Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, A
em ÚNICA discussão e votação
na 16º Sessão Ordinária.
Serrana, 18/10/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N.º 33/2022
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
SEBASTIANA MONTEIRO DE SOUZA PASSOS,
COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia. de
de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 33/2022, de autoria do Vereador
Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de SEBASTIANA
MONTEIRO DE SOUZA PASSOS, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 4 de oytubro de 2022.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador 1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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HISTÓRICO
Sebastiana Monteiro de Souza Passos, nascida no município de Serrana/SP,
era casada com Sr. João Sebastião Passos, tiveram os filhos: Maria de Fátima Titotto,
Cirene Aparecida dos Passos de Assis, Maria Aparecida dos Passos de Assis, Reinaldo
Sebastião Passos, Reginaldo Passos, todos casados, faleceu aos 69 anos
THIAGO o DE ASSIS
Vereador 1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei nº 33/2022.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Sebastiana Monteiro de Souza Passos, como
nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei nº 33/2022, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de
Sebastiana Monteiro de Souza Passos, como nomenclatura de via pública.
| - CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Hi - VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 17 de outubro de 2022.
soar DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº
33/2022, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 17 de outubro de 2022.
MARISA LUC E OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.
Membro da Comissão Pé de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
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AUTÓGRAFO Nº 62/2022
PROJETO DE LEI Nº 33/2022 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE SEBASTIANA MONTEIRO DE SOUZA PASSOS,
COMO NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2022, aprovou
o Projeto de Lei nº 33/2022, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Sebastiana
Monteiro de Souza Passos, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
19 de outubro de 20
ra Municipal de Serrana
NRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana