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MENSAGEM N" 44/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara, o incluso Projeto de Lei Complementar n° 06/2022, que DISPÕE
SOBRE ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SERRANA E
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 174/2006, QUE INSTITUI 0
PLANO DIRETOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A presente matéria iniciou-se em decorrência de empreendedores estarem
procurando junto ao município áreas com o intuito de implantar projetos imobiliários, quer
sejam industriais e residências.
Como é de conhecimento público, a atual administração trabalha focada na
expansão e crescimento econômico-financeiro do município, com a finalidade de atrair o
maior número possível de investidores, ampliando assim o número de vagas e
oportunidades de emprego, consistentes em geradores de renda, inclusive de mão-de-obra
qualificada.
Devida a urgência no atendimento e necessidade, a solicitação foi objeto de
apreciação dos técnicos municipais responsáveis, assim como do Conselho Municipal de
Políticas Urbanas, os quais estudaram minuciosamente a propostá e verificaram a real
necessidade de atualização do perímetro Urbano da cidade conforme pretendido.
Esclarecemos ainda que, as alterações que recaem nos Anexos 1, IV e artigo
44, da Lei Complementar n° 176/2006, foram basicamente para adequar a real situação
enfrentada pelo Município, tudo com o devido cuidado em manter a proteção ambiental em
cumprimento as normas e diretrizes afeitas, em consonância com a legislação correlata.
Acompanha o presente de cópia do Oficio DAR n° 63/2022 e da Ata Sessão
Ordinária n° 006/2021, do Conselho Municipal de Políticas Urbanas, em cumprimento ao
que determina o inciso V, do artigo 165, da Lei Complementar n° 174/2006.
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1
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Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos aos n.
Edis sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. aproveitamos o ensejo para
transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 de outubro de 2022.
LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2022
DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO URBANO DA
SEDE DO MUNICÍPIO DE SERRANA E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°
174/2006, QUE INSTITUI 0 PLANO DIRETOR, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1°. 0 Perímetro Urbano da sede do Município de Serrana passa a ser
delimitado, conforme descrição constante no Anexo I, parte integrante da presente lei.
Art.2°. 0 artigo 44, da Lei Complementar 176/2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.44. Ficam criadas as Zonas de Uso e Ocupação a seguir
descritas e em conformidade com as delimitações constantes do Anexo 4.Mapa.
Uso do Solo Urbano.
I. Zona Mista I (ZM I): Corresponde ás áreas dotadas de infraestrutura ocupadas,
predominantemente, por habitações unifamiliares.
a. Serão permitidos desdobros no Bairro Jardim Amélia 1, com área menor
que o estabelecido anexo 2 — Parâmetros urbanísticos -nas seguintes
condições:
a. 1. 0 imóvel originário possua dois cadastros imobiliários consolidados
com lançamento de IPTU ha mais de 2 (dois) anos;
a.2.Que a área resultante do desdobro não seja inferior a 125,00 m2;
ILZona Mista II(ZMII): Corresponde ás áreas e corredores dotados de
infraestrutura ocupados, predominantemente, por atividades comerciais e de
serviços;
a. Serão permitidos desdobros no bairro Jardim Amélia 1, com área menor
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que o estabelecido anexo 2 — Parâmetros urbanísticos - nas seguintes
condições:
a. 1. 0 imóvel originário possua dois cadastros imobiliários consolidados
com lançamento de IPTU ha mais de 2(dois) anos;
a.2. Que aarearesultante do desdobro não seja inferior a 125,00 m2;
IIIZona Residencial com Restrições Próprias (ZRRP): Corresponde aos Bairros
Monte Castelo e Dom Camilo, os quais têm Memoriais Descritivos de Uso e
Ocupação registrado em Cartório.
IV. Zona de Expansão de Interesse Social (ZEISI): Corresponde asareasde expansão
para loteamentos residenciais de interesse social com lotes dearea minimade
160,00 m2, devendo ser cedido 5% (cinco por cento) dos lotes urbanizados ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
a.Serapermitida ainda, na Zona de Expansão de Interesse Social (ZEISI), a
implantação de loteamento de expansão residencial (ZERII), com lotes
residenciais dearea minimade 200,00 m2;
V. Zona de Expansão Residencial II (ZER II): Corresponde asareasde expansão
para loteamentos residenciais com lotes dearea minimade 200,00m2;
VI Zona de Expansão Residencial III(ZERIII): Corresponde asareasde expansão
para loteamentos residenciais com lotes dearea minimade 250,00m2.
VII Zona de expansão residencialIII(ZERIII): Corresponde asareasde expansão
para loteamentos residências com lotes dearea minimade 250,00m2, permitindo
desmembramento até 125,00m2.
VIII Zona de Expansão Especial(ZEE):Corresponde asareasde expansão ao longo
do Córrego Tamanduá, entre a faixa de Preservação Permanente do Córrego e a
Rodovia Angelo Cavalheiro e aarea "nonedificant", dentro daareainscrita no
"Perímetro Destacado" (Anexo4), com a finalidade de implantação de loteamento
de chácaras residenciais, com lotes dearea minima960,00 m2, que preservem as
areasalagáveis (lagoas de regularização de vazão) para se evitar enchentes
futuras, com permissão deareaspara fins de atividades comerciais classificadas
como CPS1. 1, no Anexo 1, Quadro 1 (Padrões de Incomodidades Admissíveis),
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exclusivamente na Marginal da Rodovia Angelo Cavalheiro
IX Zona Industrial (ZI): Corresponde àareaIndustrial implantada;
X Zona de Expansão Industrial I (ZEII): Corresponde à área contígua aarea
industrial existente para expansão da mesma com lotes de áreaminimade 500m2.
Devera atender os parâmetros de uso do solo urbano contidos no anexo 4, e os
fatores e risco ambiental RA contidos no anexo 1,quadro 1.2, desta lei
complementar.
a. A Zona de Expansão Industrial I (ZEII) poderá receber atividades com
fator de risco ambiental RA dentro dos limites de 1,0 a 3,0 contidos no
anexo I, quadro 1.2 desta lei complementar, além de atividades de
comércio e prestação de serviços.
XI Zona de Expansão Industrial II (ZEI II): Corresponde aareacontígua àarea
industrial existente para expansão da mesma com lotes de áreaminimade
1000m2.
a. A Zona de Expansão Industrial II (ZEIII) poderá receber atividades com
fator de risco ambiental RA dentro dos limites de 2,0 a 5,0 contidos no
anexo 1, quadro 1.3 desta lei complementar, além de atividades de
comércio e prestação de serviços.
XII. Zona de Preservação Ambiental (ZPA) Mata da Usina da Pedra; Parque Bela
Fonte, dotando a cidade de uma área de lazer consolidada; Faixa do Córrego
Serrinha;Areaao redor Lagoa da Fazenda Maravilha;Areaao longo da
margem do Rio Pardo; Toda área que se conclua ser de recarga ou de
afloramentos de aquiferos.
XIII Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA):Areaas margens do córrego Bela
Fonte, hoje ocupada por habitações; Morro dos Macacos (Antiga Amoreira);
Areado Antigo Engenho do Seu Joaninho, ou aindaAreado Fratini, ou ainda
Areado Francisco Urenha; Nascente da Fazenda Santana; duas nascentes
conhecidas como nascentes da Fazenda Santa Ba/bina; Córrego Itambé; Várzea
do Rio Pardo; Lagoa da Fazenda Santa Maria; Várzea do Rio Tamanduá; Sitio
Boa Esperança; Demais nascentes eareasde várzeas.
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a.Areaas margens do córrego Bela Fonte, hoje ocupada por habitações,
exceto aareacompreendida entre a ruaParanae a ruaJoaoAntônio
Terçariol; (Redação acrescida pela Lei Complementar n° 361/2014);
XIV. Zona Especial de Interesse Histórico (ZEIH): Corresponde asareasda FEPASA:
Estação CAPE VA e a casa que sobrou da estação de SERRANA situada na rua
dos Estudantes.
XV Zona Especial de Interesse Público (ZEIP): Corresponde aareado antigo
Parque Infantil, situada na rua dos Estudantes, de propriedade da FEPASA com
a finalidade de implantação de um centro cultural e de serviços para a
população; Quadra ao lado do Cemitério Municipal, de frente para a Avenida
HabibJábali, entre as RuasJoao Venancioe Antônio dos Santos para fins de
ampliação do Cemitério."
Art.3°. As Zonas de Uso e Ocupação descritas no Anexo 4, de que trata o
artigo 44, da Lei Complementar n° 174/2006, passa a vigorar com as delimitações afixadas
no Anexo II, da presente lei.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/
, /
IE'0; NtAARDO C‘ARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
PAWMUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
11 Ai outubro ,de 2022.
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ANEXO I
(de que trataart.1°)
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE
SERRANA-SP
PERÍMETRO URBANO I
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.653.579,57 - E
228.775,06; azimute de 342°02'38" e distancia de 1.216,52 metros até o vértice 02; dai
deflete à esquerda com azimute de 266°32'48" e distância de 1.939,29 metros até o
vértice 03; dai deflete A. direita e segue a montante do Rio Pardo na distancia de
2.325,19 metros até o vértice 04; dai deflete A direita e segue a montante do Rio Pardo
acompanhando a margem, com a distância de 1.164,20 metros até o vértice 05; dai
continua seguindo a margem rio acima na distância de 835,69 metros até o vértice 06;
dai deflete à esquerda continua seguindo a margem rio acima na distância de 322,29
metros até o vértice 07; dai deflete à direita com azimute de 291°46'00" e distancia de
267,96 metros até o vértice 08; dai deflete à esquerda com azimute de 242°34'00" e
distância de 232,46 metros até o vértice 09, confrontando nessas duas direções com
Areada Prefeitura Municipal de Serrana - Estação de Tratamento de Esgoto; dai deflete
A direita com azimute de 326°13'9" e distancia de 909,42 metros até o vértice 10; dai
deflete à direita com azimute de 54°17'55" e distancia de 196,62 metros até o vértice
11; dal deflete à esquerda com azimute de 44°21'00" e distancia de 229,34 metros até o
vértice 12; dai deflete à esquerda com azimute de 34°10'13" e distancia de 199,91
metros até o vértice 13; dai deflete A esquerda com azimute de 23°38'18" e distancia de
266,88 metros até o vértice 14; dai deflete A esquerda com azimute de 14°20'46" e
distância de 200,95 metros até o vértice 15; dai deflete à esquerda com azimute de
3°24'52" e distância de 280,02 metros até o vértice 16; dal deflete A direita com
azimute de 68°43'47" e distancia de 1.645,81 metros até o vértice 17; dai deflete A
esquerda com azimute de 12°42'41" e distancia de 1.306,65 metros até o vértice 18; dal
deflete A direita com azimute de 54°37'02" e distancia de 732,30 metros até o vértice
19; dai deflete à direita com azimute de 100°38'42" e distância de 628,98 metros até o
vértice 20; dai deflete A esquerda com azimute de 0°49'39" e distancia de 718,43
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metros até o vértice 21; dai deflete à direita com azimute de 114°5142" e distancia de
850,00 metros até o vértice 22; dai deflete à direita com azimute de 219°29'27" e
distância de 548,47 metros até o vértice 23; dai deflete à esquerda com azimute de
141°22'20" e distancia de 1.063,30 metros até o vértice 24; dai deflete à direita com
azimute de 175°28'27" e distância de 334,60 metros até o vértice 25; dai deflete A.
direita com azimute de 215°03'55" e distancia de 533,34 metros até o vértice 26; dai
deflete à esquerda com azimute de 125°11'06" e distância de 342,15 metros até o
vértice 27; dai deflete A. direita com azimute de 196°00'32" e distância de 768,84
metros até o vértice 28; dai deflete à esquerda com azimute de 187°08'35" e distancia
de 2.029,39 metros até o vértice 29; dai deflete à esquerda com azimute de 148°54'00"
e distância de 1.067,91 metros até o vértice 30; dai deflete à direita com azimute de
191°17'00" e distância de 1.963,27 metros até o vértice 31; dai deflete à direita com
azimute de 266°35'25" e distância de 715,92 metros até o vértice 32; dai deflete
esquerda com azimute de 257°46'28" e distancia de 1.522,43 metros até o vértice 33;
dai deflete A. direita com azimute de 354°38'45" e distancia de 865,98 metros até o
vértice 34; dai deflete à direita com azimute de 342°15'18" e distancia de 2.057,24
metros até o vértice 01; ponto de inicio desta descrição do perímetro.
ZONA DE EXPANSÃO URBANA II: AGUAS DO TAMANDUÁ
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 35, de coordenadas N° 7.649.855,18 - E
225.776,88; azimute de 119°42'58" e distância de 116,51 metros até o vértice 35; azimute de
120°21'38" e distancia de 39,57 metros até o vértice 36; azimute de 143°52'33" e distância de
53,91 metros até o vértice 37; azimute de 100°42'26" e distância de 44,34 metros até o vértice
38; azimute de 136°48'25" e distância de 25,81 metros até o vértice 39; azimute de 200°52'12"
e distância de 26,45 metros até o vértice 40; azimute de 227°07'02" e distância de 22,49
metros até o vértice 41; azimute de 288°26'01" e distância de 22,36 metros até o vértice 42;
azimute de 291°01'39" e distância de 16,39 metros até o vértice 43; azimute de 224°58'55" e
distância de 8,32 metros até o vértice 44; azimute de 144°48'22" e distancia de 24,50 metros
até o vértice 45; azimute de 126°19'07" e distancia de 27,79 metros até o vértice 46; azimute
de 205°12'18" e distância de 22,13 metros até o vértice 47; azimute de 279°29'07" e distância
de 21,50 metros até o vértice 48; azimute de 265°33'48" e distância de 15,35 metros até o
vértice 49; azimute de 199°26'26" e distância de 21,21 metros até o vértice 50; azimute de
205°22'28" e distância de 24,74 metros até o vértice 51; azimute de 198°55'14" e distancia de
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43,54 metros até o vértice 52; azimute de 170°47'16" e distância de 44,10 metros até o vértice
53; azimute de 125°32'37" e distância de 30,38 metros até o vértice 54; azimute de 97°19'39" e
distância de 36,81 metros até o vértice 55; azimute de 203°3803" e distância de 20,56 metros
até o vértice 56; azimute de 209°59'55" e distancia de 35,33 metros até o vértice 57; azimute
de 165°57'52" e distância de 29,11 metros até o vértice 58; azimute de 158°44'50" e distância
de 22,73 metros até o vértice 59; azimute de 239°02'43" e distância de 20,60 metros até o
vértice 60; azimute de 191°17'21" e distancia de 23,99 metros até o vértice 61; azimute de
141°22'14" e distancia de 30,14 metros até o vértice 62; azimute de 123°37'10" e distância de
16,99 metros até o vértice 63; azimute de 183°22'50" e distância de 20,04 metros até o vértice
64; azimute de 268°04'31" e distância de 35,35 metros até o vértice 65; azimute de 221°15'00"
e distancia de 107,20 metros até o vértice 66; azimute de 217°24'06" e distância de 106,65
metros até o vértice 67; azimute de 197°06'01" e distância de 96,03 metros até o vértice 68;
azimute de 186°54'18" e distancia de 107,86 metros até o vértice 69; azimute de 145°28'52" e
distancia de 45,71 metros até o vértice 70; azimute de 175°00'34" e distância de 54,33 metros
até o vértice 71; azimute de 162°20'41" e distância de 54,34 metros até o vértice 72; azimute de
189°01'16" e distância de 60,28 metros até o vértice 73; azimute de 221°42'47" e distancia de
86,70 metros até o vértice 74; azimute de 234°54'07" e distancia de 92,10 metros até o vértice
75; azimute de 214°09'34" e distância de 79,64 metros até o vértice 76; azimute de 210°18'53"
e distancia de 32,71 metros até o vértice 77; azimute de 301°38'13" e distância de 442,78
metros até o vértice 78; azimute de 26°34'22" e distancia de 1.251,00 metros até o vértice 79;
ponto inicial da presente descrição perimétrica.
Prefeitura Municipal de Serrana
Secretaria de Administração e Finanças
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Oficio DAR n° 63/2022
Assunto: Solicitação de ampliação do Perímetro Urbano — Alteração da Lei
Complementar n° 174/2006
Diretoria Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos
Considerando os requerimentos protocolados nessa prefeitura que geraram os
processos 4828/2021, 5959/2021 e 6969/2021 onde os requerentes solicitaram
inclusão das áreas de suas propriedades dentro do perímetro urbano;
Considerando que tais propostas foram apresentadas e discutidas e —pelo
Conselho Municipal de Políticas Urbanas — COMPUS, conforme determina a Lei
Complementar 174/2006 que deliberou unanimemente pela alteração com
ampliação do perímetro urbano — anexo cópia da ATA Sessão Ordinária n.°
006/2021;
Considerando que devido ao grande desenvolvimento do município e que é de
grande interesse da administração pública incluir as áreas proposta na ampliação do
perímetro urbano;
Venho através deste, encaminhar os documentos listados a seguir para as
devidas providências:
1- Memorial descritivo da nova Zona Urbana — Perímetro Urbano e Zona de
expansão Urbana II - Anexo I;
2- Mapa com as devidas informações gráficas de uso e ocupação do solo e
zoneamento — "Anexo 4 Uso do Solo Urbano e Zoneamento";
3- Descrição do novo texto para as alterações do art. 44 da Lei complementar
n° 174/2006;
4- Adequação do Anexo 1 — Quadro 3. Implantação das Atividades
Incômodas de acordo com a Lei Complementar 521/2019;
5- Adequação do Anexo 2. Parâmetros Urbanísticos de acordo com a Lei
Complementar 521/2019.
Sem mais para o momento, reitero protestos da mais elevada estima e distinta
consideração.
Serrana, 03 de outubro de 2022.
attbs AiItánio Pereira C /,-)
O }
Supervisor 7 ylv1/1
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ANEXO I
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ZONA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE
SERRANA-SP
PERÍMETRO URBANO I
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.653.579,57 - E
728.775,06; azimute de 34200238" e distância de 1.216,52 metros até o vértice 02; dai
deflete A. esquerda com azimute de 266°32'48" e distância de 1.939,29 metros até o
vértice 03; dai deflete A direita e segue a montante do Rio Pardo na distancia de
2.395,19 metros até o vértice 04; dai deflete A direita e segue a montante do Rio Pardo
acompanhando a margem, com a distância de 1.164,20 metros até o vértice 05; dai
continua seguindo a margem rio acima na distância de 835,69 metros até o vértice 06;
dai deflete A esquerda continua seguindo a margem rio acima na distância de 322,29
metros até o vértice 07; dai deflete à direita com azimute de 291°46'00" e distância de
267,96 metros até o vértice 08; dai deflete A esquerda com azimute de 242°34'00" e
distância de 232,46 metros até o vértice 09, confrontando nessas duas direções com
Areada Prefeitura Municipal de Serrana - Estação de Tratamento de Esgoto; dai deflete
A direita com azimute de 326°13'9" e distância de 909,42 metros até o vértice 10; dai
deflete à direita com azimute de 54°17'55" e distância de 196,62 metros até o vértice
11; dai deflete à esquerda com azimute de 44°21'00" e distância de 229,34 metros até o
vértice 12; dai deflete A esquerda com azimute de 34°10'13" e distância de 199,91
metros até o vértice 13; dai deflete à esquerda com azimute de 23°38'18" e distância de
266,88 metros até o vértice 14; dai deflete à esquerda com azimute de 14°20'46" e
distância de 200,95 metros até o vértice 15; dai deflete A esquerda com azimute de
3°24'52" e distância de 280,02 metros até o vértice 16; dai deflete A direita com
azimute de 68°43'47" e distancia de 1.645,81 metros até o vértice 17; dai deflete A
esquerda com azimute de 12°42'41" e distância de 1.306,65 metros até o vértice 18; dai
deflete A direita com azimute de 54037'02" e distancia de 732,30 metros até o vértice
19; dai deflete à direita com azimute de 100°38'42" e distância de 628,98 metros até o
vértice 20; dai deflete A esquerda com azimute de 004939" e distância de 718,43
metros até o vértice 21; dai deflete à direita com azimute de 114°51'42" e distância de
850,00 metros até o vértice 22; dai deflete A direita com azimute de 219°29'27" e
distância de 548,47 metros até o vértice 23; dai deflete A. esquerda com azimute de
141°22'20" e distância de 1.063,30 metros até o vértice 24; dai deflete à direita com
Prefeitura Municipal de Serrana
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br e-mail:info@serrana.sp.gov.br
Telefone: (16) 3987-9244
azimute de 175°28'27" e distância de 334,60 metros até o vértice 25; dai deflete A
direita com azimute de 215°03'55" e distancia de 533,34 metros até o vértice 26; dai
deflete à esquerda com azimute de 125°11'06" e distância de 342,15 metros até o
vértice 27; dai deflete à direita com azimute de 196°00'32" e distancia de 768,84
metros até o vértice 28; dai deflete à esquerda com azimute de 187°08'35" e distância
de 2.029,39 metros até o vértice 29; dai deflete A esquerda com azimute de 148°54'00"
e distância de 1.067,91 metros até o vértice 30; dai deflete A direita com azimute de
191°17'00" e distância de 1.963,27 metros até o vértice 31; dai deflete A direita com
azimute de 2660351 25" e distancia de 715,92 metros até o vértice 32; dai deflete A
esquerda com azimute de 2570461 28" e distância de 1.522,43 metros até o vértice 33;
dai deflete A direita com azimute de 354°38'45" e distância de 865,98 metros até o
vértice 34; dai deflete A direita com azimute de 3420151 18" e distância de 2.057,24
metros até o vértice 01; ponto de inicio desta descrição do perímetro.
ZONA DE EXPANSÃO URBANA II: AGUAS DO TAMANDUÁ
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 35, de coordenadas N° 7.649.855,18 - E
225.776,88; azimute de 119°42'58" e distância de 116,51 metros até o vértice 35; azimute de
120°21'38" e distância de 39,57 metros até o vértice 36; azimute de 1430521 33" e distância de
53,91 metros até o vértice 37; azimute de 100°4226" e distância de 44,34 metros até o vértice
38; azimute de 136°48'25" e distância de 25,81 metros até o vértice 39; azimute de 2000521 12"
e distância de 26,45 metros até o vértice 40; azimute de 227°07'02" e distância de 22,49
metros até o vértice 41; azimute de 288°26'01" e distância de 22,36 metros até o vértice 42;
azimute de 2910011 39" e distância de 16,39 metros até o vértice 43; azimute de 2240581 55" e
distância de 8,32 metros até o vértice 44; azimute de 144048'22" e distância de 24,50 metros
até o vértice 45; azimute de 126°19'07" e distância de 27,79 metros até o vértice 46; azimute
de 205°12'18" e distância de 22,13 metros até o vértice 47; azimute de 279°29'07" e distância
de 21,50 metros até o vértice 48; azimute de 2650331 48" e distância de 15,35 metros até o
vértice 49; azimute de 1990261 26" e distância de 21,21 metros até o vértice 50; azimute de
2050221 28" e distância de 24,74 metros até o vértice 51; azimute de 198055'14" e distância de
43,54 metros até o vértice 52; azimute de 17004716" e distância de 44,10 metros até o vértice
53; azimute de 1250321 37" e distância de 30,38 metros até o vértice 54; azimute de 970191 39" e
distância de 36,81 metros até o vértice 55; azimute de 203038'03" e distância de 20,56 metros
até o vértice 56; azimute de 2090591 55" e distância de 35,33 metros até o vértice 57; azimute
de 1650571 52" e distancia de 29,11 metros até o vértice 58; azimute de 158044'50" e distância
de 22,73 metros até o vértice 59; azimute de 239002'43" e distância de 20,60 metros até o
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vértice 60; azimute de 191°17'21" e distância de 23,99 metros até o vértice 61; azimute de
14102214" e distancia de 30,14 metros até o vértice 62; azimute de 123°37'10" e distância de
16,99 metros até o vértice 63; azimute de 183°22'50" e distância de 20,04 metros até o vértice
64; azimute de 268°04'31" e distância de 35,35 metros até o vértice 65; azimute de 221°15'00"
e distância de 107,20 metros até o vértice 66; azimute de 217°24'06" e distância de 106,65
metros até o vértice 67; azimute de 197°0601" e distância de 96,03 metros até o vértice 68;
azimute de 186°54'18" e distância de 107,86 metros até o vértice 69; azimute de 145°2852" e
distância de 45,71 metros até o vértice 70; azimute de 175°00'34" e distância de 54,33 metros
até o vértice 71; azimute de 162°20'41" e distância de 54,34 metros até o vértice 72; azimute de
189°01'16" e distância de 60,28 metros até o vértice 73; azimute de 2210421 47" e distância de
86,70 metros até o vértice 74; azimute de 2340541 07" e distância de 92,10 metros até o vértice
75; azimute de 214°09'34" e distância de 79,64 metros até o vértice 76; azimute de 210°18'53"
e distância de 32,71 metros até o vértice 77; azimute de 3010381 13" e distância de 442,78
metros até o vértice 78; azimute de 2603422" e distância de 1.251,00 metros até o vértice 79;
ponto inicial da presente descrição perimétrica.
Anexo 1. Quadro 3. IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES INCOMODAS
ATIVIDADES E
CLASSIFICAÇÃO
ZONA URBANA ZONA DE EXPANSÃO URBANA
ZM1 I ZM2 I ZRRP I ZI I ZPA ZER1 I ZER2 I ZER3 LZEI1 I ZEI2 I ZEEI AP
CPS1 COMERCIO E PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS DE ÂMBITO LOCAL
CPS1.1 CUR PM PM X X X 1 PM* I PM* PM* X X X PM
CPS2 COMERCIO E PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS GERADORES DE RUIDOS DIURNOS
CPS2.1 CUR PM PM X X X X X X X X X PM
CPS2.2 CUR PM PM X PM X X X X PM PM X PM
CPS2.3 CUR X PM X PM X X X X PM PM X PM
CPS3 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE RUIDOS NOTURNOS
CPS3.1 CUR PM PM X X X X X X X X X PM
CPS3.2 CUR X PM X X X X X X X X X PM
CPS4 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE TRAFEGO INTENSO
CPS4.1 CUR PM PM X X X X X X X X X PM
CPS4.2 CUR PM PM X X X X X X X X X PM
CPS4.3 CUR PM PM X X X X X X X X X PM
CPS4.4 CUR PM PM X X X X X X X X X PM
CPS4.5 CUR X PM X X X X X X X X X PM
CPS5 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERADORES DE TRAFEGO PESADO
CPS5.1 IUR X X X PM X X X X PM PM X PM
CPS5.2 IUR X X X PM X X X X PM PM X PM
CPS6 COMERCIO E PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS PERIGOSOS
CPS6.1 IUR X X X PM X X X X PM PM X PM
CPS6.2 CUR X PM X PM X X X X PM PM X PM
CPS6.3 CUR X
,
PM X PM X X X X PM PM X PM
CPS7 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS
CPS7.1 CUR X PU X X X X X X X X X PM
CPS7.2 IUR X PM X PM X X X X PM PM X PM
CPS7.3 CUR PU PU X X X X X X X X X PM
CPS7.4 CUR PM PM X X X X X X X X X PM
IND INDUSTRIA
IND1 CUR X PM X PM X X X X PM PM X PM
IND2 IUR X X X PM X X X X PM PM X X
Obs: PM (*) Local determinado no projeto do Loteamento
LEGENDA
a) ATIVIDADE
CPS-Comércio e Prestação de Serviços
IND- Indústria
b) CLASSIFICAÇÃO DA INCOMODIDADE
CUR-Compatível com o Uso Residencial
IUR- Incompatível com o Uso Residencial
c) NÍVEIS DE PERMISSÃO
PM- Permitido com observância das Medidas Mitigadoras
PU- Permitido após análise Urbanística e observância das Medidas Mitigadoras
X- Não Permitida
d) ESPECIFICAÇÃO DAS ZONAS
ZM1- Zona Mista 1
ZM1- Zona Mista 2
ZRRP- Zona Residencial com Restrições Próprias
ZI- Zona Industrial
ZPA- Zona de Preservação Ambiental
ZER1- Zona de Expansão Residencial 1
ZER2- Zona de Expansão Residencial 2
ZER3- Zona de Expansão Residencial 3
ZE11- Zona de Expansão Industrial 1
ZEI2- Zona de Expansão Industrial 2
ZEE-Zona de Expansão Especial
AP- Avenida Perimetral
1
ANEXO II, DE QUE TRATA 0 ARTIGO 30
"ANEXO 4— USO DO SOLO URBANO"
(LEI COMPLEMENTAR 174/2006)
ANEX02.PARAMETROSURBANiSTICOS DO USO DO SOLO
ZONASDEUSO
PArT2 kll,lEtik(ISÚPI4AINIStle6S r
INIVIENM:)ES
DO L MEW INN
0)
TAXA
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(Altura)
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ati52 pav.
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zoNAmisTAI (zmi)
(PredominâneiaResidencial)
200,00 10,00 80.00 4,00 18,00 0,00* 3,00 0,00* 2,00* 0,00* 2,00* 5,00 CUR
ZONAMISTA2 (ZM2)
(PredominAnciaComercial)
200.00 10,00 80.00 4,00 18.00 0,00* 3.00 0.00* 2,00* 0,00* 2,00* 5,00 CUR
ZONADEEXPANSÃOESPECIAL
(ZEE)
960.00 20,00 40,00 0,80 —
5,00
_
10,00 3,00 30.00 CUR
ZONADEPRESERVAÇAOAMBIENTAL
(ZPA) — —
100.00 CUR
ZONARESIDENCIALCOMRESTRIÇÕESP
RÓPRIAS(ZRRP) 10,00 CUR
ZONADEEXPANSÃOINTERESSE
SOCIAL'
(ZEIS 1)
160,00 8,00 80.00 4.00 18,00 0,00 3.00 0.00* 0.00* 0,00* 0,00* 5.00 CUR
ZONADEEXPANSAORESIDENCIAL2
(ZER 2)
200,00 10.00 70.00 5.60 18.00 0.00 3,00 0,00* 0,00* 0,00* 0,00* 5,00 CUR
ZONADEEXPANSÃORESIDENCIAL3
(ZER 3)
250,00 10,00 70.00 4,80 18,00 3.00 3,00 0,00* 2,00* 0.00* 2.00* 10.00 CUR
ZONAINDIJSTRIAL
(ZI)
,
1.000,00 2000, 70,00 1,80 10,00 5.00 5,00 0.00* 2,00* 0.00* 2,00* 15,00 RJR
ZONADEEXPANSÃOINDUSTRIAL I
, (ZEII )
500,00 2000, 80.00 1,80
..
10.00 5.00 5.00 2,00 3,00 2.00 3.00 20.00 1UR
Z0NADEEXPANSÃ0INDUSTRIAL2
(ZEI2)
1.000,00 40.00 80.00 1,80 10,00 6.00 6,00 2,00 3.00 2,00 3,00 20,00 IUR
Obs. (°) Quando os recuos de fundos c latcrais dos Par:metros Urbanisticos siio iguais a zero até dois pavimentos, ou iguais a dois acima de dois parimentos, as construções tem que respeitar. quanto a estes
recttos.o Cõdigo de Edificações.
LEGENDA
CUR-CompativelcomUsoResidencial
IUR-IncompativelcomUsoResidencial
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERRA NA
Nossa Força é Nossa Gente
Administra0o 2021 - 2024
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS URBANAS
ATA SESSÃO ORDINÁRIA N.° 006/2021
Aos dezenove dias do mês de outubro 2021, as 16h0Omin horas, na sala de
reuniões do gabinete na Prefeitura Municipal, se reuniram os membros do
COMPUS (Conselho Municipal de Políticas Urbanas) com a presença dos
seguintes conselheiros: Executivo Municipal -1.1- Diretoria de Projetos e
Desenvolvimento Econômico, Fernando Seixas dos Reis,I.IV-Secretaria
Municipal de SaúdetRonaldo Donizete da Silva, I.V1- Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, Raquel de Oliveira, Samuel de Carvalho, Marcos
Antonio Pereira, I.V11- Departamento Municipal de Meio Ambiente,Glaucia
Rodrigues dos Santos,L1X- Secretaria Municipal de Infraestrutura, Natalia
Custódio dos Santos Ferreira,Luiz André dos Santos,Legislativo 11111
Ministério Público, Poder Judiciário ou OAB — Ordem dos Advogados do
Brasil Jose Messias dos Santos, IV- Associações Comunitárias de todo o
Município, Sinara Cristina Mantovani, Antonio Carlos Bernardes Ferreira,
Rosiani Alves Furquim, Silvia Helena de Lima Bastos, V-Associações
Patronais de Classe,Regiane Aparecida do Bem Berzuino, Rafael Marques
de Souza, VII-Institutos e Associações Correlatas, André Angelo da Silva
Lucena Poiares, VIII— Sociedade Civil, LucianoBelutti da Silva, Augusto de
A. Titoto. Após a confirmação do quárum regulamentar, foi dado inicio a
terceira sessão ordinária do COMPUS. ORDEM DO DIA: Ampliação do
Perímetro Urbano. 0 Presidente deu inicio a reunião agradecendo a presença
de todos, realizou a leitura e aprovação na integra da Ata da quinta sessão
ordinária do COMPUS. Dado inicio a pauta do dia informou que seria realizada
a apresentação pelo empreendedor presente e posteriormente uma breve
discussão sobre o uso e ocupação de solo dasareasque serão ampliadas. 0
Presidente apresentou mapa atualizado com todas as propostas de ampliação
do perimetro urbano, as que foram apresentadas na sess5o anterior do
COMPUS e a queseraapresentada neste dia. 0 Sr. Augusto Titoto foi
convidado e iniciou sua apresentação relatando que o motivo que eles
pensaram em inserir a área no perímetro urbano, seria para construção de um
Distrito Industrial dada a demanda existente e a ausência de areadisponível no
município. Explanou que a intenção seria dividir o projeto em cinco ou seis
fases, mas que não haveria um projeto definido ainda, citou que a principio a
primeira e segunda fase seriam exclusivamente distritos industriais, para
atender a demanda imediata do município e futuramente, ver a possibilidade de
transformar outras areasem zona residencial ou mista. Apresentou ainda outas
duas áreas ao qual solicita ampliação para construção de residências.
Questonaram a questão de acesso aos bairros uma vez que holeem dia
possuem apenas uma alça de acesso. Para solução do acesso aos bairros o
Sr. Augusto informou que seria feita uma avenida para escoamento do trânsito.
A Sra. Regiane teceu criticas quanto a liberação de novos bairros como Zona
de Expansão de Interesse Social, questionando a necessidade da quantidade
de loteamentos com essa configuração, se haurn déficit habitacional que
justifique, perguntou ainda se há um levantamento sobre essa necessidade,
pois segundo seu entendimento a quantidade de loteamentos classificados
como ZEIS é mais do que o suficiente. A Sra. Sinara sugeriu que futuramente
possa ser realizado um estudo para possibilitar essa visão sobre o município,
nos ajudando a tomar decisões mais assertivas pensando a longo prazo. A Sra.
Rosiani chamou a atenção para a importância que esses bairros de interesse
Social possuem na sociedade, falou que em sua experiência como professora
viu que muitas famílias passaram a ter um lugar próprio para morar e isso é
pensar na qualidade de vida da população. Foi levantado questionamento
sobre a Estação de esgoto do município que hoje está quase no limite da sua
capacidade, onde foi sugerido que seja exigência nas diretrizes urna
contrapartida já pensando em urna futura estação de esgoto dado ao rápido
crescimento urbano. Retomando a palavra o Presidente perguntou se restaram
dúvidas sobre a sobre as propostas do empreendedor, recebendo negativa foi
realizada a deliberação. Sendo assim, foi deliberado pela aprovação da
ampliação do perímetro urbano dos projetos apresentados pela SAN MARINO,
URBANFIELD e TITOTO. As discussões referentes aos usos e ocupações do
solo dasareasampliadas terão continuidade na próxima sessão do COMPUS.
Sendo assim, foi dado por encerrada a quarta sessão ordinária do COMPUS.
Anexa à presente Ata está a lista de presença com as assinaturas dos
membros e convidados. Finalmente, para constar, foi lavrada a presente ata
que após lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e
por mim secretária executiva.
new-adtizetzotio.Pereet.4 naioee Weedaad de 66",,,eeta
Presidente do COMPUS Vice - Presidente do COMPUS
Raree eziae/44 de Oeiveziza
SecretáriaExec. do COMPUS
ENTIDADE/ÓRGÃO TELEF./CONTATO
LISTA DE PRESENÇA - CONSELHO DE POLÍTICAS URBANAS
DATA: