materia nº 9/2022

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS ART. 325 e 326 
DA LEI COMPLEMENTAR 300/2012, BEM COMO 
ALTERA PADRÃO E VENCIMENTO SALARIAL DOS 
CARGOS DE MONITORES DE CRECHE QUE 
ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento efetivo de Monitores de Creche passam a 
vigorar com o padrão Salarial P35, cujos vencimentos iniciais são fixados em R$ 2.943,00 
(dois mil novecentos e quarenta e três reais).
Parágrafo Único. Aos monitores de creche que não possuem a titulação de 
Pedagogia, fica concedido prazo de 04 (quatro) anos a contar do início da vigência da 
presente para implementarem sobredito requisito de enquadramento, ficando garantido aos 
mesmos, desde logo, os vencimentos iniciais estabelecidos neste artigo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 325 
e 326 da Lei Complementar n° 300/2012.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
16 de novembro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL
MENSAGEM Nº 59/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 09/2022, que DISPÕE 
SOBRE ALTERAÇÃO DE PADRÃO SALARIAL DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICAM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto em análise visa adequação do piso salarial dos cargos de 
provimento efetivo de monitores de creche que possuem comprovadamente qualificação 
profissional por diplomação em pedagogia, para R$ 2.943,00 (dois mil novecentos e 
quarenta e três reais).
Tal adequação faz-se necessária considerando a necessidade de valorização 
profissional da categoria.
Salientamos ainda que atualmente os vencimentos iniciais a que se refere o 
Padrão Salarial atualmente vigente, acrescidos de incentivo a capacitação (art. 325 e 326 
da Lei Complementar 300/2012, o qual seguirão alterados, motivo pelo qual, o presente 
projeto faz a readequação ao padrão Salarial P35, cujos vencimentos iniciais são fixados 
em R$ 2.943,00 (dois mil novecentos e quarenta e três reais).
Neste primeiro momento o presente deixa de ser acompanhado de 
necessário Parecer Financeiro, com estudo de impacto financeiro-orçamentário, 
respeitando os ditames previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101/00), quanto ao limite de gastos com pessoal, pois visa atender o Ofício CMS nº. 
218/2022 de 19 de outubro de 2022, que depende de finalização do estudo de terceirização 
da UPA local a uma OS. 
Importante informar que o ajuste de que trata a presente matéria, dependerá 
de adequação orçamentária e financeira compatíveis com lei orçamentária anual, plano 
plurianual e diretrizes orçamentárias.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
16 de novembro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
 PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP