Câmara Municipal de Serrana
| APROVADO,
em UNICA discussão e votação
na 17º Sessão Ordinária.
Meitura Municipal de Serrana - SP
[Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
Serrana, 01/11/2022. trana.sp.gov.br e-mail infoBserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
MENSAGEM Nº 43/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 38/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
O presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, para atender desapropriação descrita no decreto 83/2022 assim
como da Secretaria Municipal de Administração e Finanças para criação de despesa que
não haja dotação orçamentária especifica no orçamento vigente.
Assim encaminhamos este pedido de crédito adicional para aplicação dos
recursos, destarte, apresentado por meio deste expediente para aprovação por parte dos
nobres Edis desta egrégia Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
Es ea,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.br e-mail infofserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEINº 38/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SERRANA A
ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ESPECIAL NA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022,”.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais e Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 73.989,00 (Setenta e Três Mil e
Novecentos e Oitenta e Nove Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de
2022.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observaram as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
08.02 Divisão de Obras e Planejamento Urbano
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis. 73.989,00
Fonte 01 Tesouro
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
I — Repasses de Recursos de Receitas de Impostos e Transferências Financeiras,
conforme artigo 43, $ 1º, 1, da Lei 4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação)
REROC IEA DRA EE RD DE SLOGANS PARREIRA E ERES PR R$ 73.989,00
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Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos
anexos da Lei nº 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
07 de outubro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
[0
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2022.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo de Serrana a abrir créditos adicionais especial na
lei orçamentaria do exercício de 2022.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
38/2022, que autoriza o Poder Executivo de Serrana a abrir créditos adicionais especial
na lei orçamentaria do exercício de 2022, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 43/2022, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para atender
desapropriação descrita no decreto 83/2022, assim como da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças para criação de despesa que não haja dotação orçamentária
especifica no orçamento vigente.
I|- CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
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bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Hi- VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 31 de outubro de 2022.
DESA
çi RE— 3
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
38/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 31 de outubro de 2022.
CASE
DA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
=
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
j
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2022.
Assunto: Autoriza o Poder Executivo de Serrana a abrir créditos adicionais especial na
lei orçamentaria do exercício de 2022.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
38/2022, que autoriza o Poder Executivo de Serrana a abrir créditos adicionais especial
na lei orçamentaria do exercício de 2022, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 43/2022, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para atender
desapropriação descrita no decreto 83/2022, assim como da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças para criação de despesa que não haja dotação orçamentária
especifica no orçamento vigente.
Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
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suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
WI- VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 31 de outubro de 2022.
wine DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 38/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 31 de outubro de 2022.
MARISA RE q XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
W pede ASSIS SILVA
Relator da Comi
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO Nº 65/2022
PROJETO DE LEI Nº 38/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SERRANA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 1º de novembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 38/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
crédito especial e suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 73.989,00 (setenta e três
mil e novecentos e oitenta e nove reais), objetivando as adequações do orçamento para o
exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura do presente crédito adicional especial observou as seguintes
classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
08.02 Divisão de Obras e Planejamento Urbano
15.451.0012.2.017 Planejamento Urbano
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis. 73.989,00
Fonte 01 Tesouro
Art. 3º. Os valores do presente crédito adicional especial serão cobertos com
recursos provenientes de:
|- Repasses de Recursos de Receitas de Impostos e Transferências Financeiras,
conforme artigo 43, 8 1º, |, da Lei 4.320/64 no valor de (Excesso de Arrecadação)
NPR PRR PESE E PR ISHITEERE ERR O E ERIC ERCE DER PELE PETIT E PETER EIA RELER R$ 73.989,00
Art. 48, Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, le Il da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei nº
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
3 de novembro de 2022.
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana