Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI Nº 35/2022
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
HAROLDO CARLETTI, COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia... de
de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 35/2022, de autoria da Vereadora
Marisa Luciana de Oliveira Xavier, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de HAROLDO CARLETTI,
como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 21 de outubro de 2022.
MARISA LÚCI DE OLIVEIRA XAVIER
Vereadora Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 192
Sessão Ordinária.
Serrana, 06/12/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
HAROLDO CARLETTI, natural de São Paulo/ SP, residiu desde os 2 anos de idade em
Ribeirão Preto, com 28 anos de idade mudou para a Usina da Pedra, Serrana SP.
Profissão marceneiro, trabalhou em Ribeirão na marcenaria Calchique e
Deloiahono, bingo para Usina Pedra, era marceneiro que cuidava das peças de madeira dos
escritórios e casas Dona Déia em Faz. TRANSWALL e Ribeirão Preto além de outras
propriedades dos Biagis.
Foi um grande incentivador para o LAR Santo Antônio, onde ajudou na construção
promovendo bailes e jantares CRS Clube Recreativo de Serrana.
Queria passar o conhecimento de sua profissão aos menores.
Cristão, muito sigo dos párocos da cidade, lembro que na época fez todo o lambril
do interior da igreja Matriz para o Pd. Alicerces R. Barboza, sem vibrar nada pelo trabalho
de instalação atualmente é de mármore.
Haroldo Carletti tinha muito orgulho de Serrana e por ser cidadão Serranense.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei nº 35/2022.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Haroldo Carletti, como nomenclatura de via
pública.
Autoria: Vereadora Marisa Luciana de Oliveira Xavier.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei nº 35/2022, de
autoria da Vereadora Marisa Luciana de Oliveira Xavier; que dispõe sobre a adoção do nome
de Haroldo Carletti, como nomenclatura de via pública.
Il - CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Hi- VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 5 de dezembro de 2022.
WLonidA De ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº
35/2022, autoria da Vereadora Marisa Luciana de Oliveira Xavier, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 5 de dezembro de 2022.
MARISA e A XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
| |
LDE E CARE RR
Relator da Comissão P nânente de Legislação, Justiça e Redação
ão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
L
Membro da Comis:
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AUTÓGRAFO Nº 82/2022
PROJETO DE LEI Nº 35/2022 — AUTORIA DA VEREADORA MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE HAROLDO CARLETTI, COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de dezembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 35/2022, autoria da Vereadora Marisa Luciana de Oliveira Xavier,
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de HAROLDO
CARLETTI, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
8 de dezem
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana