quinze mil reais) destinado para custeio saúde da entidade APAE -
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde - Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial — Subvenção Social).
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo -
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.50.43 — Subvenção
social
R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil
reais)
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
Art.29 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n236/2022.
Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.49 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembrp. cle 2022.
R E LUNA FARIAS
Vereador
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n236/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) ás emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
ÓRIAN41:5E LUNA FARIAS
Vereador
RI
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n° 04/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária n9- 36/2022 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/202 — Poder Executivo Municipal:
Art.1° Fica destinado o varor reservado as Emendas lmpositivas de R$
67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais) destinado para compra dos
seguintes equipamentos: cadeiras de Rodas infantil, adulto e obesos, cadeira de
banho (adultos e obesos), suporte de soro, moletas, camas hospitalares fawler e
andadores (Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial),
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para castração de animais (Secretaria da
Saúde - Centro de Zoonoses - Castração de animais), R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
para realização de aulas de futebo para crianças e adolescentes - (Secretária de
Cultura, Esportes e Turismo), R$ 10.000,00 (dez mil reais) para realização de projeto
para aulas de dança! Ginastica funcional - (Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo), R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compra de equipamentos para aulas de
dança - (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo), R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência
Social — Subvenção Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de
Assistência Social — Subvenção Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para
custeio da entidade Lar Santo Antônio - (Secretária de Assistência Social —Subvengão
Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo
André - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) destinado para custeio do CCI (Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência
Social - Centro de Convivência do Idoso).
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
• Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 —Secretária da Saúde
10.301 — Manutenção da
Assistência Básica a Saúde
10.301.10.2097-44.90.52 —
Equipamento e material
Permanente
67.500,00 (Sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
10 —Secretária da Saúde
10.305 — Controle de Zoonoses
10.305.10.2101-33.90.39 — Outrcs
Serviços de terceiros Pi
7.500,00 (Sete mil e quinhentos
reais)
27 —Secretária de Cultura, Esporcas
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.90.39 — Outros R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Serviços de terceiros PJ
13 —Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
13.392 — Atividade
musicalização
de lazer e
13.392.9-33.90.39
Serviços de terceiros Pi
— Outros R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
13 —Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
13.392 — Atividade de lazer e
musicalização
13.392.9-44.90.52 — Equipamento e
material Permanente
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
2
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 DE3P.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva E, e
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 25.000,00
reais)
(Vinte Cinco mil
AnulaçSo
Art. 22 Permanecem inalteratos os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n236/2022.
Art. 32As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentarias'e com o Plano Plurianual.
Art. 42 Esta emenda impositiv' a entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
EDSON JOSE FELIX FILHO
Vereador
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações E serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n236/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e c;:ico mil reais) ás emendas impositivas. Desse
moio, a presente Emenda Impositiva 'visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda lmpositiva.
Desta forma, imperioso que i Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta CA -nara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
EDSCNIJOSEFELIX FILHO
Vereador
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n205/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara /lunicipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poia,-2s, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária n236/1";22 — Poder Executivo Municipal:
Art.12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
67.500,00 (sessenta e sete mil reais), oara aquisição de equipamentos odontológico
para implantação de consultório de atendimento de odontologia na rede Municipal
(Secretária de Saúde — Compra de equipamentos), R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
destinado para implantação de estufa para arborização do Município de Serrana
(Secretária de Infraestrutura), R$ 10.0)0,00 (Dez mil reais) destinado para custeio da
entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social),
R$ 10.000,00 (Dez mil reais) destina -)o para custeio da entidade APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de Assistência Social — Subvenção
Social), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) destinado para custeio da entidade
Lar Santo Antônio - (Secretária deAss3tência Social —Subvengão Social), R$ 5.000,00
(cinco mil reais) destinado para custei3 da entidade Abrigo Santo André - (Secretária
de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado
para custeio do CCI (Centro de ConviOncia do Idoso) — (Assistência Social - Centro de
Convivência do Idoso), 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para custeio da Orquestra
Municipal de metais e percussão cl€ Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo — Orquestra Municipal de metais e percussão de Serrana).
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10— Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52—
Equipamento e material
Permanente
R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
15 —Secretária de da Infra-Estrutura
15.451 — Limpeza e Conservação
Urbana
15.451.12.2018-33.90.30— Material
de Consumo
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil e
quinhentos reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.813 — Atividade
musicalização
de lazer e
27.813.8-33.90.30 —
Consumo
Material de R$ 5.000,00 (Sete mil e quinhentos
reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
2
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.spieg.br- camara@serrana.sp.leg.br
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n236/2022.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçament irias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serraria, 01 de dezembro de 2022.
3
JARBASJOSEDE OLIVEIRA
Vereador
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentara, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentualseradestinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n° 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinéo mil reais) as emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva vise destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmaraa Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
4
RBAS OSE DE OLIVEIRA
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Vereador
5
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n206/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n9
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA
IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art.12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais) destinado para compra de
equipamentos e insumos para dedetização e nebulização de toda a Cidade de
Serrana (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses — Material de Consumo), R$
55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) destinado para custeio da entidade Casa
dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 5.000,00
(cinco mil reais) destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) —
(Assistência Social - Subvenção Social), R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais)
destinado para atividades recreativas e campeonatos - (Secretária de Cultura,
Esportes e Turismo).
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da
proposta de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de
Serrana para exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 — Secretária da Saúde
10.305 — Vigilância Epidemiológica
10.305.10.2101-33.90.30 — Material
de Consumo
67.500,00 (Sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.90.39 — Outros Serviços
de terceiros PJ
R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos
reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00
cinco mil reais)
(cento e trinta e
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrapa, 91 de dezembro de 2022.
LÚCIA ROA DA SILVA POIARES
Ver6adora Segunda Secretária
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que
a metade deste percentualseradestinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei ng- 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) as emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento
e trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes destaCamaraMunicipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
Lt-J IA ROSA DA SILVA POIARES
Vereadora Segunda Secretária
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA n2 07/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária n2 36/2022 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para custeio de Exames de média e alta
complexidade — (Secretária da Saúde - Custeio), R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
destinado para compra de equipamentos para o SER (Serviço Especializado de
Reabilitação (Secretária de Saúde — Compra de equipamentos), R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) para custeio do Departamento de Saúde Mental — (Secretária da Saúde -
custeio), R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para reforma do CREAS - Centro de
Referência Especializado de Assistência Social — (Secretária da Assistência Social -
CREAS), R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinado para compra de
equipamentos para Centro de Referência de Assistência Social — CRAS I — (Secretária
da Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social — CRAS I), R$
5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para custeio da entidade Lar Santo Antônio -
(Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), 5.000,00 (Cinco mil reais)
destinado para realização de Projetos esportivos da AMCERES — Associação Musical,
Cultural, Educacional, Recreativa e Esportiva de Serrana - (Secretária de Cultura,
Esportes e Turismo — Subvenção Social), 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para
compra de absorventes para adolescentes da rede pública de Ensino do Município de
Serrana - (Secretária da Educação — material de consumo), 5.000,00 (Cinco mil reais)
destinado para compra de absorventes para adolescentes atendidas pelas Entidades
do Município (CREAS, CRAS I, CRAS II e APAE) - (Secretária da Assistência Social —
material de consumo).
ro'
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros -PJ
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
10— Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52 —
Equipamento e material
Permanente
R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil
reais)
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.90.30— Material
de consumo
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-44.90.52—
Equipamento e Material
Permanente
R$ 25.000,00 (Quinze mil reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.50.43 — Subvenção
social
R$ 5.000,00 (Sete mil e quinhentos
reais)
2
CamaraMunicipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Subvenção Social
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRACÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n236/2022.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
MARI DA SILVA
Vereadora
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n° 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Imposiliva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serraria, 01 de dezembro de 2022.
MARI A SILV
Vereadora
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n° 08/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária ne, 36/2022 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Polares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 12Fica destinado o valor reservado ás Emendas Impositivas de R$
27.000,00 (vinte e sete mil reais) para realização de Exames de alta complexidade —
(Secretária da Saúde - Custeio), 20.000,00 (Vinte mil reais) destinado para custeio da
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde -
Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial — Subvenção Social), R$ 16.500,00
(dezesseis mil e quinhentos reais) destinado para custeio da Orquestra Municipal de
metais e percussão de Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo —
Orquestra Municipal de metais e percussão de Serrana), R$ 20.000,00 (Vinte mil
reais) destinado para aquisição de moveis para o Departamento de Saúde mental
(Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial — aquisição
de equipamentos), R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) destinado para custeio do CCEI
(Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência Social - Subvenção Social), R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) destinado para custeio da entidade Casa dos
Velhinhos - (Secretária de Assistência Social —Subvenção Social), 13.000,00 (treze mil
reais) destinado para custeio da entidade ASSOCIACAO COMUNIDADE MISSIONARIA
DIVINA MISERICORDIA - 05.962.177/0001-92 - (Secretária de Assistência Social —
Subvenção Social) e 10.000,00 (dez mil reais) destinado para reforma da Arena
Esportiva (Areninha) localizado no Bairro Jardim do Alto.
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da Assistência
Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros -PJ
R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da Assistência
Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43 — Subvenção
Social
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo
27.813 — Atividade de lazer e
musicalização
27.813.8.2010-33.90.30 — Material de
Consumo
R$ 16.500,00
quinhentos reais)
(Dezesseis mil e
27 — Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.90.30 — material de
consumo
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
10 —Secrethria da Saúde
10.302 — Manutenção da Assistência
Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52—
Equimento e material Permanente
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
08 Secretária de Assistência Social
08.244 —Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 Subvenção
Social
R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e
quinhentos reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃOSERV.DIVIDA
2
4/ 41
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
Art.29 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022.
Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.49 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
MARISAEtt-rAryk DE OLIVEIRA XAVIER —r--r
1I-e1eeadora
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 I (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei ng 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) ás emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda lmpositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
4
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
MARISALUCIANAA*CLIVEIRA XAVIER
Vereadora
5
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n° 09/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
9.000,00 (nove mil reais) destinado para custeio da entidade APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência
Médica e Ambulatorial — Subvenção Social), R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil
reais) destinado compra deKitsodontológico infantil o Setor de Odontologia do
Município de Serrana (Secretária da Saúde — Material de consumo), R$ 10.000,00
(dez mil reais), para castração de animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses
- Castração de animais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para aplicação/manutenção no
parquinho aquático da creche municipal do Bairro Santa Clara (Secretária da
Educação — custeio), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para realização de incentivo ao
fisiculturismo (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo), R$ 9.000,00 (Nove mil
reais) destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de
Assistência Social — Subvenção Social), R$ 9.000,00 (Nove mil reais) destinado para
custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência Social - Subvenção
Social), R$ 9.000,00 (Nove mil reais) destinado para custeio da entidade Lar Santo
Antônio - (Secretária de Assistência Social —Subvenção Social), R$ 9.000,00 (Nove mil
reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo André - (Secretária de
Assistência Social — Subvenção Social) e 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para
realização de Projetos esportivos da AMCERES — Associação Musical, Cultural,
Educacional, Recreativa e Esportiva de Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo — Subvenção Social).
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43
Subvenção Social
R$ 9.000,00 (Nove mil reais)
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52 —
Equipamentos e Materiais
R$ 55.000,00 (vinte mil reais)
10 —Secretária da Saúde
10.305 — Controle de Zoonoses
10.305.10.2101-33.90.39 — Outros
Serviços de terceiros Pi
10.000,00 (Dez mil reais)
12 —Secretária da Educação
12.365 — Creche Municipal
12.365.4.2012-33.90.30 —
Materiais de Consumo
Outros 5.000,00 (Cinco mil reais)
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 36.000,00
reais)
(Trinta e seis mil
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.90.30 — Materiais de
consumo
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
f\ \
Serra
P ULOROBERTASSIOLATO FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br
27 —Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.50.43 — Subvenção
social
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n236/2022.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n236/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
4
Serrana, 01 de dezembro de 2.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n° 10/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art.1° Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais) destinado para castração de
animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses - Castração de animais), R$
15.00,00 (quinze mil reais) destinado para compras de canil e gatil para o centro de
Zoonoses (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses — Compra de equipamentos
permanentes) R$30.000,00 (trinta mil reais) destinado para custeio da entidade Casa
dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$15.000,00
(quinze mil reais) destinado para Projeto Vida da entidade Lar Santo Antônio -
(Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 7.500,00 (Sete mil e
quinhentos reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo André -
(Secretária de Assistência Social — Subvenção Social).
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 — Secretária da Saúde
10.305 — Controle de Zoonoses
10.305.10.2101-33.90.39 — Outros
Serviços de terceiros PJ
67.500,00 Sessenta
quinhentos reais)
mil e
1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
10 — Secretária da Saúde
10.305 — Controle de Zoonoses
10.305.10.2101-44.90.52 — Outros
Serviços de terceiros Pi
15.000,00 (Quinze mil quinhentos
reais)
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil
e quinhentos reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n236/2022.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, Ot de dezembro de 2022.
• 1--
ROSEMEI E APARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora
2
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n236/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Vereadora
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n° 11/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Cimara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 12 Fica destinado o valor reservado ás Emendas Impositivas de R$
67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), para manutenção na rede de
esgoto da Rua Joaquim dos Santos (Secretária de Infraestrutura - Obras) e R$
67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) destinado para compra de
mobiliários para o SER (Serviço Especializado de Reabilitação (Secretária de Saúde —
Compra de equipamentos).
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
15 — Secretária de da InfraEstrutura
17.512 — Abastecimento de Agua
Potável
17.512.14.2028-33.90.30 —
Material de Consumo
R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
1
10.302.10.2097-44.90.52
Equipamento e material
permanente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
2
R$ 67.500,00 (Sessenta sete mil e
quinhentos reais
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVkDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00
cinco mil reais)
cento e trinta e
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n236/2022.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orgamentarizs e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
-
RUBENS LAYTON DE CARVALHO
Vereador
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n236/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas m2ncionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vereador
3
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA n212/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
15.000,00 (Quinze mil reais) destinado para APAE (Secretaria da Saúde - Manutenção
da Assistência Médica e Ambulatorio — Subvenção Social), R$ 15.000,00 (quinze mil
reais) para a realização de Exames Ilta complexidade — (Secretária da Saúde), R$
27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) para realização de mutirão de pterígio
e catarata - (Secretária da Saúde), R,; 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de
dentaduras/prótese destinado a po:ulação — (Secretária da Saúde), R$ 23.000,00
(vinte e três mil reais) para realiza;ão de campeonatos esportivos (Secretária de
Cultura, Esportes e Turismo), R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para
realização de atividades e eventos na praga (Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo), R$ 8.000,00 (Oito mil mills) destinado para custeio da entidade Casa dos
Velhinhos - (Secretária de Assistêrcia Social — Subvenção Social), R$ 7.000,00 (sete
mil reais) para aquisição de cestas básicas destinadas a população carente (Secretária
de Assistência Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio do CCEI
(Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência Social - Centro de Convivência do
Idoso - subvenção social), 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para realização de
Projetos esportivos da AMCERE:S — Associação Musical, Cultural, Educacional,
Recreativa e Esportiva de Serrana - (Secretária de Esporte, Cultura e Turismo —
Subvenção Social) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para realização do evento noite
sagrada (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo).
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Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 15.000,00 (trinta mil reais
10— Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros R$ 42.500,00 (Quarenta e dois mil
serviços de terceiros -PJ e quinhentos reais
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52—
Equipamento e material
Permanente
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
27 —Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.90.39 — Outros
Serviços de terceiros Pi
R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil e
quinhentos reais)
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 13.000,00 (Traze mil reais)
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
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08.244.15.2035-33.90.30—Material
de consumo
R$ 7.000,00 (Sete mil reais)
27 — Secretária de Cultura, Esport?.s
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.50.43 — Subvenção
social
R$ 5.000,00 (Sete mil e quinhentos
reais)
13 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
13.392 — Atividade de lazer e
musicalização
13.392.9.2010-33.90.30 — Material
de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n936/2022.
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e :om o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
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Serrana, 01 de de mbro de 2022.
THIAGO HENAIQUE DE ASSIS
Vereador Primeiro Secretário
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JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentualseradestinada a ações serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei n236/2022 fo: destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) as emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva vis.- destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda lmpositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador Primeiro Secretário
5
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EMENDA IMPOSITIVA n° 13/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária n2 36/2022 — Poder Executivo Municipal
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrano para o
exercicio de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
20.000,00 (vinte e sete mil reais) destinado para compra de equipamentos para
Secretária de Saúde (Secretaria da Saúde —Aquisição de equipamentos), R$ 8.000,00
(Oito mil reais) destinado para custeio da entidade APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência Médica e
Ambulatorial — Subvenção Social) 3.000,00 (três mil reais) destinado para castração
de animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses - Castração de animais), R$
30.000,00 (trinta mil reais) destinado compra de Kits odontológico para o Setor de
Odontologia do Município de Serrana (Secretária da Saúde — Material de consumo),
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para custeio da Secretária de Esporte (Secretária de
Cultura, Esportes e Turismo), 10.000,00 (Dez mil reais) para Divisão de Transito,
destinado para compra de placas e sinalização de solo (Secretária de Infraestrutura —
Divisão de Transito), R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) para aquisição de óculos
destinado a população carente (Secretária de Assistência Social), R$ 4.000,00
(Quatro mil reais) para aquisição de cadeira de rodas (Secretária de Assistência
Social), R$10.000,00 (dez mil reais) destinado para Projeto Vida da entidade Lar
Santo Antônio - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 18.000,00
(Dezoito mil reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo André -
(Secretária de Assistência Social — Subvenção Social).
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Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual —LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52 —
Equipamento e Material
Permanente
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43
Subvenção Social
R$ 8.000,00 (Oito mil reais)
10 —Secretária da Saúde
10.305 — Controle de Zoonoses
10.305.10.2101-33.90.39 — Outros
Serviços de terceiros Pi
3.000,00(Tresmil reais)
10 —Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.30—Material
de Consumo
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
27 —Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.90.30 — Material de
Consumo
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
15 — Secretária de da InfraEstrutura
15.452 — Divisão de Transito
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15.452.12.2020-33.90.39 — Outros
Serv de terceiros Pi
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
08— Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.90.30 —
Material de Consumo
R$ 17.000,00 (Dezesete mil reais)
08— Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-44.90.52 —
Equipamento e Material
Permanente
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
08 —Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 —
Subvenção Social
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
Art.29 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária n936/2022.
Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
3
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Leirig36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda lmpositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda lmpositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Vereador
4
i0440r .
i Câmara Municipal de Serrana
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5
VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2022 AO
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
(AUTÓGRAFO Nº 88/2022)
Serrana, 15 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Emenda nº 04, de 16 de novembro de 2022
ao Projeto de Lei nº 36/2022, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º
88/2022, que “Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
Trata-se de Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023, e dá
outras providências.
A Emenda Modificativa nº 04/2022, apresentada por esta E. Câmara
Municipal à Lei Orçamentária tem o condão de destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais) para construção de uma creche no Bairro Morada do Sol:
“Art. 1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei
Ordinária nº 36/2022, a fim de destinar R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) para
construção de uma creche no Bairro Morada do Sol.
Art. 2º A destinação de receita descrita no artigo 1º
será compensada com a redução de despesa da
mesma funcional programática, na qual for incluído
o importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais).”
Primeiramente, destacamos ser de bom alvitre a matéria proposta;
no entanto, embora mencionado no artigo segundo da Emenda acima descrita, que a
despesa será compensada com a receita da mesma unidade funcional programática, não
vincula a dotação da receita de forma a mencionar os recursos vindouros para tal, seja
do tesouro ou até mesmo de Projetos a serem angariados junto aos Governos Federal ou
Estadual.
Para tanto, o presente veto está fundamentado na ILEGALIDADE, pois
cria ação governamental que acarreta aumento da despesa sem previsão da receita.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em
seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a
competência legiferante acerca do Direito Financeiro:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico;
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena,
para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que
lhe for contrário. – destacamos.”
Neste sentido, cabe à União editar as normas gerais (§1º do supracitado
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2º do supracitado
artigo).
No que concerne aos Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e
II, também do Texto Maior, disciplina a questão de acordo com suas peculiaridades
locais:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber; – destacamos.”
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1.988, disciplina o artigo 165:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. - grifamos.
(...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da
União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste
artigo, compatibilizados com o plano plurianual,
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.”
Neste sentido foi reproduzido no texto da Constituição do Estado de São
Paulo:
“Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão, com observância dos preceitos
correspondentes da Constituição Federal:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 4º - A lei orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
2 - o orçamento de investimentos das empresas em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da
administração direta e indireta, bem como os fundos
e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público.
4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento
de débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes dos precatórios judiciais
apresentados até 1º de julho, a serem consignados
diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os
créditos de natureza alimentícia e as obrigações
definidas em lei como de pequeno valor.
§ 5º - A matéria do projeto das leis a que se refere o
"caput" deste artigo será organizada e
compatibilizada em todos os seus aspectos setoriais
e regionais pelo órgão central de planejamento do
Estado.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo dos efeitos
decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 4º, itens 1 e 2,
deste artigo, compatibilizados com o plano
plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir
desigualdades inter-regionais.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão de receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.”
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais,
editou a Lei Complementar n.º 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
dispondo, em seu artigo 5º, acerca das exigências da Lei Orçamentária Anual:
“Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual,
elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e
com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas constantes do documento
de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se
refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem
como das medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada não poderá superar a
variação do índice de preços previsto na lei de
diretrizes orçamentárias, ou em legislação
específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação
para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da
Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão
incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central
do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais,
custeio administrativo, inclusive os destinados a
benefícios e assistência aos servidores, e a
investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional n.°
4.320 de 1.964, recepcionada com status de Lei
Complementar e, ao longo de seu texto, prevê
matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o
programa anual atualizado dos investimentos,
inversões financeiras e transferências previstos no
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento
guardarão estrita conformidade com a política
econômica-financeira, o programa anual de
trabalho do Governo e, quando fixado, o limite
global máximo para o orçamento de cada unidade
administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades
administrativas, organizadas em formulário próprio,
serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma
estabelecida no artigo 22, inciso III,
letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação
solicitada, com a indicação dos atos de aprovação
de projetos e orçamentos de obras públicas, para
cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de
arrecadação organizar demonstrações mensais da
receita arrecadada, segundo as rubricas, para
servirem de base a estimativa da receita, na
proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de
orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão
remetidas mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as
demonstrações a que se refere o artigo anterior à
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e
outras, que possam afetar a produtividade de cada
fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão
revistas e coordenadas na proposta geral,
considerando-se a receita estimada e as novas
circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no
prazo fixado nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
considerará como proposta a Lei de Orçamento
vigente. - grifamos.”
Neste sentido, perceba-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas
e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Plano Plurianual.
Considerando que a atual administração visa a satisfação do bem comum,
sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente,
aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, a emenda modificativa de nº. 04, apresentada pela Câmara
Municipal de Serrana há de ser concluída pela ILEGALIDADE e
INCONSTITUCIONALIDADE.
Verifica-se ainda, que a emenda proposta não indica a fonte de custeio ou
medida compensatória, em violação ao disposto nos art. 16, art. 17, art. 24 e art. 26 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Portanto, uma vez analisada a emenda modificativa nº. 04, a mesma fere
princípios constitucionais e dispositivos legais, dentre eles se destacam: princípio de
separação e harmonia dos poderes previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 5º, da
Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao princípio da legalidade, conforme
demonstrado.
Além disso, frise-se constatar que existe a previsão nos instrumentos
orçamentários para exercício 2023, com investimentos na Secretaria Municipal da
Educação, que visa a construção de Creche Municipal, conforme consta na Emenda
Modificativa nº 04/2022, que ora vetamos.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto total à
Emenda Modificativa 004/2022 correspondente autógrafo nº 88/2022, de iniciativa
desta E. Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal
Serrana - SP
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
Dados: 2022.12.15 16:12:58 -03'00'
VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2022 AO
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
(AUTÓGRAFO Nº 88/2022)
Serrana, 15 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Emenda Modificativa nº 05, de 16 de
novembro de 2022 ao Projeto de Lei nº 36/2022, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo n.º 88/2022, que “Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023
e dá outras providências.”
Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº
36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício
de 2023, e dá outras providências.
A Emenda Modificativa nº 05/2022, apresentada por esta E. Câmara
Municipal à Lei Orçamentária tem o condão de destinar R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) para construção e uma alça de acesso no Município de Serrana, em ponto
estratégico da Rodovia Abrão Assed (SP-333), ligada diretamente à Rua Amazonas.
“Art. 1º. Fica alterado o anexo do Projeto de Lei
Ordinária nº 36/2022, a fim de destinar R$
1.000.000,00 (um milhão e reais) para construção
de uma ala de acesso no Município de Serrana, em
ponto estratégico da Rodovia Abrão Assed (SP-333),
ligada diretamente à Rua Amazonas.
Art. 2º. A destinação de receita descrita no artigo 1º,
será compensada com a redução de despesa da
mesma funcional programática, na qual for incluído
o importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais).”
Primeiramente, destacamos ser de bom alvitre a matéria proposta;
no entanto, embora mencionado no artigo segundo da Emenda acima descrita, que a
despesa será compensada com a receita da mesma unidade funcional programática, não
vincula a dotação da receita de forma a mencionar os recursos vindouros para tal, seja
do tesouro ou até mesmo de Projetos a serem angariados junto aos Governos Federal ou
Estadual.
Para tanto o presente veto fundamentado na ILEGALIDADE, pois cria
ação governamental que acarreta aumento da despesa sem previsão da receita.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em
seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a
competência legiferante acerca do Direito Financeiro:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico;
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena,
para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que
lhe for contrário. – destacamos.”
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (§1º do supracitado
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2º do supracitado
artigo).
No que concerne aos Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e
II, também do Texto Maior, disciplina a questão de acordo com suas peculiaridades
locais:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber; – destacamos.”
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1.988, disciplina o artigo 165:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. - grifamos.
(...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da
União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste
artigo, compatibilizados com o plano plurianual,
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.”
Neste sentido foi reproduzido no texto da Constituição do Estado de São
Paulo:
“Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão, com observância dos preceitos
correspondentes da Constituição Federal:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 4º - A lei orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
2 - o orçamento de investimentos das empresas em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da
administração direta e indireta, bem como os fundos
e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público.
4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento
de débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes dos precatórios judiciais
apresentados até 1º de julho, a serem consignados
diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os
créditos de natureza alimentícia e as obrigações
definidas em lei como de pequeno valor.
§ 5º - A matéria do projeto das leis a que se refere o
"caput" deste artigo será organizada e
compatibilizada em todos os seus aspectos setoriais
e regionais pelo órgão central de planejamento do
Estado.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo dos efeitos
decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 4º, itens 1 e 2,
deste artigo, compatibilizados com o plano
plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir
desigualdades inter-regionais.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão de receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.”
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais,
editou a Lei Complementar n.º 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
dispondo, em seu artigo 5º, acerca das exigências da Lei Orçamentária Anual:
“Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual,
elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e
com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas constantes do documento
de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se
refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem
como das medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada não poderá superar a
variação do índice de preços previsto na lei de
diretrizes orçamentárias, ou em legislação
específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação
para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da
Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão
incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central
do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais,
custeio administrativo, inclusive os destinados a
benefícios e assistência aos servidores, e a
investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional n.°
4.320 de 1.964, recepcionada com status de Lei
Complementar e, ao longo de seu texto, prevê
matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o
programa anual atualizado dos investimentos,
inversões financeiras e transferências previstos no
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento
guardarão estrita conformidade com a política
econômica-financeira, o programa anual de
trabalho do Governo e, quando fixado, o limite
global máximo para o orçamento de cada unidade
administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades
administrativas, organizadas em formulário próprio,
serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma
estabelecida no artigo 22, inciso III,
letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação
solicitada, com a indicação dos atos de aprovação
de projetos e orçamentos de obras públicas, para
cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de
arrecadação organizar demonstrações mensais da
receita arrecadada, segundo as rubricas, para
servirem de base a estimativa da receita, na
proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de
orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão
remetidas mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as
demonstrações a que se refere o artigo anterior à
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e
outras, que possam afetar a produtividade de cada
fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão
revistas e coordenadas na proposta geral,
considerando-se a receita estimada e as novas
circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no
prazo fixado nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
considerará como proposta a Lei de Orçamento
vigente. - grifamos.”
Neste sentido, perceba-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas
e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Plano Plurianual.
Considerando que a atual administração visa a satisfação do bem comum,
sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente,
aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, a emenda modificativa de nº. 05, apresentada pela Câmara
Municipal de Serrana há de ser concluída pela ILEGALIDADE e
INCONSTITUCIONALIDADE.
Em outro aspecto, destacamos que a competência de preservação,
manutenção e conservação da mencionada Rodovia Abrão Assed (SP-333), não é de
competência do Município e sim do Estado, então, dispensável se faz alterar o Projeto
de Lei Orçamentário para destinar recursos municipais para realização de obras que
abrange uma Rodovia cuja manutenção é de responsabilidade exclusiva do Governo
Estadual, o qual inclusive, tem meios próprios de arrecadação recursos públicos para tal
finalidade.
Verifica-se ainda, que a emenda proposta não indica a fonte de custeio ou
medida compensatória, em violação ao disposto nos art. 16, art. 17, art. 24 e art. 26 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Portanto, uma vez analisada a emenda modificativa nº. 05, a mesma fere
princípios constitucionais e dispositivos legais, dentre eles se destacam: princípio de
separação e harmonia dos poderes previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 5º, da
Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao princípio da legalidade, conforme
demonstrado.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto total à Emenda
Modificativa 005/2022 correspondente autógrafo nº88/2022, de iniciativa desta E. Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2022.12.15 16:14:44 -03'00'
Ilmo. Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal
Serrana - SP
VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2022 AO
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
(AUTÓGRAFO Nº 88/2022)
Serrana, 15 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Emenda Modificativa nº 06, de 21 de
novembro de 2022 ao Projeto de Lei nº 36/2022, aprovado por esse Legislativo,
conforme Autógrafo n.º 88/2022, que “Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022,
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023
e dá outras providências.”
Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº
36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício
de 2023, e dá outras providências.
A Emenda Modificativa nº 06/2022, apresentada por esta E. Câmara
Municipal à Lei Orçamentária tem o condão de destinar R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para implantação de placas e de totens com identificação de ruas, bairros e praças, na
cidade
“Art. 1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei
Ordinária nº 36/2022, a fim de destinar R$
100.000,00 (cem mil reais) para implantação de
placas e de totens com a identificação de ruas,
bairros e praças, na cidade de Serrana.
Art. 2º A destinação de receita descrita no artigo 1º
será compensada com a redução de despesa da
mesma funcional programática, na qual for incluído
o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.
Primeiramente, destacamos ser de bom alvitre a matéria proposta;
no entanto, embora mencionado no artigo segundo da Emenda acima descrita, que a
despesa será compensada com a receita da mesma unidade funcional programática, não
vincula a dotação da receita de forma a mencionar os recursos vindouros para tal, seja
do tesouro ou até mesmo de Projetos a serem angariados junto aos Governos Federal ou
Estadual.
Para tanto, o presente veto está fundamentado na ILEGALIDADE, pois
cria ação governamental que acarreta aumento da despesa sem previsão da receita.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em
seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a
competência legiferante acerca do Direito Financeiro:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico;
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena,
para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que
lhe for contrário. – destacamos.”
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (§1º do supracitado
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2º do supracitado
artigo).
No que concerne aos Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e
II, também do Texto Maior, disciplina a questão de acordo com suas peculiaridades
locais:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber; – destacamos.”
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1.988, disciplina o artigo 165:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. - grifamos.
(...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da
União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste
artigo, compatibilizados com o plano plurianual,
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.”
Neste sentido foi reproduzido no texto da Constituição do Estado de São
Paulo:
“Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão, com observância dos preceitos
correspondentes da Constituição Federal:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 4º - A lei orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
2 - o orçamento de investimentos das empresas em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da
administração direta e indireta, bem como os fundos
e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público.
4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento
de débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes dos precatórios judiciais
apresentados até 1º de julho, a serem consignados
diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os
créditos de natureza alimentícia e as obrigações
definidas em lei como de pequeno valor.
§ 5º - A matéria do projeto das leis a que se refere o
"caput" deste artigo será organizada e
compatibilizada em todos os seus aspectos setoriais
e regionais pelo órgão central de planejamento do
Estado.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo dos efeitos
decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 4º, itens 1 e 2,
deste artigo, compatibilizados com o plano
plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir
desigualdades inter-regionais.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão de receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.”
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais,
editou a Lei Complementar n.º 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
dispondo, em seu artigo 5º, acerca das exigências da Lei Orçamentária Anual:
“Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual,
elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e
com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas constantes do documento
de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se
refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem
como das medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada não poderá superar a
variação do índice de preços previsto na lei de
diretrizes orçamentárias, ou em legislação
específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação
para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da
Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão
incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central
do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais,
custeio administrativo, inclusive os destinados a
benefícios e assistência aos servidores, e a
investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional n.°
4.320 de 1.964, recepcionada com status de Lei
Complementar e, ao longo de seu texto, prevê
matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o
programa anual atualizado dos investimentos,
inversões financeiras e transferências previstos no
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento
guardarão estrita conformidade com a política
econômica-financeira, o programa anual de
trabalho do Governo e, quando fixado, o limite
global máximo para o orçamento de cada unidade
administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades
administrativas, organizadas em formulário próprio,
serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma
estabelecida no artigo 22, inciso III,
letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação
solicitada, com a indicação dos atos de aprovação
de projetos e orçamentos de obras públicas, para
cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de
arrecadação organizar demonstrações mensais da
receita arrecadada, segundo as rubricas, para
servirem de base a estimativa da receita, na
proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de
orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão
remetidas mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as
demonstrações a que se refere o artigo anterior à
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e
outras, que possam afetar a produtividade de cada
fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão
revistas e coordenadas na proposta geral,
considerando-se a receita estimada e as novas
circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no
prazo fixado nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
considerará como proposta a Lei de Orçamento
vigente. - grifamos.”
Neste sentido, perceba-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas
e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Plano Plurianual.
Considerando que a atual administração visa a satisfação do bem comum,
sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente,
aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, a emenda modificativa de nº. 06, apresentada pela Câmara
Municipal de Serrana há de ser concluída pela ILEGALIDADE e
INCONSTITUCIONALIDADE.
Além disso, frise-se constatar que há previsão nos instrumentos
orçamentários para exercício 2023, de investimentos na Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana que suprem a necessidade de aquisição de materiais e outras
melhorias visando o perfeito funcionamento da mencionada repartição pública,
conforme mencionado na Emenda Modificativa que ora vetamos.
Verifica-se ainda, que a emenda proposta não indica a fonte de custeio ou
medida compensatória, em violação ao disposto nos art. 16, art. 17, art. 24 e art. 26 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Portanto, uma vez analisada a emenda modificativa nº. 06, a mesma fere
princípios constitucionais e dispositivos legais, dentre eles se destacam: princípio de
separação e harmonia dos poderes previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 5º, da
Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao princípio da legalidade, conforme
demonstrado.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto total à
Emenda Modificativa 006/2022 correspondente autógrafo nº 88/2022, de iniciativa desta E.
Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal
Serrana - SP
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
Dados: 2022.12.15 16:12:00 -03'00'
VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2022 AO
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
(AUTÓGRAFO Nº 88/2022)
Serrana, 15 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Emenda nº 07, de 29 de novembro de 2022
ao Projeto de Lei nº 36/2022, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º
88/2022, que “Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº
36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício
de 2023, e dá outras providências.
A Emenda Modificativa nº 07/2022, apresentada por esta E. Câmara
Municipal à Lei Orçamentária tem o condão de destinar R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para finalidade de conceder a isenção de ITBI aos imóveis urbanizáveis de interesse
social, localizados no Município:
“Art. 1° Ficam alterados os anexos do
Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, a fim
de reduzir R$ 100.000,00 (cem mil reais) do
montante previsto para arrecadação de ITBI,
a fim de conceder a isenção do referido
imposto aos imóveis urbanizáveis de
interesse social, localizados no Município de
Serrana.
Art. 2º A redução de receita descrita no artigo
1º será compensada com a redução de
despesas da unidade executora “Gabinete do
Prefeito”
Primeiramente, destacamos ser de bom alvitre a matéria proposta;
no entanto, embora mencionado no artigo segundo da Emenda acima descrita, que ‘a
despesa será compensada com a redução de despesas da unidade executora “Gabinete
do Prefeito”, essa não vincula a dotação da receita de forma a mencionar os recursos
vindouros para tal, seja do tesouro ou até mesmo de Projetos a serem angariados junto
aos Governos Federal ou Estadual.
Para tanto, o presente veto está fundamentado na ILEGALIDADE, pois
cria ação governamental que acarreta aumento da despesa sem previsão da receita.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em
seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a
competência legiferante acerca do Direito Financeiro:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico;
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena,
para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que
lhe for contrário. – destacamos.”
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (§1º do supracitado
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2º do supracitado
artigo).
No que concerne aos Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e
II, também do Texto Maior, disciplina a questão de acordo com suas peculiaridades
locais:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber; – destacamos.”
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1.988, disciplina o artigo 165:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. - grifamos.
(...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da
União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste
artigo, compatibilizados com o plano plurianual,
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.”
Neste sentido foi reproduzido no texto da Constituição do Estado de São
Paulo:
“Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão, com observância dos preceitos
correspondentes da Constituição Federal:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 4º - A lei orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
2 - o orçamento de investimentos das empresas em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da
administração direta e indireta, bem como os fundos
e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público.
4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento
de débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes dos precatórios judiciais
apresentados até 1º de julho, a serem consignados
diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os
créditos de natureza alimentícia e as obrigações
definidas em lei como de pequeno valor.
§ 5º - A matéria do projeto das leis a que se refere o
"caput" deste artigo será organizada e
compatibilizada em todos os seus aspectos setoriais
e regionais pelo órgão central de planejamento do
Estado.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo dos efeitos
decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 4º, itens 1 e 2,
deste artigo, compatibilizados com o plano
plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir
desigualdades inter-regionais.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão de receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.”
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais,
editou a Lei Complementar n.º 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
dispondo, em seu artigo 5º, acerca das exigências da Lei Orçamentária Anual:
“Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual,
elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e
com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas constantes do documento
de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se
refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem
como das medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada não poderá superar a
variação do índice de preços previsto na lei de
diretrizes orçamentárias, ou em legislação
específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação
para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da
Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão
incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central
do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais,
custeio administrativo, inclusive os destinados a
benefícios e assistência aos servidores, e a
investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional n.°
4.320 de 1.964, recepcionada com status de Lei
Complementar e, ao longo de seu texto, prevê
matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o
programa anual atualizado dos investimentos,
inversões financeiras e transferências previstos no
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento
guardarão estrita conformidade com a política
econômica-financeira, o programa anual de
trabalho do Governo e, quando fixado, o limite
global máximo para o orçamento de cada unidade
administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades
administrativas, organizadas em formulário próprio,
serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma
estabelecida no artigo 22, inciso III,
letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação
solicitada, com a indicação dos atos de aprovação
de projetos e orçamentos de obras públicas, para
cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de
arrecadação organizar demonstrações mensais da
receita arrecadada, segundo as rubricas, para
servirem de base a estimativa da receita, na
proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de
orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão
remetidas mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as
demonstrações a que se refere o artigo anterior à
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e
outras, que possam afetar a produtividade de cada
fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão
revistas e coordenadas na proposta geral,
considerando-se a receita estimada e as novas
circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no
prazo fixado nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
considerará como proposta a Lei de Orçamento
vigente. - grifamos.”
Neste sentido, perceba-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas
e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Plano Plurianual.
Considerando que a atual administração visa a satisfação do bem comum,
sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente,
aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, a emenda modificativa de nº. 07, apresentada pela Câmara
Municipal de Serrana há de ser concluída pela ILEGALIDADE e
INCONSTITUCIONALIDADE.
Há de mencionar que a remissão, anistia ou isenção de qualquer tributo
sem os devidos estudos necessários pode acarretar em renúncia de receita, neste
sentido, observamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a renúncia de
receita pública de natureza tributária, mas determina, em prol do equilíbrio das contas
públicas, alguns estudos, dentre os quais destacamos:
Apresentação de relatório de impacto-orçamentário financeiro;
Criar medidas de compensação consistentes para manutenção da receita por meio
da elevação de alíquotas de outros tributos, cancelamento de outros benefícios
anteriormente concedidos, majoração ou criação (se constitucionalmente previsto e
legalmente possível) de tributos, ou ampliação da base de cálculo de tributos já
existentes.
Atender ao princípio da transparência, com a demonstração do valor
renunciado no relatório de impacto orçamentário-financeiro, é uma condição formal
obrigatória presente na LRF para todas as situações de renúncia.
Já sobre as referidas condições, a que prevê medidas de compensação
para a renúncia de receita impõe como prazo o que se iguala ao exercício de sua
vigência e nos dois seguintes.
Um cuidado importante é com a questão de que renúncia fiscal é crime
quando o agente público pratica qualquer ato que possa ser considerado ilícito.
Com isso, poderá ser responsabilizado no âmbito civil, penal e administrativo, mesmo
que a intenção não tenha sido agir contra a lei.
Verifica-se ainda, que a emenda proposta não indica a fonte de custeio ou
medida compensatória, em violação ao disposto nos art. 16, art. 17, art. 24 e art. 26 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Portanto, uma vez analisada a emenda modificativa nº. 07, a mesma fere
princípios constitucionais e dispositivos legais, dentre eles se destacam: princípio de
separação e harmonia dos poderes previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 5º,
da Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao princípio da legalidade,
conforme demonstrado.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto total
à Emenda Modificativa 007/2022 correspondente autógrafo nº 88/2022, de iniciativa
desta E. Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal
Serrana - SP
LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2022.12.15 16:10:34 -03'00'
VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2022 AO
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
(AUTÓGRAFO Nº 88/2022)
Serrana, 15 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Emenda nº 08, de 30 de novembro de 2022
ao Projeto de Lei nº 36/2022, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º
88/2022, que “Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, que estima a receita e fixa
a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº
36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício
de 2023, e dá outras providências.
A Emenda Modificativa nº 08/2022, apresentada por esta E. Câmara
Municipal à Lei Orçamentária tem o condão de destinar R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais) para aquisição de bombas d’água reservas, para serem utilizadas pelo
Departamento de Água e Esgoto de Serrana (DAES).
“Art. 1° Fica alterado o anexo do Projeto de
Lei Ordinária nº 36/2022, a fim de destinar R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para
aquisição de bombas d’água reservas, para
serem utilizadas pelo Departamento de Água e
Esgoto de Serrana (DAES).
Art. 2º A destinação de receita descrita no
artigo 1º será compensada com a redução de
despesa da mesma funcional programática, na
qual for incluído o importe de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).”
Primeiramente, destacamos ser de bom alvitre a matéria proposta;
no entanto, embora mencionado no artigo segundo da Emenda acima descrita, que a
despesa será compensada com a receita da mesma unidade funcional programática, não
vincula a dotação da receita de forma a mencionar os recursos vindouros para tal, seja
do tesouro ou até mesmo de Projetos a serem angariados junto aos Governos Federal ou
Estadual.
Para tanto o presente veto fundamentado na ILEGALIDADE, pois cria
ação governamental que acarreta aumento da despesa sem previsão da receita.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em
seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I, traz a
competência legiferante acerca do Direito Financeiro:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário,
econômico e urbanístico;
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre
normas gerais não exclui a competência
suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os
Estados exercerão a competência legislativa plena,
para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que
lhe for contrário. – destacamos.”
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (§1º do supracitado
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2º do supracitado
artigo).
No que concerne aos Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e
II, também do Texto Maior, disciplina a questão de acordo com suas peculiaridades
locais:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber; – destacamos.”
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1.988, disciplina o artigo 165:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. - grifamos.
(...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da
União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste
artigo, compatibilizados com o plano plurianual,
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades
inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.”
Neste sentido foi reproduzido no texto da Constituição do Estado de São
Paulo:
“Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão, com observância dos preceitos
correspondentes da Constituição Federal:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 4º - A lei orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
2 - o orçamento de investimentos das empresas em
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a voto;
3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da
administração direta e indireta, bem como os fundos
e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público.
4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento
de débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes dos precatórios judiciais
apresentados até 1º de julho, a serem consignados
diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os
créditos de natureza alimentícia e as obrigações
definidas em lei como de pequeno valor.
§ 5º - A matéria do projeto das leis a que se refere o
"caput" deste artigo será organizada e
compatibilizada em todos os seus aspectos setoriais
e regionais pelo órgão central de planejamento do
Estado.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será
acompanhado de demonstrativo dos efeitos
decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 4º, itens 1 e 2,
deste artigo, compatibilizados com o plano
plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir
desigualdades inter-regionais.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão de receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.”
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais,
editou a Lei Complementar n.º 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
dispondo, em seu artigo 5º, acerca das exigências da Lei Orçamentária Anual:
“Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual,
elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e
com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da
compatibilidade da programação dos orçamentos
com os objetivos e metas constantes do documento
de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se
refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem
como das medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de
utilização e montante, definido com base na receita
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada não poderá superar a
variação do índice de preços previsto na lei de
diretrizes orçamentárias, ou em legislação
específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação
para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual ou em lei que autorize a sua
inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da
Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão
incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central
do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais,
custeio administrativo, inclusive os destinados a
benefícios e assistência aos servidores, e a
investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional n.°
4.320 de 1.964, recepcionada com status de Lei
Complementar e, ao longo de seu texto, prevê
matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o
programa anual atualizado dos investimentos,
inversões financeiras e transferências previstos no
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento
guardarão estrita conformidade com a política
econômica-financeira, o programa anual de
trabalho do Governo e, quando fixado, o limite
global máximo para o orçamento de cada unidade
administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades
administrativas, organizadas em formulário próprio,
serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma
estabelecida no artigo 22, inciso III,
letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação
solicitada, com a indicação dos atos de aprovação
de projetos e orçamentos de obras públicas, para
cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de
arrecadação organizar demonstrações mensais da
receita arrecadada, segundo as rubricas, para
servirem de base a estimativa da receita, na
proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de
orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão
remetidas mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as
demonstrações a que se refere o artigo anterior à
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e
outras, que possam afetar a produtividade de cada
fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão
revistas e coordenadas na proposta geral,
considerando-se a receita estimada e as novas
circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no
prazo fixado nas Constituições ou nas Leis
Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo
considerará como proposta a Lei de Orçamento
vigente. - grifamos.”
Neste sentido, perceba-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas
e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Plano Plurianual.
Considerando que a atual administração visa a satisfação do bem comum,
sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente,
aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, a emenda modificativa de nº. 08, apresentada pela Câmara
Municipal de Serrana há de ser concluída pela ILEGALIDADE e
INCONSTITUCIONALIDADE.
Além disso, frise-se constatar que há previsão nos instrumentos
orçamentários para exercício 2023, de investimentos no Departamento de Água e
Esgoto – DAES que suprem a necessidade de aquisição de materiais, bombas e outras
melhorias visando o perfeito funcionamento da mencionada repartição pública.
Verifica-se ainda, que a emenda proposta não indica a fonte de custeio ou
medida compensatória, em violação ao disposto nos art. 16, art. 17, art. 24 e art. 26 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Portanto, uma vez analisada a emenda modificativa nº. 08, a mesma fere
princípios constitucionais e dispositivos legais, dentre eles se destacam: princípio de
separação e harmonia dos poderes previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 5º, da
Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao princípio da legalidade, conforme
demonstrado.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto total à
Emenda Modificativa 008/2022 correspondente autógrafo nº 88/2022, de iniciativa desta E.
Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal
Serrana - SP
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2022.12.15 16:10:11 -03'00'
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraPserrana.sp.lee.br
EMENDA MODIFICATIVA N22/2023
(PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N204/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N236/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
Altera o projeto de lei ordinária n°
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do município de serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução ng
2/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que
a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n° 4, de 16 de
novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu
PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa:
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022, a fim de
destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para construção de uma creche no Bairro Morada
do Sol.
Art.22 A destinagão de receita descrita no artigo 12seracompensada com a
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUN,
JCIPAL D SERRANA
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PAULO CASI .Y0 FILHO)
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume
e disponibilizado noSite da Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da
Câmara Municipal de Serrana/SP.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA MODIFICATIVA N2 3/2023
(PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N905/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N236/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
Altera o projeto de lei ordinária
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do município de serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana (Resolução n2
2/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que
aCamaraMunicipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n25, de 16 de
novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu
PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa:
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a fim de
destinar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para construção de uma alga de acesso no Município
de Serrana, em ponto estratégico da Rodovia Abrão Assed (SP-333), ligada diretamente à Rua
Amazonas.
Art.29 A destinação de receita descrita no artigo 12seracompensada com a
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARUNYPALVDVSERRAN
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Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vice-Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria daCamarano local de costume
e disponibilizado noSitedaCamarae no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da
CamaraMunicipal de Serrana/SP.
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA MODIFICATIVA N24/2023
(PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N206/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N236/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
Altera o projeto de lei ordinária n2
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do município de Serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana (Resolução n2
2/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que
aCamaraMunicipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n26, de 21 de
novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu
PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa:
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a fim de
destinar R$ 100.000,00 (cem mil reais) para implantação de placas e de totens com a
identificação de ruas, bairros e pragas, na cidade de Serrana.
Art.22 A destinação de receita descrita no artigo 12seracompensada com a
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
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Presidente daCamaraMunicipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
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e disponibilizado noSitedaCamarae no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da
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EMENDA MODIFICATIVA N25/2023
(PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N207/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N236/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
Altera os anexos do projeto de lei ordinária n°
36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do
município de Serrana para o exercício de 2023 e dá
outras providências.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n2
2/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que
a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n27, de 29 de
novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu
PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa:
Art.1° Ficam alterados os anexos do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a
fim de reduzir R$ 100.000,00 (cem mil reais) do montante previsto para arrecadação de ITBI, a
fim de conceder a isenção do referido imposto aos imóveis urbanizáveis de interesse social,
localizados no Município de Serrana.
Art.22 A redução de receita descrita no artigo 12seracompensada com a
redução de despesas da unidade executora "Gabinete do Prefeito".
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
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Presidente da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume
e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da
Câmara Municipal de Serrana/SP.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA MODIFICATIVA N2 6/2023
(PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N2 08/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 36/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL)
Altera o projeto de lei ordinária ng 36/2022, que
estima a receita e fixa a despesa do município de
Serrana para o exercício de 2023 e dá outras
providências.
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n9
2/2014) e artigo 49, parágrafos 59 e 62 da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que
a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n2 8, de 30 de
novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n2 36/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu
PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa:
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n2 36/2022, a fim de
destinar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de bombas d'água reservas, para
serem utilizadas pelo Departamento de Agua e Esgoto de Serrana (DAES).
Art.22 A destinação de receita descrita no artigo 12 seracompensada com a
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
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Presidente da Câmara Municipal de Serrana
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume
e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da
Câmara Municipal de Serrana/SP.