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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaDispõe sobre a adoção do nome de Mercedes Lourdes Balthazar Mariano como nomenclatura de praça pública.
native_id224

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado na 19ª Sessão Ordinária em 3/12/2019.
2019-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei encaminhado para votação na 19ª Sessão Ordinária em 3/12/2019.
2019-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei encaminhado para análise das Comissões.
2019-11-19 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de Lei encaminhado para apresentação na 18ª Sessão Ordinária em 19 de novembro de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-04T14:04:16.028410-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Serra /2019 
Den' Donizeti a Silva 
Presidente 
, 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
PROJETO DE LEI N244/2019 
Dispõe sobre a adoção do nome deMercedes 
Lourdes Balthazar Mariano como 
nomenclatura de praça pública. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe 
confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, 
em sessão ordinária realizada no dia de de 2019, aprovou o Projeto de Lei n° 
44/2019, de autoria da Vereadora Lida Rosa da Silva Poiares, e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.19. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome deMercedes Lourdes Balthazar 
Marianoà praga a ser instituída entre a Rua Alberto F. Nascimento, Rua Gabriel J. Teoro e Rua 
Sete de Setembro. 
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 18 de novembro de 2019 
LÚCIA RÓSA DA SILVA POIARES 
Vereador da Câmara Municipal de Serrana 
Câmara Municipal de ¡liana 
IIIIUUUIIV VIVI II I 
PROTOCOLO GERAL 393/2019 
Data: 19/11/2019. Horario: 14:51 
Legislativo -PLO44/2019 
Serra /201 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A Sr. gMercedes Lourdes Balthazar Marianonasceu em Cabo Verde, Minas Gerais. Casada 
com OswaldoMariano,teve os filhos Marlene AparecidaMariano,Carmen SilviaMariano,Dirce 
Mariano,WalmirMariano,Sônia AparecidaMariano,Sônia MariaMariano,OswaldoMariano 
Filho, além de 15 netos e 7 bisnetos. Reside na cidade de Serrana há 55 anos. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Recebi em2::,/ t• / 
CarolineColmanetti Silva 
Procuradora Jurídica Legislativa 
At ciosamente, 
" 
DenisDonizeti da Silva 
Pres
. 
 ente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Memorando n° 69/2019 
Em 21 de novembro de 2019. 
Encaminho o Projeto de Lei n° 44/2019, autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, 
primeiramente a Comissão de Legislação Justiça e Redação e, caso necessário, à Comissão de 
Finanças e Orçamento, para emissão dos respectivos pareceres e demais providências. 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
PARECER 
Referência: Projeto de Lei n.2044/2019. 
Assunto: "Dispõe sobre a adoção do nome deMERCEDES LOURDESBALTHAZAR MARIANO 
como nomenclatura de praça pública." 
Autoria: Vereadora Lucia Rosa da Silva Polares. 
RELATORIO 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos 
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n.2044/2019, de 
autoria da Vereadora Lúcia Rosa da Silva Poiares, que dispõe sobre a adoção do nome de 
MERCEDES LOURDES BALTHAZAR MARIANO como nomenclatura de praça pública. 
PARECER 
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências 
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI 
da Lei Organica do Município. 
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem 
redigido e obedece As técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
AILTO FERREIRA NUNES 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- ca ma ra @serra na .sp.leg.br 
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em 
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e 
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta 
Câmara Municipal 
Eis o parecer. 
Serrana/SP, 02 de dezembro de 2019. 
ADRIANO NETTO SOARES 
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
2 
Membro da C miSsão de Legislação, Justiça e Redação 
04 de deze bro de 2019. 
ETI DA SIL\7 
z
/ 
11, 
R. DENIS DOM 
PRESIDENT 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas 
Scrrana/S 13- CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://wx‘ w.serrana.sp.leg.br- camara(i4serrana.sp.leg.br 
AUTÓGRAFONg61/2019 
PROJETO DE LEINg44/2019 — LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES 
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DEMERCEDES LOURDESBALTHAZAR MARIANO COMO 
NOMENCLATURA DE PRAÇA PÚBLICA. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das 
suas atribuições queHieconfere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER 
que a CamaraMunicipal, em sessão ordinária realizada no dia 3 de dezembro de 2019, aprovou 
o Projeto de Lei n.° 44/2019, de autoria da Vereadora LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES, e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.lg. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome deMercedes Lourdes 
Balthazar Marianoà praça a ser instituída entre a Rua Alberto F. Nascimento, Rua Gabriel J. Teoro 
e Rua Sete de Setembro. 
Art.29. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art.32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA 
VER.MARISALUCiANA DE OLIVEIRA XAVIER 
SECRETARIA 

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