materia nº 319/2022

Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO nº 319/2022
EMENTA: RETIFICA O REQUERIMENTO Nº 293/2022, A FIM DE QUE CONSTE
TÉCNICO DE ZOONOSES AO INVES DE AGENTE DE ZOONOSES.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO
escrito. sujeito à deliberação do Plenário. para retificar o Requerimento nº 293/2022, a
fim de solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana que atribua aos Técnicos de Zoonoses a
função de fiscalizar e aplicar multas, por meio da concessão de adicional por serviços
especiais (art. 125, da Lei Complementar nº 300/2012) ou de alteração legislativa.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, a fim de que seja atribuída aos Técnicos de Zoonoses
a função de fiscalizar e aplicar multas, com o objetivo de dar aplicabilidade e eficiência à
atividade fiscalizatória e sancionatória no Município. Em caso de resposta negativa à
solicitação feita neste requerimento, solicitamos os motivos da recusa.
das Sessões, 31 de outubro de 2022.
os io Nero BARBOSA STORARI
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem
de direito.
Airton José Bis
Presidente