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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Executivo)
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaEstima e receita e fixa a despesa do município de Serrana para o exercício de 2023, e dá outras providências (LOA 2023).
native_id2219

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição aprovada S —
2022-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª votação.
2022-11-01 Proposição aprovada B Aprovado em 1ª votação.
2022-11-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Incluso na ordem do dia da 7ª sessão extraordinária, de 01/11/2022.
2022-10-07 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-04 Proposição inclusa no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T19:03:39.892279-03:00 Aprovado 10 0 0
2022-11-03T10:38:22.311381-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 275

Atenciosamente, 
LEONARDO CARESSATÓ CAPITELI 
- Prefeito Municipal - 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
vninv.serrana.sp.gov.bre-mailinfotherranasp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
Mensagem n°. 40/2022 
Serrana — SP, aos 30 de Setembro de 2022. 
A sua Excelência 
Airton José Bis 
Md. Presidente daCamaraMunicipal de Serrana - SP 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Em cumprimento ao disposto no incisoIIIdo § 3° do artigo 122 da Lei Orgânica 
Municipal c/c o inciso III do artigo 165 da Constituição Federal, envio a essa Egrégia Edilidade, para a 
devida apreciação dos Senhores Vereadores, Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Ano 
de 2023 - LOA 2023. 
De observar, que o referido diploma encontra-se em plena compatibilidade com as 
demaispeps orçamentarias Projeto do PPA 2022 a 2025 e Projeto de LDO 2023, garantindo-se exigência 
contida no inciso I, do § 3° do artigo 166 da Constituição da República. 
De igual modo, o Projeto se apresenta também em consonância com o que estatui as 
normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo, especialmente quanto as exigências contidas 
no Comunicado SDG n° 29 de 05.08.2010. 
Na certeza de contar com o pronto apoio dos Membros dessa Egrégia Edilidade, 
renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Camara Municipal deSerrana 
APROVADO, em PRIMEIRA 
discussão e votação na 7a 
Sessão Extraordinária. 
Serrana, 0111112022. 
AIRTON JOSE BIS 
PRESIDENTE 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
.serra na sp.gov.br elnati infoeserrana.sp.gov.brTelefone (1.e 3987-9244 
PROJETO DE LEI N° 36/22 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA PARA 0 
EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.1° 0 orçamento fiscal do Município de Serrana, Estado de São Paulo, para o exercício 
financeiro de 2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 223.359.790,80 (Duzentos e Vinte e Três 
Milhões e Trezentos e Cinquenta e Nove Mil e Setecentos e Noventa e Oitenta), discriminados pelos 
anexos integrantes desta Lei. 
Art.2° A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos 
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:- 
1 Orgão: Prefeitura Municipal de Serrana 
1.1 RECEITAS CORRENTES 
4110 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
4120 Contribuição 
4130 Receita Patrimonial (Prefeitura Municipal) 
4160 Receita de Serviços (Prefeitura Municipal) 
4170 Transferencia Correntes 
4190 Outras Receitas Correntes (Prefeitura Municipal) 
2 RECEITA DE CAPITAL 
4210 Operação de Credito 
4220 Alienação de Bens 
4240 Transferencia de Capital 
26.944.700,00 
1.750.000,00 
987.000,00 
10.252.100,00 
153.638.490,80 
1.235.400,00 
1.700.100,00 
400,00 
1.905.100,00 
9 DEDUÇÕES DA RECEITA 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serr a na.so.gov.bre-mail infodserfana.sp.gov.brTelefone t16; 3987-9244 
4950 (-) Deduções Receitas Correntes -16.287.000,00 
2 Orgão: IPREMUS - Instituto de Previdência Municipal de Serrana 
1.1 RECEITAS CORRENTES 
4120 Contribuição 
4130 Receita Patrimonial 
4190 Outras Receitas Correntes 
1700 Receitas Correntes 
8.185.000,00 
12.100.000,00 
2.005.000,00 
18.840.000,00 
3 Orgão: Fundação Cultural de Serrana 
1.1 RECEITAS CORRENTES 
4130 Receita Patrimonial 
4700 Receitas Correntes 
4770 Transferencias Correntes 
9.500,00 
4.000,00 
90.000,00 
TOTAL DA RECEITA 
223.359.790,80 
1.2 POR CATEGORIA ECONÔMICA 
41 Receitas Correntes 
49 Deduções das Receitas Correntes - Fundeb 
49 Deduções das Receitas Correntes 
TOTAL DAS RECEITAS DE CORRENTES 
42 Receitas de Capital 
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 
TOTA DA RECEITA LIQUIDA DO MUNICIPIO 
194.807.690,80 
-16.287.000,00 
0,00 
178.520.690,80 
3.605.600,00 
3.605.600,00 
182.126.290,80 
Art.30 A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros 
"Programas de Trabalho" e "Natureza das Despesas", integrantes desta Lei, com os seguintes 
desdobramentos: 
2.1 POR FUNÇÕES DO GOVERNO 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.sen a na sp.gov.br e-mail infoeserfana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
Legislativa 
Administrativa 
Segurança Publica 
Assistencia Social 
Previdencia Social 
Saúde 
Trabalho 
Educação 
Cultura 
Urbanismo 
Saneamento 
Desporto e Lazer 
28 Encargos Especiais 
99 Reserva de Contigencia 
TOTAL DA DESPESA 
2.2 PORSUBFUNÇÕES 
PODER LEGISLATIVO 
1 Processo Lelislativo 
31 Secretaria 
01 
04 
06 
08 
09 
10 
11 
12 
13 
15 
17 
27 
5.295.000,00 
19.841.100,00 
2.519.300,00 
9.362.342,80 
41.130.000,00 
41.349.098,00 
824.200,00 
64.381.000,00 
801.500,00 
15.692.084,37 
10.252.000,00 
2.376.500,00 
7.034.000,00 
2.501.865,63 
223.359.990,80 
950.000,00 
4.345.000,00 
PODER EXECUTIVO 
92 Representação Judicial e Extrajudicial 
122 Administração Geral 
123 Administração Financeira 
126 Tecnologia da Informatização 
128 Formação de Recursos Humanos 
129 Administração de Receitas 
131 Comunicação Social 
182 Defesa Civil 
241 Assistencia ao Idoso 
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
244 Assistência Comunitária 
2.627.500,00 
19.915.550,00 
1.638.100,00 
294.800,00 
9.077.100,00 
2.086.300,00 
109.000,00 
2.519.300,00 
600.000,00 
1.546.700,00 
7.457.342,80 
3 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
ww,v.serrana.sp.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16; 3987-9244 
301 Atenção Básica 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
303 Suporte Profilático e Terapêutico 
304 Vigilância Sanitária 
305 Vigilância Epidemiológica 
306 Alimentação e Nutrição 
334 Fomento ao Trabalho 
361 Ensino Fundamental 
364 Ensino Superior 
365 Educação Infantil 
392 Difusão Cultural 
451 Infra-Estrutura Urbana 
452 Serviços Urbanos 
512 Saneamento Básico Urbano 
812 Desporto Comunitário 
813 Lazer 
843 Serviço da Divida Interna 
846 Outros Encargos Especiais 
999 Reserva de Contingência 
TOTAL DA DESPESA 
2.3 POR CATEGORIA ECONOMICA 
3.0.00.00 Despesas Correntes 
4.0.00.00 Despesas de Capital 
9.0.00.00 Reserva de Contigencia 
TOTAL DA DESPESA 
16.112.564,00 
19.536.028,00 
1.193.000,00 
774.000,00 
3.394.256,00 
2.261.300,00 
824.200,00 
46.134.000,00 
706.000,00 
15.038.000,00 
801.500,00 
13.937.784,37 
1.754.300,00 
10.252.000,00 
1.713.400,00 
663.100,00 
5.200.000,00 
1.834.000,00 
28.063.865,63 
223.359.990,80 
172.969.125,17 
22.327.000,00 
28.063.865,63 
223.359.990,80 
2.5 POR UNIDADES EXECUTORAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PODER LEGISLATIVO 
02.01.01 CORPO LEGISLATIVO 
02.01.02 SECRETARIA 
950.000,00 
4.345.000,00 
4 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.govbre-mail t nfoeserrana.sp.gov,br Telefone 16; 3987-9244 
01.02.01 
01.02.02 
01.02.03 
01.02.04 
01.02.05 
01.02.06 
01.02.07 
01.03.01 
01.03.02 
01.03.03 
01.03.04 
01.03.05 
01.03.06 
01.03.07 
01.03.08 
01.03.09 
01.03.10 
01.03.11 
01.04.01 
01.04.02 
01.04.03 
01.04.04 
01.04.05 
01.04.06 
01.05.01 
01.05.02 
01.05.03 
01.05.04 
01.05.05 
01.05.06 
01.05.07 
01.05.08 
01.05.09 
01.05.10 
01.06.01 
01.06.02 
01.06.03 
01.06.04 
01.06.05 
01.07.01 
PODER EXECUTIVO 
GABINETE DO PREFEITO 
DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA 
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA 
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO 
FUNDO SOCIAL 
ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 
GABINETE DO SECRETARIO 
DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DIVISÃO DE COMPRAS EADM. DE CONTRATOS 
DIVISÃO DE SUPRIMENTOS 
DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA 
DIVISÃO DE CONTADORIA 
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA 
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 
GABINETE DO SECRETARIO 
ATENÇÃO BÁSICA 
ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC 
ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
VIGILANCIA SAN ITARIA 
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
GABINETE DO SECRETARIO 
DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 
ENSINO FUNDAMENTAL 
ENSINO INFANTILPREESCOLA 
CRECHE MUNICIPAL 
ENSINO TECNICO SUPERIOR 
CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA 
MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB 
MANUT. ENSINO INFANTIL Cl REC. FUNDEB 
ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE 
GABINETE DO SECRETARIO 
DIVISÃO DO TURISMO 
SETOR DE ESPORTES 
SETOR DE EVENTOS 
DIVISÃO DE CULTURA 
GABINETE DO SECRETARIO 
985.700,00 
19.100,00 
2.519.300,00 
109.000,00 
824.200,00 
720.000,00 
7.827.500,00 
980.000,00 
926.000,00 
9.077.100,00 
294.800,00 
1.097.200,00 
527.200,00 
453.100,00 
658.100,00 
834.000,00 
1.252.300,00 
1.834.000,00 
339.250,00 
16.112.564,00 
19.536.028,00 
1.193.000,00 
774.000,00 
3.394.256,00 
550.200,00 
2.261.300,00 
8.430.200,00 
1.228.200,00 
795.100,00 
706.000,00 
241.700,00 
31.367.300,00 
13.014.700,00 
5.786.300,00 
407.700,00 
9.500,00 
1.296.200,00 
663.100,00 
98.000,00 _ 
306.100,00 
5 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176- CEP 14.150-000 
WWW. serrana.sp. go v. b r e-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone(1613987-9244 
01.07.02 
01.07.03 
01.07.04 
01.07.05 
01.07.06 
01.07.07 
01.07.08 
01.08.01 
01.08.02 
01.08.03 
01.08.04 
01.08.05 
01.08.06 
01.08.07 
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. TESOURO 
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. ESTADO 
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. UNIÃO 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
CONSELHO TUTELAR 
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 
GABINETE DO SECRETARIO 
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
DIVISÃO DE OBRAS Cl REC. CIDE 
DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE 
DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO 
DIVISÃO DE TRANSPORTES 
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
4.234.200,00 
218.942,80 
377.000,00 
1.312.000,00 
1.305.000,00 
289.100,00 
600.000,02 
487.000,00 
8.142.084,37 
50.000,00 
5.258.700,00 
290.000,00 
1.464.300,00 
10.252.000,00 
2.501.865,63 
1.118.000,00 
14.450.000,00 
25.562.000,00 
ADMINISTRAÇÃO INDIETA 
03.01.01 MANUTENCAO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
03.01.02 PREVIDENCIA SOCIAL 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
04.01.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 703.500,00 
TOTAL DA DESPESA 223.359.990,80 
Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias a: 
I) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da 
legislação em vigor; 
II) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o 
limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no orçamento, 
observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964; 
III) Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada 
como Reserva de Contingência, sem onerar o percentual a que alude o inciso 
anterior deste artigo; 
,2 6 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176- CEP 14.150-000 
www.serrana.so.gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
IV) Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o 
limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação 
esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso 
ll deste artigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-
2006, Plenário, DJ de 16-3-2007). 
V) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da 
legislação em vigor; 
VI) Firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas 
atividades, bem como as do município. 
§ 1° Para os fins doart. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o 
mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na órbita da classificação econômica da despesa, 
os grupos corrente e de capital. 
§ 2° Ficam igualmente autorizados e serão computados, para efeito do limite fixado no 
inciso "II" deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir 
insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, divida pública, 
débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a 
realização de novas audiências publicas para tanto. 
§ 3° A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II 
deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar 
dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido 
percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do 
PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas 
audiências publicas para tanto. 
§ 4° Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que 
alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de oficio da Presidência da Câmara 
Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias 
dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de 
suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no 
art. 61, § 1°, inciso II, letra "h" da Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 
§ 5° Não onerarão os limites estabelecidos no "caput" deste artigo e seus incisos os 
créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a transferências 
constitucionais previstas no artigo 158 da Constituição federal, inativos e pensionistas, honras de aval, 
débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da divida pública, despesas de exercícios anteriores, 
emendas parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos vinculados. 
e 
7 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.ap.gov.bre-mad infoOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244 
Art.5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da 
realização de novas audiências públicas, a Lei Orçamentária Anual, caso sejam detectadas distorções ou 
necessidades de eventuais ajustes. 
Art.6° A presente proposta orçamentária discrimina a despesa por unidade 
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas 
dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de 
despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos. 
Parágrafo único — No escopo de possibilitar o controle a que alude oart. 73, inciso 
VI, alínea b e inciso VII da Lei Eleitoral pelo E. TCESP, a presente proposta orçamentária prevê a 
utilização de subelementos distintos para abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, sendo um 
para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e 
publicidade institucional. 
Art.7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
29 d etembro de 2022. 
8 
(77 1/7 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
217.107.190,80 
26.944.700,00 
9.935.000,00 
13.096.500,00 
10.252.100,00 
153.638.490,80 
3.240.400,00 
18.934.000,00 
18.840.000,00 
4.000,00 
90.000,00 
-16.287.000,00 
-16.287.000,00 
Despesas Correntes 
Pessoal E Encargos Sociais 
Outras Despesas Correntes 
Superavit 
219.754.190,80 Total 
46.785.065,63 
3.605.600,00 Despesas De Capital 
1.700.100,00 Investimentos 
400,00 Amorlização Da Divida 
1.905.100,00 
Estado de São Paulo Página: 1/1 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2023 
Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas (Anexo 1 da Lei n° 4.320/64) 
Receitas Valor Despesas Valor 
18.721.400,00 
22.327.000,00 Total 
Receitas Correntes 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Contribuições 
Receita Patrimonial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Receitas Correntes 
Receitas Correntes - Intra OFSS 
Contribuições - Intra OFSS 
Receita Patrimonial - Intra OFSS 
Transferências Correntes - Intra OFSS 
DEDUÇÕES DE RECEITAS 
FUNDEB 
Total 
Su! it doorçamento corrente 
Receitas de Capital 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
Transferências de Capital 
Deficit 
Total 
172.969.125,17 
101.334.980,00 
71.634.145,17 
46.785.065,63 
219.754.190,80 
22.327.000,00 
10.082.200,00 
12.244.800,00 
22.327.000,00 
Resumo 
Receitas Correntes 
Receitas de Capital 
Receitas Correntes - Intra OFSS 
DEDUÇÕES DE RECEITAS 
Deficit do Orçamento 
217.107.190,80 
3.605.600,00 
18.934.000,00 
-16.287.000,00 
200,00 
97,20 % 
1,61 % 
8,48 % 
-7,29 % 
Despesas Correntes 
Despesas De Capital 
Reserva De Contingência 
172.969.125,17 77,44 % 
22.327.000,00 10,00 % 
28.063.865,63 12,56 % 
Total 223.359.990,80 100,00% Total 223.359.990,80 100,00% 
e 
152.663.125,17 
82.764.480,00 
73.699.580,00 
71.688.880,00 
1.241.900,00 
600.000,00 
168.800,00 
9.064.900,00 
100,00 
11.564.101,60 
12.524.168,00 
120.242,00 
159.200,00 
2.082.400,00 
30.257.333,57 
290.000,00 
11.140.900,00 
1.700.000,00 
50.000,00 
10.200,00 
9.064.900,00 
69.898.645,17 
100,00 
11.564.101,60 
58.334.443,57 
21.066.500,00 
6.800.800,00 
2.056.900,00 
7.658.800,00 
4.500.000,00 
50.000,00 
8.857.700,00 
8.857.700,00 
12.208.800,00 
12.208.800,00 
e 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64) 
Pagina: 1/4 
Data: 29/09/2022 
Código Especificação Elemento 
Grupo de 
Despesa 
Categoria 
Econômica 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
DESPESAS ORÇAMENTARIAS 
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal E Encargos Sociais 
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 
3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente De Operação Entre 
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais - Intra Ofss 
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 
3.3.42.00.00.00.00.00 Execução Orçamentaria Delegada A Municipios 
3.3.42.92.00.00.00.00 Despesas De Exercícios Anteriores 
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferências A Instituições Privadas SemFl 
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 
3.3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gr 
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic 
3.3.90.41.00.00.00.00 Contribuições 
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias E Contributivas 
3.3.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições 
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas De Capital 
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalações 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente 
4.6.00.00.00.00.00.00 Amortização Da Divida 
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 
4.6.90.77.00.00.00.00 Principal Corrigido Da Divida Contratual Refi 
4.6.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 
4.6.90.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições 
9.0.00.00.00.00.00.00 
9.9.00.00.00.00.00.00 
Reserva De Contingência 
Reserva De Contingência 2.501.865,63 
2.501.865,63 
Estado de São Paulo Página: 2/4 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Elemento 
Grupo de 
Despesa 
Categoria 
Económica 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
DESPESAS ORÇAMENTARIAS 
9.9.99.00.00.00.00.00 
9.9.99.99.00.00.00.00 
2.501.865,63 
2.501.865,63 
Reserva De Contingência 
Reserva De Contingência 
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE 
DESPESAS ORÇAMENTARIAS 
3.0.00.00.00.00.00.00 
3.1.00.00.00.00.00.00 
3.1.90.00.00.00.00.00 
3.1.90.11.00.00.00.00 
3.1.90.13.00.00.00.00 
3.1.90.94.00.00.00.00 
3.1.91.00.00.00.00.00 
3.1.91.13.00.00.00.00 
3.3.00.00.00.00.00.00 
3.3.90.00.00.00.00.00 
3.3.90.30.00.00.00.00 
3.3.90.33.00.00.00.00 
3.3.90.36.00.00.00.00 
3.3.90.39.00.00.00.00 
3.3.90.40.00.00.00.00 
3.3.90.46.00.00.00.00 
3.3.90.93.00.00.00.00 
4.0.00.00.00.00.00.00 
4.4.00.00.00.00.00.00 
4.4.90.00.00.00.00.00 
4.4.90.51.00.00.00.00 
4.4.90.52.00.00.00.00 
SERRANA 
Despesas Correntes 
Pessoal E Encargos Sociais 
Aplicações Diretas 
Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
Obrigações Patronais 
Indenizações E Restituições Trabalhistas 
Aplicação Direta Decorrente De Operação Entre 
Obrigações Patronais - Infra Ofss 
Outras Despesas Correntes 
Aplicações Diretas 
Material De Consumo 
Passagens E Despesas Com Locomoção 
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Fisica 
Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic 
Serviços De Tecnologia Da Informação E Comuni 
Auxilio Alimentação 
Indenizações E Restituições 
Despesas De Capital 
Investimentos 
Aplicações Diretas 
Obras E Instalações 
Equipamentos E Material Permanente 
2.592.000,00 
343.000,00 
40.000,00 
185.000,00 
75.000,00 
65.000,00 
120.000,00 
70.000,00 
190.000,00 
330.000,00 
140.000,00 
1.000.000,00 
145.000,00 
Total das despesas: 
Total da entidade: 
3.160.000,00 
2.975.000,00 
185.000,00 
990.000,00 
990.000,00 
1.145.000,00 
1.145.000,00 
176.231.490,80 
176.231.490,80 
4.150.000,00 
1.145.000,00 
Entidade: 3- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA 
DESPESAS ORÇAMENTARIAS 
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal E Encargos Sociais 
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 
3.1.90.01.00.00.00.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada E Reformas 
e 
12.000.000,00 
Total das despesas: 
Total da entidade: 
15.172.000,00 
15.010.000,00 
5.295.000,00 
5.295.000,00 
15.538.000,00 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64) 
Página: 3/4 
Data: 29/09/2022 
Código Especificação Elemento 
Grupo de 
Despesa 
Categoria 
Econômica 
Entidade: 3- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA 
DESPESAS ORÇAMENTARIAS 
3.1.90.03.00.00.00.00 Pensões Do Rpps E Do Militar 
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 
3.1.90.67.00.00.00.00 Depósitos Compulsórios 
3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 
2.100.000,00 
540.000,00 
20.000,00 
120.000,00 
230.000,00 
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente De Operação Entre 162.000,00 
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais - lntra Ofss 162.000,00 
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 366.000,00 
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 366.000,00 
3.3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 10.000,00 
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 5.000,00 
3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços De Consultoria 100.000,00 
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 130.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic 20.000,00 
3.3 90.40.00.00.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comuni 100.000,00 
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias E Contributivas 1.000,00 
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas De Capital 30.000,00 
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 30.000,00 
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 30.000,00 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalações 20.000,00 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente 10.000,00 
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva De Contingência 25.562.000,00 
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva De Contingência 25.562.000,00 
9.9.99.00.00.00.00.00 Reserva De Contingência 25.562.000,00 
9.9.99.99.00.00.00.00 Reserva De Contingência 25.562.000,00 
Total das despesas: 41.130.000,00 
Total da entidade: 41.130.000,00 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
DESPESAS ORÇAMENTARIAS 
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 618.000,00 
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal E Encargos Sociais 238.500,00 
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 238.500,00 
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 179.000,00 
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 59.500,00 
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 379.500,00 
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferências A Instituições Privadas Sem Fi 50.000,00 
Estado de São Paulo Página: 4/4 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORCAMENTARIAANUAL 2023 
Natureza da Despesa por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Elemento 
Grupo de 
Despesa 
Categoria 
Econômica 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
DESPESAS ORÇAMENTARIAS 
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 50.000,00 
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 329.500,00 
3.3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 8.000,00 
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 2.000,00 
3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços De Consultoria 48.000,00 
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 1.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic 245.000,00 
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 22.000,00 
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias E Contributivas 2.500,00 
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições 1.000,00 
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas De Capital 85.500,00 
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 49.500,00 
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 49.500,00 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalações 39.500,00 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente 10.000,00 
4.6.00.00.00.00.00.00 Amortização Da Divida 36.000,00 
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 36.000,00 
4.6.90.71.00.00.00.00 Principal Da Divida Contratual Resgatada 36.000,00 
Total das despesas: 703.500,00 
Total da entidade: 703.500,00 
Total geral: 223.359.990,80 
194.807.690,80 
26.944.700,00 
26.057.300,00 
12.123.600,00 
10.220.000,00 
8.000.000,00 
70.000,00 
1.500.000,00 
200.000,00 
210.000,00 
240.000,00 
1.903.600,00 
1.900.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
300,00 
300,00 
5.560.100,00 
5.560.100,00 
5.500.000,00 
5.500.000,00 
60.100,00 
60.000,00 
100,00 
8.369.000,00 
8.369.000,00 
8.369.000,00 
8.000.000,00 
44.000,00 
125.000,00 
70.000,00 
75.000,00 
55.000,00 
4.600,00 
e 
Estado deSaoPaulo Página: 1/11 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n°4.320/64) 
Código Especificação Desdobramento Fonte 
Categoria 
Econômica 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
RECEITAS ORÇAMENTARIAS 
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 
4.1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 
4.1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 
4.1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 
4.1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 
4.1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 
4.1.1.1.2.50.0.8.00.00.00 
4.1.1.1.2.50.0.9.00.00.00 
4.1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 
4.1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 
4.1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 
4.1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 
4.1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 
4.1.1.1.2.53.0.8.00.00.00 
4.1.1.1.2.53.0.9.00.00.00 
4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 
4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 
4.1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 
4.1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 
4.1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 
4.1.1.1.3.03.4.3.00.00.00 
4.1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 
4.1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 
4.1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 
4.1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 
4.1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 
4.1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 
4.1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 
4.1.1.1.4.51.1.8.00.00.00 
4.1.1.1.4.51.1.9.00.00.00 
4.1.1.1.9.00.0.0.00.00.00 
Receitas Correntes 
Receitas Correntes 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Impostos 
Impostos sobre o Patrimônio 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Juros com Destinagão Dife 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa -Atualização Monetária 
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Princ 
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - MuItE 
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divid 
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divid 
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divid 
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Divid 
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Divida Ativa 
Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 
Impostos sobre Serviços 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - Multas e Juros 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - Juros com Destinação Difer 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - Atualização Monetária 
Outros Impostos 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64) 
Página: 2/11 
Data: 29/09/2022 
Código Especificação Desdobramento Fonte 
Categoria 
Econômica 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
RECEITAS ORÇAMENTARIAS 
4.1.1.1.9.99.0.0.00.00.00 
4.1.1.1.9.99.0.1.00.00.00 
4.1.1.1.9.99.0.2.00.00.00 
4.1.1.1.9.99.0.3.00.00.00 
4.1.1.1.9.99.0.4.00.00.00 
Outros Impostos 
Outros Impostos - Principal 
Outros Impostos - Multas e Juros 
Outros Impostos - Divida Ativa 
Outros Impostos - Divida Ativa - Multas e Juros 
4.600,00 
4.000,00 
200,00 
100,00 
100,00 
4.1.1.1.9.99.0.8.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa - Juros com Destinação Diferenciada por Legislação Pertinente 100,00 
4.1.1.1.9.99.0.9.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa - Atualização Monetária 100,00 
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 887.400,00 
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia 887.400,00 
4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 844.000,00 
4.1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 700.000,00 
4.1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 6.000,00 
4.1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa 90.000,00 
4.1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - Multas e Juros 16.000,00 
4.1.1.2.1.01.0.8.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - Juros com Destinação Diferenciada por 17.000,00 
4.1.1.2.1.01.0.9.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa -Atualização Monetária 15.000,00 
4.1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 43.400,00 
4.1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 40.000,00 
4.1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros 1.000,00 
4.1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa 2.000,00 
4.1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - Multas e Juros 200,00 
4.1.1.2.1.50.0.8.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - Juros com Destinação Diferenciada por 100,00 
4.1.1.2.1.50.0.9.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa -Atualização Monetária 100,00 
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 1.750.000,00 
4.1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de!lumina*Pública 1.750.000,00 
4.1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.750.000,00 
4.1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.750.000,00 
4.1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de!lumina*Pública - Principal 1.750.000,00 
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 987.000,00 
4.1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 100,00 
4.1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 100,00 
4.1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 100,00 
4.1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos 100,00 
4.1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 100,00 
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 986.900,00 
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 986.900,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n°4.320/64) 
Código Especificação Desdobramento Fonte 
Categoria 
Econômica 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
RECEITAS ORÇAMENTARIAS 
4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 986.900,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 986.900,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.01 Remuneração de Aplicação Financeira Tesouro 560.000,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.02 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Tesouro 600,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.03 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Estado 11.000,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.04 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Sus 12.000,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.05 Remuneração de Aplicação Financeira Fundeb 382.000,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.06 Remuneração de Aplicação Financeira Qese 10.500,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.07 Remuneração de Aplicação Financeira Merenda Estado 1.100,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.08 Remuneração de Aplicação Financeira Pnae 3.200,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.09 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Tesouro 1.000,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.10 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Estado 1.200,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.11 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Fnde 800,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.12 Remuneração de Aplicação Financeira Social Tesouro 200,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.13 Remuneração de Aplicação Financeira Social Estado 200,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.14 Remuneração de Aplicação Financeira Social Federal 1.600,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.15 Remuneração de Aplicação Financeira Cide 1.000,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.16 Remuneração de Aplicação Financeira do Estado 300,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.17 Remuneração de aplicação Financeira Federal 200,00 
4.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 10.252.100,00 
4.1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 10.252.100,00 
4.1.6.1.1.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 10.252.100,00 
4.1.6.1.1.01.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 10.252.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 9.500.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.01 Serviços Água - Principal 5.500.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.02 Serviços Esgoto - Principal 4.000.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa 427.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.01 Serviços Agua - Divida Ativa 382.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa 45.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa - Multas e Juros 180.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.01 Serviços Agua - Divida Ativa - Multa e Juros 140.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa - Multa e Juros 40.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa - Atualização Monetária 145.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.01 Serviços Agua - Divida Ativa - Atualização Monetaria 120.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa - Atualização Monetaria 25.000,00 
4.1.6.1.1.02.0.0.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 100,00 
100,00 
53.755.000,00 
53.180.000,00 
49.000.000,00 
49.000.000,00 
2.200.000,00 
2.200.000,00 
1.980.000,00 
1.980.000,00 
575.000,00 
575.000,00 
1.191.000,00 
90.000,00 
90.000,00 
1.100.000,00 
1.100.000,00 
1.100.000,00 
1.000,00 
1.000,00 
6.799.548,00 
6.799.548,00 
2.527.564,00 
2.527.564,00 
814.464,00 
1.376.000,00 
175.000,00 
110.000,00 
43.000,00 
9.100,00 
3.463.028,00 
3.463.028,00 
263.028,00 
3.200.000,00 
599.956,00 
153.638.490,80 
69.363.948,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Desdobramento Fonte 
Categoria 
Econômica 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal 
RECEITAS ORÇAMENTARIAS 
4.1.6.1.1.02.0.1.00.00.00 
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 
4.1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 
4.1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 
4.1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 
4.1.7.1.1.51.3.0.00.00.00 
4.1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 
4.1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 
4.1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 
4.1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 
4.1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 
4.1.7.1.2.99.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.2.99.0.1.00.00.00 
4.1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 
4.1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.03 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.05 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.07 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.08 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.09 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.10 
4.1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.01 
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.02 
4.1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 
de Serrana 
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 
Transferências Correntes 
Transferências da União e de suas Entidades 
Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios -FPM 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal - Principal 
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro 
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios - 1% Cota entregue no mês de dezembro - Prir 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 1% Cota entregue no mês de julho 
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 1% Cota entregue no mês de julho - PrinciN 
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal 
Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petroleo 
Cota-Parte do Fundo Especial do Petrôleo - FEP 
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Natura 
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de RecursosNab. 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo - Bloco dE 
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Ate 
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -At 
Sus Fundo a Fundo Agentes Comunitário Saúde 
Sus Fundo a Fundo Incentivo Financeiro Aps Capitação Ponderada 
Sus Fundo a Fundo Incentivo Financeiro Aps Desempenho 
Sus Fundo a Fundo Incentivo Ações Estratégicas 
Sus Fundo a Fundo Programa Informatização Aps 
Sus Fundo a Fundo Implementação de Politicas de Promoção das Equidade em Saude SAPS 
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Ate 
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -At 
Samu 
Atenção Saúde da População Para Procedimento noMac 
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vig 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Desdobramento Fonte 
Categoria 
Econômica 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
RECEITAS ORÇAMENTARIAS 
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.01 
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.02 
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.03 
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.04 
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Vi 
Incentivo Financeiro as Ações de Vigilancia e Prevençã e Controle 
Incentivo Financeiro Vigilancia em Saúde 
Incentivo Financeiro Vigilancia Sanitaria 
Assistencia Financeira Combate a Endemias 
599.956,00 
124.540,00 
98.300,00 
27.700,00 
349.416,00 
4.1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - As: 209.000,00 
4.1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 209.000,00 
4.1.7.1.3.50.4.1.00.00.01 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos 209.000,00 
4.1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE? 7.156.000,00 
4.1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 5.775.000,00 
4.1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 5.775.000,00 
4.1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE 1.365.000,00 
4.1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - Principal 1.365.000,00 
4.1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE 16.000,00 
4.1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE - Prin 16.000,00 
4.1.7.1.7.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 375.400,00 
4.1.7.1.7.52.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 375.400,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal 375.400,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.01 Fnas Fundo a Fundo Scfv 73.700,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.02 Fnas Fundo a Fundo Paefi 31.700,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.03 Fnas Fundo a Fundo Paif 44.500,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.04 Fnas Fundo a Fundo Igd Bolsa Familia 73.800,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.05 Fnas Fundo a Fundo Apae 31.600,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.06 Fnas Fundo a Fundo Acas 31.600,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.07 Fnas Fundo a Fundo Projeto Criança Feliz 77.500,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.08 Fnas Fundo a Fundo Mse 11.000,00 
4.1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 87.000,00 
4.1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 87.000,00 
4.1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 87.000,00 
4.1.7.1.9.99.0.1.00.00.01 Compensação União Plp 133 87.000,00 
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 40.274.542,80 
4.1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 38.361.000,00 
4.1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 29.900.000,00 
4.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 29.900.000,00 
4.1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 8.200.000,00 
4.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 8.200.000,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n°4.320/64) 
Código Especificação Desdobramento Fonte 
Categoria 
Económica 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
RECEITAS ORÇAMENTARIAS 
4.1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 206.000,00 
4.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 206.000,00 
4.1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico 55.000,00 
4.1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 55.000,00 
4.1.7.2.2.00.0.0.00.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 105.000,00 
4.1.7.2.2.52.0.0.00.00.00 Cota-parteRoyalties- Compensação Financeira pela Produção do Petróleo 105.000,00 
4.1.7.2.2.52.0.1.00.00.00 Cota-parteRoyalties- Compensação Financeira pela Produção do Petróleo - Principal 105.000,00 
4.1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 479.000,00 
4.1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 479.000,00 
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Principal 479.000,00 
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.01 Estado Controle Glicemia 23.000,00 
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.02 Estado Qualis Mais Material Consumo 234.000,00 
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.03 Estado Atenção Basica Trimestral 185.000,00 
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.04 Estado Dose Certa Complementar 1.000,00 
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.05 Estado SorriaSaoPaulo 36.000,00 
4.1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 1.110.800,00 
4.1.7.2.4.51.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação 1.110.800,00 
4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Programas de Educação - Principal 1.110.800,00 
4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.01 Estado Convenios Merenda Escolar 892.000,00 
4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.02 Estado Convenios Transporte Escolar 218.800,00 
4.1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 218.742,80 
4.1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 218.742,80 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 218.742,80 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.01 Estado Convenio Drads Projeto Vida 18.800,00 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.02 Estado Convenio Drads Acas 8.760,00 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.03 Estado Convenio Drads RaLa 33.600,00 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.04 Estado Convenio Drads Piso Estadual Casa dos Velhinhos 25.990,62 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.05 Estado Convenio Drads Piso Estadual Projeto Vida 9.493,46 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.06 Estado Convenio Drads Piso Estadual 48.649,20 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.07 Estado Convenio Drads Piso Estadual Apae 1.207,52 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.08 Estado Convenio Drads Apae 10.000,00 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.09 Acolhimento a população em siatuação de rua 30.000,00 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.10 Fmas Cadastro unico 22.000,00 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.11 Beneficios Eventuais 10.242,00 
4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 44.000.000,00 
4.1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Vi" 44.000.000,00 
44.000.000,00 
44.000.000,00 
340.900,00 
340.900,00 
340.000,00 
200,00 
100,00 
200,00 
200,00 
200,00 
41.000,00 
41.000,00 
41.000,00 
31.000,00 
5.000,00 
4.000,00 
1.000,00 
120.000,00 
120.000,00 
120.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
30.000,00 
703.500,00 
98.300,00 
98.300,00 
5.500,00 
500,00 
90.000,00 
600,00 
1.100,00 
1.235.400,00 
340.900,00 
191.000,00 
e 
703.500,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n°4.320/64) 
Código Especificação Desdobramento Fonte 
Categoria 
Econômica 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
RECEITAS ORÇAMENTARIAS 
4.1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 
4.1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 
4.1.9.1.1.01.0.0.00.00.00 
4.1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 
4.1.9.1.1.01.0.2.00.00.00 
4.1.9.1.1.01.0.3.00.00.00 
4.1.9.1.1.01.0.4.00.00.00 
4.1.9.1.1.01.0.8.00.00.00 
4.1.9.1.1.01.0.9.00.00.00 
4.1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.9.2.1.00.0.0.00.00.00 
4.1.9.2.1.01.0.0.00.00.00 
4.1.9.2.1.01.1.0.00.00.00 
4.1.9.2.1.01.1.3.00.00.00 
4.1.9.2.1.01.1.4.00.00.00 
4.1.9.2.1.01.1.5.00.00.00 
4.1.9.2.1.01.1.6.00.00.00 
4.1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 
4.1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 
4.1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 
4.1.9.2.8.00.0.0.00.00.00 
4.1.9.2.8.02.0.0.00.00.00 
4.1.9.2.8.02.9.0.00.00.00 
4.1.9.2.8.02.9.1.00.00.00 
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 
4.1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 
4.1.9.9.9.12.0.0.00.00.00 
4.1.9.9.9.12.2.0.00.00.00 
4.1.9.9.9.12.2.1.00.00.00 
4.1.9.9.9.12.2.2.00.00.00 
4.1.9.9.9.12.2.3.00.00.00 
4.1.9.9.9.12.2.4.00.00.00 
4.1.9.9.9.12.2.8.00.00.00 
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de N 
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e d 
Outras Receitas Correntes 
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 
Multas Previstas em Legislação Especifica 
Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 
Multas Previstas em Legislação Especifica - Multas e Juros 
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa 
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Multas e Juros 
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Juros com Destinação Diferenciada por I 
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa -Atualização Monetaria 
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 
Indenizações 
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Divida Ativa 
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Divida Ativa - Multas e Juros 
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Multas com Destinação Diferenciadapc 
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Juros com Destinação Diferenciada por 
Restituições 
Outras Restituições 
Outras Restituições - Principal 
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Especificas para Estados/DF/Municipios 
Restituições - Especificas para Estados/DF/Municípios 
Outras Restituições - Especificas para Estados/DF/Municípios - Não Especificadas Anteriormente 
Outras Restituições - Especificas de Estados, DF, Municípios - Principal 
Demais Receitas Correntes 
Outras Receitas Correntes 
Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receitas deOnusde Sucumbência 
Onusde Sucumbência 
Onusde Sucumbência - Principal 
Onusde Sucumbência - Multas e Juros 
Onusde Sucumbência - Divida Ativa 
Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Multas e Juros 
Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Juros com Destinação Diferenciada 
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LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2023 
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Desdobramento Fonte 
Categoria 
Econômica 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
RECEITAS ORÇAMENTARIAS 
4.1.9.9.9.12.2.9.00.00.00 
4.1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 
Ônus de Sucumbência - Divida Ativa - Atualização Monetaria 
Outras Receitas 
600,00 
605.200,00 
4.1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias 180.200,00 
4.1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 180.000,00 
4.1.9.9.9.99.2.9.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Divida Ativa - Atualizaci 200,00 
4.1.9.9.9.99.3.0.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras 425.000,00 
4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal 395.000,00 
4.1.9.9.9.99.3.2.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Multas e Juros 15.000,00 
4.1.9.9.9.99.3.3.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ativa 1.500,00 
4.1.9.9.9.99.3.4.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ativa - Multas 6.000,00 
4.1.9.9.9.99.3.8.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ativa - Juros c 6.000,00 
4.1.9.9.9.99.3.9.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ativa - Atualize 1.500,00 
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 3.605.600,00 
4.2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 1.700.100,00 
4.2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno 1.700.100,00 
4.2.1.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 1.700.100,00 
4.2.1.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 1.700.100,00 
4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 1.700.100,00 
4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.01 Titulo da Divida Agraria 100,00 
4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.02 Financiamento obra de manutenção e recuperação viaria de vias publicas 1.700.000,00 
4.2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 400,00 
4.2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis 400,00 
4.2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 400,00 
4.2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 400,00 
4.2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 400,00 
4.2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 1.905.100,00 
4.2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 100,00 
4.2.4.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 100,00 
4.2.4.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferencias De Recursos da União e de suas Entidades 100,00 
4.2.4.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades - Principal 100,00 
4.2.4.1.9.99.0.1.00.00.01 Aquisição de Veiculo 100,00 
4.2.4.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 1.905.000,00 
4.2.4.4.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 1.905.000,00 
4.2.4.4.1.01.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas para Orgãos e Entidades da União 1.905.000,00 
4.2.4.4.1.01.0.1.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União - Principal 1.905.000,00 
4.9.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DE RECEITAS -16.287.000,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n°4.320/64) 
C6digo Especificação Desdobramento Fonte 
Categoria 
Econômica 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
RECEITAS ORÇAMENTARIAS 
4.9.5.0.0.00.0.0.00.00.00 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.00 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.01 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.02 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.04 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.05 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.06 
FUNDEB 
Receitas Correntes 
DEDUÇÃOFPM 
DEDUÇÃO ITR 
DEDUÇÃO ICMS 
DEDUÇÃO IPVA 
DEDUÇÃO IPI 
-8.830.000,00 
-110.000,00 
-5.725.000,00 
-1.580.000,00 
-42.000,00 
-16.287.000,00 
-16.287.000,00 
Total das receitas: 182.126.290,80 
Total por entidade: 182.126.290,80 
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. PUB. DE SERRANA 
RECEITAS ORÇAMENTARIAS 
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 22.290.000,00 
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 8.185.000,00 
4.1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 8.185.000,00 
4.1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 8.185.000,00 
4.1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil 8.185.000,00 
4.1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo 8.100.000,00 
4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 8.100.000,00 
4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil Ativo - PM 8.100.000,00 
4.1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo 50.000,00 
4.1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 50.000,00 
4.1.2.1.5.01.2.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Apos Tempo Contr 50.000,00 
4.1.2.1.5.01.3.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 35.000,00 
4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 35.000,00 
4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil - Pensão Civil 35.000,00 
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 12.100.000,00 
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 12.100.000,00 
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 12.100.000,00 
4.1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 12.000.000,00 
4.1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social- RPPS - Principal 12.000.000,00 
4.1.3.2.1.04.0.1.00.00.01 Remuneração dos Recursos do RPPS - RE 12.000.000,00 
4.1.3.2.1.05.0.0.00.00.00 Juros de Títulos de Renda 100.000,00 
4.1.3.2.1.05.0.1.00.00.00 Juros de Titulos de Renda - Principal 100.000,00 
4.1.3.2.1.05.0.1.00.00.01 Juros de Títulos de Renda - RF lpremus 100.000,00 
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.005.000,00 
Estado de São Paulo Página: 10/11 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Desdobramento Fonte 
Categoria 
Econômica 
Entidade: 3- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA 
RECEITAS ORÇAMENTARIAS 
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 2.005.000,00 
4.1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.005.000,00 
4.1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema d 2.000.000,00 
4.1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema 2.000.000,00 
4.1.9.9.9.03.0.1.00.00.01 Compensação Financeira entre o RG dePreye o lpremus 2.000.000,00 
4.1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 5.000,00 
4.1.9.9.9.99.3.0.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras 5.000,00 
4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal 5.000,00 
4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.01 Outras Receitas - Devolução Ipremus 5.000,00 
4.7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes - Intra OFSS 18.840.000,00 
4.7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições - Intra OFSS 18.840.000,00 
4.7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais - Intra OFSS 18.840.000,00 
4.7.2.1.8.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais especificas de Estados, DF, Municípios - Intra OFSS 18.000.000,00 
4.7.2.1.8.03.0.0.00.00.00 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Especifica de Estados, DF, Municipios - Intra OFSS 10.500.000,00 
4.7.2.1.8.03.1.0.00.00.00 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Intra OFSS 10.500.000,00 
4.7.2.1.8.03.1.1.00.00.00 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Intra OFSS - Principal - Intra OFSS 10.500.000,00 
4.7.2.1.8.03.1.1.00.00.01 CPSSS Patronal - Servidor Ativo - Intra OFSS - PM 10.500.000,00 
4.7.2.1.8.04.0.0.00.00.00 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Especifica de Estados, DF, Municípios - Infra OFSS 7.500.000,00 
4.7.2.1.8.04.1.0.00.00.00 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Intra OFSS 7.500.000,00 
4.7.2.1.8.04.1.1.00.00.00 CPSSS Patronal - CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Principal - Intra OFSS 7.500.000,00 
4.7.2.1.8.04.1.1.00.00.01 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - 722/2017 7.500.000,00 
4.7.2.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Contribuições Sociais - Intra OFSS 840.000,00 
4.7.2.1.9.99.0.0.00.00.00 Demais Contribuições Sociais - Intra OFSS 840.000,00 
4.7.2.1.9.99.2.0.00.00.00 Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Parcelamentos - Intra 840.000,00 
4.7.2.1.9.99.2.1.00.00.00 Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Parcelamentos - Prin 840.000,00 
4.7.2.1.9.99.2.1.00.00.01 Demais Contribuições Sociais Segurados - Parcelamentos - 724/2017 840.000,00 
Total das receitas: 41.130.000,00 
Total por entidade: 41.130.000,00 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
RECEITAS ORÇAMENTARIAS 
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 9.500,00 
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 9.500,00 
4.1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 9.500,00 
4.1.3.1.0.01.0.0.00.00.00 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 4.000,00 
4.1.3.1.0.01.1.0.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos 4.000,00 
Estado de São Paulo Página: 11/11 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Receita por Categorias Econômicas (Anexo 2 da Lei n°4.320/64) 
Código Especificação Desdobramento Fonte 
Categoria 
Econômica 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
RECEITAS ORÇAMENTARIAS 
4.1.3.1.0.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 
4.1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 
4.1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 
4.1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos 
4.1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 
4.7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes - Intra OFSS 
4.000,00 
5.500,00 
5.500,00 
5.500,00 
5.500,00 
94.000,00 
4.7.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial - Intra OFSS 4.000,00 
4.7.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários - Intra OFSS 4.000,00 
4.7.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias - Intra OFSS 4.000,00 
4.7.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Infra OFSS 4.000,00 
4.7.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - Intra OFSS 4.000,00 
4.7.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes - Intra OFSS 90.000,00 
4.7.7.3.0.00.0.0.00.00.00 Transferencias dos Municípios e de suas Entidades - Intra OFSS 90.000,00 
4.7.7.3.2.00.0.0.00.00.00 Transferencias de Convênios dos Municipios e de Suas Entidades - Intra OFSS 90.000,00 
4.7.7.3.2.01.0.0.00.00.00 Transferencias de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades - Intra OFSS 90.000,00 
4.7.7.3.2.01.0.1.00.00.00 Transferencias de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades - Principal - Intra OFSS 90.000,00 
Total das receitas: 103.500,00 
Total por entidade: 103.500,00 
Total geral: 223.359.790,80 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Funções Legislativa Judiciária Essencial 
Justiça 
Administração Defesa Nacional Segurança Pública 
órgão 
02.00 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 3.741.300,00 0,00 2.519.300,00 
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 0,00 0,00 16.099.800,00 0,00 0,00 
04.00 - SECRETARIA DA SAUDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
08.00 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total: 0,00 0,00 0,00 19.841.100,00 0,00 2.519.300,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Orgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Funções Relações 
Exteriores 
Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação 
Órgão 
02.00 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 720.000,00 0,00 0,00 824.200,00 0,00 
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
04.00 - SECRETARIA DA SAUDE 0,00 0,00 0,00 41.349.098,00 0,00 0,00 
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 64.381.000,00 
06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 8.642.342,80 0,00 0,00 0,00 0,00 
08.00 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total: 0,00 9.362.342,80 0,00 41.349.098,00 824.200,00 64.381.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Funções Cultura Direitos da 
Cidadania 
Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental 
Órgão 
02.00 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
04.00 - SECRETARIA DA SAUDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 98.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
08.00 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 0,00 0,00 15.692.084,37 0,00 10.252.000,00 0,00 
Total: 98.000,00 0,00 15.692.084,37 0,00 10.252.000,00 0,00 
Estado deSaoPaulo Pagina: 4/20 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Funções Ciência e 
Tecnologia 
Agricultura Organização 
Agrária 
Indústria Comércio e 
Serviços 
Comunicações 
Órgão 
02.00 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
04.00 - SECRETARIA DA SAUDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
08.00 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Estado deSaoPaulo Pagina: 5/20 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgaos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Funções Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos 
Especiais 
Reserva de 
Contingência 
TOTAL 
Órgão 
02.00 - GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 5.200.000,00 0,00 13.004.800,00 
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 0,00 0,00 1.834.000,00 2.501.865,63 20.435.665,63 
04.00 - SECRETARIA DA SAUDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 41.349.098,00 
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 64.381.000,00 
06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 0,00 0,00 2.376.500,00 0,00 0,00 2.474.500,00 
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.642.342,80 
08.00 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.944.084,37 
Total: 0,00 0,00 2.376.500,00 7.034.000,00 2.501.865,63 176.231.490,80 
Estado de São Paulo Página: 6/20 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Funções Legislativa Judiciaria Essencial 
Justiça 
Administração Defesa Nacional Segurança Pública 
Órgão 
01 00- CAMA MUNICIPAL 5.295.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total: 5.295.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Estado de São Paulo Pagina: 7/20 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Funções Relações Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação 
Órgão Exteriores 
01.00 - CAMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Estado de São Paulo Pagina: 8/20 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Funções Cultura Direitos da 
Cidadania 
Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental 
dIrgão 
01.00- CÂMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Estado de São Paulo Pagina: 9/20 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por broos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 2- CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Funções Ciência e 
Tecnologia 
Agricultura Organização 
Agrária 
Indústria Comércio e 
Serviços 
Comunicações 
Órgão 
01 00 - CAMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Estado deSaoPaulo Pagina: 10/20 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 2- CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Funções Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos 
Especiais 
Reserva de 
Contingência 
TOTAL 
Órgão 
01.00- CAMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.295.000,00 
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.295.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. PUB.DE SERRANA 
Funções Legislativa Judiciária Essencial 
Justiça 
Administração Defesa Nacional Segurança Pública 
Órgão 
10 00 - IPREMUS 0,00 0,00 0,00 15.568.000,00 0,00 0,00 
Total: 0,00 0,00 0,00 15.568.000,00 0,00 0,00 
e 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. PUB.DE SERRANA 
Funções Relações 
Exteriores 
Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação 
Órgão 
10 00 - IPREMUS 0,00 0,00 25.562.000,00 0,00 0,00 0,00 
Total: 0,00 0,00 25.562.000,00 0,00 0,00 0,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. PUB. DE SERRANA 
Funções Cultura Direitos da 
Cidadania 
Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental 
Órgão 
10.00 - IPREMUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA 
Funções Ciência e 
Tecnologia 
Agricultura Organização 
Agrária 
Indústria Comércio e 
Serviços 
Comunicações 
Órgão 
10.00- IPREMUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Fundões (Anexo 9 da Lei n°4.320/64) 
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA 
Funções Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos 
Especiais 
Reserva de 
Contingência 
TOTAL 
Órgão 
10 00 - IPREMUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 41.130.000,00 
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 41.130.000,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
Funções Legislativa Judiciária Essencial A 
Justiça 
Administração Defesa Nacional Segurança Pública 
Órgão 
09.00 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
e 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
Funções Relações 
Exteriores 
Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação 
Orgão 
09.00- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
Funções Cultura Direitos da 
Cidadania 
Urbanismo Habitação Saneamento Gestão Ambiental 
dirgão 
09.00 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 703.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total: 703.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 4 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
Funções Ciência e 
Tecnologia 
Agricultura Organização 
Agrária 
Indústria Comércio e 
Serviços 
Comunicações 
Orgão 
09.00 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 
Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo 9 da Lei n° 4.320/64) 
Entidade: 4 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
Funções Energia Transporte Desporto e Lazer Encargos 
Especiais 
Reserva de 
Contingência 
TOTAL 
Órgão 
09 00 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 703 500.00 
Total: 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 703.500,00 
Total geral: 223.359.990,80 
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_El ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 
=unções e Subfunções de Governo (Anexo 5 da Lei n° 4.320/64) 
Funções Subfungões 
1 Legislativa 
1 Administração 
3 Segurança Pública 
3 Assistência Social 
Previdência Social 
10 Saúde 
11 Trabalho 
12 Educação 
13 Cultura 
15 Urbanismo 
17 Saneamento 
?7 Desporto e Lazer 
?8 Encargos Especiais 
)9 Reserva de Contingência 
1 Acao Legislativa 
31 Ação Legislativa 
92 Representação Judicial e Extrajudicial 
122 Administração Geral 
123 Administração Financeira 
126 Tecnologia da Informatização 
128 Formação de Recursos Humanos 
129 Administração de Receitas 
131 Comunicação Social 
182 Defesa Civil 
241 Assistência ao Idoso 
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
244 Assistência Comunitária 
999 Reserva de Contingência 
122 Administração Geral 
301 Atenção Básica 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
303 Suporte Profilático e Terapêutico 
304 Vigilância Sanitária 
305 Vigilância Epidemiológica 
334 Fomento ao Trabalho 
243 Assistência â Criança e ao Adolescente 
306 Alimentação e Nutrição 
361 Ensino Fundamental 
364 Ensino Superior 
365 Educação Infantil 
392 Difusão Cultural 
451 Infra-Estrutura Urbana 
452 Serviços Urbanos 
512 Saneamento Básico Urbano 
812 Desporto Comunitário 
813 Lazer 
843 Serviço da Divida Interna 
846 Outros Encargos Especiais 
999 Reserva de Contingência 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Projetos Atividades Operações 
Especiais Total 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80 
Órgão: 02.00 GABINETE DO PREFEITO 0,00 7.804.800,00 5.200.000,00 13.004.800,00 
Unidade: 02.01 GABINETE DO PREFEITO 0,00 985.700,00 0,00 985.700,00 
04 Administração 985.700,00 985.700,00 
04.122 Administração Geral 985.700,00 985.700,00 
04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 985.700,00 985.700,00 
04.122.0002.2.003 Chefia do Executivo 985.700,00 985.700,00 
Unidade: 02.02 DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA 0,00 19.100,00 0,00 19.100,00 
04 Administração 19.100,00 19.100,00 
04.122 Administração Geral 19.100,00 19.100,00 
04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 19.100,00 19.100,00 
04.122.0002.2.003 Chefia do Executivo 19.100,00 19.100,00 
Unidade: 02.03 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA 0,00 2.519.300,00 0,00 2.519.300,00 
06 Segurança Pública 2.519.300,00 2.519.300,00 
06.182 Defesa Civil 2.519.300,00 2.519.300,00 
06.182.0013 Segurança Pública 2.519.300,00 2.519.300,00 
06.182.0013.2.026 Patrulhamento e Segurança - Guarda Municipal 2.519.300,00 2.519.300,00 
Unidade: 02.04 COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 109.000,00 0,00 109.000,00 
04 Administração 109.000,00 109.000,00 
04.131 Comunicação Social 109.000,00 109.000,00 
04.131.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 109.000,00 109.000,00 
04.131.0002.2.003 Chefia do Executivo 109.000,00 109.000,00 
Unidade: 02.05 DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO 0,00 824.200,00 0,00 824.200,00 
11 Trabalho 824.200,00 824.200,00 
11.334 Fomento ao Trabalho 824.200,00 824.200,00 
11.334.0016 Desenvolvimento Econômico 824.200,00 824.200,00 
11.334.0016.2.043 Desenvolvimento Econômico Local 824.200,00 824.200,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Projetos Atividades Operações 
Especiais Total 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80 
Órgão: 02.00 GABINETE DO PREFEITO 0,00 7.804.800,00 5.200.000,00 13.004.800,00 
Unidade: 02.06 FUNDO SOCIAL 0,00 720.000,00 0,00 720.000,00 
08 Assistência Social 720.000,00 720.000,00 
08.244 Assistência Comunitária 720.000,00 720.000,00 
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 720.000,00 720.000,00 
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica 720.000,00 720.000,00 
Unidade: 02.07 ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 0,00 2.627.500,00 5.200.000,00 7.827.500,00 
04 Administração 2.627.500,00 2.627.500,00 
04.092 Representação Judicial e Extrajudicial 2.627.500,00 2.627.500,00 
04.092.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.627.500,00 2.627.500,00 
04.092.0002.2.005 Admin. Contencioso Judicial e Juridico 2.627.500,00 2.627.500,00 
28 Encargos Especiais 5.200.000,00 5.200.000,00 
28.843 Serviço da Divida Interna 5.200.000,00 5.200.000,00 
28.843.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 5.200.000,00 5.200.000,00 
28.843.0002.0.001 PRECATÓRIOS JUDICIAIS REGIME ESPECIAL 4.550.000,00 4.550.000,00 
28.843.0002.0.002 REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV 650.000,00 650.000,00 
órgão: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 17.933.800,00 0,00 20.435.665,63 
Unidade: 03.01 GABINETE DO SECRETARIO 
1"/' 
0,00 980.000,00 0,00 980.000,00 
04 Administração 980.000,00 980.000,00 
04.123 Administração Financeira 980.000,00 980.000,00 
04.123.0003 Administração Financeira 980.000,00 980.000,00 
04.123.0003.2.008 Planejamento Financeiro e Estratégico 980.000,00 980.000,00 
Unidade: 03.03 DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 926.000,00 0,00 926.000,00 
04 Administração 926.000,00 926.000,00 
04.122 Administração Geral 926.000,00 926.000,00 
04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 926.000,00 926.000,00 
04.122.0002.2.004 Administração Executiva 926.000,00 926.000,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Projetos Atividades Operações 
Especiais Total 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80 
Órgão: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 17.933.800,00 0,00 20.435.665,63 
Unidade: 03.04 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 0,00 9.077.100,00 0,00 9.077.100,00 
04 Administração 9.077.100,00 9.077.100,00 
04.128 Formação de Recursos Humanos 9.077.100,00 9.077.100,00 
04.128.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 9.077.100,00 9.077.100,00 
04.128.0002.2.004 Administração Executiva 9.077.100,00 9.077.100,00 
Unidade: 03.05 DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 0,00 294.800,00 0,00 294.800,00 
04 Administração 294.800,00 294.800,00 
04.126 Tecnologia da Informatização 294.800,00 294.800,00 
04.126.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 294.800,00 294.800,00 
04.126.0002.2.006 Tecnologia da Informação 294.800,00 294.800,00 
Unidade: 03.07 DIVISÃO DE COMPRAS EADM.DE CONTRATOS 0,00 1.097.200,00 0,00 1.097.200,00 
04 Administração 1.097.200,00 1.097.200,00 
04.122 Administração Geral 1.097.200,00 1.097.200,00 
04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.097.200,00 1.097.200,00 
04.122.0002.2.044 Adm Suprimentos e Compras 1.097.200,00 1.097.200,00 
Unidade: 03.08 DIVISÃO DE SUPRIMENTOS 0,00 527.200,00 0,00 527.200,00 
G 
04 Administração 527.200,00 527.200,00 
04.122 Administração Geral 527.200,00 527.200,00 
04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 527.200,00 527.200,00 
04.122.0002.2.044 Adm Suprimentos e Compras 527.200,00 527.200,00 
Unidade: 03.09 DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA 0,00 453.100,00 0,00 453.100,00 
04 Administração 453.100,00 453.100,00 
04.122 Administração Geral 453.100,00 453.100,00 
04.122.0003 Administração Financeira 453.100,00 453.100,00 
04.122.0003.2.008 Planejamento Financeiro e Estratégico 453.100,00 453.100,00 
Estado de São Paulo Página: 4/13 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Projetos Atividades Operações 
Especiais Total 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80 
Órgao: 03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 0,00 17.933.800,00 0,00 20.435.665,63 
Unidade: 03.10 DIVISÃO DE CONTADORIA 0,00 658.100,00 0,00 658.100,00 
04 Administração 658.100,00 658.100,00 
04.123 Administração Financeira 658.100,00 658.100,00 
04.123.0003 Administração Financeira 658.100,00 658.100,00 
04.123.0003.2.007 Execução Financeira e Orçamentária 658.100,00 658.100,00 
Unidade: 03.11 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA 0,00 834.000,00 0,00 834.000,00 
04 Administração 834.000,00 834.000,00 
04.129 Administração de Receitas 834.000,00 834.000,00 
04.129.0003 Administração Financeira 834.000,00 834.000,00 
04.129.0003.2.007 Execução Financeira e Orçamentária 834.000,00 834.000,00 
Unidade: 03.12 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 0,00 1.252.300,00 0,00 1.252.300,00 
04 Administração 1.252.300,00 1.252.300,00 
04.129 Administração de Receitas 1.252.300,00 1.252.300,00 
04.129.0003 Administração Financeira 1.252.300,00 1.252.300,00 
04.129.0003.2.007 Execução Financeira e Orçamentária 
, 
1.252.300,00 1.252.300,00 
Unidade: 03.13 DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 0,00 1.834.000,00 0,00 4.335.865,63 
28 Encargos Especiais 1.834.000,00 1.834.000,00 
28.846 Outros Encargos Especiais 1.834.000,00 1.834.000,00 
28.846.0003 Administração Financeira 1.834.000,00 1.834.000,00 
28.846.0003.2.007 Execução Financeira e Orçamentária 1.834.000,00 1.834.000,00 
99 Reserva de Contingência 2.501.865,63 
99.999 Reserva de Contingência 2.501.865,63 
99.999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.501.865,63 
99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.501.865,63 
Estado de Sio Paulo Página: 5/13 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Projetos Atividades Operações 
Especiais Total 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80 
Órgão: 04.00 SECRETARIA DA SAUDE 0,00 41.349.098,00 0,00 41.349.098,00 
Unidade: 04.01 GABINETE DO SECRETARIO 0,00 339.250,00 0,00 339.250,00 
10 Saúde 339.250,00 339.250,00 
10.122 Administração Geral 339.250,00 339.250,00 
10.122.0010 Gestão em Saúde 339.250,00 339.250,00 
10.122.0010.2.029 Atendimento Básico de Saúde 339.250,00 339.250,00 
Unidade: 04.14 ATENÇÃO BÁSICA 0,00 16.112.564,00 0,00 16.112.564,00 
10 Saúde 16.112.564,00 16.112.564,00 
10.301 Atenção Básica 16.112.564,00 16.112.564,00 
10.301.0010 Gestão em Saúde 16.112.564,00 16.112.564,00 
10.301.0010.2.095 MANUTENÇÃO DAASSISTENCIA BASICAA SAUDE 16.112.564,00 16.112.564,00 
Unidade: 04.15 ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC 0,00 19.536.028,00 0,00 19.536.028,00 
10 Saúde 19.536.028,00 19.536.028,00 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 19.536.028,00 19.536.028,00 
10.302.0010 Gestão em Saúde 19.536.028,00 19.536.028,00 
10.302.0010.2.097 MANUTENÇÃO DAASSISTÊNCIA MEDICA E AMBULATORIAL 19.536.028,00 19.536.028,00 
Unidade: 04.16 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 0,00 1.193.000,00 0,00 1.193.000,00 
10 Saúde 1.193.000,00 1.193.000,00 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.193.000,00 1.193.000,00 
10.303.0010 Gestão em Saúde 1.193.000,00 1.193.000,00 
10.303.0010.2.096 JUDICIALIZAÇÃO EM SAUDE 110.000,00 110.000,00 
10.303.0010.2.098 MANUTENÇÃO DAASSISTENCIA FARMACEUTICA 1.083.000,00 1.083.000,00 
Unidade: 04.17 VIGILANCIA SANITARIA 0,00 774.000,00 0,00 774.000,00 
10 Saúde 774.000,00 774.000,00 
10.304 Vigilância Sanitária 774.000,00 774.000,00 
10.304.0010 Gestão em Saúde 774.000,00 774.000,00 
10.304.0010.2.099 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA 774.000,00 774.000,00 
Estado de São Paulo Página: 6/13 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Projetos Atividades Operações 
Especiais Total 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80 
Órgão: 04.00 SECRETARIA DA SAUDE 0,00 41.349.098,00 0,00 41.349.098,00 
Unidade: 04.18 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 0,00 3.394.256,00 0,00 3.394.256,00 
10 Saúde 3.394.256,00 3.394.256,00 
10.305 Vigilância Epidemiolegica 3.394.256,00 3.394.256,00 
10.305.0010 Gestão em Saúde 3.394.256,00 3.394.256,00 
10.305.0010.2.100 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA 2.455.256,00 2.455.256,00 
10.305.0010.2.101 CONTROLE DE ZOONOSES 939.000,00 939.000,00 
Órgão: 05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 8.761.000,00 55.620.000,00 0,00 64.381.000,00 
Unidade: 05.01 GABINETE DO SECRETARIO 0,00 550.200,00 0,00 550.200,00 
12 Educação 550.200,00 550.200,00 
12.361 Ensino Fundamental 550.200,00 550.200,00 
12.361.0005 Fundamental 550.200,00 550.200,00 
12.361.0005.2.013 Ensino Fundamental 550.200,00 550.200,00 
Unidade: 05.02 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 2.261.300,00 0,00 0,00 2.261.300,00 
12 Educação 2.261.300,00 2.261.300,00 
12.306 Alimentação e Nutrição 2.261.300,00 2.261.300,00 
12.306.0007 Merenda Escolar 
g 
2.261.300,00 2.261.300,00 
12.306.0007.1.080 PROGRAMAAQUISIÇÃO DE ALIMENTOS 2.261.300,00 2.261.300,00 
Unidade: 05.03 ENSINO FUNDAMENTAL 2.499.900,00 5.930.300,00 0,00 8.430.200,00 
12 Educação 2.499.900,00 5.930.300,00 8.430.200,00 
12.361 Ensino Fundamental 2.499.900,00 5.930.300,00 8.430.200,00 
12.361.0005 Fundamental 2.499.900,00 5.930.300,00 8.430.200,00 
12.361.0005.1.166 CONSTRUÇÃO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 2.499.900,00 2.499.900,00 
12.361.0005.2.013 Ensino Fundamental 5.930.300,00 5.930.300,00 
Unidade: 05.04 ENSINO INFANTILPREESCOLA 0,00 1.228.200,00 0,00 1.228.200,00 
12 Educação 1.228.200,00 1.228.200,00 
12.365 Educação Infantil 1.228.200,00 1.228.200,00 
12.365.0004 Ensino Infantil 1.228.200,00 1.228.200,00 
12.365.0004.2.012 Ensino Infantil de 00 a 06 anos 1.228.200,00 1.228.200,00 
Estado deSaoPaulo Página: 7/13 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Projetos Atividades Operações 
Especiais Total 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80 
Orgão: 05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 8.761.000,00 55.620.000,00 0,00 64.381.000,00 
Unidade: 05.05 CRECHE MUNICIPAL 0,00 795.100,00 0,00 795.100,00 
12 Educação 795.100,00 795.100,00 
12.365 Educação Infantil 795.100,00 795.100,00 
12.365.0004 Ensino Infantil 795.100,00 795.100,00 
12.365.0004.2.012 Ensino Infantil de 00 a 06 anos 795.100,00 795.100,00 
Unidade: 05.07 ENSINO TECNICO SUPERIOR 0,00 706.000,00 0,00 706.000,00 
12 Educação 706.000,00 706.000,00 
12.364 Ensino Superior 706.000,00 706.000,00 
12.364.0006 Ensino Médio e Superior 706.000,00 706.000,00 
12.364.0006.2.015 Apoio ao Ensino Técnico e Superior 706.000,00 706.000,00 
Unidade: 05.09 CAIS-CENTROWin INTEGRADAS DE SERRANA 0,00 241.700,00 0,00 241.700,00 
12 Educação 241.700,00 241.700,00 
12.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 241.700,00 241.700,00 
12.243.0011 CAIS - Centro de Ações Integradas Serrana 241.700,00 241.700,00 
12.243.0011.2.007 Execução Financeira e Orçamentária 241.700,00 241.700,00 
Unidade: 05.10 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB 0,00 31.367.300,00 0,00 31.367.300,00 
12 Educação 31.367.300,00 31.367.300,00 
12.361 Ensino Fundamental 31.367.300,00 31.367.300,00 
12.361.0021 Fundeb 70% 24.717.200,00 24.717.200,00 
12.361.0021.2.013 Ensino Fundamental 24.717.200,00 24.717.200,00 
12.361.0022 Fundeb 30% 6.650.100,00 6.650.100,00 
12.361.0022.2.013 Ensino Fundamental 6.650.100,00 6.650.100,00 
Unidade: 05.11 MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB 3.999.800,00 9.014.900,00 0,00 13.014.700,00 
12 Educação 3.999.800,00 9.014.900,00 13.014.700,00 
12.365 Educação Infantil 3.999.800,00 9.014.900,00 13.014.700,00 
12.365.0021 Fundeb 70% 6.083.000,00 6.083.000,00 
12.365.0021.2.012 Ensino Infantil de 00 a 06 anos 6.083.000,00 6.083.000,00 
12.365.0022 Fundeb 30% 3.999.800,00 2.931.900,00 6.931.700,00 
12.365.0022.1.163 CONSTRUÇÃO DO PREDIO CRECHE ESCOLA 3.999.800,00 3.999.800,00 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64) 
Página: 8/13 
Data: 29/09/2022 
Código Especificação 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0008 Desporto, Lazer e Esportes 
27.812.0008.2.009 Promoção da Prática Esportiva 
Unidade: 06.02 DIVISÃO DO TURISMO 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0008 Desporto, Lazer e Esportes 
27.812.0008.2.064 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO TURISMO 
Unidade: 06.03 SETOR DE ESPORTES 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0008 Desporto, Lazer e Esportes 
27.812.0008.2.009 Promoção da Prática Esportiva 
Projetos Atividades Operações 
Especiais Total 
8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80 
8.761.000,00 55.620.000,00 0,00 64.381.000,00 
3.999.800,00 9.014.900,00 0,00 13.014.700,00 
3.999.800,00 9.014.900,00 13.014.700,00 
3.999.800,00 9.014.900,00 13.014.700,00 
3.999.800,00 2.931.900,00 6.931.700,00 
2.931.900,00 2.931.900,00 
0,00 5.786.300,00 0,00 5.786.300,00 
5.786.300,00 5.786.300,00 
5.786.300,00 5.786.300,00 
5.786.300,00 5.786.300,00 
5.786.300,00 5.786.300,00 
0,00 2.474.500,00 0,00 2.474.500,00 
0,00 407.700,00 0,00 407.700,00 
407.700,00 407.700,00 
407.700,00 407.700,00 
407.700,00 407.700,00 
407.700,00 407.700,00 
0,00 9.500,00 0,00 9.500,00 
9.500,00 9.500,00 
9.500,00 9.500,00 
9.500,00 9.500,00 
9.500,00 9.500,00 
0,00 1.296.200,00 0,00 1.296.200,00 
1.296.200,00 1.296.200,00 
1.296.200,00 1.296.200,00 
1.296.200,00 1.296.200,00 
1.296.200,00 1.296.200,00 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Órgão: 05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Unidade: 05.11 MANUT. ENSINO INFANTIL Cl REC. FUNDEB 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0022 Fundeb 30% 
12.365.0022.2.012 Ensino Infantil de 00 a 06 anos 
Unidade: 05.13 ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE 
12 Educação 
12.361 Ensino Fundamental 
12.361.0005 Fundamental 
12.361.0005.2.013 Ensino Fundamental 
Órgão: 06.00 SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
Unidade: 06.01 GABINETE DO SECRETARIO 
Estado deSaoPaulo 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64) 
Página: 9/13 
Data: 29/09/2022 
Código Especificação Projetos Atividades Operações 
Especiais Total 
8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80 
0,00 2.474.500,00 0,00 2.474.500,00 
0,00 663.100,00 0,00 663.100,00 
663.100,00 663.100,00 
663.100,00 663.100,00 
663.100,00 663.100,00 
663.100,00 663.100,00 
0,00 98.000,00 0,00 98.000,00 
98.000,00 98.000,00 
98.000,00 98.000,00 
98.000,00 98.000,00 
98.000,00 98.000,00 
0,00 8.642.342,80 0,00 8.642.342,80 
0,00 306.100,00 0,00 306.100,00 
306.100,00 306.100,00 
306.100,00 306.100,00 
306.100,00 306.100,00 
306.100,00 306.100,00 
0,00 4.234.200,00 0,00 4.234.200,00 
4.234.200,00 4.234.200,00 
4.234.200,00 4.234.200,00 
4.234.200,00 4.234.200,00 
4.234.200,00 4.234.200,00 
0,00 218.942,80 0,00 218.942,80 
218.942,80 218.942,80 
218.942,80 218.942,80 
218.942,80 218.942,80 
218.942,80 218.942,80 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Órgão: 06.00 SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
Unidade: 06.04 SETOR DE EVENTOS 
27 Desporto e Lazer 
27.813 Lazer 
27.813.0008 Desporto, Lazer e Esportes 
27.813.0008.2.010 Atividade de Lazer e Musicalização 
Unidade: 06.05 DIVISÃO DE CULTURA 
13 Cultura 
13.392 Difusão Cultural 
13.392.0009 Difusão Cultural 
13.392.0009.2.010 Atividade de Lazer e Musicalização 
órgão: 07.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade: 07.01 GABINETE DO SECRETARIO 
08 
08.244 
Assistência Social 
Assistência Comunitária e 
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica 
Unidade: 07.02 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica 
Unidade: 07.03 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica 
Estado de São Paulo Página: 10/13 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Projetos Atividades Operações 
Especiais Total 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80 
Órgão: 07.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 8.642.342,80 0,00 8.642.342,80 
Unidade: 07.04 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. UNIÃO 0,00 377.000,00 0,00 377.000,00 
08 Assistência Social 377.000,00 377.000,00 
08.244 Assistência Comunitária 377.000,00 377.000,00 
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 377.000,00 377.000,00 
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica 377.000,00 377.000,00 
Unidade: 07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 1.312.000,00 0,00 1.312.000,00 
08 Assistência Social 1.312.000,00 1.312.000,00 
08.244 Assistência Comunitária 1.312.000,00 1.312.000,00 
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 1.312.000,00 1.312.000,00 
08.244.0015.2.035 Assistência Social Básica 1.312.000,00 1.312.000,00 
Unidade: 07.06 CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0,00 1.305.000,00 0,00 1.305.000,00 
08 Assistência Social ff 1.305.000,00 1.305.000,00 
08.243 Assistência 6 Criança e ao Adolescente 1.305.000,00 1.305.000,00 
08.243.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 1.305.000,00 1.305.000,00 
08.243.0015.2.035 Assistência Social Básica 1.305.000,00 1.305.000,00 
Unidade: 07.07 CONSELHO TUTELAR 0,00 289.100,00 0,00 289.100,00 
08 Assistência Social 289.100,00 289.100,00 
08.244 Assistência Comunitária 289.100,00 289.100,00 
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 289.100,00 289.100,00 
08.244.0015.2.036 Conselho Tutelar 289.100,00 289.100,00 
Unidade: 07.08 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 0,00 600.000,00 0,00 600.000,00 
08 Assistência Social 600.000,00 600.000,00 
08.241 Assistência ao Idoso 600.000,00 600.000,00 
08.241.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 600.000,00 600.000,00 
08.241.0015.2.035 Assistência Social Básica 600.000,00 600.000,00 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64) 
Página: 11/13 
Data: 29/09/2022 
Código Especificação Projetos Atividades Operações 
Especiais Total 
8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80 
0,00 25.944.084,37 0,00 25.944.084,37 
0,00 487.000,00 0,00 487.000,00 
487.000,00 487.000,00 
487.000,00 487.000,00 
487.000,00 487.000,00 
487.000,00 487.000,00 
0,00 8.142.084,37 0,00 8.142.084,37 
8.142.084,37 8.142.084,37 
8.142.084,37 8.142.084,37 
8.142.084,37 8.142.084,37 
8.142.084,37 8.142.084,37 
0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 
50.000,00 50.000,00 
50.000,00 50.000,00 
50.000,00 50.000,00 
50.000,00 50.000,00 
0,00 5.258.700,00 0,00 5.258.700,00 
5.258.700,00 5.258.700,00 
5.258.700,00 5.258.700,00 
5.258.700,00 5.258.700,00 
5.258.700,00 5.258.700,00 
0,00 290.000,00 0,00 290.000,00 
290.000,00 290.000,00 
290.000,00 290.000,00 
290.000,00 290.000,00 
290.000,00 290.000,00 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Órgão: 08.00 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 
Unidade: 08.01 GABINETE DO SECRETARIO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0012 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano 
Unidade: 08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0012 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano 
Unidade: 08.03 DIVISÃO DE OBRAS Cl REC. CIDE 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0012 Infra-Estrutura Urbana 
Z. 15.451.0012.2.019 Manutenção da Malha Rodoviária 
Unidade: 08.04 DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE 
15 Urbanismo 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0012 Infra-Estrutura Urbana 
15.451.0012.2.018 Limpeza e Conservação Urbana 
Unidade: 08.05 DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO 
15 Urbanismo 
15.452 Serviços Urbanos 
15.452.0012 Infra-Estrutura Urbana 
15.452.0012.2.020 Manutenção do Tránsito Municipal 
Estado deSaoPaulo Página: 12/13 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Projetos Atividades Operações 
Especiais Total 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 8.761.000,00 159.768.625,17 5.200.000,00 176.231.490,80 
Órgão: 08.00 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 0,00 25.944.084,37 0,00 25.944.084,37 
Unidade: 08.06 DIVISÃO DE TRANSPORTES 0,00 1.464.300,00 0,00 1.464.300,00 
15 Urbanismo 1.464.300,00 1.464.300,00 
15.452 Serviços Urbanos 1.464.300,00 1.464.300,00 
15.452.0012 Infra-Estrutura Urbana 1.464.300,00 1.464.300,00 
15.452.0012.2.025 Manutenção da Frota do Município 1.464.300,00 1.464.300,00 
Unidade: 08.07 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 0,00 10.252.000,00 0,00 10.252.000,00 
17 Saneamento 10.252.000,00 10.252.000,00 
17.512 Saneamento Básico Urbano 10.252.000,00 10.252.000,00 
17.512.0014 Abastecimentos de Agua e Tratamento de Esgoto 10.252.000,00 10.252.000,00 
17.512.0014.2.028 Abastecimento de Agua Potável 10.252.000,00 10.252.000,00 
Entidade: 2- CAMAFtA MUNICIPAL DE SERRANA 1.000.000,00 4.295.000,00 0,00 5.295.000,00 
Órgão: 01.00 CAMARA MUNICIPAL 1.000.000,00 4.295.000,00 0,00 5.295.000,00 
Unidade: 01.01 CORPO LEGISLATIVO 0,00 950.000,00 0,00 950.000,00 
01 Legislativa 950.000,00 950.000,00 
01.001 Acao Legislativa 950.000,00 950.000,00 
01.001.0001 PROCESSO LEGISLATIVO 950.000,00 950.000,00 
01.001.0001.2.001 Ação Legislativa 950.000,00 950.000,00 
Unidade: 01.02 SECRETARIA 1.000.000,00 3.345.000,00 0,00 4.345.000,00 
01 Legislativa 1.000.000,00 3.345.000,00 4.345.000,00 
01.031 Ação Legislativa 1.000.000,00 3.345.000,00 4.345.000,00 
01.031.0024 SECRETARIA 1.000.000,00 3.345.000,00 4.345.000,00 
01.031.0024.1.001 CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO LEGISLATIVO 1.000.000,00 1.000.000,00 
01.031.0024.2.002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 3.345.000,00 3.345.000,00 
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA 
Órgão: 10.00 IPREMUS 
Unidade: 10.01 MANUTENCAO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
04 
04.122 
04.122.0017 
04.122.0017.2.040 
09 
09.999 
09.999.0017 
09.999.0017.9.018 
Administração 
Administração Geral 
Regime Próprio de Previdência 
Regime Próprio de Previdência 
Previdência Social 
Reserva de Contingência 
Regime Próprio de Previdência 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Unidade: 10.02 PREVIDENCIA SOCIAL 
04 
04.122 
04.122.0017 
04.122.0017.2.042 
Administração 
Administração Geral 
Regime Próprio de Previdência 
Aplicações Diretas 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
órgão: 09.00 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
Unidade: 09.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
13 Cultura 
13.392 Difusão Cultural 
13.392.0009 Difusão Cultural 
13.392.0009.1.162 AMPLIAÇÃO E/ OU REFORMAS DO ESPAÇO CULTURAL 
13.392.0009.2.016 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 
Estado deSaoPaulo 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo (Anexo 6 da Lei n° 4.320/64) 
Página: 13/13 
Data: 29/09/2022 
Código Especificação Projetos Atividades Operações 
Especiais Total 
0,00 15.568.000,00 0,00 41.130.000,00 
0,00 15.568.000,00 0,00 41.130.000,00 
0,00 1.118.000,00 0,00 26.680.000,00 
1.118.000,00 1.118.000,00 
1.118.000,00 1.118.000,00 
1.118.000,00 1.118.000,00 
1.118.000,00 1.118.000,00 
25.562.000,00 
25.562.000,00 
25.562.000,00 
25.562.000,00 
0,00 14.450.000,00 0,00 14.450.000,00 
14.450.000,00 14.450.000,00 
14.450.000,00 14.450.000,00 
14.450.000,00 14.450.000,00 
14.450.000,00 14.450.000,00 
39.500,00 664.000,00 0,00 703.500,00 
39.500,00 664.000,00 0,00 703.500,00 
39.500,00 664.000,00 0,00 703.500,00 
39.500,00 664.000,00 703.500,00 
39.500,00 664.000,00 703.500,00 
39.500,00 664.000,00 703.500,00 
39.500,00 39.500,00 
664.000,00 664.000,00 
Total geral: 223.359.990,80 
Estado de São Paulo Página: 1/3 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei n°4.320/64) 
Código Especificação Projetos Atividades 
Operações 
Especiais Total 
01 Legislativa 1.000.000,00 4.295.000,00 5.295.000,00 
01.001 Acao Legislativa 950.000,00 950.000,00 
01.001.0001 PROCESSO LEGISLATIVO 950.000,00 950.000,00 
01.031 Ação Legislativa 1.000.000,00 3.345.000,00 4.345.000,00 
01.031.0024 SECRETARIA 1.000.000,00 3.345.000,00 4.345.000,00 
04 Administração 35.409.100,00 35.409.100,00 
04.092 Representação Judicial e Extrajudicial 2.627.500,00 2.627.500,00 
04.092.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.627.500,00 2.627.500,00 
04.122 Administração Geral 19.576.300,00 19.576.300,00 
04.122.0017 Regime Próprio de Previdência 15.568.000,00 15.568.000,00 
04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.555.200,00 3.555.200,00 
04.122.0003 Administração Financeira 453.100,00 453.100,00 
04.123 Administração Financeira 1.638.100,00 1.638.100,00 
04.123.0003 Administração Financeira 1.638.100,00 1.638.100,00 
04.126 Tecnologia da Informatização 294.800,00 294.800,00 
04.126.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 294.800,00 294.800,00 
04.128 Formação de Recursos Humanos 9.077.100,00 9.077.100,00 
04.128.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 9.077.100,00 9.077.100,00 
04.129 Administração de Receitas 2.086.300,00 2.086.300,00 
04.129.0003 Administração Financeira 2.086.300,00 2.086.300,00 
04.131 Comunicação Social 109.000,00 109.000,00 
04.131.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 109.000,00 109.000,00 
06 Segurança Pública 2.519.300,00 2.519.300,00 
06.182 Defesa Civil 2.519.300,00 2.519.300,00 
06.182.0013 Segurança Pública 2.519.300,00 2.519.300,00 
08 Assistência Social 9.362.342,80 9.362.342,80 
08.241 Assistência ao Idoso 600.000,00 600.000,00 
08.241.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 600.000,00 600.000,00 
08.243 Assistência A Criança e ao Adolescente 1.305.000,00 1.305.000,00 
08.243.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 1.305.000,00 1.305.000,00 
08.244 Assistência Comunitária 7.457.342,80 7.457.342,80 
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 7.457.342,80 7.457.342,80 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfungões e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei n°4.320/64) 
Código Especificação Projetos Atividades Operações 
Especiais Total 
09 
09.999 
09.999.0017 
Previdência Social 
Reserva de Contingência 
Regime Próprio de Previdência 
25.562.000,00 
25.562.000,00 
25.562.000,00 
10 Saúde 41.349.098,00 41.349.098,00 
10.122 Administração Geral 339.250,00 339.250,00 
10.122.0010 Gestão em Saúde 339.250,00 339.250,00 
10.301 Atenção Básica 16.112.564,00 16.112.564,00 
10.301.0010 Gestão em Saúde 16.112.564,00 16.112.564,00 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 19.536.028,00 19.536.028,00 
10.302.0010 Gestão em Saúde 19.536.028,00 19.536.028,00 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.193.000,00 1.193.000,00 
10.303.0010 Gestão em Saúde 1.193.000,00 1.193.000,00 
10.304 Vigilância Sanitária 774.000,00 774.000,00 
10.304.0010 Gestão em Saúde 774.000,00 774.000,00 
10.305 Vigilância Epidemioldigica 3.394.256,00 3.394.256,00 
10.305.0010 Gestão em Saúde 3.394.256,00 3.394.256,00 
11 Trabalho 824.200,00 824.200,00 
11.334 Fomento ao Trabalho 824.200,00 824.200,00 
11.334.0016 Desenvolvimento Econômico 824.200,00 824.200,00 
12 Educação 8.761.000,00 55.620.000,00 64.381.000,00 
12.243 Assistência A Criança e ao Adolescente 241.700,00 241.700,00 
12.243.0011 CAIS - Centro de Ações Integradas Serrana 241.700,00 241.700,00 
12.306 Alimentação e Nutrição 2.261.300,00 2.261.300,00 
12.306.0007 Merenda Escolar 2.261.300,00 2.261.300,00 
12.361 Ensino Fundamental 2.499.900,00 43.634.100,00 46.134.000,00 
12.361.0021 Fundeb 70% 24.717.200,00 24.717.200,00 
12.361.0022 Fundeb 30% 6.650.100,00 6.650.100,00 
12.361.0005 Fundamental 2.499.900,00 12.266.800,00 14.766.700,00 
12.364 Ensino Superior 706.000,00 706.000,00 
12.364.0006 Ensino Médio e Superior 706.000,00 706.000,00 
12.365 Educação Infantil 3.999.800,00 11.038.200,00 15.038.000,00 
12.365.0021 Fundeb 70% 6.083.000,00 6.083.000,00 
12.365.0022 Fundeb 30% 3.999.800,00 2.931.900,00 6.931.700,00 
12.365.0004 Ensino Infantil 2.023.300,00 2.023.300,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo 7 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Projetos Atividades Operações 
Especiais Total 
13 Cultura 39.500,00 762.000,00 801.500,00 
13.392 Difusão Cultural 39.500,00 762.000,00 801.500,00 
13.392.0009 Difusão Cultural 39.500,00 762.000,00 801.500,00 
15 Urbanismo 15.692.084,37 15.692.084,37 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 13.937.784,37 13.937.784,37 
15.451.0012 Infra-Estrutura Urbana 13.937.784,37 13.937.784,37 
15.452 Serviços Urbanos 1.754.300,00 1.754.300,00 
15.452.0012 Infra-Estrutura Urbana 1.754.300,00 1.754.300,00 
17 Saneamento 10.252.000,00 10.252.000,00 
17.512 Saneamento Básico Urbano 10.252.000,00 10.252.000,00 
17.512.0014 Abastecimentos de/quae Tratamento de Esgoto 10.252.000,00 10.252.000,00 
27 Desporto e Lazer 2.376.500,00 2.376.500,00 
27.812 Desporto Comunitário 1.713.400,00 1.713.400,00 
27.812.0008 Desporto, Lazer e Esportes 1.713.400,00 1.713.400,00 
27.813 Lazer 663.100,00 663.100,00 
27.813.0008 Desporto, Lazer e Esportes 663.100,00 663.100,00 
28 Encargos Especiais 1.834.000,00 5.200.000,00 7.034.000,00 
28.843 Serviço da Divida Interna 5.200.000,00 5.200.000,00 
28.843.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 5.200.000,00 5.200.000,00 
28.846 Outros Encargos Especiais 1.834.000,00 1.834.000,00 
28.846.0003 Administração Financeira 1.834.000,00 1.834.000,00 
99 Reserva de Contingência 2.501.865,63 
99.999 Reserva de Contingência 2.501.865,63 
99.999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.501.865,63 
Total: 9.800.500,00 180.295.625,17 5.200.000,00 223.359.990,80 
Total geral: 9.800.500,00 180.295.625,17 5.200.000,00 223.359.990,80 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vinculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Ordinário Vinculado Total 
01 
01.001 
01.001.0001 
01.031 
01.031.0024 
Legislativa 
Acao Legislativa 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Ação Legislativa 
SECRETARIA 
5.295.000,00 
950.000,00 
950.000,00 
4.345.000,00 
4.345.000,00 
5.295.000,00 
950.000,00 
950.000,00 
4.345.000,00 
4.345.000,00 
04 Administração 35.409.100,00 35.409.100,00 
04.092 Representação Judicial e Extrajudicial 2.627.500,00 2.627.500,00 
04.092.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 2.627.500,00 2.627.500,00 
04.122 Administração Geral 19.576.300,00 19.576.300,00 
04.122.0017 Regime Próprio de Previdência 15.568.000,00 15.568.000,00 
04.122.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.555.200,00 3.555.200,00 
04.122.0003 Administração Financeira 453.100,00 453.100,00 
04.123 Administração Financeira 1.638.100,00 1.638.100,00 
04.123.0003 Administração Financeira 1.638.100,00 1.638.100,00 
04.126 Tecnologia da Informatização 294.800,00 294.800,00 
04.126.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 294.800,00 294.800,00 
04.128 Formação de Recursos Humanos 9.077.100,00 9.077.100,00 
04.128.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 9.077.100,00 9.077.100,00 
04.129 Administração de Receitas 2.086.300,00 2.086.300,00 
04.129.0003 Administração Financeira 2.086.300,00 2.086.300,00 
04.131 Comunicação Social 109.000,00 109.000,00 
04.131.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 109.000,00 109.000,00 
06 Segurança Pública 2.519.300,00 2.519.300,00 
06.182 Defesa Civil 2.519.300,00 2.519.300,00 
06.182.0013 Segurança Pública 2.519.300,00 2.519.300,00 
08 Assistência Social 9.362.342,80 9.362.342,80 
08.241 Assistência ao Idoso 600.000,00 600.000,00 
08.241.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 600.000,00 600.000,00 
08.243 Assistência A Criança e ao Adolescente 1.305.000,00 1.305.000,00 
08.243.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 1.305.000,00 1.305.000,00 
08.244 Assistência Comunitária 7.457.342,80 7.457.342,80 
08.244.0015 Assistência Social a população vuneravel, situação de rua, acolhidos 7.457.342,80 7.457.342,80 
09 Previdência Social 25.562.000,00 
09.999 Reserva de Contingência 25.562.000,00 
09.999.0017 Regime Próprio de Previdência 25.562.000,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfungões e Programas conforme o Vinculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Ordinário Vinculado Total 
10 Saúde 37.886.070,00 3.463.028,00 41.349.098,00 
10.122 Administração Geral 339.250,00 339.250,00 
10.122.0010 Gestão em Saúde 339.250,00 339.250,00 
10.301 Atenção Básica 16.112.564,00 16.112.564,00 
10.301.0010 Gestão em Saúde 16.112.564,00 16.112.564,00 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 16.073.000,00 3.463.028,00 19.536.028,00 
10.302.0010 Gestão em Saúde 16.073.000,00 3.463.028,00 19.536.028,00 
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico 1.193.000,00 1.193.000,00 
10.303.0010 Gestão em Saúde 1.193.000,00 1.193.000,00 
10.304 Vigilância Sanitária 774.000,00 774.000,00 
10.304.0010 Gestão em Saúde 774.000,00 774.000,00 
10.305 Vigilância Epidemiológica 3.394.256,00 3.394.256,00 
10.305.0010 Gestão em Saúde 3.394.256,00 3.394.256,00 
11 Trabalho 824.200,00 824.200,00 
11.334 Fomento ao Trabalho 824.200,00 824.200,00 
11.334.0016 Desenvolvimento Económico 824.200,00 824.200,00 
12 Educação 55.966.600,00 8.414.400,00 64.381.000,00 
12.243 Assistência á Criança e ao Adolescente 241.700,00 241.700,00 
12.243.0011 CAIS - Centro de Ações Integradas Serrana 241.700,00 241.700,00 
12.306 Alimentação e Nutrição 2.261.300,00 2.261.300,00 
12.306.0007 Merenda Escolar 2.261.300,00 2.261.300,00 
12.361 Ensino Fundamental 37.719.600,00 8.414.400,00 46.134.000,00 
12.361.0021 Fundeb 70% 24.717.000,00 200,00 24.717.200,00 
12.361.0022 Fundeb 30% 6.650.100,00 6.650.100,00 
12.361.0005 Fundamental 6.352.500,00 8.414.200,00 14.766.700,00 
12.364 Ensino Superior 706.000,00 706.000,00 
12.364.0006 Ensino Médio e Superior 706.000,00 706.000,00 
12.365 Educação Infantil 15.038.000,00 15.038.000,00 
12.365.0021 Fundeb 70% 6.083.000,00 6.083.000,00 
12.365.0022 Fundeb 30% 6.931.700,00 6.931.700,00 
12.365.0004 Ensino Infantil 2.023.300,00 2.023.300,00 
13 Cultura 801.500,00 801.500,00 
13.392 Difusão Cultural 801.500,00 801.500,00 
13.392.0009 Difusão Cultural 801.500,00 801.500,00 
15 Urbanismo 15.692.084,37 15.692.084,37 
15.451 Infra-Estrutura Urbana 13.937.784,37 13.937.784,37 
15.451.0012 Infra-Estrutura Urbana 13.937.784,37 13.937.784,37 
Estado de São Paulo Página: 3/3 
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LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2023 
Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfuncões e Programas conforme o Vinculo com os Recursos (Anexo 8 da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação Ordinário Vinculado Total 
15 Urbanismo 15.692.084,37 15.692.084,37 
15.452 Serviços Urbanos 1.754.300,00 1.754.300,00 
15.452.0012 Infra-Estrutura Urbana 1.754.300,00 1.754.300,00 
17 Saneamento 10.252.000,00 10.252.000,00 
17.512 Saneamento Básico Urbano 10.252.000,00 10.252.000,00 
17.512.0014 Abastecimentos de Agua e Tratamento de Esgoto 10.252.000,00 10.252.000,00 
27 Desporto e Lazer 2.376.500,00 2.376.500,00 
27.812 Desporto Comunitário 1.713.400,00 1.713.400,00 
27.812.0008 Desporto, Lazer e Esportes 1.713.400,00 1.713.400,00 
27.813 Lazer 663.100,00 663.100,00 
27.813.0008 Desporto, Lazer e Esportes 663.100,00 663.100,00 
28 Encargos Especiais 7.034.000,00 7.034.000,00 
28.843 Serviço da Divida Interna 5.200.000,00 5.200.000,00 
28.843.0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL 5.200.000,00 5.200.000,00 
28.846 Outros Encargos Especiais 1.834.000,00 1.834.000,00 
28.846.0003 Administração Financeira 1.834.000,00 1.834.000,00 
99 Reserva de Contingência 2.501.865,63 
99.999 Reserva de Contingência 2.501.865,63 
99.999.9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 2.501.865,63 
Total: 211.482.562,80 11.877.428,00 223.359.990,80 
Total geral: 211.482.562,80 11.877.428,00 223.359.990,80 
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)REFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
.El ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
)emonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos Especiais 
RECEITA VALOR APLICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR 
194.807.690,80 
3.605.600,00 
-16.287.000,00 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital 
4.9.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - DEDUÇÕES DE RECEITAS 
PROGRAMA: 0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROJETO/ATIVIDADE 
0001 PRECATÓRIOS JUDICIAIS REGIME ESPECIAL 
0002 REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV 
2003 Chefia do Executivo 
2004 Administração Executiva 
2005 Admin. Contencioso Judicial e Jurídico 
2006 Tecnologia da Informação 
2044 Adm Suprimentos e Compras 
PROGRAMA: 0003 - Administração Financeira 
PROJETO/ATIVIDADE 
2007 Execução Financeira e Orçamentária 
2008 Planejamento Financeiro e Estratégico 
PROGRAMA: 0004 - Ensino Infantil 
PROJETO/ATIVIDADE 
2012 Ensino Infantil de 00 a 06 anos 
PROGRAMA: 0005 - Fundamental 
PROJETO/ATIVIDADE 
1166 CONSTRUÇÃO ESCOLA DE ENSINO FUNDAME 
2013 Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 0006 - Ensino Médio e Superior 
PROJETO/ATIVIDADE 
2015 Apoio ao Ensino Técnico e Superior 
PROGRAMA: 0007 - Merenda Escolar 
PROJETO/ATIVIDADE 
1080 PROGRAMAAQUISIÇÂO DE ALIMENTOS 
PROGRAMA: 0008 - Desporto, Lazer e Esportes 
PROJETO/ATIVIDADE 
2009 Promoção da Prática Esportiva 
2010 Atividade de Lazer e Musicalização 
2064 MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO TURISMO 
PROGRAMA: 0009 - Difusão Cultural 
PROJETO/ATIVIDADE 
2010 Atividade de Lazer e Musicalização 
PROGRAMA: 0010 - Gestão em Saúde 
PROJETO/ATIVIDADE 
2029 Atendimento Básico de Saúde 
2095 MANUTENÇÃO DAASSISTENCIA BASICAA SAI 
2096 JUDICIALIZAÇÃO EM SAUDE 
2097 MANUTENÇÃO DAASSISTENCIA MEDICA E AN 
2098 MANUTENÇÃO DAASSISTENCIA FARMACEUT 
2099 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA 
2100 MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGI 
2101 CONTROLE DE ZOONOSES 
PROGRAMA: 0011 - CAIS - Centro de Ações Integradas 
PROJETO/ATIVIDADE 
2007 Execução Financeira e Orçamentária 
PROGRAMA: 0012- Infra-Estrutura Urbana 
PROJETO/ATIVIDADE 
2017 Planejamento Urbano 
2018 Limpeza e Conservação Urbana 
2019 Manutenção da Malha Rodoviária 
2020 Manutenção do Trânsito Municipal 
2025 Manutenção da Frota do Município 
20.863.600,00 
4.550.000,00 
650.000,00 
1.113.800,00 
10.003.100,00 
2.627.500,00 
294.800,00 
1.624.400,00 
6.011.500,00 
4.578.400,00 
1.433.100,00 
2.023.300,00 
2.023.300,00 
14.766.700,00 
2.499.900,00 
12.266.800,00 
706.000,00 
706.000,00 
2.261.300,00 
2.261.300,00 
2.376.500,00 
1.703.900,00 
663.100,00 
9.500,00 
98.000,00 
98.000,00 
41.349.098,00 
339.250,00 
16.112.564,00 
110.000,00 
19.536.028,00 
1.083.000,00 
774.000,00 
2.455.256,00 
939.000,00 
241.700,00 
241.700,00 
15.692.084,37 
8.629.084,37 
5.258.700,00 
50.000,00 
290.000,00 
1.464.300,00 
Estado deSaoPaulo Página: 2/5 
DREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
_El ORÇAMENTARIA ANUAL 2023 
Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos Especiais 
RECEITA VALOR APLICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR 
PROGRAMA: 0013- Segurança Pública 2.519.300,00 
PROJETO/ATIVIDADE 
2026 Patrulhamento e Segurança - Guarda Municipal 2.519.300,00 
PROGRAMA: 0014 - Abastecimentos de Agua e Tratame 10.252.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 
2028 Abastecimento de Água Potável 10.252.000,00 
PROGRAMA: 0015 - Assistência Social a população vur 9.362.342,80 
PROJETO/ATIVIDADE 
2035 Assistência Social Básica 9.073.242,80 
2036 Conselho Tutelar 289.100,00 
PROGRAMA: 0016 - Desenvolvimento Econômico 824.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 
2043 Desenvolvimento Econômico Local 824.200,00 
PROGRAMA: 0021 - Fundeb 70% 30.800.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 
2012 Ensino Infantil de 00 a 06 anos 6.083.000,00 
2013 Ensino Fundamental 24.717.200,00 
PROGRAMA: 0022 - Fundeb 30% 13.581.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 
1163 CONSTRUÇÃO DO PREDIO CRECHE ESCOLA 3.999.800,00 
2012 Ensino Infantil de 00 a 06 anos 2.931.900,00 
2013 Ensino Fundamental 6.650.100,00 
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.501.865,63 
PROJETO/ATIVIDADE 
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.501.865,63 
SUBTOTAL 182.126.290,80 SUBTOTAL 176.231.490,80 
Tranferências Financeiras Recebidas 0,00 Tranferências Financeiras Concedidas 0,00 
TOTAL 182.126.290,80 TOTAL 176.231.490,80 
Estado de São Paulo Pagina: 3/5 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos Especiais 
RECEITA VALOR APLICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR 
Entidade: 2- CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
SUBTOTAL 0,00 
PROGRAMA: 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO 
PROJETO/ATIVIDADE 
2001 Ação Legislativa 
PROGRAMA: 0024 - SECRETARIA 
PROJETO/ATIVIDADE 
1001 CONSTRUÇÃO DO PREDIO LEGISLATIVO 
2002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 
SUBTOTAL 
Tranferencias Financeiras Concedidas 
950.000,00 
950.000,00 
4.345.000,00 
1.000.000,00 
3.345.000,00 
5.295.000,00 
0,00 
TOTAL 0,00 TOTAL 5.295.000,00 
Estado de São Paulo Página: 4/5 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos F undos Especiais 
RECEITA VALOR APLICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR 
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA 
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 22.290.000,00 PROGRAMA: 0017- Regime Próprio de Previdência 41.130.000,00 
4.7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes - Infra 0 18.840.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 
2040 Regime Próprio de Previdéncia 1.118.000,00 
2042 Aplicações Diretas 14.450.000,00 
9018 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 25.562.000,00 
SUBTOTAL 41.130.000,00 SUBTOTAL 41.130.000,00 
Tranferencias Financeiras Recebidas 0,00 Tranferéncias Financeiras Concedidas 0,00 
TOTAL 41.130.000,00 TOTAL 41.130.000,00 
Estado deSaoPaulo Pagina: 5/5 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Receita e Plano de Aplicação dos Fundos Especiais 
RECEITA VALOR APLICAÇÃO DOS RECURSOS VALOR 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 
4.7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes - Intra 
SUBTOTAL 
Tranferências Financeiras Recebidas 
9.500,00 PROGRAMA: 0009 - Difusão Cultural 
94.000,00 PROJETO/ATIVIDADE 
1162 AMPLIAÇÃO E/ OU REFORMAS DO ESPAÇO C 
2016 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 
SUBTOTAL 
Tranferências Financeiras Concedidas 
703.500,00 
39.500,00 
664.000,00 
703.500,00 
0,00 
103.500,00 
0,00 
TOTAL 103.500,00 TOTAL 703.500,00 
Estado de São Paulo Página: 1/3 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços 
e 
Especificação 
GABINETE DO PREFEITO 
GABINETE DO PREFEITO 
Chefia do Executivo 
DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA 
Chefia do Executivo 
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA 
Patrulhamento e Segurança - Guarda Municipal 
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Chefia do Executivo 
DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO 
Desenvolvimento Econômico Local 
ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 
Admin. Contencioso Judicial e Juridico 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
C 'INETE DO SECRETARIO 
,anejamento Financeiro e Estratégico 
DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 
Administração Executiva 
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
Administração Executiva 
DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Tecnologia da Informação 
DIVISÃO DE COMPRAS EADM. DE CONTRATOS 
Adm Suprimentos e Compras 
DIVISÃO DE SUPRIMENTOS 
Adm Suprimentos e Compras 
DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA 
Planejamento Financeiro e Estratégico 
DIVISÃO DE CONTADORIA 
Execução Financeira e Orçamentária 
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA 
Execução Financeira e Orçamentária 
•sAci DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
execuçâo Financeira e Orçamentária 
DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 
Execução Financeira e Orçamentária 
SECRETARIA DA SAUDE 
GABINETE DO SECRETARIO 
Atendimento Básico de Saúde 
ATENÇÃO BÁSICA 
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA BASICA A SAUDE 
ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC 
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MEDICA E AMBULATORIAL 
ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
JUDICIALIZAÇÃO EM SAUDE 
VIGILANCIA SANITARIA 
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA SANITARIA 
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
CONTROLE DE ZOONOSES 
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
GABINETE DO SECRETARIO 
Ensino Fundamental 
ENSINO FUNDAMENTAL 
CONSTRUÇÃO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Ensino Fundamental 
Serviços Obras Total 
1.107.300,00 0,00 1.107.300,00 
260.000,00 0,00 260.000,00 
260.000,00 0,00 260.000,00 
19.100,00 0,00 19.100,00 
19.100,00 0,00 19.100,00 
370.000,00 0,00 370.000,00 
370.000,00 0,00 370.000,00 
15.000,00 0,00 15.000,00 
15.000,00 0,00 15.000,00 
207.200,00 0,00 207.200,00 
207.200,00 0,00 207.200,00 
236.000,00 0,00 236.000,00 
236.000,00 0,00 236.000,00 
5.082.400,00 0,00 5.082.400,00 
70.000,00 0,00 70.000,00 
70.000,00 0,00 70.000,00 
787.000,00 0,00 787.000,00 
787.000,00 0,00 787.000,00 
1.150.000,00 0,00 1.150.000,00 
1.150.000,00 0,00 1.150.000,00 
57.100,00 0,00 57.100,00 
57.100,00 0,00 57.100,00 
500.000,00 0,00 500.000,00 
500.000,00 0,00 500.000,00 
30.000,00 0,00 30.000,00 
30.000,00 0,00 30.000,00 
3.100,00 0,00 3.100,00 
3.100,00 0,00 3.100,00 
250.000,00 0,00 250.000,00 
250.000,00 0,00 250.000,00 
185.000,00 0,00 185.000,00 
185.000,00 0,00 185.000,00 
350.200,00 0,00 350.200,00 
350.200,00 0,00 350.200,00 
1.700.000,00 0,00 1.700.000,00 
1.700.000,00 0,00 1.700.000,00 
9.525.450,00 0,00 9.525.450,00 
20.250,00 0,00 20.250,00 
20.250,00 0,00 20.250,00 
6.212.900,00 0,00 6.212.900,00 
6.212.900,00 0,00 6.212.900,00 
2.524.000,00 0,00 2.524.000,00 
2.524.000,00 0,00 2.524.000,00 
110.000,00 0,00 110.000,00 
110.000,00 0,00 110.000,00 
84.300,00 0,00 84.300,00 
84.300,00 0,00 84.300,00 
574.000,00 0,00 574.000,00 
195.000,00 0,00 195.000,00 
379.000,00 0,00 379.000,00 
11.410.500,00 5.100.300,00 16.510.800,00 
42.000,00 0,00 42.000,00 
42.000,00 0,00 42.000,00 
811.100,00 2.000.100,00 2.811.200,00 
0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 
811.100,00 100,00 811.200,00 
Estado deSaoPaulo Página: 2/3 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Data: 29/09/2022 
Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços 
Especificação Serviços Obras Total 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
ENSINO INFANTILPREESCOLA 
Ensino Infantil de 00 a 06 anos 
11.410.500,00 
185.600,00 
185.600,00 
5.100.300,00 
0,00 
0,00 
16.510.800,00 
185.600,00 
185.600,00 
CRECHE MUNICIPAL 8.600,00 0,00 8.600,00 
Ensino Infantil de 00 a 06 anos 8.600,00 0,00 8.600,00 
ENSINO TECNICO SUPERIOR 106.000,00 0,00 106.000,00 
Apoio ao Ensino Técnico e Superior 106.000,00 0,00 106.000,00 
CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA 2.600,00 0,00 2.600,00 
Execução Financeira e Orçamentária 2.600,00 0,00 2.600,00 
MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB 6.047.900,00 100.100,00 6.148.000,00 
Ensino Fundamental 6.047.900,00 100.100,00 6.148.000,00 
MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB 451.400,00 3.000.100,00 3.451.500,00 
CONSTRUÇÃO DO PREDIO CRECHE ESCOLA 0,00 2.999.900,00 2.999.900,00 
Ensino Infantil de 00 a 06 anos 451.400,00 200,00 451.600,00 
' 'NO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE 3.755.300,00 0,00 3.755.300,00 
trisino Fundamental 3.755.300,00 0,00 3.755.300,00 
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 1.297.000,00 200,00 1.297.200,00 
GABINETE DO SECRETARIO 115.500,00 0,00 115.500,00 
Promoção da Prática Esportiva 115.500,00 0,00 115.500,00 
DIVISÃO DO TURISMO 9.500,00 0,00 9.500,00 
MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO TURISMO 9.500,00 0,00 9.500,00 
SETOR DE ESPORTES 925.000,00 100,00 925.100,00 
Promoção da Pratica Esportiva 925.000,00 100,00 925.100,00 
SETOR DE EVENTOS 245.000,00 100,00 245.100,00 
Atividade de Lazer e Musicalização 245.000,00 100,00 245.100,00 
DIVISÃO DE CULTURA 2.000,00 0,00 2.000,00 
Atividade de Lazer e Musicalização 2.000,00 0,00 2.000,00 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.402.441,20 100,00 1.402.541,20 
GABINETE DO SECRETARIO 0,00 100,00 100,00 
Assistência Social Básica 0,00 100,00 100,00 
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO 1.062.000,00 0,00 1.062.000,00 
Assistência Social Básica 1.062.000,00 0,00 1.062.000,00 
PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO 84.491,20 0,00 84.491,20 
Assistência Social Básica 84.491,20 0,00 84.491,20 
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO 185.200,00 0,00 185.200,00 
Assistência Social Básica 185.200,00 0,00 185.200,00 
CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 32.750,00 0,00 32.750,00 
Assistência Social Básica 32.750,00 0,00 32.750,00 
CONSELHO TUTELAR 38.000,00 0,00 38.000,00 
Conselho Tutelar 38.000,00 0,00 38.000,00 
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 15.645.184,37 1.700.200,00 17.345.384,37 
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 3.191.784,37 1.700.200,00 4.891.984,37 
Planejamento Urbano 3.191.784,37 1.700.200,00 4.891.984,37 
DIVISÃO DE OBRAS C/ REC. CIDE 4.000,00 0,00 4.000,00 
Manutenção da Malha Rodoviária 4.000,00 0,00 4.000,00 
DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE 4.780.200,00 0,00 4.780.200,00 
Limpeza e Conservação Urbana 4.780.200,00 0,00 4.780.200,00 
DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO 240.000,00 0,00 240.000,00 
Manutenção do Trânsito Municipal 240.000,00 0,00 240.000,00 
DIVISÃO DE TRANSPORTES 222.000,00 0,00 222.000,00 
Manutenção da Frota do Municipio 222.000,00 0,00 222.000,00 
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 7.207.200,00 0,00 7.207.200,00 
Abastecimento de Agua Potável 7.207.200,00 0,00 7.207.200,00 
Estado de São Paulo Página: 3/3 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços 
Especificação Serviços Obras Total 
CÂMARA MUNICIPAL 915.000,00 1.000.000,00 1.915.000,00 
SECRETARIA 915.000,00 1.000.000,00 1.915.000,00 
CONSTRUÇÃO DO PRÈDIO LEGISLATIVO 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA 915.000,00 0,00 915.000,00 
IPREMUS 356.000,00 20.000,00 376.000,00 
MANUTENCAO DA DIRETORIAADMINISTRATIVA 356.000,00 20.000,00 376.000,00 
Regime Próprio de Previdência 356.000,00 20.000,00 376.000,00 
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 321.500,00 39.500,00 361.000,00 
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 321.500,00 39.500,00 361.000,00 
AMPLIAÇÃO E/ OU REFORMAS DO ESPAÇO CULTURAL 0,00 39.500,00 39.500,00 
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 321.500,00 0,00 321.500,00 
Total Entidade: 47.062.775,57 7.860.300,00 54.923.075,57 
Estado de São Paulo Página: 1/5 
)REFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Data: 29/09/2022 
.EI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 
)uadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos de Governo e da Administração - QDD 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
5rgáo e Unidade Despesas Correntes Despesas de Capital Total 
3ABINETE DO PREFEITO 8.432.500,00 4.572.300,00 13.004.800,00 
GABINETE DO PREFEITO 980.700,00 5.000,00 985.700,00 
DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA 19.100,00 0,00 19.100,00 
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA 2.519.000,00 300,00 2.519.300,00 
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 97.000,00 12.000,00 109.000,00 
DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO 819.200,00 5.000,00 824.200,00 
FUNDO SOCIAL 720.000,00 0,00 720.000,00 
ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 3.277.500,00 4.550.000,00 7.827.500,00 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 11.251.700,00 6.682.100,00 20.435.665,63 
GABINETE DO SECRETARIO 975.000,00 5.000,00 980.000,00 
DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 926.000,00 0,00 926.000,00 
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 2.644.100,00 6.433.000,00 9.077.100,00 
DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 194.800,00 100.000,00 294.800,00 
r- "SAODE COMPRAS EADM. DE CONTRATOS 1.097.200,00 0,00 1.097.200,00 
L sAo DE SUPRIMENTOS 527.100,00 100,00 527.200,00 
DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA 453.100,00 0,00 453.100,00 
DIVISÃO DE CONTADORIA 648.100,00 10.000,00 658.100,00 
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA 834.000,00 0,00 834.000,00 
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 1.252.300,00 0,00 1.252.300,00 
DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 1.700.000,00 134.000,00 4.335.865,63 
SECRETARIA DA SAUDE 41.313.798,00 35.300,00 41.349.098,00 
GABINETE DO SECRETARIO 339.250,00 0,00 339.250,00 
ATENÇÃO BÁSICA 16.107.364,00 5.200,00 16.112.564,00 
ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR -MAC 19.515.928,00 20.100,00 19.536.028,00 
ASSISTENCIA FARMACEUTICA 1.193.000,00 0,00 1.193.000,00 
VIGILANCIA SANITARIA 774.000,00 0,00 774.000,00 
VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3.384.256,00 10.000,00 3.394.256,00 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 57.475.500,00 6.905.500,00 64.381.000,00 
GABINETE DO SECRETARIO 550.200,00 0,00 550.200,00 
DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 2.261.300,00 0,00 2.261.300,00 
ENSINO FUNDAMENTAL 5.930.100,00 2.500.100,00 8.430.200,00 
FIISINO INFANTILPREESCOLA 1.228.200,00 0,00 1.228.200,00 
.CHE MUNICIPAL 795.100,00 0,00 795.100,00 
ENSINO TECNICO SUPERIOR 706.000,00 0,00 706.000,00 
CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA 241.700,00 0,00 241.700,00 
MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB 31.167.100,00 200.200,00 31.367.300,00 
MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB 9.014.500,00 4.000.200,00 13.014.700,00 
ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE 5.581.300,00 205.000,00 5.786.300,00 
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 2.474.100,00 400,00 2.474.500,00 
GABINETE DO SECRETARIO 407.600,00 100,00 407.700,00 
DIVISÃO DO TURISMO 9.500,00 0,00 9.500,00 
SETOR DE ESPORTES 1.296.000,00 200,00 1.296.200,00 
SETOR DE EVENTOS 663.000,00 100,00 663.100,00 
DIVISÃO DE CULTURA 98.000,00 0,00 98.000,00 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.618.642,80 23.700,00 8.642.342,80 
GABINETE DO SECRETARIO 306.000,00 100,00 306.100,00 
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO 4.234.100,00 100,00 4.234.200,00 
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO 218.942,80 0,00 218.942,80 
DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO 362.000,00 15.000,00 377.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.312.000,00 0,00 1.312.000,00 
CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.297.500,00 7.500,00 1.305.000,00 
CONSELHO TUTELAR 288.100,00 1.000,00 289.100,00 
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 600.000,00 0,00 600.000,00 
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 23.096.884,37 2.847.200,00 25.944.084,37 
GABINETE DO SECRETARIO 487.000,00 0,00 487.000,00 
DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 6.391.784,37 1.750.300,00 8.142.084,37 
Estado deSaoPaulo Pagina: 2/5 
3REFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
_El ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 
Duadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos de Governo e da Administração - QDD 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Órgão e Unidade Despesas Correntes Despesas de Capital Total 
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 23.096.884,37 2.847.200,00 25.944.084,37 
DIVISÃO DE OBRAS C/ REC. CIDE 50.000,00 0,00 50.000,00 
DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE 5.258.700,00 0,00 5.258.700,00 
DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO 290.000,00 0,00 290.000,00 
DIVISÃO DE TRANSPORTES 1.464.100,00 200,00 1.464.300,00 
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 9.155.300,00 1.096.700,00 10.252.000,00 
Total por entidade: 152.663.125,17 21.066.500,00 176.231.490,80 
Estado de São Paulo Página: 3/5 
3REFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
_El ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Duadro Demonstrativo das Dotações por Drgãos de Governo e da Administração -ODD 
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Orgâo e Unidade Despesas Correntes Despesas de Capital Total 
CAMARA MUNICIPAL 4.150.000,00 1.145.000,00 5.295.000,00 
CORPO LEGISLATIVO 950.000,00 0,00 950.000,00 
SECRETARIA 3.200.000,00 1.145.000,00 4.345.000,00 
Total por entidade: 4.150.000,00 1.145.000,00 5.295.000,00 
Estado de São Paulo Pagina: 4/5 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
_El ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos de Governo e da Administração - QDD 
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA 
Orgão e Unidade Despesas Correntes Despesas de Capital Total 
IPREMUS 15.538.000,00 30.000,00 15.568.000,00 
MANUTENCAO DA DIRETORIAADMINISTRATIVA 1.088.000,00 30.000,00 1.118.000,00 
PREVIDENCIA SOCIAL 14.450.000,00 0,00 14.450.000,00 
Total por entidade: 15.538.000,00 30.000,00 15.568.000,00 
Estado de São Paulo Página: 5/5 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 
Quadro Demonstrativo das Dotações por Órgãos de Governo e da Administração -ODD 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
orgão e Unidade Despesas Correntes Despesas de Capital Total 
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
Total por entidade: 
Total Geral: 
618.000,00 
618.000,00 
618.000,00 
172.969.125,17 
703.500,00 
703.500,00 
703.500,00 
197.797.990,80 
85.500,00 
85.500,00 
85.500,00 
22.327.000,00 
Estado deSaoPaulo 
3REFEI LURA MUNICIPAL SERRANA 
.EI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 
telação da Proposta da Despesa 
Página: 1/13 
Data: 29/09/2022 
Valor 
176.231.490,80 
13.004.800,00 
985.700,00 
475.000,00 
90.000,00 
5.700,00 
150.000,00 
80.000,00 
30.000,00 
150.000,00 
5.000,00 
985.700,00 
19.100,00 
7.600,00 
11.500,00 
19.100,00 
2.519.300,00 
1.500.000,00 
159.000,00 
200.000,00 
100.000,00 
290.000,00 
270.000,00 
100,00 
100,00 
100,00 
2.519.300,00 
109.000,00 
65.000,00 
15.000,00 
2.000,00 
15.000,00 
12.000,00 
109.000,00 
824.200,00 
510.000,00 
68.000,00 
32.000,00 
2.000,00 
7.200,00 
200.000,00 
5.000,00 
824.200,00 
720.000,00 
720.000,00 
720.000,00 
Saúde 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Órgão: 02.00- GABINETE DO PREFEITO 
Unidade: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 
Proj./Ativ.: 2.003 - Chefia do Executivo Localizador: Municipio 
Sim Não 
Sim Não 
Sim Não 
Não Não 
Não Não 
Não Não 
Não Não 
Não Não 
Total: 
1 ''idade: 02.02- DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA 
.-roj./Ativ.: 2.003 - Chefia do Executivo Localizador: Municipio 
2 04.122.2 
2 04.122.2 
3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci 
3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci 
Não 
Não 
Não Não 
Não Não 
Unidade: 02.03 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA 
Proj./Ativ.: 2.026 - Patrulhamento e Segurança - Guarda Municipal 
Total: 
Localizador: Municipio 
3 06.182.13 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 
3 06.182.13 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110. 000000.00.00. 00 - Obrigações Patronais - li Não Sim Não 
3 06.182.13 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01. 0110.000000.00.00. 00 - Material De Consumo Não Não Não 
3 06.182.13 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não Não Não 
3 06.182.13 3.3.90.41.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Contribuições Não Não Não 
3 06.182.13 3.3.90.46.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Auxilio Alimentação Não Não Não 
3 06.182.13 4.4.90.52.00.00.00.00.00.05.0100.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não Não Não 
3 06.182.13 4.4.90.52.00.00.00.00.00.02.0100.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não Não Não 
3 06.182.13 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 -Equipamentos E Materia Não Não Não 
Total: 
:idade: 02.04 - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Proj./Ativ.: 2.003 - Chefia do Executivo Localizador: Municipio 
4 04.131.2 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 
4 04.131.2 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 
4 04.131.2 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 
4 04.131.2 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não Não Não 
4 04.131.2 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não Não Não 
Unidade: 02.05 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO 
Proj./Ativ.: 2.043 - Desenvolvimento Econômico Local 
Total: 
Localizador: Mu nicipio 
5 11.334.16 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 
5 11.334.16 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 
5 11.334.16 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais - li Não Sim Não 
5 11.334.16 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 
5 11.334.16 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não Não Não 
5 11.334.16 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não Não Não 
5 11.334.16 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00- Equipamentos E Materia Não Não Não 
Total: 
Unidade: 02.06 - FUNDO SOCIAL 
Proj./Ativ.: 2.035 -Assistência Social Básica 
6 08.244.15 3.3.50.43.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Subvenções Sociais 
)espesa Funcional Dotação Educação Pessoal 
04.122.2 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não 
04.122.2 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não 
04.122.2 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais II Não 
04.122.2 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não 
04.122.2 3.3.90.33.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Passagens E Despesas Não 
04.122.2 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não 
04.122.2 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não 
04.122.2 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01 .0110.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não 
Localizador: Municipio 
Não Não Não 
Total: 
O N W ON 
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t9Z1.170 CL 
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O N ovN 0.g.N 
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Z.9Z1.170 ZL 
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Z•8Z1'40 Z 
Z'8ZL'40 ZL 
ZL 
Z 8Z1'40 ZL 
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z•ez vvo L 
enp3ex3 ogóans!u!wpv - voo*z :.Amerfoid 
SONVIAMH sosan33a 30 ovsinia - VO'SO :WM(4) 
00000000000001.1.0' 0'00' 00' 00'00'00'LL' 06' 9' 
00000000000001.1.0'100000'0000'00'94'06'E'C 
00•00000000000140'10'00'00'00'00'00'6£'06•E'S 
00'00'00'000000'011T 1.0.00.00.00'00'00'9£'06'VE 
00000000000001.1.0'10•00•00•00•00'00'0E'06'£'£ 
000000000000011.0'10'0000'0000"On 1.1.6'1;£ 
00'00'00'000000 '0110'1.0' 00' 00' 00 '0000'6'06 LC 
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00'00'00'000000'0110' L0'00'00'0000'0079'06'17'4 
00000000000001.1.0'10'00* 00'00'00'006E' 06'E' 
00'00'00'000000'0110'10'00'00'00'00'00E1.'16'1;£ 
0000000000000140'10'00'00'0000'00'E 1.061 'E 
0000000000000110' 10•00•00•00'00'00•11•06'1;£ 
C'EZ 1'40 01. 
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E'EZ1'40 01. 
VEZ1.170 01.
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ogN OÇN )o.iel ea so5pues soiplo - 0000000000000140'1.0•00•00•00•00'00'9£06'£'£ Z'ZZ1'40 14 
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ON ue6eweA 3 soluewpueA - 00'00'00'000000'0140' 1000'0000'00'00" 1. 06' 'E Z•ZZL'40 14 
00'001 
0000081.1. 
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00000 06L 
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00'000'9£ 
00'00006L 
00000086 
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00'000'9£1 
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00'000' I. 
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0000999 
00000'090'Z 
00'000099 
00000'09 
00000009 
00'000099.4 
00'000.0g 
00'000 00g 
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Estado de São Paulo Página: 3/13 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENURIAANUAL 2023 
Relação da Proposta da Despesa 
Despesa Funcional Dotação Educação Pessoal Saúde Valor 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Órgão: 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
Unidade: 03.05 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
Proj./Ativ.: 2.006 - Tecnologia da Informação Localizador: Municipio 
176.231.490,80 
20.435.665,63 
294.800,00 
13 04.126.2 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituig Não Sim Não 100,00 
13 04.126.2 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais -Ii Não Sim Não 10.000,00 
13 04.126.2 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 9.500,00 
13 04.126.2 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Temi Não Não Não 100,00 
13 04.126.2 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Temi Não Não Não 57.000,00 
13 04.126.2 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 -Equipamentos E Materia Não Não Não 100.000,00 
Total: 294.800,00 
Unidade: 03.07- DIVISÃO DE COMPRAS EADM. DE CONTRATOS 1.097.200,00 
Proj./Ativ.: 2.044 -Adm Suprimentos e Compras Localizador: Municipio 
04.122.2 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 510.000,00 
14 04.122.2 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 57.000,00 
14 04.122.2 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituig Não Sim Não 100,00 
14 04.122.2 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais - li Não Sim Não 30.000,00 
14 04.122.2 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 100,00 
14 04.122.2 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00- Outros Serviços De Temi Não Não Não 500.000,00 
Total: 1.097.200,00 
Unidade: 03.08 - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS 527.200,00 
Proj./Ativ.: 2.044 - Adm Suprimentos e Compras Localizador: Municipio 
15 04.122.2 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 256.000,00 
15 04.122.2 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 17.000,00 
15 04.122.2 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituig Não Sim Não 100,00 
15 04.122.2 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais -Ii Não Sim Não 24.000,00 
15 04.122.2 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 200.000,00 
15 04.122.2 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não Não Não 30.000,00 
15 04.122.2 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00- Equipamentos E Materia Não Não Não 100,00 
Total: 527.200,00 
.idade: 03.09 - DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA 453.100,00 
Proj./Ativ.: 2.008 - Planejamento Financeiro e Estratégico Localizador: Municipio 
16 04.122.3 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 405.000,00 
16 04.122.3 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais - Não Sim Não 45.000,00 
16 04.122.3 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Temi Não Não Não 3.100,00 
Total: 453.100,00 
Unidade: 03.10- DIVISÃO DE CONTADORIA 658.100,00 
Proj./Ativ.: 2.007 - Execução Financeira e Orçamentária Localizador: Municipio 
17 04.123.3 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 346.000,00 
17 04.123.3 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 15.000,00 
17 04.123.3 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00. 00 - Indenizações E Restituig Não Sim Não 100,00 
17 04.123.3 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais -Ii Não Sim Não 30.000,00 
17 04.123.3 3.3.90.30.00.00. 00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 7.000,00 
17 04.123.3 3.3.90.39.00.00. 00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Temi Não Não Não 250.000,00 
17 04.123.3 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 -Equipamentos E Materia Não Não Não 10.000,00 
Total: 658.100,00 
Unidade: 03.11 - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA 834.000,00 
Proj./Ativ.: 2.007 - Execução Financeira e Orçamentária Localizador: Municipio 
18 04.129.3 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 550.000,00 
18 04.129.3 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais - II Não Sim Não 99.000,00 
18 04.129.3 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Temi Não Não Não 185.000,00 
Total: 834.000,00 
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Estado deSaoPaulo Pagina: 7/13 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Relação da Proposta da Despesa 
Despesa Funcional Dotação Educação Pessoal Saúde Valor 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Órgão: 05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
Unidade: 05.05 - CRECHE MUNICIPAL 
Proj./Ativ.: 2.012 - Ensino Infantil de 00 a 06 anos Localizador: Municipio 
176.231.490,80 
64.381.000,00 
795.100,00 
35 12.365.4 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0212.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantager Não Sim Não 594.000,00 
35 12.365.4 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0212.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituiç Não Sim Não 5.500,00 
35 12.365.4 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0212.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais -Ii Não Sim Não 87.000,00 
35 12.365.4 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0212.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 100.000,00 
35 12.365.4 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0212.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 8.500,00 
35 12.365.4 3.3.90.46.00.00.00.00.00.01.0212.000000.00.00.00- Auxilio Alimentação Não Não Não 100,00 
Total: 795.100,00 
Unidade: 05.07 - ENSINO TECNICO SUPERIOR 706.000,00 
Proj./Ativ.: 2.015 -Apoio ao Ensino Técnico e Superior Localizador: Municipio 
'5 12.364.6 3.3.50.43.00.00.00.00.00.01.0200.000000.00.00.00 - Subvenções Sociais Não Não Não 600.000,00 
.36 12.364.6 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0200.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 6.000,00 
36 12.364.6 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0200.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 100.000,00 
Total: 706.000,00 
Unidade: 05.09- CAIS-CENTRO/NOESINTEGRADAS DE SERRANA 241.700,00 
Proj./Ativ.: 2.007 - Execução Financeira e Orçamentaria Localizador: Municipio 
37 12.243.11 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0200.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantager Não Sim Não 210.000,00 
37 12.243.11 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0200.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 14.000,00 
37 12.243.11 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0200.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituiç Não Sim Não 100,00 
37 12.243.11 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0200.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais - li Não Sim Não 15.000,00 
37 12.243.11 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0200.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 2.500,00 
37 12.243.11 3.3.90.46.00.00.00.00.00.01.0200.000000.00.00.00- Auxilio Alimentação Não Não Não 100,00 
Total: 241.700,00 
Unidade: 05.10- MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDES 31.367.300,00 
Proj./Ativ.: 2.013 - Ensino Fundamental Localizador: Municipio 
38 12.361.21 3.1.90.11.00.00.00.00.00.02.0261.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantager Não Sim Não 21.500.000,00 
38 12.361.21 3.1.90.11.00.00.00.00.00.02.0264.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantager Não Sim Não 200,00 
9 12.361.22 3.1.90.11.00.00.00.00.00.02.0265.000000.01.02.03 - Vencimentos E Vantager Sim Sim Não 100,00 
39 12.361.22 3.1.90.11.00.00.00.00.00.02.0262.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantager Não Sim Não 1.600,00 
38 12.361.21 3.1.90.13.00.00.00.00.00.02.0261.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 50.000,00 
38 12.361.21 3.1.90.94.00.00.00.00.00.02.0261.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituiç Não Sim Não 67.000,00 
39 12.361.22 3.1.90.94.00.00.00.00.00.02.0262.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituiç Não Sim Não 100,00 
38 12.361.21 3.1.91.13.00.00.00.00.00.02.0261.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais - Não Sim Não 3.100.000,00 
39 12.361.22 3.1.91.13.00.00.00.00.00.02.0262.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais -Ii Não Sim Não 100,00 
39 12.361.22 3.1.91.13.00.00.00.00.00.02.0265.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais -Ii Não Sim Não 100,00 
39 12.361.22 3.3.90.30.00.00.00.00.00.02.0262.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 400.000,00 
39 12.361.22 3.3.90.39.00.00.00.00.00.02.0262.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 1.114.800,00 
39 12.361.22 3.3.90.46.00.00.00.00.00.02.0265.000000.01.02.03 - Auxilio Alimentação Sim Não Não 100,00 
39 12.361.22 3.3.90.46.00.00.00.00.00.02.0262.000000.00.00.00 - Auxilio Alimentação Não Não Não 4.933.000,00 
39 12.361.22 4.4.90.51.00.00.00.00.00.02.0265.000000.00.00.00 - Obras E Instalações Não Não Não 100,00 
39 12.361.22 4.4.90.51.00.00.00.00.00.02.0262.000000.00.00.00 - Obras E Instalações Não Não Não 100.000,00 
39 12.361.22 4.4.90.52.00.00.00.00.00.02.0265.000000.01.02.03 - Equipamentos E Materia Sim Não Não 100,00 
39 12.361.22 4.4.90.52.00.00.00.00.00.02.0262.000000.01.02.03 - Equipamentos E Materia Sim Não Não 100.000,00 
Total: 31.367.300,00 
Unidade: 05.11 - MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB 13.014.700,00 
Proj./Ativ.: 1.163 - CONSTRUÇÃO DO PREDIO CRECHE ESCOLA Localizador: Municipio 
41 12.365.22 4.4.90.51.00.00.00.00.00.02.0262.000000.00.00.00 - Obras E Instalações Não Não Não 2.999.900,00 
41 12.365.22 4.4.90.52.00.00.00.00.00.02.0262.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não Não Não 999.900,00 
Total: 3.999.800,00 
epalevki 3 sotuawed!nb3 - 
sagõeielsui 3 seicia - 
roJal ea soõvues salvia - 
rojai ao905pues gallop - 
sesadsaa 3 sua6essed - 
ownsuoo aolepaten 
- s!euoiled sag5e6A0 - 
smuoiled sag5e6pqa - 
ua6etueA 3 soluawpum 
00'0000'000000'0110' 
0000000000000110' 
0000000000000110' 
00'00'00'000000'0110' 
0000000000000110' 
0000000000000110' 
0000000000000110' 
0000000000000110' 
- 0000000000000110' 
:A11Vrroid 
10.181 ea sown soiln0 - 00•00000000000110'10'00'00'0000'00'6£'06£ 
0000Z*96l'I. :1e101 
00001. o?N o?N o?N 
0000 l ON o?N 0?.N 
00000'00Z 0.?N 0?N 0gN 
00`00000L ogN og.N 0?N 
00`000•9Z ogN ogN oeN 
0000006 ON ogN ogN 
00'00021. o?N LuIS ogN 
00'000.1£ ogN LPS ogN 
00'0008£Z ogN wIS ON 
*punvki :Jopezve0o-1 
0000Z96Z'1 
000096 
000096 ogN ON ogN 
o!*!unol :Jopezneoo-i 
10'00'00'00'00•00•Z9•06•17'17 8 Z18'LZ 917 
10'00'00'00•00'00'190617'4 8Z191Z 
10•00•0000•00006£06•£•£ 8°Z19'LZ 917 
10'00'00'00.00'009£'06£ 8•Z18•12 917 
10'0000'0000'00'££06'£'£ 9'ZI.91Z 917 
L00000'0000'00'0£'06'£'£ 921.91Z 9t7 
10"0000•00•00•00'£V16' L'£ 8 Z19'LZ 
10'00'00•00•00•00'£1.'06'1'£ 8•Z19'LZ 91- 
1000'00'0000'00'1106'1'£ 8°18°L 917 
empods3 eopid ep og5ouroid - 600°Z 
S3.nl0dS3 30 013S - £0'90 :aPeP1141 
9'Z1e'LZ 917 
owslani 0.1.N3lAIVIAVd30 ovónoinNvoi - 1790'Z :1‘11Vr [aid 
0000£'99E9 
00006'41.06 
00001 0gN ogN 
00001 ogN ON ogN 
00001 ogN 0gN ON 
00001 ogN ogN ON 
00004'194 ogN ON ogN 
00000'00t7 ogN ogN ON 
00'000'OLZ ogN w!S ogN 
0000606L ogN Lu!S ON 
0000044 ogN w!S ogN 
00001 ogN w!S ogN 
00001. ogN w!S ogN 
00`000•99L*1 ON LLIIS ON 
00000'Z6Z•9 ogN oeN 
*punvki :Jopezpeoo-i 
*puniiki Aopezveoo-i lewewepunj 0ulsu3 - Emz :.mit/rfaid 
3S30 S0S8(103t1 I/100 1VIN3INVCINOA ONISN3 - £190 :aPeP1141 
0000'00'000000•Z9Z0'ZO0000•00•00•00•Z9•06•17•17 
00'0000•000000'99Z0'Z000'00•00•00•00•Z9•06•4•4 
00'00'00'000000'Z9Z0•Z0'000000'00'00'19064•4 
00•00•00'00000099Z0'ZO'00'0000'00'00'190617.4 
00.00.00.000000•Z9Z0'Z0'00'00'00.00'00•6£'06•£'£ 
00'00'00•000000'99Z0Z0'00'00•0000'00'0£'06£ 
00•00•00•000000Z9ZO'Z0'00•00000000'£1161'£ 
000000000000'19ZO'ZO00'00•00•00•00£1•16'1£ 
0000'00•000000*Z9Z0'N00'00"000000176'06'1£ 
0000•00•000000'19Z0Z0'00•00•00'00'00£106'1£ 
00'00'00000000•Z9Z0Z0'00'00'00'00•00 £1•06°1•£ 
- 00'0000•000000*Z9ZO•ZO•00•00'00'00'00'11061'E 
- 000000•000000'19Z0 'Z0'00'00'000000'11 061 '£ 
ZZ'99£Z1 ZI7 
ZZ'99£•Z1 Z4 
ZZ'99£'Z I. 7 
ZZ•99£•Z1 Zt7 
ZZ'99VZ Z4 
ZZ'99£'Z1 34 
ZZ•99£*Z1 34 
L3•99£'ZI. 04 
ZZ'99VZ1 317 
2'29E21. 04 
Z3•99E'Z 317 
ZZ•99C'31 34 
1Z•99C'Zi• 
epaten 3 soluauJed!nb3 - 
epaten 3 soluawed!nb3 - 
sa95eielsui 3 sex* - 
sagõeielsui 3 swop - 
oJai aa soõvues soltna - 
ownsuoo ao lepalevki 
- s!euoited sa.96e6140 
II - smuoiled sa96e6pqa - 
5!rimse),1 3 sap.5ez!krapui - 
smuoiled sap,5e6pqa - 
s!euoiled sa95e6Pc10 - 
Ja6eweA 3 soluaLp009A 
Ja6eweA 3 soluawpu9A 
soue 90 9 00 9P Pluelui ou!su3 - 310°Z :744Vri0Jd 
000096 
00`00L1017 
00001 ogN 
00009'911 ogN 
00001. ogN 
00'000Z9 Or 
00'000'017Z ON 
owsNni oa oysinia - Z0'90 :0P8131011 
ogN ON euelen 3 soluawe*b3 - 00•00•00•000000•0110•10'0000'0000'00Z9061717 8 Z18'LZ 174 
ogN ogN o0eluaw!iv 0111x0V - 00•00•00•0000000110.10.00.00.00.00'00'94'06£'£ 8'ZI.91Z 
1Ln ogN õrimsa):] 3 sap,5ez!uepui - 0000000000000110 L0•00•00•00•00•00176'06' 8•Z1.91Z 174 
w!S ogN s!euoited sagõe6pOO - 00.00.00.000000•0110.10'0000'0000'00'£106'1'£ 8Z181? 
I-01S ON ua6eweA 3 so¡trapoueA - 0000000000000110'10•00'0000'00•00'11•061'E 8•Z18'LZ 417 
*purl/kJ :Jopezue0o7 
0000LL017 
000094LVZ 
00`00£'98L'9 
00'00090Z ogN 
0000£'9917'£ ogN 
00000*00£ OÇ 
000001191 ON 
00'000'91£ ogN 
empods3 eo!leid ep o0owoid - 600Z :ARV/40-Id 
0123V_L2103S 00 313NIEIVO - 1090 :91391310(1 
owslara 3 S3180dS3 'telAni-no V1):IVI3L103S - 0090 :og6Ja 
ON ogN epaten 3 sowawed!nb3 - 00'00'00000000'00Z090'00•00•00•00'0079'061717 9'19£Z1 £17 
ogN ogN oJai aosown soma, - 00•00•00'000000'00Z090'00'00•00'00'00•6£'06£'£ L.9EZ £4 
ON ogN °Jai ao soõpues soma - 00'00'00•000000'00Z090'0000•0000'00•9£'06'£'£ 9'19£Z1 £17 
ogN ogN ownsuoo ao epaej - 00'00'00000000•00Z0'90•00•00•0000'00'0£'06'£'£ 9'19£'ZI. CP 
ogN ogN s!epos sagõuencins - 00•00•00•000000'00Z0'90'00•00•00'00'00'£.17'09'£'£ 9•19£Z1 £17 
£130Nild '03b /0 11INVANI ONISN3 ifINV1/1 - 1190 :81091)10f-1 
0VÕV01103 VCI VI?:1V1.3t103S - 0090 :og6.9 
euenes op ledpurvi amme.id -I. :opeppu3 
0000L 410'£1 
00000• 19C1'9 
080617'1.EZ*9LI 
JolgA leossed ogõeonp3 og5eloo leuopund esedsoc 
ZZOZ/60/6Z 
£1./9 '90I6gd 
esedsaa ep e4sochaid ep 1:45ela 
£Z0Z ivnNvviwiNDituvóa) o￾VNV21213S 1Vd131WIIN 
coined (yes op °polo= 
Estado de São Paulo 
3REFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
_El ORÇAMENTARIA ANUAL 2023 
ielação da Proposta da Despesa 
Página: 9/13 
Data: 29/09/2022 
Valor 
176.231.490,80 
2.474.500,00 
663.100,00 
335.000,00 
27.000,00 
36.000,00 
20.000,00 
245.000,00 
100,00 
663.100,00 
98.000,00 
96.000,00 
2.000,00 
98.000,00 
8.642.342,80 
306.100,00 
260.000,00 
36.000,00 
10.000,00 
100,00 
306.100,00 
4.234.200,00 
1.900.000,00 
50.000,00 
100,00 
236.000,00 
636.000,00 
350.000,00 
90.000,00 
600.000,00 
372.000,00 
100,00 
4.234.200,00 
218.942,80 
74.451,60 
60.000,00 
10.242,00 
6.000,00 
40.000,00 
28.249,20 
218.942,80 
377.000,00 
51.000,00 
125.800,00 
15.200,00 
80.000,00 
90.000,00 
Saúde 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Orgào: 06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 
Unidade: 06.04 - SETOR DE EVENTOS 
Proj./Ativ.: 2.010 -Atividade de Lazer e Musicalizaçâo Localizador: Municipio 
47 27.813.8 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 
47 27.813.8 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 
47 27.813.8 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais - It Não Sim Não 
47 27.813.8 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 
47 27.813.8 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 
47 27.813.8 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obras E Instalações Não Não Não 
Total: 
Unidade: 06.05 - DIVISÃO DE CULTURA 
Proj./Ativ.: 2.010 -Atividade de Lazer e Musicalizaçáo Localizador: Municipio 
18 13.392.9 3.3.50.43.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Subvenções Sociais Não Não Não 
48 13.392.9 3.3.90.33.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Passagens E Despesas Não Não Não 
Total: 
Orgão: 07.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Unidade: 07.01 - GABINETE DO SECRETARIO 
Proj./Ativ.: 2.035 -Assistência Social Básica Localizador: Municipio 
49 08.244.15 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantager Não Sim Não 
49 08.244.15 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 
49 08.244.15 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais -It Não Sim Não 
49 08.244.15 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00 - Obras E Instalações Não Não Não 
Unidade: 07.02 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO 
Proj./Ativ.: 2.035 -Assistência Social Básica 
Total: 
Localizador: Municipio 
50 08.244.15 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantager Não Sim Não 
50 08.244.15 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 
50 08.244.15 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituig Não Sim Não 
50 08.244.15 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais - I Não Sim Não 
50 08.244.15 3.3.50.43.00.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00 - Subvenções Sociais Não Não Não 
50 08.244.15 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 
50 08.244.15 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 
50 08.244.15 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 
50 08.244.15 3.3.90.46.00.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00 - Auxilio Alimentação Não Não Não 
50 08.244.15 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0510.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não Não Não 
Unidade: 07.03 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO 
Proj./Ativ.: 2.035 -Assistência Social Básica 
Total: 
Localizador: Municipio 
51 08.244.15 3.3.50.43.00.00.00.00.00.02.0500.000000.00.00.00 - Subvenções Sociais Não Não Não 
51 08.244.15 3.3.90.30.00.00.00.00.00.02.0500.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 
51 08.244.15 3.3.90.32.00.00.00.00.00.02.0500.000000.00.00.00 - Material, Bem Ou Serviç Não Não Não 
51 08.244.15 3.3.90.33.00.00.00.00.00.02.0500.000000.00.00.00 - Passagens E Despesas Não Não Não 
51 08.244.15 3.3.90.36.00.00.00.00.00.02.0500.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 
51 08.244.15 3.3.90.39.00.00.00.00.00.02.0500.000000.00.00.00 -Outros Serviços De Tero Não Não Não 
Unidade: 07.04 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO 
Proj./Ativ.: 2.035 - Assistência Social Básica 
52 08.244.15 3.3.50.43.00.00.00.00.00.05.0500.000000.00.00.00 - Subvenções Sociais Não Não Não 
52 08.244.15 3.3.90.30.00.00.00.00.00.05.0500.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 
52 08.244.15 3.3.90.33.00.00.00.00.00.05.0500.000000.00.00.00 - Passagens E Despesas Não Não Não 
52 08.244.15 3.3.90.36.00.00.00.00.00.05.0500.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 
52 08.244.15 3.3.90.39.00.00.00.00.00.05.0500.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 
Despesa Funcional Dotação Educação Pessoal 
I 
Total: 
Localizador: Municipio 
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00001. ON w!S OgN 5!rgRsa)j 3 sagõezwapui - 00'00'00'000000'01.90' L0'00'00'00'00'00t6'06'L'E 9 L'VVZ•90 99 
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00000'90£'1. 
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00'09E6EZ'1. ON ogN OgN s!epos sagõuanqns - 00'00'00'000000'01.90' 1.0'00'00'00'00'00 CV•09'£'£ 91.'EVZ'80 179 
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Estado de São Paulo Página: 12/13 
'REFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
.E1 ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
telação da Proposta da Despesa 
)espesa Funcional Dotação Educação Pessoal Saúde Valor 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Órgão: 08.00 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 
Unidade: 08.07 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 
Proj./Ativ.: 2.028 - Abastecimento de Agua Potável Localizador: Municipio 
176.231.490,80 
25.944.084,37 
10.252.000,00 
63 17.512.14 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Tero Não Não Não 7.000.000,00 
63 17.512.14 3.3.90.46.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Auxilio Alimentação Não Não Não 200.000,00 
63 17.512.14 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não Não Não 5.000,00 
63 17.512.14 4.6.90.77.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 -Principal Corrigido DaDi Não Não Não 1.091.700,00 
Total: 10.252.000,00 
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 5.295.000,00 
Órgão: 01.00- CÂMARA MUNICIPAL 5.295.000,00 
Unidade: 01.01 - CORPO LEGISLATIVO 950.000,00 
Proj./Ativ.: 2.001 - Ação Legislativa Localizador: Municipio 
1 01.001.1 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 792.000,00 
1 01.001.1 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 158.000,00 
Total: 950.000,00 
Unidade: 01.02 - SECRETARIA 4.345.000,00 
Proj./Ativ.: 1.001 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO LEGISLATIVO Localizador: Municipio 
2 01.031.24 4.4.90.51.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obras E Instalações Não Não Não 1.000.000,00 
Total: 1.000.000,00 
Proj./Ativ.: 2.002 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA Localizador: Municipio 
3 01.031.24 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 1.800.000,00 
3 01.031.24 3.1.90.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 185.000,00 
3 01.031.24 3.1.90.94.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Indenizações E Restituiç Não Sim Não 40.000,00 
3 01.031.24 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais -It Não Sim Não 185.000,00 
3 01.031.24 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 75.000,00 
3 01.031.24 3.3.90.33.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Passagens E Despesas Não Não Não 65.000,00 
3 01.031.24 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Taro Não Não Não 120.000,00 
3 01.031.24 3.3.90.39.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Taro Não Não Não 70.000,00 
3 01.031.24 3.3.90.40.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Serviços De Tecnologia I Não Não Não 190.000,00 
3 01.031.24 3.3.90.46.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Auxilio Alimentação Não Não Não 330.000,00 
3 01.031.24 3.3. 90.93.00.00. 00.00. 00. 01. 0110. 000000.00. 00. 00 - Indenizações E Restituiç Não Não Não 140.000,00 
3 01.031.24 4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0110.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não Não Não 145.000,00 
Total: 3.345.000,00 
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA 41.130.000,00 
Órgão: 10.00- IPREMUS 41.130.000,00 
Unidade: 10.01 - MANUTENCAO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 26.680.000,00 
Proj./Ativ.: 2.040 - Regime Próprio de Previdência Localizador: Municipio 
04.122.17 3.1.90.11.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Vencimentos E Vantagen Não Sim Não 540.000,00 
04.122.17 3.1.90.13.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Sim Não 20.000,00 
04.122.17 3.1.91.13.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Patronais - li Não Sim Não 162.000,00 
04.122.17 3.3.90.30.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Material De Consumo Não Não Não 10.000,00 
04.122.17 3.3.90.33.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Passagens E Despesas Não Não Não 5.000,00 
04.122.17 3.3.90.35.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Serviços De Consultoria Não Não Não 100.000,00 
04.122.17 3.3.90.36.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços De Terci Não Não Não 130.000,00 
04.122.17 3.3.90.39.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Outros Serviços DeTwo Não Não Não 20.000,00 
04.122.17 3.3.90.40.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Serviços De Tecnologia I Não Não Não 100.000,00 
04.122.17 3.3.90.47.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Obrigações Tributárias E Não Não Não 1.000,00 
04.122.17 4.4.90.51.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Obras E Instalações Não Não Não 20.000,00 
04.122.17 4.4.90.52.00.00.00.00.00.04.0110.000000.00.00.00 - Equipamentos E Materia Não Não Não 10.000,00 
Total: 1.118.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Relação da Proposta da Receita - São Paulo 
Receita Conta da Receita Especificação Recurso/Detalham./Aplic. EducaçãoSaida Valor 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
14 4.1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 
15 4.1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 
16 4.1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 
17 4.1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 
18 4.1.1.1.2.50.0.8.00.00.00 
19 4.1.1.1.2.50.0.9.00.00.00 
20 4.1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 
21 4.1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 
22 4.1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 
23 4.1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 
24 4.1.1.1.2.53.0.8.00.00.00 
25 4.1.1.1.2.53.0.9.00.00.00 
1 4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 
2 4.1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 
3 4.1.1.1.3.03.4.3.00.00.00 
26 4.1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 
27 4.1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 
28 4.1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 
29 4.1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 
30 4.1.1.1.4.51.1.8.00.00.00 
31 4.1.1.1.4.51.1.9.00.00.00 
32 4.1.1.1.9.99.0.1.00.00.00 
33 4.1.1.1.9.99.0.2.00.00.00 
34 4.1.1.1.9.99.0.3.00.00.00 
35 4.1.1.1.9.99.0.4.00.00.00 
36 4.1.1.1.9.99.0.8.00.00.00 
37 4.1.1.1.9.99.0.9.00.00.00 
38 4.1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 
39 4.1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 
40 4.1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 
41 4.1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 
42 4.1.1.2.1.01.0.8.00.00.00 
43 4.1.1.2.1.01.0.9.00.00.00 
44 4.1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 
45 4.1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 
46 4.1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 
47 4.1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 
48 4.1.1.2.1.50.0.8.00.00.00 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Multas e Juros 00.01.0110.000000.00.00.00 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Juros comDes00.01.0110.000000.00.00.00 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Divida Ativa - Atualização Mc 00.01.0110.000000.00.00.00 
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imr 00.01.0110.000000.00.00.00 
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imr 00.01.0110.000000.00.00.00 
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imr 00.01.0110.000000.00.00.00 
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imr 00.01.0110.000000.00.00.00 
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imr 00.01.0110.000000.00.00.00 
Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imr 00.01.0110.000000.00.00.00 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Divida Ativa 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - Multas e Juros 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa - Juros com Desti 00.01.0110.000000.00.00.00 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Divida Ativa -Atualização Mor 00.01.0110.000000.00.00.00 
Outros Impostos - Principal 
Outros Impostos - Multas e Juros 
Outros Impostos - Divida Ativa 
Outros Impostos - Divida Ativa - Multas e Juros 
Outros Impostos - Divida Ativa - Juros com Destinação Diferenciada por Legislação Per 00.01.0110.000000.00.00.00 
Outros Impostos - Divida Ativa -Atualização Monetária 00.01.0110.000000.00.00.00 
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 00.01.0110.000000.00.00.00 
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa 00.01.0110.000000.00.00.00 
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - Multas e Juros 00.01.0110.000000.00.00.00 
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - Juros com Destinação Difer, 00.01.0110.000000.00.00.00 
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - Atualização Monetária 00.01.0110.000000.00.00.00 
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros 00.01.0110.000000.00.00.00 
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa 00.01.0110.000000.00.00.00 
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - Multas e Juros 00.01.0110.000000.00.00.00 
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - Juros com Destinação Difer 00.01.0110.000000.00.00.00 
182.126.290,80 
Sim 8.000.000,00 
Sim 70.000,00 
Sim 1.500.000,00 
Sim 200.000,00 
Sim 210.000,00 
Sim 240.000,00 
Sim 1.900.000,00 
Sim 1.000,00 
Sim 1.000,00 
Sim 1.000,00 
Sim 300,00 
Sim 300,00 
Sim 5.500.000,00 
Sim 60.000,00 
Sim 100,00 
Sim 8.000.000,00 
Sim 44.000,00 
Sim 125.000,00 
Sim 70.000,00 
Sim 75.000,00 
Sim 55.000,00 
Sim 4.000,00 
Sim 200,00 
Sim 100,00 
Sim 100,00 
Sim 100,00 
Sim 100,00 
Não 700.000,00 
Não 6.000,00 
Não 90.000,00 
Não 16.000,00 
Não 17.000,00 
Não 15.000,00 
Não 40.000,00 
Não 1.000,00 
Não 2.000,00 
Não 200,00 
Não 100,00 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
Estado de São Paulo Página: 2/5 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Relação da Proposta da Receita - São Paulo 
Receita Conta da Receita Especificação Recurso/Detalham./Aplic. Educação Saúde Valor 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 182.126.290,80 
49 4.1.1.2.1.50.0.9.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa -Atualização Monetária 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 100,00 
50 4.1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 1.750.000,00 
51 4.1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 100,00 
79 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.01 Remuneração de Aplicação Financeira Tesouro 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 560.000,00 
80 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.02 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Tesouro 00.01.0311.000000.00.00.00 Não Sim 600,00 
81 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.03 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Estado 00.02.0311.000000.00.00.00 Não Sim 11.000,00 
82 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.04 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Sus 00.05.0311.000000.00.00.00 Não Sim 12.000,00 
83 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.05 Remuneração de Aplicação Financeira Fundeb 00.02.0263.000000.00.00.00 Sim Não 382.000,00 
84 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.06 Remuneração de Aplicação Financeira Qese 00.05.0200.000000.00.00.00 Sim Não 10.500,00 
85 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.07 Remuneração de Aplicação Financeira Merenda Estado 00.02.0200.000000.00.00.00 Sim Não 1.100,00 
87 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.08 Remuneração de Aplicação Financeira Pnae 00.05.0233.000000.00.00.00 Sim Não 3.200,00 
88 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.09 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Tesouro 00.01.0221.000000.00.00.00 Sim Não 1.000,00 
89 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.10 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Estado 00.02.0200.000000.00.00.00 Sim Não 1.200,00 
90 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.11 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Fnde 00.05.0200.000000.00.00.00 Sim Não 800,00 
91 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.12 Remuneração de Aplicação Financeira Social Tesouro 00.01.0510.000000.00.00.00 Não Não 200,00 
92 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.13 Remuneração de Aplicação Financeira Social Estado 00.02.0510.000000.00.00.00 Não Não 200,00 
93 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.14 Remuneração de Aplicação Financeira Social Federal 00.05.0510.000000.00.00.00 Não Não 1.600,00 
94 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.15 Remuneração de Aplicação Financeira Cide 00.01.0131.000000.00.00.00 Não Não 1.000,00 
157 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.16 Remuneração de Aplicação Financeira do Estado 00.02.0110.000000.00.00.00 Não Não 300,00 
158 4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.17 Remuneração de aplicação Financeira Federal 00.05.0110.000000.00.00.00 Não Não 200,00 
95 4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.01 Servigos Agua - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 5.500.000,00 
96 4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.02 Serviços Esgoto - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 4.000.000,00 
97 4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.01 Serviços Água - Dívida Ativa 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 382.000,00 
98 4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 45.000,00 
99 4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.01 Serviços Agua - Divida Ativa - Multa e Juros 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 140.000,00 
100 4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa - Multa e Juros 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 40.000,00 
101 4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.01 Serviços Agua - Divida Ativa -Atualização Monetaria 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 120.000,00 
102 4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa -Atualização Monetaria 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 25.000,00 
52 4.1.6.1.1.02.0.1.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 100,00 
53 4.1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota Mensal - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 49.000.000,00 
54 4.1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mês de dez 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 2.200.000,00 
55 4.1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de jull 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 1.980.000,00 
56 4.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 575.000,00 
57 4.1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 90.000,00 
58 4.1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petrôleo - FEP - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 1.100.000,00 
59 4.1.7.1.2.99.0.1.00.00.00 Outras Transferéncias decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Re 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 1.000,00 
105 4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.03 Sus Fundo a Fundo Agentes Comunitário Saúde 00.05.0301.000000.00.00.00 Não Sim 814.464,00 
107 4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.05 Sus Fundo a Fundo Incentivo Financeiro Aps Capitação Ponderada 00.05.0301.000000.00.00.00 Não Sim 1.376.000,00 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Relação da Proposta da Receita - São Paulo 
Pagina: jib 
Data: 29/09/2022 
Receita Conta da Receita Especificação Recurso/Detalham./Aplic. Educação Saúde Valor 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 182.126.290,80 
109 4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.07 Sus Fundo a Fundo Incentivo Financeiro Aps Desempenho 00.05.0301.000000.00.00.00 Não Sim 175.000,00 
110 4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.08 Sus Fundo a Fundo Incentivo Ações Estratégicas 00.05.0301.000000.00.00.00 Não Sim 110.000,00 
111 4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.09 Sus Fundo a Fundo Programa Informatização Aps 00.05.0301.000000.00.00.00 Não Sim 43.000,00 
159 4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.10 Sus Fundo a Fundo Implementação de Politicas de Promoção das Equidade em Saude 00.05.0301.000000.02.04.00 Não Sim 9.100,00 
112 4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.01 Samu 00.05.0302.000000.00.00.00 Não Sim 263.028,00 
113 4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.02 Atenção Saúde da População Para Procedimento noMac 00.05.0302.000000.00.00.00 Não Sim 3.200.000,00 
115 4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.01 Incentivo Financeiro as Ações de Vigilancia e Prevençã e Controle 00.05.0303.000000.00.00.00 Não Sim 124.540,00 
116 4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.02 Incentivo Financeiro Vigilancia em Saúde 00.05.0303.000000.00.00.00 Não Sim 98.300,00 
117 4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.03 Incentivo Financeiro Vigilancia Sanitaria 00.05.0303.000000.00.00.00 Não Sim 27.700,00 
118 4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.04 Assistencia Financeira Combate a Endemias 00.05.0303.000000.00.00.00 Não Sim 349.416,00 
119 4.1.7.1.3.50.4.1.00.00.01 Promoção da Assistência Farmacêutica e lnsumos Estratégicos 00.05.0304.000000.00.00.00 Não Sim 209.000,00 
60 4.1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 Transferencias do Salário-Educação - Principal 00.05.0200.000000.00.00.00 Sim Não 5.775.000,00 
61 4.1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE -Prim00.05.0233.000000.00.00.00 Sim Não 1.365.000,00 
62 4.1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - P 00.05.0232.000000.00.00.00 Sim Não 16.000,00 
120 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.01 Fnas Fundo a Fundo Scfv 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 73.700,00 
121 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.02 Fnas Fundo a Fundo Paefi 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 31.700,00 
122 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.03 Fnas Fundo a Fundo Paif 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 44.500,00 
123 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.04 Fnas Fundo a Fundo Igd Bolsa Familia 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 73.800,00 
124 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.05 Fnas Fundo a Fundo Apae 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 31.600,00 
125 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.06 Fnas Fundo a Fundo Acas 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 31.600,00 
126 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.07 Fnas Fundo a Fundo Projeto Criança Feliz 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 77.500,00 
127 4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.08 Fnas Fundo a Fundo Mse 00.05.0500.000000.00.00.00 Não Não 11.000,00 
128 4.1.7.1.9.99.0.1.00.00.01 Compensação União Plp 133 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 87.000,00 
63 4.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 29.900.000,00 
64 4.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 8.200.000,00 
65 4.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 206.000,00 
66 4.1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - Principal 00.01.0130.000000.00.00.00 Não Não 55.000,00 
67 4.1.7.2.2.52.0.1.00.00.00 Cota-parteRoyalties- Compensação Financeira pela Produção do Petrôleo - Principal 00.01.0140.000000.00.00.00 Não Não 105.000,00 
152 4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.01 Estado Controle Glicemia 00.02.0304.000000.00.00.00 Não Sim 23.000,00 
153 4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.02 Estado Qualis Mais Material Consumo 00.02.0301.000000.00.00.00 Não Sim 234.000,00 
154 4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.03 Estado Atenção Basica Trimestral 00.02.0301.000000.00.00.00 Não Sim 185.000,00 
155 4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.04 Estado Dose Certa Complementar 00.02.0304.000000.00.00.00 Não Sim 1.000,00 
156 4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.05 Estado Sorria São Paulo 00.02.0301.000000.00.00.00 Não Sim 36.000,00 
137 4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.01 Estado Convenios Merenda Escolar 00.02.0200.000000.00.00.00 Sim Não 892.000,00 
138 4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.02 Estado Convenios Transporte Escolar 00.02.0200.000000.00.00.00 Sim Não 218.800,00 
129 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.01 Estado Convenio Drads Projeto Vida 00.02.0500.000000.00.00.00 Não Não 18.800,00 
130 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.02 Estado Convenio Drads Acas 00.02.0500.000000.00.00.00 Não Não 8.760,00 
131 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.03 Estado Convenio Drads RaLa 00.02.0500.000000.00.00.00 Não Não 33.600,00 
Estado Convenio Drads Piso Estadual Casa dos Velhinhos 
Estado Convenio Drads Piso Estadual Projeto Vida 
Estado Convenio Drads Piso Estadual 
Estado Convenio Drads Piso Estadual Apae 
Estado Convenio Drads Apae 
Acolhimento a população em siatuação de rua 
Fmas Cadastro unico 
00.02.0500.000000.00.00.00 
00.02.0500.000000.00.00.00 
00.02.0500.000000.00.00.00 
00.02.0500.000000.00.00.00 
00.02.0500.000000.00.00.00 
00.02.0500.000000.00.00.00 
00.02.0500.000000.00.00.00 
Beneficios Eventuais 00.02.0500.000000.00.00.00 
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educagác 00.02.0260.000000.00.00.00 
Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 
Estado de São Paulo Página: 4/5 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIA AN UAL2023 
Relação da Proposta da Receita - São Paulo 
Receita Conta da Receita Especificação Recurso/Detalham./Aplic. Educação Saúde Valor 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Não 
Não 
Não 
132 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.04 
133 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.05 
134 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.06 
135 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.07 
136 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.08 
161 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.09 
162 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.10 
163 4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.11 
68 4.1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 
139 4.1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 
69 4.1.9.1.1.01.0.2.00.00.00 
140 4.1.9.1.1.01.0.3.00.00.00 
70 4.1.9.1.1.01.0.4.00.00.00 
71 4.1.9.1.1.01.0.8.00.00.00 
141 4.1.9.1.1.01.0.9.00.00.00 
4 4.1.9.2.1.01.1.3.00.00.00 
5 4.1.9.2.1.01.1.4.00.00.00 
11 4.1.9.2.1.01.1.5.00.00.00 
12 4.1.9.2.1.01.1.6.00.00.00 
72 4.1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 
13 4.1.9.2.8.02.9.1.00.00.00 
73 4.1.9.9.9.12.2.1.00.00.00 
142 4.1.9.9.9.12.2.2.00.00.00 
143 4.1.9.9.9.12.2.3.00.00.00 
144 4.1.9.9.9.12.2.4.00.00.00 
145 4.1.9.9.9.12.2.8.00.00.00 
146 4.1.9.9.9.12.2.9.00.00.00 
74 4.1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 
75 4.1.9.9.9.99.2.9.00.00.00 
76 4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.00 
147 4.1.9.9.9.99.3.2.00.00.00 
148 4.1.9.9.9.99.3.3.00.00.00 
149 4.1.9.9.9.99.3.4.00.00.00 
150 4.1.9.9.9.99.3.8.00.00.00 
151 4.1.9.9.9.99.3.9.00.00.00 
160 4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.01 
164 4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.02 
77 4.2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 
Multas Previstas em Legislação Especifica - Multas e Juros 
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa 
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Multas e Juros 
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Juros com Destinação Difere 
Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa -Atualização Monetaria 
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Divida Ativa 
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Divida Ativa - Multas e Juro: 
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Multas com Destinação Dife 
Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Juros com Destinação Difer 
Outras Restituições - Principal 
Outras Restituições - Especificas de Estados, DF, Municípios - Principal 
Onusde Sucumbência - Principal 
Onusde Sucumbência - Multas e Juros 
Onusde Sucumbência - Divida Ativa 
Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Multas e Juros 
Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Juros com Destinação Diferenciada 
Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Atualização Monetaria 
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Principal 
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias - Divida Ative 
Outras ReceitasNM) Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Principal 
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Multas e. 
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ati 
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ati 
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ati 
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras - Divida Ati 
Titulo da Divida Agraria 
Financiamento obra de manutenção e recuperação viaria de vias publicas 
Alienação de Bens Mciveis e Semoventes - Principal 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
00.05.0100.000000.00.00.00 
00.07.0100.000000.00.00.00 
00.01.0110.000000.00.00.00 
182.126.290,80 
Não 25.990,62 
Não 9.493,46 
Não 48.649,20 
Não 1.207,52 
Não 10.000,00 
Não 30.000,00 
Não 22.000,00 
Não 10.242,00 
Não 44.000.000,00 
Sim 340.000,00 
Sim 200,00 
Sim 100,00 
Sim 200,00 
Sim 200,00 
Sim 200,00 
Sim 31.000,00 
Sim 5.000,00 
Sim 4.000,00 
Sim 1.000,00 
Sim 120.000,00 
Sim 30.000,00 
Sim 5.500,00 
Sim 500,00 
Sim 90.000,00 
Sim 600,00 
Sim 1.100,00 
Sim 600,00 
Sim 180.000,00 
Sim 200,00 
Sim 395.000,00 
Sim 15.000,00 
Sim 1.500,00 
Sim 6.000,00 
Sim 6.000,00 
Sim 1.500,00 
Não 100,00 
Não 1.700.000,00 
Não 400,00 
Estado de São Paulo Página: 5/5 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Relação da Proposta da Receita - São Paulo 
Receita Conta da Receita Especificação Recurso/Detalham./Aplic. Educação Saúde Valor 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 182.126.290,80 
165 4.2.4.1.9.99.0.1.00.00.01 Aquisição de Veiculo 00.05.0100.000000.04.03.00 Não Não 100,00 
78 4.2.4.4.1.01.0.1.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidades da União - Principal 00.01.0110.000000.00.00.00 Não Não 1.905.000,00 
6 4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.01 DEDUÇÃOFPM 00.01.0110.000000.00.00.00 Sim Não -8.830.000,00 
7 4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.02 DEDUÇÃO ITR 00.01.0110.000000.00.00.00 Sim Não -110.000,00 
8 4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.04 DEDUÇÃO ICMS 00.01.0110.000000.00.00.00 Sim Não -5.725.000,00 
9 4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.05 DEDUÇÃO IPVA 00.01.0110.000000.00.00.00 Sim Não -1.580.000,00 
10 4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.06 DEDUÇÃO IPI 00.01.0110.000000.00.00.00 Sim Não -42.000,00 
Entidade: 3- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. PUB. DE SERRANA 41.130.000,00 
4 4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil Ativo - PM 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 8.100.000,00 
5 4.1.2.1.5.01.2.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Apos Tempo Contr 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 50.000,00 
6 4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil - Pensão Civil 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 35.000,00 
7 4.1.3.2.1.04.0.1.00.00.01 Remuneração dos Recursos do RPPS - RE 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 12.000.000,00 
8 4.1.3.2.1.05.0.1.00.00.01 Juros de Títulos de Renda - RF Ipremus 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 100.000,00 
9 4.1.9.9.9.03.0.1.00.00.01 Compensação Financeira entre o RG dePreye o Iprem us 00.04.0110.000000.00.00.00 Sim Sim 2.000.000,00 
10 4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.01 Outras Receitas - Devolução lpremus 00.04.0110.000000.00.00.00 Sim Sim 5.000,00 
1 4.7.2.1.8.03.1.1.00.00.01 CPSSS Patronal - Servidor Ativo - Intra OFSS - PM 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 10.500.000,00 
2 4.7.2.1.8.04.1.1.00.00.01 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - 722/2017 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 7.500.000,00 
3 4.7.2.1.9.99.2.1.00.00.01 Demais Contribuições Sociais Segurados - Parcelamentos - 724/2017 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 840.000,00 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 103.500,00 
1 4.1.3.1.0.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 4.000,00 
2 4.1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 5.500,00 
3 4.7.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal- Intra OFSS 00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 4.000,00 
4 4.7.7.3.2.01.0.1.00.00.00 Transferencias de Convênios dos Municipios e de Suas Entidades - Principal - IntraOF00.04.0110.000000.00.00.00 Não Não 90.000,00 
Total geral: 223.359.790,80 
Estado deSaoPaulo Página: 1/4 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
_El ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Sumario Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
Receitas Valor Despesas Valor 
4 - Receitas Correntes 182.126.290,80 04 -Administração 19.841.100,00 
41 - Receitas Correntes 194.807.690,80 06- Segurança Pública 2.519.300,00 
42 - Receitas de Capital 3.605.600,00 08 -Assistência Social 9.362.342,80 
49- DEDUÇÕES DE RECEITAS -16.287.000,00 10 - Saúde 41.349.098,00 
11 -Trabalho 824.200,00 
12- Educação 64.381.000,00 
13- Cultura 98.000,00 
15- Urbanismo 15.692.084,37 
17 - Saneamento 10.252.000,00 
27 - Desporto e Lazer 2.376.500,00 
28 - Encargos Especiais 7.034.000,00 
99 - Reserva de Contingência 2.501.865,63 
Subtotal: 182.126.290,80 Subtotal: 176.231.490,80 
Tr—sferências Financeiras Recebidas 0,00 Transferências Financeiras Concedidas 0,00 
Total: 182.126.290,80 Total: 176.231.490,80 
Estado de São Paulo Página: 2/4 
)REFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Data: 29/09/2022 
.EI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
3urnario Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo 
Entidade: 2 - CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
Receitas Valor Despesas Valor 
Subtotal: 0,00 
0,00 
0,00 
01 - Legislativa 5.295.000,00 
Subtotal: 5.295.000,00 
Transferências Financeiras Recebidas 
Total: 
Transferências Financeiras Concedidas 0,00 
Total: 5.295.000,00 
L// 
4 - Receitas Correntes 
41 - Receitas Correntes 
47 - Receitas Correntes - Intra OFSS 
Transferências Financeiras Recebidas 
41.130.000,00 04- Administração 
22.290.000,00 09 - Previdência Social 
18.840.000,00 
Subtotal: 41.130.000,00 
0,00 
Total: 41.130.000,00 
15.568.000,00 
25.562.000,00 
Subtotal: 41.130.000,00 
0,00 
Total: 41.130.000,00 
Transferências Financeiras Concedidas 
Estado de São Paulo Página: 3/4 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo 
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA 
Receitas Valor Despesas Valor 
Estado de São Paulo Página: 4/4 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
Data: 29/09/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções de Governo 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
Receitas Valor Despesas Valor 
103.500,00 13- Cultura 703.500,00 
9.500,00 
94.000,00 
4 - Receitas Correntes 
41 - Receitas Correntes 
47 - Receitas Correntes - Intra OFSS 
Transferências Financeiras Recebidas 
103.500,00 
0,00 
103.500,00 
Transferências Financeiras Concedidas 
Subtotal: 703.500,00 
0,00 
Total: 703.500,00 
Subtotal: 
Total: 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.sen-ana.sp.leg.hr- camaragsen-ana.sp.leg.br 
Serrana, 31 de outubro de 2022. 
Oficio Interno n.2 98/2022 — CMS/SP 
Aos 
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Serrana 
Com os meus atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste, convocar 
a realização de Sessão Extraordinária para o dia 19de novembro de 2022, após a realização 
da sessão ordinária, a fim de discutir e votar em primeira votação o Projeto de Lei n° 
36/2022, do Executivo Municipal, que estima e receita e fica a despesa do município de 
Serrana para o exercício de 2023, e da outras providências (LOA 2023). 
A presente convocação se da em razão da urgência da matéria e do relevante 
interesse público, nos termos doart. 39 e seguintes da Lei Orgânica do Município, bem como 
em atendimento ao disposto noart. 330 e seguintes do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Coloco-me à disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Presidente a Câma a Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EDITAL DE CONVOCACAO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
Os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos doart. 96, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, 
tornam público e informam à população em geral que será realizada Audiência Pública, 
no dia 25 de outubro de 2022, às 19h00, no Auditório da Câmara Municipal de Serrana, 
com finalidade única e exclusiva de levantar junto aos munícipes ações e sugestões 
acerca do Projeto de Lei n936/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Serrana para o exercício de 2023 e dá providências, de autoria do Poder Executivo 
Municipal de Serrana, com transmissão ao vivo nossiteseletrônicos 
www.serrana.sp.leg.bre www.facebook.com/camaraserranasp/. Para tanto, os 
munícipes poderão participar presencialmente e enviando perguntas, comentários ou 
sugestões a respeito do projeto de lei em discussão, pelos canais oficiais desta Casa de 
Leis:camara@serrana.sp.leg.br,ouvidoria@serrana.sp.leg.br,www.facebook.com/cama 
raserranasp/. 
Serrana, 11 de outubro de 2022. 
MARISALUCIANkbE OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOÍDE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão' erma nte de Legislação, Justiça e Redação 
(LIA POIARES 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https: ww .serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
• RO Al:FR•RNAÇARITÓSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
- 
RUBENS CLAYTON yE CARVALHO 
Relator da Comissão Permariente de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Diário Oficial 
ORGÂ0 OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SERRANA - SP 
Serrana - 13 de outubro de 2022- NQ1.255 
Diário Oficial criado pela Lei Número 1780/2017 
DECRETOS 
DECRETO N° 20012022. 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO 
ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANA, no uso de suas atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município de SERRANA e autorização contida na Lei 
Municipal n°2072/2021, de 16 de Dezembro de 2021. 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 964.000,00, 
pare a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamenteria(s): 
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 03.004.4.128.2.2004- 
3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio Alimentação R$59.000.00 
01.110.0000.0000 GERAL 59.000,00 
; • 
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
05.010 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB 
05.010.12.361.22.2013-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio Alimentação 
R$562.000,00 
02.262.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS 562.000,00 
02.000 - GABINETE DO PREFEITO 
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA 
02.003.6.182.13.2026-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio Alimentação 
R$6.000.00 
01.110.0000.0000 GERAL 6.000,00 
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE 
04 014- ATENÇÃO BÁSICA 
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.46.00.00.00.00 -Auxflio Alimentação 
11$250.000,00 
n1 .110 0000.0000 SAÚDE-GERAL250.000,00 
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE 
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio Alimentação 
R$5.000.00 
01.310.0000.0000 SAUDE-GERAL5.000,00 
07 000- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. TESOURO 
07.002.8.244.15.2035-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxilio Alimentação 
R$27.000,00 
01.510.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL 27.000,00 
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
1)3.012 - DIVISA0 DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 
03.012.4.129.3.2007-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - 
PessoaJuridicR$45.000,00 
01.110.0000.0000 GERAL 45.000,00 
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.004 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO 
07.004.8.244.15.2035-3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - 
PessoaJuridicR$10.000,00 
05.500.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.000,00 
Art. 2° - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior 
serão utilizados recursos provenientes de: 
Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64) R$59.000,00 
01.110.0000.0000 GERAL 59.000,00 
Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, Inciso II da Lei 4.320/64) R$562.000,00 
02.262.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS 562.000,00 
Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64) R$6.000,00 
01.110.0000.0000 GERAL 6.000,00 
Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64) R$250.000,00 
01.310.0000.0000 SAÚDE-GERAL250.000,00 
Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64) R$5.000,00 
01.310.0000.0000 SAÚDE-GERAL5.000,00 
Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64) R$27.000,00 
01.510.0000.0000 ASSISTENCIA SOCIAL-GERAL 27.000,00 
Excesso de arrecadação(Art. 43, § 1°, inciso Wcla Lei 4.320/64) R$45.000,00 
01.110.0000.0000 GERAL 45.000,00 
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
07.004 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS Cl REC. UNIÃO 
07.004.8.244.15.2035-3.3.90.36.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - 
Pessoa Fisica RS10.000,00 
05.500.0000.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.000,00 
Art. 3° - Este decreto entrare em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos e validade a 29 de setembro de 2022. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
11 de outubro de 2022. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADO NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADO NOSITE VVWW.SERRANA.SP.GOV.BR e D.O.M. 
SAMUEL DE CARVALHO 
Secretario Municipal de Administração e Finanças 
Serrana - 13 de outubro de 2022- Nq 1.255 Diário Oficial 
-- - 03 
(trinta horas) mensais, ao(a) servidor(a) Sr(a). AndreaAlves AvelarCorrea, ocu￾pante do cargo de Professor de Educação Básica até a data de 30 de dezembro 
de 2022. 
Parágrafo único: E obrigatória a marcação do ponto referente a toda a jornada 
trabalhada. 
I -- O descumprimento do disposto no parágrafo único do presente artigo ense￾jara o desconto das horas não realizadas e demais cominações legais insertas 
rn I_CM 300/2012. 
Art. 2°. 0(a) servidor(a) público(a) onerara a unidade orçamentária da Secretaria 
Municipal da Educação. 
Art. 3'. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Portaria 
n°389/2022. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
11 de outubro de 2022. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITEVVVVW.SERRANA.SP.GOV.BR. E NO DOM 
SAMUEL DE CARVALHO 
Secretario Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIA N° 1.032/2022 
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO CONCESSÃO DE ADICIONAL POR SER￾VIÇOS ESPECIAIS AO SERVIDOR,PUBLIC°MUNICIPAL QUE ESPECIFICA 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. . 
LEONARDO CARESSATO CAPITEU, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dis￾oõe a Lei Complementar Municipal n° 300/2012. 
Considerando a necessidade clOi trabalhosa serem realizados pelo servidor de￾signado; 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica autorizado o pagamento de adicional de serviços especiais, no im￾Dorte de 10% (dez por cento) sobre a remuneração ao servidor Danilo Ribeiro da 
Agente de Conservação e Manutenção do Espaço Público, para que além 
de suas atribuições normais, auxiliar nos serviços funerários, construir, preparar, 
limpar, abrir e fechar sepulturas, assim como zelar pela manutenção e conser￾vação do cemitério. 
Parágrafo Único. O adicional concedido poderá ser extinto, bem como majorado 
ou diminuído. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Portaria onerarão a Unidade Orçamenta-
,in e lotação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
Art. 3'. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
11 de outubro de 2022. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE NO DOM 
SAMUEL DE CARVALHO 
!'Secretario Municipal de Administração e Finanças 
PORTARIA N° 1.033/2022 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARGA SUPLEMENTAR AO SERVI￾DOR PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana. Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dis￾põe a Lei Complementar Municipal n° 300/2012. 
RESOLVE: 
Art. 1°. Fica autorizado a realização e o pagamento de carga suplementar de 25h 
(vinte e cinco horas) mensais, ao(a) servidor(a) Sr(a). CarolineSassi Padilha, 
ocupante do cargo de Enfermeiro. 
Parágrafo único: E obrigatória a marcação do ponto referente a toda a jornada 
trabalhada. 
I — O descumprimento do disposto no parágrafo único do presente artigo ense￾jara o desconto das horas não realizadas e demais cominações legais insertas 
na LCM 300/2012. 
Art. 2°. 0(a) servidor(a) publico(a)onerara a unidade orçamentária da Secretaria 
Municipal da Educação. 
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
11 de outubro de 2022. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICI5K 
s 
ARQUIVADA NA SECFETARIA GERAL DA PREFEITURA, 
PUBLICADA NOSITEWVVW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM 
SAMUEL DE CARVALHO 
Secretário Municipal de Administração e Finanças 
LICITAÇÕES 
2° TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO N°. 138/2021, ORIUNDO DO 
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 049/2021, PROCESSO N°. 108/2022. 
OBJETO: Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços 
De Acesso DeInternetDedicado, Para Atender As Necessidades De Segurança 
Do Município De Serrana/Sp, Conforme As Especificações Adiante Descritas, 
Pelo Periodo De 12 Meses, Prorrogáveis Por Iguais Periodos Até 0 Limite De 60 
(Sessenta) Meses. Conforme As Alterações Do Contrato Social Juntado Aos Au￾tos, A Contratada Efetuou A Mudança De Sua Denominação Social Para "Alcans 
TelecomLida', Mantendo Na Essência As Demais Especificações E Atividades 
Econômicas, Motivo Pelo Qual A Relação Contratual Prosseguira Doravante 
Pela Nova Denominação Social, Visto A Mudança De Nome Não Implica Em 
Prejuízos A Execução Do Contrato, Não Sendo Caso De Incidência Do Inciso XI 
DOART. 78 DA LEI N°8.666/93. Data Da Assinatura: 12 De Setembro De 2022. 
Leonardo Caressato Cap[tali - Prefeito Municipal. 
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 091/2022 
PROCESSO N°. 179/2022 
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMEN￾TÍCIOS PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, COM ENTREGA DE FORMA 
PARCELADA PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES. 
Após o curso legal do respectivo processo (conforme registro em ata), com ex￾ceção dos itens 02 e 07 que foram FRACASSADOS. HOMOLOGO o respectivo 
Processo de Licitação, modalidade Pregão Eletrônico n°. 091/2022 e o julga￾mento proferido pelo Pregoeiro e equipe de apoio segundo o qual o OBJETO LI￾CITADO FOI ADJUDICADO Aos proponentes: a) NUTRICIONALE COMERCIO 
DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ n° 08.528.442/0001-17 - Valor Unitário ITEM 03 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://vonvq.serrana.sp.leg.br - 
 camara@serrana.sp.leg.br 
Serrana, 11 de outubro de 2022. 
OFÍCIOCMS N2209/2022 
Ao 
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli 
Prefeito Municipal de Serrana 
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento vêm, por intermédio deste, convocar V. Exa. e os membros 
do Poder Executivo para participar da audiência pública que será realizada no dia 
25 de outubro de 2022, As 19h00, na Câmara Municipal de Serrana, para discutir o 
Projeto de Lei Ordinária n236/2022. 
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos. 
São os votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente. 
MARISA LUCIANAØE OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
•WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Per anente de Legislação, Justiça e Redação 
LU 
Membro da Comiss 
A POIARES 
Legislação, Justiça e Redação 
ROS MEIRE AP ECIDA BARBOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
RUBENSCLAYTON,6E CARVALHO 
Relator da Comissão Perma ente de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão lermanente de Finanças e Orçamento 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SERRANA 
ESTADO DE SAO PAULO 
.,CONVITE, 
AUDIENCIA PUBLICA 
LOA 2023 
Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Serrana 
para o extitcfcio de 2023 e dá providências 
DIA 25 DE OUTUBRO, As 19H 
NA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
(r) 
Acompanhe ao vivo pelo Facebook da Câmara 
SUA PARTICIPAÇÃO É MUITO IMPORTANTE 
PARA O FUTURO DE SERRANA! 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spieg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
LISTA DE PRESENÇA 
Audiência Pública, no dia 25 de outubro de 2022, às 19h, no Auditório da Câmara 
Municipal de Serrana, sobre o Projeto de Lei n° 36/2022, Estima e receita e fica a 
despesa do município de Serrana para o exercício de 2023, e clà outras providências 
(LOA 2023). 
1 ,),-, W,Aiz v.fi rila A.s2,s2, 
2 Prow,:,,,,,,,,. PS CAND,,A-G. atht 
3 i. 4/ i ...___,....-,:20N_Nr_-.. 
4 
nlej.a￾1111 Are 
5 CP)Ccer \ 49 / TT# L, iiiiihrs￾6 IZ Sl-•_S' \LOA 
_l__IinilYNAO -17100dx- —7CA/41W 
8 C --1,5 /1 /1 (4 P-si A (P1- 71: -(2 6c,\) r,r 40
9 7-nai(44t a/i-t--A￾1002 471 
11 141A-2) 4,/,..,7 f) L%,-0-1 5S-05 5/C 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
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19 
20 
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31 
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33 
34 
35 
36 
37 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n236/2022. 
Assunto: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 
2023 e da outras providências". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
I — DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
o qual estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 
e da outras providências. 
Segundo a mensagem, o projeto de lei em apreço encontra-se em plena 
compatibilidade com demais pegas orçamentárias (PPA eWO),nos termos doart. 166, §32, 
inciso I da Constituição da República, bem como esta em conformidade com as normas do 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente quanto ao Comunicado 
SDG n.229 de 05.08.2010. 
0 projeto de lei em questão foi encaminhado a esta Casa Legislativa no dia 30 
de setembro de 2022, sendo lido no expediente do dia 04 de outubro de 2022. 
Na sequência, a proposta legislativa foi encaminhada para esta Comissão, para 
análise da matéria e emissão de parecer. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Por fim, os membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação expediram o OficioCMSmg 
208/2022 ao Poder Executivo Municipal, no qual foram solicitados esclarecimentos em 
relação ao presente projeto. 
II — DA CONCLUSÃO: 
Primeiramente, não se verifica inconstitucionalidade ou ilegalidade formal no 
projeto em apreço, uma vez observadas as disposições doart. 121, inciso Ill da Lei Orgânica 
do Município, no que se refere à iniciativa de lei exclusiva do Chefe do Poder Executivo para 
propositura de leis orçamentárias. 
Considerando ainda os princípios da publicidade, da participação popular e da 
transparência na Administração Pública, esta Comissão determinou a convocação de 
Audiência Pública, durante a tramitação e votação do presente projeto, para a participação 
de toda população na presente proposta legislativa, nos termos doart. 96, inciso I do 
Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Quanto ao mérito do projeto, esta Comissão deixa de opinar sobre as matérias 
de caráter orçamentário, tendo em vista a competência da Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamentos para analisar o tema. 
No tocante ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido 
e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Por fim, observa-se que na tramitação dos projetos de leis orçamentárias, estes 
devem ser incluídos como item único na Ordem do Dia, tanto na primeira quanto na 
segunda votação. Na primeira sessão, veda-se a apresentação de substitutivos e de 
emendas, durante duas sessões ordinárias seguintes o projeto permanecerá sobre a Mesa 
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para o recebimento de emendas, que deverão ser subscritas por 1/3, no mil-limo dos 
membros da Câmara, conforme o disposto noart. 330 e seguintes do Regimento desta 
Edilidade. 
III — DOVOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 31 de outubro de 2022. 
WALDE/ZtASSIS SILVA 
Relator 
3 
LP 
Relator da Comissão Pita 
WAT ENOR D 'ASSIS SILVA 
nte de Legislação, Justiça e Redação 
uic ROSA A SI VA POIAHES 
Membro da Comissão nente gislação, Justiça e Redação 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei n2 
36/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 31 de outubro de 2022. 
MARISA L E OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n236/2022. 
Assunto: "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 
2023 e dá outras providências". 
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana. 
I — DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
o qual estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 
e dá outras providências. 
Segundo a mensagem, o projeto de lei em apreço encontra-se em plena 
compatibilidade com demais pegas orçamentárias (PPA e LDO), nos termos doart. 166, §32, 
inciso I da Constituição da República, bem como está em conformidade com as normas do 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente quanto ao Comunicado 
SDG n.229 de 05.08.2010. 
0 projeto de lei em questão foi encaminhado a esta Casa Legislativa no dia 30 
de setembro de 2022, sendo lido no expediente do dia 04 de outubro de 2022. 
Na sequência, a proposta legislativa foi encaminhada para esta Comissão, para 
análise da matéria e emissão de parecer. 
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Por fim, os membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação expediram o OficioCMSn9 
208/2022 ao Poder Executivo Municipal, no qual foram solicitados esclarecimentos em 
relação ao presente projeto. 
II— DA CONCLUSÃO: 
No primeiro momento, considerando os princípios da publicidade, da 
participação popular e da transparência na Administração Pública, esta Comissão 
determinou a convocação de Audiência Pública, durante a tramitação e votação do 
presente projeto, para a participação de toda população na presente proposta legislativa, 
nos termos doart. 96, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Quanto ao mérito, observa-se que a Constituição Federal disciplina que a Lei 
Orçamentária Anual (LOA) deve compreender o orçamento fiscal, o orçamento da 
seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou 
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, assim como 
determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão 
da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura 
de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, conforme o disposto nos §§5° e 89, doart. 165. 
Além, dos sobreditos teores constitucionais, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 
atenderá também os requisitos previstos nosarts. 52e seguintes da Lei Complementar n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): 
Art. 5° 0 projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma 
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias 
e com as normas desta Lei Complementar: 
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- conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação 
dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de 
que trata o § I.2 doart.42; 
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6' doart. 165 da 
Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de 
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; 
Ill - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, 
definido com base na receita corrente liquida, serão estabelecidos na lei 
de diretrizes orçamentárias, destinada ao: 
a) (VETADO) 
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos eevent(); fiscais 
imprevistos. 
§ 1° Todas as despesas relativas à divida pública, mobiliária ou contratual, 
e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. 
§ 22 0 refinanciamento da divida pública constará separadamente na lei 
orçamentária e nas de crédito adicional. 
§ 32 A atualização monetária do principal da divida mobiliária refinanciada 
não poderá superar a variação do índice de pregos previsto na lei de 
diretrizes orçamentárias, ou em legislação especifica. 
§ 42 E vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada. 
§ 52 A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com 
duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no 
plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto 
no § 10 doart. 167 da Constituição. 
§ 62 Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei 
orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos 
sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e 
assistência aos servidores, e a investimentos. 
§ 72 (VETADO) 
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Do mesmo modo, a Lei n24320/1964 discrimina os elementos que integram e 
acompanham a Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com osart. 2° e seguintes: 
Art.2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa 
de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de 
trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade 
e anualidade. 
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento: 
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do 
Govêrno; 
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias 
Econômicas, na forma do Anexo n° 1; 
Ill - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; 
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração. 
§ 22Acompanharão a Lei de Orçamento: 
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos 
especiais; 
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n9s 6 a 9; 
Ill - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, 
em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços. 
Não o bastante, o Projeto de Lei n° 34/2022, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2023, disciplina sobre a elaboração do orçamento anual, 
nos termos doart.42a 18, especialmente, quanto à composição e aos elementos da 
proposta orçamentária. 
Dessa forma, verificou-se que a compatibilidade da proposta legislativa em tela 
com o disposto na Lei Ordinária n 2.070/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município para o período de 2022 a 2025, e no Projeto de Lei n° 34/2022, que dispõe sobre 
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023. 
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No mais, observou-se que o projeto de lei em questão contemplou os seguintes 
elementos básicos previstos em lei: (i) sumário geral da receita por fontes e da despesa por 
funções de governo; (ii) sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; (iii) 
sumário da receita por fontes e respectiva legislação; (iv)quadro das dotações por órgãos 
do governo e da administração. 
Salienta-se que na tramitação dos projetos de leis orçamentárias, estes devem 
ser incluídos como item único na Ordem do Dia, tanto na primeira quanto na segunda 
votação. Na primeira sessão, veda-se a apresentação de substitutivos e de emendas, 
durante duas sessões ordinárias seguintes o projeto permanecerá sobre a Mesa para o 
recebimento de emendas, que deverão ser subscritas por 1/3, no mínimo dos membros da 
Câmara, conforme o disposto noart. 330 e seguintes do Regimento desta Edilidade. 
Por fim, com o intuito de adequar o conceito de categoria de programação 
disposta no §12, doart.49, bem assim de suprimir o inciso Ill e o §59doart.42para limitar 
a abertura de créditos adicionais mediante decreto, o relator desta Comissão apresenta a 
seguinte emenda: 
"EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022— Poder Executivo Municipal 
Art.12 Ficam suprimidos do Projeto de Lei Ordinária n936/2022 o inciso Ill e o 
§52doart.42. 
Art.22 0 §19doart.49do Projeto de Lei Ordinária n936/2022 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"§12Para fins doart. 167, inciso VI, da Constituição Federal, entende-se como 
categoria de programação as despesas que fazem parte da mesma classificação 
funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade 
orçamentária." 
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Art.32 Fica reduzida a previsão de receita de "Serviços Esgoto — Principal" para 
R$ 2.200.00,00 (dois milhões e duzentos mil reais), disposta no demonstrativo 
"Relação da Proposta da Receita" do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, na 
seguinte funcional programática: 
96 4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.02 Serviços Esgoto — Principal 
00.01.0110.000000.00.00.00 — 2.200.000,00 
Parágrafo único. 0 valor reduzido de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos 
mil reais) será compensado com a redução de despesa da funcional 
programática 17.512.0014, referente ao Abastecimento de Agua e Tratamento 
de Esgoto. 
Art.42 0 Projeto de Lei Ordinária n236/2022 passa a estimar a receita e fixar a 
despesa em R$ 221.459.990,80. 
Art.52 Fica incluído o Item 2.4. Por Unidades orçamentária da Administração 
noart.32do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, com a seguinte redação: 
2.4 POR UNIDADES ORÇAMENTARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PODER LEGISLATIVO 
02.01.00 CÂMARA MUNICIPAL 5.295.000,00 
PODER EXECUTIVO 
01.02.00 GABINETE DO PREFEITO 12.904.800,00 
01.03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 17.933.800,00 
01.04.00 SECRETARIA DA SAUDE 41.349.098,00 
01.05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 64.381.000,00 
01.06.00 SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 2.474.500,00 
01.07.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.642.342,80 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n° 
36/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação, com 
a emenda ora apresentada. 
Serrana, 31 de outubro de 2022. 
ROSEMEIRE Aktali‘iNARBOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
8 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Despesa (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Seleção: Realização da despesa por: Empenho 
Página: 1/4 
Data: 22/11/2022 
Código Especificação 
Realizado Fixado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
3,0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 114.467.612,77 120.427.038,11 127.901.866,41 124.735.808,84 152.663.125,17 
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal E Encargos Sociais 63.716.241,87 71.515.281,07 76.588.852,69 74.803.064,11 82.764.480,00 
3.1.71.00.00.00.00.00 Transferências A Consórcios Públicos Mediante 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00 
3.1.71.70.00.00.00.00 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00 
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 55.813.711,77 62.767.887,25 67.690.678,97 65.743.964,11 73.699.580,00 
3.1.90.04.00.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 54.063.941,23 60.680.246,42 65.341.329,05 63.729.400,00 71.688.880,00 
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 799.286,16 947.755,25 1.300.497,21 1.308.100,00 1.241.900,00 
3.1.90.16.00.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0,00 227.283,80 160.767,35 100,00 0,00 
3.1.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 331.586,44 361.265,41 344.756,67 430.000,00 600.000,00 
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 618.897,94 551.336,37 543.328,69 276.364,11 168.800,00 
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente De Operação Entre 7.902.530,10 8.747.393,82 8.898.173,72 9.053.100,00 9.064.900,00 
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais - lntra Ofss 7.902.530,10 8.747.393,82 8.898.173,72 9.053.100,00 9.064.900,00 
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 50.751.370,90 48.911.757,04 51.313.013,72 49.932.744,73 69.898.645,17 
3.3.32.00.00.00.00.00 Execução Orçamentaria Delegada A Estados E Ao 0,00 0,00 0,00 100,00 0,00 
3.3.32.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 100,00 0,00 
3.3.42.00.00.00.00.00 Execução Orçamentaria Delegada A Municípios 0,00 0,00 0,00 5.000,00 100,00 
3.3.42.92.00.00.00.00 Despesas De Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 5.000,00 100,00 
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferências A Instituições Privadas Sem Fi 3.029.592,50 3.904.621,02 3.252.947,72 4.076.741,48 11.564.101,60 
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 3.029.592,50 3.904.621,02 3.252.947,72 4.076.741,48 11.564.101,60 
3.3.71.00.00.00.00.00 Transferências A Consórcios Públicos Mediante 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00 
3.3.71.70.00.00.00.00 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00 
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 47.721.778,40 45.007.136,02 48.060.066,00 45.844.903,25 58.334.443,57 
3.3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 5.913.858,21 5.309.752,90 6.828.105,60 8.255.800,00 12.524.168,00 
3.3.90.31.00.00.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.3.90.32.00.00.00.00 Material, Bem Ou Serviço Para Distribuição Gr 0,00 0,00 0,00 100.000,00 120.242,00 
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 77.328,28 42.451,93 67.248,83 107.300,00 159.200,00 
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física 2.417.869,17 1.922.383,56 1.498.908,56 1.453.100,00 2.082.400,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic 24.806.468,59 27.203.495,39 27.038.892,13 26.082.503,25 30.257.333,57 
3.3.90.41.00.00.00.00 Contribuições 350.000,00 300.000,00 300.000,00 268.000,00 290.000,00 
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 12.806.254,15 8.959.052,24 10.798.425,86 8.070.200,00 11.140.900,00 
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias E Contributivas 1.350.000,00 1.270.000,00 1.528.485,02 1.490.000,00 1.700.000,00 
3.3.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 13.000,00 50.000,00 
2 3.90.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 5.000,00 10.200,00 
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas De Capital 12.760.680,71 12.695.216,80 14.614.732,46 12.681.190,46 21.066.500,00 
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 3.627.492,05 5.781.119,78 3.479.187,04 889.628,30 8.857.700,00 
4 .4.71.00.00.00.00.00 Transferências A Consórcios Públicos Mediante 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00 
4.4.71.70.00.00.00.00 Rateio Pela Participação Em Consórcio Público 0,00 0,00 0,00 6.000,00 0,00 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Despesa (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
SelerAo: Realiza0o da despesa por: Empenho 
Pagina: 2/4 
Data: 22/11/2022 
Código Especificação 
Realizado Fixado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 3.627.492,05 5.781.119,78 3.479.187,04 883.628,30 8.857.700,00 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalações 2.680.839,57 3.472.249,51 2.011.096,51 400,00 6.800.800,00 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente 946.652,48 2.308.870,27 1.468.090,53 883.228,30 2.056.900,00 
4.6.00.00.00.00.00.00 Amortização Da Divida 9.133.188,66 6.914.097,02 11.135.545,42 11.791.562,16 12.208.800,00 
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 9.133.188,66 6.914.097,02 11.135.545,42 11.791.562,16 12.208.800,00 
4.6.90.77.00.00.00.00 Principal Corrigido Da Divida Contratual Refi 7.018.904,24 6.888.768,51 7.571.795,20 7.481.562,16 7.658.800,00 
4.6.90.91.00.00.00.00 Sentenças Judiciais 2.092.727,62 2.756,51 3.500.000,00 4.120.000,00 4.500.000,00 
4.6.90.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições 21.556,80 22.572,00 63.750,22 190.000,00 50.000,00 
9.0.00.00.00.00.00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 1.430.100,70 2.501.865,63 
9.9.00.00.00.00.00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 1.430.100,70 2.501.865,63 
9.9.99.00.00.00.00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 1.430.100,70 2.501.865,63 
9.9.99.99.00.00.00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 1.430.100,70 2.501.865,63 
Total por entidade: 127.228.293,48 133.122.254,91 142.516.598,87 138.847.100,00 176.231.490,80 
Entidade: 2- CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 3.945.000,00 4.150.000,00 
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal E Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 2.995.000,00 3.160.000,00 
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 2.825.000,00 2.975.000,00 
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 2.472.000,00 2.592.000,00 
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00 313.000,00 343.000,00 
3.1.90.94.00.00.00.00 Indenizações E Restituições Trabalhistas 0,00 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00 
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente De Operação Entre 0,00 0,00 0,00 170.000,00 185.000,00 
3.1.91.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais - Intra Ofss 0,00 0,00 0,00 170.000,00 185.000,00 
3.3.00.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 950.000,00 990.000,00 
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 950.000,00 990.000,00 
3.3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 70.000,00 75.000,00 
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 0,00 60.000,00 65.000,00 
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Fisica 0,00 0,00 0,00 110.000,00 120.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic 0,00 0,00 0,00 65.000,00 70.000,00 
3.3.90.40.00.00.00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comuni 0,00 0,00 0,00 135.000,00 190.000,00 
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 0,00 0,00 0,00 310.000,00 330.000,00 
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 200.000,00 140.000,00 
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas De Capital 0,00 0,00 0,00 155.000,00 1.145.000,00 
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 0,00 0,00 0,00 155.000,00 1.145.000,00 
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 155.000,00 1.145.000,00 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalações 0,00 0,00 0,00 10.000,00 1.000.000,00 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 145.000,00 145.000,00 
Total por entidade: 0,00 0,00 0,00 4.100.000,00 5.295.000,00 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Despesa (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Seleção Realização da despesa por Empenho 
Página: 3/4 
Data: 22/11/2022 
Código Especificação 
Realizado Fixado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 3 - I NSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV. PUB. DESERRANA 
3.0.00.00.00.00 .00.00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 11.861.056,11 15.538.000,00 
3.1.00.00.00.00 .00.00 Pessoal E Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 11.408.345,48 15.172.000,00 
3.1.90.00.00.00 .00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 11.268.948,36 15.010.000,00 
3.1.90.01.00.00 .00.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada E Reformas 0,00 0,00 0,00 9.677.082,17 12.000.000,00 
3.1.90.03.00.00 .00.00 Pensões Do Rpps E Do Militar 0,00 0,00 0,00 821.250,19 2.100.000,00 
3.1.90.11.00.00 .00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 435.616,00 540.000,00 
3.1.90.13.00.00 .00.00 Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 
3.1.90.67.00.00 .00.00 Depósitos Compulsorios 0,00 0,00 0,00 105.000,00 120.000,00 
3.1.90.91.00.00 .00.00 Sentenças Judiciais 0,00 0,00 0,00 210.000,00 230.000,00 
3.1.91.00.00.00 .00.00 Aplicação Direta Decorrente De Operação Entre 0,00 0,00 0,00 139.397,12 162.000,00 
3.1.91.13.00.00 .00.00 Obrigações Patronais - Intra Ofss 0,00 0,00 0,00 139.397,12 162.000,00 
3.3.00.00.00.00 .00.00 Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 452.710,63 366.000,00 
3.3.90.00.00.00 .00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 452.710,63 366.000,00 
3.3.90.30.00.00 .00.00 Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 
3.3.90.33.00.00 .00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 
3.3.90.35.00.00 .00.00 Serviços De Consultoria 0,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00 
3.3.90.36.00.00 .00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Fisica 0,00 0,00 0,00 106.212,34 130.000,00 
3.3.90.39.00.00 .00.00 Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic 0,00 0,00 0,00 76.572,18 20.000,00 
3.3.90.40.00.00 .00.00 Serviços De Tecnologia Da Informação E Comuni 0,00 0,00 0,00 118.813,94 100.000,00 
3.3.90.46.00.00 .00.00 Auxilio Alimentação 0,00 0,00 0,00 35.112,17 0,00 
3.3.90.47.00.00 .00.00 Obrigações Tributárias E Contributivas 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 
4.0.00.00.00.00 .00.00 Despesas De Capital 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00 
4.4.00.00.00.00 .00.00 Investimentos 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00 
4.4.90.00.00.00 .00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 30.000,00 30.000,00 
4.4.90.51.00.00 .00.00 Obras E Instalações 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 
4.4.90.52.00.00 .00.00 Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 
9.0.00.00.00.00 .00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 20.136.317,65 25.562.000,00 
9.9.00.00.00.00 .00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 20.136.317,65 25.562.000,00 
9.9.99.00.00.00 .00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 20.136.317,65 25.562.000,00 
9.9.99.99.00.00 .00.00 Reserva De Contingência 0,00 0,00 0,00 20.136.317,65 25.562.000,00 
Total por entidade: 0,00 0,00 0,00 32.027.373,76 41.130.000,00 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 506.000,00 618.000,00 
3.1.00.00.00.00.00.00 Pessoal E Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 190.000,00 238.500,00 
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 190.000,00 238.500,00 
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 150.000,00 179.000,00 
3.1.90.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais 0,00 0,00 0,00 40.000,00 59.500,00 
ri.lfrac r1PCOPSAS Correntes 0,00 0,00 0,00 316.000,00 379.500,00 
Estado de São Paulo 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Despesa (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Seleção: Realização da despesa por: Empenho 
Página: 4/4 
Data: 22/11/2022 
Código Especificação 
Realizado Fixado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferências A Instituições Privadas Sem Fi 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 50.000,00 
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 316.000,00 329.500,00 
3.3.90.30.00.00.00.00 Material De Consumo 0,00 0,00 0,00 15.000,00 8.000,00 
3.3.90.33.00.00.00.00 Passagens E Despesas Com Locomoção 0,00 0,00 0,00 4.000,00 2.000,00 
3.3.90.35.00.00.00.00 Serviços De Consultoria 0,00 0,00 0,00 34.000,00 48.000,00 
3.3.90.36.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Fisica 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 
3.3.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic 0,00 0,00 0,00 238.000,00 245.000,00 
3.3.90.46.00.00.00.00 Auxilio Alimentação 0,00 0,00 0,00 20.000,00 22.000,00 
3.3.90.47.00.00.00.00 Obrigações Tributárias E Contributivas 0,00 0,00 0,00 3.000,00 2.500,00 
3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações E Restituições 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 
4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas De Capital 0,00 0,00 0,00 34.000,00 85.500,00 
4.4.00.00.00.00.00.00 Investimentos 0,00 0,00 0,00 20.000,00 49.500,00 
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 20.000,00 49.500,00 
4.4.90.51.00.00.00.00 Obras E Instalações 0,00 0,00 0,00 10.000,00 39.500,00 
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos E Material Permanente 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 
4.6.00.00.00.00.00.00 Amortização Da Divida 0,00 0,00 0,00 14.000,00 36.000,00 
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 0,00 0,00 0,00 14.000,00 36.000,00 
4.6.90.71.00.00.00.00 Principal Da Divida Contratual Resgatada 0,00 0,00 0,00 14.000,00 36.000,00 
Total por entidade: 0,00 0,00 0,00 540.000,00 703.500,00 
Total geral: 127.228.293,48 133.122.254,91 142.516.598,87 175.514.473,76 223.359.990,80 
Estado de São Paulo Página: 1/20 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 125.455.932,82 135.830.259,26 149.538.576,95 143.427.100,00 182.126.490,80 
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 133.426.854,26 144.480.613,18 160.231.954,39 157.108.700,00 194.807.690,80 
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 20.316.883,14 18.678.185,75 20.415.662,58 20.528.000,00 26.944.700,00 
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 18.589.358,11 18.207.573,34 19.730.426,26 19.862.800,00 26.057.300,00 
4.1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 0,00 0,00 0,00 9.312.200,00 12.123.600,00 
4.1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 0,00 0,00 0,00 8.106.800,00 10.220.000,00 
4.1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Pr 0,00 0,00 0,00 6.500.000,00 8.000.000,00 
4.1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - M 0,00 0,00 0,00 56.800,00 70.000,00 
4.1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00 1.500.000,00 
4.1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 0,00 0,00 0,00 180.000,00 200.000,00 
4.1.1.1.2.50.0.8.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 0,00 0,00 0,00 200.000,00 210.000,00 
4.1.1.1.2.50.0.9.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 0,00 0,00 0,00 170.000,00 240.000,00 
4.1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e de 0,00 0,00 0,00 1.205.400,00 1.903.600,00 
4.1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e 0,00 0,00 0,00 1.200.000,00 1.900.000,00 
4.1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 
4.1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e 0,00 0,00 0,00 3.000,00 1.000,00 
4.1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 
4.1.1.1.2.53.0.8.00.00.00 Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e 0,00 0,00 0,00 200,00 300,00 
4.1.1.1.2.53.0.9.00.00.00 Impostos sobre TransmissãoInterVivos de Bens Imóveis e 0,00 0,00 0,00 200,00 300,00 
4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 3.387.790,23 4.186.949,46 4.462.484,31 4.362.100,00 5.560.100,00 
4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 3.387.790,23 4.186.949,46 4.462.484,31 4.362.100,00 5.560.100,00 
4.1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 3.310.970,91 4.087.016,33 4.401.633,17 4.262.000,00 5.500.000,00 
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - PrinciF 3.310.970,91 4.087.016,33 4.401.633,17 4.262.000,00 5.500.000,00 
4.1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendiment 76.819,32 99.933,13 60.851,14 100.100,00 60.100,00 
4.1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimer 76.819,32 99.873,74 60.851,14 100.000,00 60.000,00 
4.1.1.1.3.03.4.3.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimer 0,00 59,39 0,00 100,00 100,00 
4.1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Servi 0,00 0,00 0,00 6.173.700,00 8.369.000,00 
4.1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 Impostos sobre Serviços 0,00 0,00 0,00 6.173.700,00 8.369.000,00 
4.1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 0,00 0,00 0,00 6.173.700,00 8.369.000,00 
4.1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Prii 0,00 0,00 0,00 6.000.000,00 8.000.000,00 
4.1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Mu 0,00 0,00 0,00 90.000,00 44.000,00 
4.1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -Div 0,00 0,00 0,00 45.000,00 125.000,00 
4.1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -Div 0,00 0,00 0,00 13.700,00 70.000,00 
4.1.1.1.4.51.1.8.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -Div 0,00 0,00 0,00 10.000,00 75.000,00 
4.1.1.1.4.51.1.9.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -Div 0,00 0,00 0,00 15.000,00 55.000,00 
4.1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municípios 15.140.057,71 14.017.746,30 15.259.183,41 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.01.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municipios 8.949.994,59 8.171.861,53 9.425.345,29 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.01.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 7.156.311,63 6.876.950,93 7.530.126,95 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Pr 5.014.246,57 5.226.708,65 5.628.435,00 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - M 94.150,57 63.232,63 94.559,91 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 1.344.091,83 964.788,58 1.269.527,84 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.01.1.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 166.752,59 169.688,32 141.862,73 0.00 0,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.1.1.1.8.01.1.8.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 226.643,15 218.900,58 163.722,39 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.01.1.9.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -Di 310.426,92 233.632,17 232.019,08 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.01.4.0.00.00.00 Imposto sobre Transmissão"InterVivos" de Bens Imóveis e d 1.793.682,96 1.294.910,60 1.895.218,34 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 Imposto sobre Transmissão"InterVivos" de Bens Imóveis e 1.793.443,44 1.291.246,83 1.894.530,84 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.01.4.2.00.00.00 Imposto sobre Transmissão"InterVivos" de Bens Imóveis e 239,52 585,36 687,50 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.01.4.3.00.00.00 Imposto sobre Transmissão"InterVivos" de Bens Imóveis e 0,00 2.421,69 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.01.4.4.00.00.00 Imposto sobre Transmissão"InterVivos" de Bens Imóveis e 0,00 500,65 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.01.4.8.00.00.00 Imposto sobre Transmissão"InterVivos" de Bens Imóveis e 0,00 74,46 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.01.4.9.00.00.00 Imposto sobre Transmissão"InterVivos" de Bens Imóveis e 0,00 81,61 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.02.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Servi, 6.190.063,12 5.845.884,77 5.833.838,12 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.02.3.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 6.190.063,12 5.845.884,77 5.833.838,12 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 5.965.506,91 5.618.472,28 5.671.310,79 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.02.3.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Jur 97.350,24 103.771,96 84.635,56 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.02.3.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 87.812,67 82.715,37 58.236,53 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.02.3.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 9.447,76 13.106,41 5.841,71 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.02.3.8.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 10.129,71 13.693,50 5.842,46 0,00 0,00 
4.1.1.1.8.02.3.9.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divida Ativa 19.815,83 14.125,25 7.971,07 0,00 0,00 
4.1.1.1.9.00.0.0.00.00.00 Outros Impostos 61.510,17 2.877,58 8.758,54 14.800,00 4.600,00 
4.1.1.1.9.01.0.0.00.00.00 Outros Impostos 61.510,17 2.877,58 8.758,54 0,00 0,00 
4.1.1.1.9.01.1.0.00.00.00 Outros Impostos 61.510,17 2.877,58 8.758,54 0,00 0,00 
4.1.1.1.9.01.1.1.00.00.00 Outros Impostos- Principal 0,00 272,70 8.441,62 0,00 0,00 
4.1.1.1.9.01.1.2.00.00.00 Outros Impostos- Multas e Juros 0,00 5,38 104,53 0,00 0,00 
4.1.1.1.9.01.1.3.00.00.00 Outros Impostos- Divida Ativa 24.080,76 1.138,75 138,29 0,00 0,00 
4.1.1.1.9.01.1.4.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa - Multas e Juros 3.019,07 136,72 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.1.9.01.1.8.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa - Juros com Destinação Difer, 7.366,96 337,40 74,10 0,00 0,00 
4.1.1.1.9.01.1.9.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa -Atualização Monetária 27.043,38 986,63 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.1.9.99.0.0.00.00.00 Outros Impostos 0,00 0,00 0,00 14.800,00 4.600,00 
4.1.1.1.9.99.0.1.00.00.00 Outros Impostos- Principal 0,00 0,00 0,00 12.000,00 4.000,00 
4.1.1.1.9.99.0.2.00.00.00 Outros Impostos -Maase Juros 0,00 0,00 0,00 200,00 200,00 
4.1.1.1.9.99.0.3.00.00.00 Outros Impostos- Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 1.000,00 100,00 
4.1.1.1.9.99.0.4.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 200,00 100,00 
4.1.1.1.9.99.0.8.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa - Juros com Destinação Difer, 0,00 0,00 0,00 400,00 100,00 
4.1.1.1.9.99.0.9.00.00.00 Outros Impostos - Divida Ativa - Atualização Monetária 0,00 0,00 0,00 1.000,00 100,00 
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 1.727.525,03 470.612,41 685.236,32 665.200,00 887.400,00 
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Policia 211.662,92 0,00 0,00 665.200,00 887.400,00 
4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 211.662,92 0,00 0,00 624.000,00 844.000,00 
4.1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 0,00 0,00 0,00 500.000,00 700.000,00 
4.1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 4.000,00 6.000,00 
4.1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 75.000,00 90.000,00 
4.1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - I\, 0,00 0,00 0,00 20.000,00 16.000,00 
4.1.1.2.1.01.0.8.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - J 0,00 0,00 0,00 13.000,00 17.000,00 
4.1.1.2.1.01.0.9.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - A 0,00 0,00 0,00 12.000,00 15.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código ifucaçã 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.1.1.2.1.01.1.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 211.662,92 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 200.962,36 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.1.01.1.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 1.215,91 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.1.01.1.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa 6.326,44 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.1.01.1.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - N 1.615,25 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.1.01.1.8.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização -Atualização Mc 385,87 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.1.01.1.9.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida Ativa - A 1.157,09 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 41.200,00 43.400,00 
4.1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 0,00 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00 
4.1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 200,00 1.000,00 
4.1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 600,00 2.000,00 
4.1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa -1, 0,00 0,00 0,00 200,00 200,00 
4.1.1.2.1.50.0.8.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00 
4.1.1.2.1.50.0.9.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00 
4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.515.862,11 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.515.862,11 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa -1, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.2.01.0.8.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.2.01.0.9.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.2.01.1.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 1.515.862,11 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.2.01.1.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 1.206.582,77 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.2.01.1.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros 19.369,10 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.2.01.1.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa 210.329,55 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.2.01.1.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa - Multas e Ji 26.526,45 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.2.01.1.8.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa - Juros com 24.058,26 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.2.01.1.9.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa -Atualizaçá( 28.995,98 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.1.2.8.00.0.0.00.00.00 Taxas - Especificas de Estados, DF, Municípios 0,00 470.612,41 685.236,32 0,00 0,00 
4.1.1.2.8.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 0,00 470.612,41 685.236,32 0,00 0,00 
4.1.1.2.8.01.1.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 0,00 30.036,89 42.337,90 0,00 0,00 
4.1.1.2.8.01.1.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 0,00 26.061,05 39.378,76 0,00 0,00 
4.1.1.2.8.01.1.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros 0,00 97,34 878,32 0,00 0,00 
4.1.1.2.8.01.1.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa 0,00 2.413,45 1.762,25 0,00 0,00 
4.1.1.2.8.01.1.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - 0,00 519,00 118,34 0,00 0,00 
4.1.1.2.8.01.1.8.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa - 0,00 627,36 46,68 0,00 0,00 
4.1.1.2.8.01.1.9.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Divida Ativa -/ 0,00 318,69 153,55 0,00 0,00 
4.1.1.2.8.01.9.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras 0,00 440.575,52 642.898,42 0,00 0,00 
4.1.1.2.8.01.9.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Princi¡ 0,00 325.359,26 486.245,77 0,00 0,00 
4.1.1.2.8.01.9.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - MultaF. 0,00 10.543,45 6.739,72 0,00 0,00 
4.1.1.2.8.01.9.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida 0,00 59.984,70 106.775.70 0,00 0,00 
Estado de São Paulo Página: 4/20 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.1.1.2.8.01.9.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida 0,00 15.671,44 14.116,97 0,00 0,00 
4.1.1.2.8.01.9.8.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida 0,00 13.480,86 11.438,62 0,00 0,00 
4.1.1.2.8.01.9.9.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Divida 0,00 15.535,81 17.581,64 0,00 0,00 
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 1.166.183,50 1.251.682,54 1.342.764,59 1.360.600,00 1.750.000,00 
4.1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.166.183,50 1.251.682,54 1.342.764,59 1.360.600,00 1.750.000,00 
4.1.2.4.0.00.1.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.166.183,50 1.251.682,54 1.342.764,59 0,00 0,00 
4.1.2.4.0.00.1.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públic 1.166.183,50 1.251.682,54 1.342.764,59 0,00 0,00 
4.1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 1.360.600,00 1.750.000,00 
4.1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 1.360.600,00 1.750.000,00 
4.1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públic 0,00 0,00 0,00 1.360.600,00 1.750.000,00 
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 180.967,27 54.356,95 399.981,28 84.400,00 987.000,00 
4.1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00 
4.1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00 
4.1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupai 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00 
4.1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00 
4.1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00 
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 180.967,27 54.356,95 399.981,28 84.300,00 986.900,00 
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 180.967,27 54.356,95 399.981,28 84.300,00 986.900,00 
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 180.967,27 54.356,95 399.981,28 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 180.967,27 54.356,95 399.981,28 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.01 REMUNERAÇÃO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA TESOL 30.060,59 17.857,04 94.468,20 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.02 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA SAÚDE TE 104,95 296,21 748,07 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.03 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA SAÚDE EE 12.463,30 8.915,02 35.427,06 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.04 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA SAÚDE Sl 33.873,65 8.807,10 43.884,20 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.05 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA FUNDEB 60.419,98 8.488,44 123.471,04 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.06 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA QESE 7.516,06 2.088,51 46.984,27 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.07 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA MERENDF 1.099,17 8,91 7.173,63 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.08 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA PNAE 1.081,35 663,27 13.085,13 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.09 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA EDUCAÇA 29,70 46,20 510,80 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.10 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA EDUCAÇA 3.625,80 871,01 4.931,28 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.11 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA EDUCAÇÃ 8.401,45 125,44 848,42 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.12 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA SOCIAL TI 72,78 12,96 110,08 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.13 REMUNERAÇA0 APLICAÇÃO FINANCEIRA SOCIAL D 439,01 40,81 3.913,21 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.14 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA SOCIALFl 1.703,97 2.057,03 5.970,01 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.15 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA CIDE 404,75 225,74 292,73 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.16 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA ESTADO 572,01 996,62 5.183,65 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.17 REMUNERAÇÃO APLICAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL 19.098,75 2.856,64 12.979,50 0,00 0,00 
4.1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 0,00 0,00 0,00 84.300,00 986.900,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 0,00 0,00 0,00 84.300,00 986.900,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.01 Remuneração de Aplicação Financeira Tesouro 0,00 0,00 0,00 23.900,00 560.000,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.02 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Tesouro 0,00 0,00 0,00 500,00 600,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.03 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Estado 0,00 0,00 0,00 10.000,00 11.000,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.04 Remuneração de Aplicação Financeira Saude Sus 0,00 0,00 0,00 12.000,00 12.000,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.05 Remuneração de Aplicação Financeira Fundeb 0,00 0,00 0,00 20.000,00 382.000,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.06 Remuneração de Aplicação Financeira Qese 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.500,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.07 Remuneração de Aplicação Financeira Merenda Estado 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.100,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.08 Remuneração de Aplicação Financeira Pnae 0,00 0,00 0,00 3.000,00 3.200,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.09 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Tesour 0,00 0,00 0,00 100,00 1.000,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.10 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Estadc 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.200,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.11 Remuneração de Aplicação Financeira Educação Fnde 0,00 0,00 0,00 1.000,00 800,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.12 Remuneração de Aplicação Financeira Social Tesouro 0,00 0,00 0,00 100,00 200,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.13 Remuneração de Aplicação Financeira Social Estado 0,00 0,00 0,00 100,00 200,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.14 Remuneração de Aplicação Financeira Social Federal 0,00 0,00 0,00 1.500,00 1.600,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.15 Remuneração de Aplicação Financeira Cide 0,00 0,00 0,00 100,00 1.000,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.16 Remuneração de Aplicação Financeira do Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 300,00 
4.1.3.2.1.01.0.1.00.00.17 Remuneração de aplicação Financeira Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 200,00 
4.1.5.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.5.1.0.00.0.0.00.00.00 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 7.346.250,89 7.025.415,09 7.288.220,62 8.430.300,00 10.252.100,00 
4.1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 7.346.250,89 7.025.415,09 7.288.220,62 8.430.300,00 10.252.100,00 
4.1.6.1.0.01.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 7.346.250,89 7.025.415,09 7.288.220,62 0,00 0,00 
4.1.6.1.0.01.1.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 7.346.250,89 7.025.415,09 7.288.220,62 0,00 0,00 
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 6.357.403,70 6.197.757,68 6.549.085,18 0,00 0,00 
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.01 SERVIÇOS AGUA PRINCIPAL 3.814.442,10 3.718.654,43 3.929.458,18 0,00 0,00 
4.1.6.1.0.01.1.1.00.00.02 SERVIÇOS ESGOTO PRINCIPAL 2.542.961,60 2.479.103,25 2.619.627,00 0,00 0,00 
4.1.6.1.0.01.1.3.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa 656.183,36 492.140,35 449.416,37 0,00 0,00 
4.1.6.1.0.01.1.3.00.00.01 SERVIÇOS AGUA DiVIDAATIVA 564.635,19 414.492,79 381.687,37 0,00 0,00 
4.1.6.1.0.01.1.3.00.00.02 SERVIÇOS ESGOTO DiVIDAATIVA 91.548,17 77.647,56 67.729,00 0,00 0,00 
4.1.6.1.0.01.1.4.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa. 182.990,71 209.579,42 158.962,67 0,00 0,00 
4.1.6.1.0.01.1.4.00.00.01 SERVIÇOS AGUA DNIDAATIVA MULTA E JUROS 69.503,23 67.323,30 49.696,45 0,00 0,00 
4.1.6.1.0.01.1.4.00.00.02 SERVIÇOS ESGOTO DiVIDAATIVA MULTA E JUROS 113.487,48 142.256,12 109.266,22 0,00 0,00 
4.1.6.1.0.01.1.9.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa - 149.673,12 125.937,64 130.756,40 0,00 0,00 
4.1.6.1.0.01.1.9.00.00.01 SERVIÇOS AGUA DiVIDAATIVA ATUALIZAÇÂO MONE 148.860,61 125.757,52 130.614,09 0,00 0,00 
4.1.6.1.0.01.1.9.00.00.02 SERVIÇOS ESGOTO DIVIDAATIVAATUALIZAÇÃO MO 812,51 180,12 142,31 0,00 0,00 
4.1.6.1.1.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 8.430.300,00 10.252.100,00 
4.1.6.1.1.01.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 8.430.200,00 10.252.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 0,00 0,00 0,00 7.400.000,00 9.500.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.01 ServiçosAqua- Principal 0,00 0,00 0,00 3.700.000,00 5.500.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.02 Serviços Esgoto - Principal 0,00 0,00 0,00 3.700.000,00 4.000.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 600.000,00 427,000,00 
4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.01 Serviços Agua - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 500.000,00 382.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.3.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 100.000,00 45.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa- 0,00 0,00 0,00 230.000,00 180.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.01 Serviços Água - Divida Ativa - Multa e Juros 0,00 0,00 0,00 80.000,00 140.000,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.1.6.1.1.01.0.4.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa - Multa e Juros 0,00 0,00 0,00 150.000,00 40.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Divida Ativa - 0,00 0,00 0,00 200.200,00 145.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.01 Serviços Agua - Divida Ativa - Atualização Monetaria 0,00 0,00 0,00 200.000,00 120.000,00 
4.1.6.1.1.01.0.9.00.00.02 Serviços Esgoto - Divida Ativa - Atualização Monetaria 0,00 0,00 0,00 200,00 25.000,00 
4.1.6.1.1.02.0.0.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00 
4.1.6.1.1.02.0.1.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00 
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 103.758.088,17 115.543.558,68 129.099.443,62 124.312.500,00 153.638.490,80 
4.1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 44.712.616,52 55.382.521,42 55.281.293,97 54.166.500,00 69.363.948,00 
4.1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da Uniár 0,00 0,00 0,00 39.160.000,00 53.755.000,00 
4.1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios -FPM 0,00 0,00 0,00 38.660.000,00 53.180.000,00 
4.1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota rs1 0,00 0,00 0,00 36.000.000,00 49.000.000,00 
4.1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota I 0,00 0,00 0,00 36.000.000,00 49.000.000,00 
4.1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cot 0,00 0,00 0,00 1.320.000,00 2.200.000,00 
4.1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Co 0,00 0,00 0,00 1.320.000,00 2.200.000,00 
4.1.7.1.1.51.3.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Co 0,00 0,00 0,00 1.340.000,00 1.980.000,00 
4.1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% C 0,00 0,00 0,00 1.340.000,00 1.980.000,00 
4.1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 0,00 0,00 0,00 500.000,00 575.000,00 
4.1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 0,00 0,00 0,00 500.000,00 575.000,00 
4.1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 Transferéncias das Compensações Financeiras pela Exploração 0,00 0,00 0,00 693.000,00 1.191.000,00 
4.1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de RE 0,00 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00 
4.1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de 0,00 0,00 0,00 90.000,00 90.000,00 
4.1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petr 0,00 0,00 0,00 600.000,00 1.100.000,00 
4.1.7.1.2.52.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 0,00 0,00 0,00 600.000,00 1.100.000,00 
4.1.7.1.2.52.4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 0,00 0,00 0,00 600.000,00 1.100.000,00 
4.1.7.1.2.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financ,eir 0,00 0,00 0,00 3.000,00 1.000,00 
4.1.7.1.2.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financ 0,00 0,00 0,00 3.000,00 1.000,00 
4.1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 7.151.500,00 6.799.548,00 
4.1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUE 0,00 0,00 0,00 7.151.500,00 6.799.548,00 
4.1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção dasAV 0,00 0,00 0,00 2.563.500,00 2.527.564,00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ac 0,00 0,00 0,00 2.563.500,00 2.527.564,00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.01 Sus Fundo a Fundo Pab Variável 0,00 0,00 0,00 35.000,00 0,00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.02 Sus Fundo a Fundo Custeio Atenção Saúde Bucal 0,00 0,00 0,00 12.000,00 0,00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.03 Sus Fundo a Fundo Agentes Comunitário Saúde 0,00 0,00 0,00 521.000,00 814.464,00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.04 Sus Fundo a Fundo Apoio Implementação Rede Cegonh 0,00 0,00 0,00 4.500,00 0,00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.05 Sus Fundo a Fundo Incentivo Financeiro Aps Capitação ' 0,00 0,00 0,00 1.376.000,00 1.376.000,00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.06 Sus Fundo a Fundo Incentivo Financeiro Aps Per Capita 0,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.07 Sus Fundo a Fundo Incentivo Financeiro Aps Desempen 0,00 0,00 0,00 175.000,00 175.000,00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.08 Sus Fundo a Fundo Incentivo Ações Estratégicas 0,00 0,00 0,00 199.000,00 110.000,00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.09 Sus Fundo a Fundo Programa Informatização Aps 0,00 0,00 0,00 41.000,00 43.000,00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.10 Sus Fundo a Fundo Implementação de Politicas de Prorr 0,00 0,00 0,00 0,00 9.100,00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.11 Incremento Temporario ao Custeio dos Serviços de Aten' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.12 Coronavirus Covid 19 SAPS 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 
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Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.13 Reforma e Manutenção Predial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.14 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de SaOr 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.3.50.1.1.00.00.15 Estruturação da rede de serviços de atenção primaria de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção dasAV 0,00 0,00 0,00 3.952.000,00 3.463.028,00 
4.1.7.1.3,50.2.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Aç 0,00 0,00 0,00 3.952.000,00 3.463.028,00 
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.01 Samu 0,00 0,00 0,00 264.000,00 263.028,00 
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.02 Atenção Saúde da População Para Procedimento no Ma 0,00 0,00 0,00 3.188.000,00 3.200.000,00 
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.03 Incremento TemporarioMACCusteio dos serviços de as. 0,00 0,00 0,00 500.000,00 0,00 
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.04 Coronavirus Covid 19SAES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.05 Exames Sorologicos e Imunologicos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.3.50.2.1.00.00.06 Diagnostico de Trombofilia em Gestante 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das AV( 0,00 0,00 0,00 463.000,00 599.956,00 
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ar 0,00 0,00 0,00 463.000,00 599.956,00 
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.01 Incentivo Financeiro as Ações de Vigilancia e Preveng5 c 0,00 0,00 0,00 78.000,00 124.540,00 
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.02 Incentivo Financeiro Vigilancia em Saúde 0,00 0,00 0,00 87.000,00 98.300,00 
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.03 Incentivo Financeiro Vigilancia Sanitaria 0,00 0,00 0,00 28.000,00 27.700,00 
4.1.7.1.3.50.3.1.00.00.04 Assistencia Financeira Combate a Endemias 0,00 0,00 0,00 270.000,00 349.416,00 
4.1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção dasAV 0,00 0,00 0,00 173.000,00 209.000,00 
4.1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das A< 0,00 0,00 0,00 173.000,00 209.000,00 
4.1.7.1.3.50.4.1.00.00.01 Promoção da Assistência Farmacêutica e lnsumos Estra 0,00 0,00 0,00 173.000,00 209.000,00 
4.1.7.1.3.50.4.1.00.00.02 Coronavirus Covid 19 SCTIE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.3.50.5.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção dasAV 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.3.50.5.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das A( 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.3.50.5.1.00.00.01 Implementação da Segurança Alimentar e Nutricional na 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvim 0,00 0,00 0,00 6.815.000,00 7.156.000,00 
4.1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 0,00 0,00 0,00 5.500.000,00 5.775.000,00 
4.1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 0,00 0,00 0,00 5.500.000,00 5.775.000,00 
4.1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentaç 0,00 0,00 0,00 1.300.000,00 1.365.000,00 
4.1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional deAliment 0,00 0,00 0,00 1.300.000,00 1.365.000,00 
4.1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao T 0,00 0,00 0,00 15.000,00 16.000,00 
4.1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoioac 0,00 0,00 0,00 15.000,00 16.000,00 
4.1.7.1.7.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 0,00 0,00 265.000,00 375.400,00 
4.1.7.1.7.52.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programa 0,00 0,00 0,00 265.000,00 375.400,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Prograr 0,00 0,00 0,00 265.000,00 375.400,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.01 Fnas Fundo a Fundo Scfv 0,00 0,00 0,00 30.000,00 73.700,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.02 Fnas Fundo a Fundo Paefi 0,00 0,00 0,00 20.000,00 31.700,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.03 Fnas Fundo a Fundo Paif 0,00 0,00 0,00 45.000,00 44.500,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.04 Fnas Fundo a Fundo Igd Bolsa Familia 0,00 0,00 0,00 50.000,00 73.800,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.05 Fnas Fundo a Fundo Apae 0,00 0,00 0,00 20.000,00 31.600,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.06 Fnas Fundo a Fundo Acas 0,00 0,00 0,00 20.000,00 31.600,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.07 Fnas Fundo a Fundo Projeto Criança Feliz 0,00 0,00 0,00 70.000,00 77.500,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.08 Fnas Fundo a Fundo Mse 0,00 0,00 0,00 10.000,00 11.000,00 
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.09 Fnas Fundo a Fundo Custeio SIGTV 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.10 Fnas Fundo a Fundo Equipamento SIGTV 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.11 Indica de gestão descentralizada Programa Auxilio Brasil 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.7.52.0.1.00.00.12 FNAS fundo a fundo IGD Suas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União - Especifica E/M 4.4.712.616,52 55.382.521,42 55.281.293,97 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita da União 30.535.981,63 29.311.484,95 39.041.890,49 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota IV 27.792.631,10 26.458.757,29 35.577.523,39 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cota I 27.792.631,10 26.458.757,29 35.577.523,39 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios - 1% Cot. 2.407.765,49 2.383.846,18 1.559.406,29 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municipios - 1% Co 2.407.765,49 2.383.846,18 1.559.406,29 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 1% Co. 0,00 0,00 1.377.497,72 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.01.4.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - 1% C 0,00 0,00 1.377.497,72 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 335.585,04 468.881,48 527.463,09 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 335.585,04 468.881,48 527.463,09 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de 601.946,42 552.119,23 839.438,45 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.02.2.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerai! 80.403,75 77.618,63 88.103,40 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.02.2.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minere 80.403,75 77.618,63 88.103,40 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.02.4.0.00.00.00 Cota-parteRoyaltiespelo Excedente da Produção do Petitlec 93.316,55 46.510,43 63.602,86 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.02.4.1.00.00.00 Cota-parteRoyaltiespelo Excedente da Produção do Petitle 93.316,55 46.510,43 63.602,86 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.02.6.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP 428.226,12 425.744,14 687.732,19 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Principal 428.226,12 425.744,14 687.732,19 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.02.9.0.00.00.00 Outras Transferências decorrentes de CompensaçãoFinance 0,00 2.246,03 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.02.9.1.00.00.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financ 0,00 2.246,03 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 6.635.658,02 10.091.557,51 8.271.387,98 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.0.00.00.00 Transferencia de Recursos do SUS - Atenção Básica 6.635.658,02 10.091.557,51 7.548.387,98 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS -Atenção Básica - Princi 6.635.658,02 10.091.557,51 7.548.387,98 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.01 SUS FUNDO A FUNDO SAMU 236.646,00 263.028,00 263.028,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.02 SUS FUNDO A FUNDO PAB VARIÁVEL 373.245,30 33.299,16 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.03 SUS FUNDO A FUNDO PAB FIXO 1.039.032,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.04 SUS FUNDO A FUNDOMAC 3.150.070,56 3.179.258,86 3.187.710,24 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.05 SUS FUNDO A FUNDO INCENTIVO AÇÕES VIGILÁNCI 71.383,84 77.873,28 77.873,28 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.06 SUS FUNDO A FUNDO ASSISTENCIA FARMACEUTIC/ 154.560,68 173.661,96 173.703,13 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.07 SUS FUNDO A FUNDO INCENTIVO FINANCEIRO VIGI 117.934,25 93.002,76 89.872,06 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.08 SUS FUNDO A FUNDO CUSTEIO ATENÇÃO SAÚDE BI 240.017,00 9.900,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.10 SUS FUNDO A FUNDO ESTRUTURAÇÃO REDE SERV 199.800,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.12 SUS FUNDO A FUNDO INCENTIVO FINANCEIRO VIGI1 26.733,00 30.485,11 27.386,40 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.13 SUS FUNDO A FUNDO INCREMENTO TEMPORÁRIO 0,00 300.000,00 500.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.14 SUS FUNDO A FUNDO INCREMENTO TEMPORÁRIO 200.000,00 12.000,00 12.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.15 SUS FUNDO A FUNDO IMPLEMENTAÇÃO SEGURANÇ 24.000,00 241.800,00 273.800,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.16 SUS ASSISTENCIA FINANCEIRA COMBATE A ENDEM 218.750,00 495.400,00 560.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.17 SUS FUNDO A FUNDO AGENTES COMUNITÁRIO SAL 248.750,00 4.005,89 4.252,50 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.18 SUS FUNDO A FUNDO INCENTIVO FINANCEIRO APS 34.735,39 981.509,57 1.318.690,44 0,00 0,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 f 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.19 SUS FUNDO A FUNDO INCREMENTO TEMPORÁRIO 300.000,00 246.021,05 22.365,55 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.20 SUS FUNDO A FUNDO INCENTIVO FINANCEIRO APS 0,00 106.812,28 184.960,15 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.21 SUS FUNDO A FUNDO INCENTIVO AÇÕES ESTRATE( 0,00 199.071,66 231.151,16 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.22 SUS FUNDO A FUNDO PROGRAMA INFORMATIZAÇAi 0,00 18.700,00 54.400,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.23 SUS FUNDO A FUNDO CORONAVIRUS (COVID-19) 0,00 2.893.130,71 165.572,16 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.24 SUS FUNDO A FUNDO INCREMENTO TEMPORÁRIO 1 0,00 50.000,00 400.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.25 IMPLEMENTAÇÃO DE POLITICAS DE ATENÇÃO A SAI 0,00 352.201,58 1.622,91 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.26 SUS FUNDO A FUNDO CORONAVIRUS (COVID 19) 0,00 324.795,64 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.27 EXPANSÃO E CONSOLIDAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICP 0,00 5.600,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.2.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Atenção de Média e Alta 0,00 0,00 723.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.2.1.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS Atenção de Media eAlt 0,00 0,00 723.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.2.1.00.00.01 INCREMENTO TEMPORARIOMACEMENDA PARLAMI 0,00 0,00 350.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.2.1.00.00.02 COVID19MP1062PORT2237 CUSTEIO 0,00 0,00 123.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.2.1.00.00.03 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SER) 0,00 0,00 250.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.4.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS -Assistência Farmacéutic 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.03.4.0.00.00.01 Tratamento de Pacientes com Covid-19 Hospitalizados c 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.04.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Onico de Saúde - SUS 643.714,23 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.04.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SU 643.714,23 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - S 643.714,23 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.01 FNAS FUNDO A FUNDO SCFV 182.550,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.02 FNAS FUNDO A FUNDO PAEFI 119.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.03 FNAS FUNDO A FUNDO PAIF 126.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.04 FNAS FUNDO A FUNDO IGD SUAS 6.838,12 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.05 FNAS FUNDO A FUNDO IGD BOLSA FAMILIA 51.862,11 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.06 FNAS FUNDO A FUNDO APAE 42.120,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.07 FNAS FUNDO A FUNDOACAS 88.980,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.08 FNAS FUNDO A FUNDO PROJETO CRIANÇA FELIZ 25.764,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.05.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvir 4.700.859,37 5.641.197,21 6.278.938,21 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.05.1.0.00.00.00 Transferencias do Salário-Educação 3.730.710,22 4.568.004,70 5.177.180,36 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 3.730.710,22 4.568.004,70 5.177.180,36 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.05.3.0.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nac 966.742,00 1.055.683,20 1.053.615,20 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.05.3.1.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Na 966.742,00 1.055.683,20 1.053.615,20 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.05.3.1.00.00.01 PNAE 966.742,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.05.4.0.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nac 3.407,15 11.770,45 10.087,65 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.05.4.1.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Na 3.407,15 11.770,45 10.087,65 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.05.4.1.00.00.01 PNATE 3.407,15 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.05.9.0.00.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvc 0,00 5.738,86 38.055,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.05.9.1.00.00.00 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desern, 0,00 5.738,86 38.055,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.05.9.1.00.00.01 BRASIL CARINHOSO 0,00 5.738,86 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.05.9.1.00.00.02 INFRAESTRUTURA ESCOLAR EQUIPAMENTO CLIMA 0,00 0,00 38.055,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00 888.404,21 355.514,54 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.3.0.00.00.00 Transferências de Convénios da União Destinadas aProgram 0,00 888.404,21 355.514,54 0,00 0,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.00 Transferências de Convénios da União Destinadas a Prograr 0,00 888.404,21 355.514,54 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.01 FNAS FUNDO A FUNDO SCFV 0,00 78.483,93 57.539,10 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.02 FNAS FUNDO A FUNDO PAEFI 0,00 47.490,04 32.751,64 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.03 FNAS FUNDO A FUNDO PAIF 0,00 58.147,60 50.055,07 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.04 FNAS FUNDO A FUNDO IGD SUAS 0,00 0,00 6.438,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.05 FNAS FUNDO A FUNDO IGD BOLSA FAMÍLIA 0,00 67.891,38 63.986,03 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.06 FNAS FUNDO A FUNDO APAE 0,00 23.671,94 14.720,16 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.07 FNAS FUNDO A FUNDOACAS 0,00 47.197,77 34.155,38 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.08 FNAS FUNDO A FUNDO PROJETO CRIANÇA FELIZ 0,00 77.328,00 84.784,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.09 FNAS FUNDO A FUNDO MSE 0,00 16.073,55 11.085,16 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.10 FNAS COVID 19EP! 0,00 16.800,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.11 FNAS COVID 19 ALIMENTOS 0,00 19.320,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.12 FNAS COVID 19 ACOLHIMENTO 0,00 132.000,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.13 FNAS COVID 19 MEDIA COMPLEXIDADE 0,00 128.800,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.10.3.1.00.00.14 FNAS COVID 19 BÁSICA 0,00 175.200,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.12.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 0,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.12.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistênci; 0,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.12.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistênc 0,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.12.1.1.00.00.01 EMENDA PARLAMENTAR SOCIAL 0,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências da União 1.594.456,85 8.597.758,31 494.124,30 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.99.1.0.00.00.00 Outras Transferências da União 1.594.456,85 8.597.758,31 494.124,30 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.99.1.0.00.00.01 Compensação União PLP 133 0,00 0,00 172.790,55 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências da União - Principal 1.594.456,85 8.597.758,31 321.333,75 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.99.1.1.00.00.01 CONVÊNIO UNIÃOPACII 49.056,79 1.063.144,01 321.333,75 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.99.1.1.00.00.02 DEFESA CIVIL 92.160,82 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.99.1.1.00.00.03 APOIO FINANCEIROFPM 1.453.239,24 7.195.550,52 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.8.99.1.1.00.00.04 CULTURAALDIR BLANC 0,00 339.063,78 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidadr 0,00 0,00 0,00 82.000,00 87.000,00 
4.1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidar 0,00 0,00 0,00 82.000,00 87.000,00 
4.1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entir 0,00 0,00 0,00 82.000,00 87.000,00 
4.1.7.1.9.99.0.1.00.00.01 Compensação União Plp 133 0,00 0,00 0,00 82.000,00 87.000,00 
4.1.7.1.9.99.0.1.00.00.02 Cessão OnerosaBonusPetrole Municipal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidr 27.885.924,14 28.780.087,33 34.492.967,74 34.007.500,00 40.274.542,80 
4.1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 32.352.000,00 38.361.000,00 
4.1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 0,00 0,00 0,00 25.640.000,00 29.900.000,00 
4.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 0,00 0,00 25.640.000,00 29.900.000,00 
4.1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 0,00 0,00 0,00 6.500.000,00 8.200.000,00 
4.1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 0,00 0,00 6.500.000,00 8.200.000,00 
4.1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 0,00 0,00 0,00 180.000,00 206.000,00 
4.1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 0,00 0,00 0,00 180.000,00 206.000,00 
4.1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Ecorfón 0,00 0,00 0,00 32.000,00 55.000,00 
4.1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Ecor 0,00 0,00 0,00 32.000,00 55.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.1.7.2.2.00.0.0.00.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração 0,00 0,00 0,00 61.000,00 105.000,00 
4.1.7.2.2.52.0.0.00.00.00 Cota-parteRoyalties- Compensação Financeira pela Produgác 0,00 0,00 0,00 61.000,00 105.000,00 
4.1.7.2.2.52.0.1.00.00.00 Cota-parteRoyalties- Compensação Financeira pela Produç 0,00 0,00 0,00 61.000,00 105.000,00 
4.1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 561.000,00 479.000,00 
4.1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUE 0,00 0,00 0,00 561.000,00 479.000,00 
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - S 0,00 0,00 0,00 561.000,00 479.000,00 
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.01 Estado Controle Glicemia 0,00 0,00 0,00 25.000,00 23.000,00 
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.02 Estado Qualis Mais Material Consumo 0,00 0,00 0,00 250.000,00 234.000,00 
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.03 Estado Atenção Basica Trimestral 0,00 0,00 0,00 210.000,00 185.000,00 
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.04 Estado Dose Certa Complementar 0,00 0,00 0,00 40.000,00 1.000,00 
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.05 Estado Sorria São Paulo 0,00 0,00 0,00 36.000,00 36.000,00 
4.1.7.2.3.50.0.1.00.00.06 Recurso complementar controle das arbovires urbanas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entid 0,00 0,00 0,00 874.000,00 1.110.800,00 
4.1.7.2.4.50.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Sisternz 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF para o Siste 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.01 Demanda 202112533541 Estado Custeio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.02 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sab 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.03 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sab 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.04 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos deSail( 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.05 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de SaCic 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.06 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sab 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.07 Aquisição de Veiculo das Ações e Serviços Públicos de : 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.08 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sab 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.09 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Sa0( 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.10 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saiii 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.11 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos deSail( 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.12 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saiii 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.13 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saiic 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.50.0.1.00.00.14 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Assistencia Intec 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.51.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a Progr2 0,00 0,00 0,00 874.000,00 1.110.800,00 
4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas aProf 0,00 0,00 0,00 874.000,00 1.110.800,00 
4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.01 Estado Convenios Merenda Escolar 0,00 0,00 0,00 850.000,00 892.000,00 
4.1.7.2.4.51.0.1.00.00.02 Estado Convenios Transporte Escolar 0,00 0,00 0,00 24.000,00 218.800,00 
4.1.7.2.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e deSL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.4.99.0.1.00.00.01 Projeto Centro de Formação Esportiva 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados - Especifica E/M 27.885.924,14 28.780.087,33 34.492.967,74 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 26.376.276,60 27.367.403,75 31.169.831,62 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 20.455.946,77 21.349.378,51 24.702.575,73 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 20.455.946,77 21.349.378,51 24.702.575,73 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 5.556.162,68 5.815.468,06 6.245.040,15 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 5.556.162,68 5.815.468,06 6.245.040,15 0,00 0,00 
Estado de São Paulo Página: 12/20 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municipios 143.312,06 158.526,57 194.388,90 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 143.312,06 158.526,57 194.388,90 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econd 51.095,77 44.030,61 27.826,84 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.4.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econ 51.095,77 44.030,61 27.826,84 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.5.0.00.00,00 Outras Participações na Receita dos Estados 169.759,32 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.00 Outras Participações na Receita dos Estados - Principal 169.759,32 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.01 ESTADO CONVÊNIOS DRADS PROJETO VIDA 18.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.02 ESTADO CONVÊNIO DRADSACAS 9.457,50 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.03 ESTADO CONVÊNIO DRADS RALA 36.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.04 ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL CASA 28.188,71 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.05 ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL PROJE 12.868,30 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.06 ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL 52.703,30 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.07 ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL APAE 2.188,71 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.5.1.00.00.08 ESTADO CONVÊNIO DRADS APAE 9.952,80 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.9.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.9.1.00.00.00 Outras Transferências dos Estados - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.01.9.1.00.00.02 DEFESA CIVIL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saiic 583.704,68 870.751,21 1.036.650,52 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.03.1.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Sai 583.704,68 870.751,21 1.036.650,52 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas de 583.704,68 870.751,21 1.036.650,52 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.01 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE CONTROLE GLICE 21.648,00 22.553,52 22.553,52 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.03 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE QUALIS MAISMAT 0,00 233.239,28 0,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.04 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA 178.220,00 180.428,00 182.576,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.05 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE QUALIS MAISTRIP 233.239,28 0,00 233.239,28 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.06 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE DOSE CERTACON 14.597,40 20.310,41 733,35 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.08 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE SORRIASAOPAUI 36.000,00 36.000,00 36.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.09 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE COVID 19 100.000,00 278.220,00 60.644,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.10 ESTADO FUNDO A FUNDO SAÚDE CUSTEIO 0,00 100.000,00 100.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.11 CONV. EMENDA IMPOSITIVA ATEND INTEG. E DESC. 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.12 CONTROLECANCER 0,00 0,00 904,37 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.13 Equipamento de ações para assistência integral á saúde 0,00 0,00 300.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.07.0.0.00.00.00 Transferèncias de Estados destinadas à Assistência Social 0,00 160.900,91 444.700,91 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.07.1.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas a Assistência Social 0,00 160.900,91 444.700,91 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.00 Transferências de Estados destinadas a Assistência Social - 0,00 160.900,91 444.700,91 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.01 ESTADO CONVÊNIOS DRADS PROJETO VIDA 0,00 18.000,00 18.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.02 ESTADO CONVÊNIO DRADSACAS 0,00 8.730,00 8.730,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.03 ESTADO CONVÊNIO DRADS RALA 0,00 33.600,00 33.600,00 0,00 0,00 
ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL CASA 0,00 26.020,35 26.020,35 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.05 ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL PROJE 0,00 10.493,81 10.493,81 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.06 ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL 0,00 48.649,20 48.649,20 0,00 0,00 
4 1.7.2.8.07.1.1.00.00.07 ESTADO CONVÊNIO DRADS PISO ESTADUAL APAE 0,00 2.020,35 2.020,35 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.08 ESTADO CONVÊNIO DRADS APAE 0,00 9.187,20 9.187,20 0,00 0,00 
Estado de São Paulo Página: 13/20 
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.09 PROJETO MEIO AMBIENTE E PROTAGONISMO 0,00 4.200,00 279.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.07.1.1.00.00.10 ABRIGAMENTO EMERGENCIAL DA POPULAÇA0 EM: 0,00 0,00 9.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.2 .8.10.0.0.00.00.00 Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal i 925.942,86 381.031,46 1.841.784,69 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.10.1.0.00.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Onic 0,00 0,00 500.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.10.1.1.00.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o SistemaOn 0,00 0,00 500.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.10.1.1.00.00.01 Convenio 12364 Estado custeio 0,00 0,00 500.000,00 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.10.2.0.00.00.00 Transferencias de Convênio dos Estados Destinadas a Progrz 775.942,86 183.730,22 753.394,83 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.10.2.1.00.00.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas aFrog 775.942,86 183.730,22 753.394,83 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.10.2.1.00.00.01 ESTADO CONVÊNIOS MERENDA ESCOLAR 659.248,00 160.038,00 657.027,20 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.10.2.1.00.00.02 ESTADO CONVÊNIOS TRANSPORTE ESCOLAR 116.694,86 23.692,22 96.367,63 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.10.9.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 150.000,00 197.301,24 588.389,86 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.10.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 150.000,00 197.301,24 588.389,86 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.10.9.1.00.00.02 TRANSFERENCIA ESTADIAL FID 150.000,00 197.301,24 470.840,66 0,00 0,00 
4.1.7.2.8.10.9.1.00.00.03 Quinta copa volei estadual 0,00 0,00 117.549,20 0,00 0,00 
4.1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 159.500,00 218.742,80 
4.1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas a Assistência Social 0,00 0,00 0,00 159.500,00 218.742,80 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 Transferências de Estados destinadas a Assistência Social - 0,00 0,00 0,00 159.500,00 218.742,80 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.01 Estado Convenio Drads Projeto Vida 0,00 0,00 0,00 18.000,00 18.800,00 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.02 Estado Convenio Drads Acas 0,00 0,00 0,00 8.900,00 8.760,00 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.03 Estado Convenio Drads RaLa 0,00 0,00 0,00 33.600,00 33.600,00 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.04 Estado Convenio Drads Piso Estadual Casa dos Velhinh, 0,00 0,00 0,00 25.000,00 25.990,62 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.05 Estado Convenio Drads Piso Estadual Projeto Vida 0,00 0,00 0,00 12.000,00 9.493,46 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.06 Estado Convenio Drads Piso Estadual 0,00 0,00 0,00 50.000,00 48.649,20 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.07 Estado Convenio Drads Piso Estadual Apae 0,00 0,00 0,00 2.000,00 1.207,52 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.08 Estado Convenio Drads Apae 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.09 Acolhimento a população em situação de rua 0,00 0,00 0,00 0,00 30.000,00 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.10 Fmas Cadastro Unico 0,00 0,00 0,00 0,00 22.000,00 
4.1.7.2.9.51.0.1.00.00.11 Beneficios Eventuais 0,00 0,00 0,00 0,00 10.242,00 
4.1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 648.741,79 768.453,59 1.089.248,35 0,00 0,00 
4.1.7.4.0.00.1.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 648.741,79 768.453,59 1.089.248,35 0,00 0,00 
4.1.7.4.0.00.1.1.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas - Principal 648.741,79 768.453,59 1.089.248,35 0,00 0,00 
4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 30.510.805,72 30.612.496,34 38.235.933,56 36.138.500,00 44.000.000,00 
4.1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenv 0,00 0,00 0,00 36.138.500,00 44.000.000,00 
4.1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Deser 0,00 0,00 0,00 36.138.500,00 44.000.000,00 
4.1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e De E 0,00 0,00 0,00 36.138.500,00 44.000.000,00 
4.1.7.5.8.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas - Especifica E/M 30.510.805,72 30.612.496,34 38.235.933,56 0,00 0,00 
4.1.7.5.8.01.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Deser 30.510.805,72 30.612.496,34 38.235.933,56 0,00 0,00 
4.1.7.5.8.01.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção eDes€ 30.510.805,72 30.612.496,34 38.235.933,56 0,00 0,00 
4.1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e De: 30.510.805,72 30.612.496,34 38.235.933,56 0,00 0,00 
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 658.481,29 1.927.414,17 1.685.881,70 2.392.900,00 1.235.400,00 
4.1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 213.103,49 425.477,29 408.754,44 798.300,00 340.900,00 
4.1.9.1.0.01.0.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica 213.103,49 425.477,29 408.754,44 0,00 0,00 
Estado de São Paulo Página: 14/20 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
código Especificaçã 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.1.9.1.0.01.1.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica 213.103,49 425.477,29 408.754,44 0,00 0,00 
4.1.9.1.0.01.1.1.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 202.648,23 407.584,61 403.473,13 0,00 0,00 
4.1.9.1.0.01.1.2.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Multas e Juros 62,37 97,44 0,00 0,00 0,00 
4.1.9.1.0.01.1.3.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa 5.705,40 6.993,27 3.585,38 0,00 0,00 
4.1.9.1.0.01.1.4.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - M 137,37 1.078,67 246,26 0,00 0,00 
4.1.9.1.0.01.1.8.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Jt 0,00 140,92 157,71 0,00 0,00 
4.1.9.1.0.01.1.9.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa -AI 4.550,12 9.582,38 1.291,96 0,00 0,00 
4.1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00 798.300,00 340.900,00 
4.1.9.1.1.01.0.0.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica 0,00 0,00 0,00 798.300,00 340.900,00 
4.1.9.1.1.01.0.1.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Principal 0,00 0,00 0,00 780.000,00 340.000,00 
4.1.9.1.1.01.0.2.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 200,00 200,00 
4.1.9.1.1.01.0.3.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 7.000,00 100,00 
4.1.9.1.1.01.0.4.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - M 0,00 0,00 0,00 700,00 200,00 
4.1.9.1.1.01.0.8.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - Ji 0,00 0,00 0,00 400,00 200,00 
4.1.9.1.1.01.0.9.00.00.00 Multas Previstas em Legislação Especifica - Divida Ativa - At 0,00 0,00 0,00 10.000,00 200,00 
4.1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 57.286,14 352.064,32 47.709,63 50.000,00 191.000,00 
4.1.9.2.1.00.0.0.00.00.00 Indenizações 4.888,76 0,00 8.653,46 0,00 41.000,00 
4.1.9.2.1.01.0.0.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 8.653,46 0,00 41.000,00 
4.1.9.2.1.01.1.0.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 8.653,46 0,00 41.000,00 
4.1.9.2.1.01.1.1.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - F 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.9.2.1.01.1.2.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.9.2.1.01.1.3.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - 0,00 0,00 4.960,73 0,00 31.000,00 
4.1.9.2.1.01.1.4.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - 0,00 0,00 1.160,31 0,00 5.000,00 
4.1.9.2.1.01.1.5.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao PatrimônioPublic()-It 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 
4.1.9.2.1.01.1.6.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - .1 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00 
4.1.9.2.1.01.1.7.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.9.2.1.01.1.8.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - E 0,00 0,00 1.906,59 0,00 0,00 
4.1.9.2.1.01.1.9.00.00.00 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - 0,00 0,00 625,83 0,00 0,00 
4.1.9.2.1.99.0.0.00.00.00 Outras Indenizações 4.888,76 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.9.2.1.99.1.0.00.00.00 Outras Indenizações 4.888,76 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.9.2.1.99.1.1.00.00.00 Outras Indenizações - Principal 410,48 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.9.2.1.99.1.3.00.00.00 Outras Indenizações - Divida Ativa 4.170,13 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.9.2.1.99.1.9.00.00.00 Outras Indenizações - Divida Ativa -Atualização Monetária 308,15 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 52.397,38 0,00 0,00 50.000,00 120.000,00 
4.1.9.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Restituições 52.397,38 0,00 0,00 50.000,00 120.000,00 
4.1.9.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 0,00 0,00 0,00 50.000,00 120.000,00 
4.1.9.2.2.99.1.0.00.00.00 Outras Restituições 52.397,38 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.9.2.2.99.1.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 52.397,38 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.1.9.2.8.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Especificas para 0,00 352.064,32 39.056,17 0,00 30.000,00 
4.1.9.2.8.02.0.0.00.00.00 Restituições - Especificas para Estados/DE/Municípios 0,00 352.064,32 39.056,17 0,00 30.000,00 
4.1.9.2.8.02.9.0.00.00.00 Outras Restituições - Especificas de Estados, DF, Municípios 0,00 352.064,32 39.056,17 0,00 30.000,00 
4.1.9.2.8.02.9.1.00.00.00 Outras Restituições - Especificas de Estados, DF, Município: 0,00 352.064,32 39.056,17 0,00 30.000,00 
Estado deSaoPaulo Página: 15/20 
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LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 388.091,66 1.149.872 ,56 1.229.417,63 1.544.600,00 703.50 00,,00 
4.1.9.9.0.12.0.0.00.00.00 0 0
4.1.9.9.0.12.2.0.00.00.00 
Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receitas de i 
Onusde Sucumbência 
150.373,03 
150.373,03 0,00
ca 105.039,63 
105.039,63 
124.174,71 
124.174,71 
0,00 
0,00 
4.1.9.9.0.12.2.1.00.00.00 Onusde Sucumbência - Principal 70.217,17 24.384 ,38 1775160 . , 0,00 0,00 
4.1.9.9.0.12.2.2.00.00.00 Onusde Sucumbência - Multas e Juros 0,00 1.298 ,66 0,00 0,00 0,00 
4.1.9.9.0.12.2.3.00.00.00 Onusde Sucumbéncia - Divida Ativa 79.501,96 77.842,74 104.828,76 0,00 0,00 
4.1.9.9.0.12.2.4.00.00.00 Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Multas e Juros 137,76 319,71 368,60 0,00 0,00 
4.1.9.9.0.12.2.8.00.00.00 Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Juros com Destinaçãc 507,21 1.194,14 1.066,40 0,00 0,00 
4.1.9.9.0.12.2.9.00.00.00 Onusde Sucumbência - Divida Ativa -Atualização Monetária 8,93 0,00 159,35 0,00 0,00 
4.1.9.9.0.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 237.718,63 1.044.832,93 1.105.242,92 0,00 0,00 
4.1.9.9.0.99.1.0.00.00.00 Outras Receitas-Primárias 177.938,04 0,00 8.688,44 0,00 0,00 
4.1.9.9.0.99.1.1.00.00.00 Outras Receitas - Primarias - Principal 177.938,04 0,00 8.688,44 0,00 0,00 
4.1.9.9.0.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras 59.780,59 1.044.832 ,93 1.096.554,48 0,00 0,00 
4.1.9.9.0.99.2.1.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Principal 50.825,82 884.237,98 902.035,52 0,00 0,00 
4.1.9.9.0.99.2.2.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Multas e Juros 225 ,35 9.52862 , 17.100,72 0,00 0,00 
4.1.9.9.0.99.2.3.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Divida Ativa 3.730,50 106.813,31 137.250,65 0,00 0,00 
4.1.9.9.0.99.2.4.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Divida Ativa - Muitas e Juros 489,01 17.945,97 14.705,86 0,00 0,00 
4.1.9.9.0.99.2.8.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Divida Ativa - Juros com DeF. 741 ,32 15.649,45 11.985,79 0,00 0,00 
4.1.9.9.0.99.2.9.00.00.00 Outras Receitas - Financeiras - Divida Ativa -Atualização M 3.768,59 10.657,60 13.475,94 0,00 0,00 
4.1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 1.544.600,00 703.500,00 
4.1.9.9.9.12.0.0.00.00.00 Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa e Receitas de I 0,00 0,00 0,00 107.500,00 98.300,00 
4.1.9.9.9.12.2.0.00.00.00 Onusde Sucumbência 0,00 0,00 0,00 107.500,00 98.300,00 
4.1.9.9.9.12.2.1.00.00.00 Onusde Sucumbência - Principal 0,00 0,00 0,00 20.000,00 5.500,00 
4.1.9.9.9.12.2.2.00.00.00 Onusde Sucumbência - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 500,00 500,00 
4.1.9.9.9.12.2.3.00.00.00 Onusde Sucumbência - Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 85.000,00 90.000,00 
4.1.9.9.9.12.2.4.00.00.00 Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 500,00 600,00 
4.1.9.9.9.12.2.8.00.00.00 Onusde Sucumbência - Divida Ativa - Juros com Destinaçãc 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.100,00 
4.1.9.9.9.12.2.9.00.00.00 Onusde Sucumbência - Divida Ativa -Atualização Monetaria 0,00 0,00 0,00 500,00 600,00 
4.1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 0,00 0,00 0,00 1.437.100,00 605.200,00 
4.1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFE 0,00 0,00 0,00 10.100,00 180.200,00 
4.1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF 0,00 0,00 0,00 10.000,00 180.000,00 
4.1.9.9.9.99.2.9.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF ce 0,00 0,00 0,00 100 ,00 200,00 
4.1.9.9.9.99.3.0.00.00.00 
4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.00 
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFE 
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
1.427.000,00 
1.210.000,00 
425.000,00 
395.000,00 
4.1.9.9.9.99.3.2.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF 0,00 0,00 0,00 12.000,00 15.000,00 
4.1.9.9.9.99.3.3.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF 0,00 0,00 0,00 150.000,00 1.500,00 
4.1.9.9.9.99.3.4.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF 0,00 0,00 0,00 25.000,00 6.000,00 
4.1.9.9.9.99.3.8.00.00.00 
4.1.9.9.9.99.3.9.00.00.00 
Outras Receitas NãoArrecadadas e Não Projetadas pela RF 
Outras Receitas NãoArrecadadas e Não Projetadas pela RF ce 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
16.000,00 
14.000 ,00 
6.000,00 
1.500,00 
4.2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas de Capital 2.885.248,10 2.199.847,60 2.756.019,92 202.400,00 3.605.800,00 
4.2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 0,00 103.992,84 20.100,30 0,00 1.700.300,00 
4.2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Credito - Mercado Interno 0,00 103.992,84 20.100,30 0,00 1.700.300,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.2.1.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 103.992,84 20.100,30 0,00 1.700.300,00 
4.2.1.1.9.00.1.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 103.992,84 20.100,30 0,00 0,00 
4.2.1.1.9.00.1.1.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 0,00 103.992,84 20.100,30 0,00 0,00 
4.2.1.1.9.00.1.1.00.00.01 TITULO DA DIVIDAAGRARIA 0,00 103.992,84 20.100,30 0,00 0,00 
4.2.1.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00 1.700.300,00 
4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 1.700.300,00 
4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.01 Titulo da Divida Agraria 0,00 0,00 0,00 0,00 300,00 
4.2.1.1.9.99.0.1.00.00.02 Financiamento obra de manutenção e recuperação viariz 0,00 0,00 0,00 0,00 1.700.000,00 
4.2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens 0,00 0,00 33.770,00 300,00 400,00 
4.2.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Moveis 0,00 0,00 33.770,00 300,00 400,00 
4.2.2.1.3.00.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Moveis e Semoventes 0,00 0,00 33.770,00 300,00 400,00 
4.2.2.1.3.00.1.0.00.00.00 Alienação de Bens Moveis e Semoventes 0,00 0,00 33.770,00 0,00 0,00 
4.2.2.1.3.00.1.1.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 0,00 0,00 33.770,00 0,00 0,00 
4.2.2.1.3.01.0.0.00.00.00 Alienação de Bens Moveis e Semoventes 0,00 0,00 0,00 300,00 400,00 
4.2.2.1.3.01.0.1.00.00.00 Alienação de Bens Moveis e Semoventes - Principal 0,00 0,00 0,00 300,00 400,00 
4.2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 2.885.248,10 2.095.854,76 2.702.149,62 202.100,00 1.905.100,00 
4.2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 937.779,76 705.854,76 1.167.152,99 0,00 100,00 
4.2.4.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferéncias de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.1.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.1.50.5.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Age 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.1.50.5.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ai 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.1.50.5.1.00.00.01 Formação de profissionais tecnicos de saude e fortaleciE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convénios da União e de Suas Entid, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União e de SuasEn 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.4.99.0.1.00.00.01 Construção de Centro Cultural de Serrana 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.4.99.0.1.00.00.02 Revitalização do Estadio Municipal Antonio Luiz de Mato' 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União 937.779,76 705.854,76 1.167.152,99 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.04.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUE 0,00 0,00 499.800,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.04.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SU 0,00 0,00 199.969,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.04.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - S 0,00 0,00 199.969,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.04.1.1.00.00.01 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇ 0,00 0,00 199.969,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.04.2.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SU 0,00 0,00 299.831,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.04.2.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - S' 0,00 0,00 299.831,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.04.2.1.00.00.01 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPE 0,00 0,00 299.831,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.08.0.0.00.00.00 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares lndividuai 511.875,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.08.1.0.00.00.00 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individu 511.875,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.08.1.1.00.00.00 Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individ 511.875,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.08.1.1.00.00.01 CONSTRUÇÃO CAMPO AMPLIAÇÃO ROMULO MONT) 511.875,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.10.0.0.00.00.00 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 225.904,76 705.854,76 667.352,99 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.10.2.0.00.00.00 Transferências de Convênio da União destinadas a Programa 0,00 247.950,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.10.2.1.00.00.00 Transferências de Convénio da União destinadas aProgram 0,00 247.950,00 0,00 0,00 0,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.2.4.1.8.10.2.1.00.00.01 FNDE PAR CAMINHO DA ESCOLA 0,00 247.950,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.10.9.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União 225.904,76 457.904,76 667.352,99 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.10.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 225.904,76 457.904,76 667.352,99 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.10.9.1.00.00.01 AQUISIÇÃO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ESF 133.714,28 368.761,90 167.352,99 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.10.9.1.00.00.02 Revitalizaçâo da Lagoa Maravilha 92.190,48 89.142,86 500.000,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.12.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.12.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistênci. 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.12.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistenc 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.12.1.1.00.00.01 AQUISIÇÃOVAN CCI FNAS 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.8.12.1.1.00.00.02 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS FMAS 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidad( 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 
4.2.4.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entida 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 
4.2.4.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências De Recursos da União e de suas Enti 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 
4.2.4.1.9.99.0.1.00.00.01 Aquisição de veiculos para secretaria de infraestrutura 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 
4.2.4.1.9.99.0.1.00.00.02 Reforma e modernização dos poços artesianos dosister 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entid( 1.947.468,34 1.390.000,00 1.534.996,63 0,00 0,00 
4.2.4.2.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS i 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.1.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.1.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - S 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.1.50.0.1.00.00.01 Bloco de Investimento Aquisição de equipamento da saú 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.2.00.0.0.00.00.00 Transferéncias de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entid 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e deSL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.2.99.0.1.00.00.01 Transferência Estado Recapeamento Asfaltico 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados, Distrito Federal. e de suas Entidad( 1.947.468,34 1.390.000,00 1.534.996,63 0,00 0,00 
4.2.4.2.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal 1.947.468,34 1.390.000,00 1.534.996,63 0,00 0,00 
4.2.4.2.8.10.1.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados para o SistemaOn 950.000,00 540.000,00 100.000,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.8.10.1.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema 0 950.000,00 540.000,00 100.000,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.8.10.1.1.00.00.01 CONV. EMENDA IMPOSITIVA ATEND INTEG. E DESC. 150.000,00 540.000,00 100.000,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.8.10.1.1.00.00.02 INVESTIMENTO SAÚDE 800.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.8.10.7.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Progr 29.468,34 50.000,00 350.000,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.8.10.7.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Proç 29.468,34 50.000,00 350.000,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.8.10.7.1.00.00.01 IMPLANTAÇÃO 48 UH'S ESTADO 29.468,34 50.000,00 200.000,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.8.10.7.1.00.00.02 REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MATRIZ 0,00 0,00 150.000,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.8.10.9.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados 968.000,00 800.000,00 1.084.996,63 0,00 0,00 
4.2.4.2.8.10.9.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 968.000,00 800.000,00 1.084.996,63 0,00 0,00 
4.2.4.2.8.10.9.1.00.00.01 TRANSFERENCIA ESTADO HABITAÇÃO CONSTRUÇA 180.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.8.10.9.1.00.00.02 CONSTRUÇÃO POÇO TUBULAR PROFUNDO 698.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.2.4.2.8.10.9.1.00.00.03 TRANSFERENCIA ESTADO RECAPEAMENTO ASFALT 90.000,00 800.000,00 1.084.996,63 0,00 0,00 
4.2.4.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 202.100,00 1.905.000,00 
4.2.4.4.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 202.100,00 1.905.000,00 
4.2.4.4.1.01.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas para Órgãos e Entidad( 0,00 0,00 0,00 202.100,00 1.905.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022 
LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Serrana 
4.2.4.4.1.01.0.1.00.00.00 Transferéncias de Instituições Privadas para Órgãos e Entidi 0,00 0,00 0,00 202.100,00 1.905.000,00 
4.9.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DE RECEITAS -10.856.169,54 -10.850.201,52 -13.449.397,36 -13.884.000,00 -16.287.000,00 
4.9.5.0.0.00.0.0.00.00.00 FUNDEB -10.855.430,81 -10.850.201,52 -13.449.397,36 -13.884.000,00 -16.287.000,00 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes -10.855.430,81 -10.850.201,52 -13.449.397,36 -13.884.000,00 -16.287.000,00 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.01 DEDUÇÃOFPM -2.539.964,13 -5.291.751,21 -7.115.504,41 -7.320.000,00 -8.830.000,00 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.02 DEDUÇÃO ITR -2.637,17 -93.776,24 -105.492,58 -100.000,00 -110.000,00 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.04 DEDUÇÃO ICMS -1.621.247,28 -4.269.875,47 -4.940.514,90 -5.128.000,00 -5.725.000,00 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.05 DEDUÇÃO IPVA -731.167,81 -1.163.093,39 -1.249.007,80 -1.300.000,00 -1.580.000,00 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.06 DEDUÇÃO IPI -11.906,07 -31.705,21 -38.877,67 -36.000,00 -42.000,00 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.07 DEDUÇÃOFPM -3.018.561,79 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.08 DEDUÇÃO ITR -64.479,81 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.10 DEDUÇÃO ICMS -2.469.941,88 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.11 DEDUÇÃO IPVA -380.064,47 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.9.5.1.0.00.0.0.00.00.12 DEDUÇÃO IPI EXPORTAÇÃO -15.460,40 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.9.6.0.0.00.0.0.00.00.00 COMPENSAÇÕES -738,73 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.9.6.1.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes -738,73 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.9.6.1.0.00.0.0.00.00.01 DEDUÇÃO IPVA -738,73 0,00 0,00 0,00 0,00 
Total por entidade: 125.455.932,82 135.830.259,26 149.538.576,95 143.427.100,00 182.126.490,80 
Entidade: 3 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA 
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 32.027.373,76 41.130.000,00 
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 17.060.369,28 22.290.000,00 
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 0,00 0,00 0,00 8.099.485,20 8.185.000,00 
4.1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 8.099.485,20 8.185.000,00 
4.1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema 0,00 0,00 0,00 8.099.485,20 8.185.000,00 
4.1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil 0,00 0,00 0,00 8.099.485,20 8.185.000,00 
4.1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo 0,00 0,00 0,00 8.018.251,98 8.100.000,00 
4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 0,00 0,00 0,00 8.018.251,98 8.100.000,00 
4.1.2.1.5.01.1.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil Ativo - PM 0,00 0,00 0,00 0,00 8.100.000,00 
4.1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo 0,00 0,00 0,00 48.116,61 50.000,00 
4.1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 0,00 0,00 0,00 48.116,61 50.000,00 
4.1.2.1.5.01.2.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Apos Tempo Cont 
4.1.2.1.5.01.3.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
33.116,61 
50.000,00 
35.000,00 
4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 
4.1.2.1.5.01.3.1.00.00.01 Contribuição do Servidor Civil - Pensão Civil 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
33.116,61 
0,00 
35.000,00 
35.000,00 
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 
4.1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
7.158.316,48 
7.158.316,48 
12.100.000,00 
12.100.000,00 
A.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 0,00 0,00 0,00 7.158.316,48 12.100.000,00 
4.1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 0,00 7.067.059,19 12.000.000,00 
4.1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdén 0,00 0,00 0,00 7.067.059,19 12.000.000,00 
4.1.3.2.1.04.0.1.00.00.01 Remuneração dos Recursos do RPPS - RF 0,00 0,00 0,00 0,00 12.000.000,00 
4.1.3.2.1.05.0.0.00.00.00 Juros de Títulos de Renda 0,00 0,00 0,00 91.257,29 100.000,00 
'.1 4 nc rs .1 nn nn nn .Iiirns rip Títulos de Renda - Principal 0,00 0,00 0,00 91.257,29 100.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA Data: 22/11/2022 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n° 4.320/64) 
Código spec cage° 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 3- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV.PUB.DE SERRANA 
4.1.3.2.1.05.0.1.00.00.01 Juros de Títulos de Renda - RF lpremus 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 1.802.567,60 2.005.000,00 
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 1.802.567,60 2.005.000,00 
4.1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 1.802.567,60 2.005.000,00 
4.1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os RegimE 0,00 0,00 0,00 1.801.750,05 2.000.000,00 
4.1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regi 0,00 0,00 0,00 1.801.750,05 2.000.000,00 
4.1.9.9.9.03.0.1.00.00.01 Compensação Financeira entre o RG dePreye o Ipremi 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00 
4.1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 0,00 0,00 0,00 817,55 5.000,00 
4.1.9.9.9.99.3.0.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFE 0,00 0,00 0,00 817,55 5.000,00 
4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.00 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RF 0,00 0,00 0,00 817,55 5.000,00 
4.1.9.9.9.99.3.1.00.00.01 Outras Receitas - Devolução Ipremus 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 
4.7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 14.967.004,48 18.840.000,00 
4.7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 14.967.004,48 18.840.000,00 
4.7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 14.967.004,48 18.840.000,00 
4.7.2.1.8.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais especificas de Estados, DF, Municípios - I 0,00 0,00 0,00 14.142.749,23 18.000.000,00 
4.7.2.1.8.03.0.0.00.00.00 CPSSSPetrone! - Servidor Civil - Especifica de Estados, DF, rV 0,00 0,00 0,00 8.612.458,22 10.500.000,00 
4.7.2.1.8.03.1.0.00.00.00 CPSSSPetrone! - Servidor Civil Ativo - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 8.612.458,22 10.500.000,00 
4.7.2.1.8.03.1.1.00.00.00 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Intra OFSS -Principe 0,00 0,00 0,00 8.612.458,22 10.500.000,00 
4.7.2.1.8.03.1.1.00.00.01 CPSSSPetrone! - Servidor Ativo - Intra OFSS - PM 0,00 0,00 0,00 8.612.458,22 10.500.000,00 
4.7.2.1.8.04.0.0.00.00.00 CPSSSPetrone! - Parcelamentos - Especifica de Estados, DF, 0,00 0,00 0,00 5.530.291,01 7.500.000,00 
4.7.2.1.8.04.1.0.00.00.00 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - Intra 0,00 0,00 0,00 5.530.291,01 7.500.000,00 
4.7.2.1.8.04.1.1.00.00.00 CPSSS Patronal - CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servic 0,00 0,00 0,00 5.530.291,01 7.500.000,00 
4.7.2.1.8.04.1.1.00.00.01 CPSSS Patronal - Parcelamentos - Servidor Civil Ativo - 0,00 0,00 0,00 5.530.291,01 7.500.000,00 
4.7.2.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Contribuições Sociais - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 824.255,25 840.000,00 
4.7.2.1.9.99.0.0.00.00.00 Demais Contribuições Sociais - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 824.255,25 840.000,00 
4.7.2.1.9.99.2.0.00.00.00 Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projete 0,00 0,00 0,00 824.255,25 840.000,00 
4.7.2.1.9.99.2.1.00.00.00 Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Proje 0,00 0,00 0,00 824.255,25 840.000,00 
4.7.2.1.9.99.2.1.00.00.01 Demais Contribuições Sociais Segurados - Parcelament( 0,00 0,00 0,00 824.255,25 840.000,00 
Total por entidade: 0,00 0,00 0,00 32.027.373,76 41.130.000,00 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 60.000,00 103.500,00 
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 10.000,00 9.500,00 
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 
4.1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 
4.1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 
4.1.2.1.5.50.0.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 
...1.2.1.5.50.2.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 
4.1.2.1.5.50.2.6.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Juros c 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 0,00 9.500,00 
=1.1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 9.500,00 
4.1.3.1.0.01.0.0.00.00.00 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupa( 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 
A II iniit&ic P Arrendamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 
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LEI ORÇAMENTARIAANUAL 2023 
Demonstrativo da Evolução da Receita (conformeart. 22, III da Lei n°4.320/64) 
Código Especificação 
Arrecadado Estimado LOA 
2019 2020 2021 2022 2023 
Entidade: 4- FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
4.1.3.1.0.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 
4.1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 5.500,00 
4.1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 Alugueis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupai 0,00 0,00 0,00 0,00 5.500,00 
4.1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos 0,00 0,00 0,00 0,00 5.500,00 
4.1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Alugueis e Arrendamentos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 5.500,00 
4.7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes - Infra OFSS 0,00 0,00 0,00 50.000,00 94.000,00 
4.7.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 
4.7.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários - Infra OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 
4.7.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias - Infra OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 
4.7.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 
4.7.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - IntraOF 0,00 0,00 0,00 0,00 4.000,00 
4.7.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 
4.7.6.4.0.00.0.0.00.00.00 Serviços e Atividades Financeiras - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 
4.7.6.4.1.00.0.0.00.00.00 Serviços e Atividades Financeiras - Infra OFSS 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 
4.7.6.4.1.02.0.0.00.00.00 Concessão de Avais, Garantias e Seguros - Infra OFSS 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 
4.7.6.4.1.02.0.1.00.00.00 Concessão de Avais, Garantias e Seguros - Principal - Infra 0,00 0,00 0,00 50.000,00 0,00 
4.7.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes - Intra OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00 
4.7.7.3.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades - Infra OFSS 0,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00 
4.7.7.3.2.00.0.0.00.00.00 Transferencias de Convênios dos Municípios e de Suas Entidadt 0,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00 
4.7.7.3.2.01.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidat 0,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00 
4.7.7.3.2.01.0.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entit 0,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00 
Total por entidade: 0,00 0,00 0,00 60.000,00 103.500,00 
Total geral: 125.455.932,82 135.830.259,26 149.538.576,95 175.514.473,76 223.359.990,80 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORÇAMENTO 
RELATÓRIO 
Referência: Emendas Impositivas n201, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 ao 
Projeto de Lei n236/2022 — Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana 
para o exercício de 2023 e da outras providências (LOA — 2022). 
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal de Serrana. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma dosarts. 331 e 332 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, apreciar e emitir parecer sobre as Emendas Impositivas n201, 02, 03, 04, 05, 06, 
07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 ao Projeto de Lei n236/2022 — Estima a receita e fixa a despesa 
do Município de Serrana para o exercício de 2023 e da outras providências (LOA —2022), 
de autoria dos Vereadores desta Edilidade. 
Os projetos de emenda impositiva em análise foram editados pelos Nobres 
Edis desta Casa Legislativa, a fim de indicar a destinaçâo de execução obrigatória da 
reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente Liquida (RLC), no orçamento 
municipal de 2023, nos moldes doart. 122-A da Lei Orgânica do Município eart. 166, 
§92e seguintes da Constituição Federal. 
II — CONCLUSÃO: 
Inicialmente, ressalta-se que oart. 122-A, acrescentado â Lei Orgânica do 
Município, com base na Emenda Constitucional n286/2015, institui em âmbito 
municipal a execução obrigatória de emendas ao projeto de lei orçamentaria anual, com 
a reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente Liquida (RLC), sendo metade deste 
1 
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percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde, nos termos doart. 166, §§ 
92e seguintes da Constituição Federal. 
Desse modo, esclarece-se que o ordenamento jurídico confere aos 
parlamentares a prerrogativa de apresentarem emendas aos projetos de lei 
orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários provenientes de anulação 
de despesa, e sejam relacionados com correção de erros ou omissões ou com 
dispositivos do texto do projeto de lei, nos moldes doart.122, §12da Lei Orgânica do 
Município: 
§12As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou 
aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde 
que: 
I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias; 
II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas 
os provenientes de anulação de despesas, excluídos os 
que incidirem sobre: 
a) Dotação para pessoal e seus encargos; 
b) Serviço da divida; 
Ill — relacionadas com: 
a) Correção de erros ou comissões; 
b) Dispositivos do texto do projeto de lei. 
Nesse sentido, verifica-se que as emendas ora analisadas estâo em 
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual do 
Município, visto que não propõem a alteração ou a extinção de metas, mas somente 
destinam recursos reservados às emendas impositivas. 
2 
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Do mesmo modo, as emendas em apreço não geram impacto negativo ao 
orçamento municipal, uma vez que o Projeto de Leirig36/2022 reserva dotação 
especifica às emendas impositivas, de acordo com o que determina oart. 21 da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2022. 
Por fim, nota-se que as emendas em tela estão intrinsicamente relacionada 
com os dispositivos do texto do Projeto de Lei n° 36/2022, que estima a receita e fixa 
a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras providências 
(LOA — 2021). 
Sendo assim, conclui-se que as emendas em análise são compatíveis com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual do Município, bem como não 
geram impacto negativo no orçamento municipal, razão pela qual os membros desta 
Comissão opinam pela legalidade e pela constitucionalidade das referidas emendas. 
III —VOTO: 
Em face do exposto, conclui-se que os projetos de emendas impositivas em tela 
respeitam os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei. 
Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 13 de dezembro de 2022. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator 
3 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelas Emendas lmpositivas n° 01, 
02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 ao Projeto de Lei n° 36/2022 — Estima a 
receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras 
providências (LOA — 2023), de iniciativa do Vereadores desta Casa de Leis, opinou pela 
sua aprovação. 
Serrana, 13 de dezembro de 2022. 
OC,O9GtO 
ROS MEIRE-APARECIDA BARBOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
4 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER 
Referência: Projetos de Emendas Modificativas n204, 05, 06, 07 e 08 de 2022. 
Assunto: Projetos de Emendas Modificativas ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022, 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 
e da outras providências. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma dosarts. 331 e 332 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, apreciar e emitir parecer sobre os Projetos de Emendas Modificativas ao Projeto 
de Lei Ordinária n236/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Serrana para o exercício de 2023 e da outras providências, de autoria dos Vereadores 
desta Edilidade. 
0 Projeto de Emenda Modificativa n204/2022 visa alterar dotações 
orçamentárias do orçamento municipal de 2023, a fim de destinar R$ 2.000.000,00 (dois 
milhões de reais) para construção de creche no Bairro Morada do Sol, em razão da 
carência de creche e alta demanda no referido local. 
Enquanto, o Projeto de Emenda Modificativa n205/2022 destina R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) para construção de uma alga de acesso no Município 
de Serrana, em ponto estratégico da Rodovia Abrão Assed (SP-333), ligada diretamente 
a Rua Amazonas, bem como o Projeto de Emenda Modificativa n206/2022 destina R$ 
100.000,00 (cem mil reais) para implantação de placas e de totens com a identificação 
de ruas, bairros e pragas, na cidade de Serrana. 
1 
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Em relação ao Projeto de Emenda Modificativa nP 07/2022, este reduz R$ 
100.000,00 (cem mil reais) do montante previsto para arrecadação de ITBI, a fim de 
conceder a isenção do referido imposto aos imóveis urbanizáveis de interesse social, 
localizados no Município de Serrana. 
Por fim, o Projeto de Emenda Modificativa riP 08/2022 destina R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais) para aquisição de bombas d'água reservas, para serem utilizadas 
pelo Departamento de Agua e Esgoto de Serrana (DAES). 
Dessa forma, tendo em vista que as emendas em apreço possuem mesma 
natureza modificativa, estas foram reunidas para emissão do presente parecer, nos 
moldes doart. 332, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis. 
II— CONCLUSÃO: 
Desse modo, esclarece-se que o ordenamento jurídico confere aos 
parlamentares a prerrogativa de apresentarem emendas aos projetos de lei 
orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias, indiquem os recursos necessários provenientes de anulação 
de despesa, e sejam relacionados com correção de erros ou omissões ou com 
dispositivos do texto do projeto de lei, nos moldes doart. 122, §1P da Lei Orgânica do 
Município: 
§12As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou 
aos projetos que o modifiquem serão admitidas desde 
que: 
I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias; 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas 
os provenientes de anulação de despesas, excluídos os 
que incidirem sobre: 
a) Dotação para pessoal e seus encargos; 
b) Serviço da divida; 
Ill — relacionadas com: 
a) Correção de erros ou comissões; 
b) Dispositivos do texto do projeto de lei. 
Nesse sentido, verifica-se que as emendas ora analisadas estão em 
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual do 
Município, visto que não propõem a alteração ou a extinção de metas, mas apenas 
destinam recursos a finalidades especificas. 
Do mesmo modo, as emendas em apreço não geram impacto negativo ao 
orçamento municipal, uma vez que indicam expressamente que os recursos destinados 
às finalidades especificas serão provenientes da redução de despesa da mesma 
funcional programática na qual forem incluídos os recursos, bem como da redução de 
receita da unidade executora "Gabinete do Prefeito". 
Sendo assim, conclui-se que as emendas em análise são compatíveis com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual do Município, bem como não 
geram impacto negativo no orçamento municipal, razão pela qual os membros desta 
Comissão opinam pela legalidade e pela constitucionalidade da referida emenda. 
Ill— VOTO: 
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros 
e orçamentários dispostos em lei. 
3 
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Voto, portanto, pela sua aprovação. 
Serrana, 05 de dezembro de 2022. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelos Projetos de Emendas 
Modificativas n° 04, 05, 06, 07 e 08 de 2022, de iniciativa dos Vereadores desta Casa de 
Leis, opinou pela sua aprovação. 
Serrana, 05 de dezembro de 2022. 
ROSEEIREAPARECIDA BARBOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
5 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTOS 
PARECER 
Referência: Redação final do Projeto de Lei Ordinária n236/2022. 
Assunto: "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrana para o exercício de 
2023 e dá outras providências." 
Autoria: Poder Executivo Municipal. 
0 Projeto de Lei Ordinária n236/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, 
que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 e 
dá outras providências, foi aprovado em dois turnos, com emendas. 
Vem agora o projeto a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, 
seja dada à matéria a forma adequada, nos termos doart. 335 do Regimento Interno. 
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que 
está de acordo com o aprovado. 
"PROJETO DE LEI NI 236 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE SERRANA PARA 0 
EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
4110 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 
4120 Contribuição 
4130 Receita Patrimonial (Prefeitura Municipal) 
4160 Receita de Serviços (Prefeitura Municipal) 
4170 Transferências Correntes 
4190 Outras Receitas Correntes (Prefeitura Municipal) 
26.844.700,00 
1.750.000,00 
987.000,00 
8.452.100,00 
153.638.490,80 
1.235.400,00 
2 RECEITA DE CAPITAL 
4210 Operação de Credito 
4220 Alienação de Bens 
4240 Transferência de Capital 
1.700.300,00 
400,00 
1.905.100,00 
9 DEDUÇÕES DA RECEITA 
4950 (-) Deduções Receitas Correntes -16.287.000,00 
4120 Contribuição 
4130 Receita Patrimonial 
4190 Outras Receitas Correntes 
4700 Receitas Correntes 
8.185.000,00 
12.100.000,00 
2.005.000,00 
18.840.000,00 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Art.19 0 orçamento fiscal do Município de Serrana, Estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 
2023, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 221.459.990,80 (Duzentos e Vinte e Um Milhões e Quatrocentos e 
Cinquenta e Nove Mil e Novecentos e Noventa Reais e Oitenta Centavos), discriminados pelos anexos integrantes 
desta Lei. 
Art.2° A Receitaserarealizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e 
de capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os 
seguintes desdobramentos:- 
1 dorgão: Prefeitura Municipal de Serrana 
1.1 RECEITAS CORRENTES 
2 órgão: IPREMUS - Instituto de Previdência Municipal de Serrana 
1.1 RECEITAS CORRENTES 
3 órgão: Fundação Cultural de Serrana 
1.1 RECEITAS CORRENTES 
4130 Receita Patrimonial 
4700 Receitas Correntes 
4770 Transferências Correntes 
9.500,00 
4.000,00 
90.000,00 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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TOTAL DA RECEITA 
221.459.990,80 
1.2 POR CATEGORIA ECONÔMICA 
41 Receitas Correntes 194.807.690,80 
49 Deduções das Receitas Correntes - Fundeb -16.287.000,00 
49 Deduções das Receitas Correntes 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DE CORRENTES 178.520.690,80 
42 Receitas de Capital 3.605.800,00 
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 3.605.800,00 
TOTA DA RECEITA LIQUIDA DO MUNICIPIO 180.226.490,80 
Art.39 A Despesa da administração diretaserarealizada segundo a discriminação dos quadros "Programas 
de Trabalho" e "Natureza das Despesas", integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
2.1 POR FUNÇÕES DO GOVERNO 
01 Legislativa 5.295.000,00 
04 Administrativa 19.741.100,00 
06 Segurança Publica 2.519.300,00 
08 Assistência Social 9.362.342,80 
09 Previdência Social 41.130.000,00 
10 Saúde 41.349.098,00 
Trabalho 824.200,00 
12 Educação 64.381.000,00 
13 Cultura 801.500,00 
15 Urbanismo 15.692.084,37 
17 Saneamento 8.452.000,00 
27 Desporto e Lazer 2.376.500,00 
28 Encargos Especiais 7.034.000,00 
99 Reserva de Contingência 2.501.865,63 
TOTAL DA DESPESA 221.459.990,80 
2.2 PORSUBFUNÇÕES 
PODER LEGISLATIVO 
1 Processo Legislativo 950.000,00 
31 Secretaria 4.345.000,00 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
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Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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PODER EXECUTIVO 
92 Representação Judicial e Extrajudicial 
122 Administração Geral 
123 Administração Financeira 
126 Tecnologia da Informatização 
128 Formação de Recursos Humanos 
129 Administração de Receitas 
131 Comunicação Social 
182 Defesa Civil 
241 Assistência ao Idoso 
243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
244 Assistência Comunitária 
301 Atenção Básica 
302 Assistência Hospitalar e Annbulatorial 
303 Suporte Profilático e Terapêutico 
304 Vigilância Sanitária 
305 Vigilância Epidemiológica 
306 Alimentação e Nutrição 
334 Fomento ao Trabalho 
361 Ensino Fundamental 
364 Ensino Superior 
365 Educação Infantil 
392 Difusão Cultural 
451 Infraestrutura Urbana 
452 Serviços Urbanos 
512 Saneamento Básico Urbano 
812 Desporto Comunitário 
813 Lazer 
843 Serviço da Divida Interna 
846 Outros Encargos Especiais 
999 Reserva de Contingência 
TOTAL DA DESPESA 
2.3 POR CATEGORIA ECONOMICA 
2.627.500,00 
19.815.550,00 
1.638.100,00 
294.800,00 
9.077.100,00 
2.086.300,00 
109.000,00 
2.519.300,00 
600.000,00 
1.546.700,00 
7.457.342,80 
16.112.564,00 
19.536.028,00 
1.193.000,00 
774.000,00 
3.394.256,00 
2.261.300,00 
824.200,00 
46.134.000,00 
706.000,00 
15.038.000,00 
801.500,00 
13.937.784,37 
1.754.300,00 
8.452.000,00 
1.713.400,00 
663.100,00 
5.200.000,00 
1.834.000,00 
28.063.865,63 
221.459.990,80 
3.0.00.00 Despesas Correntes 
4.0.00.00 Despesas de Capital 
9.0.00.00 Reserva de Contingência 
TOTAL DA DESPESA 
171.069.125,17 
22.327.000,00 
28.063.865,63 
221.459.990,80 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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2.4 POR UNIDADES ORÇAMENTARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PODER LEGISLATIVO 
02.01.00 CÂMARA MUNICIPAL 5.295.000,00 
PODER EXECUTIVO 
01.02.00 GABINETE DO PREFEITO 12.904.800,00 
01.03.00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 17.933.800,00 
01.04.00 SECRETARIA DA SAUDE 41.349.098,00 
01.05.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 64.381.000,00 
01.06.00 SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO 2.474.500,00 
01.07.00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 8.642.342,80 
01.08.00 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA 24.144.084,37 
RESERVA DE CONTIGENCIA 2.501.865,63 
ADMINISTRAÇÃO INDIETA 
03.01.00 IPREMUS 15.568.000,00 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 25.562.000,00 
04.01.00 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 703.500,00 
TOTAL DA DESPESA 221.459.990,80 
2.5 POR UNIDADES EXECUTORAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PODER LEGISLATIVO 
02.01.01 CORPO LEGISLATIVO 950.000,00 
02.01.02 SECRETARIA 4.345.000,00 
PODER EXECUTIVO 
01.02.01 GABINETE DO PREFEITO 885.700,00 
01.02.02 DEPARTAMENTO DA CASA CIVIL E OUVIDORIA 19.100,00 
01.02.03 DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA 2.519.300,00 
01.02.04 COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 109.000,00 
01.02.05 DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV.ECONOMIC° 824.200,00 
01.02.06 FUNDO SOCIAL 720.000,00 
01.02.07 ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 7.827.500,00 
01.03.01 GABINETE DO SECRETARIO 980.000,00 
01.03.02 DIREÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 926.000,00 
01.03.03 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 9.077.100,00 
01.03.04 DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 294.800,00 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
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01.03.05 DIVISÃO DE COMPRAS E ADM. DE CONTRATOS 1.097.200,00 
01.03.06 DIVISÃO DE SUPRIMENTOS 527.200,00 
01.03.07 DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA 453.100,00 
01.03.08 DIVISÃO DE CONTADORIA 658.100,00 
01.03.09 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO FAZENDARIA 834.000,00 
01.03.10 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 1.252.300,00 
01.03.11 DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 1.834.000,00 
01.04.01 GABINETE DO SECRETARIO 339.250,00 
01.04.02 ATENÇÃO BÁSICA 16.112.564,00 
01.04.03 ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC 19.536.028,00 
01.04.04 ASSISTENCIA FARMACEUTICA 1.193.000,00 
01.04.05 VIGILANCIA SAN ITARIA 774.000,00 
01.04.06 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3.394.256,00 
01.05.01 GABINETE DO SECRETARIO 550.200,00 
01.05.02 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR 2.261.300,00 
01.05.03 ENSINO FUNDAMENTAL 8.430.200,00 
01.05.04 ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA 1.228.200,00 
01.05.05 CRECHE MUNICIPAL 795.100,00 
01.05.06 ENSINO TECNICO SUPERIOR 706.000,00 
01.05.07 CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA 241.700,00 
01.05.08 MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB 31.367.300,00 
01.05.09 MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB 13.014.700,00 
01.05.10 ENSINO FUNDAMENTAL COM RECURSOS QESE 5.786.300,00 
01.06.01 GABINETE DO SECRETARIO 407.700,00 
01.06.02 DIVISÃO DO TURISMO 9.500,00 
01.06.03 SETOR DE ESPORTES 1.296.200,00 
01.06.04 SETOR DE EVENTOS 663.100,00 
01.06.05 DIVISÃO DE CULTURA 98.000,00 
01.07.01 GABINETE DO SECRETARIO 306.100,00 
01.07.02 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO 4.234.200,00 
01.07.03 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. ESTADO 218.942,80 
01.07.04 DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO 377.000,00 
01.07.05 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.312.000,00 
01.07.06 CONS.MUN.DIR.CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.305.000,00 
01.07.07 CONSELHO TUTELAR 289.100,00 
01.07.08 CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 600.000,00 
01.08.01 GABINETE DO SECRETARIO 487.000,00 
01.08.02 DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 8.142.084,37 
01.08.03 DIVISÃO DE OBRAS C/ REC. CIDE 50.000,00 
01.08.04 DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E MEIO AMBIENTE 5.258.700,00 
01.08.05 DIVISÃO MUNICIPAL DE TRANSITO 290.000,00 
01.08.06 DIVISÃO DE TRANSPORTES 1.464.300,00 
01.08.07 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO 8.452.000,00 
RESERVA DE CONTIGENCIA 2.501.865,63 
ADMINISTRAÇÃO INDIETA 
03.01.01 MANUTENCAO DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA 1.118.000,00 
Câmara Municipal de Serrana 
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03.01.02 PREVIDENCIA SOCIAL 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
04.01.01 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA 
TOTAL DA DESPESA 
14.450.000,00 
25.562.000,00 
703.500,00 
221.459.990,80 
Art.42 Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias a: 
I) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em 
vigor; 
II) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 
15% (quinze por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no 
artigo 43, da Lei Federal n24.320, de 17 de março de 1964; 
III) Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite de 
10% (dez .por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não 
implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste artigo (ADI 
3.652, Rel. Min. SepulvedaPertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário,DJde 16-3-
2007). 
IV) Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação em 
vigor; 
V) Firmar parcerias com outros entes da federação, para manutenção de suas atividades, 
bem como as do município. 
§ 12Para fins doart. 167, inciso VI, da Constituição Federal, entende-se como categoria de 
programação as despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao 
mesmo órgão e unidade orçamentária. 
§ 22 Ficam igualmente autorizados e serão computados, para efeito do limite fixado no inciso 
"II" deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas 
dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, divida pública, débitos constantes de precatórios 
judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências publicas para 
tanto. 
§ 32 A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que alude o inciso II deste 
artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações 
insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do aludido percentual, 
automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes 
no respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas audiências publicas para tanto. 
§ 42 Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementagão a que alude o 
inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de oficio da Presidência da Câmara Municipal ao 
Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas próprias dotações 
orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementagão, bem como de 
6 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto noart.61, § 12, inciso II, letra "h" da 
Constituição Federal é exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 
Art.59 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da realização de novas 
audiências públicas, a Lei Orçamentária Anual, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais 
ajustes. 
Art.69 A presente proposta orçamentária discrimina a despesa por unidade orçamentária, detalhada por 
categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a unidade 
orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os 
elementos de despesa e as fontes de recursos. 
Parágrafo único — No escopo de possibilitar o controle a que alude oart. 73, inciso VI, alínea b e inciso VII da 
Lei Eleitoral pelo E. TCESP, a presente proposta orçamentária prevê a utilização de subelementos distintos para 
abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de 
atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade institucional. 
Art.72 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 12de janeiro 
de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Serrana, 06 de dezembro de 2022. 
7 
ROSE EIRE AP IDA BARBtYS
L1
A STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
' 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Perman nte de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n204, de 16 de novembro de 2022, ao 
Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal 
ALTERA 0 PROJETO DE LEI ORDINÁRIANg 
36/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA 
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em ÚNICA 
discussão e votação na 10a 
Sessão Extraordinária. 
Serrana, 13/12/2022. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga 
a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a fim 
de destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para construção de uma creche no 
Bairro Morada do Sol. 
Art.22 A destinação de receita descrita no artigo 12seracompensada com a 
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de 
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 16 de novembro de 2022. 
1 
'S 
—(1/\ 
Ai rto JoS 
Pres)dente 
?2,\ 
00' 
Cd° eV36 Eko\I \ eç￾Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-cannara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Emenda visa destinar receita, no orçamento do 
exercício de 2023, para a construção de uma creche no Bairro Morada do Sol, em razão 
da carência de creche e alta demanda no referido local. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se voz 
e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 16 de novembro de 2022. 
Thiago Henriqu e Assis 
10 Secr o 
• zta2" 
• -kP 6c'ç \le.es 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em (MICA 
discussão e votação na 10a 
Sessão Extraordinária. 
Serrana, 1 3/12/2022. 
AIRTON JOSÉ BIS 
PRESIDENTE 
ALTERA 0 PROJETO DE LEI ORDINÁRIANg 
36/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA 
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n205, de 16 de novembro de 2022, ao 
Projeto de Lei Ordinária ne 36/2022 — Poder Executivo Municipal 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga 
a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a fim 
de destinar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para construção de uma alça de acesso 
no Município de Serrana, em ponto estratégico da Rodovia Abrão Assed (SP-333), ligada 
diretamente â Rua Amazonas. 
Art.22 A destinagão de receita descrita no artigo 12seracompensada com a 
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 16 de novembro de 2022. 
1 
Serrana, 16 de novembro de 2022. 
Pr sdente 
Thiago H ricioe de Assis 
cretário 
SOZ 
• et 6." 
\V°W 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Emenda visa destinar receita, no orçamento do 
exercício de 2023, para construção de uma alça de acesso no Município de Serrana, em 
ponto estratégico da Rodovia Abrão Assed (SP-333), ligada diretamente a Rua Amazonas, 
com o intuito de beneficiar tanto os moradores quanto os usuários habituais deste 
trajeto, tendo em vista que o transito de veículos aumento consideravelmente nos 
últimos anos, congestionando, assim, a Avenida Deolinda Rosa, atual acesso à cidade. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes destaCamaraMunicipal de Serrana. 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em ÚNICA 
discussão e votação na 10a 
Sessão Extraordinária. 
Serrana, 13/12/2022. 
AIRTON JOSE BIS 
PRESIDENTE 
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n206, de 21 de novembro de 2022, ao 
Lie Lei Ordinária n2 36/2022 — Poder Executivo Municipal 
ALTERA 0 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 
36/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA 
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
U Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga 
a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art.10 Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a fim 
de destinar R$ 100.000,00 (cem mil reais) para implantação de placas e de totens com a 
identificação de ruas, bairros e pragas, na cidade de Serrana. 
Art.22 A destinagão de receita descrita no artigo 12será compensada com a 
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 21 de novembro de 2022. 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Emenda dá-se, em atenção aos Requerimentos n° 236 
e 243 de 2022, a fim de que o Poder Executivo Municipal tenha dotação orçamentária 
para implantação de placas e de totens com a identificação de ruas, bairros e pragas na 
cidade de Serrana, especialmente nos seguintes locais: 
PRAÇA DAS BANDEIRAS: local altamente didático, onde nossos alunos e 
outros usuários poderão utilizar as bandeiras na identificação dos estados Brasileiros e, 
assim sendo, que se possa dar ao lado das bandeiras o nome do estado a que se refere, 
pois mediante esta medida promove-se o interesse aos moradores oriundos daqueles 
estados o reconhecimento que prestamos homenagens a estes migrantes que trouxeram 
para nossa cidade grande contribuição para o progresso. 
PRAÇA SEBASTIÃO LEIGHI: com dizeres de referência ao detentor do nome. 
PRAÇA IRACI DIMAS REIS LEANDRO: tradicional empregada doméstica de 
Serrana, principalmente, por sua honestidade. 
PRAÇAMERCEDESBALTAZAR MARIANO: com dizeres de referência â 
detentora do nome. 
PRAÇA PATRICIA ALINE SANTOS: com dizeres de referência à detentora do 
nome. 
VALDECI RAMOS DA SILVA: importante representante da força sindical em 
Serrana. 
PRAÇA OITO DE MARÇO: homenagem ao Dia Internacional da Mulher. 
PRAÇA ORANTINA PEREIRA DE OLIVEIRA: uma das primeiras cabeleireiras da 
cidade de Serrana. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes destaCamaraMunicipal de Serrana. 
Serrana, 21 de novembro de 2022. 
2 
ALTERA OS ANEXOS DO PROJETO DE LEI 
ORDINÁRIANg36/2022, QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE SERRANA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n207, de 29 de novembro de 2022 ao 
de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em ÚNICA 
discussão e votação na 10a 
Sessão Extraordinária. 
Serraria, 13/12/2022. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga 
a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art.1° Ficam alterados os anexos do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a 
fim de reduzir R$ 100.000,00 (cem mil reais) do montante previsto para arrecadação de 
ITBI, a fim de conceder a isenção do referido imposto aos imóveis urbanizáveis de 
interesse social, localizados no Município de Serrana. 
Art.29 A redução de receita descrita no artigo 12 será compensada com a 
redução de despesas da unidade executora "Gabinete do Prefeito". 
Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.49 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 29 de novembro de 2022. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A ilustre Vereadora propõe o Projeto de Emenda em questão, com objetivo 
de reduzir de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do montante previsto para arrecadação de 
ITBI, a fim de conceder a isenção do referido imposto aos imóveis urbanizáveis de 
interesse social, localizados no Município de Serrana 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 29 de novembro de 2022. 
2 
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n208, de 30 de novembro de 2022, ao 
ide Lei Ordinária n936/2022 — Poder Executivo Municipal 
ALTERA 0 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 
36/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SERRANA 
PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO, em (MICA 
discussão e votação na 10a 
Sessão Extraordinária. 
Serrana, 13/12/2022. 
AIRTONJOSEBIS 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga 
a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n°- 36/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a fim 
de destinar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de bombas d'água reservas, 
para serem utilizadas pelo Departamento de Agua e Esgoto de Serrana (DAES). 
Art.22 A destinação de receita descrita no artigo 12seracompensada com a 
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
Art. 39As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
.
ecamo Plano Plurianual. 
Art. 49Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 30 de novembro de 2022. 
1 
Serrana, 
LIX FILHO 
Ver or aCâmaraMunicipal 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.brcamara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Emenda dá-se em razão da necessidade de aquisição 
de, pelo menos, 3 (três) bombas d'água reservas para utilização pelo Departamento de 
Agua e Esgoto de Serrana, tendo em vista que nos períodos de calor excessivo há um 
aumento considerável do consumo de agua e da pressão nas bombas d'água, acarretando 
a queima destas e a falta de água no Município. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
/niggq. 
ANDR P Si" ANNA PONCIANO PRATES 
Vereado aCâmaraMunicipal 
‘I‘\4 MARIA A ILVA 1 
Vereadora da Câmara Municipal 
MARISA LUCIA LIVEIRA XAVIER 
Vereadora da Um ra Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador da Câm a Municipal de Serrana 
THIAGOAENRIQUE DE ASSIS 
Vereador 1°Secretário daCamaraMuni- 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n2 01/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto 
de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n9 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda 
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA 
ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art. 1.9- Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
30.000,00 (Trinta mil reais) destinado para execução do Projeto Verde da entidade 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde - 
Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial —Subvenção Social), R$ 20.000,00 
(Vinte mil reais) destinado para aquisição de móveis para o Departamento de Saúde 
mental (Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial — 
Subvenção Social) R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) destinado para custeio da 
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretaria da Saúde 
- Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial —Subvengão Social), R$ 5.000,00 
(Cinco mil reais) destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) — 
(Assistência Social - Subvenção Social), R$ 25.000,00 (Dez mil reais) destinado para 
Projetos e Realização de Baile do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência 
Social - Subvenção Social), R$ 10.000,00 (Dez mil reais) destinado para custeio da 
entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), 
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para realização de eventos LGBTQIA+ - 
(Secretária de Cultura, Esportes e Turismo), R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado 
para custeio da Orquestra Municipal de metais e percussão de Serrana - (Secretária 
de Cultura, Esportes e Turismo — Orquestra Municipal de metais e percussão de 
Serra na). 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta 
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para 
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber: 
Acréscimo 
10 —Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.50.43 
Subvenção Social 
R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil 
reais) 
10 —Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-44.90.52 — 
Equipamentos e Materiais 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
08 —Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.50.43 — 
Subvenção Social 
R 40.000,00 (Quarenta mil reais) 
27 —Secretária de Cultura, Esportes 
e Turismo 
27.813 — Atividade de lazer e 
musicalização 
27.813.8.2010-33.90.30 — Material 
de Consumo 
R$ 10.000,00 (dez mil e quinhentos 
reais) 
Anulacâo 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. 
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 135.000,00 (cento e trinta e 
cinco mil reais) 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.2° Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022. 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 01 de de em de 2022. 
ANDRÉIA DE-SArleANNA PONCIANO PRATES 
Vereadora 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n° 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um 
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse 
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e 
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda lmpositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
ANDREIAD A PONCIANO PRATES 
ereadora 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n202/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto 
de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrana para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda 
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA 
ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica destinado o valor reservado As Emendas lmpositivas de R$ 
110.000,00 (cento e dez mil reais) para realização de Exames complementares — 
(Secretária da Saúde - Custeio), R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para custeio 
da entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de 
Assistência Social — Subvenção Social), R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado para 
custeio da entidade Lar Santo Antônio - (Secretária de Assistência Social —Subvenção 
Social) e 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para realização de Projetos esportivos 
da AMCERES — Associação Musical, Cultural, Educacional, Recreativa e Esportiva de 
Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo — Subvenção Social). 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta 
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para 
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber: 
Acréscimo 
10 —Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros 
serviços de terceiros -PJ 
R$ 110.000,00 (Cento e dez mil 
reais 
1 
/ _ 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
10 — Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.50.43 
Subvenção Social 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
08 —Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.50.43 - R$ 10.000,00 (Dez mil reais) 
Subvenção Social 
27 — Secretária de Cultura, Esportes 
e Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8-33.50.43 — Subvenção 
social 
R$ 5.000,00 (Sete mil e quinhentos 
reais) 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. 
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 135.000,00 (cento e trinta e 
cinco mil reais) 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022. 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
,- 
- 
BIS 
Vereador Presidente 
3 
Vereador Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n° 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um 
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse 
modo, a presente Emenda lmpositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e 
trinta e cinco mil reais) para a!, pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrar.a, 01 de dezembro de 2022. 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n° 03/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto 
de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda 
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA 
ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica destinado o valor reservado As Emendas Impositivas de R$ 
120.000,00 (Cento e vinte mil reais) destinado para realização de Projetos esportivos 
da AMCERES — Associação Musical, Cultural, Educacional, Recreativa e Esportiva de 
Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo — Subvenção Social) e R$ 
15.000,00 (quinze mil reais) destinado para custeio saúde da entidade APAE - 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde - Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial — Subvenção Social). 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta 
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para 
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber: 
Acréscimo 
27 — Secretária de Cultura, Esportes 
e Turismo - 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8-33.50.43 — Subvenção 
social 
R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil 
reais) 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
10 — Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.50.43 — 
Subvenção Social 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. 
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 135.000,00 (cento e trinta e 
cinco mil reais) 
Art.29 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n236/2022. 
Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.49 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 01 de dezembrp. cle 2022. 
R E LUNA FARIAS 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n236/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um 
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) ás emendas impositivas. Desse 
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e 
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
ÓRIAN41:5E LUNA FARIAS 
Vereador 
RI 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n° 04/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto 
de Lei Ordinária n9- 36/2022 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrana para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda 
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA 
ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/202 — Poder Executivo Municipal: 
Art.1° Fica destinado o varor reservado as Emendas lmpositivas de R$ 
67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais) destinado para compra dos 
seguintes equipamentos: cadeiras de Rodas infantil, adulto e obesos, cadeira de 
banho (adultos e obesos), suporte de soro, moletas, camas hospitalares fawler e 
andadores (Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial), 
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para castração de animais (Secretaria da 
Saúde - Centro de Zoonoses - Castração de animais), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
para realização de aulas de futebo para crianças e adolescentes - (Secretária de 
Cultura, Esportes e Turismo), R$ 10.000,00 (dez mil reais) para realização de projeto 
para aulas de dança! Ginastica funcional - (Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo), R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compra de equipamentos para aulas de 
dança - (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência 
Social — Subvenção Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da 
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de 
Assistência Social — Subvenção Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para 
custeio da entidade Lar Santo Antônio - (Secretária de Assistência Social —Subvengão 
Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo 
André - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais) destinado para custeio do CCI (Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência 
Social - Centro de Convivência do Idoso). 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
• Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta 
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para 
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber: 
Acréscimo 
10 —Secretária da Saúde 
10.301 — Manutenção da 
Assistência Básica a Saúde 
10.301.10.2097-44.90.52 — 
Equipamento e material 
Permanente 
67.500,00 (Sessenta e sete mil e 
quinhentos reais) 
10 —Secretária da Saúde 
10.305 — Controle de Zoonoses 
10.305.10.2101-33.90.39 — Outrcs 
Serviços de terceiros Pi 
7.500,00 (Sete mil e quinhentos 
reais) 
27 —Secretária de Cultura, Esporcas 
e Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8-33.90.39 — Outros R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) 
Serviços de terceiros PJ 
13 —Secretária de Cultura, Esportes 
e Turismo 
13.392 — Atividade 
musicalização 
de lazer e 
13.392.9-33.90.39 
Serviços de terceiros Pi 
— Outros R$ 10.000,00 (Dez mil reais) 
13 —Secretária de Cultura, Esportes 
e Turismo 
13.392 — Atividade de lazer e 
musicalização 
13.392.9-44.90.52 — Equipamento e 
material Permanente 
R$ 10.000,00 (Dez mil reais) 
2 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 DE3P. 
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva E, e 
Contingência 
R$ 135.000,00 (cento e trinta e 
cinco mil reais) 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
08 —Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.50.43 — 
Subvenção Social 
R$ 25.000,00 
reais) 
(Vinte Cinco mil 
AnulaçSo 
Art. 22 Permanecem inalteratos os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n236/2022. 
Art. 32As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentarias'e com o Plano Plurianual. 
Art. 42 Esta emenda impositiv' a entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
EDSON JOSE FELIX FILHO 
Vereador 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações E serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n236/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um 
milhão, setecentos e cinquenta e c;:ico mil reais) ás emendas impositivas. Desse 
moio, a presente Emenda Impositiva 'visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e 
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda lmpositiva. 
Desta forma, imperioso que i Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta CA -nara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
EDSCNIJOSEFELIX FILHO 
Vereador 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n205/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto 
de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente da Câmara /lunicipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda 
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poia,-2s, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA 
ao Projeto de Lei Ordinária n236/1";22 — Poder Executivo Municipal: 
Art.12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
67.500,00 (sessenta e sete mil reais), oara aquisição de equipamentos odontológico 
para implantação de consultório de atendimento de odontologia na rede Municipal 
(Secretária de Saúde — Compra de equipamentos), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) 
destinado para implantação de estufa para arborização do Município de Serrana 
(Secretária de Infraestrutura), R$ 10.0)0,00 (Dez mil reais) destinado para custeio da 
entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), 
R$ 10.000,00 (Dez mil reais) destina -)o para custeio da entidade APAE - Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de Assistência Social — Subvenção 
Social), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) destinado para custeio da entidade 
Lar Santo Antônio - (Secretária deAss3tência Social —Subvengão Social), R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) destinado para custei3 da entidade Abrigo Santo André - (Secretária 
de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado 
para custeio do CCI (Centro de ConviOncia do Idoso) — (Assistência Social - Centro de 
Convivência do Idoso), 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para custeio da Orquestra 
Municipal de metais e percussão cl€ Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo — Orquestra Municipal de metais e percussão de Serrana). 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta 
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para 
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber: 
Acréscimo 
10— Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-44.90.52— 
Equipamento e material 
Permanente 
R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e 
quinhentos reais) 
15 —Secretária de da Infra-Estrutura 
15.451 — Limpeza e Conservação 
Urbana 
15.451.12.2018-33.90.30— Material 
de Consumo 
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais 
08 —Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.50.43 — 
Subvenção Social 
R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil e 
quinhentos reais) 
27 — Secretária de Cultura, Esportes 
e Turismo 
27.813 — Atividade 
musicalização 
de lazer e 
27.813.8-33.90.30 — 
Consumo 
Material de R$ 5.000,00 (Sete mil e quinhentos 
reais) 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. 
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.spieg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 135.000,00 (cento e trinta e 
cinco mil reais) 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n236/2022. 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçament irias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serraria, 01 de dezembro de 2022. 
3 
JARBASJOSEDE OLIVEIRA 
Vereador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentara, de execução obrigatória, serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentualseradestinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n° 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um 
milhão, setecentos e cinquenta e cinéo mil reais) as emendas impositivas. Desse 
modo, a presente Emenda Impositiva vise destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e 
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmaraa Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
4 
RBAS OSE DE OLIVEIRA 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Vereador 
5 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n206/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto 
de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n9 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrana para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda 
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA 
IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art.12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais) destinado para compra de 
equipamentos e insumos para dedetização e nebulização de toda a Cidade de 
Serrana (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses — Material de Consumo), R$ 
55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) destinado para custeio da entidade Casa 
dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 5.000,00 
(cinco mil reais) destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) — 
(Assistência Social - Subvenção Social), R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) 
destinado para atividades recreativas e campeonatos - (Secretária de Cultura, 
Esportes e Turismo). 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da 
proposta de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de 
Serrana para exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber: 
Acréscimo 
10 — Secretária da Saúde 
10.305 — Vigilância Epidemiológica 
10.305.10.2101-33.90.30 — Material 
de Consumo 
67.500,00 (Sessenta e sete mil e 
quinhentos reais) 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
08 — Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.50.43 — 
Subvenção Social 
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) 
27 — Secretária de Cultura, Esportes 
e Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8-33.90.39 — Outros Serviços 
de terceiros PJ 
R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos 
reais) 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. 
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 135.000,00 
cinco mil reais) 
(cento e trinta e 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022. 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrapa, 91 de dezembro de 2022. 
LÚCIA ROA DA SILVA POIARES 
Ver6adora Segunda Secretária 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- cannara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 
a metade deste percentualseradestinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei ng- 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um 
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) as emendas impositivas. Desse 
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento 
e trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes destaCamaraMunicipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
Lt-J IA ROSA DA SILVA POIARES 
Vereadora Segunda Secretária 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n2 07/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto 
de Lei Ordinária n2 36/2022 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda 
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA 
ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para custeio de Exames de média e alta 
complexidade — (Secretária da Saúde - Custeio), R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) 
destinado para compra de equipamentos para o SER (Serviço Especializado de 
Reabilitação (Secretária de Saúde — Compra de equipamentos), R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais) para custeio do Departamento de Saúde Mental — (Secretária da Saúde - 
custeio), R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para reforma do CREAS - Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social — (Secretária da Assistência Social - 
CREAS), R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinado para compra de 
equipamentos para Centro de Referência de Assistência Social — CRAS I — (Secretária 
da Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social — CRAS I), R$ 
5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para custeio da entidade Lar Santo Antônio - 
(Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), 5.000,00 (Cinco mil reais) 
destinado para realização de Projetos esportivos da AMCERES — Associação Musical, 
Cultural, Educacional, Recreativa e Esportiva de Serrana - (Secretária de Cultura, 
Esportes e Turismo — Subvenção Social), 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para 
compra de absorventes para adolescentes da rede pública de Ensino do Município de 
Serrana - (Secretária da Educação — material de consumo), 5.000,00 (Cinco mil reais) 
destinado para compra de absorventes para adolescentes atendidas pelas Entidades 
do Município (CREAS, CRAS I, CRAS II e APAE) - (Secretária da Assistência Social — 
material de consumo). 
ro' 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta 
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para 
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber: 
Acréscimo 
10 —Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros 
serviços de terceiros -PJ 
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) 
10— Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-44.90.52 — 
Equipamento e material 
Permanente 
R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil 
reais) 
08 —Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.90.30— Material 
de consumo 
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) 
08 —Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-44.90.52— 
Equipamento e Material 
Permanente 
R$ 25.000,00 (Quinze mil reais) 
27 — Secretária de Cultura, Esportes 
e Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8-33.50.43 — Subvenção 
social 
R$ 5.000,00 (Sete mil e quinhentos 
reais) 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
08 —Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.50.43 R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) 
Subvenção Social 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. 
DIV.ADMINISTRACÃO-SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 135.000,00 (cento e trinta e 
cinco mil reais) 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n236/2022. 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
MARI DA SILVA 
Vereadora 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n° 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um 
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse 
modo, a presente Emenda Imposiliva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e 
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serraria, 01 de dezembro de 2022. 
MARI A SILV 
Vereadora 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n° 08/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto 
de Lei Ordinária ne, 36/2022 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda 
Secretária Lúcia Rosa da Silva Polares, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA 
ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art. 12Fica destinado o valor reservado ás Emendas Impositivas de R$ 
27.000,00 (vinte e sete mil reais) para realização de Exames de alta complexidade — 
(Secretária da Saúde - Custeio), 20.000,00 (Vinte mil reais) destinado para custeio da 
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde - 
Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial — Subvenção Social), R$ 16.500,00 
(dezesseis mil e quinhentos reais) destinado para custeio da Orquestra Municipal de 
metais e percussão de Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo — 
Orquestra Municipal de metais e percussão de Serrana), R$ 20.000,00 (Vinte mil 
reais) destinado para aquisição de moveis para o Departamento de Saúde mental 
(Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial — aquisição 
de equipamentos), R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) destinado para custeio do CCEI 
(Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência Social - Subvenção Social), R$ 
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) destinado para custeio da entidade Casa dos 
Velhinhos - (Secretária de Assistência Social —Subvenção Social), 13.000,00 (treze mil 
reais) destinado para custeio da entidade ASSOCIACAO COMUNIDADE MISSIONARIA 
DIVINA MISERICORDIA - 05.962.177/0001-92 - (Secretária de Assistência Social — 
Subvenção Social) e 10.000,00 (dez mil reais) destinado para reforma da Arena 
Esportiva (Areninha) localizado no Bairro Jardim do Alto. 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta 
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para 
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber: 
Acréscimo 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
10 —Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da Assistência 
Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros 
serviços de terceiros -PJ 
R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais 
10 —Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da Assistência 
Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.50.43 — Subvenção 
Social 
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) 
27 — Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo 
27.813 — Atividade de lazer e 
musicalização 
27.813.8.2010-33.90.30 — Material de 
Consumo 
R$ 16.500,00 
quinhentos reais) 
(Dezesseis mil e 
27 — Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8-33.90.30 — material de 
consumo 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
10 —Secrethria da Saúde 
10.302 — Manutenção da Assistência 
Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-44.90.52— 
Equimento e material Permanente 
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais 
08 Secretária de Assistência Social 
08.244 —Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.50.43 Subvenção 
Social 
R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e 
quinhentos reais) 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO￾SERV.DIVIDA 
2 
4/ 41 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 135.000,00 (cento e trinta e 
cinco mil reais) 
Art.29 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022. 
Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.49 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
MARISAEtt-rAryk DE OLIVEIRA XAVIER —r--r 
1I-e1eeadora 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 I (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br - camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei ng 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um 
setecentos e cinquenta e cinco mil reais) ás emendas impositivas. Desse 
modo, a presente Emenda lmpositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e 
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
MARISALUCIANAA*CLIVEIRA XAVIER 
Vereadora 
5 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n° 09/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto 
de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrana para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda 
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA 
ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
9.000,00 (nove mil reais) destinado para custeio da entidade APAE - Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência 
Médica e Ambulatorial — Subvenção Social), R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil 
reais) destinado compra deKitsodontológico infantil o Setor de Odontologia do 
Município de Serrana (Secretária da Saúde — Material de consumo), R$ 10.000,00 
(dez mil reais), para castração de animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses 
- Castração de animais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para aplicação/manutenção no 
parquinho aquático da creche municipal do Bairro Santa Clara (Secretária da 
Educação — custeio), R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para realização de incentivo ao 
fisiculturismo (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo), R$ 9.000,00 (Nove mil 
reais) destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de 
Assistência Social — Subvenção Social), R$ 9.000,00 (Nove mil reais) destinado para 
custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência Social - Subvenção 
Social), R$ 9.000,00 (Nove mil reais) destinado para custeio da entidade Lar Santo 
Antônio - (Secretária de Assistência Social —Subvenção Social), R$ 9.000,00 (Nove mil 
reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo André - (Secretária de 
Assistência Social — Subvenção Social) e 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para 
realização de Projetos esportivos da AMCERES — Associação Musical, Cultural, 
Educacional, Recreativa e Esportiva de Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo — Subvenção Social). 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta 
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para 
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber: 
Acréscimo 
10 — Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.50.43 
Subvenção Social 
R$ 9.000,00 (Nove mil reais) 
10 —Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-44.90.52 — 
Equipamentos e Materiais 
R$ 55.000,00 (vinte mil reais) 
10 —Secretária da Saúde 
10.305 — Controle de Zoonoses 
10.305.10.2101-33.90.39 — Outros 
Serviços de terceiros Pi 
10.000,00 (Dez mil reais) 
12 —Secretária da Educação 
12.365 — Creche Municipal 
12.365.4.2012-33.90.30 — 
Materiais de Consumo 
Outros 5.000,00 (Cinco mil reais) 
08 —Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.50.43 — 
Subvenção Social 
R$ 36.000,00 
reais) 
(Trinta e seis mil 
27 — Secretária de Cultura, Esportes 
e Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8-33.90.30 — Materiais de 
consumo 
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) 
f\ \ 
Serra 
P ULOROBERTASSIOLATO FILHO 
Vereador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br-camara@serrana.sp.leg.br 
27 —Secretária de Cultura, Esportes 
e Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8-33.50.43 — Subvenção 
social 
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. 
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 135.000,00 (cento e trinta e 
cinco mil reais) 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n236/2022. 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art. 42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n236/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um 
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse 
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e 
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
4 
Serrana, 01 de dezembro de 2. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
Vereador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n° 10/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto 
de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda 
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA 
ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art.1° Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais) destinado para castração de 
animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses - Castração de animais), R$ 
15.00,00 (quinze mil reais) destinado para compras de canil e gatil para o centro de 
Zoonoses (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses — Compra de equipamentos 
permanentes) R$30.000,00 (trinta mil reais) destinado para custeio da entidade Casa 
dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$15.000,00 
(quinze mil reais) destinado para Projeto Vida da entidade Lar Santo Antônio - 
(Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 7.500,00 (Sete mil e 
quinhentos reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo André - 
(Secretária de Assistência Social — Subvenção Social). 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta 
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para 
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber: 
Acréscimo 
10 — Secretária da Saúde 
10.305 — Controle de Zoonoses 
10.305.10.2101-33.90.39 — Outros 
Serviços de terceiros PJ 
67.500,00 Sessenta 
quinhentos reais) 
mil e 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
10 — Secretária da Saúde 
10.305 — Controle de Zoonoses 
10.305.10.2101-44.90.52 — Outros 
Serviços de terceiros Pi 
15.000,00 (Quinze mil quinhentos 
reais) 
08 —Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.50.43 — 
Subvenção Social 
R$ 52.500,00 (Cinquenta e dois mil 
e quinhentos reais) 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 DESP. 
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 135.000,00 (cento e trinta e 
cinco mil reais) 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n236/2022. 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, Ot de dezembro de 2022. 
• 1-- 
ROSEMEI E APARECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n236/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um 
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse 
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e 
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI 
Vereadora 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA n° 11/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto 
de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente da Cimara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda 
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA 
ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica destinado o valor reservado ás Emendas Impositivas de R$ 
67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), para manutenção na rede de 
esgoto da Rua Joaquim dos Santos (Secretária de Infraestrutura - Obras) e R$ 
67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais) destinado para compra de 
mobiliários para o SER (Serviço Especializado de Reabilitação (Secretária de Saúde — 
Compra de equipamentos). 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta 
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para 
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber: 
Acréscimo 
15 — Secretária de da Infra￾Estrutura 
17.512 — Abastecimento de Agua 
Potável 
17.512.14.2028-33.90.30 — 
Material de Consumo 
R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e 
quinhentos reais) 
10 —Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
1 
10.302.10.2097-44.90.52 
Equipamento e material 
permanente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
2 
R$ 67.500,00 (Sessenta sete mil e 
quinhentos reais 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. 
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVkDA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 135.000,00 
cinco mil reais) 
cento e trinta e 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n236/2022. 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orgamentarizs e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
- 
RUBENS LAYTON DE CARVALHO 
Vereador 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n236/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um 
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse 
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e 
trinta e cinco mil reais) para as pastas m2ncionadas nesta Emenda Impositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vereador 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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EMENDA IMPOSITIVA n212/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto 
de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária n2 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda 
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA 
ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art. 12 Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
15.000,00 (Quinze mil reais) destinado para APAE (Secretaria da Saúde - Manutenção 
da Assistência Médica e Ambulatorio — Subvenção Social), R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) para a realização de Exames Ilta complexidade — (Secretária da Saúde), R$ 
27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) para realização de mutirão de pterígio 
e catarata - (Secretária da Saúde), R,; 10.000,00 (dez mil reais) para a aquisição de 
dentaduras/prótese destinado a po:ulação — (Secretária da Saúde), R$ 23.000,00 
(vinte e três mil reais) para realiza;ão de campeonatos esportivos (Secretária de 
Cultura, Esportes e Turismo), R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para 
realização de atividades e eventos na praga (Secretária de Cultura, Esportes e 
Turismo), R$ 8.000,00 (Oito mil mills) destinado para custeio da entidade Casa dos 
Velhinhos - (Secretária de Assistêrcia Social — Subvenção Social), R$ 7.000,00 (sete 
mil reais) para aquisição de cestas básicas destinadas a população carente (Secretária 
de Assistência Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio do CCEI 
(Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência Social - Centro de Convivência do 
Idoso - subvenção social), 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para realização de 
Projetos esportivos da AMCERE:S — Associação Musical, Cultural, Educacional, 
Recreativa e Esportiva de Serrana - (Secretária de Esporte, Cultura e Turismo — 
Subvenção Social) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para realização do evento noite 
sagrada (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo). 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta 
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para 
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber: 
Acréscimo 
10 —Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.50.43 — 
Subvenção Social 
R$ 15.000,00 (trinta mil reais 
10— Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros R$ 42.500,00 (Quarenta e dois mil 
serviços de terceiros -PJ e quinhentos reais 
10 —Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-44.90.52— 
Equipamento e material 
Permanente 
R$ 10.000,00 (Dez mil reais) 
27 —Secretária de Cultura, Esportes 
e Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8-33.90.39 — Outros 
Serviços de terceiros Pi 
R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil e 
quinhentos reais) 
08 —Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.50.43 — 
Subvenção Social 
R$ 13.000,00 (Traze mil reais) 
08 — Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
08.244.15.2035-33.90.30—Material 
de consumo 
R$ 7.000,00 (Sete mil reais) 
27 — Secretária de Cultura, Esport?.s 
e Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8-33.50.43 — Subvenção 
social 
R$ 5.000,00 (Sete mil e quinhentos 
reais) 
13 — Secretária de Cultura, Esportes 
e Turismo 
13.392 — Atividade de lazer e 
musicalização 
13.392.9.2010-33.90.30 — Material 
de Consumo 
R$ 10.000,00 (Dez mil reais) 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. 
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 135.000,00 (cento e trinta e 
cinco mil reais) 
Art.22 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n936/2022. 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e :om o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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Serrana, 01 de de mbro de 2022. 
THIAGO HENAIQUE DE ASSIS 
Vereador Primeiro Secretário 
4 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentualseradestinada a ações serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Lei n236/2022 fo: destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um 
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) as emendas impositivas. Desse 
modo, a presente Emenda Impositiva vis.- destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e 
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda lmpositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Vereador Primeiro Secretário 
5 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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EMENDA IMPOSITIVA n° 13/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto 
de Lei Ordinária n2 36/2022 — Poder Executivo Municipal 
"Altera o Projeto de Lei Ordinária ng 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Serrano para o 
exercicio de 2023 e dá outras 
providências, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal." 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda 
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA 
ao Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022 — Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$ 
20.000,00 (vinte e sete mil reais) destinado para compra de equipamentos para 
Secretária de Saúde (Secretaria da Saúde —Aquisição de equipamentos), R$ 8.000,00 
(Oito mil reais) destinado para custeio da entidade APAE - Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência Médica e 
Ambulatorial — Subvenção Social) 3.000,00 (três mil reais) destinado para castração 
de animais (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses - Castração de animais), R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) destinado compra de Kits odontológico para o Setor de 
Odontologia do Município de Serrana (Secretária da Saúde — Material de consumo), 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para custeio da Secretária de Esporte (Secretária de 
Cultura, Esportes e Turismo), 10.000,00 (Dez mil reais) para Divisão de Transito, 
destinado para compra de placas e sinalização de solo (Secretária de Infraestrutura — 
Divisão de Transito), R$ 17.000,00 (Dezessete mil reais) para aquisição de óculos 
destinado a população carente (Secretária de Assistência Social), R$ 4.000,00 
(Quatro mil reais) para aquisição de cadeira de rodas (Secretária de Assistência 
Social), R$10.000,00 (dez mil reais) destinado para Projeto Vida da entidade Lar 
Santo Antônio - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 18.000,00 
(Dezoito mil reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo André - 
(Secretária de Assistência Social — Subvenção Social). 
1 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta 
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual —LOA do Município de Serrana para 
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber: 
Acréscimo 
10 —Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-44.90.52 — 
Equipamento e Material 
Permanente 
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais 
10 —Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.50.43 
Subvenção Social 
R$ 8.000,00 (Oito mil reais) 
10 —Secretária da Saúde 
10.305 — Controle de Zoonoses 
10.305.10.2101-33.90.39 — Outros 
Serviços de terceiros Pi 
3.000,00(Tresmil reais) 
10 —Secretária da Saúde 
10.302 — Manutenção da 
Assistência Médica e Ambulatorial 
10.302.10.2097-33.90.30—Material 
de Consumo 
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) 
27 —Secretária de Cultura, Esportes 
e Turismo 
27.812 — Setor de esporte 
27.812.8-33.90.30 — Material de 
Consumo 
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) 
15 — Secretária de da Infra￾Estrutura 
15.452 — Divisão de Transito 
2 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
15.452.12.2020-33.90.39 — Outros 
Serv de terceiros Pi 
R$ 10.000,00 (Dez mil reais) 
08— Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.90.30 — 
Material de Consumo 
R$ 17.000,00 (Dezesete mil reais) 
08— Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-44.90.52 — 
Equipamento e Material 
Permanente 
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) 
08 —Secretária de Assistência Social 
08.244 — Assistência Social Básica 
08.244.15.2035-33.50.43 — 
Subvenção Social 
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais 
Anulação 
03.000 - SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.013 - DESP. 
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA 
03.013.99.999.9999.9999- 
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De 
Contingência 
R$ 135.000,00 (cento e trinta e 
cinco mil reais) 
Art.29 Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas 
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes 
no Projeto de Lei Ordinária n936/2022. 
Art.39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Art.42 Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
0art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas 
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas 
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida 
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste 
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
No Projeto de Leirig36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um 
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse 
modo, a presente Emenda lmpositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e 
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda lmpositiva. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana. 
Serrana, 01 de dezembro de 2022. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Vereador 
4 
i0440r .
i Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serra na/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
5 
VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2022 AO
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
(AUTÓGRAFO Nº 88/2022)
Serrana, 15 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de 
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Emenda nº 04, de 16 de novembro de 2022
ao Projeto de Lei nº 36/2022, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º
88/2022, que “Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, que estima a receita e fixa 
a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
Trata-se de Emenda ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023, e dá 
outras providências.
 A Emenda Modificativa nº 04/2022, apresentada por esta E. Câmara 
Municipal à Lei Orçamentária tem o condão de destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de reais) para construção de uma creche no Bairro Morada do Sol:
“Art. 1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei 
Ordinária nº 36/2022, a fim de destinar R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais) para 
construção de uma creche no Bairro Morada do Sol.
Art. 2º A destinação de receita descrita no artigo 1º 
será compensada com a redução de despesa da 
mesma funcional programática, na qual for incluído 
o importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais).”
Primeiramente, destacamos ser de bom alvitre a matéria proposta; 
no entanto, embora mencionado no artigo segundo da Emenda acima descrita, que a 
despesa será compensada com a receita da mesma unidade funcional programática, não
vincula a dotação da receita de forma a mencionar os recursos vindouros para tal, seja 
do tesouro ou até mesmo de Projetos a serem angariados junto aos Governos Federal ou 
Estadual.
Para tanto, o presente veto está fundamentado na ILEGALIDADE, pois 
cria ação governamental que acarreta aumento da despesa sem previsão da receita.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em 
seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a 
competência legiferante acerca do Direito Financeiro:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao 
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, 
econômico e urbanístico;
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a 
competência da União limitar-se-á a estabelecer 
normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre 
normas gerais não exclui a competência 
suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os 
Estados exercerão a competência legislativa plena, 
para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas 
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que 
lhe for contrário. – destacamos.”
Neste sentido, cabe à União editar as normas gerais (§1º do supracitado 
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2º do supracitado 
artigo).
No que concerne aos Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e 
II, também do Texto Maior, disciplina a questão de acordo com suas peculiaridades 
locais:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber; – destacamos.”
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1.988, disciplina o artigo 165:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder 
Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. - grifamos.
(...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da 
União, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em 
que a União, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
administração direta ou indireta, bem como os 
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo 
Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será 
acompanhado de demonstrativo regionalizado do 
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de 
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios 
de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste 
artigo, compatibilizados com o plano plurianual, 
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades 
inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e à 
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 
autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos 
termos da lei.”
Neste sentido foi reproduzido no texto da Constituição do Estado de São 
Paulo:
“Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão, com observância dos preceitos 
correspondentes da Constituição Federal:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 4º - A lei orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do 
Estado, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
2 - o orçamento de investimentos das empresas em 
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto;
3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da 
administração direta e indireta, bem como os fundos 
e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder 
Público.
4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento 
de débitos oriundos de sentenças transitadas em 
julgado, constantes dos precatórios judiciais 
apresentados até 1º de julho, a serem consignados 
diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os 
créditos de natureza alimentícia e as obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor.
§ 5º - A matéria do projeto das leis a que se refere o 
"caput" deste artigo será organizada e 
compatibilizada em todos os seus aspectos setoriais 
e regionais pelo órgão central de planejamento do 
Estado.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será 
acompanhado de demonstrativo dos efeitos 
decorrentes de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, 
tributária e creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 4º, itens 1 e 2, 
deste artigo, compatibilizados com o plano 
plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir 
desigualdades inter-regionais.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá 
dispositivo estranho à previsão de receita e à 
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 
autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos 
termos da lei.”
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais, 
editou a Lei Complementar n.º 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
dispondo, em seu artigo 5º, acerca das exigências da Lei Orçamentária Anual:
“Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, 
elaborado de forma compatível com o plano 
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e 
com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da 
compatibilidade da programação dos orçamentos 
com os objetivos e metas constantes do documento 
de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se 
refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem 
como das medidas de compensação a renúncias de 
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de 
utilização e montante, definido com base na receita 
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, 
mobiliária ou contratual, e as receitas que as 
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará 
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito 
adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida 
mobiliária refinanciada não poderá superar a 
variação do índice de preços previsto na lei de 
diretrizes orçamentárias, ou em legislação 
específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária 
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação 
ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação 
para investimento com duração superior a um 
exercício financeiro que não esteja previsto no 
plano plurianual ou em lei que autorize a sua 
inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da 
Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão 
incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central 
do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, 
custeio administrativo, inclusive os destinados a 
benefícios e assistência aos servidores, e a 
investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional n.° 
4.320 de 1.964, recepcionada com status de Lei 
Complementar e, ao longo de seu texto, prevê 
matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o 
programa anual atualizado dos investimentos, 
inversões financeiras e transferências previstos no 
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento 
guardarão estrita conformidade com a política 
econômica-financeira, o programa anual de 
trabalho do Governo e, quando fixado, o limite 
global máximo para o orçamento de cada unidade 
administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades 
administrativas, organizadas em formulário próprio, 
serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma 
estabelecida no artigo 22, inciso III,
letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação 
solicitada, com a indicação dos atos de aprovação 
de projetos e orçamentos de obras públicas, para 
cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de 
arrecadação organizar demonstrações mensais da 
receita arrecadada, segundo as rubricas, para 
servirem de base a estimativa da receita, na 
proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de 
orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão 
remetidas mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as 
demonstrações a que se refere o artigo anterior à 
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos 
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e 
outras, que possam afetar a produtividade de cada 
fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão 
revistas e coordenadas na proposta geral, 
considerando-se a receita estimada e as novas 
circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no 
prazo fixado nas Constituições ou nas Leis 
Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo 
considerará como proposta a Lei de Orçamento 
vigente. - grifamos.”
Neste sentido, perceba-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas 
e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
no Plano Plurianual.
Considerando que a atual administração visa a satisfação do bem comum, 
sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente, 
aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, a emenda modificativa de nº. 04, apresentada pela Câmara 
Municipal de Serrana há de ser concluída pela ILEGALIDADE e 
INCONSTITUCIONALIDADE.
Verifica-se ainda, que a emenda proposta não indica a fonte de custeio ou 
medida compensatória, em violação ao disposto nos art. 16, art. 17, art. 24 e art. 26 da 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na 
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Portanto, uma vez analisada a emenda modificativa nº. 04, a mesma fere 
princípios constitucionais e dispositivos legais, dentre eles se destacam: princípio de 
separação e harmonia dos poderes previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 5º, da 
Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao princípio da legalidade, conforme 
demonstrado.
Além disso, frise-se constatar que existe a previsão nos instrumentos 
orçamentários para exercício 2023, com investimentos na Secretaria Municipal da 
Educação, que visa a construção de Creche Municipal, conforme consta na Emenda 
Modificativa nº 04/2022, que ora vetamos.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto total à 
Emenda Modificativa 004/2022 correspondente autógrafo nº 88/2022, de iniciativa 
desta E. Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e 
apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Senhor 
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana - SP
LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO 
CARESSATO CAPITELI:30495907855 
Dados: 2022.12.15 16:12:58 -03'00'
VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 005/2022 AO
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
(AUTÓGRAFO Nº 88/2022)
Serrana, 15 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Emenda Modificativa nº 05, de 16 de 
novembro de 2022 ao Projeto de Lei nº 36/2022, aprovado por esse Legislativo, 
conforme Autógrafo n.º 88/2022, que “Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023
e dá outras providências.”
Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 
36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício 
de 2023, e dá outras providências.
 A Emenda Modificativa nº 05/2022, apresentada por esta E. Câmara 
Municipal à Lei Orçamentária tem o condão de destinar R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais) para construção e uma alça de acesso no Município de Serrana, em ponto 
estratégico da Rodovia Abrão Assed (SP-333), ligada diretamente à Rua Amazonas.
“Art. 1º. Fica alterado o anexo do Projeto de Lei 
Ordinária nº 36/2022, a fim de destinar R$ 
1.000.000,00 (um milhão e reais) para construção 
de uma ala de acesso no Município de Serrana, em 
ponto estratégico da Rodovia Abrão Assed (SP-333), 
ligada diretamente à Rua Amazonas.
Art. 2º. A destinação de receita descrita no artigo 1º, 
será compensada com a redução de despesa da 
mesma funcional programática, na qual for incluído 
o importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais).”
Primeiramente, destacamos ser de bom alvitre a matéria proposta; 
no entanto, embora mencionado no artigo segundo da Emenda acima descrita, que a 
despesa será compensada com a receita da mesma unidade funcional programática, não
vincula a dotação da receita de forma a mencionar os recursos vindouros para tal, seja 
do tesouro ou até mesmo de Projetos a serem angariados junto aos Governos Federal ou 
Estadual.
Para tanto o presente veto fundamentado na ILEGALIDADE, pois cria 
ação governamental que acarreta aumento da despesa sem previsão da receita.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em 
seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a 
competência legiferante acerca do Direito Financeiro:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao 
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, 
econômico e urbanístico;
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a 
competência da União limitar-se-á a estabelecer 
normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre 
normas gerais não exclui a competência 
suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os 
Estados exercerão a competência legislativa plena, 
para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas 
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que 
lhe for contrário. – destacamos.”
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (§1º do supracitado 
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2º do supracitado 
artigo).
No que concerne aos Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e 
II, também do Texto Maior, disciplina a questão de acordo com suas peculiaridades 
locais:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber; – destacamos.”
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1.988, disciplina o artigo 165:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder 
Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. - grifamos.
(...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da 
União, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em 
que a União, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
administração direta ou indireta, bem como os 
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo 
Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será 
acompanhado de demonstrativo regionalizado do 
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de 
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios 
de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste 
artigo, compatibilizados com o plano plurianual, 
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades 
inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e à 
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 
autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos 
termos da lei.”
Neste sentido foi reproduzido no texto da Constituição do Estado de São 
Paulo:
“Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão, com observância dos preceitos 
correspondentes da Constituição Federal:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 4º - A lei orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do 
Estado, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
2 - o orçamento de investimentos das empresas em 
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto;
3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da 
administração direta e indireta, bem como os fundos 
e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder 
Público.
4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento 
de débitos oriundos de sentenças transitadas em 
julgado, constantes dos precatórios judiciais 
apresentados até 1º de julho, a serem consignados 
diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os 
créditos de natureza alimentícia e as obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor.
§ 5º - A matéria do projeto das leis a que se refere o 
"caput" deste artigo será organizada e 
compatibilizada em todos os seus aspectos setoriais 
e regionais pelo órgão central de planejamento do 
Estado.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será 
acompanhado de demonstrativo dos efeitos 
decorrentes de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, 
tributária e creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 4º, itens 1 e 2, 
deste artigo, compatibilizados com o plano 
plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir 
desigualdades inter-regionais.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá 
dispositivo estranho à previsão de receita e à 
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 
autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos 
termos da lei.”
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais, 
editou a Lei Complementar n.º 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
dispondo, em seu artigo 5º, acerca das exigências da Lei Orçamentária Anual:
“Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, 
elaborado de forma compatível com o plano 
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e 
com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da 
compatibilidade da programação dos orçamentos 
com os objetivos e metas constantes do documento 
de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se 
refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem 
como das medidas de compensação a renúncias de 
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de 
utilização e montante, definido com base na receita 
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, 
mobiliária ou contratual, e as receitas que as 
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará 
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito 
adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida 
mobiliária refinanciada não poderá superar a 
variação do índice de preços previsto na lei de 
diretrizes orçamentárias, ou em legislação 
específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária 
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação 
ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação 
para investimento com duração superior a um 
exercício financeiro que não esteja previsto no 
plano plurianual ou em lei que autorize a sua 
inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da 
Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão 
incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central 
do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, 
custeio administrativo, inclusive os destinados a 
benefícios e assistência aos servidores, e a 
investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional n.° 
4.320 de 1.964, recepcionada com status de Lei 
Complementar e, ao longo de seu texto, prevê 
matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o 
programa anual atualizado dos investimentos, 
inversões financeiras e transferências previstos no 
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento 
guardarão estrita conformidade com a política 
econômica-financeira, o programa anual de 
trabalho do Governo e, quando fixado, o limite 
global máximo para o orçamento de cada unidade 
administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades 
administrativas, organizadas em formulário próprio, 
serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma 
estabelecida no artigo 22, inciso III,
letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação 
solicitada, com a indicação dos atos de aprovação 
de projetos e orçamentos de obras públicas, para 
cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de 
arrecadação organizar demonstrações mensais da 
receita arrecadada, segundo as rubricas, para 
servirem de base a estimativa da receita, na 
proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de 
orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão 
remetidas mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as 
demonstrações a que se refere o artigo anterior à 
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos 
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e 
outras, que possam afetar a produtividade de cada 
fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão 
revistas e coordenadas na proposta geral, 
considerando-se a receita estimada e as novas 
circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no 
prazo fixado nas Constituições ou nas Leis 
Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo 
considerará como proposta a Lei de Orçamento 
vigente. - grifamos.”
Neste sentido, perceba-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas 
e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
no Plano Plurianual.
Considerando que a atual administração visa a satisfação do bem comum, 
sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente, 
aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, a emenda modificativa de nº. 05, apresentada pela Câmara 
Municipal de Serrana há de ser concluída pela ILEGALIDADE e 
INCONSTITUCIONALIDADE.
Em outro aspecto, destacamos que a competência de preservação, 
manutenção e conservação da mencionada Rodovia Abrão Assed (SP-333), não é de 
competência do Município e sim do Estado, então, dispensável se faz alterar o Projeto 
de Lei Orçamentário para destinar recursos municipais para realização de obras que 
abrange uma Rodovia cuja manutenção é de responsabilidade exclusiva do Governo 
Estadual, o qual inclusive, tem meios próprios de arrecadação recursos públicos para tal 
finalidade.
Verifica-se ainda, que a emenda proposta não indica a fonte de custeio ou 
medida compensatória, em violação ao disposto nos art. 16, art. 17, art. 24 e art. 26 da 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na 
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Portanto, uma vez analisada a emenda modificativa nº. 05, a mesma fere 
princípios constitucionais e dispositivos legais, dentre eles se destacam: princípio de 
separação e harmonia dos poderes previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 5º, da 
Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao princípio da legalidade, conforme 
demonstrado.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto total à Emenda 
Modificativa 005/2022 correspondente autógrafo nº88/2022, de iniciativa desta E. Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por 
LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
Dados: 2022.12.15 16:14:44 -03'00'
Ilmo. Senhor 
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana - SP
VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2022 AO
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
(AUTÓGRAFO Nº 88/2022)
Serrana, 15 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de 
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Emenda Modificativa nº 06, de 21 de 
novembro de 2022 ao Projeto de Lei nº 36/2022, aprovado por esse Legislativo, 
conforme Autógrafo n.º 88/2022, que “Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023
e dá outras providências.”
Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 
36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício 
de 2023, e dá outras providências.
 A Emenda Modificativa nº 06/2022, apresentada por esta E. Câmara 
Municipal à Lei Orçamentária tem o condão de destinar R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
para implantação de placas e de totens com identificação de ruas, bairros e praças, na 
cidade
“Art. 1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei 
Ordinária nº 36/2022, a fim de destinar R$ 
100.000,00 (cem mil reais) para implantação de 
placas e de totens com a identificação de ruas, 
bairros e praças, na cidade de Serrana.
Art. 2º A destinação de receita descrita no artigo 1º 
será compensada com a redução de despesa da 
mesma funcional programática, na qual for incluído 
o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”.
Primeiramente, destacamos ser de bom alvitre a matéria proposta; 
no entanto, embora mencionado no artigo segundo da Emenda acima descrita, que a 
despesa será compensada com a receita da mesma unidade funcional programática, não
vincula a dotação da receita de forma a mencionar os recursos vindouros para tal, seja 
do tesouro ou até mesmo de Projetos a serem angariados junto aos Governos Federal ou 
Estadual.
Para tanto, o presente veto está fundamentado na ILEGALIDADE, pois 
cria ação governamental que acarreta aumento da despesa sem previsão da receita.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em 
seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a 
competência legiferante acerca do Direito Financeiro:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao 
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, 
econômico e urbanístico;
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a 
competência da União limitar-se-á a estabelecer 
normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre 
normas gerais não exclui a competência 
suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os 
Estados exercerão a competência legislativa plena, 
para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas 
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que 
lhe for contrário. – destacamos.”
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (§1º do supracitado 
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2º do supracitado 
artigo).
No que concerne aos Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e 
II, também do Texto Maior, disciplina a questão de acordo com suas peculiaridades 
locais:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber; – destacamos.”
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1.988, disciplina o artigo 165:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder 
Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. - grifamos.
(...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da 
União, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em 
que a União, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
administração direta ou indireta, bem como os 
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo 
Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será 
acompanhado de demonstrativo regionalizado do 
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de 
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios 
de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste 
artigo, compatibilizados com o plano plurianual, 
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades 
inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e à 
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 
autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos 
termos da lei.”
Neste sentido foi reproduzido no texto da Constituição do Estado de São 
Paulo:
“Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão, com observância dos preceitos 
correspondentes da Constituição Federal:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 4º - A lei orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do 
Estado, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
2 - o orçamento de investimentos das empresas em 
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto;
3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da 
administração direta e indireta, bem como os fundos 
e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder 
Público.
4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento 
de débitos oriundos de sentenças transitadas em 
julgado, constantes dos precatórios judiciais 
apresentados até 1º de julho, a serem consignados 
diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os 
créditos de natureza alimentícia e as obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor.
§ 5º - A matéria do projeto das leis a que se refere o 
"caput" deste artigo será organizada e 
compatibilizada em todos os seus aspectos setoriais 
e regionais pelo órgão central de planejamento do 
Estado.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será 
acompanhado de demonstrativo dos efeitos 
decorrentes de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, 
tributária e creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 4º, itens 1 e 2, 
deste artigo, compatibilizados com o plano 
plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir 
desigualdades inter-regionais.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão de receita e à 
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 
autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos 
termos da lei.”
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais, 
editou a Lei Complementar n.º 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
dispondo, em seu artigo 5º, acerca das exigências da Lei Orçamentária Anual:
“Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, 
elaborado de forma compatível com o plano 
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e 
com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da 
compatibilidade da programação dos orçamentos 
com os objetivos e metas constantes do documento 
de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se 
refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem 
como das medidas de compensação a renúncias de 
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de 
utilização e montante, definido com base na receita 
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, 
mobiliária ou contratual, e as receitas que as 
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará 
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito 
adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida 
mobiliária refinanciada não poderá superar a 
variação do índice de preços previsto na lei de 
diretrizes orçamentárias, ou em legislação 
específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária 
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação 
ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação 
para investimento com duração superior a um 
exercício financeiro que não esteja previsto no 
plano plurianual ou em lei que autorize a sua 
inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da 
Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão 
incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central 
do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, 
custeio administrativo, inclusive os destinados a 
benefícios e assistência aos servidores, e a 
investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional n.° 
4.320 de 1.964, recepcionada com status de Lei 
Complementar e, ao longo de seu texto, prevê 
matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o 
programa anual atualizado dos investimentos, 
inversões financeiras e transferências previstos no 
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento 
guardarão estrita conformidade com a política 
econômica-financeira, o programa anual de 
trabalho do Governo e, quando fixado, o limite 
global máximo para o orçamento de cada unidade 
administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades 
administrativas, organizadas em formulário próprio, 
serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma 
estabelecida no artigo 22, inciso III,
letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação 
solicitada, com a indicação dos atos de aprovação 
de projetos e orçamentos de obras públicas, para 
cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de 
arrecadação organizar demonstrações mensais da 
receita arrecadada, segundo as rubricas, para 
servirem de base a estimativa da receita, na 
proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de 
orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão 
remetidas mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as 
demonstrações a que se refere o artigo anterior à 
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos 
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e 
outras, que possam afetar a produtividade de cada 
fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão 
revistas e coordenadas na proposta geral, 
considerando-se a receita estimada e as novas 
circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no 
prazo fixado nas Constituições ou nas Leis 
Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo 
considerará como proposta a Lei de Orçamento 
vigente. - grifamos.”
Neste sentido, perceba-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas 
e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
no Plano Plurianual.
Considerando que a atual administração visa a satisfação do bem comum, 
sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente, 
aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, a emenda modificativa de nº. 06, apresentada pela Câmara 
Municipal de Serrana há de ser concluída pela ILEGALIDADE e 
INCONSTITUCIONALIDADE.
Além disso, frise-se constatar que há previsão nos instrumentos 
orçamentários para exercício 2023, de investimentos na Secretaria Municipal de 
Infraestrutura Urbana que suprem a necessidade de aquisição de materiais e outras
melhorias visando o perfeito funcionamento da mencionada repartição pública, 
conforme mencionado na Emenda Modificativa que ora vetamos.
Verifica-se ainda, que a emenda proposta não indica a fonte de custeio ou 
medida compensatória, em violação ao disposto nos art. 16, art. 17, art. 24 e art. 26 da 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na 
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Portanto, uma vez analisada a emenda modificativa nº. 06, a mesma fere 
princípios constitucionais e dispositivos legais, dentre eles se destacam: princípio de 
separação e harmonia dos poderes previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 5º, da 
Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao princípio da legalidade, conforme 
demonstrado.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto total à 
Emenda Modificativa 006/2022 correspondente autógrafo nº 88/2022, de iniciativa desta E. 
Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e 
apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Senhor 
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana - SP
LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO 
CARESSATO CAPITELI:30495907855 
Dados: 2022.12.15 16:12:00 -03'00'
VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2022 AO
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
(AUTÓGRAFO Nº 88/2022)
Serrana, 15 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de 
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Emenda nº 07, de 29 de novembro de 2022
ao Projeto de Lei nº 36/2022, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 
88/2022, que “Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, que estima a receita e fixa 
a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 
36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício 
de 2023, e dá outras providências.
 A Emenda Modificativa nº 07/2022, apresentada por esta E. Câmara 
Municipal à Lei Orçamentária tem o condão de destinar R$ 100.000,00 (cem mil reais) 
para finalidade de conceder a isenção de ITBI aos imóveis urbanizáveis de interesse 
social, localizados no Município:
“Art. 1° Ficam alterados os anexos do 
Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, a fim 
de reduzir R$ 100.000,00 (cem mil reais) do 
montante previsto para arrecadação de ITBI, 
a fim de conceder a isenção do referido 
imposto aos imóveis urbanizáveis de 
interesse social, localizados no Município de 
Serrana.
Art. 2º A redução de receita descrita no artigo 
1º será compensada com a redução de 
despesas da unidade executora “Gabinete do 
Prefeito”
Primeiramente, destacamos ser de bom alvitre a matéria proposta; 
no entanto, embora mencionado no artigo segundo da Emenda acima descrita, que ‘a 
despesa será compensada com a redução de despesas da unidade executora “Gabinete 
do Prefeito”, essa não vincula a dotação da receita de forma a mencionar os recursos 
vindouros para tal, seja do tesouro ou até mesmo de Projetos a serem angariados junto 
aos Governos Federal ou Estadual.
Para tanto, o presente veto está fundamentado na ILEGALIDADE, pois 
cria ação governamental que acarreta aumento da despesa sem previsão da receita.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em 
seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I traz a 
competência legiferante acerca do Direito Financeiro:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao 
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, 
econômico e urbanístico;
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a 
competência da União limitar-se-á a estabelecer 
normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre 
normas gerais não exclui a competência 
suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os 
Estados exercerão a competência legislativa plena, 
para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas 
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que 
lhe for contrário. – destacamos.”
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (§1º do supracitado 
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2º do supracitado 
artigo).
No que concerne aos Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e 
II, também do Texto Maior, disciplina a questão de acordo com suas peculiaridades 
locais:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber; – destacamos.”
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1.988, disciplina o artigo 165:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder 
Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. - grifamos.
(...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da 
União, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em 
que a União, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
administração direta ou indireta, bem como os 
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo 
Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será 
acompanhado de demonstrativo regionalizado do 
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de 
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios 
de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste 
artigo, compatibilizados com o plano plurianual, 
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades 
inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e à 
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 
autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos 
termos da lei.”
Neste sentido foi reproduzido no texto da Constituição do Estado de São 
Paulo:
“Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão, com observância dos preceitos 
correspondentes da Constituição Federal:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 4º - A lei orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do 
Estado, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
2 - o orçamento de investimentos das empresas em 
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto;
3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da 
administração direta e indireta, bem como os fundos 
e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder 
Público.
4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento 
de débitos oriundos de sentenças transitadas em 
julgado, constantes dos precatórios judiciais 
apresentados até 1º de julho, a serem consignados 
diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os 
créditos de natureza alimentícia e as obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor.
§ 5º - A matéria do projeto das leis a que se refere o 
"caput" deste artigo será organizada e 
compatibilizada em todos os seus aspectos setoriais 
e regionais pelo órgão central de planejamento do 
Estado.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será 
acompanhado de demonstrativo dos efeitos 
decorrentes de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, 
tributária e creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 4º, itens 1 e 2, 
deste artigo, compatibilizados com o plano 
plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir 
desigualdades inter-regionais.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá 
dispositivo estranho à previsão de receita e à 
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 
autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos 
termos da lei.”
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais, 
editou a Lei Complementar n.º 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
dispondo, em seu artigo 5º, acerca das exigências da Lei Orçamentária Anual:
“Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, 
elaborado de forma compatível com o plano 
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e 
com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da 
compatibilidade da programação dos orçamentos 
com os objetivos e metas constantes do documento 
de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se 
refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem 
como das medidas de compensação a renúncias de 
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de 
utilização e montante, definido com base na receita 
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, 
mobiliária ou contratual, e as receitas que as 
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará 
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito 
adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida 
mobiliária refinanciada não poderá superar a 
variação do índice de preços previsto na lei de 
diretrizes orçamentárias, ou em legislação 
específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária 
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação 
ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação 
para investimento com duração superior a um 
exercício financeiro que não esteja previsto no 
plano plurianual ou em lei que autorize a sua 
inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da 
Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão 
incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central 
do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, 
custeio administrativo, inclusive os destinados a 
benefícios e assistência aos servidores, e a 
investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional n.° 
4.320 de 1.964, recepcionada com status de Lei 
Complementar e, ao longo de seu texto, prevê 
matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o 
programa anual atualizado dos investimentos, 
inversões financeiras e transferências previstos no 
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento 
guardarão estrita conformidade com a política 
econômica-financeira, o programa anual de 
trabalho do Governo e, quando fixado, o limite 
global máximo para o orçamento de cada unidade 
administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades 
administrativas, organizadas em formulário próprio, 
serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma 
estabelecida no artigo 22, inciso III,
letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação 
solicitada, com a indicação dos atos de aprovação 
de projetos e orçamentos de obras públicas, para 
cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de 
arrecadação organizar demonstrações mensais da 
receita arrecadada, segundo as rubricas, para 
servirem de base a estimativa da receita, na 
proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de 
orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão 
remetidas mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as 
demonstrações a que se refere o artigo anterior à 
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos 
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e 
outras, que possam afetar a produtividade de cada 
fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão 
revistas e coordenadas na proposta geral, 
considerando-se a receita estimada e as novas 
circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no 
prazo fixado nas Constituições ou nas Leis 
Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo 
considerará como proposta a Lei de Orçamento 
vigente. - grifamos.”
Neste sentido, perceba-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas 
e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
no Plano Plurianual.
Considerando que a atual administração visa a satisfação do bem comum, 
sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente, 
aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, a emenda modificativa de nº. 07, apresentada pela Câmara 
Municipal de Serrana há de ser concluída pela ILEGALIDADE e 
INCONSTITUCIONALIDADE.
Há de mencionar que a remissão, anistia ou isenção de qualquer tributo 
sem os devidos estudos necessários pode acarretar em renúncia de receita, neste 
sentido, observamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a renúncia de 
receita pública de natureza tributária, mas determina, em prol do equilíbrio das contas 
públicas, alguns estudos, dentre os quais destacamos:
 Apresentação de relatório de impacto-orçamentário financeiro;
 Criar medidas de compensação consistentes para manutenção da receita por meio 
da elevação de alíquotas de outros tributos, cancelamento de outros benefícios 
anteriormente concedidos, majoração ou criação (se constitucionalmente previsto e 
legalmente possível) de tributos, ou ampliação da base de cálculo de tributos já 
existentes.
Atender ao princípio da transparência, com a demonstração do valor 
renunciado no relatório de impacto orçamentário-financeiro, é uma condição formal 
obrigatória presente na LRF para todas as situações de renúncia.
Já sobre as referidas condições, a que prevê medidas de compensação 
para a renúncia de receita impõe como prazo o que se iguala ao exercício de sua 
vigência e nos dois seguintes.
Um cuidado importante é com a questão de que renúncia fiscal é crime 
quando o agente público pratica qualquer ato que possa ser considerado ilícito. 
Com isso, poderá ser responsabilizado no âmbito civil, penal e administrativo, mesmo 
que a intenção não tenha sido agir contra a lei.
Verifica-se ainda, que a emenda proposta não indica a fonte de custeio ou 
medida compensatória, em violação ao disposto nos art. 16, art. 17, art. 24 e art. 26 da 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na 
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Portanto, uma vez analisada a emenda modificativa nº. 07, a mesma fere 
princípios constitucionais e dispositivos legais, dentre eles se destacam: princípio de 
separação e harmonia dos poderes previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 5º, 
da Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao princípio da legalidade, 
conforme demonstrado.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto total
à Emenda Modificativa 007/2022 correspondente autógrafo nº 88/2022, de iniciativa 
desta E. Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e 
apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Senhor 
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana - SP
LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por 
LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
Dados: 2022.12.15 16:10:34 -03'00'
VETO TOTAL AO PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 008/2022 AO
PROJETO DE LEI Nº 36/2022
(AUTÓGRAFO Nº 88/2022)
Serrana, 15 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Com fundamento no art. 49 da Lei Orgânica do Município de
Serrana, resolvemos VETAR o Projeto de Emenda nº 08, de 30 de novembro de 2022
ao Projeto de Lei nº 36/2022, aprovado por esse Legislativo, conforme Autógrafo n.º 
88/2022, que “Altera o Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, que estima a receita e fixa 
a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
Trata-se de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 
36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício 
de 2023, e dá outras providências.
 A Emenda Modificativa nº 08/2022, apresentada por esta E. Câmara 
Municipal à Lei Orçamentária tem o condão de destinar R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais) para aquisição de bombas d’água reservas, para serem utilizadas pelo 
Departamento de Água e Esgoto de Serrana (DAES).
“Art. 1° Fica alterado o anexo do Projeto de 
Lei Ordinária nº 36/2022, a fim de destinar R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) para 
aquisição de bombas d’água reservas, para 
serem utilizadas pelo Departamento de Água e 
Esgoto de Serrana (DAES).
Art. 2º A destinação de receita descrita no 
artigo 1º será compensada com a redução de 
despesa da mesma funcional programática, na 
qual for incluído o importe de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais).”
Primeiramente, destacamos ser de bom alvitre a matéria proposta; 
no entanto, embora mencionado no artigo segundo da Emenda acima descrita, que a 
despesa será compensada com a receita da mesma unidade funcional programática, não
vincula a dotação da receita de forma a mencionar os recursos vindouros para tal, seja 
do tesouro ou até mesmo de Projetos a serem angariados junto aos Governos Federal ou 
Estadual.
Para tanto o presente veto fundamentado na ILEGALIDADE, pois cria 
ação governamental que acarreta aumento da despesa sem previsão da receita.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 dispõe, em 
seu artigo 24, as competências concorrentes, dentre as quais, o inciso I, traz a 
competência legiferante acerca do Direito Financeiro:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao 
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, 
econômico e urbanístico;
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a 
competência da União limitar-se-á a estabelecer 
normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre 
normas gerais não exclui a competência 
suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os 
Estados exercerão a competência legislativa plena, 
para atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas 
gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que 
lhe for contrário. – destacamos.”
Neste sentido cabe à União editar as normas gerais (§1º do supracitado 
artigo) e, neste mister, incumbe estados-membros a suplementação (§2º do supracitado 
artigo).
No que concerne aos Municípios, de acordo com o artigo 30, incisos I e 
II, também do Texto Maior, disciplina a questão de acordo com suas peculiaridades 
locais:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no 
que couber; – destacamos.”
Ainda sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1.988, disciplina o artigo 165:
“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder 
Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais. - grifamos.
(...)
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da 
União, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em 
que a União, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da 
administração direta ou indireta, bem como os 
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo 
Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será 
acompanhado de demonstrativo regionalizado do 
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de 
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios 
de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste 
artigo, compatibilizados com o plano plurianual, 
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades 
inter-regionais, segundo critério populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá 
dispositivo estranho à previsão da receita e à 
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 
autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos 
termos da lei.”
Neste sentido foi reproduzido no texto da Constituição do Estado de São 
Paulo:
“Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão, com observância dos preceitos 
correspondentes da Constituição Federal:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 4º - A lei orçamentária anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal referente aos Poderes do 
Estado, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
2 - o orçamento de investimentos das empresas em 
que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a 
maioria do capital social com direito a voto;
3 - o orçamento de seguridade social, abrangendo 
todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da 
administração direta e indireta, bem como os fundos 
e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder 
Público.
4 – o orçamento da verba necessária ao pagamento 
de débitos oriundos de sentenças transitadas em 
julgado, constantes dos precatórios judiciais 
apresentados até 1º de julho, a serem consignados 
diretamente ao Poder Judiciário, ressalvados os 
créditos de natureza alimentícia e as obrigações 
definidas em lei como de pequeno valor.
§ 5º - A matéria do projeto das leis a que se refere o 
"caput" deste artigo será organizada e 
compatibilizada em todos os seus aspectos setoriais 
e regionais pelo órgão central de planejamento do 
Estado.
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será 
acompanhado de demonstrativo dos efeitos 
decorrentes de isenções, anistias, remissões, 
subsídios e benefícios de natureza financeira, 
tributária e creditícia.
§ 7º - Os orçamentos previstos no § 4º, itens 1 e 2, 
deste artigo, compatibilizados com o plano 
plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir 
desigualdades inter-regionais.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá 
dispositivo estranho à previsão de receita e à 
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 
autorização para abertura de créditos 
suplementares e contratação de operações de 
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos 
termos da lei.”
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais, 
editou a Lei Complementar n.º 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 
dispondo, em seu artigo 5º, acerca das exigências da Lei Orçamentária Anual:
“Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, 
elaborado de forma compatível com o plano 
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e 
com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da 
compatibilidade da programação dos orçamentos 
com os objetivos e metas constantes do documento 
de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se 
refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem 
como das medidas de compensação a renúncias de 
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de 
caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de 
utilização e montante, definido com base na receita 
corrente líquida, serão estabelecidos na lei de 
diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, 
mobiliária ou contratual, e as receitas que as 
atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará 
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito 
adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida 
mobiliária refinanciada não poderá superar a 
variação do índice de preços previsto na lei de 
diretrizes orçamentárias, ou em legislação 
específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária 
crédito com finalidade imprecisa ou com dotação 
ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação 
para investimento com duração superior a um 
exercício financeiro que não esteja previsto no 
plano plurianual ou em lei que autorize a sua 
inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da 
Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão 
incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central 
do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, 
custeio administrativo, inclusive os destinados a 
benefícios e assistência aos servidores, e a 
investimentos.
Regendo o assunto, ainda há a Lei Nacional n.° 
4.320 de 1.964, recepcionada com status de Lei 
Complementar e, ao longo de seu texto, prevê 
matérias adstritas à Lei Orçamentária Anual:
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o 
programa anual atualizado dos investimentos, 
inversões financeiras e transferências previstos no 
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Art. 27. As propostas parciais de orçamento 
guardarão estrita conformidade com a política 
econômica-financeira, o programa anual de 
trabalho do Governo e, quando fixado, o limite 
global máximo para o orçamento de cada unidade 
administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades 
administrativas, organizadas em formulário próprio, 
serão acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma 
estabelecida no artigo 22, inciso III,
letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação 
solicitada, com a indicação dos atos de aprovação 
de projetos e orçamentos de obras públicas, para 
cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de 
arrecadação organizar demonstrações mensais da 
receita arrecadada, segundo as rubricas, para 
servirem de base a estimativa da receita, na 
proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de 
orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão 
remetidas mensalmente.
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as 
demonstrações a que se refere o artigo anterior à 
arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos 
bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e 
outras, que possam afetar a produtividade de cada 
fonte de receita.
Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão 
revistas e coordenadas na proposta geral, 
considerando-se a receita estimada e as novas 
circunstâncias.
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no 
prazo fixado nas Constituições ou nas Leis 
Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo 
considerará como proposta a Lei de Orçamento 
vigente. - grifamos.”
Neste sentido, perceba-se que a Lei Orçamentária Anual prevê as receitas 
e fixa as despesas, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
no Plano Plurianual.
Considerando que a atual administração visa a satisfação do bem comum, 
sempre atuando com estrita observância dos seus princípios regentes, notadamente, 
aqueles com assento constitucional: legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência, a emenda modificativa de nº. 08, apresentada pela Câmara 
Municipal de Serrana há de ser concluída pela ILEGALIDADE e 
INCONSTITUCIONALIDADE.
Além disso, frise-se constatar que há previsão nos instrumentos 
orçamentários para exercício 2023, de investimentos no Departamento de Água e 
Esgoto – DAES que suprem a necessidade de aquisição de materiais, bombas e outras
melhorias visando o perfeito funcionamento da mencionada repartição pública.
Verifica-se ainda, que a emenda proposta não indica a fonte de custeio ou 
medida compensatória, em violação ao disposto nos art. 16, art. 17, art. 24 e art. 26 da 
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na 
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Portanto, uma vez analisada a emenda modificativa nº. 08, a mesma fere 
princípios constitucionais e dispositivos legais, dentre eles se destacam: princípio de 
separação e harmonia dos poderes previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 5º, da 
Constituição do Estado de São Paulo, bem como ao princípio da legalidade, conforme 
demonstrado.
Diante do exposto, é o presente para justificar as razões do veto total à 
Emenda Modificativa 008/2022 correspondente autógrafo nº 88/2022, de iniciativa desta E. 
Casa de Leis.
Na oportunidade, reiteramos à V. Exa., os protestos de elevada estima e 
apreço.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL
Ilmo. Senhor 
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana - SP
LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por 
LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
Dados: 2022.12.15 16:10:11 -03'00'
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraPserrana.sp.lee.br 
EMENDA MODIFICATIVA N22/2023 
(PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N204/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, AO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N236/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) 
Altera o projeto de lei ordinária n° 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do município de serrana para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com 
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução ng 
2/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n° 4, de 16 de 
novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu 
PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa: 
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n° 36/2022, a fim de 
destinar R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para construção de uma creche no Bairro Morada 
do Sol. 
Art.22 A destinagão de receita descrita no artigo 12seracompensada com a 
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUN,
JCIPAL D SERRANA 
10 argo 202 
g 
PAULO CASI .Y0 FILHO) 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume 
e disponibilizado noSite da Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da 
Câmara Municipal de Serrana/SP. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.so.leg.br- camaraPserrana.sp.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA N2 3/2023 
(PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N905/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, AO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N236/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) 
Altera o projeto de lei ordinária 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do município de serrana para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com 
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana (Resolução n2 
2/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que 
aCamaraMunicipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n25, de 16 de 
novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu 
PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa: 
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a fim de 
destinar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para construção de uma alga de acesso no Município 
de Serrana, em ponto estratégico da Rodovia Abrão Assed (SP-333), ligada diretamente à Rua 
Amazonas. 
Art.29 A destinação de receita descrita no artigo 12seracompensada com a 
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais). 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARUNYPALVDVSERRAN 
10 de 
PAULO RO ERT -v.. lu 10 FIL 0 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vice-Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria daCamarano local de costume 
e disponibilizado noSitedaCamarae no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da 
CamaraMunicipal de Serrana/SP. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camaraPserrana.sp.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA N24/2023 
(PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N206/2022, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, AO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N236/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) 
Altera o projeto de lei ordinária n2 
36/2022, que estima a receita e fixa a 
despesa do município de Serrana para o 
exercício de 2023 e dá outras 
providências. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, 
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com 
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Serrana (Resolução n2 
2/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que 
aCamaraMunicipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n26, de 21 de 
novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu 
PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa: 
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a fim de 
destinar R$ 100.000,00 (cem mil reais) para implantação de placas e de totens com a 
identificação de ruas, bairros e pragas, na cidade de Serrana. 
Art.22 A destinação de receita descrita no artigo 12seracompensada com a 
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de R$ 
100.000,00 (cem mil reais). 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMMv1Ui1CIPAL tISERRAN 
10 
ALIOBERT CaS(k/‘O /IL 
Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vice-Presidente daCamaraMunicipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria daCamarano local de costume 
e disponibilizado noSitedaCamarae no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da 
CamaraMunicipal de Serrana/SP. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
httDs://www.serrana.sco.lea.br- camaraPserrana.so.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA N25/2023 
(PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N207/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, AO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N236/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) 
Altera os anexos do projeto de lei ordinária n° 
36/2022, que estima a receita e fixa a despesa do 
município de Serrana para o exercício de 2023 e dá 
outras providências. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com 
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n2 
2/2014) e artigo 49, parágrafos 52e 62da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n27, de 29 de 
novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n236/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu 
PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa: 
Art.1° Ficam alterados os anexos do Projeto de Lei Ordinária n236/2022, a 
fim de reduzir R$ 100.000,00 (cem mil reais) do montante previsto para arrecadação de ITBI, a 
fim de conceder a isenção do referido imposto aos imóveis urbanizáveis de interesse social, 
localizados no Município de Serrana. 
Art.22 A redução de receita descrita no artigo 12seracompensada com a 
redução de despesas da unidade executora "Gabinete do Prefeito". 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
- 
CAMARA/MUNICIPA /DE SERR N 
1 /d .4ar de 2 
PAUW R 13ERTO tASSIOLATO LHO 
Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume 
e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da 
Câmara Municipal de Serrana/SP. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leE.br- camaraPserrana.sp.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA N2 6/2023 
(PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N2 08/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, AO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N2 36/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) 
Altera o projeto de lei ordinária ng 36/2022, que 
estima a receita e fixa a despesa do município de 
Serrana para o exercício de 2023 e dá outras 
providências. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e a ele conferidas com 
fulcro nos artigos 363 e 364 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana (Resolução n9 
2/2014) e artigo 49, parágrafos 59 e 62 da Lei Orgânica do município de Serrana/SP, FAZ SABER que 
a Câmara Municipal rejeitou o Veto Total ao PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA n2 8, de 30 de 
novembro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária n2 36/2022 — Poder Executivo Municipal, e eu 
PROMULGO a seguinte Emenda Modificativa: 
Art.1° Fica alterado o anexo do Projeto de Lei Ordinária n2 36/2022, a fim de 
destinar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de bombas d'água reservas, para 
serem utilizadas pelo Departamento de Agua e Esgoto de Serrana (DAES). 
Art.22 A destinação de receita descrita no artigo 12 seracompensada com a 
redução de despesa da mesma funcional programática, na qual for incluído o importe de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais). 
Art.32 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual. 
Art.42 Esta emenda modificativa entra em vigor na data de sua publicação. 
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CAMABI-C/ IPAL SERRAN 
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Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Serrana 
Publicado no Diário Oficial do Município e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume 
e disponibilizado noSiteda Câmara e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da 
Câmara Municipal de Serrana/SP. 

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