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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Orantina Pereira de Oliveira como nomenclatura de praça pública.
native_id223

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 19ª Sessão Ordinária em 3/12/2019.
2019-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 19ª Sessão Ordinária em 3/12/2019.
2019-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões.
2019-11-19 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 18ª Sessão Ordinária em 19 de novembro de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-04T14:03:23.129851-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Donizetu a Silva 
Presid nte 
Serr 
I , 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 /(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N242/2019 
Dispõe sobre a adoção do nome de Orantina 
Pereira de Oliveira como nomenclatura de 
praga pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2019, aprovou o Projeto de Lei n° 
42/2019, de autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Orantina Pereira de Oliveira á praça 
a ser instituída entre a Rua Francisco Bueno da Silva, Rua Jorge Luiz Registro e Rua Natal 
Zavanella. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.30
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 18 de novembro de 2019 
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES 
Vereador da Câniara-Nkini-cipal de Serrana 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Câmara Municipal de Serraria 
PROTOCOLO GERAL 39212019 
Data: 19/11/2019 - Horário: 14:40 
Legislativo -PLO42/2019 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serra 
/ f I 
, 
2019. 
Deni onizeti d ilva 
Preside e 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.spleg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A Sr. g Orantina Pereira de Oliveira nasceu em 10/01/1939. Ela foi uma das primeiras 
cabeleireiras de Serrana e por isso era conhecida como Oro Cabeleireira, profissional muito 
admirada por sua dedicação, simpatia e gentileza. Muitas pessoas recordam que ela foi 
cabeleireira e maquiadora de suas cerimônias importantes como casamentos e formaturas. 
Infelizmente a Sr.a Orantina faleceu precocemente em 17/10/86, deixando 3 filhos: 
Rosana, Tadeu eSilvana,que, apesar de serem jovens na época, foram muito bem educados e 
contaram com muito apoio e amor. 
Recebi em2L/L1/,2,31..%\ 
CarolineCõlñianetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
nciosament 
DenisDonizeti da Silva￾Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serraria/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
Memorando n967/2019 
Em 21 de novembro de 2019. 
Encaminho o Projeto de Lei n242/2019, autoria da Vereadora Lucia Rosa da Silva Poiares, 
primeiramente à Comissão de Legislação Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de 
Finanças e Orçamento, para emissão dos respectivos pareceres e demais providências. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.2042/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome de ORANTINA PEREIRA DE OLIVEIRA como 
nomenclatura de praga pública." 
Autoria: Vereadora Lucia Rosa da Silva Poiares. 
RELATORIO 
Cumpre-nos, na forma doart.46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.2043/2019, de 
autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome de 
ORANTINA PEREIRA DE OLIVEIRA como nomenclatura de praga pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI 
da Lei Orgânica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
1 
AIL "ÃoFERREIRA NUNES 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 02 de dezembro de 2019. 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa. 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFO N° 59/2019 
PROJETO DE LEI N° 42/2019 —LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE ORANTINA PEREIRA DE OLIVEIRA COMO 
NOMENCLATURA DE PRAÇA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso das 
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2019, aprovou 
o Projeto de Lei n.° 42/2019, de autoria da Vereadora LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Orantina Pereira de 
Oliveira a praga a ser instituída entre a Rua Francisco Bueno da Silva, Rua Jorge Luiz Registro e 
Rua Natal Zavanella. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
VER.MARISA 
1g SECRETARIA 
ANA DE OLIVEIRA XAVIER 

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