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MENSAGEM Nº 62/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exma., a apreciação dessa
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 53/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O presente projeto foi editado a pedido da Secretaria de Municipal de
Administração e Finanças, que se faz necessário com o intuito de corrigir e adequar o orçamento,
perante as necessidades que surgiram no decorrer do ano de 2022, dentre elas destacamos:
Pagamento de despesas com contribuição para o PASEP referente ao mês de
dezembro do presente exercício, tendo em vista que o excesso de arrecadação do presente
exercício impactou no valor da contribuição mensal,
Esclarecemos ainda que a suplementação supra foi efetuada por excesso de
arrecadação dos tributos municipais arrecadados neste exercício, dentre eles Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), ICMS, IRRF, IPTU e ISS.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação
nos termos do art. 47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de Novembro de 2022.
LEONARDO Assinado de forma digital
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO
CAPITEL:30495907855-"AENRIIDASS 90d
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
APROVADO, em ÚNICA
discussão e votação na 192
Excelentíssimo Senhor Sessão Ordinária.
AIRTON JOSÉ BIS
Presidente da Câmara Municipal Serrana, 06/12/2022.
Serrana-SP x
AIRTON JOSE BIS
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI Nº 53/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal crédito
suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura do presente crédito adicional suplementar observou a seguinte
classificação institucional, funcional programática e econômica:
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP, DIV ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.28.846.3.2007
3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias E Contributivas R$ 150.000,00
1.110 Geral GERAL
Art. 3º. O valor do presente crédito adicional especial será coberto com recursos
provenientes de:
I — Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, $ 1º, II, da Lei 4.320/64 Fonte de Recurso 01
Tesouro no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e Il da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n º
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Projeto de Lei 53/2022
1
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Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de Novembro de 2022.
LEONARDO Assinado de forma digital
por LEONARDO
CARESSATO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 caPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 53/2022
x
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Projeção de Arrecadação
Periodo: Janeiro/2022 a Setembro/2022
a
1 = Informação Considerada no Cálculo
Entidade: Prefeitura Municipal
Fonte: Recursos Próprios
Classificação Econômica da Receita: Todas as Receitas
Arrecadação até Setembro/2022 (a) 94.198.235,60
Arrecadação até Setembro/2021 (b) 74.156.188,22
Arrecadação de Outubro até Dezembro/2021 (c) 29.018.071,66
Taxa Incremento (a /b) (d) 27,02
Previsão de arrecadação para o 2.º período de 2022 (d * c) 36.858.754,62
ão do Cálculo do Excesso de Arrecadação
(+) Arrecadação do 1º período de 2022 94.198.235,60
(+) Previsão do 2º período de 2022 36.858.754,62
(-) Previsão da receita para 2022 105.078.300,00
(=) Provável Redução de Arrecadação 25.978.690,22
(-) Excesso de Arrecadação Utilizado 21.814.192,76
St ) Crédito Extraordinários Abertos no Exercício 0,00
i (=) Excesso de Arrecadação Considerado 4.164.497,46
erre
1. A metodologia usada é a forma de se calcular o excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais. O calculo apresentado se encontra
disciplinado no art. 43 da Lei 4.320/64, parágrafos 3º e 4º;
2. O cálculo demonstra se houve excesso de arrecadação no período informando, comparado com o mesmo período do ano anterior, e mais a
tendência para o segundo período do exercicio atual;
3. Conforme previsto no $ 3º do art. 43 da Lei 4.320/64, descontar valor calculado dos créditos adicionais já abertos por excesso de arrecadação até o
período.
4. Atendimento ao parágrafo 4º do art. 43 da Lei 4320: $ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
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OFÍCIO INTERNO nº107/2022
Serrana, 25 de novembro de 2022.
À Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atenção email da Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
análise orçamentária e financeira sobre o projeto de Lei 53/2022.
Trata-se de pedido de abertura de crédito adicional suplementar, por
excesso de arrecadação, no valor de R$150,000,00, conforme disciplinado na
lei 4320/64. O pedido é justificado, na mensagem 62, demonstrando que o
excesso de arrecadação ocorrido no presente ano, impactou diretamente no
valor do pasep, necessitando de dotação para o pagamento do mês de
dezembro.
A diretora de Finanças, Melissa Cavalheri, informou que a
projeção de arrecadação é realizada por sistema informatizado, que usa as
bases dos arquivos enviados ao Audesp, apresentando a projeção de excesso
ou redução de arrecadação. Foi apresentado cálculo demonstrando um
provável excesso de arrecadação no valor de R$25.978.690,22, na fonte de
recurso 1 tesouro, tendo sido utilizado até o presente ofício, o valor de
R$16.902.000,00.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é devida e
necessária, conforme mensagem 62/2022, e desta forma, opino pela
regularidade do projeto de lei 53/2022 proposto pelo executivo.
Assinado de forma
OSIEL WIEZEL DA digital por OSIEL WIEZEL
SILVA:306116578 DASILVA:30611557899
99
Dados: 2022.11.25
16:37:08 -03'/00'
Osiel Wiezel da Silva
Especialista Contábil
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 53/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
53/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 62/2022, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, que se faz necessário com o
intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no
decorrer do ano de 2022, dentre elas destacamos: pagamento de despesas com
contribuição para o PASEP referente ao mês de dezembro do presente exercício, tendo
em vista que o excesso de arrecadação do presente exercício impactou no valor da
contribuição mensal.
Esclarecemos ainda que a suplementação supra foi efetuada por excesso de
arrecadação dos tributos municipais arrecadados neste exercício, dentre eles Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), ICMS, IRRF, IPTU e ISS.
as
qe
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Il- CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de créditos adicionais especiais e
suplementares, com a exposição de prévia justificativa, bem como a indicação dos
recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão implementadas.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
HI — VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de dezembro de 2022.
WALDENO) ASSIS SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 53/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de dezembro de 2022.
MARISA LUC E OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
ALDENO ASSIS SILVA
a
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
LÚ (l
Membro da Comissão Permane egislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária nº 53/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária nº
53/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem nº 62/2022, o presente projeto foi editado a pedido da
Secretaria de Municipal de Administração e Finanças, que se faz necessário com o
intuito de corrigir e adequar o orçamento, perante as necessidades que surgiram no
decorrer do ano de 2022, dentre elas destacamos: pagamento de despesas com
contribuição para o PASEP referente ao mês de dezembro do presente exercício, tendo
em vista que o excesso de arrecadação do presente exercício impactou no valor da
contribuição mensal.
Esclarecemos ainda que a suplementação supra foi efetuada por excesso de
arrecadação dos tributos municipais arrecadados neste exercício, dentre eles Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), ICMS, IRRF, IPTU e ISS.
Il - CONCLUSÃO:
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências do art. 43, 81º, da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
WI — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de dezembro de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº
53/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 06 de dezembro de 2022.
ROSEMEIRE NR BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
ERES
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente/de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO Nº 81/2022
PROJETO DE LEI Nº 53/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de dezembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 53/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art. 2º. A abertura do presente crédito adicional suplementar observou a
seguinte classificação institucional, funcional programática e econômica:
03.000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP. DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.28.846.3.2007
3.3.90.47.00.00.00.00 - Obrigações Tributárias E Contributivas R$ 150.000,00
1.110 Geral GERAL
Art. 3º. O valor do presente crédito adicional especial será coberto com
recursos provenientes de:
| — Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, 8 18, Il, da Lei 4.320/64 Fonte
de Recurso 01 Tesouro no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Art. 4º. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, | e Il da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
1
Câmara Municipal de Serrana
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proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
º 2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei nº 2071/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana