materia nº 318/2022

DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a qu de reito. 
1/
01 
•A
/ 
Serr. na,0 ..P* 20 2. 
/ 
41111MiFAorii I tifi' 
illII lw - Airt José Bis . 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
Imps://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
REQUERIMENTO n° 318/2022 
EMENTA: 
SOLICITA A REGULARIZAÇÃO DOS AR CONDICIONADOS NO AMBULATÓRIO ODONTOLÓGICO. 
0 vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, REQUERER, 
depois de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado a Sra. Secretária Municipal de Saúde, 
solicita a regularização dos ar condicionados no Ambulatório Odontológico. 
Justificativa: Considerando que a Constituição da Republica Federativa do Brasil 
prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, assim, 
garantindo. o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde pública a todos os 
citiadáos. 
Considerando que a Constituição Federal em seuArt.62prescreve que são direitos 
sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção 
maternidade e à nfãncia, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição e oArt. 
196 traz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e 
econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e 
iguaiitário as açbes e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Considerando que cumpre pode ocorrer risco de infecção em ambientes mais 
quentes, controles de biossegurança, durabilidade dos materiais de consumo, equipamentos de 
proteção individual dos profissionais é extremamente quente, dentre outras situações que pode 
comprometer os funcionários e cidadãos que utilizam o Ambulatório Odontológico. 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
X
i" 2022/ 0 1 
4111MArdiette _ 
Ai .n Jose ts 
Presidente 
Serra 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 --Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br 
Ainda em consonância com oArt.31 da Constituição Federal c/cArt.17, inc. X da 
Lei Orgânica do município de Serrana/SP, que prescreve o poder-dever de fiscalização do Poder 
Legislativo em face do Poder Executivo. 
Sendo assim, requeiro que seja regularizado os ar condicionados no Ambulatório 
Odontológico: 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável. 
Sala das Ses oes, 31fr'outthrVde 20 
a/c rea 
PAULO ROBERTOCASIOLATO FILHO 
VEREADOR