materia nº 54/2022

Seriara. _ / 2p22. 
li-tonJosé Bis 
Presidente 
Câmara Municipal de Serrana 
Av. DeoHilda Rosa. 1048 —Jardim das Rosas 
Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
https://www.sen•ana.sp.leg.br- eamara(&,serrana.sp.leg.br 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA —SP 
INDICAÇÃO ng 54/2022 
EMENTA: 
SOLICITA QUE SEJA ELABORADO ESTUDO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA FORMALIZAÇÃO 
DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV 
O vereador que a este subscreve, vem, nos termos regimentais, INDICAR, depois 
de ouvido o douto Plenário, que seja solicitado a Sr. Prefeito Municipal, a elaboração de estudo 
do orçamento municipal para formalização do Programa de Demissão Voluntária - PDV 
Justificativa: Considerando que, o Programa de Demissão Voluntária - PDV para 
os servidores públicos municipais lotados no quadro de pessoal da administração direta e 
indireta do Município, tem como finalidade estimular a aposentadoria de funcionários públicos 
que fazem jus. 
Considerando que, o Poder Executivo possui capacidade para a execução da 
presente Lei sem onerar as dotações próprias, constantes do orçamento de 2023. 
Considerando que, o servidor público deve nortear-se sempre para a excelência 
do serviço do público, e em sua atuação, ser o agente de transformação a serviço da cidadania, 
o que se torna urna diferença marcante dos demais trabalhadores, compromisso intransigente 
com a ética e com os principios constitucionais, atualização permanente e desenvolvimento de 
novas competências, capacidade de lidar com a diferença e a diversidade, habilidade para atuar 
erndiferentes contextos e sob diversos comandos, e tantos outros aspectos que envolvem o 
labor público, fazse nE..!cess'ario a devida valorização. 
OE_S_p_ACHQ 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
Sala das Sesses. de n4mbro 
DESPACHO 
APROVADO. 
Encaminhe-se a quem de direito. 
rand, L ' AO 12022. 
Airto Jose Bis 
Presidente 
CamaraMunicipal de Serrana 
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas 
Serraria/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
.'lv,w.w.serrana.sp.leg.brcamaraki)serrana.sp.leg.br 
Sendo assim, indico que seja elaborado estudo do orçamento municipal para que 
seja formalizado estudo para elaboração do Programa de Demissão Voluntária - PDV. 
Após a sua aprovação em plenário desta douta câmara, se dê ciência ao órgão 
responsável: 
VEREADOR