Câmara Municipal de Serrana Tás!
APROVADO, i
em útaca dicussão o vos fbitura Municipal de Serrana, SF
na 17º Sessão Ordinária. o ama infoQserana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
Serrana, 01/11/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE MENSAGEM Nº 52/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 45/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de
Administração e Finanças, que se faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento,
perante as necessidades que surgiram no decorrer do presente exercício, dentre elas destacamos:
- Folha de pagamento competência dos meses de outubro, novembro, dezembro e
décimo terceiro salário, assim como complemento do Auxilio alimentação.
Esclarecemos ainda que parte da movimentação financeira é vindoura de excesso
de arrecadação de recursos do presente exercício, dentre os quais destacamos: FPM, ICMS,
IRRF, IPTU, ISS.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
25 dé Outubro de 2022.
/75. “LEONARDO CARESSATO CAPITELI
/ PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www sermana.sp.govbr email infofbserrana.spgovbr Telefone (16) 3087-9244
PROJETO DE LEINº 45/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 15.377.000,00 (Quinze Milhões e Trezentos
e Setenta e Sete Mil Reais). objetivando as adequações do orçamento para O exercício de 2022.
Art. 2º, A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA R$ 45.000,00
02.003.6.182.13.2026-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação
111,000.000.000 GERAL
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.4.92.2.2005-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 15.000,00
111.000.000.000 GERAL
03,000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 165.000,00
111.000.000.000 GERAL
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 650.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.017 - VIGILANCIA SANITARIA
04.017.10,304.10.2099-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 10.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
A
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1
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04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 20.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.01 - GABINETE DO SECRETARIO
06.001.27.812.8.2009-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 30.000,00
111.000.000.000 GERAL
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO
07.002.8.244.15.2035-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 75.000,00
ASSISTÊNCIA
151.000.000.000 SOCIAL
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 85.000,00
111.000.000.000 GERAL
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 45.000,00
111.000.000.000 GERAL
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02.003.6.182.13.2026-3.1.90.1 1.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 262.000,00
111.000.000.000 GERAL
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 122.000,00
111.000.000.000 GERAL
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 18.000,00
111.000.000.000 GERAL
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-3.1.91.13.00.00.00,00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 4.000,00
111.000.000.000 GERAL
Z
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02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.4.92.2,2005-3.1.90.11,00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 143.000,00
111,000.000.000 GERAL
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURÍDICOS
02.007.4,92.2.2008-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 21.000,00
111.000.000.000 GERAL
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETARIO
03.001.4.123.3.2008-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 188.000,00
111.000.000.000 GERAL
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETARIO
03.001.4.123.3.2008-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 8.000,00
111.000.000.000 GERAL
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETARIO
03.001.4.123.3.2008-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 16.000,00
111.000.000.000 GERAL
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 93.000,00
111.000.000.000 GERAL
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 5.000,00
111.000.000.000 GERAL
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-3.1.90.1 1.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 44.000,00
111.000.000.000 GERAL
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 4.000,00
111.000.000.000 GERAL
03.000 - SECRETARIA DE ADMIN ISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.007 - DIVISÃO DE COMPRAS E ADM. DE CONTRATOS
03.007.4.122.2.2044-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.000,00
111.000.000.000 GERAL
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03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.008 - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
03.008.4.122.2.2044-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.008 - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
03.008.4.122.2.2044-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.009 - DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA
03.009.4.122.3.2008-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.009 - DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA
03.009.4.122.3.2008-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.010 - DIVISÃO DE CONTADORIA
03.010.4.123.3.2007-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.010 - DIVISÃO DE CONTADORIA
03.010.4.123.3.2007-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.012 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.012.4.129.3.2007-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.012 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.012.4,129.3.2007-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
R$ 41.000,00
GERAL
R$ 2.000,00
GERAL
R$ 100.000,00
GERAL
R$ 14.000,00
GERAL
R$ 42.000,00
GERAL
R$ 3.000,00
GERAL
R$ 215.000,00
GERAL
R$ 15.000,00
111.000.000.000 GERAL
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.012 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.012.4.129.3.2007-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 4.000,00
111.000.000.000 GERAL
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wu Semana.spgovbr e-mail infolserrana.sp.gov.br Teiefone (16) 3987-9244
04.00 - SECRETARIA DA SAUDE
04.01 - GABINETE DO SECRETARIO
04.001.10.122.10.2029-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
R$ 3.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.1.90.1 1.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
R$ 2.565.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 6.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 360.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04,000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
04.015.10.302.10.2097-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
R$ 2.840.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
04.015.10.302.10.2097-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
04.015.10.302.10.2097-3.1.91.13,00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 405.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.017 - VIGILANCIA SANITARIA
04.017.10.304.10.2099-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 10.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305,10.2100-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
R$ 480.000,00
131,000.000.000 SAÚDE
A
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Rua Tancredo de Almsida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www semana spgovbr e-mail nfoBserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04,018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2100-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
131.000.000.000
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10,2101-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
131.000.000.000
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
131.000.000.000
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.01 - GABINETE DO SECRETARIO
05.001.12.361.5.2013-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
120.000.000.000
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.01 - GABINETE DO SECRETARIO
05.001.12.361.5.2013-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
. 120.000.000.000
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.01 - GABINETE DO SECRETARIO ;
05.001.12.361.5.2013-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
120.000.000.000
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.004 - ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA
05.004.12.365.4.2012-3.1.90.1 1.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
121.300.000.000
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.004 - ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA
05.004.12.365.4.2012-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
121.300.000.000
E
R$ 61.000,00
SAÚDE
R$ 62.000,00
SAÚDE
R$ 11.000,00
SAÚDE
R$ 120.000,00
EDUCAÇÃO
R$ 25.000,00
EDUCAÇÃO
R$ 25.000,00
EDUCAÇÃO
R$ 175.000,00
EDUCAÇÃO
INFANTIL -
PRÉ-ESCOLA
R$ 18.000,00
EDUCAÇÃO
INFANTIL -
PRÉ-ESCOLA
Projeto de Lei 45/2022
6
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
wwe serrana.spgovbr email nfoBserrana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.009 - CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA
05.009.12.243.11.2007-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
120.000.000.000
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.009 - CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA
05.009.12.243.11.2007-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
120.000.000.000
06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.01 - GABINETE DO SECRETARIO
06.001.27.812.8.2009-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
111.000.000,000
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003,27.812.8.2009-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
111.000.000.000
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
111.000.000.000
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
111.000.000.000
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.004 - SETOR DE EVENTOS
06.004.27.813.8.2010-3.1.90.1 1.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
111.000.000.000
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.004 - SETOR DE EVENTOS
06.004,27.813.8.2010-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
111.000.000.000
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.004 - SETOR DE EVENTOS
06.004.27.813.8.2010-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
111.000.000.000
R$ 7.000,00
EDUCAÇÃO
R$ 2.000,00
EDUCAÇÃO
R$ 12.000,00
GERAL
R$ 76.000,00
GERAL
R$ 2.000,00
GERAL
R$ 5.000,00
GERAL
R$ 45.000,00
GERAL
R$ 3.000,00
GERAL
R$ 5.000,00
GERAL
Projeto de Lei 45/2022
7
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www semana.spgovbr e-mail infoQserrana.sp.govbr Telefone (16) 3987-9244
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.01 - GABINETE DO SECRETARIO
07.001.8.244.15.2035-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 8.000,00
ASSISTÊNCIA
151.000.000.000 SOCIAL
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO
07.002.8.244.15.2035-3.1.90.1 1.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 495.000,00
ASSISTÊNCIA
151.000.000.000 SOCIAL
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO
07.002.8.244.15.2035-3.1.91.13.00.00.00,00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 8.000,00
ASSISTÊNCIA
151.000.000.000 SOCIAL
08.00 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.01 - GABINETE DO SECRETARIO
08.001.15.451.12.2017-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 120.000,00
111.000.000.000 GERAL
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-3.1.90.1 1.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 91.000,00
111.000.000.000 GERAL
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.1.90,11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 126.000,00
111.000.000.000 GERAL
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 8.000,00
111.000.000.000 GERAL
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.010 - MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB
05.010.12.361.21.2013-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 1.300.000,00
EDUCAÇÃO -
Ê FUNDESB -
L 226.100.000.000 MAGISTÉRIO
Projeto de Lei 45/2022
8
al de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
wu sermBna.spgovbr email nfolserranaspgovbr Telefone (16) 3987-9244
Prefeitura Municip
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.010 - MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB
05.010.12.361.21.2013-3.1.90,13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 15.000,00
EDUCAÇÃO -
FUNDEB -
226.100.000.000 MAGISTÉRIO
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.011 - MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB
05.011.12.365.21.2012-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 3.000.000,00
EDUCAÇÃO -
FUNDEB -
226.100.000.000 MAGISTÉRIO
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.011 - MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB
05.011.12.365.21.2012-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 350.000,00
EDUCAÇÃO -
FUNDEB -
226.100.000.000 MAGISTÉRIO
Art. 3º Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
HW — Anulação de dotação, conforme artigo 43, & 1º, II, da Lei 4.320/64 Fonte de
Recurso 02 Fundeb no valor de R$ 2.772.000,00 das seguintes dotações
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.010 - MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB
05.010.12.361.21.2013-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 40.000,00
EDUCAÇÃO -
FUNDEB -
226.100.000.000 MAGISTÉRIO
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.011 - MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB
05.011.12.365.22.2012-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 2.732.000,00
226.200.000.000 2.130.000,00
226.200.000.000 32.000,00
Fá 226.200.000.000 570.000,00
Projeto de Lei 45/2022
9
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www semana spgovbr e-mail infoBserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
IH - Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, $ 1º, HI, da Lei 4.320/64 Fonte de
Recurso 01 Tesouro no valor de ....eemeseemmcaneenecencarencacareenersesererenanaa R$ 10.712.000,00
HI - Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, $ 1º, H, da Lei 4.320/64 Fonte de
Recurso 02 Fundeb no valor de ...seemeneceesasmesnensaceracaraereseseseensasaanes R$ 1.893.000,00
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Le Il da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei nº
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
nd * LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 45/2022
10
Prefeitura Municipal de Serrana
Projeção de Arrecadação
Período: Janeiro/2022 a Setembro/2022
o Considerada no Cálculo
Entidade: Prefeitura Municipal
Fonte: Recursos Estaduais
Classificação Econômica da Receita: 17515001 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB - Principal
Arrecadação até Setembro/2022 (a) 30.765.532,23
Arrecadação até Setembro/2021 (b) 28.069.834,00
Arrecadação de Outubro até Dezembro/2021 (c) 10.289.570,60
Taxa Incremento (a / b) (d) 09,60
Previsão de arrecadação para o 2.º período de 2022 (d * c) 11.277.369,38
2 - Demon
(+) Arrecadação do 1º período de 2022 30.765.532,23
(+) Previsão do 2º período de 2022 11.277.369,38
( -) Previsão da receita para 2022 36.138.500,00
) Provável Excesso de Arrecadação 5.874.401,61
( -) Excesso de Arrecadação Utilizado 3.927.578,87
) Crédito Extraordinários Abertos no Exercício 0,00
) Excesso de Arrecadação Considerado 1.946.822,74
a rrrsrrrrrrrrrrrrrrrrrreeeeeeeemeemmemee
1. A metodologia usada é a forma de se calcular o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais. O calculo apresentado se encontra
disciplinado no art. 43 da Lei 4.320/64, parágrafos 3º e 4º;
2. O cálculo demonstra se houve excesso de arrecadação no período informando, comparado com o mesmo período do ano anterior, e mais a
tendência para o segundo período do exercício atual;
3. Conforme previsto no $ 3º do art. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculado dos créditos adicionais já abertos por excesso de arrecadação até o
período.
4. Atendimento ao parágrafo 4º do art. 43 da Lei 4320: $ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
E Os Ra
Metabit Sistemas para Gestao Publica Página: 1/1 - 18/10/2022 10:49
Prefeitura Municipal de Serrana
Projeção de Arrecadação
Período: Janeiro/2022 a Setembro/2022
1 = Informação Considerada no
Entidade: Prefeitura Municipal
Fonte: Recursos Próprios
Classificação Econômica da Receita: Todas as Receitas
Arrecadação até Setembro/2022 (a) 94.198.235,60
Arrecadação até Setembro/2021 (b) 74.156.188,22
Arrecadação de Outubro até Dezembro/2021 (c) 29.018.071,66
Taxa Incremento (a / b) (d) 27,02
Previsão de arrecadação para o 2.º período de 2022 (d * c) 36.858.754,62
E 2 « Demons o do Cálculo do
(+) Arrecadação do 1º período de 2022 94.198.235,60
(+) Previsão do 2º período de 2022 36.858.754,62
(-) Previsão da receita para 2022 105.078.300,00
(=) Provável Redução de Arrecadação 25.978.690,22
( -) Excesso de Arrecadação Utilizado 4.440.293,74
; (o) Crédito Extraordinários Abertos no Exercício 0,00
5 Excesso de Arrecadação Considerado cá 21.538.396,48
Cem
.
1, A metodologia usada é a forma de se calcular o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais. O calculo apresentado se encontra
plinado no art. 43 da Lei 4.320/64, parágrafos 3º e 4º;
2. O cálculo demonstra se houve excesso de arrecadação no período informando, comparado com o mesmo período do ano anterior, e mais a
tendência para o segundo período do exercício atual:
3. Conforme previsto no $ 3º do art. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculado dos créditos adicionais já abertos por excesso de arrecadação até o
período.
4, Atendimento ao parágrafo 4º do art. 43 da Lei 4320: 8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
fetabit Sistemas para Gestao Publica Página: 1/1 - 13/10/2022 08:52
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Serrana, 31 de outubro de 2022.
OFÍCIO CMS Nº 224/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento, em atenção ao Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal, vêm, por intermédio deste, solicitar a Vossa
Excelência as seguintes informações:
(i) Os motivos pelos quais é necessária a presente adequação
orçamentária, tendo em vista que os valores destinados à folha
de pagamento de outubro, novembro e dezembro, décimo
terceiro salário e auxílio alimentação já deviam estar previstos
no orçamento de 2022;
(ii) Se houve transposições, remanejamento e transferências nas
dotações que estão sendo suplementadas neste projeto,
durante o exercício de 2022.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
MARISA Luciafdoe OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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DE oRdE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanepte de Finanças e Orçamento
THIAGO RIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Serrana
,, Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
www.serrana.sp.gov.br - infoserrana.sp.gov.br - 16 - 3987.9244
Serrana, 01 de novembro de 2022.
Ofício FAZ 131/2022
Ref.: Ofício CMS Nº 224/2022
Tendo em vista a solicitação efetuada através do ofício acima
mencionado no tocante Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal;
informamos que até 31 de dezembro de 2021, em decorrência da
vigência Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS -CoV-2 (Covid-19), os municípios se encontravam
em diversas proibições, conforme artigo 8º e seus incisos:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
t - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública;
Il - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
HI - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que
trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para
prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de
militares; Vide)
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso
Iv; (Vide)
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de
Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e
militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada
em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos 88 1º e 2º;
Prefeitura Municipal de Serrana
/, Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves nº 176 - CEP 14150-000 - Serrana - SP
, www .serrana.sp.gov.br - infoDserrana.sp.gov.br - 16 - 3987.9244
VII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da
inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a
preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a
concessão de anuénios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Com o término da vigência da mencionada lei, o Município voltou a
pagar direitos que se encontravam suspensos, previstos na estatuto dos servidores
públicos municipais, bem como efetuou o reajuste salarial também suspenso desde 2020,
a fim de garantir uma melhor qualidade de vida aos servidores públicos municipais.
Ressaltamos que toda alteração salarial ocorreu dentro dos limites
previstos na legislação vigente, ou seja, Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
O mesmo ocorreu com o reajuste do Vale Alimentação, tendo em
vista que representa 2/3 do salário mínimo vigente, que somente é definido ao final de
cada ano.
Quanto ao item Il, informamos que houve transposições,
remanejamento e transferências somente em duas dotações dentro da Secretaria
Municipal da Saúde, a partir do dia 30/08/2022, no montante de R$ 969.500,00 para
garantir o pagamento de salários, todas dentro dos limites previstos na legislação vigente.
Atenciosamente,
LEANDRO Assinado de forma Assinado de forma
iai MELISSA digital por MELISSA
digital por LEANDRO pet q
Ena a «30 FERREIRA DO CAVALHERI:2 SAVAHER!2750959
NASCIMENTO:30422 79 Dados: 2022.11.01
422260851 260851 O UR a
Leandro Ferreira do Nascimento Melissa Cavalheri
Contabilista Dir. Depto. da Fazenda
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERRANA-SP
Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO Nº 325/2022
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 45/2022, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VII e, subseção Il, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do PROJETO DE LEI Nº 45/2022,
DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR .
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2022.
Ver. Andréia-de-S&mrfAnna-Ponciano Prates rto Cassiolato Filho
Ver. Maria da Silva Ver. Thiago Henrique de Assis
|
Ver. Marisa ei Oliveira Xavier Ver. Wal r de Assis Silva
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, na 17º Sessão
Ordinária, em 1º de novembro
de 2022.
Serrana, 01/11/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
45/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 52/2022, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, que se faz necessário com o
intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no
decorrer do presente exercício, dentre elas destacamos: Folha de pagamento
competência dos meses de outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro salário,
assim como complemento do Auxilio alimentação.
Il- CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
Câmara Municipal de Serrana
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suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
WI — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 01 de novembro de 2022.
)
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 45/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 01 de novembro de 2022.
MARISA ar <a OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
LÚCIA ROSA DA SILVA POIARES
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 45/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
45/2022, que autoriza o Poder Executivo de Serrana a abrir créditos adicionais especial
na lei orçamentaria do exercício de 2022, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 52/2022, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, que se faz necessário com o
intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no
decorrer do presente exercício, dentre elas destacamos: Folha de pagamento
competência dos meses de outubro, novembro, dezembro e décimo terceiro salário,
assim como complemento do Auxilio alimentação.
1 - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
Câmara Municipal de Serrana
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bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
= VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 01 de novembro de 2022.
od
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
45/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 01 de novembro de 2022.
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanen
de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO Nº 69/2022
PROJETO DE LEI Nº 45/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 1º de novembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 45/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 15.377.000,00 (Quinze Milhões e
Trezentos e Setenta e Sete Mil Reais), objetivando as adequações do orçamento para o
exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou
as seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA R$ 45.000,00
02.003.6.182.13.2026-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação
111.000.000.000 GERAL
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.4.92.2.2005-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 15.000,00
111.000.000.000 GERAL
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 165.000,00
111.000.000.000 GERAL
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 650.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.017 - VIGILANCIA SANITARIA
04.017.10.304.10.2099-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 10.000,00
SAÚDE
131.000.000.000
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
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04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação
131.000.000.000
06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.01 - GABINETE DO SECRETARIO
06.001.27.812.8.2009-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação
111.000.000.000
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO
07.002.8.244.15.2035-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação
151.000.000.000
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação
111.000.000.000
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.3.90.46.00.00.00.00 - Auxílio Alimentação
111.000.000.000
02.000 - GABINETE DO PREFEITO ê
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02.003.6.182.13.2026-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
111.000.000.000
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
111.000.000.000
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
111.000.000.000
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.005 - DEP. GESTÃO PROJETOS E DESENV. ECONOMICO
02.005.11.334.16.2043-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
111.000.000.000
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
R$ 20.000,00
SAÚDE
R$ 30.000,00
GERAL
R$ 75.000,00
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
R$ 85.000,00
GERAL
R$ 45.000,00
GERAL
R$ 262.000,00
GERAL
R$ 122.000,00
GERAL
R$ 18.000,00
GERAL
R$ 4.000,00
GERAL
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02.007.4.92.2.2005-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
111.000.000.000
02.000 - GABINETE DO PREFEITO
02.007 - ASSESSORIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS
02.007.4.92.2.2005-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
111.000.000.000
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETARIO
03.001.4.123.3.2008-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
111.000.000.000
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETARIO
03.001.4.123.3.2008-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
111.000.000.000
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.01 - GABINETE DO SECRETARIO
03.001.4.123.3.2008-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.004 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.004.4.128.2.2004-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.005 - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
03.005.4.126.2.2006-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.007 - DIVISÃO DE COMPRAS E ADM. DE CONTRATOS
03.007.4.122.2.2044-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.008 - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
03.008.4.122.2.2044-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
111.000.000.000
R$ 143.000,00
GERAL
R$ 21.000,00
GERAL
R$ 188.000,00
GERAL
R$ 8.000,00
GERAL
R$ 16.000,00
GERAL
R$ 93.000,00
GERAL
R$ 5.000,00
GERAL
R$ 44.000,00
GERAL
R$ 4.000,00
GERAL
R$ 9.000,00
GERAL
R$ 41.000,00
GERAL
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03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.008 - DIVISÃO DE SUPRIMENTOS
03.008.4.122.2.2044-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.009 - DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA
03.009.4.122.3.2008-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.009 - DIREÇÃO DEPTO. DA FAZENDA
03.009.4.122.3.2008-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.010 - DIVISÃO DE CONTADORIA
03.010.4.123.3.2007-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.010 - DIVISÃO DE CONTADORIA
03.010.4.123.3.2007-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.012 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.012.4.129.3.2007-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.012 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.012.4.129.3.2007-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
111.000.000.000
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.012 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
03.012.4.129.3.2007-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
111.000.000.000
04.00 - SECRETARIA DA SAUDE
04.01 - GABINETE DO SECRETARIO
04.001.10.122.10.2029-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
131.000.000.000
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
R$ 2.000,00
GERAL
R$ 100.000,00
GERAL
R$ 14.000,00
GERAL
R$ 42.000,00
GERAL
R$ 3.000,00
GERAL
R$ 215.000,00
GERAL
R$ 15.000,00
GERAL
R$ 4.000,00
GERAL
R$ 3.000,00
SAÚDE
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04.014.10.301.10.2095-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 2.565.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 6.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 360.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
04.015.10.302.10.2097-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 2.840.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
04.015.10.302.10.2097-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
04.015.10.302.10.2097-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 405.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.017 - VIGILANCIA SANITARIA
04.017.10.304.10.2099-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 10.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2100-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 480.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2100-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 61.000,00
131.000.000.000 SAÚDE
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil R$ 62.000,00
5
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131.000.000.000
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.018 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
04.018.10.305.10.2101-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
131.000.000.000
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.01 - GABINETE DO SECRETARIO
05.001.12.361.5.2013-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
120.000.000.000
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.01 - GABINETE DO SECRETARIO
05.001.12.361.5.2013-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
120.000.000.000
05.00 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.01 - GABINETE DO SECRETARIO
05.001.12.361.5.2013-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
120.000.000.000
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.004 - ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA
05.004.12.365.4.2012-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
121.300.000.000
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.004 - ENSINO INFANTIL PRE ESCOLA
05.004.12.365.4.2012-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
121.300.000.000
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.009 - CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA
05.009.12.243.11.2007-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
120.000.000.000
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.009 - CAIS-CENTRO AÇÕES INTEGRADAS DE SERRANA
05.009.12.243.11.2007-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
120.000.000.000
SAÚDE
R$ 11.000,00
SAÚDE
R$ 120.000,00
EDUCAÇÃO
R$ 25.000,00
EDUCAÇÃO
R$ 25.000,00
EDUCAÇÃO
R$ 175.000,00
EDUCAÇÃO
INFANTIL -
PRÉ-ESCOLA
R$ 18.000,00
EDUCAÇÃO
INFANTIL -
PRÉ-ESCOLA
R$ 7.000,00
EDUCAÇÃO
R$ 2.000,00
EDUCAÇÃO
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara serrana.sp.leg.br
06.00 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.01 - GABINETE DO SECRETARIO
06.001.27.812.8.2009-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
111.000.000.000
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
111.000.000.000
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
111.000.000.000
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.003 - SETOR DE ESPORTES
06.003.27.812.8.2009-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
111.000.000.000
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.004 - SETOR DE EVENTOS
06.004.27.813.8.2010-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
111.000.000.000
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.004 - SETOR DE EVENTOS
06.004.27.813.8.2010-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
111.000.000.000
06.000 - SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
06.004 - SETOR DE EVENTOS
06.004.27.813.8.2010-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
111.000.000.000
07.00 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.01 - GABINETE DO SECRETARIO
07.001.8.244.15.2035-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
151.000.000.000
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO
07.002.8.244.15.2035-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
R$ 12.000,00
GERAL
R$ 76.000,00
GERAL
R$ 2.000,00
GERAL
R$ 5.000,00
GERAL
R$ 45.000,00
GERAL
R$ 3.000,00
GERAL
R$ 5.000,00
GERAL
R$ 8.000,00
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
R$ 495.000,00
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https:/Avww.serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
151.000.000.000
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
07.002 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. TESOURO
07.002.8.244.15.2035-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss
151.000.000.000
08.00 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.01 - GABINETE DO SECRETARIO
08.001.15.451.12.2017-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
111.000.000.000
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
111.000.000.000
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
111.000.000.000
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
111.000.000.000
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.010 - MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB
05.010.12.361.21.2013-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
226.100.000.000
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.010 - MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB
05.010.12.361.21.2013-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais
226.100.000.000
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.011 - MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB
05.011.12.365.21.2012-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
R$ 8.000,00
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
R$ 120.000,00
GERAL
R$ 91.000,00
GERAL
R$ 126.000,00
GERAL
R$ 8.000,00
GERAL
R$ 1.300.000,00
EDUCAÇÃO -
FUNDEB -
MAGISTÉRIO
R$ 15.000,00
EDUCAÇÃO -
FUNDEB -
MAGISTÉRIO
R$ 3.000.000,00
8
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camara(O)serrana.sp.leg.br
EDUCAÇÃO -
FUNDEB -
226.100.000.000 MAGISTÉRIO
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.011 - MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB
05.011.12.365.21.2012-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 350.000,00
EDUCAÇÃO -
FUNDEB -
226.100.000.000 MAGISTÉRIO
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
|| Anulação de dotação, conforme artigo 43, 8 18, Il, da Lei 4.320/64 Fonte de
Recurso 02 Fundeb no valor de R$ 2.772.000,00 das seguintes dotações:
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.010 - MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL C/ REC. FUNDEB
05.010.12.361.21.2013-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 40.000,00
EDUCAÇÃO -
FUNDEB -
226.100.000.000 MAGISTÉRIO
05.000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
05.011 - MANUT. ENSINO INFANTIL C/ REC. FUNDEB
05.011.12.365.22.2012-3.1.91.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais - Intra Ofss R$ 2.732.000,00
226.200.000.000 2.130.000,00
226.200.000.000 32.000,00
226.200.000.000 570.000,00
Il — Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64 Fonte
de Recurso 01 Tesouro no valor de ... R$ 10.712.000,00.
Ill — Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64 Fonte
de Recurso 02:Fundeb:no valor de ss. ssaunseraa iene nempisravirres serasa assar amais sites R$ 1.893.000,00.
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e Il da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei nº
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://Awww .serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
3 de novembro de 2022.
VER AIBPONÃÓSE Bi
ipatde Serrana
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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