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MENSAGEM Nº 54/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exma., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 47/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
O presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de
Administração e Finanças e Secretaria Municipal de Saúde, que se faz necessário com o intuito
de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no decorrer do ano de
2022, dentre elas destacamos:
Aquisição de materiais de consumo, dentre eles materiais médico-hospitalares e
medicamentos para suprir as necessidades da Unidade de Pronto Atendimento e Unidade Básica
de Saúde.
Contratação de serviços médicos para os plantões da Unidade de Pronto
Atendimento e atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde, tendo em vista que o processo
licitatório para contratação de OS não encontra-se finalizado.
Esclarecemos ainda que a suplementação supra, foi efetuada por anulações de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de outubro de 2022.
Assinado de forma igital por LEONARDO
k
LEONARDO E
CARESSATO pan
CAPITELI:30495907855 ca
35907855
2022 1027 1625:12-0700
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
“APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 182
Sessão Ordináraira.
A s
Excelentíssimo Senhor errana, 16/11/2022,
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI Nº 47/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
04.015.10.302.10.2097
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
5.302 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$ 100.000,00
2.301 - ATENÇÃO BÁSICA
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
T-— Anulação de dotação, conforme artigo 43, & 1º, TI, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) das seguintes dotações.
Projeto de Lei 47/2022
1
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04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
04.015.10.302.10.2097
3.3.50.43.00.00.00.00 — Subvenções Sociais 300.000,00
5.302 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
2.301 - ATENÇÃO BÁSICA
100.000,00
Art. 4º, Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Te IT da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei nº
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
27 de outubro de 2022.
LEONARDO CAREESATO Cam soaSsdoaSS
CARESSATO SUEGASE7870000N 6 ussenana da
CAPITELI:30495907 ES na stemtranes crsitonnos
855 Doda 20 10 NESSAS a
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 47/2022
2
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Serrana, 08 de novembro de 2022.
OFÍCIO CMS Nº 231/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento, em atenção ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal, vêm, por intermédio deste, solicitar a Vossa
Excelência as seguintes informações:
(i) Cópia do processo licitatório para contratação de OS na íntegra
e os motivos pelos quais o referido processo não se encontra
finalizado;
(ii) Relação de materiais médico-hospitalares e de medicamentos
que serão adquiridos com a suplementação de crédito;
(iii) Se há medicamentos em falta no Município e, se sim, os motivos
pelos quais esses medicamentos não foram contemplados
inicialmente no orçamento municipal de 2022.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
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Atenciosamente.
MARISA LUCIAN OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WNiDENDE DE fesis SILVA
“ nm e SS . = . ”
Relator da Comissão Perfrianente de Legislação, Justiça e Redação
al
Membro da Comissã Justiça e Redação
“ RO EI RECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAG ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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Serrana, 09 de novembro de 2022.
Ofício nº. 534/2022-SMS/GAB
Exmos Senhores.
Vereadores da Câmara Municipal de Serrana
Marisa Luciana de Oliveira Xavier
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Waldenor de Assis Silva
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Lúcia Rosa da Silva Poiares
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Rosimeire Aparecida Barbosa Storari
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Rubens Clayton de Carvalho
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Thiago Henrique de Assis
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Ref: “Ofício CMS nº 231/2022".
Considerando a solicitação presente no ofício supramencionado, venho por meio deste
informar que o processo para contratação da OSC — Organização da Sociedade Civil para terceirização
da mão-de obra médica da pasta, que hoje é adquirida por meio de credenciamento, não encontra-se
finalizado, uma vez que a equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, está buscando meios de
aperfeiçoar termo de referência, a fim de que empresas qualificadas que realmente atendam as
necessidades da Secretaria e, principalmente, atendam as necessidades da população, possam
participar do processo.
Informo ainda, que os materiais médico-hospitalares a serem adquiridos com a
suplementação a ser realizada, incluem aquisição de insumos para controle glicêmico e insumos para
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atendimentos dos pacientes que buscam a assistência à saúde, principalmente dietas enterais e
suplementos alimentares. Vale ressaltar que os medicamentos que encontram-se em falta se dá pela
falta de matéria-prima que impede a aquisição dos mesmos junto aos fornecedores e que tal problema
afeta, não só o município de Serrana, mas sim, todos os municípios nacionais, principalmente devido
à alta dos preços pertinente à escassez.
Portanto, justifica-se a importância da transferência orçamentária, para que possamos
abastecer o estoque da Secretaria de Saúde e evitar a falta de insumos que atendem a população.
Colocamo-me a disposição para mais esclarecimentos que se fizerem necessários e
aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e apreço.
Cordialmente,
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 47/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
47/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 54/2022, O presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Administração e Finanças e Secretaria Municipal de Saúde,
que se faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as
necessidades que surgiram no decorrer do ano de 2022, dentre elas destacamos:
Aquisição de materiais de consumo, dentre eles materiais médico-
hospitalares e medicamentos para suprir as necessidades da Unidade de Pronto
Atendimento e Unidade Básica de Saúde.
Contratação de serviços médicos para os plantões da Unidade de Pronto
Atendimento e atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde, tendo em vista que o
processo licitatório para contratação de OS não encontra-se finalizado.
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Esclarecemos ainda que a suplementação supra, foi efetuada por anulações
de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Il- CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI- VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
atoEndADE ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 47/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
MARISA ER XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
waLDEROR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão
Legislação, Justiça e Redação
a
(
LÚ NanáçaREs
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 47/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
47/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 54/2022, O presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Administração e Finanças e Secretaria Municipal de Saúde,
que se faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as
necessidades que surgiram no decorrer do ano de 2022, dentre elas destacamos:
Aquisição de materiais de consumo, dentre eles materiais médico-
hospitalares e medicamentos para suprir as necessidades da Unidade de Pronto
Atendimento e Unidade Básica de Saúde.
Contratação de serviços médicos para os plantões da Unidade de Pronto
Atendimento e atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde, tendo em vista que o
processo licitatório para contratação de OS não encontra-se finalizado.
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Esclarecemos ainda que a suplementação supra, foi efetuada por anulações
de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Il- CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
HI- VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
47/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
ger ; Dom
“—ROSEMEIRE ECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO Nº 71/2022
PROJETO DE LEI Nº 47/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São. Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 47/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou
as seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
04.015.10.302.10.2097
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
5.302 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo R$ 100.000,00
2.301 - ATENÇÃO BÁSICA
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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| — Anulação de dotação, conforme artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64 no valor
de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) das seguintes dotações.
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
04.015.10.302.10.2097
3.3.50.43.00.00.00.00 — Subvenções Sociais 300.000,00
5.302 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.014 - ATENÇÃO BÁSICA
04.014.10.301.10.2095
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
2.301 - ATENÇÃO BÁSICA
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, le Il da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
º 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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17 de novembro de
NRIQUE DE ASSIS
da Câmara Municipal de Serrana