Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
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MENSAGEM Nº 55/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exma., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 48/2022. que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de Assistência
Social, que através do ofício 421/2022 GBSAS e será destinado à aquisição de equipamentos, em
atendimento às Emendas Parlamentares (GND 4 Investimentos), para as seguintes entidades:
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana, Casa dos Velhinhos, Centro
de Convivência dos Idosos e Projeto de Vida Santo Antonio. Cada, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) para cada organização.
Esclarecemos ainda quê a suplementação supra foi efetuada por excesso de
arrecadação de Emenda Parlamentar com Recurso Federal (recurso recebido neste ano de 2022),
conforme extrato bancário em anexo.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa, e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de Novembro de 2022.
“LEONARDO CARESSAT O.CAPITELI
Á PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 184
Excelentíssimo Senhor Sessão Ordináraira.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Serrana, 16/11/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI Nº 48/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei: É
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura do presente crédito adicional suplementar observou a seguinte
classificação institucional, funcional programática e econômica:
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIA
07.004 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO
07.004.8.244.15.2035 ;
4,4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente R$ 400.000,00
5.5000 Assistencia Social Federal
Art. 3º. O valor do presente crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes de:
| — Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64 Fonte de Recurso 05
Federal no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e If da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Len º
2070/2021. que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Projeto de Lei 48/2022
]
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Art. Sº. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
04 de novembro de 2022. .
O mm
>
A De ms
LEONARDO CARESSATO CAPITELI]
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 48/2022
P
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Serrana 31 de outubro de 2022.
OFÍCIO Nº 421/2022 - GBSAS.
Venho por meio deste, solicitar a suplementação de Recurso Federal para aquisição de
equipamentos. em atendimento às Emendas Parlamentares (GND 4 Investimentos), destinadas às
Entidades, no valor total de 400.000,00 (Conta Bancária: 30710-6), sendo 100.000,00 para cada
Organização: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana, Casa dos Velhinhos, Centro
de Convivência do Idoso e Projeto de Vida Santo Antônio:
Descrição Valor
Equipamentos R$ 400.000,00
f
Dotação
281
Maria Amélia Zamariolli Serra
Secretária Municipal da Assistência Social
Ao Ilmo Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Serrana / SP.
Extrato de Conta Corrente
fe E CRISERRANASIGTV ESTR4
Agência: 3375-8 Conta: 30710-6
Lançamentos
Órico
Dia Hi
11/05/2022 Saldo Anterior
Informações Adicionais
Invest.com Resgate Autom.
Saldo
juros
Data de Debito de Juros
IOF
Data de Debito de IOF
Aplicações Financeiras
BB RF CP Automático
Total Aplicações Financeiras
* Saldos por dia Ba
Sujeitos a confirm no momento ontratação
Valor
0,00 (+)
440.263,50 (+)
440.263,50 (+)
0.00
30/11/2022
0.00
01/11/2022
Extrato de Conta Corrente
fo MI SERRANASIGTV ESTR4
Agência: 3375-8 Conta: 30710-6
Lançamentos
Dia Histórico
12/04/2022 Saldo Anterior
11/05/2022 Ordem Bancária
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
11/05/2022 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT
31/05/2022 SALDO
Total Aplicações Fina
* Saldos por dia Base
Sujeitos a confirmação no momento c
Valor
0,00 (+)
300.000,00 (+)
300.000,00 (-)
0.00 (+)
0,00
Extrato de Conta Corrente
[O CICHISERRANASIGTV ESTR4
Agência: 3375-8 Conta: 30710-6
Lançamentos
Dia Histórico Valor
2311/2021 Saldo Anterior 0,00 (+)
17/03/2022 Ordem Bancária 100.000,00 (+)
17/04
22 BB CP Automatico S P 100.000,00 (-)
31/03/2022 SALDO 0.00 (+)
Total Aplic:
0,00
* Saldos por dia Bas
Sujeitos a confirmaçã
no mo
to da contratação
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REQUERIMENTO Nº 330/2022
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 48/2022, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VIl e, subseção Il, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei nº 48/2022,
do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
sã
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2022.
ca à DE
TRA ,
Ver. Andréia-de Sant"Anna Ponciano Prates Ver. Pau ert
. Farias
Ver. Thiago Henrique de Assis
Ver. Marisa eo Xavier Ver. Waldenior de Assis Silva
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 18º
Sessão Ordinária.
Serrana, 16/11/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
48/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 55/2022, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Assistência Social, que através do oficio 421/2022 GBSAS e
será destinado à aquisição de equipamentos, em atendimento as Emendas
Parlamentares (GND 4 Investimentos), para as seguintes entidades: APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana, Casa dos Velhinhos, Centro de
Convivência dos Idosos e Projeto de Vida Santo Antonio. Cada, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para cada organização.
Esclarecemos ainda que a suplementação supra foi efetuada por excesso de
arrecadação de Emenda Parlamentar com Recurso Federal (recurso recebido neste ano
de 2022), conforme extrato bancário em anexo.
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Il- CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
WI — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
ALE sis SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 48/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
MARISA Luciane Élvema XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
nte de Legislação, Justiça e Redação
Ec
S bol
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 48/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
48/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 55/2022, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Assistência Social, que através do oficio 421/2022 GBSAS e
será destinado à aquisição de equipamentos, em atendimento as Emendas
Parlamentares (GND 4 Investimentos), para as seguintes entidades: APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Serrana, Casa dos Velhinhos, Centro de
Convivência dos Idosos e Projeto de Vida Santo Antonio. Cada, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) para cada organização.
Esclarecemos ainda que a suplementação supra foi efetuada por excesso de
arrecadação de Emenda Parlamentar com Recurso Federal (recurso recebido neste ano
de 2022), conforme extrato bancário em anexo.
Câmara Municipal de Serrana
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Il- CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
HI— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
48/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
a j
4 RECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
=
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
” ROSÉMEIRE
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGOHENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO Nº-72/2022 —m—
PROJETO DE LEI Nº 48/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 48/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura do presente crédito adicional suplementar observou a
seguinte classificação institucional, funcional programática e econômica:
07.000 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIA
07.004 - DIV. PROGRAMAS SOCIAIS C/ REC. UNIÃO
07.004.8.244.15.2035
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material Permanente R$ 400.000,00
5.5000 Assistencia Social Federal
Art. 3º. O valor do presente crédito adicional especial será coberto com
recursos provenientes de:
| — Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, 8 18, II, da Lei 4.320/64 Fonte
de Recurso 05 Federal no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, le Il da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
º 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
17 de novembro de 2022.
HENRIQUE DE ASSIS
da Câmara Municipal de Serrana