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MENSAGEM Nº 57/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exma., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 50/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de Saúde, que
se faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que
surgiram no decorrer do ano de 2022, dentre elas destacamos:
Elaboração de termo de parceria junto à Sociedade Beneficente Hospitalar Santa
Casa de Misericórdia de Serrana, referente pagamento de salários dos funcionários até o mês de
dezembro de 2022 e 13º salário.
Esclarecemos ainda que as suplementações serão efetuadas por excesso de
arrecadação das receitas, centre elas FPM, ICMS, IPTU, IRRF e ISS.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
10 de novembro de 2022.
LEONARDO Assinado de forma digital
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 18º
Sessão Ordináraira.
Excelentíssimo Senhor
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal AIRTON JOSÉ BIS
Serrana-SP PRESIDENTE
Serrana, 16/11/2022.
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PROJETO DE LEI Nº 50/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ, SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco
mil reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou as,
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
04.015.10.302.10.2097
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 475.000,00
1.310 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I- Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, $ 1º, II, da Lei 4.320/64 Fonte de Recurso 01
Tesouro no valor de ........meeenereeererererenearerererererararereeeenenenonenencarererenecerenenenerenio R$ 475.000,00
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
. de =” LA . 2. .
proceder às inclusões e alterações nos respectivos ,projetos, atividades e nos anexos da Lei nº
Projeto de Lei 50/2022
1
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2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
10 de Novembro de 2022.
Assinado de forma
pe o digital por LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855 caprrELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 50/2022
2
Prefeitura Municipal de Serrana
Projeção de Arrecadação
Periodo: Janeiro/2022 a Setembro/2022
| - Informação Considerada no Cálculo
Entidade: Prefeitura Municipal
Fonte: Recursos Próprios
Classificação Econômica da Receita: Todas as Receitas
Arrecadação até Setembro/2022 (a) 94.198.235,60
Arrecadação até Setembro/2021 (b) 74.156.188,22
Arrecadação de Outubro até Dezembro/2021 (c) 29.018.071,66
Taxa Incremento (a / b) (d) 27,02
Previsão de arrecadação para o 2.º período de 2022 (d*c) | 36.858.754,62
E 2» Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação
(+) Arrecadação do 1º período de 2022 . 94.198.235,60
t+) Previsão do 2º periodo de 2022 Ê 36.858.754,62
(-) Previsão da receita para 2022 105.078.300,00
(=) Provável Redução de Arrecadação 25.978.690,22
E - ) Excesso de Arrecadação Utilizado 20.025.243,22
O : ) Crédito Extraordinários Abertos no Exercício 0,00
a =) Excesso de Arrecadação Considerado 5.953.447,00
Cremes
1. A metodologia usada é a forma de se calcular o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais. O calculo apresentado se encontra
disciplinado no art. 43 da Lei 4.320/64, parágrafos 3º e 4º;
2. O cálculo demonstra se houve excesso de arrecadação no período informando, comparado com o mesmo período do ano anterior, e mais a
tendência para o segundo período do exercicio atual;
3. Conforme previsto no $ 3º do art. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculado dos créditos adicionais já abertos por excesso de arrecadação até o
veriodo,
4. Atendimento ao parágrafo 4º do art. 43 da Lei 4320: $ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
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REQUERIMENTO Nº 332/2022
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 50/2022, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
(Santa Casa).
Senhor Presidente,
REQUEREMOS, na forma regimental, com base no artigo 130, inciso VIl e, subseção Il, Dos
Requerimentos Escritos e com base no art. 195, sujeitos à deliberação do Plenário do Regimento
interno desta Casa de Leis, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei nº 50/2022,
do Executivo Municipal, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar o
Casa). /
A Bb Storari
Ver. Rubens Clayton de Carva
as )
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2022.
a
Ver. riano de L. Farias
"vo fz ES
Ver. Maria da Silva Ver. Thiágo Henrique de Assis
Ver. Marisa bei Oliveira Xavier Ver. Waldénor de Assis Silva
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 18º
Sessão Ordinária.
Serrana, 16/11/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
50/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 57/2022, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Saúde, que se faz necessário com o intuito de corrigir e
adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no decorrer do ano de
2022, dentre elas destacamos:
Elaboração de termo de parceria junto à Sociedade Beneficente Hospitalar
Santa Casa de Misericórdia de Serrana, referente pagamento de salários dos
funcionários até o mês de dezembro de 2022 e 13º salário.
Esclarecemos ainda que as suplementações serão efetuadas por excesso de
arrecadação das receitas, centre elas FPM, ICMS, IPTU, IRRF e ISS.
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I|- CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
usina ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 50/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
MARISA Luciane OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
ARE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Pe à de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão Permanente de tegislação, Justiça e Redação
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
50/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 57/2022, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Saúde, que se faz necessário com o intuito de corrigir e
adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no decorrer do ano de
2022, dentre elas destacamos:
Elaboração de termo de parceria junto à Sociedade Beneficente Hospitalar
Santa Casa de Misericórdia de Serrana, referente pagamento de salários dos
funcionários até o mês de dezembro de 2022 e 13º salário.
Esclarecemos ainda que as suplementações serão efetuadas por excesso de
arrecadação das receitas, centre elas FPM, ICMS, IPTU, IRRF e ISS.
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Il - CONCLUSÃO:
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
HI— VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
x U YTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
50/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
ROSEMEIRI 'ARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
E RR
- RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
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AUTÓGRAFO Nº 74/2022
PROJETO DE LEI Nº 50/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 50/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos suplementares no orçamento vigente, no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e
setenta e cinco mil reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura dos presentes créditos adicionais suplementares observou
as seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
04.000 - SECRETARIA DA SAUDE
04.015 - ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - MAC
04.015.10.302.10.2097
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 475.000,00
1.310 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT
Art. 3º. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
|- Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, 8 18, II, da Lei 4.320/64 Fonte
de Recurso OL Tesouro no valor: de: Assar riste drsed ira sesta dorsais nai adido R$ 475.000,00.
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, le Il da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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º 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
17 de novembro dg
DILMA ds
Ty RO NEER
Presidente da Cáryiara Municipal de Serrana
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana