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DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a suem de direito.
Serrna, 7 2022
irton José Bis
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
fw Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serraria/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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REQUERIMENTO n2293/2022
EMENTA: SOLICITA QUE SEJA ATRIBUÍDA A FUNÇÃO DE FISCALIZAR E APLICAR MULTAS
AOS AGENTES DE ZOONOSES.
EXA40, SR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito à deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana que
atribua aos agentes de zoonoses a função de fiscalizar e aplicar multas, por meio da
concessão de adicional por serviços especiais(art. 125, da Lei Complementar ng 300/2012)
ou de alteração legislativa.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, a fim de que seja atribuida aos agentes de zoonoses
a função de fiscalizar e aplicar multas, com o objetivo de dar aplicabilidade e eficiência â
atividade fiscalizatória e sancionatória no Município. Em caso de resposta negativa
solicitação feita neste requerimento, solicitamos os motivos da recusa.
--
Sala das Sesso s, 11 de outubro de 2022.
R SEIVittRi A litCIDA BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
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