materia nº 314/2022

Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO nº 314/2022
EMENTA: SOLICITA O AUMENTO DO VALOR DO REPASSE ESCOLAR PARA OS ALUNOS DO
ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E DO ENSINO SUPERIOR EM 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do
Plenário, a fim de solicitar que o Executivo “PROVIDENCIE O AUMENTO DO VALOR DO REPASSE
ESCOLAR A PARTIR DO ANO DE 2023. PARA OS ALUNOS DO ENSINO TÉCNICO
PROFISSIONALIZANTE E DO ENSINO SUPERIOR, NO VALOR DE R$ 12,00 (DOZE REAIS) DIÁRIO”.
Sala das Sessões, 3Y de Outubro de 2022.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador - 1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana
JUSTIFICATIVA:
Devido ao aumento da passagem de transporte intermunicipal para o município de Ribeirão
Preto/SP e a ausência do repasse do aumento para o benefício aos estudantes, o que está
gerando diversas reclamações dos estudantes que utilizam repasse escolar.
vale ressaltar que o repasse está defasado desde a criação de Lei Municipal 964/2003.
Desta forma o repasse escolar deve ser aumentado para o valor de R$ 12,00 (doze reiais)
diário.
Presidente