Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI Nº 41/2022
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 19º
Sessão Ordinária. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
Serrana, 06/12/2022. KAUÃ CORRÊA LIMA, como
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso IIl, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia | de
de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 41/2022, de autoria do Vereador
Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de KAUÃ CORRÊA LIMA,
como nomenclatura de via pública.
Art. 28. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em.vigor na data de sua publicação.
“THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador 1º Secretário'da Câmara Municipal de Serrana
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JUSTIFICATIVA
KAUÃ CORRÊA LIMA
Nasceu no dia 17/08/2018 no Hospital HC de Ribeirão Preto, de apenas 27 semanas + 3
dias (6meses), era gêmeos com sua irmã Júlia, filhos de Regiane e Crispiniano, nasceu com
apenas 1.065 kilos e 33 centímetros, onde ficou internado para ganhar peso na incubadora,
com 24 dias de vida, foi descoberto uma infecção gravíssima de intestino (interocolite
necrosante), com 33 dias, veio a óbito, no dia 20/09/2018, foi uma tristeza sem fim para
família, foi feito velório, enterro, sua irmã Júlia permanecendo internada para ganho de
peso, teve alta médica com 73 dias de vida, hoje com 4 anos de idade, uma criança cheia
de vida e saudável, sem nenhuma sequela.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei nº 41/2022.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Kauã Corrêa Lima, como nomenclatura de via
pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei nº 41/2022, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de Kauã
Corrêa Lima, como nomenclatura de via pública.
1 - CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
HI- VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado. pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 5 de dezembro de 2022.
WALDENÔR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº
41/2022, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 5 de dezembro de 2022.
7
MARISA e XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
1
É ASSIS SILVA
Relator da Comissã e de Legislação, Justiça e Redação
dl, SÁ DA Biel
|
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO Nº 84/2022
PROJETO DE LEI Nº 41/2022 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE KAUÃ CORRÊA LIMA, COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de dezembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 41/2022, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de KAUÃ CORRÊA
LIMA, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
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VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana