Câmara Municipal de Serrana
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Câmara Municipal de Serrana PROJETO DE LEI Nº 42/2022
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 19º
Sessão Ordinária.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
IDELZA RIBEIRO DE OLIVEIRA, COMO
AIRTON JOSÉ BIS NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
PRESIDENTE
Serrana, 06/12/2022.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2022, aprovou o Projeto de Lei nº 42/2022, de autoria da Vereadora
Marisa Luciana de Oliveira Xavier, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de IDELZA RIBEIRO DE
OLIVEIRA, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 16 de novembro de 2022.
MARISA River XAVIER
Vereadora da Câmara Municipal de Serrana
Idelza Ribeiro de Oliveira, nascida na cidade de Serrana, no estado de São Paulo
no dia 28/09/1952 filha e mais 12 irmãos de Antônio Honório de Ribeiro e Mariana
Serafim de Arruda. Casou-se com Luiz Carlos de Oliveira no dia 31/12/1970 e teve
04 filhos, 06 netos e 3 bisnetos. Comerciante situada na rua amazonas, onde até
hoje tem o bar no mesmo local, que virou referência de ponto de ônibus da cidade
serrana x ribeirão preto, o ponto bar da Delza. Criou os filhos e netos sendo
comerciante e dona de casa, e o seu esposo trabalhava de motorista de caminhão.
No ano de 2008 ficou doente, onde veio lutando contra o câncer e no meio do
caminho ela teve dois avc, onde no segundo perdeu os movimentos e veio a ficar
acamada e fez o uso de cadeira de rodas por três anos e veio a falecer no dia
05/08/2015.
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei nº 42/2022.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Idelza Ribeiro de Oliveira, como nomenclatura
de via pública.
Autoria: Vereadora Marisa Luciana de Oliveira Xavier.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei nº 42/2022, de
autoria da Vereadora Marisa Luciana de Oliveira Xavier, que dispõe sobre a adoção do nome
de Idelza Ribeiro de Oliveira, como nomenclatura de via pública.
| - CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos do art. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
HI - VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 5 de dezembro de 2022.
Wiuiiiénoe ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº
42/2022, autoria da Vereadora Marisa Luciana de Oliveira Xavier, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 5 de dezembro de 2022.
MARISA LUCIA OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
[6) ASSIS SILVA
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Membro da Comissão
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AUTÓGRAFO Nº 85/2022
PROJETO DE LEI Nº 42/2022 — AUTORIA DA VEREADORA MARISA LUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE IDELZA RIBEIRO DE OLIVEIRA, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de dezembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 42/2022, autoria da Vereadora Marisa Luciana de Oliveira Xavier,
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de IDELZA RIBEIRO
DE OLIVEIRA, como nomenclatura de via pública.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana
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