MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
e outubro de 2022
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.bre-mail mforOserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987-9244
MENSAGEM N° 49/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 42/2022, que DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 Conselho de Regulação e Controle Social é um instrumento previsto no
Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora
dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiai — ARES-PCJ, e
em seu Estatuto Social, aprovado em 06/05/2011 durante a Assembleia de Constituição da
Agência Reguladora PCJ, da qual o Município de Serrana é conveniado, conforme Convênio de
Cooperação 01/2022 assinado em 01/04/2022. Igual previsão, ou seja, a de participação de órgãos
colegiados no controle social dos serviços públicos de saneamento, consta no artigo 47 da Lei
Federal n.° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei Federal de Saneamento).
0 Conselho de Regulação e Controle Social do Município de Serrana atuará
como órgão consultivo da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento PCJ, com apoio
administrativo do Departamento Municipal de Agua e Esgoto de Serrana, que figura como
anuente interveniente no referido convênio. Suas principais funções serão a avaliação das
propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de saneamento em Serrana e o
encaminhamento ao ente regulador de reclamações e denúncias de irregularidades na prestação
desses serviços. A composição desse Conselho é fixada pela Resolução ARES-PCJ n° 001, de
21/11/2011 e alterações posteriores.
Do mais, considerando a finalidade pública cuja matéria se destina, solicito sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana e espero contar com o apoio dos nobres
Vereadores dessa Casa de Leis e sob tais razões aqui apresentadas é que fico na expectativa de
que seja discutida e ao mal aprovada na devida forma regimental.
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
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PROJETO DE LEI N° 42/2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito do Município de Serrana,
Estado deSaoPaulo, no sua de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1° Fica criado no ambito do Município de Serrana o CONSELHO DE
REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL, órgão consultivo na formulação, planejamento e
avaliação da politica e do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Serrana, da
Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e
Jundiai — ARES-PCJ.
Art.2° Ao Conselho de Regulação e Controle Social, competirá as seguintes
atribuições:
I — avaliar as propostas de fixação, revisão e reajuste tarifário dos serviços de
saneamento básico no Município de Serrana;
II — encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação dos
serviços de saneamento básico no Município de Serrana;
Ill — elaborar, deliberar e aprovar seu Regimento Interno, em um prazo não
superior a 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta legislação, bem como suas
posteriores alterações;
Art.30 0 Conselho de Regulação e Controle Social deve atuar com autonomia, e
seracomposto por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, estes
obrigatoriamente da mesma categoria representativa, assim distribuídos:
I — do serviço de saneamento básico, na qualidade de presidente;
11 — de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico ou de
Saúde;
III— de prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV —de usuários dos serviços de saneamento básico;
V — das entidades técnicas;
VI — de organizações da sociedade civil;
VII — da defesa do consumidor;
VIII — do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
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§ 1° As entidades técnicas e organizações da sociedade civil que indicarem
representante no Conselho de Regulação e Controle Social deverão estar devidamente criadas e
legalizadas, com registro FLA pelo menos 5 (cinco) anos, além de possuir, dentre seus objetivos
estatutários, atuação naAreade saneamento.
§ 2° A inexistência de qualquer das entidades listadas neste artigo não invalida a
formação do Colegiado, sendo considerada plenamente atendida a determinação legal com a
composição de entidades existentes.
§ 3° Os membros titulares e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 2
(dois) anos, permitida a recondução para o mandato subsequente, por igual período.
§ 40 0 Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento Básico a estrutura fisica necessária para o exercício de suas atividades.
§ 5° A nomeação dos membros e seus respectivos suplentes ocorrerá através de
Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 6° Cada segmento indicará o seu representante e respectivo suplente ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, inclusive quando houver manifestação de recondução.
Art.4° As funções desempenhadas pelos membros do Conselho não serão
remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
Art.5° Ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem
justificativa, a 2 (duas) reuniões consecutivas.
Parágrafo único. No caso de extinção do mandato, caberá A entidade representada
fazer nova indicação.
Art.6° As reuniões ordinárias do Conselho de Controle Social de Saneamento
Básico serão realizadas ao menos uma vez a cada trimestre e as extraordinárias sempre que
convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros, salvo disposição contrária do
Regimento Interno.
Art.7° 0 Conselho de regulação e Controle Social deverá atuar com autonomia,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal, vinculado ao
Departamento Municipal de Agua e Esgotos de Serrana somente para apoio administrativo.
Parágrafo único. Este Conselho poderá realizar convênios e trabalhos com outras
entidades e Conselhos.
/ Art.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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P 0 MUNICIPAL EST
de outubr de 2022.
r LEONARDOCARESSATO CAPITELI
PREFEITOMUNICIPAL
A7'ALVA