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Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N2 03/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022,
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 34/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
"Altera o Demonstrativo VII do Projeto de Lei
Ordinária n934/2022, a fim de acrescentar o
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na
previsão de renúncia de receita, para a concessão de
isenção do valor de ITBI, para imóveis urbanizáveis
de interesse social, localizados no Município de
Serrano."
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Airton José Bis,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele sanciona e
promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n° 34/2022 — Poder Executivo
Municipal:
Art. 12 No Demonstrativo VII, referente á "Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita", será acrescentado o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
na previsão de renúncia de receita, para concessão de isenção do valor de ITBI, para
imóveis urbanizáveis de interesse social, localizados no Município de Serrana.
Art.22 A renúncia da receita descrita no artigo 1° será compensada com a
redução de despesas da unidade executora "Gabinete do Prefeito".
Art. 39 As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com o Plano Plurianual.
Art. 42 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
Camara Municipal de Serrana
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 10a
Sessão Extraordinária.
Serrana, 13/12/2022.
AIRTONJOSEBIS
PRESIDENTE
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Presidente
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JUSTIFICATIVA
A ilustre Vereadora propõe o Projeto de Emenda em questão, com objetivo
de acrescentar, no Demonstrativo VII do projeto de lei em apreço, o montante de R$
100.000,00 (cem mil reais) na previsão de renúncia de receita, a fim de conceder a
isenção do valor de ITBI, para imóveis urbaniz6veis de interesse social, localizados no
Município de Serrana
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana/SP.
Serrana, 16 de novembro de 2022.
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