Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
em ÚNICA discussão e votação
na 8º Sessão Extrardinária.
feitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
rana.sp.govbr e-mail infoBserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
Serrana, 03/11/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE MENSAGEM Nº 42/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 37/2022, que FICA INSTITUÍDO NO
MUNICÍPIO DE SERRANA O “PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO
CULTURAL”.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
de Cultura Esporte e Turismo, visando valorizar e apoiar artistas do setor cultural de ambas
as áreas, ou seja Música, Dança, Teatro, Pintura, Artes Plástica e Literatura, incentivando e
valorizando o desenvolvimento das práticas Artísticas como meio de promoção social,
mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.
O Programa tem o objetivo de oferecer apoio financeiro, técnico e material a
artistas não profissionais, contemplando também auxílio aos respectivos monitores e
técnicos, por meio de recursos financeiros da Secretaria de Cultura Esportes e Turismo de
Serrana.
No momento, estamos destinando o montante de R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) para aplicação no Programa Municipal de Valorização Cultural, cuja unidade
orçamentária é vinculada à Secretaria de Cultura Esportes e Turismo.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
outubro de 2022 )
a aço
ia» da
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
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PROJETO DE LEI Nº 37/2022.
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE
SERRANA O “PROGRAMA MUNICIPAL
DE VALORIZAÇÃO CULTURAL”.
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI, Prefeito Municipal
de Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Serrana o
“PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL” com o objetivo de:
I - valorizar e apoiar artistas do setor cultural (Música, Dança,
Teatro, Pintura, Artes Plástica e Literatura) participantes de Atividades Artísticas de
caráter educacional e, em casos específicos, de atividades Artísticas de alta
complexidade (grupos artísticos semiprofissionais);
II - Incentivar jovens valores;
HI - desenvolver as práticas Artísticas como meio de promoção
social, mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.
$ 1º. As atividades Artísticas não profissional é prioritária,
podendo ainda, cooperar para a atividade profissional.
$ 2º O “PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO
CULTURAL” atenderá às atividades Artísticas (Música, Dança, Teatro, Pintura, Artes
Plástica, Literatura) constantes dos programas da Secretaria de Cultura Esportes e
Turismo, com prioridade àquelas em que o Município vem representando em eventos
oficiais de âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional, e ainda a
organização e incentivo de atividades de lazer comunitário, programas para pessoas com
deficiência e da melhor idade.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio
financeiro, técnico e material a artistas não profissionais, contemplando também
idêntico auxílio aos respectivos monitores e técnicos, por meio da Secretaria de Cultura
Esportes e Turismo de Serrana.
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Art. 3º Caberá à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de
Serrana, com a finalidade de promover a concessão, renovação ou extinção do
“PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL”, editar, por decreto,
comissão especializada de avaliação, bem como diretrizes avaliadoras ao programa,
para análise de cada um dos beneficiários.
$ 1º. A comissão especializada deverá obrigatoriamente contar
com 03 (três) membros, sendo um de cada secretaria, a saber:
- Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;
- Educação;
- Departamento de Administração e Finanças.
Art. 4º Para pleitear a concessão do “PROGRAMA
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL”, o interessado deverá preencher
cumulativamente os seguintes requisitos:
I - estar vinculado a alguma entidade de prática Artística e/ou
entidade de administração pública Municipal voltada a atividades artísticas da
respectiva atividade;
II - não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e
jurídicas sem prévia anuência da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana;
III - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante
de matrícula em instituição de ensino público ou privada, no caso de candidato com
menos de 18 (dezoito) anos de idade.
8 1º Com o deferimento da concessão do “PROGRAMA
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL”, o requerente tem que
comprometer-se a representar o Município ou entidades municipais, em atividades
promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
de Serrana.
$ 2º O artista beneficiado com o “PROGRAMA MUNICIPAL
DE VALORIZAÇÃO CULTURAL” oferecerá como contrapartida, autorização para o
uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido artístico em imagens e anúncios oficiais do
Município, bem como usará a marca oficial do Município de Serrana e da Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo de Serrana em seus uniformes e nas demais matérias de
divulgação e marketing.
z 3º A concessão do “PROGRAMA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO CULTURAL” fica limitada a uma por artista, não podendo se
beneficiar mais de um componente de uma unidade familiar.
E.
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Art. 5º Os valores do “PROGRAMA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO CULTURAL” serão definidos pela Secretaria de Cultura, Esportes e
Turismo de Serrana, nos limites estabelecido no art. 6º da presente Lei, considerando o
grau de capacidade técnica do artista, e da atividade na programação da Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo de Serrana.
Art. 6º O incentivo do “PROGRAMA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO CULTURAL” será concedido aos artistas devidamente selecionados
e habilitados, em importância não inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) e não superior
à R$ 2.000,00 (dois mil reais).
$ ÚNICO Os critérios para definição dos valores a serem
repassados serão definidos por Decreto da Chefia do Executivo, podendo ser reajustados
anualmente, levando-se em conta a inflação apurada pelos índices oficiais e de acordo
com as disponibilidades financeiras.
Art. 7º A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana
poderá contratar, dentro de sua previsão orçamentária, seguro de vida e acidentes
pessoais aos artistas para cobrir os riscos das atividades, tais como, ensaios,
apresentações, viagens.
Art. 8º A concessão de benefício do “PROGRAMA
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL” não gera vínculo laboral ou de
qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem com a Secretaria de
Cultura, Esportes e Turismo de Serrana.
Art. 9º Será automaticamente desligado do “PROGRAMA
MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL” o artista que:
I - não apresentar a documentação comprobatória para
participação em apresentações previstas no calendário da Secretaria de Cultura,
Esportes e Turismo de Serrana;
IH - quando convocado, deixar de participar das apresentações
sem motivo previamente justificado;
WI - for transferido para representação de outro município,
estado ou país sem anuência da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana;
IV - sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de
representação de classe Artística da respectiva atividade, por período superior a 180
(cento e oitenta) dias;
V - sofrer condenação criminal, por sentença transitada em
julgado.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de
Serrana, cuja suplementação, se necessária, não onerará o percentual máximo vigente.
é
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Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contadoria Municipal créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) a seguinte classificação orçamentária, objetivando as
adequações do orçamento para exercício de 2022:
Art. 12. A abertura do presente créditos adicionais especiais
observaram as seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e
econômicas:
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E
06 TURISMO.
06.05 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0009.2.010 Atividade de Lazer e Musicalização
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica 40.000,00
Fonte 01 TESOURO
Art. 13. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão
cobertos com recursos provenientes de anulação da seguinte dotação:
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E
06 TURISMO.
06.05 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0009.2.010 Atividade de Lazer e Musicalização
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 40.000,00
Fonte 01 TESOURO
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
LEONARDO CARESSATO CAPITELLI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Serrana, 18 de outubro de 2022.
OFÍCIO CMS Nº 215/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento, em atenção ao Projeto de Lei Ordinária nº 37/2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal, vêm, por intermédio deste, solicitar a Vossa
Excelência que comprove os seguintes requisitos exigidos pelos arts. 16 e 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para o presente
projeto:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
NNE R DE ASSIS SILVA
Relator da Corkissão Pe entede Legislação, Justiça e Redação
ERES
Cao Dana)
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
ww serrana.sp.govor e-mail infoBserrana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
OFÍCIO Nº 197/2022
Serrana, 25 de outubro de 2022.
h
À
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal — Serrana - SP ,
Em atenção ao Ofício nº 215/2022, referente pedido de informações acerca do
Projeto de Lei nº 37/2022, de autoria deste Executivo Municipal, em tramitação nessa E. Casa de
Leis. encaminhamos Processo Administrativo de Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro, anexado no presente, conforme solicitado.
Esperando ter atendido ao solicitado, colocamo-nos à disposição para quaisquer
dúvidas e/ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital
CAPITELI:30495907855/ ROSLEONARDO CARESSATO
; E CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana
, Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 - 3987.9244
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos [6 e 17 da LRF
1. EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput”:
() Criação ( ) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2. DESCRIÇÃO DO EVENTO: Projeto de Lei que “Fica instituído no Município de Serrana o
Programa Municipal de Valorização Popular”.
3. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Orçamentária Vigen
Plano Plurianual 2022/2025 — Lei 2070 de 16/12/2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 — Lei n. 2071 de 16/12/2021
Lei Orçamentária Anual 2022 — Lei n. 2072 de 16/12/2021
4. ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, $ 1º da LRF): neste aspecto consideramos a
necessidade de inclusão de credito suplementar na Lei Orçamentária vigente, os quais a teor da
presente lei serão suplementados para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas
em questão.
() Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
() Superávit do Exercício Anterior
5. IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO: no impacto financeiro a seguir
consideramos as despesas do exercício de 2022 a razão de possível pagamento de R$
40.000,00 que poderá ser em valor proporcional em menor numero de parcelas a critério da
administração Municipal
6. Segue quadro:
(A) Superávit Financeiro do exercício
anterior R$
(B) Receita prevista e esperada no ano R$
(C) Disponibilidade Financeira para
despesas orçamentárias 143.427.100,00 | 150.600.700,00 | 158.134.800,00
(D) | Custo da nova despesa no ano R$ | 40.000,00 96.000,00 96.000,00
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % | 0,0279% 0,0637% 0,0607%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro Y% | 0,0279% | 0,0637% 0,0607%
ok 0 0
143.427.100,00 | 150.600.700,00 | 158.134.800,00
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - info(Dserrana.sp.gov.br - 16 - 3987.9244
s
CR
5
7. DECLARO que o presdie gasto acompanhara projeto de lei autorizativa juntamente com a
inclusão de credito adicional especial, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e
possui compatibilidade com o PPA Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes. e .
Serrana (SP), aos 25 de Outubro de 2022.
LEANDRO FERREIRA DO assinado de forma digital
NASCIMENTO:30422260 por LEANDRO FERREIRA DO
851 NASCIMENTO:30422260851
LEANDO:FERREIRA DO NASCIMENTO
CRCSP ISP 3089660/0
Contabilista
8. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS (ARTIGO 16, incisos 1 e IL DA
LRF):
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos
responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, Ratifico integralmente este procedimento
e declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando, cumpridas, as formalidades legais.
y
Serrana (SP), aos 25 de Outubro de 2022.
LEONARDO Assinado de forma digital
por LEONARDO
CARESSATO CARESSATO :
CAPITELI:30495907855 capiTELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Serrana, 31 de outubro de 2022.
OFÍCIO CMS Nº 227/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento, em atenção ao Projeto de Lei Ordinária 37/2022, de autoria
do Poder Executivo Municipal, vêm, por intermédio deste, solicitar a Vossa
Excelência a alteração do presente projeto, a fim de que conste em lei e não em
decreto, as atribuições da comissão especializada de avaliação, as diretrizes
avaliadoras do programa para análise de cada um dos beneficiários, os critérios para
definição dos valores a serem repassados, e a necessidade de prestação de contas.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
MARISA ue ouvem XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
waLDendk DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
mara Municipal de Serrana
v. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
errana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
ARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
a a)
e
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Perfmanente de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
wwwserrana.spgovbr e-mail infolserrana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
OFÍCIO SG Nº 272/2022
Serrana, 01 de novembro de 2022.
À
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal — Serrana - SP
Em atenção ao Ofício nº 227/2022, referente pedido de informações
acerca do Projeto de Lei Ordinária nº 37/2022, de autoria deste Executivo Municipal, em
tramitação nessa E. Casa de Leis cumpre-nos esclarecer que o Projeto de Lei que
disciplina a matéria (Incentivo Cultural), possui a finalidade de captar e canalizar
recursos para O setor, e seus princípios emanam e se vinculam a Leis Federais, Estaduais,
seus Decretos regulamentadores e Instruções Normativas.
Podemos exemplificar (Lei Federal 8.313/1991, Regulamentada pelo
Decreto 10.755/2021, Instrução Normativa Secult/Mtur. n. 01/2022 e 02/2022, Lei
Complementar 195/2022, dentre outras).
Em nosso município não se possui norma específica para reconhecimento
ao direito cultural humano e valorização do setor, sendo que este se faz necessário para
que em havendo uma apresentação de projeto de repercussão positiva, dentro de regras e
instruções que deverão ser estabelecidas e sedimentadas por decreto do executivo, assim
se faça a valorização.
Urge salientar que ao tratar sobre a regulamentação de referido dispositivo
através de decreto, observou-se o poder regulamentador da Administração Pública em
editar atos e possibilitar a efetiva aplicação, utilizando-se O respaldo legal contido no art.
84, IV, da Carta Magna.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.spgov.br e-mail infoQserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
Ademais, a matéria objeto do presente projeto de lei é atinente à
competência da gestão municipal, sendo competência privativa do chefe do poder
executivo, segundo dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 44, III, e, com base no
princípio da simetria, Art. 61. 81º, II, “a”, da Constituição Federal.
Impende consignar que a propositura busca incluir no ordenamento
jurídico local nada mais do que uma normativa genérica, abstrata e impessoal.
Foi nos contornos acima expostos que se submeteu o Projeto de Lei em
apreço à apreciação e aprovação dessa Douta Casa de Leis, pelo que aproveito o ensejo
para renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-o.
Esperando ter atendido ao solicitado, colocamo-nos à disposição para
quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Pi em nd o E A
ESá “LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Serrana, 2 de novembro de 2022.
Ofício Interno nº 99/2022 — CMs/SP
Aos
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Serrana
Com os meus atenciosos cumprimentos, venho por intermédio deste, convocar
a realização de Sessão Extraordinária para o dia 3 de novembro de 2022, às 11h00, a fim de
discutir e votar os seguintes projetos:
- Projeto de Lei nº 37/2022, do Executivo Municipal - Fica instituído no
município de Serrana o "Programa Municipal de Valorização Cultural”.
A presente convocação se dá em razão da urgência das matérias e do
relevante interesse público, nos termos do art. 39 e seguintes da Lei Orgânica do Município,
bem como em atendimento ao disposto no art. 330 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, são os votos de elevada estima e distinta
consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
AJRTON JOSÉ BIS =
“ Presidénte da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 37/2022.
Assunto: Fica instituído no município de serrana o "Programa Municipal de Valorização
Cultural”.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
37/2022, que fica instituído no município de serrana o "Programa Municipal de
Valorização Cultural, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 42/2022, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria de Cultura Esporte e Turismo, visando
valorizar e apoiar artistas do setor cultural de ambas as Áreas, ou seja Música, Dança,
Teatro, Pintura, Artes Plástica e Literatura, incentivando e valorizando o
desenvolvimento das práticas Artísticas como meio de promoção social, mediante a
concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.
O Programa tem o objetivo de oferecer apoio financeiro, técnico e material a
artistas não profissionais, contemplando também auxílio aos respectivos monitores e
técnicos, por meio de recursos financeiros da Secretaria de Cultura Esportes e Turismo
de Serrana.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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No momento, estamos destinando o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) para aplicação no Programa Municipal de Valorização Cultural, cuja unidade
orçamentária é vinculada à Secretaria de Cultura Esportes e Turismo.
Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que a competência da gestão municipal, sendo
competência privativa do chefe do poder executivo, segundo dispõe a Lei Orgânica
Municipal em seu artigo 44, Ill, e, com base no princípio da simetria, art.61, 810, Il, "a”,
da Constituição Federal.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
WI - VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Câmara Municipal de Serrana
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Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 03 de novembro de 2022.
rr DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 37/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 03 de novembro de 2022.
MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
ETA DE ASSIS SILVA
ermanente de Legislação, Justiça e Redação
Relator da Comissão
LÚCI SILVA ÉOTARES
Membro da Comissão reite de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 37/2022.
Assunto: Fica instituído no município de serrana o "Programa Municipal de Valorização
Cultural”.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
37/2022, que dispõe que fica instituído no município de serrana o "Programa
Municipal de Valorização Cultural, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 42/2022, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria de Cultura Esporte e Turismo, visando
valorizar e apoiar artistas do setor cultural de ambas as Áreas, ou seja Música, Dança,
Teatro, Pintura, Artes Plástica e Literatura, incentivando e valorizando o
desenvolvimento das práticas Artísticas como meio de promoção social, mediante a
concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.
O Programa tem o objetivo de oferecer apoio financeiro, técnico e material a
artistas não profissionais, contemplando também auxílio aos respectivos monitores e
técnicos, por meio de recursos financeiros da Secretaria de Cultura Esportes e Turismo
de Serrana.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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No momento, estamos destinando o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) para aplicação no Programa Municipal de Valorização Cultural, cuja unidade
orçamentária é vinculada à Secretaria de Cultura Esportes e Turismo.
1l- CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, 818, da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
HI - VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que q projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 03 de novembro de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
37/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 03 de novembro de 2022.
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO Nº 64/2022
PROJETO DE LEI Nº 37/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SERRANA O "PROGRAMA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO CULTURAL”.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 3 de novembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 37/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Serrana o “PROGRAMA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO CULTURAL” com o objetivo de:
| - valorizar e apoiar artistas do setor cultural (Música, Dança, Teatro, Pintura,
Artes Plástica e Literatura) participantes de Atividades Artísticas de caráter educacional e, em
casos específicos, de atividades Artísticas de alta complexidade (grupos artísticos
semiprofissionais);
Il - Incentivar jovens valores;
Ill - desenvolver as práticas Artísticas como meio de promoção social, mediante
a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais.
& 1º. As atividades Artísticas não profissional é prioritária, podendo ainda,
cooperar para a atividade profissional.
& 22º O “PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL” atenderá às
atividades Artísticas (Música, Dança, Teatro, Pintura, Artes Plástica, Literatura) constantes dos
programas da Secretaria de Cultura Esportes e Turismo, com prioridade àquelas em que o
Município vem representando em eventos oficiais de âmbito municipal, regional, estadual,
nacional e internacional, e ainda a organização e incentivo de atividades de lazer comunitário,
programas para pessoas com deficiência e da melhor idade.
Art. 22º O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro, técnico
e material a artistas não profissionais, contemplando também idêntico auxílio aos respectivos
monitores e técnicos, por meio da Secretaria de Cultura Esportes e Turismo de Serrana.
Art. 3º Caberá à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana, com a
finalidade de promover a concessão, renovação ou extinção do “PROGRAMA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO CULTURAL”, editar, por decreto, comissão especializada de avaliação, bem
como diretrizes avaliadoras ao programa, para análise de cada um dos beneficiários.
& 1º. A comissão especializada deverá obrigatoriamente contar com 03 (três)
membros, sendo um de cada secretaria, a saber:
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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- Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo;
- Educação;
- Departamento de Administração e Finanças.
Art. 4º Para pleitear a concessão do “PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO
CULTURAL”, o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
| - estar vinculado a alguma entidade de prática Artística e/ou entidade de
administração pública Municipal voltada a atividades artísticas da respectiva atividade;
Il - não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas físicas e jurídicas sem
prévia anuência da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana;
Ill - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula
em instituição de ensino público ou privada, no caso de candidato com menos de 18 (dezoito)
anos de idade.
8 1º Com o deferimento da concessão do “PROGRAMA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO CULTURAL”, o requerente tem que comprometer-se a representar o Município
ou entidades municipais, em atividades promovidas ou consideradas de interesse da
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana.
5 2º O artista beneficiado com o “PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO
CULTURAL” oferecerá como contrapartida, autorização para o uso de sua imagem, voz, nome
e/ou apelido artístico em imagens e anúncios oficiais do Município, bem como usará a marca
oficial do Município de Serrana e da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana em
seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing.
8 3º A concessão do “PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL”
fica limitada a uma por artista, não podendo se beneficiar mais de um componente de uma
unidade familiar.
Art. 5º Os valores do “PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL”
serão definidos pela Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana, nos limites
estabelecido no art. 6º da presente Lei, considerando o grau de capacidade técnica do artista,
e da atividade na programação da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana.
Art. 6º O incentivo do “PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO CULTURAL”
será concedido aos artistas devidamente selecionados e habilitados, em importância não
inferior a R$ 600,00 (seiscentos reais) e não superior à R$ 2.000,00 (dois mil reais).
& ÚNICO Os critérios para definição dos valores a serem repassados serão
definidos por Decreto da Chefia do Executivo, podendo ser reajustados anualmente, levando-
se em conta a inflação apurada pelos índices oficiais e de acordo com as disponibilidades
financeiras.
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Art. 7º A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana poderá
contratar, dentro de sua previsão orçamentária, seguro de vida e acidentes pessoais aos
artistas para cobrir os riscos das atividades, tais como, ensaios, apresentações, viagens.
Art. 8º A concessão de benefício do “PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO
CULTURAL” não gera vínculo laboral ou de qualquer natureza com a Administração Pública
Municipal, nem com a Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana.
Art. 9º Será automaticamente desligado do.“PROGRAMA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO CULTURAL” o artista que:
| - não apresentar a documentação comprobatória para participação em
apresentações previstas no calendário da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de
Serrana;
Il - quando convocado, deixar de participar das apresentações sem motivo
previamente justificado;
III - for transferido para representação de outro município, estado ou país sem
anuência da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana;
IV - sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de representação de
classe Artística da respectiva atividade, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;
V- sofrer condenação criminal, por sentença transitada em julgado.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos
recursos orçamentários da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo de Serrana, cuja
suplementação, se necessária, não onerará o percentual máximo vigente.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a
seguinte classificação orçamentária, objetivando as adequações do orçamento para exercício
de 2022:
Art. 12. A abertura do presente crédito adicional especial observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
06 SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO.
06.05 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0009.2.010 Atividade de Lazer e Musicalização
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica 40.000,00
Fonte 01 TESOURO
Art. 13. O valor do presente crédito adicional especial será coberto com
recursos provenientes de anulação da seguinte dotação:
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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06 SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO.
06.05 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0009.2.010 Atividade de Lazer e Musicalização
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 40.000,00
Fonte 01 TESOURO
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana