Câmara Municipal de Serrana
APROVADO,
j i : »o Prefeitura Municipal de Serrana - SP
em ÚNICA discussão e votação Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
na 17º Sessão Ordinária. eserronaspgovhr email infoBseranaspgovbr Telefone (18) 3087-9244
Serrana, 01/11/2022.
AIRTON JOSÉ BIS 5
PRESIDENTE MENSAGEM Nº 50/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de v. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 43/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de
Administração e Finanças, que se faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento,
perante as necessidades que surgiram no decorrer do ano de 2022, dentre elas destacamos:
-Parcelamento do Ipremus, uma vez que o saldo previsto não foi suficiente em
razão das atualizações monetárias ocorridas ao longo do exercício vigente. Dessa forma o
montante a ser suplementado é de R$ 1.360.000,00
“Contribuição de pró-labore para Policia Militar conforme Lei Municipal no valor
de R$ 75.000,00, uma vez que o valor é variável, tendo em vista a quantidade de Policiais
Militares em efetivo exercício no Município.
-Parcelamento de precatórios junto ao Tribunal de Justiça (DEPRE), tendo em
vista que a insuficiência de saldo se deu pela atualização do cálculo baseado na Receita Corrente
Líquida atual e inclusão de Termo de Compromisso nº 9000194-74.2015.8.26.0500, relativos à
insuficiências apuradas nos exercícios de 2018 e 2019. O montante a ser suplementado é de
R$1.030.000,00.
Esclarecemos ainda que as suplementações foram efetuadas por excesso de
arrecadação dos tributos municipais arrecadados neste exercício, dentre eles Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), ICMS, IRRF, IPTU e ISS.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
21 de outubro de 2022.
LEONARDO CARESSATO Assinado de forma digital por
E RD!
CAPITELI:30495907855 capreLiS0sossorass.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14150-000
wwmwserrana.sp.govbr e-mail infodserrana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
PROJETO DE LEI Nº 43/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 2.465.000,00 (Dois Milhões e Trezentos e
Dez Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-4.6.90.77.00.00.00.00 - Principal Corrigido Dívid R$ 1.360.000,00
01.110.000.000.000 GERAL
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02.003.6.182.13.2026-3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições R$ 75.000,00
01.110.000.000.000 GERAL
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.28.843.2.0001-4.6.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais R$ 1.030.000,00
01.110.000.000.000 GERAL
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
Projeto de Lei nº 43/2022
1
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
wu serrana.sp.govbr email infoserrana.sp.gov.br Telefone (18) 3987-9244
I- Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, & 19, II, da Lei 4.320/64 Fonte de Recurso
01 Tesouro no valor de ....ececenesesenenenenenenenseserenero o cena sss estes êsira Coxosagataços R$ 2.465.000,00
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei nº
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
21 de outubro de 2022. f dci á
ssinado de forma digita!
REGIDO Ea por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CApITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 43/2022
DP)
Prefeitura Municipal de Serrana
Projeção de Arrecadação
Periodo: Janeiro/2022 a Setembro/2022
= Informação Considerada no Cálculo
Entidade: Prefeitura Municipal
Fonte: Recursos Próprios
Classificação Econômica da Receita: Todas as Receitas
Arrecadação até Setembro/2022 (a)
94.198.235,60
74.156.188,22
Arrecadação até Setembro/2021 (b)
Arrecadação de Outubro até Dezembro/2021 (c) 29.018.071,66
27,02
Previsão de arrecadação para o 2.º período de 2022 (d * c) 36.858.754,62
Vaxa Incremento (a / b) (d)
da Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação
(+) Arrecadação do 1º período de 2022 94.198.235,60
(+) Previsão do 2º período de 2022 36.858.754,62
(-) Previsão da receita para 2022 105.078.300,00
Provável Redução de Arrecadação 25.978.690,22
) Excesso de Arrecadação Utilizado 4.440.293,74
f - ) Crédito Extraordinários Abertos no Exercício 0,00
4 =) Excesso de Arrecadação Considerado 21.538.396,48
—DDDDDD[["[][V0[[[[[[11010ASB3968
1. A metodologia usada é a forma de se calcular o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais. O calculo apresentado se encontra
iplinado no art. 43 da Lei 4.320/64, parágrafos 3º e 4º;
2. O cálculo demonstra se houve excesso de arrecadação no período informando, comparado com o mesmo período do ano anterior, e mais a
endência para o segundo período do exercicio atual:
*. Conforme previsto no $ 3º do art. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculado dos créditos adicionais já abertos por excesso de arrecadação até o
período.
4. Atendimento ao parágrafo 4º do art. 43 da Lei 4320: $ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
it Sistemas para Ges Página: 1/1 - 13/10/2022 08:52
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Serrana, 31 de outubro de 2022.
OFÍCIO CMS Nº 222/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento, em atenção ao Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal, vêm, por intermédio deste, solicitar a Vossa
Excelência as seguintes informações:
(i) Os motivos pelos quais o salvo previsto para pagamento do
parcelamento do Ipremus não foi suficiente, tendo em vista que
a atualização monetária já devia estar prevista no orçamento de
2022;
(ii) Se houve transposições, remanejamento e transferências nas
dotações que estão sendo suplementadas neste projeto,
durante o exercício de 2022.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
MARISA LUCIANA deguvema XAVIER
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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Ec ce SILVA
Ne DROQXA
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permafgnte de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
Www.serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 - 3987.9244
Serrana, 01 de novembro de 2022.
Ofício FAZ 130/2022
Ref.: Ofício CMS Nº 222/2022
Tendo em vista a solicitação efetuada através do ofício acima
mencionado no tocante Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal;
Informamos que, conforme mencionada na mensagem enviada, as
atualizações monetárias ocorridas ao longo do exercício vigente foi superior ao previsto.
A atualização das parcelas referente ao parcelamento do Município de
Serrana junto ao IPREMUS - Instituto de Previdência do Servidores Públicos do
Município de Serrana - é através do IPCA que apresentou considerável crescimento ao
final de 2021 e no primeiro semestre de 2022 e comprometeu o montante previsto para
todo o exercício de 2022.
Ressaltamos que no início de cada ano o Município recebia o ofício
do IPREMUS com os valores a serem pagos ao longo dos doze meses. No entanto, ao
final de 2021 a Previdência Social informou que as atualizações das guias deveriam
ocorrer próximo ao respectivo vencimento, e não mais no início de cada exercício.
Neste período o orçamento para 2022 já se encontrava para
aprovação na Câmara Municipal e diante do cenário não houve tempo hábil para que se
fizesse as devidas alterações, o que comprometeu o montante previsto para atual
exercício.
Segue anexo a documentação recebida pelo Município.
Prefeitura Municipal de Serrana
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
www .serrana.sp.gov.br - infoOserrana.sp.gov.br - 16 - 3987.9244
Por fim, informamos que não houve transposições, remanejamento e
transferências nas dotações que estão sendo suplementadas neste projeto, durante O
exercício de 2022.
Atenciosamente,
LEANDRO Assinado de forma
digital por LEANDRO Assinado de forma
FERREIRA DO FERREIRA DO MELISSA digital por MELISSA
NASCIMENTO: NAscIMENTO:30422 CAVALHERI:2 55 ;
30422260851 260851 7909597819 oosseosoo
Leandro Ferreira do Nascimento Melissa Cavalheri
Contabilista Dir. Depto. da Fazenda
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERRANA-SP
& PREVIDÊNCIA SOCIAL Emitido em 06/10/2021 às 10:12:56
GesCon - Gestão de Consultas
SPREV - Secretaria de Políticas de Previdência Social
Detalhe da Consulta sobre RPPS - Número: L174829/2021
Dados da consulta
Assunto Assunto Específico Ente Federativo / UF
Parcelamento de Débitos Parcelamento de Contribuições do Ente Serrana / SP
Data de cadastro Situação Última mudança de situação
28/09/2021 Respondida 28/09/2021
Contexto
O processamento do DIPR relativo ao bimestre julho/agosto 2021 apontou que os valores repassados pelo Ente, referentes aos termos de
acordo de parcelamento estão inferiores aos efetivamente devidos, conforme regra de batimento 09.
Manifestação de entendimento ME
Em certidão anexa, afirmamos que as guias recolhidas pelo Ente foram geradas no CadPrev e, portanto, estão em conformidade 6 com
termos de acordo.
Questionamento SRS
Solicitamos a regularização do DIPR da competência julho/agosto 2021, visto que o Ente recolheu as guias dos parcelamentos geradas
pelo sistema CadPrev e, encaminhadas pelo RPPS. Portanto, não caracterizando má fé em ambas as partes.
Anexos da pergunta
Certidão Assinada.pdf
Resposta
Prezados bom dia, constam divergência nos valores repassados referentes as parcelas nº 47 dos termos nº 0722/2017, 0723/2017,
0724/2017, 0728/2017, 0730/2017, 0735/2017 e 0862/2017, provavelmente, na data de emissão da guia, o índice não tinha sido
disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração. Quando o índice é publicado, o sistema altera automaticamente. Nesse sentido,
é necessário recolher a diferença.
Att,
DIREP
Boa tarde, as guias devem ser emitidas próximas as datas de vencimento de cada mês, para que sejam consolidadas com o índice devido
disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração, conforme previsão no próprio termo de acordo de parcelamento, em sua
cláusula terceira.
Att,
DIREP
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Serrana
É Inathuto de Providência dos Servidores Rua Antônio Giotto. 143 Jd. Boa Vista - CEP 14150-000 - Serrana - SP
caca piece ada de E-mail: ipremus(Oserrana.sp.gov.br - Tel.: (16) 3987-6454 Fax: (16) 3987 5018
IPREMUS
Serrana, 06 de Outubro de 2021.
Ofício nº 44/2021.
Exmos. Srs.,
Conforme consulta L174829/2021 no GesCon, da Secretaria de
Políticas de Previdência Social, é necessário o recolhimento complementar da parcela 47 dos
Termos de Acordo abaixo relacionados:
Data do Repasse | Valor Devido | Valor Repassado | Divergência
722/2017 31/08/2021 285.420,31 268.674,36 | 16.745,95
723/2017 47 | 31/08/2021 112.437,32 105.837,31 [6.600,01
724/2017 47 | 31/08/2021 [ 8975 | 8.448,53 526,58
728/2017 31/08/2021 34.970,41. | 32.918,66, 2.051,75
730/2017 31/08/2021 14.396,10 13.551,48 844,62
735/2017 31/08/2021 42.069,13 39.600.88 2.468,25
862/2017 47 31/08/2021 47.412,45 44.629,36 [2.783,09
TOTAL Asi 545.680,83 513.660,58 | 32.020,25
A Secretaria alega que, na data de emissão das guias, o indice de
correção estabelecido nos Termos não havia sido disponibilizado pelo órgão responsável por
sua apuração, que trata-se de uma atualização automática do sistema CadPrev.
Alegaram, ainda que, as guias devem ser emitidas próximas as datas de
vencimento de cada mês, conforme previsão na cláusula terceira dos Termos de Acordo.
Contudo, à parte nossas alegações, conforme histórico da consulta, em
anexo, a SPREV mantém-se irredutível e exige o recolhimento complementar da parcela 47
para fins de regularização do DIPR de Julho/Agosto de 2021.
Sem mais e, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
que se façam necessários, subscrevemo-nos.
Andréia Ap. Pereira Felix
Diretora Presidente
Ipremus
Assinado de f digital
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES.
DOS SERVIDORES PU:05324623000133 PU:05324623000133
Dados: 2021.10.06 11:21:48 -03'00'
Exmo. Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito
Município de Serrana SP
Ilma. Sra.
Melissa Cavalheri
Diretora Depto. Fazenda
Município de Serrana SP
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
IPREMUS É Município de Serrana
Rua Antônio Giotto. 143 Jd. Boa Vista - CEP 14150-000 - Serrana - SP
E-mail: ipremus(Dserrana.sp.gov.br - Tel.: (16) 3987-6454 Fax: (16) 3987 5018
” metuto di Providência
Públicos do Municipi
Serrana, 19 de Novembro de 2021.
Ofício nº 47/2021.
Exmos. Srs.,
Conforme o Relatório de Irregularidades do DIPR relativo ao bimestre
Setembro/Outubro de 2021, do CadPrev Web, do Ministério da Previdência Social, é
necessário o recolhimento complementar das parcelas 48 e 49 dos Termos de Acordo abaixo
relacionados:
Valor Devido | Valor Repassado | Divergência
289.096,83 269.757,72 19.339,11
113.889,40 106.265,81 7.623,59
722/2017 30/09/2021
723/2017 30/09/2021
724/2017 30/09/2021 9.090,71 8.482,60
728/2017 48 30/09/2021 35.420,88 33.051,40
Topo]. 48 30/09/2021 14.581,55 13.606,12
735/2017 48 30/09/2021 42.611,02 39.760,56
862/2017 30/09/2021
722/2017 27/10/2021
723/2017 49 27/10/2021
2.369,48
2.850,46
48.024,74 44.810,04 3.214,70
290.257,85 270.841,09 19.416,76
114.348,63 106.694,30 7.654,33
724/2017 49 27/10/2021 ida 8.516,66 610,56
728/2017 49 27/10/2021 35.563,14 33.184,14 2.379,00
730/2017 27/10/2021 14.640,11 13.660,76 979,35
735/2017 27/10/2021 42.782,15 39.920,24 2.861,91
862/2017 27/10/2021 48.218,40 44.990,73 3.227,67
74.110,46
Como resposta aos nossos questionamentos, o MPS alegou que, na data
de emissão das guias, o índice de correção estabelecido nos Termos não havia sido
disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração, que trata-se de uma atualização
automática do sistema CadPrev.
Alegaram, ainda que, as guias devem ser emitidas próximas as datas de
vencimento de cada mês, conforme previsão na cláusula terceira dos Termos de Acordo.
Contudo, à parte nossas justificativas, conforme histórico registrado no Ofício 44/2021, a
SPREV do MPS mantém-se irredutível e exige o recolhimento complementar das parcelas
supras, bem como, da parcela 47.
Portanto, reiteramos, também, a necessidade do recolhimento
complementar da parcela 47 solicitado por meio do Ofício 44/2021, para fins de regularização
do DIPR de Julho/Agosto de 2021:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Serrana
Rua Antônio Giotto. 143 Jd. Boa Vista - CEP 14150-000 - Serrana - SP
E-mail: ipremusserrana.sp.gov.br - Tel.: (16) 3987-6454 Fax: (16) 3987 5018
Iatituto de Providência dos Servidores
Públicos do Municipio de Serrana
Termo Parcela | Data do Repasse | Valor Devido [ Valor Repassado I Divergência
722/2017 47 31/08/2021 | 28542031 | 26867436 | 16.745,95
723/2017 47 | 31/08/2021 112.437,32 105.837,31 [| 6.600,01
724/2017 47 | 31/08/2021 8.975.11 8.448,53 [526,58
728/2017 47 | 31/08/2021 34.970,41 32.918,66, | 205178 |
730/2017 | 47 | 31/08/2021 14.396,10 13.551,48 [| 84462
735/2017 47 | 31/08/2021 42.069,13 39.600.88 [246825
8622017 | 47 | 31/08/2021 47.412,45 44.629,36 [2.783,09
TOTAL | 47 | 545.680,83 513.660,58 | 32.020,25
Ressaltamos que, sem o recolhimento do complemento das parcelas 47,
48 e 49, o requisito “Parcelamentos” permanecerá IRREGULAR e, caso a liminar que
mantém a CRP da Prefeitura seja revogada, a mesma estará automaticamente BLOQUEADA
e, o municipio estará sujeito às sanções legais cabíveis:
* CADPREV = s prende E sa
Por fim, solicitamos que as guias relativas às parcelas 50 e Sl de
TODOS OS TERMOS DE ACORDOS, com vencimento programado para 30/11 e
31/12/2021, sejam DESCONSIDERADAS e, a partir da competência 11/2021, NOVAS serão
geradas e encaminhadas conforme tabela do IBGE de FECHAMENTO MENSAL DO IPCA.
Assim, as guias da parcela 50, de referência 11/2021 serão geradas em
26/11/2021 e encaminhadas para programação de pagamento até 30/11/2021. Bem como, as
guias da parcela 51, de referência 12/2021, serão geradas em 24/12/2021 e encaminhadas para
programação financeira do pagamento até 31/12/2021.
Sem mais e, colocando-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos
que se façam necessários, subscrevemo-nos.
Andréia Ap. Pereira Felix
Diretora Presidente
Ipremus
Exmo. Sr. Hma. Sra.
Leonardo Caressato Capiteli Melissa Cavalheri
Prefeito Diretora Depto. Fazenda
Municipio de Serrana SP Município de Serrana SP
inado de forma digital ITU
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA Saia Sae TITuDO DE
DOS SERVIDORES PU:05324623000133 PU:05324623000133
Dados: 2021.11.19 16:05:32 -03'00'
Câmara Municipal de Serrana
Av, Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 323/2022
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 43/2022, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VIl e, subseção Il, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do PROJETO DE LEI Nº 43/2022,
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Ver Í.
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Ver. Jarbas José de Oliveira Ver. Rubens Clayton de Ca
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Ver. Lú já os da Silvá Polsfes Vi
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Ver. Maria da Silv Ver. Thiago Henrique de Assis
Ver. Marisa vb de Oliveira Xavier Ver. Wald sÃE de Assis Silva
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, na 17º Sessão
Ordinária, em 1º de novembro
de 2022.
Serrana, 01/11/2022,
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
43/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 50/2022, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, que se faz necessário com o
intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no
decorrer do ano de 2022, dentre elas destacamos:
- Parcelamento do Ipremus, uma vez que o saldo previsto não foi suficiente
em razão das atualizações monetárias ocorridas ao longo do exercício vigente. Dessa
forma o montante a ser suplementado é de R$ 1.360.000,00;
- Contribuição de pró-labore para Policia Militar conforme Lei Municipal no
valor de R$ 75.000,00, uma vez que o valor é variável, tendo em vista a quantidade de
Policiais Militares em efetivo exercício no Município;
- Parcelamento de precatórios junto ao Tribunal de Justiça (DEPRE), tendo em
vista que a insuficiência de saldo se deu pela atualização do cálculo baseado na Receita
Corrente Líquida atual e inclusão de Termo de Compromisso nº 9000194-
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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74.2015.8.26.0500, relativos à insuficiências apuradas nos exercícios de 2018 e 2019.
O montante a ser suplementado é de R$1.030.000,00
Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 01 de novembro de 2022.
WALDENÕR DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 43/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 01 de novembro de 2022.
MARISA LU DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
,
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão mpi de Legislação, Justiça e Redação
ia o hsm POIARES
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
43/2022, que autoriza o Poder Executivo de Serrana a abrir créditos adicionais especial
na lei orçamentaria do exercício de 2022, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 50/2022, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, que se faz necessário com o
intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no
decorrer do ano de 2022, dentre elas destacamos:
- Parcelamento do Ipremus, uma vez que o saldo previsto não foi suficiente
em razão das atualizações monetárias ocorridas ao longo do exercício vigente. Dessa
forma o montante a ser suplementado é de R$ 1.360.000,00;
- Contribuição de pró-labore para Policia Militar conforme Lei Municipal no
valor de R$ 75.000,00, uma vez que o valor é variável, tendo em vista a quantidade de
Policiais Militares em efetivo exercício no Município;
- Parcelamento de precatórios junto ao Tribunal de Justiça (DEPRE), tendo em
vista que a insuficiência de saldo se deu pela atualização do cálculo baseado na Receita
Corrente Líquida atual e inclusão de Termo de Compromisso nº 9000194-
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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74.2015.8.26.0500, relativos à insuficiências apuradas nos exercícios de 2018 e 2019.
O montante a ser suplementado é de R$1.030.000,00
Il- CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, 818, da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
HI- VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 01 de novembro de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
43/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 01 de novembro de 2022.
)
ROSEME 'ARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO.HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO Nº 67/2022
PROJETO DE LEI Nº 43/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 1º de novembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 43/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 2.465.000,00 (Dois Milhões e
Trezentos e Dez Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou
as seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-4.6.90.77.00.00.00.00 - Principal Corrigido Dívid R$ 1.360.000,00
01.110.000.000.000 GERAL
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02.003.6.182.13.2026-3.3.90.41.00.00.00.00 - Contribuições R$ 75.000,00
01.110.000.000.000 GERAL
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.28.843.2.0001-4.6.90.91.00.00.00.00 - Sentenças Judiciais R$ 1.030.000,00
01.110.000.000.000 GERAL
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
| — Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, 8 18, II, da Lei 4.320/64 Fonte
de Recurso 0UTesourono:valon:de nas ss ssd Ate Sds AMD roi Perda dA ee sda eos R$ 2.465.000,00.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e Il da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n 2
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VER. THIAGO/HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana