materia nº 39/2022

MENSAGEM Nº 57/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exma., a apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 50/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de Saúde, que 
se faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que 
surgiram no decorrer do ano de 2022, dentre elas destacamos:
Elaboração de termo de parceria junto à Sociedade Beneficente Hospitalar Santa 
Casa de Misericórdia de Serrana, referente pagamento de salários dos funcionários até o mês de 
dezembro de 2022 e 13º salário.
Esclarecemos ainda que as suplementações serão efetuadas por excesso de 
arrecadação das receitas, centre elas FPM, ICMS, IPTU, IRRF e ISS.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação 
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o 
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
10 de novembro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital 
por LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855
 
Projeto de Lei 50/2022
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PROJETO DE LEI Nº 50/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos 
suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco 
mil reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou as 
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
04.015.10.302.10.2097
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 475.000,00
1.310 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com 
recursos provenientes de:
I – Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64 Fonte de Recurso 01 
Tesouro no valor de ................................................................................................. R$ 475.000,00
Art. 4 º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n º 
 
Projeto de Lei 50/2022
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2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes 
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
10 de Novembro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma 
digital por LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907855
Prefeitura Municipal de Serrana
Projeção de Arrecadação
Período: Janeiro/2022 a Setembro/2022
1 - Informação Considerada no Cálculo
Entidade: Prefeitura Municipal
Fonte: Recursos Próprios
Classificação Econômica da Receita: Todas as Receitas
Arrecadação até Setembro/2022 (a) 94.198.235,60
Arrecadação até Setembro/2021 (b) 74.156.188,22
Arrecadação de Outubro até Dezembro/2021 (c) 29.018.071,66
Taxa Incremento (a / b) (d) 27,02
Previsão de arrecadação para o 2.º período de 2022 (d * c) 36.858.754,62
2 - Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação
( + ) Arrecadação do 1° período de 2022 94.198.235,60
( + ) Previsão do 2° período de 2022 36.858.754,62
( - ) Previsão da receita para 2022 105.078.300,00
( = ) Provável Redução de Arrecadação 25.978.690,22
( - ) Excesso de Arrecadação Utilizado 20.025.243,22
( - ) Crédito Extraordinários Abertos no Exercício 0,00
( = ) Excesso de Arrecadação Considerado 5.953.447,00
Nota Explicativa:
 1. A metodologia usada é a forma de se calcular o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais. O calculo apresentado se encontra 
disciplinado no art. 43 da Lei 4.320/64, parágrafos 3º e 4º;
 2. O cálculo demonstra se houve excesso de arrecadação no período informando, comparado com o mesmo período do ano anterior, e mais a 
tendência para o segundo período do exercício atual;
 3. Conforme previsto no § 3º do art. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculado dos créditos adicionais já abertos por excesso de arrecadação até o 
período.
 4. Atendimento ao parágrafo 4º do art. 43 da Lei 4320: § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, 
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.