Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://w ww .serrana.sp.leg.br - camara(aserrana.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 37/2022
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
MANOEL MONTEIRO DE SOUZA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia |. de
de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 37/2022, de autoria do Vereador
Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome DE MANOEL MONTEIRO DE
SOUZA, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNIGÍPAL DE SERRANA
Serrana, 1º d vembro de 2022.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador 1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 18º
Sessão Ordináraira.
Serrana, 16/11/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Manoel Monteiro de Souza, nascido no dia 12/11/1939 na
fazenda Sapé, foi casado com Olivia, tiveram 9 filhos,
sempre morou em Serrana, faleceu no dia 21/07/2019.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei nº 37/2022.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Manoel Monteiro de Souza, como nomenclatura
de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei nº 37/2022, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de Manoel
Monteiro de Souza, como nomenclatura de via pública.
Il - CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
HI- VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 16 de novembro de 2022.
ALDENDE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQDserrana.sp.leg.br
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº
37/2022, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
MARISA cat DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara(dserrana.sp.leg.br
AUTÓGRAFO Nº 77/2022
PROJETO DE LEI Nº 37/2022 - AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE MANOEL MONTEIRO DE SOUZA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 37/2022, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Manoel
Monteiro de Souza, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
21 de novembro de 2022.
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana