materia nº 8/2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PADRÃO E 
VENCIMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º. O cargo de provimento efetivo de Motorista passa a vigorar com o 
padrão Salarial P-27, cujos vencimentos iniciais são fixados em R$ 2.220,43 (dois mil 
duzentos e vinte reais e quarenta e três centavos).
Art. 2º. O padrão salarial passa a vigorar com o valor fixado no Anexo I que 
integra a presente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
11 de novembro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 58/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, que DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DE PADRÃO SALARIAL DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto em análise visa adequação do piso salarial do cargo de 
provimento efetivo de Motorista, atualmente fixado em P-21 (R$ 1.879,00), passando a P￾27 - R$ 2.220,43 (dois mil duzentos e vinte reais e quarenta e três centavos).
Tal adequação faz necessária considerado a necessidade de valorização 
profissional da categoria. Neste primeiro momento o presente deixa de ser acompanhado 
de necessário Parecer Financeiro, com estudo de impacto financeiro-orçamentário, 
respeitando os ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101/00), quanto ao limite de gastos com pessoal, pois visa atender o Ofício CMS nº. 
218/2022 de 19 de outubro de 2022, que depende de finalização do estudo de terceirização 
da UPA local a uma OS.
Importante informar que o ajuste de que trata a presente matéria, dependerá 
de adequação orçamentária e financeira compatíveis com lei orçamentária anual, plano 
plurianual e diretrizes orçamentárias.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
11 de novembro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP