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MENSAGEM Nº 60/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a apreciação
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 51/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado para atender as Demandas do Departamento de
Segurança Pública, que conforme anexado Oficio 052/2022 DSP/PMS, o Município está
recebendo recursos financeiros através de Emenda Parlamentar, para aquisição de um veículo
adaptado para a Guarda Civil Municipal, que em muito contribuirá para as atividades daquele
Setor.
Esclarecemos ainda que a suplementação de que trata o presente projeto, foi
efetuada por excesso de arrecadação de emenda Parlamentar com Recurso Estadual (fecurso
recebido nó presente exercício de 2022), conforme extrato bancário em anexo. j
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 de novembro de 2022.
Pd o eo A A ienes
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 19º
Sessão Ordinária.
Excelentíssimo Senhor
AIRTON JOSÉ BIS j Serrana, 06/12/2022.
Presidente da Câmara Municipal À
Serrana-SP AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
23 de novembro de 2022.
ue / É irei
LEONARDO CARESSATO CAPITELI t
PREFEITO MUNICIPAL
Ea
Projeto de Lei-51/2022
2
G3352315103210541
23/11/2022 15:19:05
Extrato de Conta Corrente
“Agência
Conta corrente
Período do extrato
Mês atual
Lançamentos
34621-7MUNICIPIO DE SERRANA
01/07/2022
21/11/2022 0000
221112022
23/11/2022
0000
0000
Invest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
[ Saldo de fundos de investimento
BB RF Simp Solidez
OBSERVAÇÕES:
“00000000 Saldo nterior
,00 C
14138632 Ordem Bancária no ea
202.211.180.060.917
463772220003-90 SP-SEC DA FAZENDA E PL
00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT
00000999 SALDO
1.987
100.000,00
D
0,00 €
0,00 €
100.040,50C
100.040,50C
0,00
30/11/2022
0,00
01/12/2022
100.040,50
Transação efetuada com sucesso por: JB597796 LEONARDO CARESSATO CAPITELI.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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OFÍCIO S.G. Nº 299/2022
Serrana, 23 de novembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Serrana:
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do
Município. a convocação de sessão extraordinária para apreciação do seguinte Projeto:
- Projeto de Lei 51/2022, que Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar;
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis,
antecipadamente agradecemos.
ae /
(s / LEONARDO CARESSATO CAPITELL
ad PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal de
Serrana — SP
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OFÍCIO INTERNO n£106/2022
Serrana, 25 de novembro de 2022.
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
análise orçamentária e financeira sobre o projeto de Lei 51/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional suplementar, por
excesso de arrecadação, no valor de R$100,000,00, conforme disciplinado na
lei 4320/64. O pedido é justificado, na mensagem 60, informando que o
município foi contemplado com uma emenda parlamentar do Governo
Estadual, oficio 052/2022 DSP/PMS, para compra de um veículo adaptado
para a Guarda Civil Municipal.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é devida e
necessária, conforme mensagem 60/2022, e desta forma, opino pela
regularidade do projeto de lei 51/2022 proposto pelo executivo.
Assinado de forma digital por
OSIEL WIEZEL DA osiftwEzeLDA
SILVA:30611657899
SILVA:3061 1657899 pados: 2022.11.25 16:36:08
-0300'
Osiel Wiezel da Silva
Especialista Contábil
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 51/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
51/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 60/2022, o presente projeto foi editado para
atender as Demandas do Departamento de Segurança Pública, que conforme anexado
Oficio 052/2022 DSP/PMS, o Município está recebendo recursos financeiros através de
Emenda Parlamentar, para aquisição de um veículo adaptado para a Guarda Civil
Municipal, que em muito contribuirá para as atividades daquele Setor.
Esclarecemos ainda que a suplementação de que trata o presente projeto, foi
efetuada por excesso de arrecadação de emenda Parlamentar com Recurso Estadual
(recurso recebido no presente exercício de 2022), conforme extrato bancário em
anexo.
Il - CONCLUSÃO:
Câmara Municipal de Serrana
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A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de dezembro de 2022.
RIR 2 ASSIS SILVA
Relator Re
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº51/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de dezembro de 2022.
MARISA Re = XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
pende ASSIS SILVA
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
A ADA POIARES
Membro da Comissão anenteé-de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 51/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
51/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 60/2022, o presente projeto foi editado para
atender as Demandas do Departamento de Segurança Pública, que conforme anexado
Oficio 052/2022 DSP/PMS, o Município está recebendo recursos financeiros através de
Emenda Parlamentar, para aquisição de um veículo adaptado para a Guarda Civil
Municipal, que em muito contribuirá para as atividades daquele Setor.
Esclarecemos ainda que a suplementação de que trata o presente projeto, foi
efetuada por excesso de arrecadação de emenda Parlamentar com Recurso Estadual
(recurso recebido no presente exercício de 2022), conforme extrato bancário em
anexo.
1 - CONCLUSÃO:
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
WI—- VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de dezembro de 2022.
— =
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
51/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 06 de dezembro de 2022.
Pa.
ROSEMEIRE aa BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Elmnlisão Parmanbins de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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AUTÓGRAFO Nº 79/2022
PROJETO DE LEI Nº 51/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de dezembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 51/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura do presente crédito adicional suplementar observou a
seguinte classificação institucional, funcional programática e econômica:
02.000 — GABINETE DO PREFEITO
02.003 - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA
02.003.6.182.13.2026-4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos E Material
Permanente
02.100 R$ 100.000,00
Art. 3º. O valor do presente crédito adicional especial será coberto com
recursos provenientes de:
| — Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, 8 18, Il, da Lei 4.320/64 Fonte
de Recurso 02 Estadual no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie Il da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
º 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www .serrana.sp.leg.br - camara(Dserrana.sp.leg.br
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana