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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-10-05
EmentaINCLUI ART. 216-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2237

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Vista solicitada — Vista concedida.
2022-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Incluso na 11ª sessão extraordinária, em 13/12/2022.
2022-10-19 Proposição distribuída às comissões — —
2022-10-18 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 41/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação 
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, 
que INCLUI ART. 216-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 30 DE MARÇO 
DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A propositura almeja facultar ao Município de Serrana que receba em 
cessão servidor público de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, 
dos Municípios ou do Distrito Federal, condicionada esta à comprovação de publicação 
do ato de cessão pelo órgão cedente.
Ademais, estabelece que o ônus da remuneração do servidor cedido será 
suportado pelo Município de Serrana.
Por uma lacuna no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de 
Serrana, atualmente é regulada apenas a hipótese de o Município ceder servidores 
públicos municipais para outros órgãos ou entidades da União, dos Estados do Distrito 
Federal ou dos Municípios, nada dispondo sobre a recepção de servidores de outras 
esferas pela Municipalidade, o que se propõe seja corrigido nesta ocasião.
Ante o exposto, e considerando que o projeto se reveste de grande 
importância e interesse público, solicito que o mesmo tenha tramitação em regime 
de URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 47 da Lei Orgânica Municipal.
Certo de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento, 
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
04 de outubro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de Serrana – SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022
INCLUI ART. 216-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 
300, DE 30 DE MARÇO DE 2012 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Fica incluído o art. 216-A à Lei Complementar nº 300, de 30 de 
março de 2012, com a seguinte redação:
Art. 216-A. O Município de Serrana poderá receber em cessão servidor 
público de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos 
Municípios ou do Distrito Federal, condicionada esta à comprovação de
publicação do ato de cessão pelo órgão cedente.
Parágrafo único. O ônus da remuneração do servidor cedido será suportado 
pelo Município de Serrana.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
05 de outubro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL 

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