Camara Municipal de Serrana
k APROVADO,
em ÚNICA discussão e votação
na 17º Sessão Ordinária.
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150-000
www semana spgovbr email inloBserrana.spgovbr Telefone (161 39879244
Serrana, 01/11/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE MENSAGEM Nº 45/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, O incluso Projeto de Lei nº 39/2022, que AUTORIZA jo) CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A PROCEDER A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO DOS
MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARDO (COMPARDO).
Com a finalidade de unir forças em assuntos de interesses comuns, em 22 de
janeiro de 2003, sob a responsabilidade do então prefeito a época, Valério Antônio
Galante, o município de Serrana se filiou ao Consórcio Intermunicipal Pró-Estrada e foi
fundado o “COMPARDO”. com intuito de conservação e manutenção de vias públicas
municipais.
Acontece que desde o ano de 2014 o referido Consórcio encontra-se inativo,
tendo perdido os seus objetivos e finalidade.
Sendo assim, com o intuito da extinção, os municípios consorciados
realizaram reunião, e diante da necessidade e pelo fato de não ser realizado na gestão
anterior. foi eleito um presidente com poderes específicos e exclusivos para efetivar a
dissolução do € onsórcio dos Municípios do Médio Pardo (COMPARDO), principalmente
junto à Receita Federal, para promover sua extinção definitiva.
Diante do exposto, por tratar-se de projeto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o anexo projeto de lei tramitado
em regime de urgência e aprovado na sua integra, art. 47 da LOM de Serrana.
Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de
estima e distinta consideração.
MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
utubro de 2022.
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IQum om + E E
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 CEP 14.150 000
www serrana spgovbr email infoGserana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI 39/2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PROCEDER A EXTINÇÃO
DO CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DO
MÉDIO PARDO (COMPARDO)
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo nos termos do artigo 12 da Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, a proceder a extinção do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo
(COMPARDO), conforme aprovado na assembleia realizada na data de 04 de janeiro de
2022, revogando-se o Contrato de Cessão Onerosa de Equipamentos, firmado entre esse
Município de Serrana e O Consórcio Público (COMPARDO).
$ 1º O Consórcio dos Municípios do Médio Pardo encontra-se com suas
atividades interrompidas desde o exercício de 2014 (26/02/2014).
$ 2º Todos os equipamentos € máquinas foram devidamente devolvidos à
Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo — CODASP, pelos municípios que
detinham o poder das mesmas, que não Serrana, na data de 20 de junho de 2017.
$ 3º A constituição do Consórcio Intermunicipal, provém da reunião dos
seguintes municípios consorciados: Altinópolis, Cajuru, Cássia dos Coqueiros. Santa Cruz
da esperança, Santo Antônio da Alegria e Serrana.
$ 4º O Município de Serrana se integrou ao COMPARDO desde a fundação,
que é datada de 22 de janeiro de 2003, tendo, para tanto, o administrador à época, se
amparado na Lei Municipal 929/2002.
8 5º Em ata de reunião realizada pelos Prefeitos dos Municípios
consorciados, embora sem qualquer atividade desde o ano de 2014, diante da necessidade e
pelo fato de não ser realizado na gestão anterior, foi eleito um presidente com poderes
específicos e exclusivos para efetivar a dissolução do Consórcio dos Municípios do Médio
Pardo (COMPARDO), principalmente junto à Receita Federal, para promover sua extinção
definitiva.
Art. 2º A documentação comprobatória do disposto nos parágrafos do
artigo anterior é parte integrante do Anexo I desta Lei.
Ê
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Ruu Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www serrana spgovdr e mai nfofbseranasp govbr Telefone (16) 3987 9244
Art. 3º As despesas oriundas da execução da presente lei correrão por conta
de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
13 dyoutubro de 2022.
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E ger LEONARDO CARESSATO CAPITELI
[o PREFEITO MUNICIPAL
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ILMO. SR.
FABIO AZENHA DE TOLEDO
DD. OFICIAL REGISTRADOR DO CARTÓRIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ALTINÓPOLIS — SP.
Eu, Ricardo da silva Sobrinho, brasileiro, portador do CPF n.º
250.186.288-04, prefeito do município de Santo Antônio da Alegria/SP, e neste ato
representante da COMPARDO (Consórcio dos Municípios do Médio Pardo), venho por meio
deste requerer o Registro da Ata de Reunião de Extinção do Consórcio dos Municípios do Médio
Pardo — COMPARDO, junto ao Cartório Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos,
Civil de Pessoa Jurídica e Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Altinópolis.
Certo em constar com a costumeira atenção de V. Sa., desde já
agradeço.
Atenciosamente,
santo Antônio da Alegria/SP, 13 de janeiro de 2.022.
o. Antonio da Alegra-SP E São ez
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TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE ALTINOPOLIS-SP
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ACTINOPOLIS-SP. 13/01/2022
Ekrrevente:ERILIANO PAIVA RGUSI
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"ATA DE REUNIÃO DE EXTINÇÃO DO CONSORCIO DOS
MUNCÍPIOS DO MÉDIO PARDO - COMPARDO.
Aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e vinte dois, às 10h00,
reuniram-se no Prédio da Prefeitura Municipal de Cássia dos Coqueiros Os
Prefeitos dos Municípios que compunham O COMPARDO a saber: Ricardo
da Silva Sobrinho, Prefeito de Santo Antônio da Alegria, Alex Moretini,
Prefeito de Cajuru, Eurípedes Jorge da Rocha Filho, Prefeito de Cássia dos
Coqueiros, José Roberto Ferracin Marques, Prefeito de Altinópolis,
Leonardo Caresseato Capiteli, prefeito de Serrana, Marcos Antônio Bazílio,
Prefeito de Santa Cruz da Esperança. O Prefeito Roberto apresentou O ofício
do escritório de contabilidade Ribeiro de Sousa Ltda — Me que, a pedido do
último presidente nomeado do Compardo, Sr. João Batista Matheus, estava
em contato com a Receita Federal na tentativa e realizar o encerramento do
Convênio. Segundo o informado pelo escritório de contabilidade, para que O
encerramento se efetive, devem ser obedecidos os seguintes passos: designar
um responsável para movimentar e encerrar a conta bancária do consórcio
junto ao Banco do Brasil, agência de Cajuru, onde encontra-se depositado o
valor de R$ 4.779,88, atualizado até outubro/2021; registro da ata elegendo
este responsável perante O Cartório de Registro de Imóveis; resolver junto a
Receita Federal as pendências de entrega de obrigações acessórios (DCTF
de 2016 a 2021, SPED ECF de 2016 a 2021, GFIP entregue sem
movimentação). Para a realização dos trâmites necessários o escritório
estimou os seguintes custos: R$ 1.500,00 referente a multa DCTF em atraso, ,
R$ 500,00 referente a multa SPED ECF e R$ 1.200,00 referentes Z j
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Tabeiiá | Rua Fernando Vicentinl, 452 - P =, Tel. (16) 2665-0902
» TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE ALTINOPOLIS-SP
THAIS BORCONOVO BARROTE -
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Cod: 1022210
VÁLICO SfMENTE GO SELO DE AUTENTICIDADE
“honorários do escritório para encerramento junto à Receita Federal.
prefeitos entenderam que, embora o consórcio já tenha se encerrado de fato,
tanto que nenhum de seus integrantes foram nomeados Presidente, Vice-
Presidente, Secretários ou membros de qualquer conselho, necessário se faz
uma eleição para um presidente, eleito com o fim único e exclusivo de
promover os atos necessários para o encerramento do COMPARDO.
Todos os prefeitos presentes entenderam a necessidade da nomeação e, nos
termos do artigo 8º do Estatuto do Compardo, foi promovida a eleição de seu
representante para o fim ora pretendido, restando eleito e nomeado
Presidente do COMPARDO, com o único fim de formalização de sua
extinção, o Sr. Ricardo da Silva Sobrinho, Prefeito de Santo Antônio da
Alegria, a quem, desde já, ficam conferidos os seguintes poderes: emitir
cheques, abrir contas de deposito, autorizar cobrança, utilizar o credito
aberto na forma e condições, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar
saldos e extratos, requisitar talonários de cheques, efetuar transferências e
pagamentos por qualquer meio, autorizar debito em conta relativo a
operações, retirar cheques devolvidos, endossar cheque, sustar/contra-
ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar
resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas,
efetuar pagamento por meio eletrônico, efetuar transferências por meio
eletrônico, efetuar movimentação financeira no RPG, liberar arquivos de
pagamentos no ger. financeiro/aasp, emitir comprovantes, efetuar
transferência para mesma titularidade- meio eletrônico, encerrar contas de
deposito, assinar instrumento de convênio e contrato de prestação de
serviços, dentre outras atribuições necessárias e exclusivamente voltadas ao
encerramento do consórcio. Sem mais a tratar a presente reunião encerra-se
às 11h45 sendo que eu, José Roberto Ferracin Marques, lavrei a presente ata,
a qual será devidamente registrada no Cartório de Imóveis, Títulos e
Documentos. E ad
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OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ALTINÓPOLIS
AV DR. ALBERTO CRIVELENTI, Nº 948 - CENTRO
14350-000 - ALTINÓPOLIS - SP
BEL. FÁBIO AZENHA DE TOLEDO
OFICIAL
CERTIDÃO DE REGISTRO - TÍTULOS E DOCUMENTOS
[sa]
RECEPÇÃO Nº:| 7618 | PRENOTAÇÃO Nº: | 7618
APRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS
NATUREZA: ATA
REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE E EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS: CERTIFICO E DOU
FÉ que o presente DOCUMENTO EM PAPEL, constituído de 4 página(s), fora protocolado sob nº
007618 e registrado eletronicamente na data de 20/01/2022, no registro nº 5579 no Livro B, de
TÍTULOS E DOCUMENTOS, deste Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa
Jurídica de Altinópolis, Estado de São Paulo - CNPJ: 50.729.102/0001-10. CERTIFICO ainda, que a
assinatura digital constante neste documento está em conformidade com os padrões da ICP-Brasil,
nos termos da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009. Apresentante: PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTINÓPOLIS Natureza: ATA. Este certificado é parte integrante e inseparável do registro acima
descrito. Altinópolis / SP, 20 de janeiro de 2022. Cartório R$ 89,91, Estado R$ 0,00, Sec. da Fazenda
R$ 0,00, Sinoreg R$ 0,00, Trib.Justiça R$: 0,00, MP R$: 0,00, ISS R$: 0,00, Total R$ 89,91. -
Observações: Ata de Reunião - Consórcio
ALTINÓPOLIS, 20 de A de 2022. /
SILVANA AP. SILVA DE Tt i
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eletrônico: https://selodigital .tjsp.jus.br
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948 - Centro - Altinópolis/SP - CEP: 14.350-000 - Fone: (16) 3865.2215 | 3665.2338 - FÁBIO AZENHA DE TOLEDO - Titular E
Av. Dr. Alberto Crivelenti,
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
COMARCA DE ALTINOPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO
Bel Fabio Azenha de Toledo - Oficial Registrador
Av. Dr. Alberto Crivelenti 948 - Centro
Fone: 16-3665-8600
CERTIDÃO
CERTIFICO E DOU FÉ - Atendendo solicitação Verbal do Sr. Carlos Eduardo da
Silva Lucena Poiares, Secretário de Administração e Finanças, que nesta data foram
| extraídas por xerocopias, constituídas de 17 páginas, correspondente ao documento
integral do Registro relativo ao Estatuto e da 1º Ata de Reunião do Consórcio |
Intermunicipal “COMPARDO” junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos e
Civil de Pessoas Jurídicas, constante do R-190 fls.303 Livro A3 de 19/02/2003, cujas cópias
fazem parte integrante da presente certidão, que foram devidamente rubricadas e
| representativas dos documentos originais arquivados. A presente certidão foi expedida com |
Jundamento no artigo!9 parágrafo 1º da Lei 6015-73, para todos os efeitos de direito, e a
quem possa interessar. NADA MAIS HAVENDO - TODO O REFERIDO É VERDADE E
DOU FÉ - DADA E PASSADA, nesta cidade e comarca de Altinópolis-SP, em 03/09/2021.
- Eu, Escrevente Autorizada: Marcela Cristina de Souza Rosa Moreira, digitei, conferi, |
subscrevi e assino:
EVENTUAIS CUSTAS E EMOLUMENTOS CONSTAM DO RECIBO
Pedido 106 - Valor da Certidôi RS 38.11
Faltatante do Ceridio: 30 dias
Para efeitos exclusivamente Notariais
tlteml5e” cap. XVI das Normas de Serviço)
SELO: [22028 VESDONOOOUDINTIRD ER
naxos
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Pel70,LON3=8=| GRA-3E, Fls. 303,R.190-19/02/2.003, ES eua
(O Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegri
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Estado de São Paulo >
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR ESCRIVÃO DO SERVIÇO
REGISTRAL DE IMÓVEIS E PESSOAS JURÍDICAS | DE
ALTINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO.
JOÃO BAPTISTA MATEUS DE LIMA,
Brasileiro, casado, industrial, portador do documento de identidade registro
geral n. 15.281.393-7 e do CPF 041.021.968-11 residente e domiciliado na
cidade de Santo Antônio da Alegria, comarca de Altinópolis, Estado de São
Paulo, na qualidade de presidente do Consórcio Intermunicipal Pró-
Estrada, denominado COMPARDO (CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS
DO MÉDIO PARDO), vêm, com o devido respeito e acatamento perante
Vossa Excelência, requerer, se digne seja procedido, na forma legal o
registro da pessoa jurídica acima mencionada, juntando para tal os
documentos exigidos por lei.
Nestes termos,
P. deferimento.
Santo Antônio da Alegria, 10 de fevereiro
de 2003.
Prefeito Municipal
Ata da 1º Reunião para F
Aos 22 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e três, às 15:00 horas, no gabinete
da Prefeita do Município de Cajuru, localizado no Largo São Bento, nº 985, no *
município de Cajuru, Os prefeitos dos seguintes municípios: a Sra. Prefeita de
Cajum — Be ita Margarida do Nascimento, o Sr. Prefeito de Cássia dos
os Reis Almeida Siva, o Sr, Prefeito de Santa ano (5
Alegria — João Baptista Mateus de Lima, o Sr. Prefeito de Santa Cruz da
Esperança — Daércio Lopes da Silva, o Sr. Prefeito de Serrana — Valério
Antonio Galante e o Sr. Prefeito de Altinópolis — Marco Ernani Hyssa Luiz,
reuniram-se a fim de formalizarem um Consórcio Intermunicipal Pró Estrada.
Tniciaram os trabalhos com a ratificação, por unanimidade, dos Termos do Estatuto é
s as respectivas leis que autorizava cada Município acima citados à
ingressarem no Consórcio sob denominação “COMPARDO”. Em seguida realizou-
se à eleição do Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo € Conselho Fiscal
de acordo com as normas do Estatuto. À Diretoria ficou composta da seguinte
forma: Presidente: (João Baptista Mateus de Lima Prefeito de Santo Antônio da
ia), Vice-Presidente: (Marco Ernani Hyssa Luiz — Prefeito de Altinopolis),
Secretário Executivo: (Benedita Margarida do Nascimento — Prefeito de
Cajuru); Conselho Fiscal — Presidente: (João dos Reis Almeida Silva — Prefeito
de Cássia dos Caoqueiros) e demais membros. (Valério Antônio Galante —
de Ca da a abnia Lopes ds Sia — Profit ds Santa Nois dA
Esperança), declarados devidamente empossados. Não havendo mais nada para
tratar, foram declarados encerrados os trabalhos. Eu Benedita ida do
Nascimento lavrei e dou fé à presente ata que, após lida e aprovada, segue
devidamente assinada p or mim e todos os presentes,
Valé ,
fe de Serrana Prefeito de Santa Cruz da Esperança
Parecer Jurídico .
0 presente instrymento he as gais quanto a
2a 4) as .
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Cris nã
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4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA 5, +
Estado de São Paulo 2 “a
CIDADE FOLCLORE * sf
DADOS CADASTRAIS DOS PREFEITOS DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL
JOÃO BAPTISTA MATEUS DE LIMA, brasileiro, casado, comerciante, portador do
RG. 15.281.393-7 e CPF. 041. 021. 968- 11, residente à Av. Francisco Antônio Mafra, nº
1.158 — Santo Antônio da Alegria.
PR. MARCO ERNANI HYSSA LUÍS, brasileiro, casado, medico, portador do RG.
7.452.061 e CPF. 041.498. 188- 00, residente à Rua Cel. Joaquim Alberto, nº 563 -
Altinópolis.
JOÃO DOS REIS ALMEIDA SILVA, brasileiro, casado, bancário, portador do RG.
4.893.912 e CPF. 743 056.388- 00, residente à Rua Capitão José Rosa dos Santos, nº 325 -
Cassia dos Coqueiros.
BENEDITA MARGARIDA DO NASCIMENTO, brasileira, divorciada, professora,
portadora do RG. 4.768.548 e CPF. 020.509.488-08, residente à Rua Dr. Fernando Costa,
nº 528 - Cajuru.
DAÉRCIO LOPES DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG. 6.811.391
e CPF. 617.452.868- 53, residente à Rua Major Avelino Palma, nº 400 - Santa Cruz da
Esperança.
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, brasileiro, casado, empresário, portador do RG.
5.646.358 e CPF. 743.933.678- 04, residente à Rua Venerando Garcia da Costa, nº 265 -
Serrana.
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SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E AMEXOS fHHTULOS E DOCUMENIOS i
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AVENIDA FRANCISCO ANTÔNIO MAFRA, Nº 1004 email: posar comá.com.br
CEP 14.390-000 FONE (16) 3668.1233 FAX (16) 3668.1295
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ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DENOMINADO
“COMPARDO” +
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aqua O
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pelo presente instrumento, OS Municípios representados pelst se
prefeitos infra-assinados, devidamente autorizados pelas Leis
que indicam junto a seus nomes, constituem, nos termos do
art. 30 da Constituição Federal, Consórcio Intermunicíipal,oda).
que se regerá pelas seguintes normas: oa
4
tá simbiose º)
CAPÍTULO I é EA se 2)
Da Denominação, Sede e Duração. Qd
f
art. 1º - O Consórcio Intermunicipal, denominado COMPARDO”,
para conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais
constitui-se sob a forma jurídica de associação civil, sem
fins lucrativos, devendo reger-se pelas normas da legislação
pertinente, pelo presente Estatuto e pela regulamentação que
vier a ser adotada por seus órgãos, bem como normas e
princípios de direito público aplicáveis.
BEtis 28 = É facultado o ingresso de novos associados no
consórcio, a qualquer momento, a critério do Conselho de
prefeitos, o que se fará por termo aditivo firmado pelo seu
presidente e pelos Prefeitos dos Municípios que desejarem
consorciar-se, do qual constará a Lei municipal autorizadora.
Meta =0 Consórcio terá sede e foro no Município de Santo
Antônio da Alegria /Sp, sito à Av.: Francisco Antônio Mafra,
nº 1.004 CEP 14.390-000.
parágrafo único. A sede e o foro poderão ser transferidos
para outro Município, por decisão do Conselho de Prefeitos,
pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros.
art. 4º - A área de atuação do consórcio será formada pelos
territórios dos Municípios que O integram, constituindo uma
unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para
as finalidades a que se propõe.
art. 5º - O prazo de duração do consórcio é indeterminado.
CAPÍTULO II
Das Finalidades
art. 6º - O Consórcio tem por finalidades:
Ts representar O conjunto dos Municípios que O integram, em
assuntos de interesse comum, feridos nos incisos
ao SURDO
Gs EM
quanço DE BEC e pocumeNto 1
dy nto st
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ad | anexos É
! ! j j .
b; Dag suis à or 4
1
A
É MY
: pl 3
abaixo, perante quaisquer outras entidades públicda, de EA
qualquer esfera de governo, ou privadas; Vo a E oi
II. prestar aos Municípios consorciados serviços de
planejamento, construção e conservação do sistema viári to
urbano e rural, no ambito territorial dos Municípios que %
o compõe;
; ça ;
III. desenvolver serviços e atividades de interesse dOS ri ne(S E)
Municípios consorciados, de acordo com programas de=
trabalho aprovados pelo Conselho de Prefeitos;
IV. perenizar as vias de escoamento da produção agro-
pastoril e otimizar a malha viária dos Municípios
integrantes do Consórcio;
Ve. recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, assim
como a drenagem e O escoamento de águas pluviais nas
periferias urbanas e à pavimentação de núcleos
nabitacionais;
vI. conter OS processos de erosão e de assoreamento dos
recursos hídricos em áreas urbanas e rurais.
parágrafo único - Para O cumprimento de suas finalidades, O
Consórcio poderá:
E adquírir os bens que entender necessários, Os quais
integrarão o seu patrimônio;
II. firmar convênios, contratos e acordos de qualquer
natureza;
III. receber auxílios, contribuições e subvenções de outras
entidades e órgãos do governo;
IV. contrair empréstimos, abrir, fechar e movimentar contas
correntes em estabelecimentos bancários, emitir,
endossar, aceitar cambiais, notas promissórias,
duplicatas, cheques e demais títulos de crédito,
renunciar a direitos e transigir, dar cauções, avais e
fianças em operações de interesse do Consórcio,
observadas as disposições estatutárias aplicáveis;
— SEE
E
Via prestar a seus associados serviços inerentes ao objetivo
do Consórcio, fornecendo, inclusive, recursos
materiais.
SE IMÓVEIS
VIÇO DE EEGISIRO Dt a
ei pros E cOCuMENTOS | ,
egintado
aquuisdo!
os Ago ;
vI. Prestar serviços à terceiros, desde que remunerados. h o a
N é
Es Er
CAPÍTULO III Rar
pa Organização administrativa
Ato. TE o Consórcio terá a seguinte
administrativa:
1 - Conselho de Prefeitos;
EG Secretaria Executiva;
tII - Conselho Fiscal.
SEÇÃO I
Do Conselho de Prefeitos
Art. o - Q Conselho de prefeitos é O órgão deliberativo,
constituído pelos prefeitos dos Municípios associados.
sa” - O conselho será presidido pelo prefeito de um dos
Municípios associados, eleito em escrutínio secreto para O
mandato até 31 de dezembro de 2.003, após a apreciação das
contas da gestão anterior, permitida a reeleição.
g 2º - Em caso de empate, proceder-se-á a novo escrutínio, e
persístindo o empate será escolhido o mais idoso entre eles.
g 3º - Na mesma ocasião e condições dos parágrafos anteriores
será escolhido | um vice-presidente, que substituirá O
presidente nas suas ausências € impedimentos legais e O
sucederá no caso de vaga, observado O disposto nos ss 5º e 6º
deste artigo.
Gg dt e A escolha do presidente e do vice-presidente será
realizada sempre nos trinta dias que antecederem O término da
gestão em curso.
s 5º - Se ocorrer a vacância do cargo de presidente do
Conselho de prefeitos até a metade de seu mandato, será
realizado novo esctutínio, cabendo ao presidente eleito
completar o período de mandato restante. +
Ss 6º - Na hipótese da vacância do cargo de presidente
conselho de prefeitos ocorrer após a metade de seu mandato, O
vice-presidente assumirá o cargo vago, cumprindo O mandato
pelo período restante.
QU
Na
€ ANEXOS
) nada
pets pe fito DE!
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art. 9º - A perda do mandato do Prefeito implicará, * 5)
necessariamente, na cessação de suas funções como membra, do » E
Conselho de Prefeitos. ea PEA
CT
art. 10 - Compete ao conselho de prefeitos: o
a «so de ias
1 - deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais A
do Consórcio; | Se >
o) &
II - aprovar e modificar O regimento interno do consórciondr 037
bem como resolver e dispor sobre os casos omissos; Eae
[II - aprovar o plano de atividades e à proposta orçamentária
anual, apresentados pelo secretário executivo, de acordo com
as diretrizes do Conselho de prefeitos;
Tv - definir a política patrimonial e financeira e OS
programas de investimentos do Consórcio;
v - deliberar sobre a contratação de serviços de terceiros,
convênios, contratos e acordos que impliquem em despesas ou
receitas e outras formas de relacionamento com órgãos e
entidades, governamentais ou não;
vI - indicar O secretário executivo, bem como determinar O
seu afastamento ou à sua substituição, conforme o caso;
vII - aprovar relatório anual das atividades do Consórcio
etaborado pelo secretário executivo;
vIII - apreciar, no primeiro trimestre de cada ano, as contas
do exercício anterior prestadas pelo secretário executivo;
IX - prestar contas à entidade ou ao órgão público concessor
dos auxílios, contribuições e subvenções que O Consórcio
venha a receber ou aos órgãos Públicos incumbidos da
fiscalização de suas atividades;
x - deliberar sobre as quotas de contribuição dos Municípios
associados;
XI - autorizar a alienação dos bens do Consórcio, bem como
seu oferecimento como garantia de operações de crédito; ,
XII - deliberar sobre a exclusão de associados, nos casos
previstos no art. 32;
XIII - deliberar sobre a alteração do Estatuto;
SERVIÇO DE REGISTEO DF IMÓVEIS ;
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XIV - autorizar a entrada de novos associados;
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xvi - aprovar a solicitação de afastamento de servidores cs,
públicos, para prestação de serviços ao Consórcio, sempre se %
prejuízo de vencimentos e vantagens. e
xv - deliberar sobre a mudança de sede e foro;
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Art. 11 - O Conselho de prefeitos reunir-se-á por convocação, by
do seu presidente, er extraordinariamente, quando convocado -——
pelo mesmo ou por, ao menos, um terço de seus membros Ou,
ainda, pelo Conselho Fiscal, na forma do art. 21.
Art. 12 - As reuniões do Conselho de Prefeitos somente serão
realízadas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de
seus integrantes ou seus representantes, e as suas
deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes.
Art. 13 = AS deliberações do Conselho de Prefeitos constarão
de atas, lavradas em livro próprio ou por sistema
informatizado, assinadas pelos conselheiros presentes na
reunião.
art. 14 - Compete ao presidente do Conselho de Prefeitos:
1 - presídir as reuniões;
II - dar o voto de qualidade, em caso de empate;
III - representar O Consórcio ativa e passivamente, judicial
ou extrajudicialmente.
TV - movimentar, em conjunto com O secretário executivo, as
contas bancárias e os recursos do Consórcio;
v - delegar, total ou parcialmente, competência ao secretário
executivo para constituir procuradores ad negotia e ad
juditia, mediante decisão do Conselho de Prefeitos.
vI - exercer a administração da auditoria interna;
executivo serão gratuitas, sendo vedada a distribuição d
tucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou associados;
sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 15 = As atividades dos conselheiros e do EE
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SEÇÃO II É dA
Da Secretaria Executiva
ao
Art. 16 - À Secretaria Executiva é o órgão executivo,
constituído por um secretário, com ápoio técnico “e
administrativo de servidores públicos afastados.
parágrafo único. O secretário executivo será indicado pelo
Conselho de Prefeitos e nomeado por seu presidente, com posgés e
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perante o colegiado.
Art. 17 - À secretaria Executiva compete:
Ser Sa 4º
x 4 4 4 Doar
1 - levantar e sistematizar as informações que permitam ao
conselho de Prefeitos tomar as decisões pertinentes;
TI - executar atividades técnico-administrativas de apoio e
assessorar o Conselho de Prefeitos;
III - expedir atos de convocação de reuniões ordinárias e
extraordinárias;
Iv - auxiliar O presidente na preparação das pautas,
classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no
protocolo e distribuindo-as aos membros do Conselho de
prefeitos para conhecimento;
v - preparar e controlar a publicação de todas as decisões
proferidas pelo Conselho de Prefeitos;
vI - desempenhar outras atribuições que lhe forem cometidas;
VII - fornecer suporte técnico e administrativo suplementar
ao Conselho de Prefeitos;
VIII - secretariar as reuniões, lavrar as atas e promover as A
medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho
de Prefeitos;
1x - elaborar o plano e O relatório de atividades anuais a
serem submetidas ao Conselho de Prefeitos;
x - elaborar o balanço e a proposta orçamentária anuais, a
serem submetidas ao Conselho de Prefeitos;
xi - propor ao conselho de Prefeitos a contratação de
serviços de terceiros, convênios e formas de relacionamento
com órgãos e entidades governamentais e não-governamentais;
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
| E ANEXOS (TITULOS € DOCUMENTOS | 6
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XII - propor ao Conselho de prefeitos a formação de grupos qe
apoio técnico, quando considerar necessário para o:
desenvolvimento de projetos específicos, vinculados pof. tempo
determinado à Secretaria Executiva; ED
Art. 18 - Compete ao secretário executivo:
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Es promover a execução dos projetos e atividades agemdo”
Consórcio;
II. elaborar a proposta de estruturação de suas atividades,
a ser submetída à aprovação do conselho de Prefeitos;
III. praticar todos os atos relativos aos servidores públicos
afastados junto ao Consórcio, para prestação de
serviços; :
IV. elaborar prestação de contas, inclusive dos auxílios,
contribuições e subvenções concedidas ao Consórcio, para
ser apresentada pelo Conselho de Prefeitos ao órgão
fiscalizador ou ao órgão ou entidade concessora;
We. publicar, anualmente, em jornal ou jornais de circulação
nos Municípios associados, O balanço anual do Consórcio,
até 31 de março do exercício seguinte;
vI. firmar contratos, convênios e demais ajustes, desde que
autorizados pelo Conselho de Prefeitos, bem como
movimentar contas bancárias e os recursos financeiros do
Consórcio;
VII. autorizar os procedimentos licitatórios para aquisição
de bens e serviços, dentro dos limites do orçamento
aprovado pelo Conselho de Prefeitos, e que estejam de
acordo com o plano de atividades aprovado pelo mesmo
Conselho;
VIII. autenticar livros de atas e de registro do
Consórcio;
1x. fornecer ao Conselho de prefeitos e ao Conselho Fiscal
todas as informações que lhe forem solicitadas;
X. elaborar balancetes mensais para a ciência do Conselh
de Prefeitos;
XI. administrar a execução orçamentária do Consórcio;
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS .
E ANEXOS (MIULOS E DOCUMENTOS AN 7
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XII. exercer a administração financeira do Consórcio; Ê dy
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KIII. autorizar despesas, dentro dos limites do orçêmento .
aprovado pelo Conselho de Prefeitos, e de acordo tom aqsio de
plano de atividades aprovado pelo mesmo Conselho; Ea
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XIV. conservar e guardar, sob sua responsabilidade, os livros l é
de atas de reuniões; Sae AS
Xv. exercer e controlar as tarefas relacionadas às
atividades contábeis e financeiras do Consórcio;
XVI. elaborar previsões, projetos e estudos financeiros
visando a médio e longo prazo as necessidades de
numerário ou disponíbilidade para aplicação;
XvII. manter sob sua guarda e responsabilidade os livros
fiscais, legais e a documentação contábil devidamente
atualizada e em ordem;
XVIII. promover a obtenção de recursos financeiros
necessários ao funcionamento do Consórcio;
XIX. exercer as tarefas relativas à administração de
materiais e do patrimônio;
xx. elaborar projetos relativos ao desenvolvimento de
sistemas administrativos, de processamento de dados e
estruturas organizacionais;
Parágrafo Único - Poderão ser delegadas suas competências,
desde que aprovada a delegação pelo Conselho de Prefeitos.
SEÇÃO III
Do Conselho Fiscal
art. 19 - O Conselho Fiscal é o órgão responsável pela
fiscalização da gestão financeira do Consórcio, constituído
por um representante de cada Município consorciado e um
respectivo suplente, indicados pelos Prefeitos Municipais
g 1º - O Conselho Fiscal será presidido por um de seus
membros, eleito em escrutínio secreto para O mandato até 31
de dezembro de 2.003, após a apreciação das contas do sanóao po
anterior, permitida a reeleição.
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g 2º - Na mesma ocasião e condições do parágrafo antérior +
serão escolhidos o Vice-Presidente e O Secretário « do y
Conselho. EV
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Art. 20 - Compete ao Conselho Fiscal: Tá EN
“5 Adonohs se >
1 - fiscalizar permanentemente a contabilidade do Consórcios 2
II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno
e conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras
da associação;
III - exercer a fiscalização da gestão financeira do
Consórcio;
IV- emitir parecer sobre balanços e relatórios de contas em
geral, a serem submetidos ao Conselho de Prefeitos;
v - eleger seu Presidente, vice-presidente e Secretário.
art. 21 - O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por
decisão da maioria de seus integrantes, poderá convocar O
Conselho de Prefeitos para as devidas providências, quando
forem verificadas irregularidades na escrituração contábil,
nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou ainda, em
caso de inobservância de normas legais ou estatutárias.
Art. 22 - Ao presidente do Conselho Fiscal compete:
1 - presidir as reuniões;
II - dar o voto de qualidade, em caso de empate;
art. 23 - Ao vice-presidente do Conselho Fiscal compete
substituir o presidente em seus impedimentos ou ausências,
bem como auxiliar o presidente no exercício de suas funções.
art. 24 - Ao secretário do Conselho Fiscal compete:
1 - secretariar as reuniões;
II - lavrar as atas e promover as medidas necessárias ao
cumprimento das decisões do Conselho Fiscal.
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
aja E ANEXOS TTULOS E DOCUMENTOS |
tenor E
a Egungndo Lap
aLnRÓPOLO! DE SÃO PAULO
seus membros, na proporção de suas PERA qe E jem c
pagamento de suas obrigações, as garantias atespeiaad dee
a:
programa de trabalho. P)
art. 27 - A aquisição e alienação de bens do Ns
obedecerá, quando for o caso, o procedimento licitatório só dt.
adequado, observando-se a legislação pertinente. [É
CAPÍTULO V EA
Do Uso dos Bens e Serviços EO my? Ss
art. 28 - Terão acesso ao uso dos bens e serviços do
Consórcio todos Municípios associados que contribuírem para a
sua aquisição.
g 1º - Serão de uso comum do consórcio os bens recebidos em
doação ou adquiridos conjuntamente por todos os municípios
associados.
g 2º - OQ acesso dos Municípios associados que não tenham
contribuído dar-se-á nas condições estabelecidas para
liberação pelos Municípios que contribuíram.
Art. 29 - Tanto o uso dos bens, como dos serviços, será
regulamentado, em cada caso, pelos respectivos Municípios
associados.
Art. 30 - Respeíitadas as legislações municipais respectivas,
cada Município associado pode colocar à disposição do
Consórcio os bens de seu próprio patrimônio e dos serviços de
sua própria administração, para uso comum, de acordo com a
regulamentação que for avençada com os Municípios associados.
CAPÍTULO VI
Da Retirada, da Exclusão e da Dissolução.
art. 31 - Cada Município associado poderá se retirar da
associação, desde que: denuncie sua intenção com prazo nunca
inferior a 180 dias do exercício financeiro seguinte, devendo
os Municípios restantes redistribuir os custos dos planos,
programas ou projeto de que participe o denunciante.
art. 32 - Serão excluídos do quadro social, ouvido o Conselho
de Prefeitos, os Municípios associados que tenham deixado ge?
incluir no orçamento de despesas, a dotação orçament
devida ao Consórcio, ou se incluída, terem deixado de efetuar
o pagamento de sua quota de contribuição e, eventualmente, de
participação, sem prejuízo da responsabilização por perdas e
1
; SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
[4 E ANEXOS finos é E DOCUMENTOS | A
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f
danos, através de ação própria que venha a ser ie pelay
associação.
4. *
Art. 33 - O Consércio somente poderá ser dissolvido por”. E
decisão do Conselho de Prefeitos, em reunião extraordinária, ça",
especialmente convocada para esse fim e pelo voto de, nº
mínimo, dois terços de seus membros. ê
o)
Art. 34 - Em caso de dissolução, os bens e recursos do”
Consórcio reverterão ao patrimônio dos Municípios associados,
proporcionalmente às participações feitas na associação,
salvo decisão unânime em contrário dos membros do Conselho de
Prefeitos.
Art. 35 - Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos
casos de encerramento de atividade especifica do Consórcio,
cujos investimentos se tornem ociosos.
Art. 36 - Os Municípios associados que se retirarem
espontaneamente e os excluídos do quadro social somente
participarão da reversão dos bens e recursos da associação
quando de sua dissolução, ou encerramento de atividades de
que participou, e nas condições previstas nos arts. 30 e 33,
do presente Estatuto.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 37 - São permitidas a admissão e a remuneração de
pessoal, a qualquer título, a prestação de serviços por
servidores públicos afastados pelos Municípios integrantes do
Consórcio ou por órgão ou entidade que integre a
Administração Pública, direta ou indireta, do Estado ou da
União, sempre com ônus para a origem.
Art. 38 - O Estatutó do Consórcio somente poderá ser alterado
pelos votos de, no mínimo, dois terços dos membros do
Conselho de Prefeitos, em reunião extraordinária
especialmente convocada para essa finalidade.
Art. 39 - Ressalvadas as exceções expressamente previstas
neste Estatuto, todas as demais deliberações serão tomadas
pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho de
Prefeitos.
Art. 40 - Havendo consenso entre os seus membros, as
deliberações do Conselho de Prefeitos poderão ser efetivadas
através de aclamação.
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E ANEXOS (NITULOS E DOCUMENTOS | 12
Pa
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Art. 41 - Concomitantemente à aprovação deste Estatito, )
Conselho de Prefeitos se reunirá para a escolha fe sey E
presidente e vice-presidente, bem como a indicação dô À
secretário executivo e constituição do conselho fiscal. cio
Art. 42 - A quota de contribuição dos Municípios associados,
para o corrente exercício, será fixada na primeira reuniãçi
após a eleição do presidente e vice-presidente do Conselho des
Prefeitos. Pede, *
Art. 43 - Os Municípios integrantes do Consórcio respondem
solidariamente pelas obrigações assumidas pela associação,
observados critérios de proporcionalidade estabelecidos pelo
. Conselho de Prefeitos.
Art. 44 -" O primeiro exercício social do Consórcio encerrar-
se-á em 31 de dezembro de 2003.
Cajuru, 22 de janeiro de 2.09
e
RG nº
CPF/MF nº
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João dos Raiblihydesda Silva
Prefeito do Município Há cássia dos Coqueiros
RG nº b93 912
CPF/MF nº 31.056 388 00
de Santo Antonio da Alegria
RG nº 15 281 393 7
CPF/MF nº 041 021 968 11
>. A da Silva
Prefeito do Município de Santa Cruz da Esperança
RG nº 6 811 391
CPF/MF nº 617 452 868 53
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Valério
Prefeito do
RG nº 5
PF/MF nº 743 933 678 04
io Galante
unfcípio de Serrana
Hyssa' Ldiz
icípio de Altinópolis
RG nº 7 452 061
CPF/MF nº 041 498 188 00
TESTEMUNHAS
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ja Ku oa,
Nome: Roberta IRddrigues de Faria
RG nº 42 605 136 1
CPF/MF nº 304 513 368 10
Dr rs
Nome: Maria Fernanda Feierabend
RG nº 32 093 058 2
CPE/MFE nº 293 887 748 09
SERVIÇO DE REGIS
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Fesngndo Augueta Pitas - AuiO ,
ALIINÓPOLO!S-ESTADO DE SÃO PAULO
pias
Parecer Jurídico
O presente instrumento por mim vistado e assinado, preenche
os requisitos legais e esta de acordo com as normas vigentes,
a 14
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 39/2022.
Assunto: Autoriza o chefe do poder executivo a proceder a extinção do Consórcio dos
Municípios do Médio Pardo (Compardo), de iniciativa do Prefeito Municipal.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
39/2022, que autoriza o chefe do poder executivo a proceder a extinção do Consórcio
dos Municípios do Médio Pardo (Compardo), de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 45/2022, com a finalidade de unir forças em
assuntos de interesses comuns, em 22 de janeiro de 2003, sob a responsabilidade do:
então prefeito a época, Valério Antônio Galante, o município de Serrana se filiou ao
Consórcio Intermunicipal Pró-Estrada e foi fundado o 'COMPARDO!, com intuito de
conservação e manutenção de vias públicas municipais.
Acontece que desde o ano de 2014 o referido Consórcio encontra-se inativo,
tendo perdido os seus objetivos e finalidade.
Sendo assim, com o intuito da extinção, os municípios consorciados
realizaram reunião, e diante da necessidade e pelo fato de não ser realizado na gestão
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anterior, foi eleito um presidente com poderes específicos e exclusivos para efetivar a
dissolução do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo (COMPARDO), principalmente
junto A. Receita Federal, para promover sua extinção definitiva.
Il- CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, esta observa as exigências previstas no art. 12 da Lei nº 11.107/05
para extinção de consórcio público.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
WI- VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 31 de outubro de 2022.
WALDENOA DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 39/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 31 de outubro de 2022.
MARISA Re XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
NOR DE ASSIS SILVA
WA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão Perma
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AUTÓGRAFO Nº 66/2022
PROJETO DE LEI Nº 39/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO DOS
MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARDO (COMPARDO).
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Il, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 1º de novembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 39/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo nos termos do artigo 12 da Lei Federal
nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007,
a proceder a extinção do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo (COMPARDO), conforme
aprovado na assembleia realizada na data de 04 de janeiro de 2022, revogando-se o Contrato
de Cessão Onerosa de Equipamentos, firmado entre esse Município de Serrana e o Consórcio
Público (COMPARDO).
8 1º O Consórcio dos Municípios do Médio Pardo encontra-se com suas
atividades interrompidas desde o exercício de 2014 (26/02/2014).
8 2º Todos os equipamentos e máquinas foram devidamente devolvidos à
Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo — CODASP, pelos municípios que
detinham o poder delas, que não Serrana, na data de 20 de junho de 2017.
5 3º A constituição do Consórcio Intermunicipal, provém da reunião dos
seguintes municípios consorciados: Altinópolis, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Santa Cruz da
esperança, Santo Antônio da Alegria e Serrana.
8 4º O Município de Serrana se integrou ao COMPARDO desde a fundação, que
é datada de 22 de janeiro de 2003, tendo, para tanto, o administrador à época, se amparado
na Lei Municipal 929/2002.
8 5º Em ata de reunião realizada pelos Prefeitos dos Municípios consorciados,
embora sem qualquer atividade desde o ano de 2014, diante da necessidade e pelo fato de
não ser realizado na gestão anterior, foi eleito um presidente com poderes específicos e
exclusivos para efetivar a dissolução do Consórcio dos Municípios do Médio Pardo
(COMPARDO), principalmente junto à Receita Federal, para promover sua extinção definitiva.
Art. 2º A documentação comprobatória do disposto nos parágrafos do artigo
anterior é parte integrante do Anexo | desta Lei.
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Art. 3º As despesas oriundas da execução da presente lei correrão por conta
de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana