Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM Nº 53/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exma., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 46/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de
Administração e Finanças, que se faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento,
perante as necessidades que surgiram no decorrer do ano de 2022, dentre elas destacamos:
Pagamento de despesas com energia elétrica dos poços artesianos do Município
até o mês de dezembro do presente exercício, tendo em vista o reajuste médio aplicado em abril
no montante de 14,97% aprovado pela ANEEL.
Esclarecemos ainda que a suplementação supra foi efetuada por excesso de
arrecadação dos tributos municipais arrecadados neste exercício, dentre eles Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), ICMS, IRRF, IPTU e ISS.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de outubro de 2022.
LEONARDO CARESSATO.
CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 18º
Sessão Ordináraira.
Excelentíssimo Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Serrana, 16/11/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI Nº 46/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura do presente crédito adicional suplementar observou a seguinte
classificação institucional, funcional programática e econômica:
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.100.000,00
1.110 Geral GERAL
Art. 3º. O valor do presente crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes de:
1 — Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, $ 1º, IT, da Lei 4.320/64 Fonte de Recurso 01
Tesouro no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)
Art. 4º, Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei nº
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Projeto de Lei 46/2022
1
em contrário.
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de outubro de 2022.
LEONARDO
CARESSATO Fedor
CAPITELI:30495907855 domats
mESSarO
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 46/2022
2
tório do Minas o Enorga k 6 o Entrar
Orgãos doGoverno AcessoâlInformação Legislação Acessibilidade
Agência Nacional de Energia Elétrica Q
A Assuntos > Notícias > 2022 > Aprovadas novas tarifas para consumidores atendidos pela CPFL Paulista
TARIFAS
Aprovadas novas tarifas para consumidores atendidos pela CPFL
Paulista
Novos indices entram em vigor na sexta-feira (8/4)
Publicado em 05/04/2022 10h17 Atualizado em 20/04/2022 15h44 compartilho YO S
Campinas (SP), a empresa atende aproximadamente 4.7 milhões de unidades consumidoras.
à ANEEL aprovou nesta terça-feira (5/4) o Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), Sediada na cidade C
Confira na tabela os novos indices que entram em vigor na sexta-feira (8/4)
Empresa Consumidores residenciais - B1
CPFL Paulista 13,80%
Classe de Consumo - Consumidores cativos
Baixa tensão em média Alta tensão em média Efeito Médio para o consumidor
14,24% 16,42% 14.97%
25 componentes que imais impactaram neste processo tarifário, destacam-se os encargos setoriais e atividades relacionadas à distribuição e compra de
energia
O efeito médio da alta tensão refere-se às classes Al (>- 230 kV), AZ (de 88 a 138 kV). A3 (69 kV) e A4 (de 2.3 a 25 kV). Para a baixa tensão, a média engloba
B3 (Residencial e subclasse residencial baixa renda); B2 (Rural: subclasses, como agropecuária, cooperativa de eletrificação rurat, indústria rural, serviço
publico de irrigação rural); B3 (Industrial, comercial, serviços e outras atividades, poder público, serviço publico e consumo proprio): e B4 (Iluminação pública),
“ais informações sobre processos tarifários podem ser consultadas no tink entendendo a tarifa.
ategoria
-nergia. Minerais e Combustíveis
compartiiho: É WS
Prefeitura Municipal de Serrana
Projeção de Arrecadação
Periodo: Janeiro/2022 a Setembro/2022
Ef = Informação Considerada no Cálculo
Entidade: Prefeitura Municipal
Fonte: Recursos Próprios
Classificação Econômica da Receita: Todas as Receitas
Arrecadação até Setembro/2022 (a) 94.198.235,60
Arrecadação até Setembro/2021 (b) 74.156.188,22
Arrecadação de Outubro até Dezembro/2021 (c) 29.018.071,66
Taxa Incremento (a /b) (d) 27,02
Previsão de arrecadação para o 2.º período de 2022 (d * c) 36.858.754,62
E3 « Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação
(+) Arrecadação do 1º período de 2022 94.198.235,60
(+) Previsão do 2º período de 2022 36.858.754,62
(-) Previsão da receita para 2022 105.078.300,00
=) Provável Redução de Arrecadação 25.978.690,22
(=) Excesso de Arrecadação Utilizado 4.440.293,74
xercício 0,00
(- ) Crédito Extraordinários Abertos no E
=) Excesso de Arrecadação Considerado 21.538.396,48
O a Un eia ir nr eim
1. A metodologia usada é a forma de se calcular o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais. O calculo apresentado se encontra
disciplinado no art. 43 da Lei 4.320/64, parágrafos 3º e 4º;
2. O cálculo demonstra se houve excesso de arrecadação no período informando, comparado com o mesmo período do ano anterior, e mais a
tendência para o segundo período do exercício atual;
3, Conforme previsto no $ 3º do art. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculado dos créditos adicionais já abertos por excesso de arrecadação até o
período.
4, Atendimento ao parágrafo 4º do art. 43 da Lei 4320: $ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Metabit Sistemas para Gestao Publica Página: 1/1 - 13/10/2022 08:52
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 46/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
46/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 53/2022, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, que se faz necessário com o
intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no
decorrer do ano de 2022, dentre elas destacamos: pagamento de despesas com
energia elétrica dos poços artesianos do Município até o mês de dezembro do presente
exercício, tendo em vista o reajuste médio aplicado em abril no montante de 14,97%
aprovado pela ANEEL.
Esclarecemos ainda que a suplementação supra foi efetuada por excesso de
arrecadação dos tributos municipais arrecadados neste exercício, dentre eles Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), ICMS, IRRF, IPTU e ISS.
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Il- CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI— VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 08 de novembro de 2022.
Y iipelte ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 46/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 08 de novembro de 2022.
MARISA LUCI. E OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão P é de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 46/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
46/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 53/2022, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, que se faz necessário com o
intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no
decorrer do ano de 2022, dentre elas destacamos: pagamento de despesas com
energia elétrica dos poços artesianos do Município até o mês de dezembro do presente
exercício, tendo em vista o reajuste médio aplicado em abril no montante de 14,97%
aprovado pela ANEEL.
Esclarecemos ainda que a suplementação supra foi efetuada por excesso de
arrecadação dos tributos municipais arrecadados neste exercício, dentre eles Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), ICMS, IRRF, IPTU e ISS.
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Il- CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, 818, da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçameltárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
HI- VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 08 de novembro de 2022.
“RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
|
Câmara Municipal de Serrana |
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|
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇA MENTO
|
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
46/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 08 de novembro de 2022.
)
EIRE-Al ECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
|
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
| |]
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AUTÓGRAFO Nº 70/2022 |||
|
PROJETO DE LEI Nº 46/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 46/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
|
crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem
mil reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022,
Art. 2º. A abertura do presente crédito adicional suplementar observou a
seguinte classificação institucional, funcional programática e econômica:
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.007 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
08.007.17.512.14.2028
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.100.000,00
1.110 Geral GERAL
Art. 3º. O valor do presente crédito adicional especial será coberto com
recursos provenientes de:
|- Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, 8 1º, Il, da Lei 4.320/64 Fonte
de Recurso 01 Tesouro no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, le Il da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadorial Municipal autorizada a
; |
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
|
1
Câmara Municipal de Serrana
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º 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
17 de novembro de 2022.
E N JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana