Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.Sp.govhr .nto.aserrana.sp.gov.br Telefone ,.16) 3987-9244
MENSAGEM N° 48/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 41/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
0 presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de
Administração e Finanças, que se faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento,
perante as necessidades que surgiram no decorrer do ano de 2022, dentre elas destacamos:
1- Parcelamento do Ipremus, uma vez que o saldo previsto não foi suficiente
em razão das atualizações monetárias que não estavam previstas;
2- Parcelamento de precatórios no Tribunal de Justiça (DEPRE), onde a
insuficiência de saldo se deu pela atualização do cálculo baseado na RCL atual, inclusão de
Termo de Compromisso n° 9000194-74.2015.8.26.0500, relativos à escassez apuradas nos
exercícios de 2018 e 2019.
Esclarecemos ainda que, parte da movimentação financeira de excesso de
arrecadação de recursos do dentre os principaisFPM,ICMS, IRRF, IPTU ISSetc.do presente
exercício.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAQVUNICIPAL 7-RELA D'ALVA
17 y I utubr7de 2022
a
EONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Airneida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.sen-ana.sp.gov.bi. ,nfoeiserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI N° 41/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.I°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.310.000,00 (Dois Milhões e Trezentos e
Dez Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-4.6.90.77.00.00.00.00 - Principal Corrigido Divid R$ 1.360.000,00
111.000.000.000 GERAL
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.28.843.2.0001-4.6.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais R$ 950.000,00
111.000.000.000 GERAL
Art. 3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1°, II, da Lei 4.320/64 Fonte de Recurso
01 Tesouro no valor de R$ 2.310.000,00
e
/
a
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LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
PAÇO UNICIPAL ESTRELA D'ALVA
17 utubro de 20227
/
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150 000
www.serrana.sp.govti e enaii ,nfoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987 9244
Art.4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n° 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
2
Prefeitura Municipal de Serrana
Projeção de Arrecadação
Período: Janeiro/2022 a Junho/2022
1 - Informação Considerada no Cálculo
Entidade: Prefeitura Municipal
Fonte: Recursos Próprios
Classificação Econômica da Receita: Todas as Receitas
Arrecadação até Junho/2022 (a) 18.295.107,25
Arrecadação até Junho/2021 (b) 14.557.472,55
Arrecadação de Julho até Dezembro/2021 (c) 14.233.250,42
Taxa Incremento (a / b) (d) 25,67
Previsão de arrecadação para o 2.° período de 2022 (d * c) 17.886.925,80
2 - Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação
( + ) Arrecadação do 10período de 2022 18.295.107,25
( + ) Previsão do 2° período de 2022 17.886.925,80
( - ) Previsão da receita para 2022 33.032.000,00
( = ) Provável Excesso de Arrecadação 3.150.033,05
( - ) Excesso de Arrecadação Utilizado 0,00
( - ) Crédito Extraordinários Abertos no Exercício 0,00
( = ) Excesso de Arrecadação Considerado 3.150.033,05
Nota Explicativa:
1. A metodologia usada é a forma de se calcular o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais. 0
calculo apresentado se encontra disciplinado noart. 43 da Lei 4.320/64, parágrafos 32e 42;
2. 0 cálculo demonstra se houve excesso de arrecadação no período informando, comparado com o mesmo período
do ano anterior, e mais a tendência para o segundo período do exercício atual;
3. Conforme previsto no § 32doart. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculado dos créditos adicionais já abertos
por excesso de arrecadação até o período.
4. Atendimento ao parágrafo 42doart. 43 da Lei 4320: § 40 Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Metabit Sistemas para Gestao Publica Página: 1/1 - 11/10/2022 15:53
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www.serrene.so.gov,brcleat' infoeserfane.sagov.brTelefone (16) 3987-9244
OFICIO S.G. N° 187/2022 — Gabinete do Prefeito:
Serrana, 21 de outubro de 2022.
Ref.: Retirada Projeto de Lei n041/2022.
Considerando o Ofício CONTI 40/2022, anexado no presente, solicitamos.
nos termos do parágrafo § 3°, do artigo 202, do Regimento Interno daCamaraMunicipal, a
retirada do seguinte Projeto de Lei:
-Projeto de Lei n" 41/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar.
,
•
Atenciosamente,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
AÇ
7 utubly•,de 2022
UNICIPAL ES EtA D'ALVA
. .
. •
--
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1 .
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de rVmeida Neves. 176 CEP 1.4.150-000
wwv, ser,ans.so,sov tre-mail VIItoesearana.tp.Sor.br Telefone (161 39874244
MENSAGEM IV 48/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 41/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de
Administração e Finanças, que se faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento,
perante as necessidades que surgiram no decorrer do ano de 2022, dentre elas destacamos:
1- Parcelamento do Ipremus, uma vez que o saldo previsto não foi suficiente
em razão das atualizações monetárias que não qstavam previstas;
2- Parcelamento de precatórios no Tribunal de Justiça (DEPRE), onde a
insuficiência de saldo se deu pela atualização do cálculo baseado na RCL atual, inclusão de
Termo de Compromisso ri° 9000194-74.2015.8.26.0500, relativos à escassez apuradas nos
exercícios de 2018 e 2019.
Esclarecemos ainda que, parte da movimentação financeira de excesso de
arrecadação de recursos do dentre os principaisFPM,ICMS, IRRF, IPTU ISSetc.do presente
exercício.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 • CEP 14.150-000
wwwserrene .V.gov.br emi ,nfoeserrane.sp.gov.br• Telefone 116) a98?-9244
PROJETO DE LEI N" 41/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
So Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
Suplementar no orçamento vigente, no valor de RS 2.310.000,00 (DolsMilhões e Trezentos e
Dez Mil Reais), objetivando as adequações do orgamenta para o exercício de 2022.
Art. 20. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-4.6.90i77.00.00.00.00 - Principal Corrigido DIvid R$ 1.360.000,00
111.000.000.000 GERAL
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.28.843.2.0001-4.6.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais R$ 950.000,00
111.000.000.000 GERAL
Art. 3'. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
1- Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1 U LI, da Lei 4.320/64 Fonte de Recurso
01 Tesouro no valor de R$' 2.310.000,00
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Airreida Neves. 176 CEP 14.150000
www.serrano.sp,gov.bt e mail Infoesenana.so.gov.brTelefone(18) 3987 9244
Art4 °. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e 11 da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei a' 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art, 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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'UN ICIPAL ESTRELA [VALVA
I 7 kiutubro de 20227
/ "LEONARDO CARESSATO CAPITEL1
PREFEITO MUNICIPAL
2
Prefeitura Municipal de Serrana
Projeção de Arrecadação
Janeiro/2022 a junho/2022
- Informação Considerada no Calculo
Entidade: Prefeitura Municipal
Fonte: Recursos Próprios
Classificação Económica da Receita: Todas as Receitas
Arrecadação ate junho/2022 (a) 18.295.107,25
Arrecadação até junho/2021 (b) 14.557.472,55
Arrecadação de julho até Dezembro/2021 (c) 14.233.250,42
Taxa Incremento (a / b) (d) 25,67
Previsão de arrecadação para o 2.° período de 2022 (O * c) 17.886.925,80
2 - Demonstração do Calculo do Excesso de Arrecadacao
( + ) Arrecadação do 1° período de 2022 18.295.107,25
( + ) Previsão do 20período de 2022 17.886.925,80
( - ) Previsão da receita para 2022 33.032.000,00
= ) Provável Excesso de Arrecadação 3.150.033,05
) Excesso de Arrecadação Utilizado 0,00
) Crédito Extraordinários Abertos no Exercício 0,00
) Excesso de Arrecadação Considerado 3.150.033,05
Nota Explicativa:
1, A metodologia usada é a forma de se calcular o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais. O
calculo apresentado se encontra disciplinado noart. 43 da Lei 4.320/64, parágrafos 3Q e 4g;
2. 0 calculo demonstra se houve excesso de arrecadação no período informando, comparado com o mesmo período
do ano anterior, e mais a tendência para o segundo período do exercício atual;
3. Conforme previsto no § 3Q doart. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculado dos créditos adicionais ja abertos
por excesso de arrecadação ate o período,
4. Atendimento ao parágrafo 49doart. 43 da Lei 4320: § 40Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício,
Metabit Sistemas para Gestao Publica Página: 1/1 - 11/10/2022 15:53