DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
,,Serrana, 2022
onJosé Bis -
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048— Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO n2326/2022
EMENTA: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE 0 PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL E A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E AOS AGENTES DE COMBATE As ENDEMIAS.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos doart. 130, inciso X, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito,
sujeito a deliberação do Plenário, a fim de solicitar ao Prefeito Municipal de Serrana
informações sobre o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, garantido pelaECn°
120/2022 e pelas Portarias n2674/GM, de 03.06.2003, Portaria de n2650/2006, Portaria
n2 215/2016 (Art. 32 e 42), Portarias n21.378/2013 e Portaria n2
1.025/GM/MS/2015 todas do Ministério da Saúde, assim como a elaboração de projeto de
lei complementar que estabeleça a concessão de gratificações aos referidos servidores,
de acordo com o que determina o §72, doart. 198 da CF, instituído pelaECn2120/2022,
nos moldes do projeto em anexo.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de direito.
Serrana, -''' '/ /2022
( r\--- -71---\
Airton Jose Bus —
Presidente
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Solicitamos tal requerimento, tendo em vista o disposto naECn° 120/2022, que
garantiu aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias o
pagamento do incentivo financeiro adicional e a concessão de gratificações, a fim de
valorização profissional destes servidores.
Sala das Sessões, 10 d novembro de 2022.
THIAGO ENRIQUE DE ASSIS
Vereador da Câmara Municipal de Serrana
Governo Municipal de Cariús
Gabinete do Prefeito
Juntos Fazendo Acontecer
LEI MUNICIPAL N° 095, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO
REPASSE PROVENIENTE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA
VARIÁVEL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCL4S.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CARIUS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, em especial ao que dispõe os artigos 45. Parágrafo único, inciso
IV, parte final, e 81, inciso IV, ambos da Lei Orgânica Municipal,CamaraMunicipal de
Vereadores o seguinte:
LEI
Art.1°. Ficam instituídas por esta lei as seguintes gratificações dos Agentes Comunitários
de Saude:
I - gratificação mensal dos Agentes Comunitários de Saúde, no importe de 30% (trinta por
cento) do repasse do Piso da Atenção Básica Variável, Ação da Assistência Financeira
Complementar.
II - gratificação anual dos Agentes Comunitários de Saúde, no importe de 100% (cem por
cento) do repasse da verba extraordinária do Piso da Atenção Básica Variável, Ação da Assistência
Financeira Complementar.
§ 1° As gratificações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo incidem
exclusivamente sobre os valores oriundos do repasse, pela Unido, dos 95% (noventa e cinco por
cento) da Assistência Financeira do Piso Básico Variável destinada aos Agentes Comunitários de
Saúde —ACSdo Município de Carins/CE, subtraidos os valores despendidos para a
complementação do pagamento do respectivo Piso da Categoria, criado pela Lei Municipal de n°
R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, CARICIS-CE, CEP 63.530-000 FONE! FAX: (88) 3514.1219 CNI33
07.540.180/0001-43.
Governo Municipal de Caritls
Gabinete do Prefeito
Juntos Fazendo Acontecer
091, de 01 de junho de 2015, demais direitos inerentes ao exercício do cargo e encargos sociais,
além das despesas com meios e instrumentos necessários à prestação do serviço público exercido
pelos profissionais de que trata o caput deste artigo.
§ 2° As gratificações instituidas pela presente Lei e descritas nos incisos do caput deste
Artigocol-responderão à divisão igualitária dos valores neles previstos entre os Agentes
Comunitários de Saúde —ACSem atividade, tanto os adstritos ao Município de Cariús/Ce, efetivos
e contratados temporariamente, e aos vinculados ao Estado do Ceará e cedidos ao Município de
Cariús/Ce.
Art.2°. 0 pagamento das gratificações ora instituidas por esta Lei aos Agentes
Comunitários de Saúde —ACSvinculados ao Município de Cariús/Ce, efetivos ou contratados
temporariamente, será realizado em folha de pagamento pessoal do servidor.
Art.3". As gratificações ora instituidas por esta Lei também abrigarão os Agentes
Comunitários de Saúde —ACSvinculados ao Estado do Ceara e atuantes no Município de
Cariús/Ce, desde que devidamente formalizado Tenno de Cessão de Pessoal entre o Município de
Cariús/Ce e o Estado do Ceará.
§ 1°. 0 pagamento das gratificações ora instituidas por esta Lei aos Agentes Comunitários
de Saúde —ACSvinculados ao Estado do Ceará e atuantes no Município de Cariús/Ce somente
serão realizadas durante a vigência de necessário Termo de Cessão de Pessoal formalizado entre o
Município de Cariús/Ce e o Estado do Ceará.
§ 2°. 0 pagamento das gratificações ora instituidas por esta Lei aos Agentes Comunitários
de Saúde —ACS vinculados ao Estado do Ceará e atuantes no Município de Cariús/Ce será
efetivado mediante deposito bancário das contas salário dos referido profissionais.
Art.4". As gratificações ora institifidas por esta Lei estão diretamente ligadas ao repasse do
Piso da Atenção Básica Variável, Ação da Assistência Financeira Complementar, correspondente
aos 95% (noventa e cinco por cento) do Piso destinado aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS
do Município de Carids/CE.
R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, CARIC1S-CE, CEP 63.530-000 FONE/FAX: (88) 3514.1219 CNP]
07.540.180/0001-43.
Governo Municipal de Caritls
Gabinete do Prefeito
Juntos Fazendo AcOntecer
Parágrafo Único, 0 pagamento mensal será efetuado somente diante da confirmação do
repasse do recurso de que trata o caput deste Artigo.
Art.50
. Os profissionais contemplados com a presente Lei deverão contribuir efetivamente
para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos na planilha
em anexo.
§ 10. As gratificações instituidas por esta Lei, após individualizadas, serão pagas ao
profissional proporcionalmente ao cumprimento dos indicadores de desempenho do programa.
§ 2°. A diferença obtida em decorrência dos servidores que não atingiram os indicadores de
desempenho do programa estabelecidos será rateada dentre os profissionais que os atingirem.
Art.6°. As gratificações estabelecidas na forma desta Lei não se incorporam aos
vencimentos ou proventos dos servidores, a qualquer titulo, nem serve de base de cálculo para outra
vantagem ou indenização.
Art.7°. 0 Município de Cariús/Ce fica desobrigado do pagamento das gratificações
instituídas por esta lei caso o Programa do Piso da Atenção Básica Variável, Ação da Assistência
Financeira Complementar, correspondente aos 95% (noventa e cinco por cento) do Piso destinado
aos Agentes Comunitários de Saúde —ACSdeixe de existir.
Art. 8°. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento Municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos
dos 95% (noventa e cinco por cento) do Piso destinado aos Agentes Comunitários de Saúde —ACS,
transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art.90
. Está Lei é composta de 01 (um) Anexo, pertinente à planilha de indicadores de
desempenho dos servidores por ela abrangidos.
Art.100. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando desde já revogada a
Lei Municipal n° 003/2009, de 20dcabril de 2009, que institui a Gratificação Natalina
R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, CARIOS-CE, CEP 63.530-000 FONE/FAX: (88) 3514.1219 CNP]
07.540.180/0001-43.
Governo Municipal de Carids
Gabinete do Prefeito
Juntos Fazendo Acontecer
Extraordinária para os Agentes Comunitários de Saúde, bem como quaisquer outras disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariils/CE, em 15 de Fevereiro de 2016.
/It. S. 0 ,.
r
JOÃO GILVANDE OLIVEIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARATS/CE
R Raul Nogueira H, S/N, Esplanada, CARIOS-CE, CEP 63.530-000 FONE/FAX: (88) 3514.1219 CNPJ
07.540.180/0001-43.
Governo MunicipaldcCariUs
Gabinete do Prefeito
Juntos Fazendo Acontecer
ANEXO ÚNICO
PLANILHADEQUALIFICAÇÃO— ACS
UBS:
ACS:
INDICADORES Cumpriu
Adequadamente
(07 pontos cada item)
Cumpriu
Adequadamente
(03 pontos cada item)
Não Cumpriu
(00 pontos)
MÊS/REFERÊNCIA
VISITA DOMICILIAR
META — 100%
Participação ativa:
Supervisão, reuniões
E atividades da SMS
Menor de ano
Pesados e vacinados
Avaliação positiva do
Usuário
SUB
TOTAL
TOTAL DE
PON FOS
24-28 (100%) / 20-23 (70%) / 14-20 (50%) / 09-13 (30%) / 06 (20%) / 03 (30%)
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07.540.180/0001-43.
Governo Municipal de Carias
Gabinete do Prefeito
Juntos Fazendo Acontecer
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE N° 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à deliberação dessa
Augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição das gratificações
anual e mensal pertinentes ao saldo remanescente do repasse do Piso da Atenção Básica Variável,
Ação da Assistência Financeira Complementar, correspondente aos 95% (noventa e cinco por
cento) do Piso destinado aos Agentes Comunitárias de Saúde —ACSdo Município de Calif's, após
o pagamento do respectivo Piso da categoria, criado pela Lei Municipal dele091/2015, de 01 de
novembro de 2015, e os demais direitos e encargos sociais.
Tal Projeto de Lei beneficia os Agentes Comunitárias de Saúde —ACSdo Município de Cariús/CE,
efetivos e contratados temporariamente, e os profissionais, Agentes Comunitários de Saúde —ACS,
vinculados ao Estado do Ceara e cedidos ao Município de Cariús/Ce, desde que formalizada a
cessão.
Assim sendo, referida proposição visa intensificar o apoio e o reconhecimento ao trabalho
desenvolvido pelos Agentes Comunitários de Saúde —ACSno Município de Cariús/Ce, numa clara
e manifesta demonstração do esforço da Administração do Município de Cariús/Ce em valorizar os
profissionais que se esforçam para alcançar a melhoria da atenção à saúde da população.
Desta forma, Senhor Presidente, em face da relevância da matéria tratada no anexo Projeto de Lei e
do compromisso desta gestão com a valorização e estruturação do servidor público municipal,
esperamos que esta Augusta Casa Legislativa conceda o seu apoio à presente proposição,
apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a
expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, CARICIS-CE, CEP 63.530-000 FONE/FAX: (88) 3514.1219 CNP3
07.540.180/0001-43.
Governo Municipal de Cariils
Gabinete do Prefeito
Juntos Fazendo Acontecer
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Cariús/CE, em 29 de janeiro de 2016.
JOÃO G1LVAN DE OLIVEIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE
R Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, CARIOS-CE, CEP 63.530-000 FONE/FAX: (88) 3514.1219 CNP3
07.540.180/0001-43.