Câmara Municipal de Serrana
aprOvADO emúnica * [efeitura Municipal de Serrana - SP
discussão e votação na 18º Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
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Sessão Ordinária. ermana spgovbr e-mail ana.sp.gov. Telefone (16) 2987-92:
Serrana, 16/11/2022.
MENSAGEM Nº 56/2022
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 49/2022, que INSTITUI O PROGRAMA
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDEM.
O projeto que ora apresentamos, foi deflagrado a pedido da Secretaria
Municipal da Educação, conforme anexado Ofício 635/2022 - SME-rl, que justifica a
necessidade de instituição do Programa Dinheiro Direto na Escola, visando a garantia e
ampliação da autonomia de gestão escolar, assegurada pela legislação educacional,
melhorando assim a qualidade e agilidade nos processos de conservação e manutenção das
escolas municipais, corroborando com melhoria na qualidade do ensino e atendimento ao
aluno.
O PDDEM, objetiva o repasse de recursos financeiros, por intermédio da
Prefeitura Municipal às Associações de Pais e Mestres — APMSs, desde que regularmente
constituída, com intuito de manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e pedagógica
da unidade escolar, reforçando assim a autogestão nos planos financeiros, administrativo e
didático. bem como contribuindo para a elevação dos índices de desempenho da educação
básica em cada escola.
Esclarecemos que quanto a definição do valor do repasse será composto de um
valor fixo a ser definido pelo Poder Executivo, bem como o valor variável por aluno, o
qual terá como base de cálculo o de alunos matriculados em cada unidade escolar até o dia
de início das aulas.
Para recebimento dos valores de que trata o presente projeto, a Associação
recebedora deverá abrir conta bancária com finalidade exclusiva para movimentação do
recurso, podendo ser investidos em material para pequenos reparos, serviços de terceira
pessoa jurídica, manutenção das escolas e aquisições de materiais permanentes, dos quais é
obrigatória a apresentação da prestação de contas no final do segundo semestre, até o
limite de 30 de dezembro.
Faz parte integrante da presente mensagem, Processo Administrativo de
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, de que trata artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, quanto a criação e instituição do Programa Dinheiro Direto na
Escola Municipal —- PODEM.
Projeto de Lei 49/2022
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Diante do exposto, por tratar-se de projeto de extrema necessidade e
importância, aguardamos que após a devida análise, seja o anexo projeto de lei tramitado
em regime de urgência e aprovado na sua integra, art. 47 da LOM de Serrana.
Renovamos nesta oportunidade, à Vossas Excelências, os protestos de
estima e distinta consideração.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 de novembro de 2022.
Assinado de forma
LEONARDO
CARESSATO digital por LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855 capiTELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
Projeto de Lei 49/2022
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PROJETO DE LEI Nº 49/2022
INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO
NA ESCOLA MUNICIPAL - PDDEM.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo-SP, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal —
PDDEM, que consiste nos critérios para transferência e/ou repasse de recursos para
manutenção e investimento nas escolas municipais, diretamente para as unidades do
Município, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho e 2009 e Resolução nº 10
de 18 de abril de 2013, do FNDE.
Parágrafo Único. O Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDEM
visa a liberação de recursos financeiros para manter, reparar e melhorar a infraestrutura
física e pedagógica escolar, reforçar a autogestão nos planos financeiros, administrativo e
didático, bem como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação
básica em cada unidade de ensino.
Art. 2º. O repasse de recursos será efetuado entre a Prefeitura Municipal à
Associação de Pais e Mestres — APM, desde que regularmente constituída, com inscrição
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Projeto de Lei 49/2022
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Parágrafo Único. Fica o Departamento Administrativo e Financeiro da
Prefeitura Municipal encarregado de orientar as instituições de ensino no que concerne aos
documentos necessários para o ajuste, bem como a prestação de conta do PDDEM,
oferecendo-lhes os modelos a serem seguidos.
k Art. 3º. O valor do repasse será composto de um valor fixo a ser definido pelo
Poder Executivo, bem como o valor variável por aluno, o qual terá como base de cálculo o
de alunos matriculados na unidade até o dia de início das aulas, observados os requisitos
desta lei.
. Art. 4º. Enquadram-se nesse programa todas as escolas municipais.
Art. 5º. Constituem condições para a efetivação dos repasses dos recursos do
programa:
I Adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal — PDDEM,
pelas Escolas Municipais até 10 de março de cada exercício, por
intermédio de pedido direcionado à Secretaria Municipal de Educação,
por meio de formulário específico a ser entregue pela Secretaria
Municipal de Educação, desde que não haja pendências com prestação
de contas de recursos do PDDEM recebidos em exercícios anteriores;
T- O pedido deverá conter a qualificação da Escola e de seu representante
legal, com cópia dos documentos de identificação, número de conta
corrente da APM da Escola para depósito dos valores, declaração de
ciência que a ausência de prestação de contas poderá ensejar as medidas
administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 6º. O repasse será feito em duas parcelas, sendo a primeira no 1º
semestre e a segunda no 2º semestre do ano.
Art. 7º. A entidade recebedora dos recursos deverá abrir conta bancária com
a finalidade exclusiva de movimentação desses recursos.
Art. 8º. A prestação de contas é obrigatória e deverá ser feita na forma
orientada pelo Departamento de Convênios e apresentada no final do segundo semestre, até
o limite de 30 de dezembro.
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4 1º. A não prestação de contas no prazo estabelecido implicará na
suspensão temporária de repasse dos recursos do PDDEM.
$ 2º, Havendo pendências com a prestação de contas do PDDEM, será a
unidade executora imediatamente comunicada para solucioná-la no prazo de dez dias
corridos contados da data em que tomou ciência da notificação.
Art. 9º. São despesas que se enquadram neste programa: material para
pequenos reparos, serviços de terceira pessoa jurídica, para a manutenção das escolas e
aquisições de materiais permanentes.
Art. 10. Fica estabelecido o limite de quarenta por cento do recurso recebido
pela instituição para uso em despesas de investimento (material permanente e serviços) e
sessenta por cento do valor para custeio e material de consumo, sobre o valor total
recebido pela unidade escolar (fixo mais variável per capita).
$ 1º. Os recursos do programa destinam-se à cobertura de despesas de
custeio, manutenção e pequenos invesyintntos que concorram para a garantia do
funcionamento e melhoria da infraestrutura” física e pedagógica dos estabelecimentos de
ensino beneficiários, devendo ser empregados;
I Na aquisição de material permanente;
J- Na realização de pequenos reparos, adequações e serviços
necessários à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física
da unidade escolar;
TA- Na aquisição de material de consumo;
IV- Na avaliação de aprendizagem;
V- Na implementação de projeto pedagógico;
VI No desenvolvimento de atividades educacionais;
8 2º. É vedada a aplicação dos recursos do PDEEM em:
I Implementação de outras ações que estejam sendo objeto de
financiamento por outros programas executados pelo Município;
H- Gastos com pessoal para exercerem suas atividades diretamente na
escola; »
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II- Pagamento, a qualquer título:
a) Agente público da ativa por sérvios prestados, inclusive
consultoria, assistência técnica ou assemelhados;
b) Pagamentos de multas, impostos, aquisição de gêneros
alimentícios, medicamentos, combustível, transporte, energia
elétrica e taxas de qualquer natureza;
$ 3º. Os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal —
PDDEM, na categoria de custeio, poderão ser utilizados também, para cobrir despesas
cartorárias decorrentes de alterações nos estatutos das Escolas, bem como as relativas a
recomposições de seus membros, além do pagamento de despesas contábeis, devendo tais
desembolsos ser registrados nas correspondentes prestações de contas.
8 4º. Os investimentos efetuados com aquisição de bens permanentes
deverão ser patrimoniados pelo setor responsável do Município.
Art. 11. Eventuais sobras de recursos ao final do exercício financeiro
deverão ser reprogramadas para o ano seguinte, PR meio de registro em ata, através de
justificativas como:
Ir A necessidade de adequar a utilização dos recursos recebidos ao
planejamento pedagógico da escola;
H- A necessidade de reserva de recursos financeiros para a aquisição de
determinado bem ou contratação e serviço de valor superior ao
recebido.
Parágrafo Único. A justificativa deverá ser registrada na prestação de
contas.
Art. 12. As aquisições deverão obrigatoriamente obedecer às regras c limites
contidos na Lei 14.133, de 1º. de abril de 2021 (Lei de Licitações), e suas atualizações,
pois estes recursos subordinam-se à Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações posteriores.
Art. 13. Os recursos são oriundos dos 25% de dotação orçamentária
referentes à Educação do Município de Serrana.
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Art. 14. Aplicam-se a este programa as normas gerais da Lei Federal nº
8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
08 de novembro de 2022.
LEONARDO Assinado de forma digital
por LEONARDO
CARESSATO ARESSATO
c
CAPITELI:30495907855 capiTELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNCIPAL
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16 e 17 da LRF
EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput”:
(X) Criação ( ) Expansão ( ) Aperfeiçoamento
. DESCRIÇÃO DO EVENTO: Projeto de Lei que “Fica instituído no Município de Serrana o
Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal”.
INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
É Indicação da Legislação Orçamentária Vigente E
Plano Plurianual 2022/2025 — Lei 2070 de 16/12/2021
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 — Lei n. 2071 de 16/12/2021
Lei Orçamentária Anual 2022 — Lei n. 2072 de 16/12/2021
ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, $ 1º da LRF): neste aspecto consideramos a
necessidade de inclusão de credito suplementar na Lei Orçamentária vigente, os quais
a teor da presente lei serão suplementados para atingir o valor necessário para a
cobertura das despesas em questão.
Descrição
() Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
() Superávit do Exercício Anterior
5. IMPACTO FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIO: no impacto financeiro a seguir
consideramos o valor fixo de 1.250,00 por escola e R$ 20,00 por aluno matriculado
totalizando repasse anual de R$ 155.300,00, conforme é demonstrado na tabela a
seguir.
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6. TABELA VALOR FIXO E VALOR VARIAVEL POR UNIDADE ESCOLAR
1 | Creche Nossa Senhora Aparecida 150 | 1.250,00 3.000,00 4.250,00
2 | Creche Lídia Maria Netto Pereira 130 1.250,00 2.600,00 | 3.850,00
— +— An
3 | creche José Carlos de França 160 1.250,00 E 3.200,00 = 4.450,00
4 | Creche Oreste Biagi 140 1.250,00 2.800,00 4.050,00
5 | Creche Santa Clara 150 1.250,00 3.000,00 4.250,00
6 | creche Izildinha da Silva Gomes ES 190 1.250,00 3.800,00 n 5.050,00
7 | Creche Benedito Monteiro 150 1.250,00 3.000,00 4.250,00
8 | Ueei Venusta Spanazzi Cavalheiro 300 + 1.250,00 6.000,00 | 7.250,00 |
9 | Emei Gerorgina Issa 250 1.250,00 5.000,00 6.250,00
[10 Emei Lígia Márcia Borges dos Santos 160 1.250,00 3.200,00 E 4.450,00
11 | Emef Prof2 Dilce G Neto França Ai 610 1.250,00 | 12.200,00 L 13.450,00
12 | Emef Prof? Maria Antonia S. Selegato 480 IE 1.250,00 9.600,00 10.850,00
13 | Emef Prof? Silvia Helena C. M. Sanjulião 540 fe. 1.250,00 | 10.800,00 | | 12.050,00
[14 | Emef elizabeth Sahão L 400 N 1250,00| 8.000,00] 9.250,00
15 | Emef Paulo Sérgio Gulatieri Betarello L 460 1.250,00 9.200,00 10.450,00
16 | Emef Profº Edésio Monteiro de Oliveira 450 E 1.250,00 | | 9.000,00 | 10.250,00
17 | Emef Profê Dalzira Barros Martins 520 1.250,00 10.400,00 11.650,00
18 | Emef Profê Maria Celina Waltre de Assis 1400 1.250,00 28.000,00 29.250,00
7. Segue quadro:
(A) Superávit Financeiro do exercício anterior RS
(o)
158.134.800,00
| (8) Receita prevista e esperada no ano R$ 143.427.100,00 | 150.600.700,00
(C) Disponibilidade Financeira para despesas orçamentárias | 143.427.100,00 | 150.600.700,00 158.134.800,00
(D) | Custo da nova despesa no ano R$ 0,00 | 155.300,00 | 155.300,00
(D/B) Estimativa do impacto orçamentário % 0,00% 0,1031% 0,1031%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,00%, 0,1031%, 0,1031%
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8. DECLARO que o presente gasto acompanhara projeto de lei autorizativa
juntamente com a inclusão de credito adicional especial, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA Plano
Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Serrana (SP), aos 03 de Novembro de 2022.
LEANDRO FERREIRA DO assinado de forma digital
NASCIMENTO:3042226 por LEANDRO FERREIRA DO
0851 NASCIMENTO:30422260851
LEANDO FERREIRA DO NASCIMENTO
CRCSP 1SP 3089660/0
contabilista
9. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS DESPESAS (ARTIGO 16, incisos Le Il
DA LRF):
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados pelos
responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, Ratifico integralmente este
procedimento e declaro que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme
e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA -
Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes reputando,
cumpridas, as formalidades legais.
Serrana (SP), aos 03 de Novembro de 2022.
LEONARDO Assinado de forma
CARESSATO digital por LEONARDO
CAPITELI:304959078 CARESSATO
55 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
SECRET Er ADA Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, 95 - Jardim Bela Vista - Serrana SP
E-mail: educacaoQserrana.sp.gov.br
Serrana, 07 de novembro de 2022.
Ofício nº 635/2022 - SME -rl
Assunto: Justifica projeto de lei para instituir o PDDE Municipal.
Exmo. Sr.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal
Serrana - SP
Ilmo. Sr.
Dr. Juliano Buzone
Diretor Geral da Assessoria de Negócios Jurídicos e Secretaria
Prefeitura Municipal
Serrana - SP
Excelentíssimo Senhor,
Justificamos a necessidade do projeto de lei para instituição do
PDDE Municipal para garantir a ampliação da autonomia de gestão escolar, assegurada pela
legislação educacional; melhoria na qualidade e agilidade nos processos de conservação e
manutenção das escolas, corroborando com melhoria na qualidade do ensino e atendimento ao
aluno.
je
engiosamente,
SEcarIARIA Da
enurarân
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022.
Assunto: Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PODEM.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
49/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 56/2022, o projeto que ora apresentamos, foi
deflagrado a pedido da Secretaria Municipal da Educação, conforme anexado Ofício
635/2022 — SME-rl, que justifica a necessidade de instituição do Programa Dinheiro
Direto na Escola, visando a garantia e ampliação da autonomia de gestão escolar,
assegurada pela legislação educacional, melhorando assim a qualidade e agilidade nos
processos de conservação e manutenção das escolas municipais, corroborando com
melhoria na qualidade do ensino e atendimento ao aluno.
O PDDEM, objetiva o repasse de recursos financeiros, por intermédio da
Prefeitura Municipal às Associações de Pais e Mestres — APMs, desde que
regularmente constituída, com intuito de manter, reparar e melhorar a infraestrutura
física e pedagógica da unidade escolar, reforçando assim a autogestão nos planos
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financeiros, administrativo e didático, bem como contribuindo para a elevação dos
índices de desempenho da educação básica em cada escola.
Esclarecemos que quanto a definição do valor do repasse será composto de
um valor fixo a ser definido pelo Poder Executivo, bem como o valor variável por aluno,
o qual terá como base de cálculo o de alunos matriculados em cada unidade escolar
até o dia de início das aulas.
Para recebimento dos valores de que trata o presente projeto, a Associação
recebedora deverá abrir conta bancária com finalidade exclusiva para movimentação
do recurso, podendo ser investidos em material para pequenos reparos, serviços de
terceira pessoa jurídica, manutenção das escolas e aquisições de materiais
permanentes, dos quais é obrigatória a apresentação da prestação de contas no final
do segundo semestre, até o limite de 30 de dezembro.
Faz parte integrante da presente mensagem, Processo Administrativo de
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, de que trata artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, quanto a criação e instituição do Programa Dinheiro Direto na
Escola Municipal - PDDEM.
Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de assunto de interesse local e visa
promover a Educação no Município, estando, portanto, dentro das competências
dispostas no art. 30, le art. 23,V da CFe art. 11, le art. 12, V da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
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Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI- VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
WaLDENGÁ DE ASSIS SILVA
Relator
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 49/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
MARISA RR XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
ALDENOR E ASSIS SILVA
Relator da Comissão-Per
te de Legislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022.
Assunto: Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PODEM.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
49/2022, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDEM, de
autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 56/2022, o projeto que ora apresentamos, foi
deflagrado a pedido da Secretaria Municipal da Educação, conforme anexado Ofício
635/2022 — SME-rl|, que justifica a necessidade de instituição do Programa Dinheiro
Direto na Escola, visando a garantia e ampliação da autonomia de gestão escolar,
assegurada pela legislação educacional, melhorando assim a qualidade e agilidade nos
processos de conservação e manutenção das escolas municipais, corroborando com
melhoria na qualidade do ensino e atendimento ao aluno.
O PDDEM, objetiva o repasse de recursos financeiros, por intermédio da
Prefeitura Municipal às Associações de Pais e Mestres — APMs, desde que
regularmente constituída, com intuito de manter, reparar e melhorar a infraestrutura
física e pedagógica da unidade escolar, reforçando assim a autogestão nos planos
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índices de desempenho da educação básica em cada escola.
Esclarecemos que quanto a definição do valor do repasse será composto de
um valor fixo a ser definido pelo Poder Executivo, bem como o valor variável por aluno,
o qual terá como base de cálculo o de alunos matriculados em cada unidade escolar
até o dia de início das aulas.
Para recebimento dos valores de que trata o presente projeto, a Associação
recebedora deverá abrir conta bancária com finalidade exclusiva para movimentação
do recurso, podendo ser investidos em material para pequenos reparos, serviços de
terceira pessoa jurídica, manutenção das escolas e aquisições de materiais
permanentes, dos quais é obrigatória a apresentação da prestação de contas no final
do segundo semestre, até o limite de 30 de dezembro.
Faz parte integrante da presente mensagem, Processo Administrativo de
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, de que trata artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, quanto a criação e instituição do Programa Dinheiro Direto na
Escola Municipal - PDDEM.
Il - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visto
que apresenta o estudo de impacto orçamentário-financeiro, demonstra a origem dos
recursos para seu custeio e respeita os limites de gastos com despesa de pessoal.
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
HI— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
49/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
ROSEMEIRE-APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
ERES —
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
ENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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REQUERIMENTO Nº 331/2022
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 49/2022, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL - INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL -
PDDEM.
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VIl e, subseção Il, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei nº 49/2022,
do Executivo Municipal, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PODEM.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2022.
riano de L. Farias
Ver. Maria da Silva Ver. Thiago Henrique de Assis
Ver. Marisa tina de Oliveira Xavier Ver. Wald de Assis Silva
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 18º
Sessão Ordinária.
Serrana, 16/11/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022.
Assunto: Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PODEM.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre, na forma do art. 46, 88º do Regimento Interno, a esta Comissão
manifestar-se sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022, que Institui o Programa
Dinheiro Direto na Escola Municipal - PODEM, de autoria do Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 56/2022, o projeto que ora apresentamos, foi
deflagrado a pedido da Secretaria Municipal da Educação, conforme anexado Ofício
635/2022 — SME-rI, que justifica a necessidade de instituição do Programa Dinheiro
Direto na Escola, visando a garantia e ampliação da autonomia de gestão escolar,
assegurada pela legislação educacional, melhorando assim a qualidade e agilidade nos
processos de conservação e manutenção das escolas municipais, corroborando com
melhoria na qualidade do ensino e atendimento ao aluno.
O PDDEM, objetiva o repasse de recursos financeiros, por intermédio da
Prefeitura Municipal às Associações de Pais e Mestres — APMs, desde que
regularmente constituída, com intuito de manter, reparar e melhorar a infraestrutura
física e pedagógica da unidade escolar, reforçando assim a autogestão nos planos
financeiros, administrativo e didático, bem como contribuindo para a elevação dos
índices de desempenho da educação básica em cada escola.
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Esclarecemos que quanto a definição do valor do repasse será composto de
um valor fixo a ser definido pelo Poder Executivo, bem como o valor variável por aluno,
o qual terá como base de cálculo o de alunos matriculados em cada unidade escolar
até o dia de início das aulas.
Para recebimento dos valores de que trata o presente projeto, a Associação
recebedora deverá abrir conta bancária com finalidade exclusiva para movimentação
do recurso, podendo ser investidos em material para pequenos reparos, serviços de
terceira pessoa jurídica, manutenção das escolas e aquisições de materiais
permanentes, dos quais é obrigatória a apresentação da prestação de contas no final
do segundo semestre, até o limite de 30 de dezembro.
Faz parte integrante da presente mensagem, Processo Administrativo de
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro, de que trata artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, quanto a criação e instituição do Programa Dinheiro Direto na
Escola Municipal - PODEM.
Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade da matéria, tendo em vista que se trata de assunto de interesse local
e visa promover a Educação no Município, estando, portanto, dentro das competências
dispostas no art. 30, le art. 23, V da CFeart. 11, le art. 12, V da LOM.
Assim como, o projeto em questão atende aos interesses educacionais do
Município, visto que institui programa que visa a ampliação da autonomia de gestão
escolar, assegurada pela legislação educacional, melhorando assim a qualidade e
agilidade nos processos de conservação e manutenção das escolas municipais,
corroborando com melhoria na qualidade do ensino e atendimento ao aluno.
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HI- VOTO:
Em face do exposto, o presente projeto reveste-se de boa forma constitucional
e legal, bem como atende aos interesses educacionais do Município.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
NOVA.
MARIA DA SILVA
Relatora
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
A Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, tendo em
vista que o Projeto de Lei Ordinária nº 49/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal,
atende aos interesses educacionais do Município, opinou pela aprovação do referido
projeto.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
MARIA DA SILVA
Relatora da Comissão Permanent de Ediicação;!
/ /
E Ed
/
/
PAULO dba cidadão FILHO (a
Membro da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social
VA cia Social
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AUTÓGRAFO Nº 73/2022
PROJETO DE LEI Nº 49/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA MUNICIPAL - PODEM.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 49/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal —
PDDEM, que consiste nos critérios para transferência e/ou repasse de recursos para
manutenção e investimento nas escolas municipais, diretamente para as unidades do
Município, nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho e 2009 e Resolução nº 10 de
18 de abril de 2013, do FNDE.
Parágrafo Único. O Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal - PDDEM visa
a liberação de recursos financeiros para manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e
pedagógica escolar, reforçar a autogestão nos planos financeiros, administrativo e didático,
bem como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada
unidade de ensino.
Art. 2º. O repasse de recursos será efetuado entre a Prefeitura Municipal à
Associação de Pais e Mestres — APM, desde que regularmente constituída, com inscrição
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Parágrafo Único. Fica o Departamento Administrativo e Financeiro da
Prefeitura Municipal encarregado de orientar as instituições de ensino no que concerne aos
documentos necessários para o ajuste, bem como a prestação de conta do PDDEM,
oferecendo-lhes os modelos a serem seguidos.
Art. 3º. O valor do repasse será composto de um valor fixo a ser definido pelo
Poder Executivo, bem como o valor variável por aluno, o qual terá como base de cálculo o de
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alunos matriculados na unidade até o dia de início das aulas, observados os requisitos desta
lei.
Art. 4º. Enquadram-se nesse programa todas as escolas municipais.
Art. 5º. Constituem condições para a efetivação dos repasses dos recursos do
programa:
I- Adesão ao Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal — PDDEM,
pelas Escolas Municipais até 10 de março de cada exercício, por intermédio de pedido
direcionado à Secretaria Municipal de Educação, por meio de formulário específico a ser
entregue pela Secretaria Municipal de Educação, desde que não haja pendências com
prestação de contas de recursos do PODEM recebidos em exercícios anteriores;
HI- O pedido deverá conter a qualificação da Escola e de seu representante
legal, com cópia dos documentos de identificação, número de conta corrente da APM da
Escola para depósito dos valores, declaração de ciência que a ausência de prestação de contas
poderá ensejar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 6º. O repasse será feito em duas parcelas, sendo a primeira no 1º semestre
e a segunda no 2º semestre do ano.
Art. 7º. A entidade recebedora dos recursos deverá abrir conta bancária com a
finalidade exclusiva de movimentação desses recursos.
Art. 8º. A prestação de contas é obrigatória e deverá ser feita na forma
orientada pelo Departamento de Convênios e apresentada no final do segundo semestre, até
o limite de 30 de dezembro.
8 1º. A não prestação de contas no prazo estabelecido implicará na suspensão
temporária de repasse dos recursos do PODEM.
& 2º, Havendo pendências com a prestação de contas do PDDEM, será a
unidade executora imediatamente comunicada para solucioná-la no prazo de dez dias
corridos contados da data em que tomou ciência da notificação.
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Art. 9º. São despesas que se -enquadram neste programa: material para
pequenos reparos, serviços de terceira pessoa jurídica, para a manutenção das escolas e
aquisições de materiais permanentes.
Art. 10. Fica estabelecido o limite de quarenta por cento do recurso recebido
pela instituição para uso em despesas de investimento (material permanente e serviços) e
sessenta por cento do valor para custeio e material de consumo, sobre o valor total recebido
t
pela unidade escolar (fixo mais variável per capita).
8 1º, Os recursos do programa destinam-se à cobertura de despesas de custeio,
manutenção e pequenos investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e
melhoria da infraestrutura física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários,
devendo ser empregados;
I- Na aquisição de material permanente;
H- Na realização de pequenos reparos, adequações e serviços necessários
]
à manutenção, conservação e melhoria da estrutura física da unidade escolar;
HH- Na aquisição de material de consumo;
Iv- Na avaliação de aprendizagem;
V- Na implementação de projeto pedagógico;
VI- No desenvolvimento de atividades educacionais;
8 2º. É vedada a aplicação dos recursos do PDEEM em:
I- Implementação de outras ações que estejam sendo objeto de
financiamento por outros programas executados pelo Município;
H- Gastos com pessoal para exercerem suas atividades diretamente na
escola;
HI- Pagamento, a qualquer título:
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a) Agente público da ativa por sérvios prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
b) Pagamentos de multas, impostos, aquisição de gêneros alimentícios,
medicamentos, combustível, transporte, energia elétrica e taxas de qualquer natureza;
& 3º. Os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal — PDDEM,
na categoria de custeio, poderão ser utilizados também, para cobrir despesas cartorárias
decorrentes de alterações nos estatutos das Escolas, bem como as relativas a recomposições
de seus membros, além do pagamento de despesas contábeis, devendo tais desembolsos ser
registrados nas correspondentes prestações de contas.
8 48, Os investimentos efetuados com aquisição de bens permanentes deverão
ser patrimoniados pelo setor responsável do Município.
Art. 11. Eventuais sobras de recursos ao final do exercício financeiro deverão
ser reprogramadas para o ano seguinte, PR meio de registro em ata, através de justificativas
como:
I- A necessidade de adequar a utilização dos recursos recebidos ao
planejamento pedagógico da escola;
H- A necessidade de reserva de recursos financeiros para a aquisição de
determinado bem ou contratação e serviço de valor superior ao recebido.
Parágrafo Único. A justificativa deverá ser registrada na prestação de contas.
Art. 12. As aquisições deverão obrigatoriamente obedecer às regras e limites
contidos na Lei 14.133, de 1º. de abril de 2021 (Lei de Licitações), e suas atualizações, pois
estes recursos subordinam-se à Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
posteriores.
Art. 13. Os recursos são oriundos dos 25% de dotação orçamentária referentes
à Educação do Município de Serrana.
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Art. 14. Aplicam-se a este programa as normas gerais da Lei Federal nº 8666,
de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
17 de novembro de
Presidente da Gâmara Municipal de Serrana
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana