Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tam:redo de Almeida Neves, 176 • CEP 14.150-000
www %errann sp.govToernaP infolbserrano.$43.gcrwhr Telefone (19) 3987.0244
MENSAGEM N° 63/2022
Excelentissimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 54/2022, que DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL.
0 presente projeto foi editado para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo
do Estado deSaoPaulo para atender os seguintes convênios:
47511/2022, que tem por objeto a execução de obras de
infraestrutura urbana recapeamento asfáltico, sinalização viária e
acessibilidade, no entorno/acesso ao Conjunto Habitacional Serrana
A;
43558/2022 e 13194/2022 para Recapeamento asfaitico em diversas
ruas do município.
Assim encaminhamos este pedido de crédito adicional para aplicação dos
recursos, destarte, apresentado por meio deste expediente para aprovação por parte dos
Nobres Edis desta egrégia Casa de Leis.
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua
apreciação nos termos doart.47 da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de Novembro de 2022.
LEONARDO Assinado de forma digital
CARESSATO por LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancrecto de Almeida Neves, 176 CEP 14 150 000
ifevow.serrane.stp.gov.br .matinfoserrann.sp.ovbr Telefone (16) 3987,9244
PROJETO DE LEI N° 54/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal créditos
especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 1.579.894,08 (Um Milhão e Quinhentos e Setenta
e Nove Mil e Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Oito Centavos), objetivando as adequações
do orçamento para o exercício de 2022.
Art.2°. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
02.100.0000.0000 GERAL TOTAL
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
01.110.0000.0000 GERAL
R$1.400.000,00
R$179.894,08
Art.3°. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos com
recursos provenientes de:
I — Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1", II, da Lei 4 320/64 Fonte de
Recurso 01 Tesouro no valor de R$ 179.894,08
II — Repasses de Recursos de Convênios Estadual, conforme artigo 43, § II, da Lei
4.320/64 Fonte de Recurso 02 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 1.400.000,00 •
Projeto de Lei 54/2022
1
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www,serrana.sp.gav.hr rnad m(baserrana.sp,Rov-br reteam (18) 3987.9244
Art.4 0. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder as inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n °
2070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei ri° 2071/2021, que estabeleceu as Diretrizes
Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art.50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
cm contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
24 de Novembro de 2022.
Assinado de forma LEONARDO
digital por LEONARDO CARESSATO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei 54/2022
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
MINUTA
TERMO DE CONVÊNIO
DEMANDA- 047511
SH-PRC-2022-00013-DM
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado deSaoPaulo, por intermédio de sua
Secretaria da Habitação e o Município de SERRANA objetivando a transferência de
recursos para a implementação do Programa Especial de Melhorias — PEM.
Pelo presente instrumento, o Estado deSaoPaulo, por meio da Secretaria da Habitação, neste ato representada por
seu Secretário, FLAVIO AUGUSTO AYRES AMARY, autorizado pelo Governador do Estado nos termos do
Decreto n° 54.199, de 02 de abril de 2009, publicado no DOE, de 03 de abril de 2009, o Decreto 66.173/2021 de
26 de outubro de 2021, publicado no DOE de 27 de outubro de 2021, que disciplina acerca da celebração de
convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e o Município de SERRANA, neste ato
representado por seu Prefeito, Leonardo Caressato Capiteli, concordam em celebrar o presente convênio, com
observância da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, e da Lei Estadual n°
6.544, de 20 de novembro de 1989, no que couber, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui objeto do presente a transferência de recursos financeiros para a execução de obras de infraestrutura urbana
— recapeamento asfiltico, sinalização viária e acessibilidade, no entorno/acesso ao Conjunto Habitacional Serrana A
, nos termos do Plano de Trabalho, em Itens de Demanda — Documentação Técnica — Item "A", aprovado pela
Secretaria da Habitação, que passa a fazer parte integrante deste convênio.
Parágrafo único: 0 Plano de Trabalho poderá sofrer adequação técnica, mediante prévia e expressa autorização do
Secretário da Habitação e lavratura do competente teimo de aditamento, vedados o repasse de novos recursos por
parte da Secretaria ou a modificação do objeto do convênio inicialmente previsto.
CLAUSULA SEGUNDA - Da Execução
Saoexecutores do presente Convênio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria da Habitação, doravante denominada SECRETARIA;
II- pelo MUNICÍPIO, a Prefeitura Municipal de SERRANA, doravante denominada PREFEITURA.
CLAUSULA TERCEIRA - Das Obrigações dos Participes
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Para a execução do presente convênio a SECRETARIA e a PREFEITURAtell() as seguintes obrigações:
I - Compete à SECRETARIA:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida para a formalização do processo, bem como as
prestações de contas dos recursos repassados c os laudos de vistoria técnica emitidos em nome da PREFEITURA;
b) realizar vistorias, relatando o estágio dos serviços e obras objeto deste ajuste, além de atestar a efetiva realização
de cada uma das etapas do projeto, como condição para a liberação dos recursos financeiros ajustados, na
conformidade do respectivo cronograma fisico-financeiro;
c) atestar a execução final do objeto ajustado, na conformidade do disposto no artigo 73 da Lei Federal 8.666, de 21
de junho de 1993;
d) repassar ao Município, até o limite previsto na Clausula Quarta, os recursos alocados, em parcelas de acordo com o
previsto na Cláusula Sexta.
IT- Compete A PREFEITURA, além das obrigações previstas nas Cláusulas Quinta, Oitava e Nona:
a) iniciar a execução do objeto do presente Convênio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua
assinatura, consoante cronograma fisico-financeiro apresentado;
b) executar, direta ou indiretamente, o objeto previsto na Cláusula Primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas
no projeto e cronograma físico-financeiro, sob sua inteira e total responsabilidade, inclusive no tocante ao
fornecimento de material, disponibilidade e despesas de pessoal, obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias,
sociais, decorrentes de ato ilícito, ou outras de qualquer natureza, observando, ao longo dos trabalhos, os melhores
padrões de qualidade e economia, bem como a legislação pertinente, em especial a que rege as licitações e
contratos administrativos;
C) arcar com quaisquer custos que superem o valor do presente convênio;
d) submeter previamente à SECRETARIA eventual proposta de alteração do projeto ou do cronograma fisicofinanceiro originariamente aprovados;
e) colocar A disposição da SECRETARIA toda a documentação envolvendo a aplicação dos recursos repassados,
possibilitando a mais ampla fiscalização do desenvolvimento do projeto objeto do ajuste;
t) prestar contas das aplicações dos recursos, na conformidade do "Manual de Orientação", disponibilizado pela
SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento das instruções do Tribunal de Contas do Estado de Sio Paulo;
g) colocar e conservar uma placa de identificação da obra e serviços, de acordo com o modelo fornecido pela
SECRETARIA;
h) manter, durante a execução do convênio, todas as condições que a habilitaram A celebração do presente
instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - Do valor
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
0 valor total do presente Convênio é de R$ 471.999,58 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e
nove reais e cinquenta e oito centavos), sendo de responsabilidade da SECRETARIA a quantia de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), e de responsabilidade da PREFEITURA, o montante de R$ 71.999,58 (setenta e um mil,
novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos), a titulo de contripartida, na conformidade do disposto
no artigo 3° do Decreto n°54.199. de 02 de abril de 2009.
CLAUSULA QUINTA - Dos Recursos - Origem e Aplicação
Os recursos estaduais destinados A execução do presente Convênio originam-se do Programa 2510 - Requalificação
Habitacional e Urbana; Ação: Melhorias Habitacionais e Urbanas, na natureza da despesa 444051-01, referente a
transferência aos Municípios - Obras, e deverão ser aplicados exclusivamente na consecução do objeto do presente
Convênio.
ParágrafoCalico- Caberá A PREFEITURA:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, aplicar os recursos
em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
ou, em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida
pública, quando a utilização dos mesmos recursos verificar-se em prazos menores que um mês;
2. as receitas financeiras auferidassett)obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, no seu objeto, devendo constar de demonstrativo especifico que integrará as prestações de contas;
3. quando da apresentação da prestação de contas, a PREFEITURA anexará o extrato bancário contendo o
movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente A. aplicação das disponibilidades
financeiras no mercado de capitais.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos financeiros de responsabilidade da SECRETARIA serão repassados em parcelas, conforme estipulado no
plano de trabalho que integra o presente ajuste. observados os §§ 3.° a 6.° do artigo 116 da Lei Federal n.° 8.666. de
21 de junho de 1993, bem como os itens 1 a 5 do § 2° do artigo 10 do Decreto Estadual n.° 66.173, de 26 de outubro
de 2021.
Parágrafo único - Concluida a execução do objeto deste ajuste, observado o cronograma físico-financeiro, a
PREFEITURA deverá apresentar a PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, abrangendo os recursos repassados, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de ser incluída no CADIN ESTADUAL — Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA — Do tribunal de Contas
A prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de Sio Paulo, por parte da PREFEITURA, deverá se dar na
forma e prazo determinados por aquele Tribunal.
CLÁUSULA OITAVA — Da Denúncia e da Rescisão
SHMIN2022000038DM
GOVERNO DO ESTADO DESAO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Este convénio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, e será
rescindido, por descumprimento das obrigações assumidas ou por infração legal, promovendo-se o competente acerto
de contas.
CLAUSULA NONA — Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denuncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os
provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos A SECRETARIA por meio de guia de
recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, a ser providenciada pela SECRETARIA.
CLAUSULA DÉCIMA — Da Responsabilidade da Prefeitura pela Devolução dos Recursos
Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização integral dos recursos para o fim conveniado, ou de sua
aplicação irregular, a devolvê-los, acrescidos da remuneração devida pela aplicação em caderneta de poupança, desde
a data da sua liberação, consoante disposto no parágrafo único da cláusula quinta.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Do Prazo
O prazo para a execução do presente convênio será de até 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo 1° - Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente convênio poderá ter seu prazo
prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário da Habitação, observadas as disposições da
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual n° 6.544, de 20 de novembro de 1989, e demais
normas regulamentares.
Parágrafo 2' - A mora no repasse dos recursos ensejará a prorrogação automática deste convênio, pelo mesmo
número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação, independentemente de termo aditivo, desde que
autorizada pelo Titular da SECRETARIA.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA— Do Foro
0 Foro da Comarca de São Paulo é competente para dirimir as questões oriundas do presente convênio, reservando-se
a SECRETARIA o direito de reter a dotação de recursos que eventualmente for objeto de discussão.
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente o responsável pela Secretaria da Habitação e pelo município, com
2 (duas) testemunhas instrumentais.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal de Serrana
S
HM
IN2022000038
DM
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
FLAW° AUGUSTOAYRES AMARY
Secretário de Estado da Habitação
Testemunhas:
Nome:
RG: CPF:
Assinatura:
Nome:
RG: CPF:
Assinatura:
Assinado com senha por: PATRICIA DO SOCORRO NEGRÃO PEREIRA - 07/11/2022 às 15:55:14
Documento 047511A1756999 - consulta tfi autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/047511A1756999
GOVERN() DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUBSECR.CONVENTOS COM MUNIC.N.GOVERNAMENTAIS
MINUTA
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO DESAOPAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÉNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E 0 MUNICÍPIO DE SERRANA.
ttrecupera_data_assinatura_convenio_extenso#, o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do Decreto
na 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n°64.059, de 1° de janeiro de 2019 e do despacho publicado
no DOE de #data_publicacao_doe#, doravante designado ESTADO, e o Município de SERRANA, inscrito no CNPJ/MF sob
n° 44.229.813/0001-23, neste ato representado pelo seu Prefeito LEONARDO CARESSATO CAPITELI, doravante
designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio,
que se regerá pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n°6.544, de 22 de novembro de 1989, e
em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 0 presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para
Infraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convénios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÉNIO: 0 controle e a fiscalização da execução do
presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua Subsecretaria de Convênios
com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICÍPIO, ao seu representante para tanto
indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO e o
MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I - COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem assim
as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio;
II- COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste
convênio, com inicio no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões de
qualidade e economia aplicáveis á espécie;
GOVERN() DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESLN VOL VIMENTO REGIONAL
SUBSECR.CONVENIOS COM MUNIC.N.GOVERNAMENTAIS
b) cumprir o disposto na Lei estadual n°9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com
deficiência;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
d) colocar a disposição do ESTADO a documentação referente a aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento as instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado deSaoPaulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução do
objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer
responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusulaseraencaminhada
pelo MUNICIPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos financeiros,
conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, eseraencartada aos autos do processo correspondente para
exame por parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICIPIO obrigado a restituir, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas
especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e ate a
data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de deposito bancário à Secretaria de
Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: 0 ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação
de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta
comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados
indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: 0 valor do presente convênio é de R$ 569.282,18 (quinhentos e sessenta e nove mil,
duzentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos) dos quais R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de responsabilidade do
ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do ESTADO
serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n° 66.173 de 26
de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares vigentes, nas
seguintes condições:
la parcela: no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a expedição da ordem
de serviço; Mi
2
L1-3 PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nãoserarepassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que 0-) e ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
CN1
CNI
CV
MIM
2 cr
ME a
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESEN VOL VIMEN TO REGIONAL
SUBSECR.CONVENIOS COM MUNIC.N.GOVERNAMENTATS
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do Estado,
fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APUCAÇAO: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a cargo
do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa n°449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO 0 MUNICÍPIO devera observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em
títulos da divida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a credito do convênio e aplicadas, exclusivamente,
na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os extratos
bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das
disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigara o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário recebido,
acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até a data do
efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a que
se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 1°, inciso VII, da Lei federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
CLAUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 0 prazo de vigência do presente convênio é de 720 ( setecentos e vinte
) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente convênio poderá ter seu prazo
de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretario de Desenvolvimento Regional,
observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejara a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESEN VOL V1MEN FOREGIONAL
SUBSECR.CONVENIOS COM MUNIC.N.GOVERNAMENTAIS
CLAUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convénio poderá ser denunciado pelos participes, mediante
notificação prévia com antecedênciaminimade 30 (trinta) dias, eserarescindido por infração legal ou descumprimento de
qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de contas.
CLAUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualqueragar) promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, devera ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado deSaoPaulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 10 do
artigo 37, da Constituição Federal.
CLAUSULA DECIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
deste convênio, após esgotadas as instancias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
NM 0
11;
g
csi
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M
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Assinado com senha por:MELISSA SCHARF - 26/09/2022 as 17:05:23
Documento N°: 043558A1660393 - consulta é autenticada em:
httpsildemandas.spsempapel.sp.gov.bridemandas/documento/043558A1660393
GOVERN() DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
GABINETE DO SECRETARIO
TERMO DE CONVENIO 103301/2022
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 ESTADO DESAOPAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA POR SUA SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS E
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, E 0 MUNICÍPIO DE SERRANA.
Aos 23 dias do mês de novembro de 2022, o Estado deSaoPaulo, por intermédio de sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta, nos termos da autorização constante do
Decreto na 61.229, de 17 de abril de 2015, combinado com o Decreto n° 64.059, de 10de janeiro de 2019 e do
despacho publicado no DOE de 10/11/2022, doravante designado ESTADO, e o Município de SERRANA, inscrito no
CNPJ/MF sob n°44.229.813/0001-23, neste ato representado pelo seu Prefeito LEONARDO CARESSATO CAPITELI,
doravante designado apenas MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o
presente convênio, que se regerá pela Lei Federal n°8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual n°6.544, de 22
de novembro de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 0 presente convênio tem como objeto a transferência de recursos financeiros
para Infraestrutura urbana, de acordo com o correspondente plano de trabalho, que integra o presente instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO:O Secretario de Desenvolvimento Regional, após manifestação favorável do responsável pela
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, amparada em pronunciamento do setor
técnico da Unidade, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua
melhor adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLAUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÈN10: 0 controle e a fiscalização da
execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, A Secretaria de Desenvolvimento Regional, por sua
Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais (SDR/SCMENG), e, pelo MUNICIPIO,
ao seu representante para tanto indicado.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES: Para a execução do presente convenio, o ESTADO
e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I - COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à celebração do convênio, bem
assim as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
C) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convênio; 2
o II- COMPETE AO MUNICÍPIO: mis
co
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira deste oc."
convênio, com inicio no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em (7, (.1
conformidade com o plano de trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões
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de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas com E
deficiência;
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c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convênio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente a aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação fornecido pelo
ESTADO, sem prejuízo do atendimento as instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado de SaoPaulo;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução
do objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere aal inea "e" do inciso II desta cláusulasera
encaminhada pelo MUNICiP10 ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos
recursos financeiros, conforme estabelecido no cronograma físico-financeiro, eseraencartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte do orgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo
ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de
contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do
repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar o respectivo comprovante de deposito bancário
Secretaria de Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: 0 ESTADO informará o MUNICIPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na
prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de
recebimento desta comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento
de valores utilizados indevidamente.
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR: 0 valor do presente convênio é de R$ 538.612,32 (quinhentos e trinta e oito mil,
seiscentos e doze reais e trinta e dois centavos) dos quais R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de responsabilidade
do ESTADO e o restante de responsabilidade do MUNICÍPIO
CLAUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO, após a expedição da ordem de serviço, em conformidade com Decreto n°
66.173 de 26 de outubro de 2021, e Plano de Trabalho, desde que atendidas as formalidades legais e regulamentares
vigentes, nas seguintes condições:
1a parcela: no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a expedição da
ordem de serviço;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nãosera repassado ao MUNICÍPIO qualquer recurso de responsabilidade do ESTADO que
ultrapasse o valor total necessário à conclusão do objeto e de cada uma das etapas previstas no plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá o MUNICÍPIO, como condição prévia à transferência de qualquer recurso do
Estado, fornecer documentação que comprove o custo efetivo final para a execução do objeto do presente convênio.
CLAUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os recursos de responsabilidade do
ESTADO a serem transferidos ao MUNICiP10 são originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa
4.4.40.51.01 - Transferências à Municípios - Obras, Código 29.01.18 - Subsecretaria de Convênios com Municípios e
Entidades não Governamentais, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 - Articulação Municipal e
Mai
SDRTER2022103301 DM
ESN
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Consórcio de Municípios, dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG, ao passo que os recursos a
cargo do MUNICÍPIO onerarão a natureza de despesa n°449051.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em função deste ajuste, serão
depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do Brasil S.A. devendo ser aplicados, exclusivamente, na
execução do objeto deste convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO 0 MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva utilização, estes deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto. lastreada em
titulos da divida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea e, deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até
a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo
mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à execução integral do objeto a
que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, § 1°, inciso VII, da Lei federal n°8.666, de 21 de junho de 1993,
com suas alterações posteriores.
CLAUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 0 prazo de vigência do presente convênio é de 720 ( setecentos e
vinte ) dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente convênio poderá ter seu
prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Desenvolvimento
Regional, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a
prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da
respectiva liberação, independentemente de termo de aditamento.
CLAUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser denunciado pelos participes,
mediante notificação prévia com antecedênciaminimade 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou
descumprimento de qualquer de suas cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de
contas.
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente
convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado do São Paulo, por sua Secretaria de
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes,
simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1°
do artigo 37, da Constituição Federal.
CLAUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução
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deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo digitalmente, acompanhado por duas testemunhas.
São Paulo, 23 de novembro de 2022
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito
Prefeitura Serrana
JESSE JAMESLATANCE
Subsecretário
SUBSECRETARIA DE CONVÊNIOS COM MUNICIPIOS E ENTIDADES NA() GOVERNAMENTAIS
RUBENS EMIL CURY
Secretario de Estado
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MEN
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El Assinado com senha por: RUBENS EMIL CURY - 23/11/2022 as 10:02:00
Assinado com senha por:JESSE JAMESLATANCE -23/11/2022 as 08:38:38
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI - 22/11/2022 as 14:39:31
Documento N°: 050236A1821448- consulta é autenticada em:
https://demandas.spsempapel.sp.gov.br/demandas/documento/050236A1821448
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 (16) 3987-2268
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OFÍCIO INTERNO n9109/2022
Serrana, 25 de novembro de 2022.
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;
Em atençãoemailda Procuradora da Câmara Municipal, solicitando
análise orçamentária e financeira sobre o projeto de Lei 54/2022.
Trata-se de pedido de abertura de credito adicional suplementar, por
excesso de arrecadação, no valor total de R$1.579.894,08, conforme
disciplinado na lei 4320/64. 0 pedido é justificado, na mensagem 63, trata-se
de convênios estaduais, que preveem contrapartida do município para
realização do convênio, tendo por finalidade o recape no entorno do Conjunto
Habitacional Serrana, e em diversas ruas do município
A diretora de Finanças,MelissaCavalheri, informou que a
projeção de arrecadação é realizada por sistema informatizado, que usa as
bases dos arquivos enviados ao Audesp, apresentando a projeção de excesso
ou redução de arrecadação. Foi apresentado cálculo demonstrando um
provável excesso de arrecadação no valor de R$25.978.690,22, na fonte de
recurso 1 tesouro, tendo sido utilizado até o presente oficio, o valor de
R$17.250.728,26.
A abertura do Crédito especial presente neste projeto de Lei é devida e
necessária, conforme mensagem 63/2022, e desta forma, opino pela
regularidade do projeto de lei 54/2022 proposto pelo executivo.
OSIEL WIEZEL DA Assinado de forma digital
por OSIEL WIEZEL DA
SILVA:306116578 511VA30611657899
99 DdrIp5: 2022.11.25 16:37:35
Osiel Wiezel da Silva
Especialista Contábil
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Serrana, 07 de dezembro de 2022.
OFÍCIOCMS N2252/2022
Ao
Exmo. Sr. Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito Municipal de Serrana
Com nossos atenciosos cumprimentos, os membros da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão Permanente de
Finanças e Orçamento, em atenção ao Projeto de Lei Ordinária n254/2022, de
autoria do Poder Executivo Municipal, vêm, por intermédio deste, solicitar a Vossa
Excelência as seguintes informações:
Se objeto do Convêniorig47511/2022, previsto no projeto em
análise, abrange o recapeamento asfáltico já realizado no
entorno dos predinhos da CDHU, nas ruas do Conjunto
Habitacional Jardim das Rosas Ill;
(ii) Cópia integral do processo licitatório realizado para contratação
de empresa especializada para recapeamento asfáltico das ruas
do Conjunto Habitacional Jardim das Rosas Ill;
(iii) Cópia dos Planos de Trabalho dos Convênios n247511/2022,
43558/2022 e 13194/2022, mencionados no projeto em apreço.
Colocamo-nos à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
São os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
MARISALUCI %((:)E OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320/ (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br- camara@serrana.sp.leg.br
WAL attrE ASSIS SILVA
Relator da Comissão Perman nte de Legislação, Justiça e Redação
LÚCIA ROSA DA(S41 ICA PO !ARES
Membro da Comissão Permande Legislação, Justiça e Redação
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Perman4ite de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gmbr e-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone(1613987-9244
OFÍCIO S.G. NI' 312/2022 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 07 de dezembro de 2022.
Ref.: Resposta OficioCMS n° 252/2022
Em atenção ao Oficio acima mencionado, informamos o quanto segue:
- Com relação aos itens I eIII. encaminhamos o Oficio interno do Diretor do
Departamento de Projetos e Desenvolvimento Econômico, com as informações solicitadas,
salientando que por um equivoco constou na Mensagem 63/2022 número de Demanda 13194
sendo que o correto é DEMANDA 43194;
- Com relação ao item II segue cópia digital na integra de todo procedimento
licitatório, conforme solicitado.
Atencibsamente,
‘,),,yr el 1\ ' ------
LEONAR60 CARESSATO CAPITEL ----
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n254/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2
54/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n263/2022, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a
Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo para
atender os seguintes convênios:
47511/2022, que tem por objeto a execução de obras de
infraestrutura urbana recapeamento asfáltico, sinalização viária e
acessibilidade, no entorno/acesso ao Conjunto Habitacional Serrana
A;
43558/2022 e 13194/2022 para Recapeamento as-Uticaem diversas
ruas do município.
II — CONCLUSÃO:
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
n° 54/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de dezembro de 2022.
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
WALDENOR DE ASSIS SILVA
/"--‘
Relator da Comissão e manente de Legislação, Justiça e Redação
3
LÚCIA ROSA_
CAVA POIARES
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATORIO
Referência: Projeto de Lei Ordinária n254/2022.
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
Autoria: Prefeito Municipal.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n9
54/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, de autoria do
Prefeito Municipal.
Segundo a Mensagem n263/2022, o presente projeto foi editado para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a
Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado de São Paulo para
atender os seguintes convênios:
47511/2022, que tem por objeto a execução de obras de
infraestrutura urbana recapeamento asfáltico, sinalização viária e
acessibilidade, no entorno/acesso ao Conjunto Habitacional Serrana
A;
43558/2022 e 13194/2022 para Recapeamento asfáltico em diversas
ruas do município.
II — CONCLUSÃO:
1
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Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a propositura
em análise atende as exigências doart. 43, §1.2, da Lei Federal n2 4.320/64, para abertura
de créditos adicionais especiais e suplementares, com a exposição de prévia justificativa,
bem como a indicação dos recursos disponíveis e das dotações orçamentárias que serão
implementadas.
Desse modo, conclui-se que o projeto de lei em análise atende os aspectos
financeiros e orçamentários dispostos em lei, no acarretando, portanto, impacto
negativo ao orçamento público municipal.
Ill — VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros
e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de dezembro de 2022.
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator
2
E Al?,Aut..IDA BARBOSA STORARI
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORCAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária n2
54/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em
Plenário.
Serrana, 06 de dezembro de 2022.
3
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO
Relator da Comissão Permanep e de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
CamaraMunicipal de Serrana
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AUTÓGRAFONg89/2022
PROJETO DE LEINg54/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei n254/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal
créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 1.579.894,08 (Um Milhão e
Quinhentos e Setenta e Nove Mil e Oitocentos e Noventa e Quatro Reais e Oito Centavos),
objetivando as adequações do orçamento para o exercício de 2022.
Art.22. A abertura dos presentes créditos adicionais especiais observou as
seguintes classificações institucionais, funcionais-programáticas e econômicas:
08.000 -SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
02.100.0000.0000 GERAL TOTAL
08.000 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
08.002 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
08.002.15.451.12.2017-4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras E Instalações
01.110.0000.0000 GERAL
R$1.400.000,00
R$179.894,08
Art.32. Os valores dos presentes créditos adicionais especiais serão cobertos
com recursos provenientes de:
1
e deze d 022
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 —Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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I — Excesso de Arrecadação, conforme artigo 43, § 1°, II, da Lei 4.320/64 Fonte
de Recurso 01 Tesouro no valor de R$ 179.894,08.
II — Repasses de Recursos de Convênios Estadual, conforme artigo 43, § 12, II,
da Lei 4.320/64 Fonte de Recurso 02 no valor de (Excesso de Arrecadação) R$ 1.400.000,00.
Art.4°. Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e ll da Constituição Federal
que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder ás inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei n
22070/2021, que aprovou o PPA 2022/2025 e na Lei n22071/2021, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
Art.52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas •as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Presidente da C mara Municipal de Serrana
/ //
VER. THIAGQ HENRIQUE DE ASSIS
12Secretáro da Câmara Municipal de Serrana (/
2
, 4 f'_ ,_1 "'"?
LEONARDO CARESSATO CAPITEL -
PREFEITO MUNICIPAL
Atenciósamente,
T"
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150000
www.serrana.sp.gov.bre-madinfoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
OFÍCIO S.G. N° 312/2022 — Gabinete do Prefeito.
Serrana, 07 de dezembro de 2022.
Ref.: Resposta OficioCMS n0252/2022
Em atenção ao Oficio acima mencionado, informamos o quanto segue:
- Com relação aos itens I eIII,encaminhamos o Oficio interno do Diretor do
Departamento de Projetos e Desenvolvimento Econômico, com as informações solicitadas,
salientando que por um equivoco constou na Mensagem 63/2022 número de Demanda 13194
sendo que o correto é DEMANDA 43194;
- Com relação ao item II, segue cópia digital na integra de todo procedimento
licitatôrio, conforme solicitado.
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente daCamaraMunicipal
Serrana-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES. 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov.br - infogserrana.sp.gov br - 16-3987.9244
Serrana, 07 de dezembro de 2022.
Oficio Interno
Assunto: OFICIOCMSN° 252/2022 — Camara Municipal de Serrana
Ao
Departamento Jurídico
Prezados (as) Senhores (as),
Em atenção ao Oficio 252/2022 daCamaraMunicipal de Serrana SP, temos a
informar:
1. O objeto do Convênio n° 47511/2022, não abrange o recapeamento asfaltico já
realizado nas ruas internas dos "predinhos" da CDHU. O recapeamento asfaltico
previsto na Demanda 47511 sera realizado na Rua Orlando Pauline,de Souza entre
as ruas Fortunato Selegato e Jovino Amadeu + 80 metros, rua do Conjunto
Habitacional Serrana A (segundo denominação do CDHU).
2. Seguem em anexo, os Pianos de Trabalho solicitados.
Atenciosament
---
Diretor do Depthlamento de Projetos
e Desenvolvimento Econômico
PREI11IRA Mi INICIPAL DE SERRANA
OBJETO:
PLANO DE TRABALHO
Recapeamento Asffiltico da Rua Sao Sebastião
Tipo da Obra: Pavimentação, Recapeamento, Guias e Sarjetas
Classificação: Urbana
Valor solicitado: R$ 500 000,00
Endereço: Rua São Sebastião, n°0 - Centro - Serrana, São Paulo - SR 14150-000
JUSTIFICATIVA:
A população Serranense vêm sofrendo muito com a atual situação das vias da cidade.
Devido ao número de buracos e remendos no pavimento asfaltico, vários veículos que diariamente
transitam por essas vias realizam manobras perigosas para desviar dos mesmos, o que pode ocasionar
acidentes graves.
O Recapeamento asfáltico da RuaSao Sebastido, rua de intenso trafego de veículos no centro de nossa
cidade, sera de suma importância para a população, propiciara qualidade de vida, segurança no transito e
trará melhor trafegabilidade de veículos e pedestres.
REGIME DE EXECUÇÃO: Administração Indireta
DECLARO ser de responsabilidade do Município o atendimento As regras de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas
de Acessibilidade da ABNT? NBR 9050 e na Legislação Especifica, em especial o Decreto n.° 5296/2004, para os projetos
e obras de construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, nos espaços urbanos ou em
mudança de destinaçáo de uso para estes fins.
DECLARO que, após a celebração de convênio, o Município informará a conta bancária especifica vinculada ao convênio,
bem como Gestor designado para a sua execução.
DECLARO ter pleno conhecimento do que prescreve o artigo 23, §5°, da Lei Federal n°. 8.666/93, o qual estabelece queIwo
?fi vedada a utilização da modalidade ?convite? ou ?tomada de preços?, conforme o caso, para parcelas de uma mesma
obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza que possam ser realizadas conjunta e M
concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ?tomada de preços? ou MEE
?concorrência?, respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza especifica quopossam ser miiimEN
executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço?, e que a Prefeitura
Municipal observará o disposto no processo licitatorio a ser realizado. EiNg c smis
Ens
was
MIME
fiNE
MAINEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 08 de Agosto de 2022
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITELI - 08/08/2022 as 09:15:50
Documento N°: 043194A1578558 - consulta 6 autenticada em:
https://demandaaspsempapelsp.gov.bridemandasidocumento/043194A1578558
PREFEFITIRA MUNICIPAL DE SERRANA
PLANO DE TRABALHO
OBJETO:
Recapeamento Asfáltico Ruas Dep. João Cunha e Lourenço Vitorino
Tipo da Obra: Pavimentação, Recapeamento, Guias e Sarjetas
Classificação: Urbana
Valor solicitado: R$ 500.000,00
Endereço(s): Rua Lourenço Vitorino, n°0 - Jardim Boa Vista - Serrana, São Paulo - SP, 14150-000
Rua Deputado João Cunha, n°0 - Jardim Boa Vista, Serrana, São Paulo - SP,
14150-000
JUSTIFICATIVA:
A população Serranense vêm sofrendo muito com a atual situação das vias da cidade.
Devido ao número de buracos e remendos no pavimento asfaltico, vários veículos que diariamente
transitam por essas vias realizam manobras perigosas para desviar dos mesmos, o que pode ocasionar
acidentes graves.
O Recapeamento asfaltico das Rusa DeputadoJoaoCunha e Lourenço Vitoria°, ruas de intenso tráfego
de veículos no Jardim Boa Vista, serade suma importância para a população deste bairro, propiciará
qualidade de vida, segurança no trânsito e trará melhor trafegabilidade de veículos e pedestres.
REGIME DE EXECUÇÃO: Administração Indireta
DECLARO ser de responsabilidade do Município o atendimento As regras de acessibilidade previstas nas Normas Técnicas
de Acessibilidade da ABNT? NBR 9050 e na Legislação Especifica, em especial o Decreto n.° 5296/2004, para os projetos
e obras de construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, nos espaços urbanos ou em
mudança de destinação de uso para estes fins.
DECLARO que, após a celebração de convênio, o Municipio informará a conta bancária especifica vinculada ao convênio,
bem como Gestor designado para a sua execução,
DECLARO ter pleno conhecimento do que prescreve o artigo 23, §50, da Lei Federal n°. 8.666/93, o qual estabelece que
?e vedada a utilização da modalidade ?convite? ou ?tomada de preços?, conforme o caso, para parcelas de uma mesma
obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de ?tornada depreps? ou
?conconencia?, respectivamente, nostermsdeste artigo, exceto para as parcelas de natureza especifica que possam ser
executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço?, e que a Prefeitura
Municipal observará o disposto no processo licitatório a ser realizado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE. SERRANA
Serrana, 12 de Agosto de 2022
LEONARDO CARESSATO CAPITEL1
Prefeito
Prefeitura Serrana
Assinado com senha por: LEONARDO CARESSATO CAPITEL1- 12/08/2022 as 16:55.33
Documento N°: 043558M 589481 - consulta é autenticada em:
https://demandas. spsempapel, sp,gov.br/demandas/documento/043558A 1589481
MOM* ESPECIAL DIMEUOREEE -
CONVÊNIO SECRETARIA o kiçAOt
(atepcordo corn o Decreto Esta
PLANO DE TRABALtiu
Infraesmitura Urbana
I -- IDENTIFICAÇÃO
Representantes Legais
Canvenente
Secretaria Estadual da Habitação
CNPJ: 47.209.002/0001-59
Representante Legal
Nome: Flavio Augusto AyresAmary
Cargo: Secretário de Estado da Habitação
CPF: 123.533.628-92
Telefone: (11) 3638-5226
E-mail: flavio.amary@sp.gov.br
Conveniado
Prefeitura Municipal de Serrana
CNPJ: 44.229.813/0001-23
Representante Leaal
Nome: Leonardo Caressato Capiteli
Cargo: Prefeito Municipal
CPF: 304.959.078-55
Telefone; 16992288342
E-mail: projetos@serranasp.gov.br
li -DO CONVÊNIO— OBJETO
Transferência de recursos financeiros pela Secretaria da Habitação a Prefeitura Municipal de Serrana para implantação
de obras de "infraestrutura urbana" (Recapeamento asfditico, sinalização viária e acessibilidade) a fim de
proporcionar melhorias urbanas em empreendimento habitacional desenvolvido pela administração pública,
beneficiando as famílias residentes, conforme prevê Decretorig54.199/2009.
III — DESCRIÇÃO DA REALIDADE A SER TRANSFORMADA
0 Conjunto Habitacional Serrana A, construido pela (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado
de São Paulo — CDHU), composto de 92 unidades habitacionais, o qual é caracterizado por famílias de baixa renda -
aproximadamente 92 famílias, com renda mensal compreendida entre 1 a 3 salários mínimos.
Obs.: O entorno do nUcleo habitacional em referência carece de melhorias nas vias que o circundam, a fim de permitir
aos seus moradores melhores condições de circulação e acesso ao próprio conjunto.
IV — DESCRIÇÃO DA AÇÃO I SERVIÇO A SER QUALIFICADO
Implantação de obras de "infraestrutura urbana" (Recapeatroento asfditico, sinalizarda Weida e acessibilidade) no
Conjunto Habitacional Serrana A, e suas confrontações, cuja execução se dará em conformidade ao projeto básico e
demais documentos técnicos que integram este Plano de Trabalho.
V —ORJETIVO GERAL
Propiciar a melhoria da qualidade de vida das famílias residentes no Conjunto Habitacional Serrana A, além de
qualificar toda a area instalada.
VI— PÚBLICO ALVO FAVORECIDO
As 92 (noventa e duas) famílias de baixa renda moradoras do Conjunto Habitacional Serrana A.
Vil—METAS
1. Promover o constante desenvolvimento urbano e social do IsAuniciplo de forma planejada, valorizando os seus
bairros;
2. Agregar valor à qualidade de vida da população local e vizinha permitindo melhores condições de circulação; 3 Entregar o objeto no menor prazo possível, respeitando 5quele previsto no Ajuste.
VIII— OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Agregar alto valor ao Núcleo Habitacional instalado, como por exempla:
• Requalificar o entorno do conjunto;
Pagina I de 3
Tempo Estimado Estimado
(3 meses)
Tempo Estimado
(6 meses)
PLANO DE TRABALHO
Infraestrutura Urbana
• Redução dos acidentes noturnos, segurança dos bens e diminuição dos custos de prejuízos económicos;
• Apoio aos serviços policiais e aumento da sensação de segurança pessoal;
• Propiciar maior segurança às pessoas;
• Facilitação do fluxo do tráfego;
• Promoção da utilização noturna dos estabelecimentos comerctais e instalações públicas;
• Minimizar os riscos de acidentes;
• Melhoras a mobilidade de todas que ali transitam;
• Etc.
IX - METODOLOGIA / FORMA DE OPERAÇÃO
O Convênioseraexecutado pela Prefeitura Municipal de Serrana, mediante contratação de empresa da construção civil
através de procedimento licitatório prévio conforme legislação aplicável.
A liberação dos recursos financeiros pela SH dar-se-6 a crédito da conta corrente vinculada ao convênio aberta junto ao
Banco do Brasil sob ri2 34.799-X, agência n.2 3375-8.
X — VALOR DO CONVÊNIO
R$ 471.999,58 (quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos),
apurado conforme planilha orçamentária anexa.
REFERENCIAL DE CUSTOS: Boletim CDHU ne 186 (BDI 25%), assim distribuídos:
1. Estado SH: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
2. Contrapartida Município: R$ 71.999,58 (setenta e um mil, novecentos e noventa e nave reais e cinquenta e
alto centavos)
PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONVÊNIO
12 (doze) meses com inicio a partir da data de assinaturedo convênio
XII — PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
De acordo com a Planilha Orçamentária Detalhada da Obra — "Anexo I".
XIII — ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
Procedimento
Licitatório
Execução do Objeto do
Convênio
Prestação de Contas
Tempo Estimado
(3 meses)
XIV — CRONOGRANIA DE DESEMBOLSO
O desembolso do valor de responsabilidade do Estado pela Convenente se dará em "parcela única" mediante a
comprovação pela conveniada da expedição da Ordem de Serviço Inicial — 01$ dada à empresa contratada, através de
crédito na conta corrente vinculada ao convênio, em consonáncia com o decreto n9 66.173/2021.
Obs.: A "015" somente poderá ser expedida pala Prefeitura após a aprovacão do procedimento licitatório vela SH/CPH.
XV — CRONOGRAIVIA FÍSICO-FINANCEIRO
De acordo com o modelo de documento — "ANEXO ir'.
XVI — PREVISÃO DE RECEITAS
Recursos oriundos da conta Tesouro do Estado (LOA/2021) mediante transferência da SH para a Prefeitura Municipal
(conveniada), bem como da Prefeitura conveniada quando houver contrapartida, conforme descrito no campo "X"
deste Plano de Trabalho.
Página 2 de 3
Responsável pelo c
Responsável técnico - PM: Lu
Rubrica - CPH/SH: (ValeriaFans
Nascimento
Serratp, em 17 de agosto de
efeito: Leonardo Caressato Capiteli
PLANO DE TRABALHO
lnfraestrutura Urbana
XVII — RECURSOS FÍSICOS
As ações de responsabilidade de cada participe serão realizadas em suas respectivas instalações, com seus próprios
equipamentos e materiais disponíveis. Portanto, não serão exigidos quaisquer recursos físicos adicionais ou
extraordinários ao andamento regular de órgão da Administração com vistas a não onerar o erário.
XVIII RECURSOS HUMANOS
A Prefeitura devera contar com a equipe interne. Ainda, nomear os responsáveis (Responsável técnico "Engenheiro
e/ou Arquiteto" e "Gestor do convênio"), devendo os mesmos estarem cientes de todas as ações que envolvam o
respectivo Convênio, e providenciar o pronto atendimento das solicitações e dúvidas a eles dirigidas.
XIX MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO
Mediante vistorias técnicas a serem realizadas, •contados a partir na expedição da OIS, com o objetivo de aferir a
evolução da obra, considerando para tanto as etapas/serviços de execuções programadas e o efetivamente realizado.
Constatado irregularidades ou atraso na execução do objeto, caberá a SH/CPH comunicar à conveniada a(s)
ocorrência(s), em ate 5 (cinco) dias do recebimento do laudo técnico, e solicitar as providências cabiveis quanta ao fiel
cumprimento do convênio.
XX INDICADORES DE RESULTADOS
Apurados ao longo de todo o processo, desde a autorização do convênio pela Secretaria da Habitação, a sua
formalização e execução, ate o encerramento final. Por exemplo:
• O tempo dispendido pela PM para apresentação do procedimento licitatário: Data da autorização pela
SH/CPH para abertura da licitação X Apresentação do certame;
• Cumprimento do Cronograma Físico: Porcentagem de execução de obras a realizar X Realizado
• Gestão dos recursos financeiros: Liberação dos recursos pela SH/CPH X Prestação de Contas pela PM;
• Cumprimento ao prazo original de vigência: Data de assinatura X Data do Termo de Encerramento.
XXI— PRESTAÇÃO DE CONTAS / CDHU
A prestação de contas deverá observar as diretrizes previstas no Manual de Orientação do programa PEM — item "5",
bem como as instruções pertinentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
XXII - ANEXOS
Anexos ao presente Plano e Trabalho, parte integrante da mesmo; os seguintes documentos:
• Planilha Orçamentaria Detalhada de Obra ANEXO I;
• Cronograma Físico Financeiro —ANEXO lie;
• Projeto Astco da Obra ANEXO III.
Página 3 de 3
22.
Pagina ide 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tamed°de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sagov.br- Info4serrana.sp.ciov.br- 16 3987 9244
ATA DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES N. 01 "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO" E
Ng. 02 — "PROPOSTA COMERCIAL" E ABERTURA bos ENVELOPES N. 01 — TOMADA DE
PREÇOSNg.017 / 2022.
As 09h0Omin. (nove horas) do dia 08 (oito) do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte e
dois), na sala do Departamento de Compras e Licitações no Pago Municipal "Estrela D'Alva"
desta Prefeitura Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, situada na Rua Dr.Tancredo de
Almeida Neves, n2. 176, Centro, a Comissão Permanente de Licitações, designada pela
Portaria n2. 1.011/2021, de 01 de outubro de 2021, composta pelo Senhor Presidente
DemétriosCarolPedro e membros PalomaHayashide Lima (Secretária) e Marco Antonio
Moura (Adjunto), ao final assinados, deu inicio à sessão pública para o recebimento dos
Envelopes n2. 01 e nc. 02 dos interessados em participar da licitação epigrafada e abertura
dos Envelopes n2. 01 da TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022 — PROCESSO N. 174 / 2022 -
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO
HABITACIONAL SERRANA B1/B2, com fornecimento de materiais, serviços de mão-obra e
utilização dos equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações
técnicas, conforme Convênio SP DOC N2SH — 1219370/2021, celebrado entre este
município e o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Habitação. Aberta
a sessão pelo Senhor Presidente da Comissão, constatou-se que apresentaram
tempestivamente os Envelopes n2. 01 e nc2. 02 para participar desta licitação as seguintes
empresas: a) DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ ng 61.608.477/0001-49,
representada na sessão por ADRIANO GUILHERMETTI DA SILVA CPF 353.755.048-93; b)
PAVINI ENGENHARIA LTDA — CNPJ ng 26.444.816/0001-06, sem representante na sessão; c)
TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ ng. 22.114.236/0001-91, sem
representante na sessão. Dando prosseguimento aos trabalhos, os membros desta Comissão
constataram que os envelopes n201 — "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO" e n202 -
"PROPOSTA COMERCIAL" apresentados pelas empresas proponentes deste Certame se
encontravam devidamente lacrados. A seguir, procedeu-se as pesquisas dos licitantes na
Relação de Apenados publicadas mensalmente no Diário Oficial do Estado nositedo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (www.tce.so.Rov.br) e CE1S, constatando que
nenhum dos participantes tem qualquer impedimento para a participação no certame,
conforme relações anexas. Continuando, procedeu-se à abertura dos envelopes n201 —
"DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO", momento em que todos os documentos constantes
dos mesmos foram vistos, rubricados e examinados, pelos membros desta Comissão
Permanente de Licitação, também pelos licitantes presentes. Após foi perguntado aos
licitantes presentes se gostariam de manifestar-se; momento em que o representante da
empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA manifestou-se "A empresa PAVINI
ENGENHARIA LTDA apresentou o balanço com índice de endividamento acima do
solicitado em edital". Por decisão unânime os membros desta Comissão Permanente de
ETRIOSCAROLPEDRO PALOMA HAYASHI DE LIMA NTONIO MOURA
Presidente da CPL Secretária djunto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tanoredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
vvww.serrana.sp.qov.brInfoserrana.sp.qov.br- 16 3987 9244
Licitações decidiram que necessitam de tempo e tranquilidade para exame dos documentos
devido à complexidade dos mesmos, tendo em vista as exigências previstas no Edital e para
remessa da documentação para analise técnica do Engenheiro responsável. O exame dos
documentos da fase de habilitação deve ser minucioso e detalhado. Não se admite exame
meramente formal, que se satisfaça com a constatação de que os documentos referidos no
Edital foram apresentados. A Comissão deverá verificar a regularidade formal dos
documentos. Após os exames necessários, eventuais diligências e esclarecimentos, a decisão
sobre a Habilitação e / ou Inabilitação dos Licitantesseraproferida. Fica, também, fixado,
que todos serão comunicados mediante publicação na imprensa oficial - DOE / SP — Diário
dos Municípios, bem como, através do mesmo meio a Comissão informará a data de
abertura dos envelopes n202 "PROPOSTA COMERCIAL". Os envelopes n202 "PROPOSTA
COMERCIAL", ainda lacrados, ficaram de posse desta Comissão devidamente guardados. A
sessão foi suspensa pelo prazo necessário à lavratura desta Ata, digitada e impressa em 02
(duas) laudas somente no anverso. Reaberta a sessão, o Senhor Presidente procedeu 5
leitura da mesma, que foi achada conforme. Nada mais havendo digno de nota, nem a
tratar, encerrou-se a sessão, indo esta devidamente assinada pelos membros da Comissão,
RATIFICANDO-SE TODOS OS SEUS TERMOS.
DGB ENG STRUÇÕES LTDA —CNNne 61.608.477/0001-49, representada na
sessão por ADR ANO GUILHERMETTI DA SILVA CPF 353.755.048-93
Página 2 de 2
08/09/2022 09:36 Sistema de Apenados
Relação de Apenados publicada mensalmente no Diário
Oficial do Estado
(../publico/#/)
Pesquisa de Impedimento de Contratos / Licitações
Órgão apenador
pesquisar nome
Pessoa Física ou Jurídica Apenada (para obter resultados mais precisos, recomendamos a
pesquisa por CPF/CNPJ)
pesquisar nome
CNPJ
22.114.236/0001-91
CPF
Consulter Limpar
1. RelaçãO das pessoas físicas e/ou jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou
contratações de que participaram, nos Órgãos indicados, nos termos das instruções vigentes -
consulte aqui
2. Relação das pessoas físicas e/ou jurídicas que estão impedidas de contratar com a administração
pública e/ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, por determinação judicial - consulte aqui
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Em 08/09/2022 às 09:36:20, não foram encontrados registros de pessoas físicas ou jurídicas para
o critério de pesquisa informado:
CNPJ: 22114236000191
https://www.tce.sp.gov.br/pesquisa-relacao-apenados I /1
08/09/2022 09:37 Sistema de Apenados
Relação de Apenados publicada mensalmente no Diário 430
Oficial do Estado de6
(../publico/#/)
Pesquisa de Impedimento de Contratos / Licitações
Órgão apenador
pesquisar nome
Pessoa Física ou Jurídica Apenada (para obter resultados mais precisos, recomendamos a
pesquisa por CPF/CNPJ)
pesquisar nome
CNPJ
26.444.816/0001-06
CPF
Consultar Limpar
1. Relação das pessoas físicas e/ou juridicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou
contratações de que participaram, nos Orgãos indicados, nos termos das instruções vigentes -
consulte aqui
2. Relação das pessoas físicas e/ou jurídicas que estão impedidas de contratar com a administração
pública e/ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, por determinação judicial - consulte aqui
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Em 08/09/2022 és 09:36:20, não foram encontrados registros de pessoas físicas ou jurídicas para
o critério de pesquisa informado:
CNPJ: 26444816000106
hdps://www.tce.sp.gov.br/pesquIsa-relacao•apenados 1/1
08/09/2022 09:37 Sistema de Apenados
Relação de Apenados publicada mensalmente no Diário
Oficial do Estado
(../publico/#/)
Pesquisa de Impedimento de Contratos / Licitações
Õrgão apenador
pesquisar nome
Pessoa Física ou Jurídica Apenada (para obter resultados mais precisos, recomendamos a
pesquisa por CPF/CNPJ)
pesquisar nome
CNPJ
61.608.477/0001-49
CPF
Consultar Limpar
1. Relação das pessoas físicas e/ou jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou
contratações de que participaram, nos Orgãos indicados, nos termos das instruções vigentes -
consulte aqui
2. Relação das pessoas físicas e/ou jurídicas que estão impedidas de contratarcorna administração
pública e/ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, por determinação judicial - consulte aqui
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Em 08/09/2022 as 09:36:20, não foram encontrados registros de pessoas físicas ou jurídicas para
o critério de pesquisa informado:
CNPJ: 61608477000149
https://www.tce.sp.gov.bripesquisa-relacao-spenados
VI' U. Iflpie,db I 1..14 t1 rt.11-14i Lid UdIkIt.1
FILTROS APLICADOS:
CPF / CNPJ: 22114236000191
LIMPAR
Data da consulta: 08/09/2022 08:50:10
Data da tiltima atualização: 07/09/2022 05:40:05
DETALHAR CNPJ/CPF DO SANCIONADO NOME DO SANCIONADO tIF DO SANCIONADO dni10/ENTIDADE
SANCIONADORA TIPO DA SANÇÃO DATA DE PUBLICAÇÃO DA
SANÇÃO QUANTIDADE
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08/09/2022 09:38 Detalhament $ Sanções Vigentes - Cadastro de Empresas indõneas e S, psas - CEIS - Portal da transparência
FILTROS APLICADOS:
CPF / CNPj: 61608477000149
LIMPAR
Data da consulta: 08/09/2022 C8:50:10
Data da última atualização: 07/09/2022 05:40:05
DETALHAR CNPX URGAD/ENTIOADE PF DO SANCIONADO NOME DO SANCIONADO UF DO SANCIONADO TIPO DA SANÇÃO DATA DE PUBLICAÇÃO DA
SANCIONADORA SANÇÃO
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QUANTIDADE
httpsilwww.portaltrartsperencia.gov.brsancoesiceis?paginacaoSimples=true, )anhoPagina=&offset=8AtimpoOrdenpoao=aso&cpfCnpi=1316 )(70001498,colunasSelecionadas=tinkDeta!hamento%2CmiCnpj%2-- 111
03/09/2022 09::19 Detairiame.r, SafiOes Vk:entes - Cadastro de Empresas foidOneas e S., - CE1S - Portai da trarsparancia
FILTROS APLICADOS:
CPF / CNPJ: 26444816000106
LIMPAR
Data da consulta: 08/09/2022 08:50:1 0
Data da última atualizaçao: 07/09/2022 05:40:05
DETALHAR CNPJ/CPF DO SANCIONADO NOME DO SANCIONADO UF DO SANCIONADO ORGAWENTIDADE
SANCIONADORA TIPO DA SANÇÃO DATA DE PUBLICAÇÃO DA
SAN* QUANTIDADE
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1A‘kArcisETRIOSCAROLPEDRO PALOMA HAYASHI DE LIMA
Presidente daCPL Secretária
V IV
HUGL CHARLEY B NOEIRA BO FIN
SEGU bO
Adjunto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.gov.br- InfoAserrana.sp.gov.br- 16 3489-2800
DA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
PARA: DEPARTAMENTO DE PROJETOS.
Com o escopo de subsidiar o julgamento da Comissão Permanente
de Licitações deste Órgão, no tocante a Habilitação das empresas proponentes da Tomada
de Pregos ne. 017 / 2022, encaminhamos os autos a Vossa Senhoria para que seja realizada
análise da Habilitação quanto ao atestado de capacidade técnica, e posterior emissão de
Parecer.
Serrana / SP, 09 de setembro de 2022.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Lucian—d-Bel tti da Silva
Arquiteto e Ur, anista
Prefeitura de S rrana
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP le
RUADR.TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www,serrana.sp.gov.brinfo@serrana.sp.gov.br- 16-3987.9244
ATESTADO CAPACIDADE TÉCNICA
Em resposta ao Oficio da Comissão Permanente de Licitações;
Atestamos para os devidos fins, que as certidões de Acervo Técnico
apresentadas pela empresa PAVINI ENGENHARIA EIRELI, CNPJ:
26.444.816/0001-06, (CAT's 2620210000072 e 2620200011457 CREA-SP),
por ocasião do Processo Licitatário Tomada de Pregos n2017/2022 e
Processo n(2116/2022, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para execução de recapeamento asfáltico, sinalização viária e
acessibilidade, no conjunto Habitacional Serrana B1/B2 — CDHU, neste
município, atente o item 7.3.3.1, do Edital da Tomada de Prego supracitada.
Serrana, 09 de setembro de 2022.
ThaleS Bottafieffges
Engenlieirdtivil
Prefeitura de Serrana
_
LucianoBelu
Arquiteto e Ur
Prefeitura de
°
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP !.)
1)
RUADR.TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www.serrana.sp gov.br • info@serrana.sp.gov.br - 16-3987.9244
ATESTADO CAPACIDADE TÉCNICA
Em resposta ao Oficio da Comissão Permanente de Licitações;
Atestamos para os devidos fins, que as certidões de Acervo Técnico
apresentadas pela empresa TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM EIRELI,
CNN: 22.114.236/0001-91,(CAT2620220001781 CREA-SP), por ocasião do
Processo Licitatório Tomada de Preços n° 017/2022 e Processo n2
116/2022, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para
execução de recapeamento asfáltico, sinalização viária e acessibilidade, no
conjunto Habitacional Serrana B1/B2 — CDHU, neste município, atente o
item 7.3.3.1, do Edital da Tomada de Preço supracitada.
Serrana, 09 de setembro de 2022.
Males Botta Brges
Engenheiro uvil
Prefeitura de Serrana
Luciand-BI tti da Silva
Arquiteto e anista
1 Prefeitura de errana
ThalBot,-Bbrge
Engennelf6 Civil
Prefeitura de Serraria
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP '4-'9
RUADR,TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
,CEP 14 150-000 - SERRANA SP
www.serrana.spipv.br- info@serrana,sp.gov.br- 16-3987.9244
ATESTADO CAPACIDADE TÉCNICA
Em resposta ao Oficio da Comissão Permanente de Licitações;
Atestamos para os devidos fins, que as certidões de Acervo Técnico
apresentadas pela empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA,
CNPJ: 61.608.477/0001-49,(CAT2620200005611 CREA-SP), por ocasião do
Processo Licitatório Tomada de Pregos n2017/2022 e Processo n2
116/2022, cujo objeto 6 a contratação de empresa especializada para
execução de recapeamento asfáltico, sinalização viária e acessibilidade, no
conjunto Habitacional Serrana B1/132 — CDHU, neste município, atente o
item 7.3.3.1, do Edital da Tomada de Prego supracitada.
Serrana, 09 de setembro de 2022.
LEANDR DO NASCIMENTO
ABILISTA
-0/0
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almelda Neves. 176 • CEP 14.150-000
www.seffena.sp,gov.bre-mail infoeserrana.sp.gov.brTelefone(16) 3987.4244
DECLARAÇÃO
O presente trata da análise da matéria essencialmente contábil análise
econômico financeira das empresas licitante,'LTConstruçôes e Terraplenagem Eireli Me, referente ao
Tomada de Preço n" 17/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para recapeamento
asfaltico, Sinalizaçâo Viária e acessibilidade.
O presente parecer se atem a analise econômico-financeira eternpor
fundamentos o Edital Tomada de Preço n° 17/2022 item 7.4.3
Principais indicadores
índices de Liquidez
31.12.21
1 Liquidez corrente 1,16
2 .Liquidez geral
índices de endividamento (estrutura de capital)
1,16
3 Endividamento Geral - "EG" 0,20
Diante do exposto, concluímos qut a empresa licitante acima citada, apresenta indicessatisfatórios de
Liquidez Geral (LG.), Liquidez Corrente(LC), e %dicede Endividamento GeralKEG),conforme disposto
no item 7.4.3. do edital, estando sua do'cumentaçáo econômico-financeira em consonância com o edital
Serrano, 13 de Setembro de 2022.
LEAND O NASCIMENTO
TABILISTA
3
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almelda Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.serrana.sp.gov.Or infoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244
DECLARAÇÃO
O presente trata da análise da matéria essencialmente contábil análise
econômico financeira das empresas licitante,DOB Engenharia e Construç6es LTDA, referente ao Tomada
de Prego n° 17/2022, quetern por objeto a contratação de empresa especializada para recapeamento
asfaltico, Sinalização Viária e acessibilidade.
O presente parecer se atem a análise econômico-financeira e tem por
fundamentos o Edital Tomada de Prego n° 17/2022 item 7.4.3
Principalsindicadores
31.12.21
Indicesde Liquidez
1 Liquidez corrente
2 Liquidez geral
Indicesde endividamento (estrutura de capital)
3 Endividamento Geral - "EG"
2,35
2,51
0,40
Diante do exposto, concluímos que a empresa licitante acima citada, apresentaindicessatisfatórios de
Liquidez Geral(LO),Liquidez Corrente(LC),e indice de Endividamento Geral (EG ), conforme disposto
item 7.4.3. do edital, estando sua documentação econômico-financeira em consonância com o edital
Serrana, 22 de Junho de 2022.
ABIL
1P 308066-0/0
f»Cvl
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000
www.senene.sp.gov.bre-mail infoeserrene.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244
DECLARAÇÃO
O presente trata da análise da matdria essencialmente contábil análise
econômico financeira das empresas licitante, Pavani Engenharia Eire1 i, referente ao Tomada de Preço n°
17/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para recapeamento asfaltico,
Sinalização Viária e acessibilidade.
0 presente parecer se atem a análise econômico-financeira e tem por
fundamentos o Edital Tomada de Preço n° 17/2022 item 7.4.3
Principais indicadores
31.12.21
Indicesde Liquidez
1 Liquidez corrente
2 Liquidez geral
índices de endividamento (estrutura de capital)
3 Endividamento Geral - "EG"
15,83
18,61
0;05
Diante do exposto, concluímos que a empresa licitante acima citada, apresenta indicessatisfatórios de
Liquidez Geral(LO),Liquidez Corrente(LC), e indice de Endividamento Geral (EG ), conforme disposto
no item 7.4.3. do edital, estando sua documentação econômico-financeira em consonância com o edital
Serrana, 13 de Setembro de 2022.
LEANDRO DO NASCIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tamed°de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.gov.brInfo@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
REFERENTE: TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO
HABITACIONAL SERRANA B1/B2, com fornecimento de materiais, serviços de mão-obra e
utilização dos equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações
técnicas, conforme Convênio SP DOC Ne SH — 1219370/2021, celebrado entre este
município e o Estado deSic) Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Habitação.
A Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, nomeada através da Portaria n2. 1.011/2021, de 01 de
outubro de 2021, composta pelo Senhor PresidenteDemetrios CarolPedro e membros
PalomaHayashi de Uma (Secretária) e HuglyCharleyBandeira Bomfin Segundo (Adjunto), no
uso de suas atribuições legais, com relação a fase de habilitação deste Certame Licitatório,
DECIDE:
Conforme ata lavrada na Sessão Pública de Recebimento dos
Envelopes e Abertura dos Envelopes n2. 01, compareceu para participar desta Licitação as
empresas:
a) DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ n261.608.477/0001-49;
b) PAVINI ENGENHARIA LTDA — CNPJ n9 26.444.816/0001-06;
c) Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA — CNN n2. 22.114.236/0001-91
A atenção desta Comissão Permanente de Licitações foca-se tão
somente na verificação se os licitantes que acorreram ao certame preenchem ou não os
requisitos necessários para disputá-lo, segundo os termos prefixados no Edital.
Nesse sentido, com fundamento no artigo 43, § 32 da Lei Federal n2.
8.666/93 e suas alterações, a Comissão Permanente de Licitações realizou consulta aos
respectivos sites naInternet(Rede mundial de Computadores) para verificar a autenticidade
das certidões via on-line.
Do mesmo modo, solicitou aos responsáveis técnicos dos
Departamentos de Projetos e Convênios e Departamento Contábil análise da documentação
Pagina 1 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancrecio de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
wvvw.serrana.sp.gov.br - Info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
referente a qualificação técnica dos licitantes, no que tange aos acervos apresentados e aos
balanços, sendo proferidos os Atestados que se encontram anexados aos autos.
Com efeito, os Departamentos de Projetos e Convênios e Contábil
através de seu responsáveis Técnicos manifestaram no seguinte sentido:
"0 parecer é pela HABILITAÇÃO das empresas":
a) DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ rig 61.508.477/0001-49;
b) PAVINI ENGENHARIA LTDA CNPJ n° 26.444.816/0001-06;
c) Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ rig. 22,114.236/0001-91
Fundamentando legalmente sua decisão.
Sendo assim, segue o julgamento, observando-se os dispositivos legais
e os princípios inerentes a este procedimento licitatário.
A) DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
A empresa: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ n9-
61.608.477/0001-49, apresentou todos os documentos exigidos pelo respectivo Edital,
preenchendo, desta forma, todos os requisitos exigidos da Tomada de Preços n2. 017 / 2022,
sendo declarada habilitada.
B) PAVINI ENGENHARIA LTDA.
A empresa: PAVINI ENGENHARIA LTDA — CNPJ ng 26.444.816/0001-06,
apresentou todos os documentos exigidos pelo respectivo Edital, preenchendo, desta forma,
todos os requisitos exigidos da Tomada de Preços n2. 017 / 2022, sendo declarada
habilitada.
C) Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA.
A empresa: Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LIDA — CNPJ n9.
22.114.236/0001-91, apre.-.ontou todos os documentos oxigidos eel° respectivo Eclital,
preenchendo, desta forma, todos os requisitos exigidos da Tomada de Preços n2. 017 / 2022,
sendo declarada habilitada.
Assim sendo, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data tN
da publicação desta DECISÃO na Imprensa Oficial, para interposição de recursos. Fica, desde
Página 2 de 3
Presidente daCPL Secretaria
EMETRIOSCAROLPEDRO PALOMA HAYASHI DE LIMA
SEGUNDO
Adjunto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.gov.br- Info©serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244
‘40.)
(1-)
já, designado o próximo dia 28 (vinte e oito) de setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois),
As 09h0Omin. (dez horas), para abertura do envelope ng. 02 - "Proposta Comercial", na sede
deste árg"ão licitante, sito naDr. Tancredo de Almeida Neves, n2. 176, Bela Vista, Serrana /
SP.
Publique-se na forma da lei.
Serrana / SP, 19 de setembro de 2022.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Pagina 3 de 3
DiArlo Fodor' Executor° - SesAG I tea,a-feira, 20 dt setRrnbro de 2022
538- SAO PAMO, 132 097»
IMES IRA 17PM 21 99- 115•11$ 0,95; 17640160 177-91
6,66; 171•10 6,77, 116-01 11041$ 9210 I miss 17.0111
1111447.390 1t7.7 111743112$: 119i59 U6; IS,
814,190 19E45 RSA 200-1159,791 201-69 6.98. 202-RS IV*
2611.119 I12.00, ENS 10O. 2.11641 207-46.30.206•0
Mt MRS 4.1.Sfe 210415 9,0s 21 IRS 4.45: 112-90 I1.1.91
2194$ 985, .2104% AK 211141S 2.91. 21,10.11.M. 220491
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PitErehO E0E7/1311IC0 1if 0360022
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TAATADA: WA RARE% ROM INOVACAO CIVIAARIOADE
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ContratoV 11:7012. (*trot %MUMS* to imp.% nog
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4ii adtema e edmig de 1" SiSt&K, intacomio
gensdlicit ¡Colon. Mina do relerent‘a 000011110* Orat:
40118012022, 8104* &Maenad: 2 Iduad *Or. VASA.irlat
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A Companhia de Prorz-gamento de Dados do Estado deSaoPaulo - Prodesp
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Serrana - 20 de setembro de 2022 - N9 1.239 Diário Oficial 03
de São Paulo. no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que
dispõe a Lei Complementar Municipal n° 300/2012.
Considerando a Portaria n° 17/2022, do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Municipio de Serrana — IPREMUS;
RESOLVE:
Art. 1‘'. 0(a) servidor(a) Regina deMoralsPereira, ocupante
do cargo de Professor de Educação Bdsica, padrão de vencimento Referencia
M-05. passa a inatividade por aposentadoria especial de professora, obedecida
legislação vigente.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30, Revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA DALVA
19 de setembro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
_ PREFEITO MUNICIPAL
JIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA.
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOVBR. E NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretária Municipal de Administração e Finanças
LICITAÇÕES
TOMADA DE PREÇOS N°, 016 12022 — Processo n°. 170 / 2022
EDITAL DE ADJUDICAÇÃO
No julgamento da proposta apresentada pelo proponente da TOMADA DE PREÇOS N°. 016 2022 — OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DEAREACOBERTA PARA REALIZAÇÃO DE
AULAS DE EDUCAÇÃO FISICA E DEMAIS ATIVIDADES FISICAS NA EMEI
GEORGINA ISSA E EMEI LILIA mARCIA BORGES DOS SANTOS, CONSTRUÇÃO DE UM LACTÁRIO PARA FAZER AS MAMADEIRAS PARA OS BEBÊS DA
CRECHE BENEDITO MONTEIRO E EXECUÇÃO DE REFORMA DE CALÇADA GUIA, SARJETA E TAMPÃO NA CALÇADA DA EMEF. SILVIA HELENA DE
CASTRO M. SANJULIÃO, VISANDO A MELHORIA NO TRAFEGO URBANO
DOS ALUNOS, NESTE MUNICIP10. com fornecimento de materiais. serviços
de mão-obra e utilização dos equipamentos/ferramentas necessários, tendo
ourfundamento o critério de julgamento de MENOR VALOR GLOBAL POR
LOVE, após análise. julgamento e conclusão sobre aEASEDE CLASSIFICAdeste Certame, os membros da Comissão Permanente de Licitações, por
iimidade de seus componentes, com fundamento no Edital darespective
licitação, decidiram pela CLASSIFICAÇÃO das propostas comerciais apresentadas pelas empresas: 1" LUGAR: MG2 INCORPORADORA LIDA — CNPJ n°.
18.427.128/0001-00 - LOTE 01 — RS 30.507,79 (trinta mil quinhentos e sete
reais e setenta e nove centavos); LOTE 02 — R$ 35.391.06 (trinta e cinco mil
trezentos o noventa e um reais e seis centavos); LOTE 03— R$ 36.888,19 (trinta
o seis mil oitocentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos): LOTE 04 —
PS 24.894,74 (vinte e quatro mil oitocentos e noventa e quatrotealse setenta
e quatro centavos); 2' LUGAR: J SACOMAN SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES
LTDA— CNPJ n°. 27.024.986/0001-96 - LOTE 01— R$ 35.041,65 (trinta e cinco
nel quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos); LOTE 02— RS 39.203,45
erinta e nove mil duzentos e trés reais e quarenta e cinco centavos); LOTE 03
R$ 41.664,10 (quarenta eurnmil seiscentos e sessenta e quatroreelse dez
centavos); LOTE 04— RS 27.550,94 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos), considerando que as mesmas estão regulares
de acordo com as disposições do Edital e dos anexos que regem a presente
I.:cif:or:An.tondoADJUMICAr30 o objoto oo prow-v.1a. llo. MG32. INCOKPC.)-
RADORA LTDA— CNPJ n°. 18,427.128/0001-00, por ter apresentado o MENOR
PREÇO POR LOTE, LOTE 01 — R$ 30.507,79 (trinta mil quinhentos esatereais
setenta e nove centavos); LOTE 02—PS 35.391.06 (trinta e cinco mil trezentos
noventa e um reais e seis centavos); LOTE 03— R$ 36.888,19 (trinta e seis mil
oitocentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos): LOTE 04— RS 24.894,74
(vinte e quatro mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos). tendo referido licitante cumprido integralmente todas as exigências do
Edital edesanexos, que regem a presente Licitação. Ficam os interessados
cientificados de que o prazo para a interposição de recursos é de 05 (cinco) dias
Weisa contar desta publicação na imprensa oficial. Transcorrido referido prazo,
se nenhum recurso for interposto a presente DECISÃO será encaminhada ao
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal para a HOMOLOGAÇÃO do presente
Certame Licitatierio. Publique-se. Serrana / SP, 19 de setembro de 2022. Comissão Permanente de Licitações.
AVISO DE RESULTADO DO JULGAMENTO DA FASE HABILITATÓRIA
REFERENTE: TOMADA DE PREÇOS N°. 017/2022.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIARIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA131/62, com fornecimento
de materiais, serviços de mão-obra e utilização dos equipamentos/ferramentas
necesserios, de acordo com as especificações técnicas, conforme Convênio SP
DOC N° Sel — 1219370/2021, celebrado entre este municlpio e o Estado deSao
Paulo . por interrnedio de sua Secretaria da Habitação.
A Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura Municipal de Serraria,
Estado de São Paulo, nomeada atraves da Portaria n° 1.011/2021. de 01 de
outubro de 2021, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados
a DECISÃO proferida sobre a FASE DE HABILITAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS N°. 017/2022.
As empresas: a) 0013 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIDA — CNPJ
n° 61.608.477/0001-49; b) PAVINI ENGENHARIA LTDA — CNPJ n°
26.444.816/0001-06; C) TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA —
CNPJ n°. 22.114.236/0001-91, estão HABILITADAS, por terem cumprido todos
os requisitos exigidos da Tomada de Preços, nos termos das fundamentações
supra elencadas. Assim sendo, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias ateis, a
canterda data da publicação desta DECISÃO na Imprensa Oficial, para interposição de recursos. Decorrido o prazo recursal sem que tenha havido interposição de recursos, fica, desdejã. designado o próximo dia 28 (vinte eciao)de
setembro de 2022(dotsmil e vinte e dois). AS 09h0Omin. (nove horas), para
abertura do envelope ri°. 02 - 'Proposta Comercial", ria sede deste órgão licitante, sito riaDr. Tancredo de Almeida Neves, n°. 176, Bela Vista, Serrana / SP.
Publique-se na forma da lei. Serrana / SP, 19 de setembro de 2022. COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°07712022.
PROCESSO IV 155/2022
EDITAL N° 100/2022
OBJETO: CONTRATAÇÁO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E CAPACITAÇÃO EM
GESTÃO DE SAÚDE PUBLICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DE SERRANA— SP. Data/Horário 14:00 horas (Horário deBrasilia) do dia 03
de outubro de 2022, nositewww.b1Lorg.br(Boisede Licitações e Leilões).
Edital estare disponível no www.b1Lorg.br(Boisede Licitações e Leilões) e no
siteda prefeitura www.serrana.sp.gov.brou pessoalmente no Paço Municipal a
Rua Tancredo de Almeida Neves. n° 176 (Departamento de Licitações) Serrana-SP. Melhores informações poderão ser obtidas através do telefone (16) 3489
2800. Serrana, 19 de setembro de 2022. Leonardo Caressato Capiteli-Prefeito
Municipal.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°094/2022.
PROCESSO N°183/2022
EDITAL N° 122/2022
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 01 VIATURA CARACTERIZADA PARA GUARDA
MUNICIPAL. CONFORME CONVÊNIO N° 880177/2018. Data/Horário 09:00
horas (Horário deBrasilia) do dia 03 de outubro de 2022, nositewww.b1Lorg.
br(Boisede Licitações e Leilões). O Edital estará disponível no www.b1Lorg.br
(Boisede Licitações e Leilões) e nositeda prefeitura www.serrana.sp.gov.br
no noanoairnonto noPage,Municipal A Rua Tartcre•cl. efts"Jrnewlciafovea. 170
(Departamento de Licitaçeles) Serrana-SP. Melhores informações poderão ser
obtidas através do telefone (16) 3489-2801. Serrana, 19 de setembro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI-PREFEITO MUNICIPAL.
TOMADA DE PREÇOS N°. 014 / 2022 — Processo n°. 126/ 2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECU-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
TOMADA DE PREÇOSNg17/2022
PROCESSOADM174/2022
DECLARAÇÃO DE GARANTIA
TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, interessada em participar da
modalidade TOMADA DE PREÇOS, promovida pelo município de Serrana, declara de que se for
vencedora do presente certame, efetuará a garantia de 5,00% (cinco por cento) do valor total
do contrato, numa das modalidades do artigo 56 da Lei Federal ng. 8.666/93 e suas alterações,
-omo condição de sua assinatura.
Brodowski, 08 de setembro de 2022.
TiCONSTRUÇÕESE TERRAPLENAGEM
CNN: 22.114.236/0001-91
lltavo Alexandre Mourão
CP 416.808.838-36
Procurador
Tj CONSTRUÇÕESE TERRAPLENAGEM LTDA - 22.114.236/0001-91 LE 227.025.326.111 LM 525993
Tel: (16) 3664-4148 -(16) 99187-1121 - (16) 99187-1124
RuaAméricoFerreira, n9 531 - Centro - Sala 01 - CEP 14.340-000 - Brodowski - SP ) O 0 5 8
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
TOMADA DE PREÇOSNg17/2022
PROCESSOADM174/2022
INDICAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO e TERMO DE COMPROMISSO
Tj CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob n°
22.114.236/0001-91, sediada A RuaAmericoFerreira, n9531, centro, cidade de Brodowski,
Estado de São Paulo, declara, que a Engenheira abaixo, ficará responsável e disponível pela
obra, com vistas a acompanhar a execução da obra licitada, desde os serviços iniciais até a sua
conclusão. Bem como, aceita sua indicação para responsabilidade técnica de execução do
bjeto.
José Rafael Rodrigues - Engenheiro Civil - Crea n9 5070782415
Brodowski, 08 de setembro de 2022.
CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM
CNPJ; 22.114.236/0001-91
vo Alexandre Mourão
CP .
-11CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA CNN: 22.114.236/0001-91 LE 227.025.326.111 LM 525993
Tel: (16) 3664-4148 - (16) 99187-1121 -(16) 99187-1124
Rua Americo Ferreira, nft 531 - Centro - Sala 01 - CEP 14.340-000 - Brodowskl - SP )0048
. 416.808.838-36
Procurador
NNW' 11.11111111M1111.011111.111111.1.1,
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Uc o ea -r- ;la cm 4q O ea Ita m lr IE IF4 FZ sa s=. a.. or ea a €2. ea iva ink
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
TOMADA DE PREÇOS N° 17/2022
PROCESSOADM174/2022
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE EM RELAÇÃO AO ART. 7, INCISO XXXIII, DA CF/88
Tj CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, interessada em participar da TOMADA
DE PREÇOS N217/2022, promovida pelo município de Serrana, declara sob as penas da Lei
Federal n° 8.666/93 e suas alterações que, nos termos do § 6°, do artigo 27, da Lei n° 6.544, de
22 de Junho de 1989, a TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA encontra-se em situação
"guiar perante o Ministério do Trabalho, no que se refere A observância do disposto no inciso
artigo 7°, da Constituição Federal Brasileira e ainda ao item 6.2., "e", declaramos que a
empresa não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre
e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir
dos 14 (quatorze) anos.
( ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de
aprendiz.
Brodowski, 08 de setembro de 2022.
T.) CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM
CNP): 22.114.236/0001-91
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4.4.
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Procurador
TiCONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA CNN: 22.114.236/0001-91 1.E 227.025.326.111 LM 525993
Tel: (16) 3664-4148 - (16) 99187-1121 - (16) 99187-1124
Rua Americo Ferreira, ni? 531 - Centro - Sala 01 - CEP 14.340-000 - Brodowski - SP )0 0 4 9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
TOMADA DE PREÇOS N217/2022
PROCESSOADM174/2022
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO As NORMAS RELATIVAS A SAÚDE E SEGURANÇA NO
TRABALHO
TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LIDA, interessada em participar da TOMADA
DE PREÇOS N217/2022, promovida pelo município de Serrana, declara, sob as penas da lei,
que observa as normas relativas à saúde e segurança no Trabalho, para os fins estabelecidos
r) elo parágrafo único do artigo 117 da Constituição do Estado deSaoPaulo.
Brodowski, 08 de setembro de 2022.
Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM
CNP): 22.114.236/0001-91
avo Alexandre Mourão
CP 416.808.838-36
Procurador
TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LIDA - CNP): 22.114.236/0001-91 1.E 227.025.326.111 LM 525993
Tel: (16) 3664-4148 - (16) 99187-1121 - (16) 99187-1124
Rua Américo Ferreira, nit 531 - Centro - Sala 01 - CEP 14.340-000 - Brodowski - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
TOMADA DE PREÇOS NQ17/2022
PROCESSOADM174/2022
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
17 CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA
2.2.114236/0001-91
RUA AMÉRICO FERREIRA, N9531
HRODOWSKI
PAULO
Para fins de participação, no procedimento licitatório na modalidade TOMADA DE
PREÇOSNg17/2022, não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a
Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e
alterações posteriores, e não está incluída no Cadastro Nacional de Condenações Cfveis por ato
de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça bem como
que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente A entrega dos documentos de
habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica,
egularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.
Brodowski, 08 de setembro de 2022.
1) CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM
CN133: 22.114.236/0001-91
vo Alexandre Mourao
cr1. 416.808.838-36
Procurador
fj CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA CN Pj: 22.114.236/0001-91 1.E 227.025.326.111 LM 525993
Tel: (16) 3664-4148 - (16) 99187-1121 - (16) 99187-1124
Rna Américo Ferreira, n2531 - Centro - Sala 01 - CEP 14.340-000 - Brodowski - SP )0052
immissmarrimainer
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
TOMADA DE PREÇOS N 17/2022
PROCESSOADM174/2022
DECLARAÇÃO QUADRO SOCIETÁRIO
TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, interessada em participar da TOMADA
DE PREÇOS Ng.17/2022, promovida pelo município de Serrana, declaro, sob as penas da Lei
que não possui entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados,
qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Órgão Licitador.
Brodowski, 08 de setembro de 2022.
T) CONSTRUÇÕES ETERRAPLENAGEM
CNN: 22.114.236/0001-91
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vo Alexandre Mourão
C'-. 416.808.838-36
Procurador
TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA CNN: 22.114.236/0001-91 1.E 227,025.326.111 1.M 525993
Tel: (16) 3664-4148 - (16) 99187-1121 - (16) 99187-1124 RuaAméricoFerreira, n2 531 - Centro - Sala 01 - CEP 14.340-000 - Brodowski - SP
)0053
NM: 1 uJi 411 eic, ea is -r Ft Li •tiois ss ie -r is Ft Ft OA F* IL IE INI Ai GO 103 WS AIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
TOMADA DE PREPS NQ17/2022
PROCESSOADM174/2022
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO DA
HABILITAÇÃO
TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LIDA, interessada em participar da TOMADA
DE PREÇOSNg-17/2022, declara que após a emissão do Certificado de Registro Cadastral -
(AC, não houve superveniência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a administração
r=hlica, em seus três níveis de governo, comprometendo-se a comunicar a eventual ocorrência
Lsses fatos durante o processamento deste certame e vigência das avenças dele decorrentes; e
de que não ocorreu diminuição das capacidades técnica, jurídica e econômica da empresa para
itender ao objeto ora licitado. Bem como, a inexistência de fato impeditivo legal de licitar ou
ontratar com órgãos ou entidades da Administração Pública em geral, de todos os membros do
Contrato Social em conformidade com a Lei Municipal n° 1.706/2015 de 05 de novembro de
"2015.
Brodowski, 08 de setembro de 2022.
Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM
CNPJ: 22.114.236/0001-91
• ---.z.,---.- ----..
vo Alexandre Mourão
CPF. 416.808.838-36
Procurador
itCONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA CNN: 22.114.236/0001-91 LE 227.025.326.1 1.14 525993
Tel: (16) 3664-4148 - (16) 99187-1121 - (16) 99187-1124
Rua Americo Ferreira, nq 531 - Centro - Sala 01 - CEP 14.340-000 - Rrodowski - SP )0054
NW° 7)(
Fit MP -wir C:10 IR 41%.
4:=, -r Ft %-• 45 as as e 1r va ear Au IFP a. as vga cu• mei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
TOMADA DEPREPS N917/2022
PROCESSOADM174/2022
DECLARAÇÃO
DADOS DO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DE EVENTUAL CONTRATO
Nome: José Rafael Rodrigues
Nacionalidade: Brasileiro
Estado Civil: Solteiro
RG.: 44.378.509-0 C.P.F.: 468.999.818-31
Endereço: Rua Professora Dona Aruca, 120 Bairro: Centro
Cidade: Brodowski UF: SaoPaulo CEP: 14.340-000
Cargo ocupado na empresa: Proprietário
E-mailprofissional: tj-construcoes@hotmail.com
pessoal: jose.rafael.rodrigues@hotmail.com
Telefone: 16 3664-4148 ou 16 99187-1124
CONTA BANCARIA PARA PAGAMENTO
Banco do Brasil, Agência 3312-x, Conta Corrente 122114-0
Brodowski, 08 de setembro de 2022.
T) CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM
CNN:22.114.236/0001-91
Gu o Alexandre Mourao
CPF. 416.808.838-36
Procurador
Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA CNP: 22.114.236/0001-91 1.E 227.025.326.111 LM 525993
Tel: (16) 3664-4148 - (16) 99187-1121 (16) 99187-1124
Rua Américo Ferreira, ne 531 - Centro - Sala 01- CEP 14.340-000 - Brodowski - SP )0055
JD Pa Et lug -r• ics Ankq))
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
TOMADA DE PREÇOS N917/2022
PROCESSOADM174/2022
DECLARAÇÃO DE CONTROLE AMBIENTAL
Tj CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, situada a RuaAmericoFerreira, ng 531,
cidade de Brodowski/SP, inscrita no CNPJ sob ng 22.114.236/0001-91, interessada em
.)articipar da - TOMADA DE PREÇOS Nxi. 17/2022, declaro, sob as penas da lei, que, para a
,..xecução da(s) obra(s), serviço(s) de engenharia ou serviços gerais objeto da referida licitação,
,--nente serão utilizados produtos e subprodutos de madeira de origem nativa que tenham
ucedência legal, decorrentes de desmatamento autorizado ou de manejo florestal aprovados
Jor árgdo ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
otri comprovantes da legalidade da madeira, tais como Documentos de Origem Florestal, Guias
,Iorestais ou outros eventualmente criados para o controle de produtos e subprodutos
lorestais e comprovante de inscrição no CADMADEIRA - Cadastro Estadual das Pessoas
itridicas que comercializam, no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa
la flora brasileira, instituído pelo Decreto Estadual 53.047/08, ficando sujeito as sanções
tdministrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e
inciso V do § 8° do artigo 72 da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sem
)rejuizo das implicações de ordem criminal estabelecidas em lei.
Brodowski, 08 de setembro de 2022.
Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM
CNPJ: 22.114.236/0001-91
vo Alexandre MourAo
CPR416.808.838-36
Procurador
JCONSTRUÇÕESE TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 22.114.236/0001-91 LE 227.025.326.111 I.M 525993
Tel: (16) 3664-4148 - (16) 99187-1121 - (16) 99187-1124
itia Americo Ferreira, rig S31 - Centro - Sala 01 - CEP 14.340-000 - Brodowski • SP
)0056
SW. JD RCN irC:10 Flt
e=o im -r to lab ME s4 sr sv IP.IE Ir4 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
TOMADA DE PREÇOS N° 17/2022
PROCESSOADM174/2022
INSERÇÃO DE DADOS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DESAOPAULO
MUNICÍPIO DE SERRANA
TOMADA DE PREÇOS N° 17/2022
Razão Social: Tj CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA
CNPj: 22.114236/0001-91
Representante Legal Nome: José Rafael Rodrigues
CPF: 468.999.818-31
E-mailInstitucional: tj-construcoes@hotmail.com
Telefone: (16) 3664-4148 - (16) 99187-1121
Os dados supramencionados, serão inseridos nositedo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, a titulo de prestação de contas, conforme estabelecido noart. 70, parágrafo
Calicoda Constituição Federal de 1988, bem como, em conformidade com a Lei de
Transparência, Lei n212.527/11.
Brodowski, 08 de setembro de 2022.
Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM
CNP): 22.114.236/0001-91
‘t
---.--:------ '-'•
vo Alexandre Mourão
CP. 416.808.830-36
Procurador
CONSTRUÇÕESE TERRAPLENAGEM LTDA -CNP):22.114.236/0001-91 LE 227.025.326.111 LM 525993
Tel; (16) 3664-4148 -(16) 99187-1121 - (16) 99187-1124
.ua Americo Ferreira, ni? 531 - Centro - Sala 01 - CEP 14.340-000 - Brodowski - SP ) 0 0 57
Página 3/3
Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Batatais )q)
Estadode Sao Pouio
PLANILHA ORÇAMENTARIA
OPERAÇÂO 1070838-24 - SICONV 899738/2020 • RATATA IS
Recapeamento AsfiiItico das Ruas do Bairro Auxiliadora
Rem Fonte Código Descrição Unidade Quantidade
:
-
,
1 RECAPEAMENTO ASFALTICO
Li SERVIÇOS PRELIMINARES --N.
1.1.1 ., CPOS 02.08.020 PLACAOFIDENTIFICAÇÃOPARAOBRA M2 6,00
i
Ili LIMPEZA DO PAVIMENTO
, VARRIÇÂO DE PAVIMENTO PARA 1.2.1 CPOS 54.01.410 M2 19.594,20
I RECAPEAMENTO
,
1.3 , .
•
I SNAP, 96402 EXECUÇÃO DE PINTURA DE LIGAÇÃO COM I rvi2 19.594,20
F,MULSÀO ASFM:TICA RR-2C. AF_..11 /2019 ;
EXECUÇÃO DE PAVIMENT()COM APLICAÇÃO o
o tri
1.3.2 SINAPI • 95995 • DE CONCRETO ASFALTICO, CAMADA DE 1 i
,
IL=
, ROLAMENTO - EXCLUSIVE CARGA E c"
—
! TRANSPORTE.AF_11/2019
1.4
,
; SINALIZAÇÃO VIÁRIA
t '
! SINALIZACAO HORIZONTAL COM TINTA t
14 1 SINAPI 72947 • RETRORREELETIVA A BASE DE RESINA M2 331,20
ACRILICA COM MICROESFERAS DE VIDRO _
Atestamos, também, que na execução da referida obra e serviços a
contratada cumpriu rigorosamente praiqs C especificaçaes técnicas, nada
havendo que possa desabonar-lhe tecnicamente.
Por ser expressão da verdade,firm()o presente ATESTADO.
Batatais. 19 de outubro de 2021.
L
Vanessa Caminiti Martins
Iissi Gatuieli Farnantib EngenheiraCivil
lisittiit' )6444 Ptssota +(must It putiocou E %MA: CCifti " n 702Z 065-9
4 I, 4. ‘iat” 4e, . 7
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Z.
4iitieo our :if.ateP., oLça 6: firti Ste 1.)i-lor econA1:1 de
CAS:41T1 P;APTIV:, kv,„
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E9 rut f.',11"' " Hr.
)0026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR.TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 1-50-000 - SERRANA - SP
www,serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16-3987.9244
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
REF.TOMADA DE PREÇOS n9. 017/2022.
ATESTO para os devidos fins e efeitos de direito e, em especial em atenção
ao disposto no edital da Tomada de Pregos n9. 017/2022, que a empresa TJ
CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ do MF sob o n9.
22.114.236/0001-91 estabelecida na Rua Américo Ferreira, n9531, Sala 01, Centro,
na cidade de Brodowski, Estado de SaloPaulo neste ato, representado por seu
representante devidamente credenciado, o Senhor Gustavo Alexandre Mourão,
portador do RG n9 43.532.425-1 SSP/SP e CPF 416.808.838-36, REALIZOU VISITA
TÉCNICA, nesta data, no local de execução da obra, tomando conhecimento de todas as
informações e das condições locais para execução do objeto.
Serrana/ SP, 6 de setembro de 2022
LUCIANO BE TTI DA SILVA',
Diretor do Departamento de Pr' ki tos e Desenvolvimento Econômico
Neste ato declaro terlyecebido o Atestads de Vistoria Técnica.
)0027
mento de lOden
CUSTODOSEGURO
if• (,)ilaci Liquid° 220,00
(leFracionamento 0.00
de Amilice 0,00
0,00
Totai 220,00
Parcels
FORMAOEPAGAMENTO - BOLETO
Valor Vencimento
10(09/2022
/
‘Ilannfa dim[inata iGéo Cielto
DOI eit
,••••••• 1•••• a•P 4. • .,••
9114‘,‘„it - 'Jjeesitsei4 isgOrio
Diretor -
Clartallfrie (MOM I 411.64• yeagiv diOso 0,1114o
APÓLICE APÓLICE 0306920229907750747987000
DE SEGURO GARANTIA NANO 0775 - SEGURO GARANTIA - SETOR PUBLICO
PROPOSTA: 1,693.529
VIgAncia do seguro a partir das 00h do dia 08/09(2022eta24hs do dia 09/12/2021
DADOS DO SEGURADO
CPF OU CNPJ:
CPTOU CNPJ:
DADOS DO TOMADOR
fit)ME:
1.4DERLÇO:
(3•11,
NOME:
r NI1EREçO:
(.1P:
MUNIC1010 DE SERRANA
Il DA TANCREtTO OS /I. NEVES 178 , CENrRL
14.150-000 POACIE:
JTR CONSTRUOOES E TERRAPLANAGEM DRELL
FlPROFESSORA DONA ARLIC.A 120 SALA 01 • PADRE MUNIDOS
14 360-000 GLADEORODOWSKI
44,229513/0001-23
Vs SP
28 884 40810001-24
LUF: SP
Sr RR ANA
DADOS 00 CORRETOR
ROME: PREMIUM- SEG ADMINISTRADORA E CORRETORAOESEGUROS LI Li,: CPFOUGSM 24,58892/0001-80 SUSR:212119381
LIMITE MAXIMO DE GARANTIA/ MODALIDADE
LIMITEMAXIMO DEGARANTIA (I-MG): FtS 3.400,00 • Tres Mil a Ottatrommtos Nixie
MODALIDADE Garantiu O.:Adele
in Ammo do Gaiantia valor maximo te irado oro too.-° do
(JER,10 DA 6//RAN
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leguro garanta a io(3eoisaç4ri. o valor Au garantm Ovid°na optilics.Delos 010JU12.25 cuiuudos polos Tos1.ador ao Segurado,m ruido de i atlimplementu din obrigações
',ismsnu EDITAL 1° TP 017/2022
(itATAÇA0 DE EMPRESA ESPECIALIZADA DIFC40 DE RECAPEAMENTO ASFALT1CO, SINALIZAÇÁO MARIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIDNAL
iiNA 81/132.con) fornecirnento ue rnateiiais, serviços de mês-obra ewarm*dos eouipamentosnerrarnentas (mow:CMGS, de &COMM dam as especificações lécnicas.
ConveneSP 000hi° 011 • 12133712021, ceiebrado entre este atuncipio e oEstill()deSaoPaulo por intarrtaidio de sua Secretaria da
LMTFPT1JFIAS GOV RAT/1DX;
OODERITIRA
Oítiii Licifisnte
Ni)ci lice flan( ula a nertimmadascaberturas contratadas.or estaNiCia
IMPORT ARCM SECURADA
RS 3.400,00
PREMO LIQUIDO
R$ 220,00
DADOS DO PREMIO DE SEGURO
lWsep - Superintendência de Seguros Privados Autaroula Federal responsavel pela liscalrza*, normalização e controle dos mercados de seguro, previdancie complementar
capitalizaçõo' resseguro a corretagem de seguros Plano de Seguro aptovadoern conformdride COM a Circular&Meg 6771100 Processo SUsep 16414.900138/2014-20. 0
Jo deste piano na Susep nêo mama. por parte de Autarquia, incentivo au recomendação ti sua cornercializacito. O Processo deste piano e a situaglo cadastraidorm
:lousier/es) deste Segura poderão ser consultados nositewww.susep•govbr, por meio dos números darealmsinformados nesta apOlice, ou pelo teleforie cUSEP de atendimento
. 30 público 0800 021 8484Olga*gratuita),
Belo Horizonte, 08/09/2022 1411:00
Documento eietremico assinado digitalmente conformeMP2200-2 de 24/08/2001, sue
instituiu a infiaKitrutumOn Chaves Públicas tirasileiras - 1CPEmail, ern %saw consoente
E C. n032 de 11109/2001 -Art;i• Art .1°. instituída a inireastrutura de Chaves
Public=Brasileira - I0P Brasil, para garantir a autenticidade, integridade e validade
juridica de documentosern forma aletrilinica, das splícaçô de suporteii das
aplicaOes que inilizem certificados digitais, bem come a reatiraçtio de transações
eletrdnicas seguree,
A autenticidade do presentedocuments,bern come o arquivo em forma eletrarno.r
deveset verificada no endereço •
Nosite,informe oNTde Apdlicei ,„ • Apóssate dieUm::
do enussdo deste documento, poderd ser verdicado se a apóliceau endosso to
corratardantc tat:Pamelafmrda da
As coberturas desta apólice foram contratadas em conformidade com as Condições Gerais do Seg Garantia, de
acordocorna Circular SUEEP n° 477(2013. As Condições Gerais deste produto encontram-se .níveis no
endereço' ou através doOR Code.
CNPJ:11899,534/0001 -74, &Rasa Gobeitpia, ii4attir wider-CEP 30380-403' lutomturgo • 811-MG Roo> do memo** or contumidsr, oreneconturridordov.ti i 0480441 Au 40 ou do F0101 1 110103ge8
WVAapottencral.combr - Oxedord;0800-2001080 ouviderioarcdoncod.00m.tr SAC 131) 2121-777z i usou18 Teas
11 Pottencial
SEGURADORA
5 01#
030692022990775074798700or
OESEGURO GARANTIA RAMO: 0775 - SEGURO GARANTIA - SETOR PUBLICO
PROPOSTA: 1.693.529
APOUGE APOUCE
CONDIÇOES ESPECIAIS
;EGURO GARANTIA DO LICITANTE
1. OBJETO,
Este contrato de seguro garante a indenizacao, ate o valor da garantia fixado na apólice ,
elos prejuízos decorrentes da recusa do tomador adjudicatário em assinar o contrato principal nas
ondições propostas no edital de licitaço, dentro do prazo estabelecido. ã
2. DEFINIÇÕES:
Para efeito desta modalidade, aplicam-se, também, as definições constantes doart.60 da
.ei n8,666/93.
3. VIGÊNCIA:
A vigência da apólice coincidirá com o prazo previsto no edital para a assinatura do contrato
4. RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO:
4.1. Reclamação: o segurado comunicará a seguradora da recusa do tomador
idjudicatário em assinar o contrato principal nas condições propostas, dentro do prazo
,stabelecido no edital de licitação, data em que restara oficializada a Reclamação do Sinistro.
4.1.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes
iocumentos, sem prejuizo do disposto no item 7.2.1. das Condições Gerais:
Cópia do edital de licitação;
Cópia do termo de adjudicação;
Planilha, relatório eiou correspondências informando os valores dos prejuizos
5ofridos, acompanhada dos documentos comprobatórios;
4.2. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os documentos listados no
tem 4.1.1. e, após análise, ficar comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações
:)obertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado, devendo a seguradora emitir o relatório final de
egulação;
5. RATIFICAÇÃO:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido
ilteradas pela presente Condição Especial.
owe* pottenctalcombr. Cuvtdorio0800-2801080 ouviderieftottenctel cam ts SA.: (311 2121-7717 10800 806 7885
CNN,11.1399.534/0001.74 AeRala Gaboolia. 1143/19* ander.CEP 30380403 . Luxemburgo- 41144G Lew de rectemenhee do conourntdol worn coneutnidof poet: I Deficient* Auddivo oude Fa
joitic2d§3.
Pottencial
SELARADORA
APOIJCE APOUCE
DE SEGURO GARANTIA RAMO:
0306920229907750747987000
0775 - SEGURO GARANTIA - SETOR PUBLICO
PROPOSTA: 1,693.529
CLAUSULAS PARTICULARES
CONDIÇÃO PARTICULAR - ANTICORRUPÇÃO
1. Não estão cobertos pela presente Apólice a ocorrência de quaisquer prejuízos,
-escisties e/ou demais penalidades relacionadas a atos ilicitos dolosos e/ou violadores de normas de
Diticorrupcão, perpetrados pelo tomador, coobrigados e suas controladas, controladoras, coligadas,
illadas, filiais e seus respectivos socios/acionistas, representantes, titulares, funcionários e/ou prepostos
io âmbito do contrato garantido e com o conhecimento ou concorrência de atos dolosos do segurado.
1.1 Fica entendido e acordado que caso a inadimplência contratual decorra de atos ilicitos
iolosos e/ou que infrinjam as normas anticornipcão praticados pelo tomador sem concurso ou
'.onhecimento do Segurado ou no âmbito de contrato distinto, o dever de indenizar persiste.
1.2 A presente clausula particular encontra-se em perfeita consonância com Carla Circular
:!etrônica n,° 1/2021/DIR1/SUSER
WWW.petencial.corn.beCuvrdorit0800.2001 080 artgiongitoottencial.combi SAC: (31i 0121-7777 10800 SOS 70411 P n
CNN: 11 tamsavonoi Av.Raut Colutolia, 1141/19° moat. CEP 10380403 Luvembuigo OH-MG Link do tookuoduilos do conownittot; wiim.conotimidot.gov.brI golicionbi Auditivo ou do , ti
29/08/2022 10:09 Certidão de Administradores da Susep
COPONAVÍRUS (COVI)-19)
OSUSEP
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTROS E AUTORIZAÇÕES
CERTIDÃO DE ADMINISTRADORES
Certificamos que a POTTENCIAL SEGURADORA S.A, corn sede na cidade BELO HOPIZONTE, CNPJ
11699534000174, possui os seguintes diretores:
Nome
DANIEL AMORIM DE OLIVEIRA
EDMAR VIDIGAL PAIVA
JOAO DE LIMA GEO NETO
RICARDO NASSIF GREGORIO
Cargo
Diretor
Diretor
Presidente
Diretor
COdigo da Certidão: CA03069_29082022_100627_038
Esta certidão é valida por 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão.
)0031 ittps://www2.6usep.gmbr/sefeimenumercado/certidoesiemite_certidoesedm_2011.esp7entc,odigo=030698,entogc=1,699534000174 1/2
1)-1
Rio de Janeiro, 29 de Agosto de 2022. -9
29/08/2022 10:09 Certidao de Administradores da Susep
SUSEP Superintendência de Seguros Privados
:tipt,://www2.susep,gov.brIsafelmenurneroado/certitoes/emite_certidoesadm_2011.asp7entcodigo=03069&entcpc=11699534000174 ) 0032
212
29/08/2022 10:06
CORONAVIRUS (COVID-3.9)
Certidão de Regularidade da Susep
•4tSUSEP
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÉNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Certificamos que POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ 11699534000174, esta autorizada a
operar, conforme PORTARIA 3556, publicado(a) no D,O.U. de 25/02/2010. nos termos da legislação
vigente.
Certificamos ainda que a entidade não se encontra, nesta data, sob regime de Direção Fiscal,
Intervenção, Liquidação Extrajudicial ou Fiscalização Especiat, e não está cumprindo penalidade de
suspensão imposta peta SUSEP.
Dados complementares e esta certidão atualizada podem ser obtidos em www.suserigov.brou
por meio de petição h Autarquia.
Código da Certidão' CR03069_29082022_100624_135
Esta Certidão é válida por 30 dias, não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente,
Rio de Janeiro. 29 de Agosto de 2022,
SUSEP - Superintendência de Seguros Privados
htlps://www2.susep.gov.br/sate/manUmercado/oertldoes/ernite_certidoes2_2011.esp'7entcodlgo=030698,entcgc=11609634000174
)0033 1„
OUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO CPF/CNPJ
Procurador 02839407805
Contabilista 02639407805
NÚMERO DO RECIBO:
DE.64.84 .12.40.E.C.DE.2D.C8.28.2F.
95.98.F9.DC.A2.09.F8.12.A1-4
Sim
Não
MINISTÉRIO DA FAZENDA
ISECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
I SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL —Sped Versão: 9.0.1
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTABIL DIGITAL
IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA ESCRITURAÇÃO
N1RE CNPJ
35801624628 22 114236/0001-91
NOME EMPRESARIAL
' CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM EiRELI ME
IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO
FORMA DA ESCRITURAÇik0 CONTÁBIL
Livro Diário
N A TUREZA DO LIVRO
DIARIO
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO(HASH)
64.84.12 40.EC.DE.20,C8,213.2F.95,98,F9 DC.A2,09.F8.12A1
PERIOD() DA ESCRITURAÇÃO
01/01/2021 a 31/12/2021
NÚMERO DO LIVRO
ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS:
N°SERIFDO RESPONSÁVEL NOME VAUDADE CERTIFICADO LEGAL
CARLOS ROBERTO 720008476941523933 13/06/2019 a
LANCA:02639407805 9 13/06/2022
CARLOS ROBERTO 720006476941523933 13/06/2019 a
LANCA:02639407805 9 13/06/2022
Escrituração recebida viaInternet
pelt)Agente Receptor SERPRO
em 07/04/2022 as 14:50:30
08.6D.98.E2.34.4C.36.0C
14.44.98.CA.B5.CE.B4.2A
Luesidera-se autenticado o livro contábil a que se refere este recibo, dispensando-se a autenticação de que trata oart. 39 da Lei n°8934/1994.
Este recibo comprova a autenticação.
F_GAL: Doci.01.0 n"I .60011 500. wrn aenclave° 00 Decreto ir 8.083/2015, earts39, 39-A, 39-8 da Lei n° 8.934/1994 com a alteração da
Lei Complementar n° 1247/2014.
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6
TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
Entidade: TJ CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM EIRELI ME
Período da Escrituração: 01/01/2021 a 31/12/2021 CNPJ: 22.114.236/0001-91
Número de Ordem do Livro: 7
Período Selecionado: 01 de Outubro de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
Nome Empresarial
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22.114236/0001-91
7
DIARIO
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31/12/2021
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TERMO DE ENCERRAMENTO
TJ CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM EIRELI ME
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7
37491
01/01/2021
31/12/2021
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c., palir IIE Ir. lr se Ft re A F. is INI 4Z3. ue IWO
DEMONSTRATIVOS DOS ÍNDICES ECONÔMICO-FINANCEIROS
Dados extraídos do Balanço de Encerramento em 31/12/2021
INDICE DE LIQUIDEZ CORRENTE:
ILC = Ativo Circulante = 1,139,296,50 = 1,16
Passivo Circulante 981.908,47
INDICTDE ENDIVIDAMENTO:
EN= Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo =981,908,47 = 0,20
Ativo Total 4.865.495,41
ÍNDICE DE SOLVÊNCIA GERAL:
SG = Ativo Total = 4.865.495,41 = 4,95
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo
iNDIE DE LIQUIDEZ GERAL:
981.908,47
LC= Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo = 1,141.533.04 = 1,16
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 981.908,47
ÍNDICE DE LIQUIDEZ SECA:
IS = Ativo Circulante + ReatizOvel a Longo Prazo = 1.139.296.50 = 1,16
Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo 981.908,47
Brodowski-SP, 08 de abril de 2022.
JOSERAFAEL Assinado de forma digital porJOSE
RAFAEL RODRIGUES:46899981831 RODRIGUES:46899981831 Dados: 2022.06.02 16:39:14 -03'00'
TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM MEL!
CNPJ: 22.114.236/0001-91
José Rafael Rodrigues
CPF: 468.999.818-31
JACQUELINE Assinado de forma digital por
JACQUELINELANCA:33790461830 LANCA:33790461830 n.,4. )02,,,, CO 16.11,41 r11,110.
JAQUELINF, LANÇA (CONTADORA)
CPF: 337.904,618-30
C.R.C. ri Q 291746
Tj CONSTRUÇÕESE TERRAPLENAGEM LTDACNP): 22.114.236/0001-91 1.E 227.025.3'26.111 LIvi 525993
Tel: (16) 3664-4148 - (16) 99187-1121 -(16) 99187-1124
Rua Americo Ferreira, no 531 - Centro - Sala 01 - CEP 14.340-000 - Brodowski - SP
)0044
OBJETO SOCIAL
I
I.+LIRAS DE TERRAPLENAGEM
PAISAGISTICAS
RVIÇO DE PULVERIZAÇÃO ECON TROLE DE PRAGAS AGRIOOLAS I . i:.1;INSTRUCAO DE EDIFÍCIOS
[ ..;NSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS
EXISTEM OUTRAS ATIVIDADES
GOVERNO DO ESTADO DE SAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAOPAULO
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
JUCESP
CERTIFICAMOS QUE AS INFORMAÇÕES ABAIXO CONSTAM DOS DOCUMENTOS ARQUIVADOS NESTA JUNTA COMERCIAL E SAOVIGENTES
NA DATA DE SUA EXPEDIÇÃO.
SE HOUVER ARQUIVAMENTOS POSTERIORES, ESTA CERTIDÃO PERDERA SUA VALIDADE.
A AUTENTICIDADE DESTA CERTIDÃO E A EXISTÊNCIA DE ARQUiVAMENTOS POSTERIORES, SE HOUVER, PODERÃO SER CONSULTADAS NO
S'1E WVVW.JUCESPONLINE.SP,GOV.BR. MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DO DOCUMENTO.
EMPRESA
35228980371
R4C.:oill ,!!, '.3AT A ,_th COVS111,JVV.)
24/03(2015
MICK)OAS' Al
16103/2015 PRAZO INDETERMINADO
f.:041:y.ktIA,
Ti CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTEIA LIMITADA UNIPESSOAL
t4.2311113001-91
,. , , ...„ . RUA AMERICO FERREIP.A
NUMERC)
531
;;OMPUMENtO
SALA 01
l' i.,...14K0
CENTRO
RIUNICIPt0
SRODOWSKI
i ir
SP
(.',i.
14340-000
MOCUA.
R$ ,,,
VAL. sil,-t C,A,OAA,
800.000.00
SÓCIO E ADMINISTRADOR
.,
JOSE RAFAEL RODRIGUES
. NI, ;....;C?
A PROFESSORA DONA AROCA
NUNIL:RO
120
COUPLE:Mt:NIA
PADRE MUNICIO SRODOWSKI
..,..
SP
c,
14340-000
KG.
443785090
4(P:099.818-3i
CARGO
SÓCIO E ADMINISTRADOR
CoAN I OADL Cores
800.000,00
ULTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO
NUM., -70
372.247/22-2
REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE DESENQUADRAMEN TO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE -- (EPP).
FIM DAS INFORMAÇÕES PARA NIRE: 35228980371
DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇAO DA BASE DE DADOS: 22/08/2022
Garlick& Simpliheada, Dueurnerua knitee%do par (ISELA SIMIENA CESCNIM. Secretaria Geral da Jucesp. A Junta
comercial do Estrufn de San Paulo, garanke a autentiodado dOttle documanto quando visualkzada chretarnenta no ;lanai
idGurnento Gratuito
'toiniiia a Comercializagão
Regina ,1 de 2
) 0 0 4 5
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4.0 ir 11- IIIRt
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y .....,..„5.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
TOMADA DEPREPS WI17/2022
PROCESSOADM174/2022
INDICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob n°
22.114236/0001-91, declara que tem sua sede administrativa, localizada ã Rua Américo
Ferreira, n9. 531, centro, cidade de Brodowski, Estado deSaoPaulo, contendo recepção,
departamento financeiro, sala de reunião e instalação operacional, localizada ã Rua Fausto
Pabbri, n9- 600, Distrito Industrial, cidade de Brodowski, Estado de São Paulo, almoxarifado com
_stoque de materiais,!Adopara máquinas de terraplanagem e caminhões, oficina de
manutenção e lavagem de veículos, máquinas,etc,além de instalações que complementam as
funções e atividades correlatas ao seu objeto social.
Declaro ainda, que nossas instalações administrativas e operacionais se
encontram totalmente disponíveis para a realização dos serviços.
Brodowski, 08 de setembro de 2022.
Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM
CNPJ; 22.114.236/0001-91
,..;,,..„.,, -- ..
,,,.
''
tavo Alexandre Mourão
F. 416.808.838-36
Procurador
CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ: 22.114.236/0001-91 LE 227.025.326.111 IM 525993
Tel: (16) 3664-4148 - (16) 99187-1121 - (16) 99187-1124
tua Américo Ferreira, rig 531 - Centro - Sala 01 - CEP 14.340-000 - 8rodowski - SP )0046
11.111111
11= 4C10 110011 17-41C110IRE AIM
-s- !up id) os-r ono Fi Atli Fe IL osono .4•4:5111. se rws
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
TOMADA DE PREÇOSNg17/2022
PROCESSOADM174/2022.
INDICAÇÃO DO APARELHAMENTO E EQUIPAMENTOS
Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LIDA, inscrita no CNPJ sob IV
22.114.236/0001-91, sediada à Rua Américo Ferreira, n° 531, centro, cidade de Brodowski,
Estado de São Paulo, pôr seu representante legal, abaixo assinado, indica através da relação a
seguir as máquinas e equipamentos disponíveis para completa e perfeita execução dos serviços
'uivo desta Licitação,
QUANT I EQUIPAMENTO , MARCA , MODELO
1 RETRO ESCAVADEIRA CASE 580M
1 PA-CARREGADEIRA igATERPILLAR 930
1 MOTO NIVELADORA CATEIIPILLAR 120
2 MOTO NIVELADORA FIATALLIS FG 70
1 CAMINHÃO PIPA MERCEDEZBENZ 1113
1 CAMINHÃO PIPA VOLKSWAGEN 12:140
3 CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDEZ I3ENZ 1020
1 CAMINHÃO BASCULANTE CHEVROLET '12000
1 CAMINHAO BASCULANTE FORD " F14000 .
1 CAMINHÃO BASCULANTE VOLKSWAGEN 14210
1 CAMINHONETA VOLKSWAGEN KOMBI
1 ESPARGIDOR CHEVROLET 12000
I 1 VIBRO ACABADORA BARBERGREENE SA35
1 ROLO PNEUMÁTICO DYNAPAC SP 80
1 ROLO LISO CATERPILLAR
Declaro que havendo necessidade de mais equipamentos e aparelhamentos estes serão
providenciados imediatamente. Declaro ainda, sob as penas da lei, que ficarão h disposição para
w•rein utilizados para execução da obra todos os equipamentos, máquinas e automóveis
-<.!lacioriados acima, cumprindo assim o que determina o § 6° do art. 30 da Lei Federal n°
TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENrodowski, 08 de setembro de 2022.
CNPJ: 22.114.236/0001-91
yoAlexandre Mourão
CP . 416.808.838-36
Procurador
(:ONSTRIOES E TERRAPLENAGEM LTDA CNN: 22.114.236/0001-91 1.E 227.025.326.111 1.M 525993
Tel: (16) 3664-4148 - (16) 99187-1121 - (16) 99187-1124'
•t.ia Américo Ferreira, tO 531 - Centro - Sala 01 - CEP 14.340-000 - Brodowski - si' )0047
all MOO
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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
TOMADA DE PREÇOS Ng:17/2022
PROCESSOADM174/2022
SUMARIO
Certificado de Registro Cadastral - CAUFESP 02-03
Contrato Social 04-07
Procuração 08-09
Prova de Inscrição no CNPJ 10
Inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual (Cadesp) 11
Certidão Negativa de Débitos Federais / Divida Ativa da União 12
Certidão Negativa de Débitos Estaduais 13-14
Certidão Negativa do Mobiliário 15
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 16
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 17
Certidão Negativa de Falência e Concordata 18
Certidão de I._istro e Quitação do CREA SP 19-20
Atestados de Capacidade Técnica 21-26
Atestado de Visita Técnica 27
Garantia de Participação - Apólice 28-33
Balanço Patrimonial 34-44
Certidão Simplificada - JUCESP 45
Indicação das Instalações 46
Indicação do Aparelhamento e Equipamentos 47
Indicação Pessoal Técnico e Termo de Compromisso 48
Declaração Regularidade em Relação ao Ministério do Trabalho 49
Declaração de Atendimento as Normas Saúde e Segurança no
Trabalho 50
Declaração de Pleno Conhecimento 51
Declaração de Idoneidade 52
Declaração de Quadro Societário 53
Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da
liabilitasão 54
Declarapo Dados Responsável pelo Eventdat contrato
Declaração de Controle Ambientai 56 ..k.
Declaração TCE SP 57
Declaração de Garantia 58
T1CONSTRUÇÕESE TERRAPLENAGEM LTDA CNN: 22.114.236/0001-91 1.E 227.025.326.1
Tel: (16) 3664-4148 - (16) 99187-1121 -(16) 99187-1124
RuaAmérico Ferreira, no 531 - Centro - Sala 01 - CEP 14.340-000 - Brodowski - SP
1 LM 525993
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U6'09/2022 0900 https://wwwbec.sp,gov.briCAUFESP/(S(chspsvilr4j3mmia2cOu3to3))/Fornecedor/FornecedorCadastn)Completolmpressao.a...
17
Governo do Estado de Sio Paulo
Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo -
CAUFESP
Dados Cadastrais
CNP3:
Razão Social:
Nome Fantasia:
Tipo Pessoa:
Natureza Jurídica:
Capital Social:
Data Capital Social:
Inscrição Estadual:
Inscrição Municipal:
Tipo de Registro:
Drgão Fiscalizador:
Negociações Eletrônicas:
Atividades:
-F.nte Federativo/Entidade Conveniada:
rgão/Entidade:
unidade Cadastradora:
Endereço da Unidade Cadastradora:
22.114.236/0001-91
TJ CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM EIRELI
Pessoa Juridica
EMP. IND1V. RESPONS. LIMITADA-EIRELI (EMPRESÁRIA)
800.000,00
01/01/1900
227025326111
525993
Registro Cadastral (RC)
Sirn
Sim
Indústria e/ou Comércio e Prestação de Serviços
1-GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
09000-SECRETARIA DA SAUDE
092201-HOSP. DAS CLINICAS, RIB.PRETO
CAMPUSUNIVERSITARIO - RIBEIRAO PRETO - 016 3602-2185 - 14046900
Dados Cadastrais
situação Fornecedor:
Endereços
Ativo
rtirlarego
l i p0
Haim°
CEP
Pfunicipio
UF
Email Comercial
I elefonel
Telefone2
Fax
'te
RUA FAUSTO FASERI 600
SEDE
DISTRITO INDUSTRIAL
14340000
Brodowskt
SP
tj-cortstrucoeshotmall.corn
(16) 36644148 Ramal:25
(16) 91871124 Ramal:0
(0) Ramal:0
Junta Comercial/Cartório
TA COMERCIAL
Órgao Fiscalizador
art .111. Plan91....rs.1 Coycohor 14. A. V114/[1. 1iGI C
35228980371 4/03/2015
Linha de Fornecimento
117 1S-ERVICO DE ADAPTACOES,REPAROS,REFORMAS E 1NSTALACOES EM OBRAS CIVIS
205 ISERVICOS ESPECIALIZADOS DE CONSTRUTIVO EM MADEIRA
225 I sERVICOS DE RESTAURACAO E CONSERVACAO
301 iSERVICOS DE VIGILANCIA/SEGURANCA PATRIMONIAL - VOLUME 01.. -413-0 0-413
litps.irwww.bec.sp.gov.briCAUFESPip(chapsviir4j3mmia2cOu3tn3) )'FornecocioriFomecedoreadastroCompletolmpressao.aspx
3/09/2022 09:00 https://www.bec.sp.gov.briCAUFESP/(S(chspsvIlr4j3irmia2cOu3tn3))/Fornecedor/FornecedorCadastroCompletoimpressao.a...
Investimentos
Imobilizado 1.236.276,50
Intangível 0,00
Diferido 0,00
Ativo Total 2.377.509,84
Passivo
Circulante 981.905,47
No Circulante
Exigível a Longo Prazo 0,00
Refis 0,00
Resultados não Realizados 0,00
Patrimônio Liquido 1.395.901,37
Passivo Total 2.377.809,84
"Exercício Social Encerrado em:" 31/12/2021
Apresentar novo balanço em: 30/06/2023
Data de Aprovaçao: 29/08/2022
Capital Social 0,00
Reservas de Capital 0,00
Reservas de Lucro 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00
Aç5es em Tesouraria 0,00
Prejuízos Acumulados 0,00
IndicesContábeis:
Liquidez Geral: 1,16
Liquidez Corrente: 1,16
Imobilizaçáo: 0,89
End ividamento Total: 0,41
Solvência Geral: 2,42
'Ialidade do RC: 29/08/2023
Ficha cadastral gerada em: 06/09/2022 08:59:56
https://www.bec.sp.gov.br/CAUFESPI(S(chspsvIlr4j3mmia2cOu3tn3))/Fornecedor/ForriecedorCadastroComplotolmpressao.aspx
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tie oc. s rill* 4•01•01t CC o e
••
"TJ CONSTRUIS E TERRAPLENAGEM LTDA"
JOSE RAFAEL RODRIGUES. brasileiro, solteiro. emprestirio, natural de
Brodowski SP, nascido em 18 de Junho de 1.997. portador da Cédula de Identidade RG
n" 44.378.509-0 - SSP/SP expedido cm 12/06/2015 e do C.P.F. n° 468.999.818-31,
residente e domiciliado à Rua Professora Dona Aruca. n" 120, Bairro Padre Municio, CEP
14.340-000, em Brodowski. Estado de São Paulo,
Titular da empresa individual de responsabilidade limitada que gira nesta Praça de
Brodowski. sob a denominação social de "Ti CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM
sendo a matriz com sede a Rua Fausto Fabbri. n." 600 — Sala 01 - Bairro Distrito
Industrial, CEP 14340-000. em Brodowski. Estado de São Paulo. inscrito na Junta
Comercial do Estado de sm.) Paulo.
sob o NERE 3560162462-8 e no CNP.1 it."
22.114.236/0001-91,tamentre si como justo e contratado. a Alteração Contratualdc
acordo com o que estabelecem as clausulas e condiçOes seguintes:
• • •
• • • •
• • • • •
••• ••• • •
1 - DO NOME EMPRESARIAL E DA NATUREZA .JURÍDICA
A sociedade gira sob a denominação social de "T.I CONSTRUÇÕES
TERRAPLENAGEM LTDA", podendo assinar pela firma todos os sócios. isoladamente.
porém, única e exclusivamente em negócios que digam. respeito aos interesses da
sociedade, ficando vedado seu uso eih lianças, avais ou abonos, quer em favor deles.
administradores, quer em favor de terceiros. •
II- DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO
A empresa terd sua sede alterada einstalada fi Rua AmericoFerreira.if531 — Sala
01. Bairro Centro. CEP 14.340-000. cm Brodowski, Estado de São Paulo.
"Fendo em vista as modificações ocorridas na empresa acima relacionada e nas
cláusulas contratuais. osskiesresolvem lazer nova consolidação.
CONSOLIDAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
1 - 1)0 NOME EMPRESARIAL E DA NATUREZA JURÍDICA
A sociedade gira sob a denominação social de "TJ CONSTRUÇÕES E
TERRAPLENAGEM LTDA", podendo assinar pela firma todos os sócios, isoladamente.
Dorern. única e exclusivamente em negócios que digam. respeito aos interesses da
sociedade. ficando vedado seu uso em fianças, avais ou abonos, quer cru ilIVOr
administradores, quer em favor de terceiros.
II- DO OBJETO
A sociedadeterncomo objeto social, a exeLoraçdo do ramo de "COMERCIO
VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAI., LOCAÇÃO DE
)0004
I •
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NOTAS E PROresm
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hi44/ANAS. iPAME4TO, VEICLILOS LEVES E PESADOS PARA
TERRAPLENAGEM, SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO CIVIL. OBRAS DE
INFRAESTRUTURA, PULN/r. RIzAçÃo, IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS,
ROÇADA, ATIVIDADES OAInGISTICAS, PAVIMENTAÇÃO.ATIVIDADES DE
LIMPEZA E DE ENTIAIOR, SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A
EDIFICIOS, LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PARA TERRAPLENAGEM COM OPERADOR, SERVECOS DE TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS, TRANSPORTE DE MUDANÇA MUNICIPAL E
INTERMUNICIPAL. SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEICULOS".
III - DASEDE
A sociedade tem sua sede instalada à Rua AmericoFerreira, n 531 Sala 01,
Bairro Distrito Industrial, CEP 14.340-000, em Broclowski, Estado de São Paulo. podendo.
entretanto, abrir e fechar filiais cm qualquer parte do território nacional, cornou sem
capitais autônomos para os devidos rms.
IV -1)0 CAPITAL
O capital da sociedade é de R$ 800.000.00 (oitocentos mil reais), dividido em 80.000
(oitenta mil) quotas, do valor de R$ 10,00 (dez reais) cada urna, cabendo sua totalidade a
titular Jose Rafael Rodrigues.
JOSERAFAEL RODRIGUES 80.000 QUOTAS R$ 800.000,00
TOTAL 80.000 QUOTAS R$ 800.000.00
Parágrafo I') A responsabilidade de cada soci9 6 restrito ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Parágrafo r) As quotas são indivisiveis e não poderão ser cedidas OU transferidas sem o
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado. em igualdade de condições e prego.
o direito de preferência para a sua aquisição se posta à venda, lbrmalizando. serealizada a
cessão delas. a Alteração Contratual.
V - DA DURAÇÃO DA EMPRESA
A sociedade tem sua duração por tempo indeterminado. considerando-se o SCU
111160 CM 16 de março de 2013.
VI- DA ADMINISTRAÇÃO
A administração da sociedade caberá a todos os sócios, isoladamente, com poderes c
atribuições de realizar todas as operações para a consecuçãodcseu objeto
representando a sociedade ativa e passiva, judicial e extraiudicialmente e autorimdo o uso
do nome empresarial, vedado, no entanto. cmatividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor de qualquer quotista ou de terceiros, hem como onerar e
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
)0 0 0 5
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Of terms E TITULOS OA
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II- 11A RETINXIMDE PRO--LABORE
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Todos os socios., acing qteStificados, terão direito a urna Mirada mensal a titulo de
Pro-labore, a qualsera levadi aWbito da conta de despesas gerais da sot:Wade, cujos
níveis deverão ser fixados ertttta panes dentro dos limites estabelccidos pela legislação
vigente.
VIII - DO BALANÇO GER.AL, SEUS LUCROS OU PRE.10ZOS
Ao termino de cada exercício social cm 31 de Dezembro os administradores
prestarão contas justificadas de sua administração procedendo a elaboração do inventario
do Balanço Patrimonial e do Balanço de resultado Econômico. cabendo a cada sócio, na
proporeilo de suas quotas. os lucros e ou perdas apuradas.
IX - DO FALECIMENTO
Dando-se o falecimento ou interdiçãodcqualquer um dos sócios. a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros. sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou
inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente. o valor de seus haveresseraapurado
e liquidadocornbase na situação patrimonial da sociedade, a data da resolução. verificada
em lialanyo especialmente levantado..
Paragralb Onieo -- 0 mesmo procedimentoseraadotado em outros casos cm que a
sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Xl - DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
Os sócios declaram sob as penas da lei. que não estão impedidos de exercer a
atividade mercantil e civil, por lei especial. ou em virtude de condenação criminal, ou por
se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, 'ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos, ou por crime falimentar. de prevaricação. peita ou suborno. concussão.
peculato, ou contra a economia popular. contra o sistema financeiro nacional, contra as
normas de delesa da concorrência. contra as relaçaes de consumo. pública. ou
propriedade.
E por estarem assim, justos e contratados, livremente se obrigam a cumprir as
clausulas do presente Contrato. assinando a em 03 (TR.ES) vias de igual teor e para o
mesmo fim, na presença de duas testemunhas
LIRODOW1410. 3.1)E JANEIRO DE 2022,
WODR I ( ik1ILS
Test munhas:
,67ri<0
CQ ELINE 1.. AM:A /
3.1.206.702-( -SSP/SP
PF 337.904.618-30
r
MICHELLELANÇA
RCI "4.206.701-4-.SSPISP
(AT — 220076.308-50
0 0 0 6
NI ICR 11DCRAtiV 01 r- F4U
o • I
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tifs,r,At).*i ACC
••41114(4,0
,
CNH Digital
Departamento Nacional de Transito
flfl$4 no voleutan6
141101141101101MAIWK
esiP40,0011611101.,401184.0,4 MAW*
SAO PAULO MUM
DENATRAN CONTRAN
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Prowsdria n" 2200-2/2001. Sua validade podern
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
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lutp://www.serpro.govtr/assinador-digital >, opcao Validar
Assinatura.
SERPRO / DENATRAN
111111111111111
)0007
C:76D1GO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JuRini CA
206-2 - Sociedade Empresaria Limitada
NUMERO
531
COMPLEMENTO
SALA 01
n.o(JRApouRo
R AMERICO FERREIRA
13AIRROMISTRI TO
CENTRO
MLNIC,P10
BRODOWSKI
UF
SP L
14.340-000
I ENDEREÇO ELE TRONICO
---TJ-CONSTRUCOES@HOTMAIL.COM
TEL E FORE
(16) 3664-4148
06/09/2022 1617
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ROMERO DE INSCRIÇÃO
22.114.236/0001-91
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE AEIERTURA
24/03/2015
NOME EMPRESARIAL
TJ CONSTRU COES E TERRAPLENAGEM LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAI
TJ CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM
PORTE
DEMAIS
1
CODISO E DESCRIÇA0 DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
43.13-4-00 - Obras de terra plenagem
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDAOES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
41.20-4-00 - Construção de edifícios
43.99-1 -99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
42.99-5-99 - Outras obras de engenhar lu civilnit)especificadas anteriormente
47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para
uso em obras
42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária
01.61-0-01 - Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
81.22-2-00 - Imunização e controle de pragas urbanas
81.11-7-OU- Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
81.29-0-00 Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
81.30-3-00 - Atividades paisagisticas
49.30-2-04 Transporte rodoviário de mudanças
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
52.29-0-02 - Serviços de reboque de veículos
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL FFR)
l
' aril ------17a0 CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/03/2015
[MOTIVO DE SITUAÇÃO c.AnAsIRAt.
I
.;;ITUACÁO ESPECIAL
Al, ..***
DATA OA SIT UAÇÃO ESPECIAL
****** *
f\provado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018,
i',,mitido no dia 06/09/2022 as 16:17:36 (data e hora de Brasifia). Página: 1/1
1/1
08/0912022 1618 Consulta Pública ao Cadesp
Consulta Pública ao Cadastro Cadastro de Contribuintes de
ICMS ICMS Cadesp
Código de controle da consulta: te6e04C5-d200-41d0b-974d-6c1098e106d0
Estabelecimento
XE: 227.025.126.111
CNIP3: .22.114.236/0001-91
Nome Empresarial: Ti CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA
Nome Fantasia: Ti CONSTRUCOES E TERRAPLENAGFM
Natureza luriclica: Sociedade Empresaria Limitada
Endereço
Logradouro: RUA AMtRICO FERREIRA
No: 531 Complemento: SALA 01
CEP: 14.340-000 Bairro: CENTRO
Municipio: BRODOWSK1 LIE: SP
a:
molt
Informações Complementares
Situação Cadastral: Ativo Data da Situação Cadastral: 24/03/2015
Ocorrência Fiscal: Ativa Posto Fiscal: OF-10 MED:1A° PRETO
Regime de Apuração: APORACAO NORMAL - REGIME PERIÓDICO DE
Obras de terraplenagem
Serviço de puiverização r controle de pregas agrioolas
Construção de edificios
Construção de rodovias e ferrovias
Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
Serviços de operação e forrierime.rito de equipamentos poro transporte e elevaçãobe
cargas e pessoas para usoernobras
Serviços especializados para construção não especincados anteriormente
Comercio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
Atividades Económicas: Comercio varejista de materiais de construçãoerngeral
Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermuniripal,
interestadual e internacional
Transporte rodovlario de mudanças
Serviços de reboque de, veiculoS
Locação de mio-de-obra temporaha
Servlos combinados para apoio a edificios, exceto coridomfnios prediais
Imunização e controle fie pragas urbanas
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
Atividades paisagísticas
InformaçõesNF-e
Data de Credenciamento como emissor de NE- 06/04/201e
Indicador de Obrigatoriedade deNF-e: Obrigatorienarle Total
Data de Inicio da Obrigatoriedade deNF-e: 01/010018
InformaçõesCT-e
Data de Credenciamento comeemissor de CT- 26/07/2019
e:
https:/twww,cade8p.fazenda.sp.9ov.br/(S(22xp1x5cidybirgjtf04bhbq))/Pages/CnclaStrolConsultaa/ConSUlt8PUbliCa!Con8UltaPublicis.05px 1,2
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: TJ CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA
CNPJ: 22.114.236/0001-91
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, dicertificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos doart. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa-da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nosarts. 205 e 206 do CTN, este documentotern os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão esta condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 13:22:20 do dia 25/07/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 21/01/2023.
Código de controle da certidão: A476.3703.F588.BC2D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
) 0 0 12
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Divida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Tributários
da
Divida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base' 22.114.236
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade da pessoa jurídica/física acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Divida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa juridica, a pesquisa na base de dados é feita por meio doCNN Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada,
^
Certidão n° 38928819
Data e hora da emissão 06/013/2022 16:18:31
rultiel 1 Oe 1
(hora de Brasília)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE n°2, de 9 de maio de 2013.
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio
http://vvwvv.dividaativa.pge.sp.gov.br
)0013
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Divida Ativa do Estado de São Paulo
CNRJ: 22.114.236/0001-91
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado deSo
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que nao constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Divida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão n° 22080662522..63
Data e hora da emissão 29/08/2022 16:14:19
Validade 6(sets)meses, contados da data de sua expedlOo.
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
A aceitação desta certidão esta condicionada á verificação de sua autenticidade no sitio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de I ) 0 014
MUNICÍPIO DE BRODOWSKI
MUNICÍPIO DE BRODOWSKI
PrataMartin Moreira, 142 - Centro - BRODOWSKI
CNPJ: 45.301.652/0001-02
Cadigo Data Abed tita
525993 24/03/2015
Ream Social
TJ CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA
NO110 FA taw
TJ CONSTRUÇÕESE TERRAPLENAGEM
Low:I:loam
R. AMERICOFERREIRA
Bei,rt
CENTRO
Cidade
CERTIDÃO NEGATIVA
DO MOBILIÁRIO
sizaa00
01 .Ativo
CPFCNPJ
22.114.23610001-91
triscrie3o Mticipat
525993
Namere Complement°
531
cop
14340000
uF
Ativusade
COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, OBRAS DE TERRAPLENAGEM, CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS,
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE.
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internei. que revendo os assentamentos existentes nesta Seção, deles
verifiquei constar que o Cadastro Mobiliário abaixo descrito, encontra-se quite com o Erário Municipal, ate a presente
data, relativamente a Taxa de Fiscalização e ISSQN. ATENÇÃO:Rearessalvado o direito da Fazenda Municipal exigir a
qualquer tempo, créditos tributárlos que venham a ser apurados.
Emitida as 14:37:30 do dia 18/08/2022
Valida até 17/09/2022
Código de Controle da Certidão/Número 6C37C64985C89FDF
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidare este documento.
) 0 0 15
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 22.114,236/0001-91
Razão CONSIRLICOES E TERRAPLENAGEM LIDA ME
Endereço: R AMERICO FERREIRA 531 SALA 01 / CENTRO / BRODOWSKI SP /
14340-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere oArt.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
0 presente Certificado não servirá de prove contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 04/09/2022 a 03/10/2022
Certificação Número: 2022090402453642278665
Informação obtida em 07/09/2022 18:12:49
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no siteda Caixa:
www.caixa.gov.br
ut1(3912022 18:12 Consulta Regularidade do Empregador
)0016
',;:imsulta-crf.eaixa.gov.briconsultacrflpages/consultaEmpregarlor.jet
eN1`"
1 de I
PODER j7Da'TRTO
Jt7STIOT, TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: TJ CONSTRUCOES Ë TERRAPLENAGEM LTDA (MATRIZ E PILIA1S)
CNPJ: 22.114.236/0001-91
Certidão n°: 23631165/2022
Expedição: 26/07/2022, as 08:54:03
Validade: 2.2P0L/2023 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que TJ CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA (rualaz E FILIAIS)
, inscrito(a) no CNPJ sob o n° 22.114.236/0001-91, NIX) CONSTA como
inadimplente no Banco National de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e na Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, acrências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se A verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco National de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanta As obrigações
estabelecidas em sentença condenatejria transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdentidrios, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Plablico do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
)0017
0110912022 0060071241
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CiVEIS
CERTIDÃO N°: 115328 FOLHA: 1/1
autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pele internet no sitedo Tribunal de Justiga.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Civeis do(a) Comarca de Sao Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DA Ft que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a
30/08/2022, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de:
TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENI LTDA, CNPJ: 22:114.236/0001411, conforme indicação
constante dopedido de .. tr ... .1,44** t*.************* —/4*****ve***4r11,**.**. le...tr.. k*Or.**...
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figure como autor (a). Saoapontados os feitos com situação em tramitaçãojã
cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais
do Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SPI n" 22/2019.
Esta certidão considera os feitos distribuídos na la Instância, mesmo que estejam em
Grau de Recurso.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A
conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusive do
destinatário da certidão.
A certidãoern nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e
as filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes
do nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LIDA).
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.
Esta certidão '6 sem custas,
Sao Paulo, 1 de setembrode 2022.
0060071241
N°: iIgIHhIÍlIIuIIIUIrnfl TJ SP
1'0018
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DESAO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Número da Certidão: CI- 2864138/2022 Válida até: 31/12/2022
CERTIFICAMOS, que a pessoa jurídica abaixo citadas se encontra registrada neste
Conselho, para atividades técnicas limitadas a competência legal de seus responsáveis
técnicos, nos termos da Lei no 5.194 de 24 de dezembro de 1966.
CERTIFICAMOS, ainda, face ao estabelecido no artigo 68 da referida Lei,que a
pessoa jurídica mencionada,bem como seus responsáveis técnicos anotados não se
encontram em débito com o CREA-SP.
CERTIFICAMOS, mais, que a certidão não concede a empresa o direito de executar
quaisquer serviços técnicos sem a participação real,efetiva e insofismável dos responsáveis
técnicos abaixo citados,e que perdera a sua validade se ocorrer qualquer modificação nos
dados cadastrais nela contidos,apás a data de sua expedição.
Razão Social: T3 CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA
CNPJ: 22.114.236/0001-91
Endereço: Rua AMÉRICO FERREIRA, 531 SALA 01
DISTRITO INDUSTRIAL
14340000 - Brodowski - SP
Número de registro no CREA - SP: 1998809
Data do registro: 09/04/2015
Processo (Sipro): F-001092/2015
Processo (SEI): -*-*-*-*-*
Capital Social: R$ 800.000,00
Observação:
PESSOA JURÍDICA HABILITADA EXCLUSIVAMENTE PARA EXERCER ATIVIDADES NA AREA
DA ENGENHARIA CIVIL, CONFORME ATRIBUIÇÕES DE SEU RESPONSÁVEL TÉCNICO. NÃO
ESTÁ HABILITADA PARA ATUAR NAS AREAS DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ENGENHARIA
MECÂNICA E METALÚRGICA, GEOLOGIA E ENGENHARIA DE MINAS, ENGENHARIA
QUÍMICA, ENGENHARIA AGRIMENSURA, ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO,
AGRONOMIA.
Objetivo Social:
"Comercio varejista de materiais de construção em geral, locação de máquinas,
equipamentos, veículos leves e pesados para terrapienaoem, Servicnc c congtrugSo civil,
obras de infraestruLut-a, pulverizaga0, imunizaçáo e controle de pragas, rogada, atividades
paisagísticas, pavimentação, atividades de limpeza e de entulhos, serviços combinados
para apoio a edifícios, locação de nià-o de obra, locação de equipamentos para
terrapienagem com operador, serviços de transporte rodoviário de cargas, transporte de
mudança municipal e intermunicipal, serviços de reboque de veículos.'
Pagirt06 19
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DESAOPAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Número da Certidão: CI- 2706065/2022 Válida ate: 31/12/2022
CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que, fazendo
rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o profissional abaixo mencionado se
encontra registrado neste CREA-SP, nos termos da Lei nr. 5.194, de 24 dezembro de 1966,
conforme dados abaixo. Certificamos, ainda, face ao estabelecido no artigo 68 da referida Lei,
que o interessado não se encontra em debitocorn o CREA-SP.
Nome: JOSE RAFAEL RODRIGUES
C.P.F.:
Endereço: Rua PROFESSORA DONA ARUCA, 120
CENTRO
14340-000 BRODOWSK1 - SP
Número de registro no CREA-SP: 50707824.15
Registro Nacional do Profissional: 2619781809
Expedido em: 04/01/2021
Titulo(s) e atribuicão(des):
ENGENHEIRO CIVIL
Das atribuições do artigo 28 do Decreto 23569, de 1933, bem como aquelas do artigo
70 da Lei nc 5194 de 24 de dezembro de 1966, combinadas cornas atividades
relacionadas no artigo 5o, paragrafo 10da Resolução no 1073, de 2016, para o
desempenho das competências relacionadas no artigo 70da Resolução n0218, de
1973, do Conrea.
.4NLIZDADE: 2021
ANUIDADE: 2022
PARCELA ÚNICA
PARCELA UNICA
NR, REC.1596963-23027180210021048
NR REC 3 186480-28027180220010572 -
quitadaern05/01/2027
quitada em 03101/2022
*: * ********: **** * * *** * * 4,* * 4: :4: ,t• * **>f,* *4, ***
!i'sta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração ernnome do(a)
profissional, e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações CM seus dados
acima descritos.
A falsifica 00 deste documento conStituf-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro,
itijeitando o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo. ,
A autenticidade desta certidao devera ser verificada nosite:wwv.t.creasp.or:g.kr
Página. I 1-1.1 2
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução no. 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Contea, que consta dos
assentamentos deste Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado deSaoPaulo - CREA-SP, o Acervo Técnico do
profissional THAIANECAROLINERODRIGUES referente a(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Tecnica -ARTabaixo
discriminada(s):
Profissional: THAIANECAROLINERODRIGUES
Registro: 5070500883-SP RNP: 2618636791
Titulo Profissional: Engenheira Civil
NúmeroART:28027230210190047 Tipo deARTOBRA OU SERVIÇO Registrada em: 10/0212021Baixadaam;20/10/2021
Forrna de Registro: INICIAL
Participação Técnica-CORRESPONSAVEL a 28027230210189736
Empresa Contratada! Ti CONETRUÇÕES STERRAPLENAGEM EIRELI ME
Contratante: MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE BATATAIS
RUA DOUTOR ALBERTO GASPAR GOMES
Complemento: Bairro: SANTOANTONIO
Cidade: Batatais UF: SP CEP: 14315116 PAIS: BRASit
Contrato: 10/2018 Celebrado em 03/12/2018
Vinculado ãART:280272302114762.80
Valor do Contrato: RS 2.264.362,66 Tipo de contratante: PESSOA jURIOICA DE DIREITO PUBLICO
Endereço da Obraiserviço:AVENIDA PREFEITO WASHINGTON LUIZ No.:....
Complemento; AO LONGO DO CORREGO DAS ARAPAS „ . „ Bairro: AEROPORTO
Cidade: Batatais LW:SP CEP: 14302052. PAIS! BRASIL
Data de inicio: 16/01/2019 Conclusão Efetiva: 16/04/2021 . „ .... , Coordenadas Geográficas!
Finalidade: INFRAESTRUTURA
Proprietário: MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE BATATAIS CNPJ! 45.299.104/0001-87
Atividade Técnica: 1) Execução. Execução, Calçada Externa. 6949,22000 metro quadrado. 2) Execução, Execução, academia
1,00000 unidade. 3) Execução, Execução, Pavimentação. 826,20000 metro quadrado. 4) Execução, Execução, Recapeamento
22563,29000 metro quadrado. 5) Execução, Execução, Galeria. 1,00000 unidade. 6) Execução, Execução, Rede de Esgoto
1,00000 unidade. 7) Execução, Execução, Rede de Agua. 132,00000 metro cúbico. 8) Execução, Execução, Plantio de Cirama
8023,17000 metro quadrado
No.: NO .
Certidão de Acervo Técnico -CAT
Resolução No. 1.025. de 30 de outubro de 2009
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado deSaoPaulo
Pagina 1/8
CATCOM REGISTRO DE ATESTADO
2620210013610
Atividade condoída
Observações
IMPLANTAÇÃO DE PARQUE LINEAR AO LONGO DO CÓRREGO DAS ARARAS NA AVENIDA PREFEITO WASHINGTON LUIS,
NO MUNICIPIO DE 8ATATA1S-SP
Informações Complementares
O atestado está vinculado apenas para atividades técnicas constantes da ART, desenvolvidas de acordo com as atribuições do
profissional naareada Engenharia Civil
Valor inicial do Contrato: RS 2.264.362,66
Houve Aditivo de Supressão de Valor, datado de 16/04/2021: RS 33.236,28
Valor Final do Contrato: RS 2.231.126,38
O atestado esta vinculado para o período com inicio a partir de 27/05i2019 (data em que a profissional e.fetivarnente se registrou
neste Conselho)
O vinculo da profissional com a empresa contratada ocorreu no periodo de 18/07/2019 a 23/10/2019
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Acervo Técnico - CAT- o atestado apresentado
pelo profissional acima,contendo 7 folhas, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações nele
constantes,
Certidão de Acervo Técnico No.2620210013610
03/12/2021 13:59:03
Autenticação Digital: AnCG 3xzkg6TA6k1sk By191 Cys5111Cf 1
A CAI.aqual a atestarin 4t6U vmoularle a n docurnento due onmorava rewstra (in
dmetatto no CIA.
ACAT4 uuel n staatada age anodado canatatarpraysda aaaanalede
leoraca-pratiseartal da peadnejuridical momentase a racparinavei teddr,o indLado
tritivet nu vanilla a $C1 iintegraria au anu quadro trina. per mtau declorenia
entregue nomomentada habllhavio ou da entrega de, pmpastae.
A CAT a valtda rumtodoter/drift nadonai.
A CA I validadomr. rata 1mm riludilltaçao doe, dada., lOcriicsua quat.I,.Ilvtn. mm
ooaritaolivo, irolo uoiaidov. Won, comity en allorlsOu wawada»Yr.
A autorna.inadu a a valtdadu dta:ta dava sus umarrnade do r.:REA,CP
(www.creaap.arg.tirl.
A ialVicanao dame danumemo nenatitur mime clavicle no CAlgo Penal Briatesa,
saleilantla n outor 1 respectiva anhopenal
ConselhoReglonal de Endenherla e Auranomle doEstadade Sao Paula
Aventda Brigadalrn Pena Lima 1059 Pill'left,38 SAO Pauln.SP, CEP 0145;:550
Tetelorre. 1ia0g,171811 WYfVe.CleaC4J-0,9.br UpOL).A1C,,ditrhflda TAe çijormico'
CREA-SP
)0021
Pina sta
Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Batatais
Emccto de Soo Paulo
10.1• Alonga dor 03 altura,, .Uflid2,(Ii
10,2 Simulador de Cavalgaaas umd. ;1 00
'10.3 Simulador de cartunhadas umd, 2 ( fl
10,4 lEsqui • : tirlid, , 2,110
10.5 1Rotação duplo unid, : 2.00
0.6 SIMIAJdOrremit mind. ;
2,00
10,7 um& 2,00 , Exercidos pernas
10.8 Peitoral du*
plo ' umd.
10.9 Broca concreto armado diâmetro 0.25 m_ ; unid, 38,40
Total das Academias ao Ar Livre
11.0 Equipamentos de Ginastica - 02 Conjuntos
11,1 Barra lixa Estrutura de Madeira in
.
1. 2,113arra_fixa_.• . Barra_deay.) galvanizado Kg
11,3 Barra fixa - Pintura Verniz N44/ai 114 • _ 11.4 Barras paralelas- Estrutura de Madeira
11.5 Barras paralelas - Barra de avosalvanivado Kg 22,On
i
_
1 .Barras paralelas • Pintura Verniz Naval 2,40
11.7 ; Pranchapara Abdominal - EstruturatieMadeira . • m-'
_ 11.8 Pranchã_para Abdominal • Barra de ai K 14,170,
11.9 Prancna para Abdominal Pinrura VerntzNavin
; Total Parcial
. . . .
• Total dos equipamentos de ginasticacorn02 conjuntos - 02
equipamento cada
12.0 Caramanchão - 14 unidades
i ......
_ 12.2 _ Escavapio manual parabloc°de concreto
..._.. 12.1 EstacaStrauss- diâmetro 0,25
...._ ......_ _
, flir'
. m 1
6
6
,,I
i
i
ii
.
.
i 12.3 Concreto usinado para bloco de fundaçãola25 , m
1
±- --i•
12.4Lançamento de concretoernfundasao _in 7,.
_ - Kg hfii,;-i t) '', 12,4 Aço CA-so ' ,
12,5 Forma de madeira • tri 2
_..... ... .... .. .;,.! . S t,
..__12.6 !NW ctmentado desem_penado - esp..= 5,00 cm
_____ m" o •44f i •-••-, i 12.1 Estrutura de madei ra Per00LadO
,in
:
i m.'
12.2 Pilares de Madeira in
-
!
12.3 Pintura verniz nav.al 2,0 f
4
12,4 Pintura Acrilica de Pisu 01-
Total parcial por unidade de caramanchati
ITotal das 14 unidades de Caramanchões
13.0 Pe °lad° - 02unidades
1 . U. 1 I /..Ict:nc..) !.;traut:s - 0.0501e0.0 0,25 in 41.),Oi
13.2 i Escavação manual para bloco de '
' T
con crero ril .: 13.3 i
1
-
Concreto usinado para bloco de fundaçao tck 25 ' ni'
i 3.4. ,4LLan}: minto de concreto em tuntiação 0,w. .1
13.5 ' Aço (ASO para tundaoo
, ---,-- - • - -
116 i Forma de madeira -para tündaçao : nr
)O
^
n1 5,91
,
i10 1 l 131b.12 !
int`
i
1316,12
• -°-
-4 g 107692
in-'
In,i ,
1076,92
,
.. !
1076,2 " ,,.
in ' 184,08
:
.iii,ws
! m
;
16.5 Piso tad!para lombotaixas ladrilho
Total de Acessibilidade
17 Travessias -Routes
17.1 Escavação mecanizada de solo
17.2 Transporte de solo - retirada .
.
17.3 Transporte de solo - aterro
-
17.4 j Aterro mecanizado solo 14cate oria
17.5 Com actasão solo 14categoria
17.6 Estabilização com pedra rachão . .. . ..
17,7 Lastro de brita 02
17.8 Fornecimento de Aduelas de concret,
17,9 Assentamento de Aduelas de cr.ncrpto _
17.10 Aplicação de manta Geotkol
Total de Travessias
19 1 Rede deplot°
19.1 Abertura de vala intN.anizada
19.2 Tubo PVC rigid°juntoelastic() 150 mm
. Aterro mecanizado solo i cteoria
Total de Rede deEwa°
20.0 Sinalização de Trânsito
sr! 169,f11‘
106,01
1 n,
Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Batatais
Eoado de5óo Poulo
Pagitia
18 i Rede de Abastecimento de Agua ---r
I.- ,
18,1 Abertura de vala mecanizada !hi
18.2 I Tuho PVC) PRA 50 inm com anel deborracha 1m ! ! 10,00 t'l
o
o
• ,•-
r1.
• 44;7 CI>.
• 4-)
a. ,..
w in
O 1,1
z
C3cc
• 'AL
20.1 !Sinalizaçâo horizontal um tinta vi,uijia MtCroesfer;) . !ay' 377S.t.n ts.
> 20.2Sinalização vertical ernplaca de aço galvanizatial.ompintora m esmalte
sintético (1 , m
20.3 Stiporte para placas de perfil metálico galvanizado < Kg ifs5h.,,f
20.4 iTacheies refletivos de solo o un 011;t.W
Txo
-
P
Lu
a 2
g
0 2 6-; I— in
g
14.1 21.3 Concrete, rmad Iiudn.O 10 ' .
I- ;ice c,
..
;Lançamento de concreto nas vigas longitudinal'. try>
21.5 ; Alo CA 50 para vigas longitudinais Kg
Forma de madeira_para concreto para vigasloot;
21.7Concreto armado pilares
21.8 r Lançamento de concreto nosidares ni • 1,,66
o
•
18.3 ! Aierro mecanizado solo Itocategoria iii! ,q
Total de Rede de Abastecimento de Agua
Total Sinalizacao de TrAnsito
21.0 Canais do Córrego das Araras Aterro das margens (nos locais das
areas de convívio - caramanchões)
21.1 Aterro mecanizado soloIt, categOria rfl
21.2 Broca concreto armado diâmetro 0,25 m
o
tit 48 56 LA.1
(.3
o
o
LU
LU
a.
o
o N
Certidão de Acervo Técnico-CAT
Resolução No. 1.025, de 30 de outubro de 2009
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo
Pagina 1/3
CATCOM REGISTRO DE ATESTADO
2620220001781
Atividade concluiria
CERTIFICAMOS, am cumprimento ao disposto na Resolução no. 1,025, de 30 de outubro de 2009, do Confee, que consta dos
assentamentos deste Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado deSaoPaulo - CR EA-SP, o Acervo Técnico do
profissional JOSERAFAEL RODRIGUES referente ii(s) Anotação(des) de Responsabilidade Monica - ARTabaixo discriminada(s):
Proliseonel JOSERAFAEL RODRIGUES -
Registro: 5070782415-SP RNP: 2619781809
Titulo Profissional: Engenheiro Civil
NúmeroART:2802/230220275484 Tipo deART:OBRA OU SERVIÇO .....Registradaam;21 /02r2022Baixada em 03/03/2022
Forma de Registro. SUBSTITUIÇÃO á 28027230220172268, 28027230211486608
Participação Técnica: CORpFSPONSAVEI, é 28027230220160975
Empresa Contratada: JTR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM EIREL I
Contratante: MUNICIPIO DE BATATAIS
PRAÇA DOUTOR PAULO DE LIMA CORREA No 01
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: Batatais UF: SP CEP: 14300033 . PAIS: BRASIL
Contrato: No. 1812020 Celebrado em ! 15/10/2020
Vinculado àART
Valor do Contrato: R$ 508.690,05 Tipo de contratante: PESSOA JURfDICA DE DIREITO PÚBLICO.
Endereço da Obraiserviço:RUA Euze.sio VALENTIN! No.:
Complemento: Bairro: NOSSA SENHORA AUXILIADORA
Cidade: Batatais. UF: SP CEP: PAIS: BRASIL
Data de inicio: 16/08/2021 Conclusão Efetiva: 15/10/2021 Coordenadas Geograficas:
Finalidade: INERAESTRUTURA
Proprietário: MUNICIPIO DE BATATAIS CNPJ: 45.299.104/0001-87
Atividade Tifa..-nica: 1) Execução, Execução, Recapeamento. 19594,20000 metro quadrado. 2) Execução, Execução, Sinalização
Horizontal. 331,20000 metro quadrado
Observações
EXECUÇÃO DE FECAPEAMENTO ASFALTICO DAS RUAS DO BAIRRO NOSSA SENHORA AUXILIADORA, REPASSE No
899738/2020/MDR /CAIXA
Informações Complementares
O atestado este vinculado apenas para atividades técnicas constantes daART, desenvolvidas de acordo com as atribuições do
profissional naareada Engenharia Civil
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Acervo Técnico -CAT- o atestado apresentado
pelo profissional acima,contendo 2 folhas, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações nela
constantes.
Certidão de Acervo Técnico No.2620220001781
04/03/2022 14:47;17
Autenticação Digital; BJygnsCOaxG6CBTxzgflgABn33gnflJ5
ACAT qual o atestado esta vinculado o documento quocomprova o registro do
atentado no CREA.
ACAT it qual o atestado osta vinculado conituini prova da cape:J.:lade
tecnico-profissional da pessoa juridice somente se o responsavat tecnoco indicado
estiver ou venha asetintegrado ao Sou quadro tecnico oar !nestde dectarayio
antregUe no momento da habililactio au da entrega das propostas
ACATa validaern toda territórionational.
ACAT perdera a valiOade no caso de imoditiost;t3o dos dados tecnicos qualitativo
quamitativoa trela conticlos, barn coma de alleracio da situactio do registro da APT.
A autenticida de e a validade desta*area° dove ter confirmada nositedo CilEA..0P
jwerie.creasp.org.brt
A falsiticao5c deste documento constitui Crime previsto no Código Penal Brasileiro.
sujeitando o auto; 6 respectiva acio penal.
Console° Reolonat de Enoenharia • Agronomist do Catadode Sao Paulo
Avenida Brigadeiro FereLima. 1055Pinheiros Sic Paulo.SP, CEP 01452-920
reiefone:. 0500.171511 • wienor cramp otg frornço 'Atendimonte iink 'Fate Cc:oaken' CRE4k-SP
)0025
gei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR.TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16-3987.9244
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
REF.TOMADA DE PREÇOS no. 017/2022.
ATESTO para os devidos fins e efeitos de direito e, em especial em atenção
ao disposto no edital da Tomada de Preços ng. 017/2022, que a empresa PAVINI
ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ do MF sob o n9. 26.444.816/0001-06
estabelecida na Rua Capitão Canuto de Azevedo, n° 1762, Bairro Vila Aparecida, na
cidade de Franca, Estado de SaoPaulo neste ato, representado por seu Sócio
Proprietário, o Senhor Marcos Vinicius Natal Moreira, portador do RG ng 45694111-3
SSP/SP e CPF 338.196.748/70, REALIZOU VISITA TÉCNICA, nesta data, no local de
execução da obra, tornando conhecimento de todas as informações e das condições
locais para execução do objeto.
Serrana / SP, 5 de setembro de 2022
I.
LUCIANOEa-WTI-6A SILVA
Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Econômico
Neste ato declaro ter recebido o Ates do de Vistoria Técnica.
2620210000072
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo Atividade concluida
Certidão de AcervoTeenier) CAT r' REA-SP - CATCOM REGISTRO DE ATESTADO
Resolução No. 1.025, de 30 de outubro de 2009 `•-•/'
Pagina 1/4
CERTIFICAMOS, ern cumprimento ao disposto na Resolução no 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea. que consta dos
assentamentos deste Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado desac) Paulo - CREA-SP, o Acervo Técnico do
profissional MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA referente e(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica -ARTabaixo
discriminada(s):
Profissional: MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
Registro: 5062941060-SP RNP. 2606912586 . ,,,,, ...... . • ,,,
Titulo Profissional: Engenheiro Civil
NúmeroART.:28027230201366308 . Tipo deART:OBRA OU SERVIÇO. Registrada em: 04/11/2020Baixadaern;21/12/2020
Forma de Registro: INICIAL
Participação Técnica: INDIVIDUAL
Empresa Contratada: PAVINI ENGENHARIA EIRELI ,
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL ..
RUASaoPaulo No.. 131 .
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: Buritizal UF: SP CEP' 14570000 . PAIS: BRASIL
Contrato: No. 12/2020 Celebrado.em :27/10/2020
Vinculado áART:
Valor do Contrato. R$ 548,515,34 Tipo de contratante: PESSOA JURiDICA DE DIREITO PÚBLICO.
Endereço da Obra/serviço: DIVERSAS VIAS DO MUNICIPIO No.:
Complemento: . Bairro:
Cidade: Buritizal UF: SP CEP 14570000 . PAIS: BRASIL
Data de inicio: 04/11/2020 Conclusão Efetiva: 04112/2020 ,,,,, . Coordenadas Geogreficas.
Finalidade: INFRAESTRUTURA
Proprietário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL , CNPJ: 45.323,698/0001-14
Atividade Técnica: 1) Execução, Execução, Recapeamento. 20531,23000 metro quadrado
Observações
TOMADA DE PREÇOS 10/2020
Informações Complementares
"O atestado este vinculado apenas para atividades técnicas constantes daART:desenvolvidas de acordo com as atribuições do
profissional naareada Engenharia Civil." . .. .............. . . .
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Acervo Técnico -CAT- o atestado apresentado
pelo profissional acima,contendo 3 foihas, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações nele
constantes.
Certidão de Acervo Técnico No.2620210000072
06/01/2021 10:48.08
Autenticação Digital: xAA6GJGFACaG551C9y3GFFaOGKI6TUDk
A CAT quai oelegiac°esta vinculaco á o documento que comprava oreviser, do
atostado r.o CREA.
:c•CATttgoalomasted°osta vincicado constituirá prova da capacidade
tecnicuipmfissional cio pessoa turidles sornentesoo responievoiteak° inclicario
°sliverou venha is ser integrado ao seu quadra tecruco pormalecio decal/again
entregue no momento de nablittaçáo ou deentrap despropostas
ACATé valida em todo lerritOno neconal.
ACAT paiaara a viii,adaiis €10 Caw (30 0,00,,C1100 tVgi dedos teçnicus duolitalivov ei
duantiteuvos hem canudos, ben, coma de anemia() cia situaciffo dii registro daAPT
A •ailtenticiciade fi avalidadeaegis certain() deveset confirmatia fiO sea do CPEA-SP
(moat earisp.org.nri.
A lamifivoVin deoe documonto constilui Crime previStO co COdipe Penal fire5iieire,
swelters.* c hoW C respect;vaagáo penal
Conseil*Regional de&walled*e Agronomia do Estado cieSao Reii0
Avenida arigadeiro Pena Licna, 1059 PinheirosSao Peoio-SP, CEP 01452-920
Telefone: 0800.171811 www.creasp.ord.to opçtte 'Aionctenento` link'Faie C01106cr;
MICRIEA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL
ESTADO DESAOPAULO
C.N.P.J. 45.323.698/0001-14
Ett,4131
Pagina 2/4
4te
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
IDENTIFICAÇÃO
OBRA: RECA.PEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASEALTICO EM DIVERSAS VIAS DO
MUNICIPO DE BURITIZAUSP
LOCAL: BURITIZAUSP
TOMADA DE PREÇOS 10/2020.
DADOS CONTRATUAIS
Prazo Contratual: 30 (TRINTA) DIAS
Data de Inicio: 04/11/2020 Data de Término: 04/12/2020
Valor Contrato: 113 548.515,34 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL QUINHENTOS E
%MIZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS)
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAUS.P
CNPJ: 45323.698/0001-14
Endereço: RUA SÃO PAULO, 131 CENTRO BURITIZAUSP CEP: 14.570-000
Contratado: PAWN'ENGENHARIA EIRELI EPP
CNPJ: 26.444.8 I 6/0001-06
Endereço: RUA CAPITA0 CANUTO DE AZEV EDO. 1762— VILA APARECIDA FRANCA/SP
CEP: 14401-253
RESPONSÁVEL TÉCNICO
I) MARCOS VINICRIS NATAL MOREIRA
CREA: 5062941060
CPF: 338.196.748/70
R(i: 43.694.111-3
ART: 28027230201366308.
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins, que a Empresa acima executou os serviçosrelativos a obra em epígrafe,
conforme planilha anexa.
BURITIZAI„ 17 DE DEZEMBRO U.)E 2020.
t)
)
MILENA FERREIRA MACHADO
(REA 5069555336/SP
DIRETORA DE PLANEJAMENTO
rI.12•C MICrx
Rua Sao Paulo, n931, Centro — Cep. 14.570-000 Buntizal/SP.
Pone 16) -3751-9100 fax. (16) -3751-9105 www.buritizal,sp.00v.br e-mail: obrak_burItizal@hotmaitcom
Pag. 01
)
O PRESENTE DOCUMENTO É PARTE INTEGRANTEOACERT1.0 AOOEACERVO TECNICO EXPEDIDA PELO CREA-SP.
'1AT No: 7.62021060W72 • (36tire2' "!0.48:08 - AuteMmag.5o DtaV xAAIW.,..IGFACaG5S1C,gy3GF-TAGICI6TU0k.
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução no 1,025, de 30 de outubro de 2009, do Confea, que consta dos
assentamentos deste Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sic; Paulo - CREA-SP, o Acervo Técnico do
profissional MARCOS VINIC1US NATAL MOREIRA referente e(s) Anotação(des) de Responsabilidade Técnica - ARTabaixo
discriminada (s):
Profissional: MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA „ .
Registro: 5062941060-SP • . „ . ......... . . RNP: 2606912586 „ ,,,,,,,,,,, ...... • • ..... • • • •
Titulo Profissional: Engenheiro Civil
NúmeroART:28027230200321306 . Tipo deART:OBRA OU SERVIÇO . Registrada em: 10/03/2020Baixada em: 20/10/2020
Forma de Registro: INICIAL
Participação Técnica: INDIVIDUAL
Empresa Contratada: PAVINI ENGENHARIA EIREL1
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU
No.: 985 . .
Endereço da Obra/serviço:RUA S DIVERSAS DO MUNICIPIO . No..
Complemento. Balm: . ...... . ........ . ......... , . .
Cidade: Cajuru OF:SP CEP:
Data de inicio: 09/03/2020 Conclusão Efetiva: 09/05/2020
Finalidade: 1NFRAESTRUTURA . , . . ........ ...
Proprietário; PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU
14240000 . PAIS: BRASIL
Coordenadas Geogreficas: ..... . ..
........... . „ .... , , .... ..
CNPJ: 45.227.337/0001-74 . .
Atividade Técnica: 1) Execução, Execução, Pavimento Flexivai
Imprimação Ligante Betuminosa. 24921,92 metros quadrados
(CBUQ). 747,66 metros cúbicos. 2) Execução, Execução
LARGO São Bento
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: Cajuru OF: SP CEP 14240000 . PAIS: BRASIL
Contrato. 14/2020 .............. . Celebrado em 05/03/2020
Vinculado àART*
Valor do Contrato: RS 685.603,92 Tipo de contratante: PESSOA JUR(DICA DE DIREITO PÚBLICO
Informações Complementares
Pagina "h3
Resolução No. 1.025, de 30 de outubro de 2009
2
CA REGISTRO
6
T COM
2020001
0
1457
Carbide° DE ATESTADO de Acervo Técnico -CAT CR EA-SP
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sic) Paulo
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado a presente Certidão de Acervo Técnico - CAT- o atestado apresentadC
pelo profissional acima,contendo 2 folhas, a quem cabe a responsabilidade pewveracidade e exatidão das informações nele
constantes.
Certidão de Acervo Técnico No.2620200011457
15/12/2020 17:27:04
Autenticação Digital: 6962TUx1TKAnAnBxkOn0AagGs6AsFzxn
Atividade concluida
A CAT a quid o atestacio estavincuiedo el o document° ova commove O regisini do
atestadono CREA.
ACATàowl o atesteco esta vincuiedo consiltuire prove da capacioade
tacrecoiorofisSional da paSSOe jurídica somente se o responsavel taCnico indoisclo
enviera enna ser integradoadseu queer() tecri;co or moo de declarer:ad
entregue nomomenta da eribilitaçáo nu da entiega dasproposals
A CAT A veleta em ;ado torment() nacional.
ACAT ourdela a vaiioade no caso de moctificaceo dos dodosteenier:is
warrt4tilivw; r,,As contidOs. brim COTO de alieracao da silueebo do registio daART
A autentiestade e a vatted°ciosta ceniado deve Ser confirmeoe riositedo CREA-SP
tiaww.creasa.mg.tir)
A imeiticaçáo damedocumento comuitia cume preansto no Código Penal Siativettc.
seteitatxló c autor t. respective sea°penal.
Coneelho Regional de Emenhola e Pgrononhe do BOO° deSioPaulo
AvancelingadeiroFana .t.053 Reeved! Ben PaiiimSR. CEP 01452,420
Teleeme. 0800 :71511 vimm.creasp.orgDr Omao 'Atenauranta link Pie Cortosca 1111CREA.SP
CAJURU/SP. 23 DE NOVEMBRO DE 2020
Pagina
RESPONSÁVEL TÉCNICO
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WI .44.1
ATESTADO
Prefeitura Municipal de Caj uru
ESTADO DE SÃO PAULO
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
IDENTIFICJAÇÃO
OBRA RECAPEAIVIENTO ASFALTICO EM DIVERSAS VIAS DE CAJURU/SP
LOCAL: CAJURU/SP
TOMADA DE PREÇOS 01/2020 - LOTE 02.
DADOS CONTRATUAIS
Prazo Contratual: 60 (SESSENTA) DIAS
Data de Inicio: 09/03/2020 Data de Termino: 09/05/2020
Valor Contrato: RS 685.603,92 (SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL SEISCENTOS E TR S REAIS
E NOVENTA E DOIS CENTAVOS)
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURUISP
CNPJ: 45.227.337/0001-74
Endereço: LARGOSAOBENTO, 985 - CENTRO- CAJURU/SP
a. Contratad: PAVINI ENGENHARIA EIRELI EPP T.
CNPJ: 26.444.816/0001-06 tr
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Endereço: RUA CAPITÃO CANUTO DE AZEVEDO 1762 - VILA APARECIDA - FRANCA/SP - CEP cc
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14401-253 o
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1) MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
CREA: 5062941060
CPF: 338.196.748/70
RG: 45.694.111-3
Atestamos para os devidos fins, que a Empresa acima executou os serviços relativos à obra em
epígrafe, conforme planilha anexa.
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AURELIO A susT6 VOLOI DOSSANTOS
EN ' IRO CIVIL PM CAJURU SP ,..,, ... , , - .. (... &I b c %L,3 •M .-- .:*::.
C:REA 501399729/1) "t tr, c,
'IL r: s, Luz o !,22 CA1P,/ 45.2.27.337/0001-74 -- Largo Sao liento, 985 .- Centro 2IF I—
Cep 14,240-000 - Pone (16)3667-4W/ C'ajuru/SP C2. M -* e-moil: pmegabinetetk.eajarti-Ap.gonbr
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.911141. No.114
CAT,1 45.227,337/0001-74 -- Largo Silo Benin, 985 - Centro
Cep 14.240-1)00 -Fone(16) 3667-9911 ColuraiSP
e-mail: pmcgabinete*.ajitru.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Cajuru
ESTADO DE SÃO PAULO
Pdgina 313
n2(-1 4-,cf
ffEM
1
REF
CPOS
CDDIGO DISCRIMINAÇÃO
RE APEAMENTO
UNO. WANT. V.UNIT. V. TOTAL
1 1 CPOS 5401410 VARROO DE PAVIMENTO PARA W 24.921,92 R$0,54 R$ 13 457,84
1.2 CPOS $403230 IMPRIMACAO BETUMINOSA L IGANTE M 24.921,92 R$ 3,24 R$ 80.747,02
1.3 CPOS 5403210 CAMADA DE ROLAMENTO EM CONCRETO
BETUMINOSO USINADO QUENTE - CBUQ
M' 747
,
66 R$ 791 00 R$ 591 399,06
'f v• ',!.f,&'; ,.. :. . liargiels92.
CAJURU/SP, 23 DE NOVEMBRO DE 2020
AU REI..10 AUG TOLO! DOS S TOS
ENGENH OCIVIL PM CAJURU SP
CRC A 501399729/D
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resoluçáo no. 1,025, de 30 de outubro de 2009, do Confea, que consta dos
assentamentos deste Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado deSaoPaulo - CREA-SP. o AcervoThalia) do
profissional MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA referente a(s) Anotação(6es) de Responsabilidade Tecnica ARTabaixo
discriminada(s):
Profissional: MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
Registro. 5062941060-SP RNP 2606912586 ,,, • .......
Titulo Profissional.Engenheiro Civil.....
NúmeroART:28027230180813333 . TIpo deART:OBRA OU SERVIÇO
Forma de Registro: INICIAL
Participação Técnica. INDIVIDUAL
Empresa Contratada: PAVINI ENGENHARIA EIRELl ..
Registrada em: 06/07/2018Beixada em: 19/03/2020
..... • .....
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA
RUA JONAS ALVES COSTA No.. 559 .
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: Jeriquara UP', SP CEP; 14450000 . PAIS: BRASIL
Contrato: , Celebrado em • 05/07/2018
Vinculado aART.
Valor do Contrato: R$ 174,168,28 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.
Endereço da Obra/serviço:RUA DIVERSAS RUAS . ..... . • No..
Complemento: Bairro CENTRO „ . ... . ........ .
Cidade: Jeriquara . „ ............ . UF• SP CEP: 14450000 PAIS: BRASIL
Data de inicio: 05/07/2018 Conclusão Efetiva' 05/1012018 .......Coordenadas Geogreficas:
F Inalidade, INFRAESTRUTURA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIOUARA CNPJ: 4535331510001-50 .
Atividade Técnica: 1) Execução, Execução, Pavimento Flexivel (CBUO), 7607,40000 metro quadrado
Resolução No. 1,025, de 30 de outubro de 2009 CREA-SP Certickto de Acervo Técnico -CAT
Conselho Regional de Engenharia a Agronomia do Estado de Sio Paulo
Pagina 1/3
CATCOM REGISTRO DE ATESTADO
2620200003370
Atividade conclulda
r Informagtiee Complementares
O atestadotastevincuiado apenas para atividades tecnicas constantes daART, desenvolvidas de acordo com as atribuições do
profissional naAreada Engenharia Civil
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado a presente Certidão de Acervo Tecnico -CAT- o atestado apresentado
peto profissional acima,contendo 2 folhas, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações riVe
constantes
Certidão de Acervo Técnico No.2620200003370
28/04/2020 09.10:52
Autenticação Digital: CCKCyC5yaJAK15z10Gf1CsC6xKx6ykK6
ACAT A 4IaI o atestado esta yincuiado e e doicurnonlo doe cornProva dfeystro te
atacado no CREA.
.ACATa quai e atestado esta yincol000 constittat prosa da cupocidade
tecnico-prolisconal da pessoa juddica somente Se o respansaval taCnico indicado
d5ts5 dO vanna a ser intdorado ao Sau quadro tednico par radio de octidaraça°
entreat*nomoment°da nattadacdo ou Oa entracterias aropostes.
ACATA yaii00 em tudo teM14trra nacional.
A CATmimaraa Yillitkitlf: Octcasode rtiodificaçaoCIOS dedostdo.nicos (Nohow:as o
quanutaiiros note cunlit3os: War corn° do Culiacanriasiticacto Oriddistra de APT.
A autentwidane a a validade oestecarotid° doveser confirmada nosae du C,ItEA.SP
(www.croesa.tirg.bo.
A laisifica,;la deste diX.0111e1110 C,OnKI,Itti ryq^:”Va., ao Ci:adoifft PerVAI 10
sulailtmdo 3.autor Arespectiveacao deiCt
Pansolho Ftegione ea eagerinette ø okaronornte do E.siedo de 860 Ps*
Avanida Brigadelie Ferid Lana. 1055.Pistrirtirce A(.4G PAUi.).SP. CEP 01452-92.0
Teiefone 0400171811 www.cfeasp.urvor opçdô 'Atencinierro• tnk FaliS Corioscd E41SP
Franca - SP, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
RESPONSAVEL
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0 MELO PINHEIRO
ENGE/NHE112A CIVIL
CREA 5060714531
DANIEL
Pbgina 213 a
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GOVERNO DO MUNICIPIO DE JERIQUARA
Estado deSaoPaulo — Adm. 2017 / 2020 jenquara
41111011
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1
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
IDENTIFICAÇÃO
OBRA: RECAPEAmENTOASFALTICO EM DIVERSAS VIAS DE JERIQUARA/sP
LOCAL: JERIQUARA SP
DADOS CONTRATUAIS
Prazo Contratual: 90 DIAS
Data de Inicio: 05/07/2018 Data de Término: 05/10/2018
Valor Contrato R$ 174 16828 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E
VINTE E OITO CENTAVOS)
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA/SP
CNPJ: 45.353.315/0001-50
Endereço: RUA JONAS ALVES COSTA, N° 559 - CENTRO - JERIQUARNSP
Contratad: PAVINI ENGENHARIA EIRELI EPP
CNPJ: 26,444.816/0001-06
Endereço. RUA CAPITA() CANUTO DE AZEVEDO, 1762 - VILA APARECIDA - FRANCA/SP - CEP. 14401-253 o
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RESPONSÁVEL TÉCNICO
1) MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
CREA: 5062941060
CPE 338196.748/70
Ra 45.694.111-3
ATESTADO
Atestamos para os devidos fins, que a Empresa acima executou os serviços relativos á obra em epigrafe, conforme
planilha anexa
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or44
TASELIONATO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATimAis
1:41 MARCOS tRIGON DE IR160.V
RN. torond PlmoiseoLox, ra WsJima• Oetiqtant
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1,54116 41, RI .7,43 ;
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RESPONSÁVEL
C 10 MELO PINI1E1R0
NH EIRA CIVIL
.;REA 5060714531
Pigina 3/3
GOVERNO DO MUNICIPIO DE JERIQUARA*44 41414
Estado de Slo Paulo — Adm. 2017 / 2020 jenquara
1 ITEM
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1 SERVIÇOS PRELIMINARES
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RECAPEAMENTO ASFALT1C0
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143 178.6U
2.1
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S40323 Impernegao betuminosa ligante
S40:121 Camada de rotamento emconcreteastmco
- ustnado a quente - (CBUO)
. •
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TOTAL DO ITEM 188,274,43
3 TOTAL GERAL
1 174.168,28
Franca — SP, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
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TABELIONATO DE NOTASE 0,103TRo Mg. OAS PESSOAS NAIURA1S
Conseelrnmiano 7ti Vas Rosa • ltriarra33P • M14 44,0316 Ts! lit 3114 `414 ARV 010 OF A43432°43 LW. ORC4 11344 allGOO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS,
PREFEITURA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
MORRO AGUDO
IN mark <1.4. pilra ronewaruie •
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
IDEN11FICACAQ
OBRA: RECAPEAMENTO ASFÁLTIC.0 E SINALIZAÇÃO VIÁRIA - LOTE 03 -TRECHOOARUA
CARLOS GOMES E NOVE DE JULHO - LOTE 04 RUA CANADA, SEBASTIÃO A. IVIUNIZ,
FRANCISCO M. JUNQUEIRA LOTE 05- TRECHO DA RUA ONOFRE O. SILVEIRA, ANTONION
CARDOSO, ARIS GARCIA SILVEIRA - LOTE 06 TRECHO DA RUA JOÃO A. SOUZA E ALMIR
DE ALMEIDA.
LOCAL: MORRO AGUDO/SP
TOMADA DE PREÇOS 03/2020 — Lote 03, 04, 05 E 06
DADOS CONTRATUAIS
Prazo Contratual: 90 DIAS
Data de inicio: 30/04/2020 Data de Término: 30/07/2020
Valor Contrato: R$ 296.729,08 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL SETECENTOS E VINTE E
NOVE REAIS E OITO CENTAVOS)
Contratante; PREFEITURA MUNICIPALOEMORRO AGUDO/SP
CNPJ: 45.345.899/0001-12
Endereço: PRAÇA MARTINICO PRADO, 1626, CENTRO. MORRO AGUDO/SP, CEP: 14640-000
Contratado: PAVINI ENGENHARIA EIRELI EPP
CNPJ: 26.444.816/0001-0a
rOINAPIDO (TSAR
ftchi Pip/wpm ONANC
EIRO DA MAR AWi'ait,,
Sa.VA:V797 Ma% $$LVA,T17.74W,W4,
2dow 30: 1,0t : ,
ICtiCc24 trl
aira. tt n 100
Tel.... 365.1-24,;i0
*a
PREFEITURA DE
MORRO AGUDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS,
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
enio. 4114.1 pro. wourescrtsir .>" y
to RECAPEANENTO ASFALUC 0
...
SINAPI '3806/00' 1.1 Limpaza de superficies com¡at) de atta
pressào de ar e agua m2 8 892,23 R$ 1,80
SINAPI 96402 12
Execução de imprimar.Ao liganie (pintura de
ligação) cornemulsão a/Watt:a fiR-2C ma 8.89223 R$ 1:50
SINAPI 95990 1.3
Construção de pavimentação com aplicação de
concretoPalominos('usinadn a quente
(C61.10), camada de rolamento, com espessura
de 3,0cm - ettclutve Irffinsogrts
crrl 266,76 R$ 975,00
SINAP1 72891 1.4
Carga, manobras e descarga de mistura
beluminosa a quanta, com carninnão
basculante se descargaernx4bro-acabadora
ma 266,76 R$ 2,98
SINAPI
i
95303 1 5
.
Transporte com carninhão basailante de 10e
de massa astaltica para pavimentaçan urbana maxkrri 7,080.56 R$ 0.93
_ - 2 SERV19 OS PRELI WINARES - - 4 -
SINAPI "4209/00r 2.1 -Placa de obra em chapa deagogalveruzado. m 4,00 R$ 384,19
SINAPI 97981 2.2
Acréscimo para poço de visita circular para
esgoto, em alvenariacorn tijolos cerArnicos
macros, dmetro interno ,.- 0,8rn
m 0,18 R$ 1.025,27
sinairzaçao-nrintri.P4414 ITERUcrfirtçlma ravarreeetiva a
.. „
SINAPt 72947 3 0 base de resina ai:Micacornmicroesferas de
uirt.-c:
rn= 483.62 R$ 14,62
MORRO AGIJDO, 21 DE JANEIRO DE 2021.
Assinado de forma
FERNANDO CESAR digital por FERNANDO
CESAR ROMEIRO DA ROMEIRO DA Sit.VA:37797080860
SILVA:37797080860 Dados: 2021.01.21
10114)0 -0300'
FERNANDO CESAR ROMEIRO DA SILVA
CREAJSP: 507.020.506-2
Assessor Municipal de Serviços Urbanos, Transportes,
Obras Públicas e Meio Ambiente
Rt.la n• 100
3651-2990
Patng. e
tm rdaeli
vat Oa %TORTE OOM OSELOof wevcogx yo ,,A; re.."C•(i)
REGIS rk0 ctVII DE PAIIZOCIfir0 PAUL ISTA•SP
Tolefoner ( '16014508,43
• 414112104z (,,,\) Nog.*
*
Patrocínio Paulista, 10 de setembro de 2019
Pagina 3/3
PREFEITURA MUNICIPAL. .1)E PATROCINIO PAULISTA
ESTADO DESAOPAULO
Praça Nossa Senhora do Patmeinto, 1168-- Centro 14.415-000 — Patroeinio PatilistaiSP
Fone (1()3145-9910 - Fax (16)3145-1911
C:NPJ 45.318.185/0001-15
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
arquitew@patrocintopaulista.sp,gov.br
Responsável Técnico: Marcos Viniclus Natal Moreira
Engenheiro Civil
CREA: 5062941060
ARTn° 28027230190963499
Prazo de Execuçâo: Inicio: 30/07/2019 / Termino: 10/09/2019
Valor do Contrata 196.048,92 (cento e noventa e seis mil, quarenta e oito reais e noventa e dois
centavos)
Areado Recapeamento: 6668,03 rri"
1:4
Mário Wide Marcelo Carraro Bertelli
Diretor do Departamento de Arquiteturas Urbanismo e Maio Ambiente
Engenheiro Civil
CREA - 5069240748
•
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Pigina 4/4
Prefeitura Municipal de Pedregulho 61\
Estado de São Paulo f?'Y
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ITEM
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I - DESCRIa0 DOS SERVI5OS "-- - - -UNIO. aTO1.- - PREÇO UNITARIO SUB-TOTAL F TOTAL
1 PAVIMENTAÇAOASALTICA
1.1
PlaceemIonacom ; mpressao digital requadro em
metalon m2 6,00 R$ 259,06 R 1.554,36
1.2 LI mpeta de suoerficle po. Iiidrojateamento ml 24.007,21 RS 2,65 R$ 63.619,11
1.3 ml 24007,21 R$ 3,221 85 77.303,22
1.4
Camada de rolamento em concreto betu
quente- C8Oa- cornes . 130 cm 1 83 757,46 R$ 545.530,27
R$ 686.006,95
RS
I
TOTAL GERAL 6118.006,55:
Franca - SP, 26 DE MARÇO DE 2019
RESPONSÁVEL
"v4k04,
,
- SILVIOJOSEBARBOSA TEIXEIRA.
SECRETARIO DE OBRAS
CREA 5063239062
crtr,(1:1
ft .01, - fp,TAFS9. It ..16.0..?&Ataittl6 delima.141 411*°11 1P*.mio 1"1.1a lhaSit AdCrEts84
4.4—.4..........4. -a, -Vat.. la, 327‘ 3.0. . K. 14g Cao
Reanteço for semeihança CON valor, a.(s) firm
SILVIOJOSE AMA ME.af3b57). DM .; fé. 16125.
PedNiqulho - SP 19 de judo de 2019. En les .! ,,I ., •
erdade. &NSA DE &RCMi,
' • *. -...tor" " R$ 9
,.. -:, %, :1;, 7 ,• • .«11- t'..itt - jdo
48V Seagistrer d: autentia -
#
:40trir.rtana O L.,140,ie
Esctevente autortzada
_
Rua Coronel André Vilela, 96 - Centro - 14470-000 - Pedregutho-SP- Fone (16) 3171 9400
www.pedregulho.sp.gov.br
Enctentimun
CNPJ: 26.444.816/0001-06
Rua Capitão Canuto de Azevedo, 1762 — Vila Aparecida
CEP: 14.401-253 — Franca/SP
Fone: 16— 99241-7784 — vinicius@paviniengenharia.com.br
INDICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, DO APARELHAMENTO E DO PESSOAL
TÉCNICO ADEQUADO
PAVINI ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNP.I sob o n926.444.816/0001-06, como sede ã Rua Capitão
Canuto de Azevedo, 1762 — Vila Aparecida — Franca/SP — CEP: 14401-253, vem através do seu
representante legal, MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA, RG 45.694.111-3, CPF 338.196.748/70,
DECLARAR SOB AS PENAS DA LEI QUE, tem instalacties, aparelhamento e pessoal técnico adequado
para execução dos serviços objeto desta licitação. Abaixo a relação:
Instalações
• Escritório: Rua Capitão Canuto de Azevedo, 1762, Vila Aparecida, Franca, SaoPaulo, CEP:
14.401-253
• Terreno p/ máquinas: RuaLazar°Pelizaro, 2791, Parque Continental, Franca, São Paulo,
CEP: 14.406-560
Aparelhamentos
• 1 Caminhão Pipa;
• 1 Motoniveladora;
• 4 Caminhões Basculantes;
• 1 RoloPede Carneiro;
• 1 Rolo Pneu;
• 1 Rolo Tandem;
• 1 Vibroacabadora;
• 1 Caminhão Espargidor;
• 1 Retroescavadeira;
• 1 containerpara canteiro de()bras
ikeIttP/
PAVINI ENGENHARIA LIDA
MARCOS VINICIUS MOREIRA
RG: 46.694.111-3
pavini
EAGGIIIIRRIA
CNN: 26.444.816/0001-06
Rua Capitão Canuto de Azevedo, 1762 — Vila Aparecida
CEP: 14.401-253 — Franca/SP
Fone: 16— 99241-7784 — vinicius@paviniengenharia.contbr
Equipe Técnica
Engenheiro Responsável: Marcos Vinicius Natal Moreira;
CREA: 5062941060.
Quadro de Funcionários
FUNÇÃO QUANTIDADE
Operador deRobCompactador 2
Operador Vibroacabadora 2
Rasteteiro 3
Ajudante de Serviços Gerais 3
Aplicador de Emulsão 1
Operador de Caminhão Espargidor 1
Operador de Caminhão Pipa 1
Motorista 6
Encarregado 1
Engenheiro Civil 3
DECLARAMOS AINDA QUE TEMOS CIÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA A SER ASSUMIDA.
Franca 06 de Setembro de 2022.
„Witz
PAVINI ENGENHARIA LIDA
MARCOS %MIMS NATAL MOREIRA
DIRETOR
CPF 3113.196.748-70
RG 45694111-3
ç\\
15/08/2022 0059618184
el.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DESAOPAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇOES CÍVEIS
CERTIDÃO N°: 9620573 FOLHA: 111
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pelaInternetnositedo Tribunal de justice.
A Diretoria de Serviço Tecnico de Informações Civeis do(a) Comarca de SaoPaulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DA FE que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a
14/08/2022, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de: *
PAVINI ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 26.444.816/0001-06, conforme indicação constante do pedido de dertidad.--.....,.k...k..srA..W,4***w*..*.****.*W.Ic.“1,{e,o***44.1.*eitkAhkk....**,tvr.**.***,*..h.****"..1.**-1.1..*.K..*.1”.4
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figura come autor (a). São apontados os feitos com situação em tramitação já
cadastrados no sistema inforniatizado referentes a todas as Corriarcas/Foros Regionais e Distritais
do Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SPI n°22/2019.
Esta certidão considera os feitos distribuídos na P Instância, mesmo que estejam em
Grau de Recurso,
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a
Receita Federai que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A
conferáncia dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusive do
destinatário de certidão.
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e
as filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes
do nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LIDA).
Esta certidãoso tem validade mediante assinatura digital.
Esta certidão é sem custas
çzt
São Paulo 15 de agosto de 2022
PEDIDO N°:
0059618184
II
ApóliceNJ'017412022000107750086280
Endosso N' 0000000
Proposta N° 267154
Ramo 0775
giCA.
1111bMg I Seguro:
Seguro Garantia
LICITANTE
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LTDA
AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 11857 - 15° ANDAR - CONS 151 E 152 - CEP: 04578-908 - BROOKLIN PAULISTASAOPAULO - SP
TeIs 27116800 -SAC 08009799070-www.consumidor.gov.br- Ouvidorla: 08007280218 - WhatsApp-(III 2711-6800
Apólice N° 017412022000107750086280
EndossoNJ'0000000
Proposta N° 267154
Ramo 0775
Sbmg ís
Condições Particulares
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LIDA
1. Cláusula Normas Anticorrupgão
1.1 Fica estabelecido que, especificamente para fins indenizatórios, estarão cobertos pela
presente apólice os prejuízos e/ou demais penalidades decorrentes de atos e/ou fatos
violadores de normas anticorrupção, perpetrados pelo tomador no âmbito do contrato
garantido e que tragam prejuízos ao segurado, e desde que não conte com a comprovada
participação do segurado, seus respectivos sócios/acionistas, representantes, titulares ou
funcionários.
2. Cláusula Culpa ou Dolo
2.1. Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na
apólice, pelos prejuízos decorrentes de culpa ou dolo do Tomador durante a execução do
contrato, não assegurando riscos referentes a indenizações a terceiros, danos ambientais
e lucros cessantes, despesas de contenção de sinistro ou despesas de salvamento, bem
como não assegura riscos referentes a outros ramos ou modalidades de seguro.
3. Cláusula de Inalienabilidade e lrrevogabilidade
3.1 Acrescenta-se o item 1.4. as Condições Especiais desta apólice conforme abaixo:
1,4 A presente apólice é inalienável e irrevogável até a data prevista como termo final das
obrigações assumidas pelo Tomador no Contrato Principal, o que coincide com a data final
de vigência da apolice. Esta garantida a devida atualização monetária da apólice. de acordo
com osindices previstos no Contrato Principal firmado entre o Tomador e o Segurado.
4. Ratificação
4.1 Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais e Especiais que não
tenham sido alteradas pela presente Condições Particulares.
AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 11857- 15° ANDARCOW151 E 162 - CEP: 04578-908 - BROOKLIN PAULISTASAOPAULO - SP
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Endosso N° 0000000
Proposta N°267154
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Sims I Segurc
Condições Especiais
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVIN1 ENGENHARIA LTDA
1. OBJETO
Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na Apolice,
pelos prejuízos decorrentes da recusa do Tomador adjudicatário em assinar o contrato
principal nas condições propostas no edital de licitação, dentro do prazo estabelecido
2. DEFINIÇÕES
Para efeito desta modalidade, aplicam-se, também, as definições constantes do art. 6°da
Lei n° 8.666/93.
3. VIGÊNCIA
A vigência da Apólice coincidirá com o prazo previsto no edital para a assinatura do
contrato principal.
4. EXPECTATIVA, RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO
4.1. Reclamação: o Segurado comunicara a Seguradora da recusa do Tomador
adjudicatário em assinar o contrato principal nas condições propostas, dentro do
prazo estabelecido no edital de licitação, data em que restará oficializada a
Reclamação do Sinistro.
4.1.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes
documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1. das Condições Gerais:
a) Cópia do edital de licitação;
b) Cópia do termo de adjudicação;
c) Planitha, relatório e/ou correspondências informando os valores dos prejuízos
sofridos, acompanhada dos documentos comprobatórios;
4.2. Caracterização: quando a seguradora tiver recebido todos os documentos
listados no item 4.1.1. e, após análise, ficar comprovada a inadimplência do tomador
em relação As obrigações cobertas pela apólice, o sinistro ficará caracterizado.
devendo a seguradora emitir o relatório final de regulação;
5. RATIFICAÇÃO
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido
alteradas pela presente Condição Especial, ‘-)
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Condições Gerais
\
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bmg seguro
1. OBJETO
1.1. Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas
pelo Tomador perante o Segurado, conforme os termos da Apólice e ate o valor do
garantia fixado nesta, e de acordo com a(s) modalidade(s) e/ou cobertura(s)
adicional(is) expressamente contratada(s), em razão de participação em licitação, em
contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
concessões e permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados. do Distrito
Federal e dos Municípios, ou, ainda as obrigações assumidas em função de:
I — processos administrativos;
II — processos judiciais, inclusive execuções fiscais;
Ill — parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não, em divida ativa;
IV — regulamentos administrativos.
1.2. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao
Segurado, tais como multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das
obrigações assumidas pelo Tomador, previstos em legislação especifica, para cada
caso.
2. DEFINIÇÕES
Aplicam-se a este seguro, as seguintes definições:
2.1. Apólice: documento, assinado pela Seguradora, que representa formalmente
contrato de Seguro Garantia.
2.2. Condições Gerais: conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou
coberturas deurn piano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das
partes contratantes.
2.3. Condições Especiais: conjunto das disposições especificas relativas a cada
modalidade e/ou cobertura de um piano de seguro, que alteram as disposições
estabelecidas nas Condições Gerais,
2.4. Condições Particulares: conjunto de cláusulas que alteram, de alguma forma, a
Condições Gerais e/ou Condições Especiais, de acordo com cada Segurado.
2.5. Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre orgáos ou entidades dac,
Administração Pública (segurado) e particulares (tomadores), em que haja um acordo
de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações reciprocas,
seja qual for a denominação utilizada.
2.6. Endosso: instrumento formal. Agimado pi Soguracioro, quointroduz
modificações na apólice de Seguro Garantia, mediante solicitação e anuência
expressa das partes.
2.7. 4ndenização: pagamento dos prejuízos e/ou multas resultantes do inadimplemento
das obrigações cobertas pelo seguro.
2.8. .Limite Maximo de Garantia: valor máximo que a Seguradora se responsabilizara
perante o Segurado em função do pagamento de indenização.
AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS. 11857 - 15° ANDAR - CON.) 151 E 152 - CEP. 04578.908 - BROOKLIN PAUt.IS TA - 'refs SAO PAULO - SP 27116800 - SAC 08009799070-www.consi1midor.gov.br Ouvidoria: 08007280218 - WhatsApp - (11) 2711-6800
NpóliceIT 017412022000107750086280
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Remo 0775
bmgi Seouros
Condições Gerais
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2.9. Prêmio: importância devida pelo Tomador à Seguradora, em função da cobertura
do seguro, e que devera constar da Apólice ou Endosso.
2.10. Processo de Regulação de Sinistro: procedimento pelo qual a Seguradora
constatará ou não a procedência da reclamação de sinistro, bem como a apuração
dos prejuízos cobertos pela Apólice.
2.11. Proposta de Segura: instrumento formal de pedido de emissão de Apólice de
seguro, firmado nos termos da legislação em vigor,
2.12. Relatório Final de Regulação: documento emitido pela Seguradora no qual se
transmite o posicionamento acerca da caracterização ou não do sinistro reclamado,
bem como os possíveis valores a serem indenizados‘
2.13. Segurado: a Administração Pública ou o Poder Concedente.
2.14. Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da Apólice, do
cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador.
2.15. Seguro Garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações
assumidas pelo Tomador perante o Segurado, conforme os termos da Apólice.
2.16. Sinistro: o inadimplemento das obrigações do Tomador cobertas pelo seguro.
2.17. Tomador: devedor das obrigações por ele assumidas perante o Segurado.
3. ACEITAÇÃO
3.1. A contratação/alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante
proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros
habilitado. A proposta escrita devera conter os elementos essenciais ao exame e
aceitação do risco.
3.2. A Seguradora fornecerá, obrigatoriamente, ao proponente, protocolo que
identifique a proposta por ela recepcionada, com a indicação da data e da hora de
seu recebimento.
3.3. A Seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a
aceitação ou não da proposta, contados da data de seu recebimento, seja para
seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificaV
do risco.
3.3.1. Caso o proponente do seguro seja pessoa física, a solicitação de documentos
complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, poderá
ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3..
3.3.2. Se o proponente for pessoa jurídica, a solicitação de documentos
complementares poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto no item
3.3., desdequo a Sootiradora indique os fundamontos do podido do novos elementos
para avaliação da proposta ou taxação do risco.
3.3.3. No caso de solicitação de documentos complementares, para analise e
aceitação do risco, ou da alteração proposta, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no
item 3.3. ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega
da documentação.
3.4, No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora comunicará o fato, por
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Endosso N°0000000 L.j
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Condições Gerais
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escrito, ao proponente, especificando os motivos da recusa.
3.5. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, no prazo acima aludido
caracterizará a aceitação tácita do seguro.
3.6. Caso a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração de resseguro
facultativo, o prazo aludido no item 3.3. serasuspenso até que o Ressegurador se
manifeste formalmente, comunicando a Seguradora, por escrito, ao proponente, tat
eventualidade, ressaltando a consequente inexistência de cobertura enquanto
perdurar a suspensão.
3.7. A emissão da Apólice ou do Endosso será feita em até 15 (quinze) dias a partir
da data de aceitação da proposta.
4. VALOR DA GARANTIA
4.1. 0 valor da garantia desta Apólice é o valor máximo nominal par ela garantido.
4.2. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou
no documento que serviu de base para a aceitação do risco peia Seguradora, o valor
da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a Seguradora emitir
respectivo Endosso.
4.3. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que
serviu de base para a aceitação do risco pela Seguradora. em virtude das quais se
faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá
acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela
Seguradora, por meio da emissão de Endosso.
5. PRÊMIO DO SEGURO
5.1. 0 Tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à Seguradora por todo o
prazo de vigência da Apólice.
5.2. Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando‘ ,
Tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas.
5.2.1. Não paga pelo Tomador, na data fixada, qualquer parcela do prêmio devid
poderá a sSguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia.
5.3. Em caso de parcelamento do prêmio, não será permitida a cobrança de nenhum
valor adicional, a titulo de custo administrativo de fracionamento, devendo ser
garantido ao tomador, quando houver parcelamento com juros, a possibilidade de
antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, corn a consequente redução
proporcional dos juros pactuados.
5.4. Se a data limite para o pagamento do prêmio a vista ou de qualquer uma de suas
parcelas coincidircam dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá
ser efetuado no primeiro diaOWem que houver expediente bancário.
5.5. A Sociedade Seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao
tomador ou seu representante, observada a antecedênciaminimade 05 (cinco) dias
ateis, em relação à data do respectivo vencimento.
AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 1857. 1 15° ANDAP - CONJ 151 E 152 - CEP: 04578-906 - BROOKLIN PAULISTA •SAOPAULO - SP
Tals 27118800 - SAC 0809709070-www ,cona$ smitior.gtov .brOuvidoria: 080072a02.18 WhsrttoAlsr, 2711-5500
Apólice N° 017412022000107750086280
Endosso N° 0000000
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Ramo 0775
lobmg
Condições Gerais
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LTDA
Tomador, a Seguradorasub-rogar-se-6 nos direitos e privilégios do Segurado contra o
Tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro.
10.2. E ineficaz qualquer ato do Segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do
segurador, os direitos a que se refere este item.
11. PERDA DE DIREITOS
O Segurado perderá o direito 6 indenização na ocorrência de uma ou mais . das
seguintes hipóteses:
I — Casos fortuitos ou de torça maior, nós termos do Código Civil Brasileiro;
II Descumprimento das obrigações do Tomador decorrente de atos ou fatos de
responsabilidade do Segurado;
Ill — Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que
tenham sido acordadas entre Segurado e Tomador, sem prévia anuência da
Seguradora;
IV — Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo
Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;
V — O Segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no
contrato de seguro;
VI — Se o Segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou
omitir de má-fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação
de risco de inadimplència do Tomador ou que possam influenciar na aceitação
da proposta;
VII — Se o Segurado agravar intencionalmente o risco.
12. CONCORRÊNCIA DE GARANTIAS
No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada urna
delas o objeto deste seguro, em beneficio do mesmo Segurado ou beneficiário, a
Seguradora responderá, de forma proporcional ao risco assumido, com os demais
participantes, relativamente ao prejuízo comum,
13. CONCORRÊNCIA DE APÓLICES
É vedada a utilização de mais de um Seguro Garantia na mesma modalidade para
cobrir o objeto deste contrato, salvo no caso de apólices complementares.
14. EXTINÇÃO DA GARANTIA
14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-6 na ocorrência de um dos
seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do
sinistro conforme item 7.3, destas Condições Gerais:
I quando o objeto do contrato principal garantido pela Apólice for definitivamente
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Tets 27116800 -SAC 08009799070-wwvv.consumidor.gpv.br - Ouvidoria: 08007280218 - WhatsApp - (11) 2711-6800
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Condições Gerais
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realizado mediante termo ou declaração assinada pelo Segurado ou devolução da
Apólice;
II — quando o Segurado e a Seguradora assim o acordarem;
Ill — quando o pagamento da indenização ao Segurado atingir o limite máximo de
garantia da Apólice;
IV — quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja
vinculação da Apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for
extinta, para os demais casos; ou
V — quando do término de vigência previsto na Apólice, salvo se estabelecido em
contrario nas Condições Especiais.
14.2. Quando a garantia da Apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta
garantia somenteseraliberada ou restituida após a execução do contrato, em
consonância com o disposto no parágrafo 4° do artigo 56 da Lei N° 8.666/1993, e sua
extinção se comprovara, além das hipóteses previstas o item 14.1, pelo recebimento
do objeto do contrato nos termos doart. 73 da Lei N° 8.666/93.
15. RESCISÃO CONTRATUAL
15.1. No caso de rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa
do Segurado ou da Seguradora e com a concordância recíproca, deverãoset
observadas as seguintes disposições:
15.1.1. Na hipótese de rescisão a pedido da sociedade Seguradora, esta reterá do
prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido;
15.1.2. Na hipótese de rescisão a pedido do Segurado, a sociedade Seguradora
reterá, no máximo, além dos emolumentos. o premio calculado de acordo com
seguinte tabela de prazo curto:
Relação a ser aplicada
sobre a vigência
original para obtenção
de prazo em dias
°A, Do Prêmio
Relação a ser aplicada
sobre a vigência
original para obtenção
de prazo em dias
% Do Prêmio
15/365 13 195/365 73
30/365 20 210/365 75
45/365 27 225/365 78
60/365 30 240/365 80
75/385 37 255/366
90/365 40 270/365 85
105/365 46 285/365 88
120/365 50 300/365 90
135/365 56 315/365 93
150/365 60 330/365 95
165/365 66 345/365 98
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Endosso N° 0000000
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Ramo 0775
Condições Gerais
lobmg
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: RAVIN' ENGENHARIA LTDA
180/365 70 365/365 100
15.1.2.1. Para prazos não previstos na tabela constante do subitem 15.1.2., deverá
ser utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.
16. CONTROVÉRSIAS
16.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas Condições Contratuais poderão
ser resolvidas:
I— por arbitragem; ou
II — por medida de caráter judicial.
16.2. No caso de arbitragem, devera constar, na apólice, a cláusula
compromissária de arbitragem, que deverá ser facultativamente aderida pelo
Segurado por meio de anuência expressa.
16.2.1. Ao concordar com a aplicação desta cláusula, o Segurado estará se
comprometendo a resolver todos os seus litígios com a Seguradora por meio de
Juizo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas
pelo Poder Judiciário.
16.2.2. A cláusula de arbitragem é regida pela Lei n° 9307, de 23 de setembro de
1996.
17. PRESCRIÇÃO
Os prazos prescricionais são aqueles determinados pela lei.
18. FORO
As questões judiciais entre seguradora e segurado serão processadas no foro do
domicilio deste.
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco.
19.2. As apólices e endossos terão seu inicio e término de vigência às 24hs das datas
para tal fim neles indicadas.
19.3. 0 registro deste plano na Susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo
ou recomendação à sua comercializacão.
19.4. Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a
apólice ou endosso foi corretamente registrado nositeda Susep - wvvw.susep.gov.br.
19.5. A situação cadastral do corretor de seguros pode ser consultada nosite
www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na Susep, nome completo.
CNPJ ou CPF.
19.6. Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto.
AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 11857- 15° ANDAR - CONj 151 E 152 - CEP: C4578-908 - BROOKLIN PAULISTA - SAOPAULO - "SP
TeIs 27116800 •SAC08009799070-www.consumidormov.br Ouvidorlw 08007280218 - VVhatsApp -(11) 2711-6800
Apálice N° 017412022000107750086280
Endosso N° 0000000
Proposta N° 267154
Ramo 0775
bmg i Segume,
Condições Gerais
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LTDA
19.7. Considera-se como âmbito geográfico das modalidades contratadas todo o
território nacional, salvo disposição em contrario nas Condições Especiais e/ou
Particulares da Apólice.
19.8. Os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas
efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Sociedade Seguradora.
AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 11857 - 15 ANDAR - CONJ 151 E 152 CEP 04578-908 - BROOKLIN PAULISTA -SAOPAULO • SP
Tels 27116800 -SAC08009709070•www.consumidor.gov.br• Ouvidoria: 08007280218 -WhatsApp -(11) 2711-6800
Folha: 1
Re oonhesho por somialhança
MOREIRA, DIEMRIBEIRO
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MARCOS VINICIUS NATAL
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OidAtN, OS de abril 40 2022. - 2 IF 0 10410r0
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MARCQSVINICIUS NATAL MOREIRA
sbC10 CPF. 338.196.748-70
ENEAS Rt BENJAMIN
CONTAD. R RESPONSAVEL
t:Sbl/CJ-s
FRANCA. 01 de Janeiro d
1 42 CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS :I" SUBDISTRITO I Escr1v5: Nalido Gatto Martins
Salath. 11438 • t; I•otm • F mno • SI' • C, 1.14(i0,4/9 • /Falk!;16) 3722•2013 • 1,3not tilopunsit ora.
TERMO 'E AUTE A -
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Decioro exatos os termos de e ste!Iwopor mim
autenticado. Franca-SP 05/04
VAL100 a06.69111C0111 KM 06 AU1LN 000•06 GlittatICR CMINOR 01, RAVURA /JIMA 17STO DOCIA1 Bel" LauraBotelhoerreira Justin° Es evelte H;ANC, ,r.:
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•
TERMODE ABERTURA .I::;•••
DIÁRIO GERAL
Número de Ordem: 06
O presente Livro Diana Geral n° 06 possui 151 folhas numeradas do n° 01 ao no 151 e
servirá para a escrituração dos lançamentos próprios da sociedade empresária abaixo
identificada:
. p
Nome empresarial: PAVINI ENGENHARIA EIRELI
Endereço: Rua Capitão Canuto de Azevedo n°1762
Bairro: Vila Aparecida
CEP: 14.401-253
Município: Franca — Estado: São Paulo
AÇA°
Au.
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"1:161"" —me 0644w "'" stik t .4(Ouro"/"‘ 4 SO
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Registro na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo Nire: 35601471503
Data do arquivamento dos atos constitutivos: 28/10/2016
CNPJ: 26.444.816/0001-06 — Inscrição Estadual: 310.631.098.112
5.;? DARTORIO DOREGISTROCIVIL OASPESSOAS NATURAISSUBDISTRDO I EacrIvS: Naltdo Gallo Matins
R t.tboAO fbal.at.4, 100.
4 V•r. )1440) td(i r I a. 0) 172.2•2!,51 • 11,0,1-.on o to
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-EmpreSa: l'A VIN1 ENGENHARIAEMIT,'
• ;NPJ: 26.444.816/0001-06
Period(); W/01/2021 a 31/12/2021
Demonstração do Resultado do Exercido
Condorninlo ResidencialKailas
'. Folha: 139
100,000,00C
RECEITAS DE VENDAS 100 000,00 C
¡Usina Alta ,Moglane S/A - S. J. da Barra 535.000,00 C
RECEITA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 535.000,00 C
• 10bra Crlstals Paulista 1.090.780,02C
RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.090.780,02 C
-,: Obra Monte Alto 428.478,04 C
RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 420.479,04 C
Obra Guará . 266.294,09 C
RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SFRV IDOS 266.294,09 C
f; .Obra Itepolis 179.40157C
RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 179.401,57 C
, Obra Cravinhos 2.220.139,380
RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.220.139,38 C
Obra Capatinga 624.575,260
RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 624 575,26C
F, Obra Jaboticabal 722.661,67C
RECEITA De PRESTAÇÃO DESERVIÇOS 722.561,57 C
-Obra Orlandla • 138 700,000
RECEITA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 138.700,00 C
k• Obra Ipuii 133.613,57C
RECEITA PRESTAÇÃO DE SERV'COS 133.613,57 C
1, ObraRifnine 178,632,080
RECEITA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 178.682,08 C
Obras Diversas
-. -, 240.280,25 C
RECEITAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 240.280,25 C
( - ) Inpostos s/ Venda e.Servicos 294.772,220
I - ) I.S.S. - IMPOSTO S/ SERVICOS
( - ) COFINS
l - I AS FATURAMENTO
l• Despesas Adrdnistrativas •
48.086,770
202.755,170
43.930,280
280.854,91 D REMUNERACOES A DIRIGI:NTES
ENCARGOS Cl INSS-ADM
ENCARGOS C/ FGTS-A DM .
,,..
AGUA E ENERGIA aETRICA ,.
TELEFONES E COMUNICACOES •„.41. 123281 .._
t3 ‘.4. U . I I QM) MATERIA IS ESCRITORJOnMI:RESSOS 00001966
MATERIAIS DE LINFaA/COPA Ati°3 A - --- -- c, • ,.. .. (" tititioarito rtnewi.. 9P
., ,- • ,1*-, . 6041(011 titti of-4.00011
CONSELHOS REGIONA1S - ANUOSTTAXAS ii coke. u'oen,-.,,,..f,--•... '••:.:.-:,,o,4, ...,1 4.:11),
PREIMIOS DE SEGUROS -ADM
MANUT MOVEIS/EOTOS/INSTA I. S•A DtvI vriANGA 23 AO. 2
DEPRECIACOES DE BENS
GASTOS GERAIS
MA NU I . 1,..)t V hleULULOIVI bitSUS I (V tL
GASTOS ALIM. FUNC./ CESTA BASICA
ALEx sAhinno toisticu
,
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Erdivic.
GASTOS COM UNIFORMES
13 200,00 0
2,632,00 D
41591D
2.54414 D ,
442850
518.500
106500
1,493,31 D
11.586.38 ID 182,65D
5899,000
80.766,97 D
1 515 .3E33,ae. I)
7.465,000
5.217,840
DespesasTributaries 573,51 D
TRIBUTOS MUNCiPAIS 573,51 D
Despesas Financeiras g249,670
JUROS DE MORA
., 7 117.060
E. R. BENJAMIN CONTABILIDADE EIRELI
AV. Vereador Jose Granzotte 2576 • Franca • SP- 14403-597 - Fone: 06)3402-6403
hpresa: PA VIN1 ENGENHA RIA 1IREI..1 T
tNPJ: 26.444.816/0001-06 .
'eriodo: 01/01/2021 :i 31/ 1 2/2021
, Demonstração do Resultado do Exercício
140
.
. MULTAS E JUROS S/ TRIBUTOS E CONTRIB. 2.132,61E3-
ifDespesas Gerais Operacs.IndedLitivels . 1.016,480
muLTAS S/INFRACOES-INDEDUTIV EIS 1.016480
ROvIao para ContrIbuicao Soclai 61,019,48D
PROVISAO PARA CONTRIBUICAO SOCIAL 61019.400
i. Rovisao Para Imposto %ride 94.999,05 D
PROVISAO PARA IMPOSTO DE RENDA 94.999,05 D
Obra CravInhos .1,623,031,05ID
MATERIAL APLICA DO 1.490.238,750
NIA° DE OBRA 49.188,710
ENCARGOS SOCIAIS - INSS 13.895,54 D
ENCARGOS SOCIAIS.. FGTS 2.606,930
GASTOS GERAIS DE OBRA 59,101120
Obra Rtfaina . 115.806,460
MATERIAL APLICADO 108,319,541)
MAODE OBRA 5,188,88 D
ENCARGOS SOCIAIS - INSS 408,04 D
SERV!COSDE TERCEIROS 1.800,000
Obra Usina Alta IVbglana 313,964,05 D
MATERIAL APLICADO 293 739,070
mA 0 DE OBRA 16.017,050
EWA RGOS SOCIA IS - INSS 1.695,710
ENCARGOS SOCIAIS -, FGTS 608.200
GASTOS GMAIS C/ OBRA ' 1.903.971)
Obra Prefeitura de tvionte Alto 353,433,51 0
MATERIAL APLICADO 262.062,31 D
ivi4c) DE OBRA 38.506,730
ENCARGOS SOCIA IS - INSS 11.160,510
ENCARGOS SOCIAIS- FGTS 4.941,10D
GASTOS GERAIS CI ()BRA 36.762,890
- Obre Prefeitura de Crlstals Paulista 830,786,11 0
MATERIAL APLIC.ADO 734.413,100
MAODE OBRA — 9.099,02 D
ENCARGOS SOCIAIS - INSS 2 424.83 D
ENC,ARC:70S SOCA IS - FGTS 4 A01 A' 396490
GASTOS GERAIS Cl OBRA A2$2
p.+4v (Jvit i ' '.1401,rAf.:114
)illiam
r:l
e.tv
ttftztius,r;
83.552,67 D
Gore ° Prefeitura deGuard , :,..:. 80.272A6 D
MA i ERA L APLICADO 0+13°
3,2 1S1, a 64.305.60 D
MAODE OBRA
4iTtiCA 23 AO . 4 -) ill is ENCARGOS SOCAIS - INSS 4
12.270,210
3 195,65 0
Obra Prefeitura de Itapolls 63.489,800
MATERIAL APLCADO '
MAODE OBRA
vaiide sumo,* ce" t/ /(1k t ‘ 48204220
9113,330
ENCARGOS SOCIAIS- INSS e .1.30.9,j0 o -
MCARC.IOS SOCIAIS. FGTS 802,671)
GASTOS GERAIS C/ OBRA 2.490,000
ObraProfeitura de Ipu8 ,. 4.422,150
MATERIAL APLICA DO 390,400
MAODE OBRA 2.947.200
ENCARGOS SOCIAIS - INSS 848,780
ENCARGOS SOCIAIS - FGTS 235,710
QBENJAMIN CONTABILIDADE EIRELI
, vereador Jose Granzotte 2576 - Franca - SP- 14403-597 - Fone: (16)3402-8403
Empresa: PA VI N I ENGENHARIA EIRFLI %
:NPJ: 26.444.816/0001-06
Periodo: 01/01/2021 a 31/12/2021
Demonstração do Resultado do Exercicio
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1, Obra Capetinga 506.268,460
MA I ERIAL AR.ICADO 430.432,47 D
MAODE OBRA 55.200,950
ENCARGOS SOCIAIS - IN,SS 15.815,280
ENCARGOS SOCIAIS - FGTS 3.769.760
GASTOS GERAISOEOBRA 50,000
1, 'Obra Jaboticabal - 50,142,40D
MATERIAL APLICADO 455.156,21 D
GASTOS GERAIS DE OBRA, 47.986,190
!. Obra Pradopolls 125.644,080
' MATERIAL APLICADO 122.004,000
GASTOS GERAIS C/ OBRA 2,740.00 D
Obra Cajuru . , 12.021,720
MATERIAL APLICADO 12.021,720
; Obra Municipal deDumont , : , , ,
7.190,52 D
MAODE OBRA 5 676,48 0
ENCARGOS SOCIA IS - INSS 1 514,040
,
, Obra Patrocínio Paulista - , 41,132,80 0
MAODE OBRA 6.848,64 D
ENCARGOS SOCIAIS -INSS 1.922,720
ENCARGOS SOCIAIS -POTS 361.240
1' Obra°Handle 7.874,550
MAODE OBRA 5756,260
ENCARGOS SOCIAS - INSS 1657,791)
ENCARGOS SOCIAIS-POTS 460,50 Li
i Obra Serra Azul 7.878,78 0
WODE OBRA 5.756,26 0
ENCARGOS SOCIAIS - INSS 1.662,020
ENCARGOS SOCIAS - FGTS 460501)
Obra Buritizal . 4.782,29 D
MAODE OBRA 3.698,80 D
ENCARGOS SOCIAIS- INSS ,..
.:,
1.006,900
ENCARGOS SOCIAIS - FGTS 4*. ),, .. 78,590
I Custos Obras Diversas top ,=,,N riciv . e..
1 .., 187.259,52 0
MATERIAL APLICA DO ". -, ., 12 16A
GASTOS GERAIS DE OBRA .s;-so -
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179.422,760
1.620,00 D
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00S13 Pk
460,500
MAODE ORRA
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( - ) ESTOQUE FINAL
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CUSTOS ' — 52.126,300
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E. R. BENJAMINCONTABILIDADE EIRELI
AV, VereaciorJosèGranzotte 2576 - Franca - SP- 14403-597.- Fone: (16)3402-8403
CARTORIO DO REGISTRO CIVILOASPESSOAS ATURAIS •ICSUEIDISTRITO I Escrivi:Nan&Gatro Martins
11 U1..9 podar,I. ,Cu.f CwItro F. ( SP • et!;,
Raconheyo por simalhanya fi
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FRANCA
Empresa: PA VINI ENGENHARIAHRH.'
CNPJ: 26.444.816/0001-06
Periodo: 01/01/2021 a 3,04172,t
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RC: )S1851/0-3
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MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
CPF: 338.196.748-70
E R. BENJAMIN CONTABILIDADE EIRELI
Av Vereador Jose C3ranzotte 257(5 - Franca - SP- 14403-597 • Fone: (16)3402-8403
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MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
CPF: 338,196.748-70
1 P. CARTÓRIO00REGISTROCIVIL OASPESSOASNATURA
Litaxo Oada,d. 10134 • Comm 1T050 4. - rsy 144110.51
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E. R. BENJAMIN CONTABILIDADE EIRELI
(AV Vereador Jose Granzotte 2576 - Franca - SP - 14403-597' Fone: (16)3402-8403
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Empresa: PAVINI ENGENHARA EIRELI
:NPJ: 26.444.816/0001-06
Perlodo: 01/01/2021 a 31/12/2021
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(5.699,00)
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2.516.966.24(arks rrilhoes, q4V1ento dezesseis mil, novecentos e sessenta e seis Reais e iiitg.'eciaoCentavos)
15,83
2.141.181,66
135.264,27 111.
Indice de Liquidez Geral:
ILG - 2.141.181,66 + 0,00
135.264,27 + 0,00
15,83
2.141.181,66
135.264,27
Indice de Liquidez Corrente:
ILC 2.141.181,66
135.264,27
PAVINI ENGENHARIA EIRELI
CNPJ: 26.444.816/0001-06
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
REFERENTE AO BALANCO PATRIMONIAL DE 2021
18,61
2.516.966,24
135.264,27
Índice de Solvência Geral:
ISG - 2.516.966,24
135.264,27
IBEI 0 BENJAMIN
OR R SPONSAVEL
CRC: 181851/0-3
PAVINI ENGENHARIA LIDA
MARCOS V1NICIUS MOREIRA RC,: 45.694.111-3
135.264,27
2.516.966.24
ENEAS
C
Jv
0,053 '
Grau de Endividamento Total:
GET- 135.264,27 + 0,00
2.516.966,24
4r K
PA
W 40K A
PAVINI ENGENHARIA LIDA
MARCOS VINICIUS MOREIRA
RO: 45.694.111-3
.11 CONTABILIDADE E
ADMINISTRAÇÃO ENEAS DE CONDOMINIOS
EfIGIMIIRRIA
CNN: 26.444.816/0001-06
Rua Capitão Canuto de Azevedo, 1762 — Vila Aparecida
CEP: 14.401-253 — Franca/SP
16 - 99241.7784 — vinicius@paviniengenharia.com.br
DECLARACA.0
A empresa PAVINI ENGENHARIA MA, inscrita no CNN sob o ne 26444.816/0001-06,
como sede à Rua Capitão Canuto de Azevedo, 1762 Vila Aparecida — Franca/SP — CEP:
14401-253, por intermédio de seu representante legal MARCOS viNiaus NATAL
MOREIRA, KG 45.694.111-3, CPF 338.196.748/70, DECLARA que se for vencedora do
presente certame, efetuará a garantia de 5,00% (cinco por cento) do valor total do
contrato, numa das modalidades do artigo 56 da Lei Federal n. 8.666/93 e suas
alterações, corno condiçâ'o de sua assinatura.
Franca 08 de Setembro de 2022
AVINI ENGENHARIA LIDA
MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
KG 45694111-3
a
pavini
EAGEOHARIA
CNPJ: 26.444.816/0001-06
Rua Capitão Canuto de Azevedo, 1762 — Vila Aparecida
CEP: 14.401-253 — Franca/SP
16 - 99241.7784 — vinicius@paviniengenharia.com.br
DECLARAÇÃO
A empresa PAWN! ENGENHARIA LIDA, inscrita noCNNsob o n226.444.816/0001-06,
como sede à Rua Capitão Canuto de Azevedo, 1762 — Vila Aparecida — Franca/SP — CEP:
14401-253, por intermédio de seu representante legal MARCOS VINÍCIUS NATAL
MOREIRA, RG 45.694.111-3, CPF 338.196.748/70, DECLARA que a empresa licitante não
esta declarada inidanea por qualquer &O.° ou entidade da Administração Pública
Federal, Distrital, Estadual ou Municipal. tendo em vista os artigos 87, inciso IV, e.
97. da lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.
Franca 08 de Setembro de 2022
u?d(f1
PAVINI ENGENHARIA LIDA
MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
RG 45694111-3
EAGEMIRRIA
CNN: 26.444.816/0001-06
Rua Capitão Canuto de Azevedo, 1762 — Vila Aparecida
CEP: 14.401-253 — Franca/SP
16- 99241.7784 — vinicius@paviniengenharia.cormbr
DECLARAÇÃO
A empresa PAVINI ENGENHARIA LTDA, inscrita no CINIPI sob o n2 26.444.816/0001-06,
como sede à Rua Capitão Canuto de Azevedo, 1762 — Vila Aparecida — Franca/SP — CEP:
14401-253, por intermédio de seu representante legal MARCOS VINÍCIUS NATAL
MOREIRA, RG 45.694.111-3, CPF 338.196.748/70, DECLARA que a empresa encontra-se
em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância
do disposto no inciso XXXIII do Artigo 70da Constituição Federal.
Franca 08 de Setembro de 2022
PAVINI ENGENHARIA LIDA
MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
RG 45694111-3
• • • • • • • • • •
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INSTRUMENT() PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE EWELL
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.•PA:VOI EnGE:NCIARUS. ECRELI
• •• • •• • • •• • •
Pelo presente instrumento particular dv:Cootituieáo de Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada, Marcos Vinicius Natal Moreira, bras;li lolteiro, nascido em 09/03/1985, emprestirim portador do
RU n" 45.694.111-3 - SSP-SP e do CPF: 338.196=-3•residente e domiciliado nesta cidade de Franca. Fstado
deSo Paulo, a Francisco Marques IV 1854BLJCJ CAPRI APT 22 — Vila Pandolfo - CEP 14.4004)52,
resolve consttuir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que reger-se-a pelas seguintes
c láusulas e condigOes:
Cláusula prImeira — A empresa girará sob o nome empresarial PAVINI ENGENHARIA
Writ sede à Rua Capita° CallUtt de Azevedo n° 1762. Bairro Cidade Nova, Cidade de Franca, Estado de Sao
Pia& CEP: 14.401-253.
Parágrafo únicu: Para coosectiyão de seus ubjelivos sociais, a empresa poderá, a qualquer tempo.,
cria; .alterar ou extinguir estatrzlecimentos sucursais rUi qualquer parte do território nacional OU
fora dele, mediante alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial.
Clausula sega; da: Constituirá objeto da empresa a exploraçao do ramo de obras de II:win-101%100 e
tirbanização de ruas, praças calçadas. coast:fa:0esde odovias. terrovias, aeroportos, galerias, obros de esgotos
sancamenfos,poniese viadutos, editleaçOesen; genii,preparação de terrenos, construçan de ediricios
t•esidenciais. inclustriais, comerciais e de serviços e iimpliaçao,reformscompletas e obrasdcem,,,eoliaria civil.
obrasdcnr..talaçÓes, obra de actibantentos e, ineorporaçaodcimoveis, projetos. serviços de consultoria c a
prestação scrviços de engenharia, locação de. ,nailuinas e (alaipatemos para constrt4o civil.
Clausula terceira: 0 capital social eri epresentado kla impriância de R..$ 89.(00,00 (oitenta e nove
mil reais) totalmente intcgraliiift10s neste ato em moeda corrente do Pais, detido. cm sua totalidade. pelo Titular
Marcos Vinicius Natal Moreira:
Molar N° tieCotas TV-alor.
Marcos V inicius Natal Moreira 89.000 89.000,00
Total 89.000 8%000,00 '
Parágrafo único:
integral i7,41(10.
A responsabilidade do . ritular s limitada à importância tot.t' do capital Social
Clattsula qtwrta:
Context:jai do Estado de
qualquermoment°.
A Empresa iniciard suas atividades no data de registro do ,.cai ato consUilltivo na Junta
Silo Paulo e lerá prazo indeterminado de
.duravao; poc'e • do, contudo extinguir-se a
Clausula quitua: A administrayào.da=pros:, sera exercida por seu titular viarcos Vinieius Natal
Moreira, autorizado o;so do nome empresarial, que aisinara em todas as operac0e. da empresa representando-a
ativa e passivamente, judicial e extrajudicial; tão somente nos negócios que digan• icspeito aos interesses da
empresa, sendo proibido o seu uso para Fins estranhos i is coin(); endossos em favor de terceiros, cartas de fianças
e outros documentos análogos que acarretem responsab iidade para a empresa.
Cláusula sexta : A empresa MO se dissolveraan a retirada ou falecint nto, interdição, inabilitaçao do
titular. os herdeiros remanescentes procedera ao levan..tmento de um illVelliar I, seguido clas DornonsicaçOcs
Contabeis, levantadas para esse fim, considerando-se os valores de mercado L.1.•-s bens, direitos, e obrigaira)es
constantes do patrimônio da empresa, na data do evento.
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000, CIVII SubdistrtiO FrailvCa• BP
agpiti repro/x*110A 00ritOfe Qom a oriaWsal
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RG/SSP-SP: 45.694.111-3
Testemuttl, as:
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CPF: 25.566.808-57
RC: SSP/SP: 44.325.167-8
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Clausula Min= Anualmente, em 31 de Dezembro de cada exercício social, setilo levantadas as
Dernonstrações Contabeis, sendo que 2s lusros ou grejuizos aptivdos.soráo distribuídos para seu titular.
• • • • • • • • • •• •
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Clausula oitava: A titular arlInirpsaador :1ara:4 Vinaiut: natal Moreira, (era direito a uma renrada
mensal a titulo de pró-labore. classlindenas Alias & desfigas Í,;erais da empresa e distribuiçáo de lucros,
respeitada os limites da legislayito em vigor.
• . .41 .
Cláusula décima: Fica desde ju eleito o F
.
kro d4Comarea de Franca, Estado deSA°Paulo, para diminuir
quaisquer divergênciason deste contrato. .•••
Cláusula décima primeira: O administrador declara sob as penas de Lei, quenib o estáo impedidos de exercerem
a administraçáo da empresa, por lei especial, uu um virtude de condenaçtio crirninal, ou por se encontrarem sob
os efeitos dela, a pena que vede. ainda temporariamente, o acesso a Cargos públicos, ou por crime Palimentar, de
prevaricaçáo, pcita ou suborno, concussAo, peculato ou contra a economia popular, contra 0 sistenta financeiro
nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, li publica, ou 21
propriedade. E, por estar comum acordo e ciente das condições deste contrato assina na presença de suas
testemunhas a tudo presente, na forma da lei.
Parágrafo Único : O titular declara que nAo participa de nenhuma empresa desta modalidade.
Franca/SP. 21 outubro de 2016.
f-/-4.:ras
Dl LIMA RODRIGUES CINTRA ARANTES
CPF: 320.329.758-23
RC SSP/SP: 40.691.145-9
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AU0323A0000189
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INSTRUMENTO PARTICULAR DElaALTERAÇÃO CONTRATUAL DE
EMPRESA INDIVIDUAL.PE.RESPONSABILIDADE LIMITADA
• •
PAVINI4NetNHARIA EIRELI
NIRE: 35601471503
CNPJ: 26.444.816/0001-06
MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em
09/03/1985, empresário, portador do RG n° 45.694.111-3 SSP-SP e do CPF
338.196,748-70, residente e domiciliado nesta cidade de Franca, Estado de
São Paulo, a Rua Francisco Marques n° 1854, Bloco J, Conjunto Capri,
apartamento 22. Vila Pandolfo, CEP 14.406-652,
Titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada denominada
PAVINI ENGENHARIA EIRELI, com sede no Rua Capitão Canuto de Azevedo,
n° 1762, Vila Aparecida, no municipio de Franca-SP, CEP 14401-253,
registrada na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo sob o NIRE
35601471503, inscrita no CNPJ sob i-V226.444.816/0001-06, delibera por
proceder a alteração do ato constitutivo, mediante as condições estabelecidas
nas cláusulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA ALTERAÇAQ DE CAPITAL
0 capital social da EIRELI passa a ser de R$ 250.000,00 (Duzentos e
cinquenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado neste ato, em moeda
corrente nacional, pelo titular.
Parágrafo único: A responsabilidade do Titular é limitada à importância total
do capital Social integralizado.
Resolve o titular promover a consolidação das cláusulas constitutivas da Eireli,
conforme segue:
AulEtrou'r ,..0000111
p,003Aa
• • • • • • • •
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• • • +! • • • • 6
INSTRUMENTO DE CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
•• C.
• •
•
PAVINI4NGt-NHARIA EIRELI
NIRE: 35601471503.
CNPJ: 26.444.816/0001-06
CLAUSULA PRIMEIRA — DO NOME EMPRESARIAL E SEDE
A empresa girará sob o nome empresarial PAVINI ENGENHARIA OREL', e
tem sede à Rua Capitão Canuto de Azevedo n° 1762, Bairro Vila Aparecida,
Cidade de Franca, Estado de São Paulo CEP: 14A01-253.
Parágrafo único: Para consecução de seus objetivos sociais, a empresa
poderá, a qualquer tempo, criar, alterar ou extinguir estabelecimentos filiais,
agências, sucursaisern qualquer parte do território nacional ou fora dele,
mediante alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial.
CLAUSULA SEGUNDA — DO OBJETO SOCIAL
Constitui objeto da empresa a exploração do ramo de obras de pavimentação e
urbanização de ruas, pragas calçadas, construções de rodovias, ferrovias,
aeroportos, galerias, obras de esgotos e saneamentos, pontes e viadutos,
edificações em geral, preparação de terrenos, construção de edificios
residenciais, industriais, comerciais e de serviços e ampliação, reformas
completes e obras de engenharia civil, obras de instalações, obra de
acabamentos e, incorporação de imóveis, projetos, serviços de consultoria e a
prestação de serviços de engenharia, locação de máquinas e equipamentos
para construção civil.
CLAUSULA TERCEIRA — DO CAPITAL SOCIAL
O capital social sera representado pela importância de R$ 250.000,00
(Duzentos e cinquenta mil reais) totalmente integralizado neste ato em moeda
corrente do Pais, detido, em sua totalidade, pelo Titular Marcos Vinicius Natal
Moreira.
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Parágrafo único: A responsabilidade do Titular é limitada à importância total
• •
do capital Social integralizado. Si •• • • •
CLAUSULA QUARTA DO PRAZO DE DURAÇÃO
A Empresa iniciou suas atividades na data de registro do seu ato constitutivo
na Junta Comercial do Estado de São Paulo e terá prazo indeterminado de
duração, podendo, contudo, extinguir-se a qualquer momento.
CLAUSULA QUINTA — DA ADMINISTRAÇÃO
A administração da empresa será exercida por seu titular MARCOS VINICIUS
NATAL MOREIRA, autorizado o uso dd,home empresarial, que assinará em
todas as operações da empresa representando-a ativa e passivamente, judicial
e extrajudicial; tão somente nos negócios que digam respeito aos interesses da
empresa, sendo proibido o seu uso para fins estranhos tais como: endossos
em favor de terceiros, cartas de fianças e outros doculnentos análogos que
acarretem responsabilidade para a empresa.
CLAUSULA SEXTA — DO FALECIMENTO OU INCAPACIDADE
A empresa não se dissolverá com a retirada ou falecimento, interdição,
inabilitação do titular, os herdeiros remanescentes procederão ao levantamento
de um inventário, seguido das Demonstrações Contábeis, levantadas para
esse fim, considerando-se os valores de mercado dos bens, direitos, e
obrigações constantes do patrimônio da empresa, na data do evento.
CLAUSULA SÉTIMA — DO EXERCiCIO SOCIAL
Anualmente, em 31 de dezembro de cada exercício social, serão levantadas as
Demonstrações Contábeis, sendo que os lucros ou prejuízos apurados serão
distribuídos para seu titular.
CLAUSULA OITAVA — DO PRO-LABORE
0 titular administracior MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA, terá direito af•
uma retirada mensal a titulo de pró -labore, classificada nas Contas de
AuTtINITGACIA0
• do Rea, Civil I" SibilORIFSA
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AUTENTICA
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despesas gerais da empresa e distribuição de lucros, respeitados os limites da
• •
legislação em vigor. •• •• •
• •
• • ••• •••
CLAUSULA DÉCIMA — DO FORO
Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Franca, Estado de São Paulo, para
diminuir quaisquer divergências oriundas deste contrato.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO DESIMPEDIMENTO
0 administrador declara sob as penas de Lei, que não está impedido de
exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que
vede, ainda temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de
defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a
propriedade.
E, por estar comum acordo e ciente das condições deste contrato, assina em
três vias de igual teor e forma.
Parágrafo Único: 0 titular declara que não participa de nenhuma empresa
desta modalidade.
Franca, 09 de junho de 2020.
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MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
Aiiii10014A4040
do Rog. Civil 1. Subdiedreto •r
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INSTRUMENTO PARTICULAR Qt1ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
•:• •:•
PAVINI ENGENHARIA EIRELI
NIRE: 35601471503
CNPJ: 26.444.816/0001-06
MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em
09/03/1985, empresário, portador do RG n° 45.694.111-3 SSP-SP e do CPF
338.196.748-70, residente e domiciliado nesta cidade de Franca, Estado deSao
Paulo, a Rua Francisco Marques rr 1854, Bloco J, ConjuntoCapri, apartamento
22, Vila Pandolfo, CEP 14.406-652,
Titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada denominada
PAVINI ENGENHARIA EIRELI, com sede na Rua Capitão Canuto de Azevedo,
n° 1762, Vila Aparecida, no rnunicipio de Franca-SP, CEP 14401-253, registrada
na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35601471503, inscrita
no CNPJ sob nP 26.444.816/0001-06, delibera por proceder a alteração do ato
constitutivo, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA — ALTERAÇÃO DE CAPITAL
O capital social da EIRELI passa a ser de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais),
totalmente subscrito e integralizado neste ato, em moeda corrente nacional, pelo
titular.
Parágrafo único: A responsabilidade do Titular é limitada à importância total do
capital Social integralizado.
Resolve, o titular promovor o con3olida9tio cias clausulas constitutivos aa utreti.
conforme segue:
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INSTRUMENTO DE COtilOGDAÇÃO CONTRATUAL
• • • . ••• •••
PAVINI ENGENHARIA EIRELI
NIRE: 35601471503
CNPJ: 26.444.816/0001-06
CLAUSULA PRIMEIRA — DO NOME EMPRESARIAL E SEDE
A empresa girará sob o nome empresarial PAVINI ENGENHARIA EIRELI, e tem
sede ã Rua Capitão Canuto de Azevedo n° 1762, Vila Aparecida, Cidade de
Franca, Estado de São Paulo CEP: 14.401-253.
Parágrafo único: Para consecução de seus objetivos sociais, a empresa
poderá. a qualquer tempo, criar, alterar ou extinguir estabelecimentos filiais,
agências, sucursais em qualquer parte do território nacional ou fora dele,
mediante alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial.
CLAUSULA SEGUNDA — DO OBJETO SOCIAL
Constitui objeto da empresa a exploração do ramo de obras de pavimentação e
urbanização de ruas, praças calçadas, construções de rodovias, ferrovias,
aeroportos, galerias, obras de esgotos e saneamentos, pontes e viadutos,
edificações em geral, preparação de terrenos, construção de edifícios
residenciais, industriais, comerciais e de serviços e ampliação, reformas
completas e obras de engenharia civil, obras de instalações, obra de
acabamentos e, incorporação de imoveis, projetos, serviços de consultaria e a
prestação de serviços de engenharia, locação de máquinas e equipamentos para
construção civil.
CLAUSULA TERCEIRA — DO CAPITAL SOCIAL
0 capital social será representado pela importância de R$ 500.000,00
(ciuínhento3 mil roais) totalmonto intogmli7adn ne_tc;.$ ato Pm moeda corrente do
Pais, detido, em sua totalidade, pelo Titular Marcos Vinicius Natal Moreira.
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Parágrafo único: A responsabilidadeilogitular é limitada à importância total do
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CLAUSULA QUARTA — DO PRAZO DE DURAÇÃO
A Empresa iniciou suas atividades na data de 21/10/2016 e terá prazo
indeterminado de duração, podenda, contudo, extinguir-se a qualquer momento.
CLAUSULA QUINTA — DA ADMINISTRAÇÃO
A administração da empresaseraexercida por seu titular MARCOS VINICIUS
NATAL MOREIRA, autorizado o uso do nome empresarial, que assinara em
todas as operações da empresa representando-a ativa e passivamente, judicial
e extrajudicial; tão somente nos negócios que digam respeito aos interesses da
empresa, sendo proibido o seu uso para fins estranhos tais como: endossos em
favor de terceiros, cartas de fianças e outros documentos análogos que
acarretem responsabilidade para a empresa.
CLAUSULA SEXTA — DO FALECIMENTO OU INCAPACIDADE
A empresa não se dissolverácorn a retirada ou falecimento, interdição,
inabilitação do titular, os herdeiros remanescentes procederão ao levantamento
de um inventario, seguido das Demonstrações Contábeis, levantadas para esse
fim, considerando-se os valores de mercado dos bens, direitos, e obrigações
constantes do patrimônio da empresa, na data do evento.
CLAUSULA SÉTIMA — DO EXERCICIO SOCIAL
Anualmente, em 31 de dezembro de cada exercício social, serão levantadas as
Demonstrações Contábeis, sendo que os lucros ou prejuízos apurados serão
distribuidas para seu titular.
CLAUSULA OITAVA — DOPRO-LABORE
C.) titular acirninis..tracir3r MARCOS VINICILJS NATAL. IVIORIEIFIA, tdrd dirdito
urna retirada mensal a titulo depro -labore, classificada nas Contas de despesas
Franca, 17 de março de 2021.
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MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
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gerais da empresa e distribuição de lucros, respeitados os limites da legislação
em vigor.
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CLAUSULA DÉCIMA — DO FORO
Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Franca, Estado de São Paulo, para
diminuir quaisquer divergências oriundas deste contrato.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO DESIMPEDIMENTO
O administrador declara sob as penas de Lei, que não esta impedido de exercer
a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
E, por estar comum acordo e ciente das condições deste contrato, assina em
três vias de igual tear e forma.
Parágrafo Único: O titular declara que não participa de nenhuma empresa desta
modalidade.
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Instrumento Particular de Transformação de Empresa Individual de
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Responsabilidade Limitada — elRap em Sociedade Empresária Limitada
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PAVINI ENGENHARIA EIRELI
NIRE: 35601471503
CNPJ: 26.444.816/0001-06
MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em
09/03/1985, empresário, portador do RG n° 45.694.111-3 SSP-SP e do CPF
338,196.748-70, residente e domiciliado nesta cidade de Franca, Estado de
São Paulo, 5 Rua Francisco Marques n° 1854, Bloco J, ConjuntoCapri,
apartamento 22, Vila Pandolfo, CEP 14.406-652,
Titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada denominada
PAVINI ENGENHARIA EIRELI, com sede na Rua Capitão Canuto de Azevedo,
n° 1762, Vila Aparecida, no município de Franca-SP, CEP 14401-253,
registrada na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo sob o NIRE
35601471503, inscrita no CNPJ sob nQ 26.444.816/0001-06, ora transforma seu
registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em
Sociedade Empresaria Limitada, a qual se regerá doravante, pelo presente
instrumento, realizando para tanto, as alterações pertinentes conforme
cláusulas a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA — ALTERAÇÃO DE CAPITAL
O capital social que era de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) totalmente
integralizado em moeda corrente nacional, passa a ser de R$ 700.000,00
(Setecentos mil reais), dividido em 700.000 (Setecentas mil) quotas. no valor
nominal de R$ 1,00 (Um real) cada quota, sendo que o aporte de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) realizado neste ato, itt proveniente do saldo de
"Lucros Acumulados", constante na contabilidade da empresa, à qual o sócio
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CLAUSULA SEGUNDA — ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
A administração da sociedade caberá a MARCOS VINICIUS NATAL
MOREIRA, assinando isoladamente, com os poderes e atribuições de
representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicial, podendo
praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial.
CLAUSULA TERCEIRA
Fica transformada esta Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -
EIRELI, em Sociedade Limitada passando a adotar como nome empresarial a
denominação PAVINI ENGENHARIA LTDA, com sub-rogação de todos os
direitos e obrigações pertinentes, nos termos e condições a seguir, sendo que
a Sociedade Limitada assumira e se responsabilizará pelo ativo e passivo da
EIRELI ora transformada.
Para tanto, passa a transcrever, na Integra, o as cláusulas contratuais da
referida SOCIEDADE LIMITADA, com o teor a seguir:
PAVINI ENGENHARIA LIDA
CNPJ: 26.444.816/0001-06
CLAUSULA PRIMEIRA
A sociedade adota como nome empresarial a denominação: PAVINI
ENGENHARIA LIDA e tem sua sede localizada na Rua Capitão Canuto de
Azevedo. n° 1762, Vila Aparecida, no município de Franca-SP, CEP 14401-
253.
A sociedade podera a qualquer tempo abrir ou fechar filial, ou qualquer
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
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CLAUSULA SEGUNDA . •
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A sociedade tem como objeto *socials a exploração do ramo de obras de
pavimentação e urbanização de ruas, pragas calçadas, construções de
rodovias, ferrovias, aeroportos, galerias, obras de esgotos e saneamentos,
pontes e viadutos, edificações em geral, preparação de terrenos, construção de
edifícios residenciais, industriais, comerciais e de serviços e ampliação,
reformas completas e obras de engenharia civil, obras de instalações, obra de
acabamentos e, incorporação de imóveis, projetos, serviços de consultoria e a
prestação de serviços de engenharia, locação de máquinas e equipamentos
para construção civil.
CLAUSULA TERCEIRA
A sociedade iniciou suas atividades em 21/10/2016 e seu prazo de duração é
indeterminado.
CLAUSULA QUARTA
O capital social é de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), dividido em 700,000
(Setecentas mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (Um real) cada quota,
totalmente subscrito e integralizado neste ato, em moeda corrente nacional,
pelo sócio MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA.
CLAUSULA QUINTA
A administração da sociedade caberá a MARCOS VINICIUS NATAL
MOREIRA, assinando isoladamente, com os poderes e atribuições de
representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicial, podendo
praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial
CLAUSULA SEXTA
Ao término de cada exercicio social. em 31 de dezembro, o administrado
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do
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cabendo ao sócio, na proporção ellk stlAs quotas, os lucros ou perdas apurados.
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Parágrafo único: Nos quatro meses seguintes ao término do exercido social,
os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores, se for o
caso.
CLAUSULA SÉTIMA
O sócio poderá fixar uma retirada mensal, a titulo de "pró labore", observadas
as disposições regulamentares pertinentes.
CLAUSULA OITAVA
Falecendo o sócio, a sociedade poderá continuar suas atividades e os
herdeiros e\ou sucessores do sócio falecido poderão ser admitidos como
sôcios. Caso inexista o interesse destes em se tornarem sócios, o valor de
seus haveres será apurado e liquidado, corn base na situação patrimonial da
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado.
CLAUSULA NONA
0 administrador declara sob as penas da lei, que não está impedido de exercer
a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
qUe temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as reações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
CLAUSULA DÉCIMA
Fica eleito o foro de Franca para o exercício e o cumprimento dos direitos e
obrioacões reSulta ntes deste contrato
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Visto do advogado:
E por estarem assim de acordo, assina o presente instrumento em 3 (três) vias
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Franca, 07 de marco de 2022.
de igual teor e forma.
MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
it CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NúmER,..) DE INSCRIÇÃO
26.444.816/0001-06
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
271/.
10DIE2/.
0.91ErRA
NOME EMPRESARIAL
PAVINI ENGENHARIA LIDA
T.TULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE PANTA.SI
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cc)ndo E. DESCRIÇÃO D.A ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL.
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
G DIGO E DESORIÇO DAS ATIVIDADES ECON4MICASSECUNDARIAS
41.20-4.00 - Construção de edificlos
42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento deague, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras do
irrigação
41.10-7-00 -Incorporação de empreendimentos imobiliarios
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
Cr.3DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOORO
R CAPITA() CANUTO DE AZEVEDO
NUMERO
1762
COMPLEMENTO
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CEP
14.401-253
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DATA DA S JAÇLD.UD
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Aprovado pela Instrução Normative RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 15/08/2022 as 09:47:25 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
Consulta Pública ao Cadastro
ICMS
Cadastro de Contribuintes de
ICMS Cadesp
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Código de controle da consulta: 76278631-7d44-456f-ab/S-C9296feab6f9
Estabelecimento
IE: 310.631.098.112
CNPJ: 26,444.816/0001-06
Nome Empresarial: PAVINIENGENHARIA LIDA
Nome Fantasia: PAVINI ENGENHARIA
Natureza Juridica: Sociedade Empresaria Limitada
_......,.................___
Endereço
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Logradouro: RUA CAPITA° CANUTO DE AZEVEDO
No: 1762 Complemento:
CEP: 14.401-253 Bairro: VILA APARECIDA
Hunicipio: FRANCA LIF: SP
Informações Complementares
Situação Cadastral: Abvb Data da Situação Cadastral: 28/10/2016
Ocorrência Fiscal: Ativa Posto Fiscal: PV-12 - FRANCA
Regime de Apuração: A
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Obras de urbanização - ruas, praça; e calçadas
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Construção de edifibos
Construcão de rodovias e ferrovias
Atividades Econômicas: Construção de obras de arte especiais
Construção de redes de abaSter.imento de água. coleta de esgote e construções
correlates, exceto obras de irrigação
Serviços de engenharia
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
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InformaçõesNF-e
Data de Credenciamento como emissor deNF- 29/10/2016 e:
Indicador de Obrigatoriedade deNF-e: Obrigatoriedade Total
Data de Inicio da Obrigatoriedade deNF-e: 28/10/2016
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Voltar
Observação : Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos preprios contribuintes
cadastrados. Não valem como certidão de sua efetiva existência de fato e de direito, não são
oponivets ,a Fazenda e nem excluem a responsabilidade tributária derivada de operações com
eles ajustadas.
Versiv; 4.15
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E At DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: PAVINI ENGENHARIA LIDA
CNPJ: 26.444.816/0001-06
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas. e certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos doart. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
— Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos: e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nosarts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão e válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e. no caso de ente federativo, para
todos os org5os e fundos públicos da administração direta a eie vinculados. Refere-se 6 situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a a 'd' do parágrafoCalicodoart. 11 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão esta condicionada à verificação de sua autenticidade na Internetnos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN no1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 09:27:39 do dia 20/06/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida ate 17/12/2022.
Código de controle da certidão: 20D7.998B.33139.6E64
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Folha 1 de 1
(horade Brasilia)
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Divida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Tributários
da
Divida Ativa do Estado de SaoPaulo
CNPJ Base: 26.444.816
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade da pessoa juridica/fisica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Divida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão n° 38531781
Data e hora da emissão 24/08/2022 07:47:37
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Certidão emitida nos termos da Resolução ConjuntaSF-POEn°2, de 9 de maio de 2013.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão esta condicionada à verificação de sua autenticidade no s tio
http://www.dividaativa.pge,sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
Secretaria de Finanças
CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA
CertidãoRP68834/2022
O Setor de Tributação da Secretaria de Finanças do Município de Franca, usando de suas atribuições lanais e
tendo em vista solicitação da pessoa interessada através do protocolo no 2022021323 CERTIFICA o que segue
O contribuinte abaixo identificado, encontra-se inscrito no CADASTRO MOBILIÁRIO deste Município.
Contribuinte: PAVINI ENGENHARIA.LTDA
CNP3: 26.444.816/0001-06'
Inscrição no: 077567-1 - InscrigãcfAntiga: 03000000077567
Endereço: RUA CANUTO DE AZEVEDO - CAPITA°, 1762, VILA APARECIDA
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Data Constituição: 28/10/2016
Atividade:
Constituira ,:)bjeti.) da empresa a explbracc do ramc de*brasde pavi.ment e
urbanização de ruas, pras calçadas, c6r1sLrt,)g8es de rodovias, ferrovijs,
Oerçpçrtos, galerias, esgots e saneamentos, pontes e viadc(:is,
edificações em geral, de ter.i.e¡lo, construção de edifi,:::iDs
residenciais, induszriais, e de serviços e ampliação, reformas
completas e obras de engenhf: t1,. obras de instalaç6es, obra de
acabamentos e, incorporação de i.e prujiatos, serviços de consultoria e a
prestação de serviços de .engenha lt)cação de maquinas .e equipamentos para
construção civil.
Início Atividade: 28/10/2016 Processo: 2016053562
Situação Tributária Atual: Auto-Lançado Status:'Normal
Horário de Funcionamento: Especial
Situação
PagamentosReali zacios
Pagamentos Realizados
Pagamentos Realizados
Pagamentos Realizados
Pagamentos Realizados
Pagamentos Realizados
Pago até 20/06/2022
Exercido
2016
201/
2018
2019
2020
2021
2022
O MUNICÍPIO DE FRANCA SE RESSALVA NO DIREITO DE COBRAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
EVENTUALMENTE DEVIDOS RELATIVOS A EXERCÍCIOS ANTERIORES.
A presente certidão foi solicitada por:
Nome: PAVINI ENGENHARIA LIDA
Endereço: RUA CANUTO DE AZEVEDO CAPITA°, 1762
VILA APARECIDA
FRANCA SP
CNP.3: 26.444.816/0001-06
Obs.: Certidão com validade por 90 (noventa) dias.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade naInternetno
endereço: http://www.franca.sp.gov.brivalidacaocertidao
Impresso por LUIZA SPERANDIO ADUM HEMMIG Pág. 1 de 2
Rua Frederico Moura, 1517, Cidade Nova - 14.401-150 - Franca/SP
Fone: 16.3711-9175 3711-9566 iss@franca.sp.gov.br
Co')
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
Secretaria de Finanças
CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA
CertidãoNJ'68834/2022
Código de Validação: 7064193056
Franca, 4 de Julho de 2022,
Impresso por LUIZA SPERANDIO ADUM HEMMIG Pag 2 de 2
Rua Frederico Moura, 1517. Cidade Nova - 14,401-150 - Franca/SP
Fone: 16.3711-9175 / 3711-9566 -Email.iss@franca,sp.gov.br
PREFEITURA DE FRANCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO DE ISS
CNPJ/CPF: 26444816000106
Ressalvado o direito de o Município de Franca apurar débitos de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado, certificamos que não constam débitos declarados ou apurados em
seu nome nos sistemas dos Cadastros Fiscais e da Divida Ativa do município.
Interessado: PAVINI ENGENHARIA LTDA
Certidão número: 87797,emitida em 24/08/2022 as 07:55:09 horas
Validade: 30 dias
Código de validação: 808347455
A aceitação desta certidão esta condicionada à verificação de sua autencidade na Internet. no
endereço: http://www.franca.sp.gov.br/validacaocertidao
Dúvidas? Entre em contato conosco peloe-mail certidaotributos@trancasp.gov,Pr
PREFEITURA DE FRANCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS GERAL
f)c:r3/
CNPJ/CPF: 26444816000106
Ressalvado o direito de o Município de Franca apurar débitos de responsabilidade do sujeito
passivo acima identificado, certificamos que não constam débitos declarados ou apurados ern
seu nome nos sistemas dos Cadastros Fiscais e da Divida Ativa do município.
Interessado: PAVINI ENGENHARIA LTDA
Certidão número: 87798.emitida em 24/08/2022 às 07:55:48 horas
Validade: 30 dias
Código de validação: 8092575465
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autencidade naInternet, no
endereço: http://www.francasp.gov.br/validacaocertidao
Dúvidas? Entre em contato conosco peloe-mailcertidaotributos©franca.spgov.br
PL-igino I de I
CA! A
CAIXA EGON r+.4ICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS CRF
Inscrição: 26.444.816/0001-06
Razão SOCial:PAVINI ENGENHARIA LTDA
Endereço: R CAPITA° CANUTO DE AZEVEDO 1162 CASA / VILA APARECIDA
FRANCA / SP / 14401-253
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que Ihe confere oArt.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança cie
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:17/08/2022 a 15/09/2022
Certificação Número: 2022081701563895100694
Informação obtida em 24/08/2022 07:56:24
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no siteda Caixa:
www.caixa.gov.br
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rCiirr st$ rr. " tia77:0:6 VALIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
8720-S DATA OE ESTADO 45,694.111-3 2 Via rionovAn DE SAO PAULO
SECRETARIADA SECiUR AKA PÚBLICA
iNSTITUTO OE IOUN1 IF IcA00 nicAnno GUMOMTOO 11Atitlt
29/03/2016
- (6'7
• %, MARCOS mums NATAL MOREIRA
ícAo
MAURO MARCOS MOREIRA
LUZIA HELENA NATAL MOREIRA
NAltmALoArr
FRANCA - SP
(JAM DI NMICitA, , •
09/03/198S
3' t 311iCIEM
FRANCA-SP PRIMEIRO SUBDISTRITO CN: V.A123/F 051 /N035973
fliwitixmAu 338196748/70
ASSNAllikA tio TITUL. An
Ii CARTEIRA DE IDENTIDADE AÓ *A Y°4 CW'
r
ecoh*Poe,,,,,a
Ufflno Paula JiitA
Pritpdo d Nab Misionirio IIRGO.55P.51'
ASSINATURADODIRETOR
02E LEI Isla igp DE 2910:
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1
A UTE
AU0323ADO
281 Acilltet104A0
1464$4 of). 011/016 0tiroillieWito Ortoweti, tie rttfitui earthy% Dam o original
(11111171 n !ann.
FRANCA 2 3 AGO 2
ALEX SANDRO idERCIR ESCREVENTE
WI Rio Soniento corn o sárito 10autontkklaclo.
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DESAOPAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAçÂo
Número da Certidão:CI - 2756891/2022 Válida até: 31/12/2022
CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que, fazendo
rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o profissional abaixo mencionado se
encontra registrado neste CREA-SP, nos termos da Lei nr. 5.194, de 24 dezembro de 1966,
conforme dados abaixo. Certificamos, ainda, face ao estabelecido no artigo 68 da referida Lei,
que o interessado no se encontra em debitocorn o CREA-SP.
Nome: MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
C.P.F.: 338,196.748-70
Endereço: Rua CAPITÃOCAN UTO DE AZEVEDO, 1762
VILA APARECIDA
14401-253 - FRANCA - SP
Número de registro no CREA-SP: 5062941060 Expedido em: 18/12/2008
Registro Nacional do Profissional: 2606912586
Titulo(s) e atribuicão(ões):
ENGENHEIRO CIVIL
Do artigo 70da Resolu0o 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA,
ANUIDADE: 201 7 PARCELA ÚNIC4 NR. REC.28027180170550630 quitada em 31/01/2017
ANUIDADE: 2018 PARCELA ÚNICA NR. REC,28027180180152023 quitada em 02/04/2018
ANUIDADE: 2019 PARCELA ÚNICA NR. REC.28027180190154144 quitada em 29/03/2019
ANUIDADE: 2020 PARCELA ÚNICA NR, REC. 594115-28027180200547619 quitada em 25/03/2020
ANUIDADE: 2021 PARCELA ÚNICA NR REC.1687043-28027180210011373 quitada em 01/02/2021
ANUIDADE: 2022 PARCELA ÚNICA NR. REC.4102441-28027180220505017 quitada em 02/03/2022
Esta certidão não quita nem invalida qualquer debito ou infração em nome do(a)
profissional, e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alteraçOes em seus dados
acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro,
sujeitando o(a) autor(a) à competente ação penal eVou processo ético respectivo.
Ptiy:na 1 de 2
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DESAOPAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Número da Certidão: CI - 2767919/2022 Válida ate: 31/12/2022
Processo (Sipro): F-000645/2017
CERTIFICAMOS, que a pessoa jurídica abaixo citada se encontra registrada neste Conselho,
para atividades técnicas limitadas a competência legal de seus responsáveis técnicos, nos
termos da Lei no 5.194 de 24 de dezembro de 1966.
CERTIFICAMOS, ainda, face ao estabelecido no artigo 68 da referida Lei, que a pessoa
juridica mencionada, bem corno seus responsáveis técnicos anotados não se encontram em
débito com o CREA-SP. CERTIFICAMOS, mais, que a certidão não concede a empresa o direito
de executar quaisquer serviços técnicos sem a participação real, efetiva e insofismável dos
responsáveis técnicos abaixo citados, e que perderá a sua validade se ocorrer qualquer
modificação nos dados cadastrais nela contidos, após a data de sua expedição.
Razão Social: PAVINI ENGENHARIA LTDA
CNP3: 26.444.816/0001-06
Endereço: Rua CAPITÃO CANUTO DE AZEVEDO, 1762
VILA APARECIDA
14401-253 - Franca - SP
Número de registro no CREA-SP: 2111657 Data do registro: 18/08/2017
Capital Social: R$ *— *-***********""700.000.00 reais
Observação:
PESSOA JURÍDICA HABILITADA EXCLUSIVAMENTE PARA EXERCER ATIVIDADES NAAREADA
ENGENHARIA CIVIL, CONFORME ATRIBUIÇÕES DE SEU RESPONSÁVEL TÉCNICO.
NÃO ESTÁ HABILITADA PARA ATUAR NASAREASDE ENGENHARIA ELÉTRICA, ENGENHARIA
MECÂNICA E METALÚRGICA, GEOLOGIA E ENGENHARIA DE MINAS, ENGENHARIA QUÍMICA,
ENGENHARIA AGRIMENSURA, ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, AGRONOMIA
Objetivo Social:
Exploração do ramo de obras de pavimentação e tirbanização de ruas, praças, calçadas,
construções de rodovias, ferrovias, aeroportos, galerias, obras de esgotos e saneamentos, pontes e
viadutos, edificações em geral, preparação de terrenos, construção de edificas residenciais,
industriair.T, corrlorciis c c arripliogS<>, rert rrIp e.sb ra de, e•rNocr,hir, civii ,
obras de instalações, obra de acabamentos e, incorporação de imóveis, projetos, serviços(le
consultoria e a prestação de serviços de engenharia, locação de máquinas e equipamentos para
construção civil,
Responsá vel(is) Técnico(s):
Peigmel: ce 2
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DESAOPAULO - CREA-SP
Cohtinuac* da Certidào:U 2767919/2022 Pág,ro :/2
Nome: MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
Titulo(s) e atribuição(iies):
ENGENHEIRO CIVIL
Do artigo 70 da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.
Origem do Registro: CREA-SP Número do Registro (CREASP): 5062941060
Registro Nacional: 2606912586
Data de Inicio da Responsabilidade Técnica: 18/08/2017
** *** * * *** *** *** *** *A, * *
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome da
empresa efou profissional(is), e perderá sua validade caso ocorram quaisquer
alteraçõesernseus dados acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro.
sujeitando o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão devera ser verificada no site:www,creasptorgthr
Código de controle da certidão: 1480f499-59121-4919-af55-7133318b8dd6,
Situação cadastral extraidaern05/04/2022 12:07:55 - Certidão reimpressa em 05/04/2022 12:07:56.
Emitida via Serviços
Em caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ousitewww: _creasf2.org&_-, link Atendimento/Fale Conosco, ou
ainda através da unidade LIGI FRANCA, situada à Rua: VOLUNTÁRIO JAIME DE AGUIAR
BARBOSA, 1270„ VILA INDUSTRIAL, FRANCA-SP, CEP: 14403-365, ou procure a unidade
de atendimento mais próxima.
SÃO PAULO, 05 de abril de 2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176- CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.so.gov.brlicitacao@serrana.so.gov.br
16 3987 9244
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SETOR DE LICITAÇÕES
TOMADA DE PREÇOS N2017 / 2022 PROCESSO N° 1741 2022
EDITAL N2 116 / 2022 CONTRATO N2 240 / 2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO
ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA
131/B2, com fornecimento de materiais, serviços de mão-obra e utilização dos
equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações técnicas, conforme
Convênio SP DOC N2SH — 1219370/2021, celebrado entre este município e o Estado de São Paulo,
por intermédio de sua Secretaria da Habitação, CONFORME DESCRITO NESTE INSTRUMENTO
CONTRATUAL.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666 de 21.06.1993 (Atualizada pela 1.ei n° 8.883 de
08.06.1994) e Lei n°9.648/98.
EMPRESA VENCEDORA:
• PAVINI ENGENHARIA LTDA, Tel.16 992417784, viniciusPpaviniengenharia.com.br,
inscrita no CNPJ do MF sob n2. 26.444.816/0001-06
VALOR DO CONTRATO R$ 270.699,55 (duzentos e setenta mil seiscentos e noventa
e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
co
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 - CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.w.gov.br- licitacao(serrana,sp.gov.br
16 3987 9244
SETOR DE LICITAÇÕES
TOMADA DE PREÇOS N2 017 / 2022 PROCESSO N2174 / 2022
EDITAL N2116 / 2022 CONTRATO N2240 / 2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO
ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA
B1/82, com fornecimento de materiais, serviços de mão-obra e utilização dos
equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações técnicas, conforme
Convênio SP DOCNgSH - 1219370/2021, celebrado entre este município e o Estado de São Paulo,
por intermédio de sua Secretaria da Habitação, CONFORME DESCRITO NESTE INSTRUMENTO
CONTRATUAL.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666 de 21.06.1993 (Atualizada pela Lei n° 8.883 de
08.06.1994) e Lei n° 9.648198.
EMPRESA VENCEDORA:
• PAVINI ENGENHARIA LTDA, Tel. 16 992417784, vinicius@paviniengenharia.com.br,
inscrita no CNP.I do MF sob n2. 26.444.816/0001-06
VALOR DO CONTRATO R$ 270.699,55 (duzentos e setenta mil seiscentos e noventa
e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Rod. SP-255, km 05 - Núcleo São Luis - Ribeirão Preto - SP I CEP 14.098-800
CNPJ: 61.608.477/0001-49 / I.E.: 582.261.155.114
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / SP
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176
Serrana/SP
A/C: Comissão Permanente de Licitação
TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022
ENVELOPE N°01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
CNN: 61.608.477/0001-49
ENTREGA DAS PROPOSTAS: 08/09/2022 As 09h00
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PREFEITURA MUNICIPNT DE ()MANDL\
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Atestamos ainda que todos os serviços foram executados conforme especificações desta emixesa
dentro do prazo contratual. no tendo ate a presente data nada que a desabone
Griandia. 10 de Janeiro de 2021
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DR S 3ouro BORDIN JUNIOR
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ENG. CIVIL ALESSANDR CHIOUINI
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36.613.746-3/SSP-SP
CPF 057.185.111-87
<7,
DECLARAÇÃO ViNCULO PROFISSIONAL
TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022
PROCESSO N° 174/2022
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, situada a Rodovia SP-255, km 05, Núcleo São Luis, no
municipio de Ribeirão Preto — SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.608.477/0001-49 e Inscrição
Estadual sob o n° 582.261.155.114, neste ato representada legalmente por seu Sócio Administrador, Sr
José Ernesto Brinck, portador(a) da Carteira de Identidade R.G. n° 36.613.746-3/SSP-SP e inscrito(a)
no CPF/MF sob o n° 057.185.111-87, infra firmado, DECLARA sob as penas da Lei, para fins de
participação na licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022, junto à PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANA, o seguinte:
v' Que possui em seu Quadro Técnico, entre outros, os engenheiros civis Jose Ernesto Brinck, CPF
057.185.111-87, CRENSP 0400118377 e GeraldoSidney Morando, CPF 273.591.156-04,
CRENSP 0600700218, detentores de atestados de responsabilidade técnica por execução de
serviços semelhantes e compatíveis (anexos nesta pasta de documentos), devidamente registrados
no CREA/SP, os quais ficam desde já designados (juntos ou isoladamente) como RESPONSÁVEIS
TÉCNICOS pelo acompanhamento das obras e serviços caso sejamos vencedores do certame ate
a data final do contrato, outrossim. informamos que os profissionais ora indicados são sócios
administradores desta empresa, o qual comprova-se o vinculo através do Contrato Social anexo
nesta pasta de documentos.
Ribeirão Preto, 08 de setembro de 2022.
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Rod. SP-255 Km 5 - Ribeirão Preto/SP - Cx Postal 180 - CEP 14001-970
Fone: (16) 3600-0570 contato@dgbengenharia.com.br
0059789813
II 11111111 PEDIDO N°: 111111 III
22108/2022
e 0059789813
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAOPAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CIVEIS
CERTIDÃO N°: 9787235 FOLHA: 111
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no sitedo Tribunal de Justiça.
A Diretoria de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais,
CERTIFICA E DA FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a
21/08/2022, verificou NADA CONSTAR como réu/requerido/interessado em nome de: ****************
DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 61.608.477/0001-49, conforme indicação
constante do pedido de certidão..**.Y****..*.***..***.********..*.***********..****yr******.*.*********.*.****
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figura como autor (a). São apontados os feitos com situação em tramitação já
cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais
do Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SPI n°22/2019.
Esta certidão considera os feitos distribuídos na 1° Instância, mesmo que estejam em
Grau de Recurso.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ. A
conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do
destinatário da certidão,
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e
ás filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes
do nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP. ME, MEI, LIDA).
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital.
Esta certidão é sem custas.
Sao Paulo, 22 deagostode 2022
• .4
APÓLICEDIGITAL .
junto
SEGUROS
Nossas apólices podem ser acessadas diretamente por um QR Code. A leitura
do QRCode não dispensa a consulta da apólice na página da Internetda
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DADOS DA SEGURADORA: JUNTO SEGUROS S.A.
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DADOS DO SEGURADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
CNPJ: 44.229.813/0001-23 RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176- CENTRO - Serrana- SP
DADOS DO TOMADOR: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ: 61.608,477/0001-49 - ROD ANTONIO MACHADO SANTANNA S/N KM 5 SP-255 - RIBEIRAO PRETO - SP - KM 5 - SP-225
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Documento eletrônico awned() digitalmente conforms MP n° 2,2004/2001 de 24(0812001, que
instituiu a Infra • estrutura de Chaves Públicas Sresdaire . [CD . oi.vet,e ek.utegesresstele cio ceruscado: S2FP6E26A0F90264 Roque de Holanda Melo N°
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Atendimento SUSEP: 0800 021 8484.Central de Atendimento Junto: 0800 704 0301 Ouvidoria Junto: 0800 640 0301.
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N° Apólice Seguro Garantia: 02-0775-0799065
Proposta: 3561914
Controle Interno (Código Controle): 328559678
N° de Registro SUSEP: 05436.2022.0002.0775.0799065.000000
SEGUROS
FRONTISPÍCIO DE APÓLICE SEGURO GARANTIA
Objeto da Garantia
Esta apólice, de riscos declarados, garante indenização, até o valor fixado na apólice, se o
Tomador adjudicatário se recusar a assinar o Contrato Principal, nas condições propostas,
dentro do prazo estabelecido no Edital de Licitação n° 116/2022 - Tomada de Preços n°
017/2022 - Processo n° 174/2022.
Esta apólice é emitida de acordo com as condições da Circular da Susep ri.° 477/13
ESTA APÓLICE NÃO PODERÁ SER UTILIZADA COMO COMPLEMENTO OU ENDOSSO DE
APÓLICE ANTERIORMENTE FORNECIDA POR ESTA SEGURADORA REFERENTE AO
MESMO EDITAL E/OU CONTRATO OBJETO DESTE SEGURO.
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N° Apólice Seguro Garantia: 02-0775-0799065
Proposta: 3561914
Controle Interno (Código Controle): 328559678
N° de Registro SUSEP: 05436.2022.0002.0775.0799065.000000
2.6. Endosso: instrumento formal, assinado pela seguradora, que introduz modificações na
apólice de Seguro Garantia, mediante solicitaçao e anuência expressa das partes.
2.7. Indenização: pagamento dos prejuízos e/ou multas resultantes do inadimplemento das
obrigações cobertas pelo seguro.
2.8. LimiteMaximo de Garantia: valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o
segurado em função do pagamento de indenização.
2.9. Prêmio: importância devida pelo tomador A seguradora, em função da cobertura do seguro,
e que deverá constar da apólice ou endosso.
2.10. Processo de Regulação de Sinistro: procedimento pelo qual a seguradora constatará ou
não a procedência da reclamação de sinistro, bem como a apuração dos prejuízos cobertos pela
apólice.
2.11. Proposta de Seguro: instrumento formal de pedido de emissão de apólice de seguro,
firmado nos termos da legislaçãoernvigor.
2.12. Relatório Final de Regulação: documento emitido pela seguradora no qual se transmite o
posicionamento acerca da caracterização ou não do sinistro reclamado, bem como os possíveis
valores a serem indenizados.
2.13. Segurado: a Administração Pública ou o Poder Concedente.
2,14. Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento
das obrigações assumidas pelo tomador.
2.15. Seguro Garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo
tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice.
2.16. Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro.
2.17. Tomador: devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado.
3. Aceitação:
3.1. A contratação/alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta
assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco.
3.2. A seguradora fornecera, obrigatoriamente, ao proponente, protocolo que identifique a
proposta por ela recepcionada, com a indicação da data e da hora de seu recebimento.
3.3. A seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias parla se manifestar sobre a aceitação ou não
da proposta, contados da data de seu recebimento, seja
.para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação do risco.
3.3.1. Caso o proponente do seguro seja pessoa fisica, a solicitado dA dontimcarttec
complemonteroo, poroan dilicc c CIC:Cit239810 tio risco, ou tia aiteraçao proposta, podera ser feita
apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3..
3.3.2. Se o proponente for pessoa jurídica, a solicitação de documentos cd),Tdplementare.',
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N° Apólice Seguro Garantia: 02-0775-0799065
Proposta: 3561914
Controle Interno (Código Controle): 328559678
N° de Registro SUSEP: 05436.2022.0002.0775.0799065.000000
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SEGUROS
parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser
efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.
5.5. A sociedade seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao tomador
ou seu representante, observada a antecedênciaminimade 5 (cinco) dias úteis, em relação
data do respectivo vencimento.
6. Vigência:
6.1. Para as modalidades do Seguro Garantia nas quais haja a vinculação da apólice a um
contrato principal, a vigência da apóliceseraigual ao prazo estabelecido no contrato
respeitadas as particularidades previstas nas Condições Especiais de cada modalidade
contratada.
6.2. Para as demais modalidades, a vigência da apóliceseraigual ao prazo informado na
mesma, estabelecido de acordo com as disposições previstas nas Condições Especiais da
respectiva modalidade.
6.3. Quando efetuadas alterações de prazo previamente estabelecidas no contrato principal ou
no documento que serviu de basepara a aceitação do risco pela seguradora, a vigência da
apólice acompanhará tais modificagoes, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.
6.4. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de
base para a aceitagao do risco pela seguradora, em virtude das quais se fagá necessária a
modificação da vigencia da apólice, esta podera acompanhar tais modificaçoes, desde que
solicitado e haja o respectivo aceite pela Seguradora, por meio da emissão de endosso.
7. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:
7.1. A Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro serão especificadas para cada
modalidade nas Condições Especiais, quando couberem.
7.2. A seguradora descreverá nas Condições Especiais os documentos que deverão ser
apresentados para a efetivação da Reclamação de Sinistro.
7.2.1. Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação
e/ou informação complementar.
7.3. A Reclamação de Sinistros amparados pela presente apólice poderá ser realizada durante o
prazo prescricional, nos termos da Cláusula 17 destas Condições Gerais;
7.4. Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicara formalmente ao
segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões
que embasaram sua conclusão, de forma detalhada.
8. Indenização:
8.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprira a obrigação descrita na apálica. atida o limtto
mAximo do garantia da 1-nernd, 5egunuo uma clas tormas abaixo, conforme for acordado entre
as partes:
I — realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar
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continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou
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N° Apólice Seguro Garantia: 02-0775-0799065
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N° de Registro SUSEP: 05436.2022.0002.0775.0799065.000000
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SEGUROS AA
10.1. Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo tomador,
a seguradorasub-rogar-se-6 nos direitos e privilégios do segurado contra o tomador, ou contra
terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro.
10.2. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os
direitos a que se refere este item.
11. Perda de Direitos:
0 segurado perderá o direito à indenizlàgão na ocorrência de uma ou mais das seguintes
hipóteses:
I — Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;
II — Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de
responsabilidade do segurado;
Ill — Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido
acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência ida seguradora;
IV — Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo
beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;
V — 0 segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de
seguro;
Vi — Se o segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé
circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do
tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta;
VII — Se o Segurado agravar intencionalmente o risco;
12. Concorrência de Garantias:
No caso de existirem duas ou mais formes de garantia distintas, cobrindo cada uma delas o
objeto deste seguro, em beneficio elo mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora
responderá, de forma proporcional •ao risco assumido, com os demais participantes,
relativamente ao prejuízo comum.
13. Concorrência de Apólices:
É vedada a utilização de mais de um Seguro Garantia na mesma modalidade para cobrir o
objeto deste contrato, salvo no caso de apólices complementares.
14. Extinção da Garantia:
14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se nu ocorrência d urn dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme
item 7.3. destas Condigoes Gerais:
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N° Apólice Segura Garantia: 02-0775-0799065
Proposta: 3561914
Controle Interno (Código Controle): 328559678
N° de Registro SUSEP: 05436.2022.0002.0775.0799065.000000
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16. Controvérsias:
16.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas Condições Contratuais poderão ser
resolvidas:
I — por arbitragem; ou
II — por medida de caráter judicial.
16.2. No caso de arbitragem, deverá constar, na apólice, a cláusula compromissoria de
arbitragem, que deverá ser facultativamente aderida pelo segurado por meio de anuência
expressa.
16.2.1. Ao concordar com a aplicação desta cláusula, o segurado estará se comprometendo a
resolver todos os seus litígios com a sociedade seguradora por meio de Juizo Arbitral, cujas
sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidaspet() Poder Judiciário.
16.2.2. A clausula de arbitragem é regida pela Lei n° 9307, de 23 de setembro de 1996.
17. Prescrição:
Os prazos prescricionais são aqueles determinados pela lei.
18. Foro:
As questões judiciais entre seguradora e segurado serão processadas no foro do domicilio
deste.
19. DisposiçõesFinals
19.1. A aceitação do seguro estará sujeita a análise do risco.
19.2. As apólices e endossos terão seu inicio e término de vigência as 24hs das datas para tal
fim neles indicadas.
19.3. 0 registro deste plano na Susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou
recomendação à sua comercialização.
19.4. Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou
endosso foi corretamente registrado nositeda Susep - www.susep.gov.br.
19.5. A situação cadastral do corretor de seguros pode ser consultada nosite
www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na Susep, nome completo, CNPJ ou
CPF.
19.6. Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto.
19.7. Considera-se como âmbito 9eográfico das modalidades contratadas todo o território
nacional, salvo disposição em contrario nas Condições Especiais e/ou Particulares da Apólice.
19.8. Os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas np,
N° Apólice Seguro Garantia: 02-0775-0799065
Proposta: 3561914
Controle Interno (Código Controle): 328559678
N° de Registro SUSEP: 05436.2022.0002.0775.07990365.000000
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CONDIÇÕES ESPECIAIS
CAPITULO II CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS MODALIDADES - RAMO 0775
SEGURO GARANTIA DO LICITANTE
PROCESSO SUSEP n.° 15414.900195/2014-17.
1. Objeto:
1.1 Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice,
pelos prejuízos decorrentes da recusa do tomador adjudicatário em assinar o contrato principal
nas condições propostas no edital de licitação, dentro do prazo estabelecido.
1.2 Encontram-se também garantidos por este contrato de seguro os valores das multas e
indenizações devidos A Administração Publica em decorrência do sinistro.
2. Definições:
Para efeito desta modalidade, aplicam-se, também, as definições constantes doart. 6° da Lei n°
8.666/93.
I — Riscos Declarados: Itens expressamente descritos na apólice, aos quais se restringe a
cobertura securitária. Ou seja, a responsabilidade da Seguradora está restrita aos riscos
expressamente descritos neste documento.;
II — Prejuízos: Perda pecuniária comprovada decorrentes da recusa do tomador adjudicatário em
assinar o contrato principal nas condições propostas e dentro do prazo estabelecido no Edital de
Licitação.
3. Vigência:
A vigência da apólice coincidirá com o prazo previsto no edital para a assinatura do contrato
principal.
4. Reclamação e Caracterização do Sinistro:
4.1. Reclamação: o segurado comunicará a seguradora da recusa do tomador
adjudicatário em assinar o contrato principal nas condições propostas, dentro do prazo
estabelecido no edital de licitação, data em que restará oficializada a Reclamaçao do
Sinistro.
4.1.1. Pare a ReelamdZio do Sinistroseranecessária a apresentação dos seguintes
documentos, sem prejuizo do disposto no item 7.2.1. dasCon&6es Gerais:
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N° Apólice Seguro Garantia: 02-0775-0799065
Proposta: 3561914
Controle Interno (Código Controle): 328559678
N° de Registro SUSEP: 05436.2022.0002,0775.0799065.000000
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SEGUROS
7. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas
pela presente Condição Especial.
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Páguia 14 de 16 APÓL ICE
tmtrtaiwauaaaar — ,
N° Apólice Seguro Garantia: 02-0775-0799065
Proposta: 3561914
Controle Interno (Código Controle): 328559678
N° de Registro SUSEP: 05436.2022.0002.0775.0799065.000000
junto),(
SEGUROS
Devoluçâo de Documento
No caso de devolução deste documento antes do final de vigência nele expresso, preencher os campos abaixo e
enviar para a Seguradora.
Em conformidade com a cláusula 14 - inciso I, das Condições Gerais, estamos procedendo a devolução do
documento n° 02-0775-0799065
Local e Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Nome:
RG:
Cargo:
Pigmy 16de 16 A pb
C' O
TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
Entidade: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Period° da Escrituração. 01/01/2021 a 16/07/2021 CNPJ: 61.608.477/0001-49
Número de Ordem do Livro 89
TERMO DE ABERTURA
Nome Empresarial DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIDA
NIRE 35208885217
CNN 61.608.477/0001-49
úmero de Ordem 89
\lature2a do Livro DIAIRIO GERAL
MUDICIDIO RibeiraoPreto
Data do arquivamento dos atos 20/09/1989 constitutivos
Data de arquivamento do ato de
conversão de sociedade simples em
sociedade empresaria
Data de encerramento do exercício social 31/12/2021
Quantidade total de linhas do arquivo
49441 ,i!gital
TERMO DE ENCERRAMENTO
r.lorne Empresarial DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIDA
Natureza do Livro DIARIO GERAL
Numero de ordem 89
.....)uantidade total de linhas do arquivo
49441
F.)ata de inicio 01/01/2021
Data de termino 16/07/2021
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
2F BD.B7.59.DF.D7.30.72.CA.95.F1.AE.83.A5.A7.C9.50.0C.CC.54-9, nos termos do De reto n°8.683/2016.
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DADOS DAS ASSINATURAS
'
Entidade: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIDA
Period° da Escrituração: 01/01/2021 a 16/07)2021 CNPJ: 61.608.47710001-49
Numero de Ordem do Livro: 89
Dados das Assinaturas do Termo de Verificação para Fins de Substitigão
Qualificação do Assinante Contador/Contabilista ResponsávelPaloTermo de Verificação para Fins de Substituição de ECD
TipodõCertificado Pessoa Fisica
CPF / CNRJ 270.602.038-50
N" de Serie do Certificado 1304392438767111712
Nome do Signatário DANILO ALESSANDRO ALVES.27060203850
Autoridade Certificadora Emissora AC CERTIFICA MINAS v5
Validade 21/03/2022 a 21/03/2023
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BALANÇO PATRIMONIAL
Entidade: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Período da Escrituração: 01/01/2021 a 16/07/2021
Número de Ordem do Livro. 89
CNN: 61.608.477/0001-49
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2021 a 16 de Julho de 2021
Descrição Note Saldo Inicial
ATIVO R$ 55.243,105,97
CIRCULANTE R$ 41.131.133,77
DISPONIVEL R$ 23.214.645.01
Saldo Final
R$ 48.288.531,14
R$ 35.836.643,79
R$ 25.085.702.02
CAIXA R$ 193.180.12 R$ 73.868.85
DEPOSITOS BANCARIOS A VISTA R$ 3.580.293,40 R$ 621.862.04
APLICAÇÕES DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA R$ 19.441.171,49 R$ 24.389.971,13
CLIENTES R$ 15.027.050,88 R$ 81092.691,39
DUPLICATAS A RECEBER R$ 15.027.050,88 R$ .092.691 .39
OUTROS CREDITOS R$ 749.269,89 R$ 731.867.06
TITULOS A RECEBER R$ 119.243,68 85 104.336,52
CREDITOS A FUNCIONARIOS R$ 20.968,67 R$ 32.607,19
TRIBUTOS A COMPENSAR E A
RECUPERAR R$ 20.758,42 R$ 153.644.83
ADIANTAMENTO A FORNECEDORES R$ 378.323,87 R$ 378.323.87
CREDITO COM PESSOA JURIDICA
LIGADA R$ 209.975,25 R$ 62.954,65
ESTOQUES R$ 455.762,05 R$ 358.787.02
OBRAS R$ 393.365.14 R$ 311.889.45
COMBUSTIVEIS R$ 62.396,91 R$ 46.897,57
DESPESAS EXERC. SEGUINTE R$ 1.684.405,94 R$ 1 567.596,30
DESPESAS A APROPRIAR R$ 1.684.405,94 R$ 1.567,596.30
ATIVO NÃO CIRCULANTE R$ 14.111.972,20 R$ 12.451.887,35
REALIZAVEL A LONGO PRAZO R$ 1.349.031.84 R$ 255.055,24
CLIENTES R$ 1.119.600,02 R$ 0.00
OUTROS CRÉDITOS R$ 229.431,82 R$ 255 055.24
INVESTIMENTOS R$ 45.343,96 R$ 68.025,10
OUTROS CRÉDITOS R$ 45.343,96 R$ 68.025,10
„./ IMOBILIZADO ..--/R$ 17.064.679,12 R$ 17.324.734,89
INSTALACOES COMERCIAIS R$ 21.249,50 R$ 21.249.50
.` MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
' R$ 11.575.201,12 R$11.575,201,2
MOVEIS E UTENSILIOS I .1 R$ 175.025,05 R$ 192.181,07
VEICULOS
/
\;2 ;23' R$ 5.168.847,70 R$ 5.390.355,45
FERRAMENTAS E ACESSORIOS ! R$ 45.060.59 RS 45.060.59
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Este documento é parte integrante de escrituração cuja Otenticação se comprova peloreo de número
BO.B7.59.DF.07.30.72.CA.95.F1.AE.83.A5.A7.C9.60.0C.CC.54-9, nos termos do Decre \R° 8.683/2016.
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7.)
BALANÇO PATRIMONIAL
Entidade: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Período da Escrituração: 01/01/2021 a 16/07/2021
Número de Ordem do Livro: 89
CNPJ: 61.608.477/0001-49
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2021 a 16 de Julho de 2021
Descrição Nota Saldo Inicial SaidaFinal
PARCELAMENTO DE IMPOSTOS R$ 745.292,92 R$ 357.908,00
PASSIVO NAO CIRCULANTE R$ 5.131.579,67 R$ 5.131.579.67
EXIGI VEL A LONGO PRAZO R$ 5.131.579,67 R$ 5.131.579,67
FINANCIAMENTOS R$ 2.995.118,30 R$2.995.118,30
PARCELAMENTO DE IMPOSTOS R$ 2.136.461,37 R$ 2.136.461,37
PATRIMONIO LIQUIDO R$ 33.776.601.40 R$ 31.399.281.68
CAPITAL SOCIAL R$ 7.000.000.00 R$ 7 000.000,00
CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO R$ 7,000.000,00 R$ 7.000,000.00
RESERVAS DE CAPITAL R$ 7.095.459,68 R$ 7 095.459.68
RESERVAS DE CAPITAL R$ 7.095.459,68 R$ 7.095.459.68
LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS R$ 19.681,141,72 R$ 17,303.822.00
LUCROS ACUMULADOS R$ 19.681.141.72 R$ 17.303.822,00
" • •••• - •
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
2F.BD.B7.59.DF.D7.30.72.CA.95.F1.AE.83.A5A7.C9.50.0C.CC.54-9, nos termos dopecreto n°8.683/2016.,
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DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
; Entidade: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Período da Escrituração. 01/01/2021 a 16/07/2021 CNN: 61.608.477/000149
Número de Ordem do Livro; 89
Período Selecionado: 01 de Janeiro de 2021 a 16 de Julho de 2021
Descrição k eta Saldo anterior SaldoEqual
(-)REmuNARAçÂo R$ 0,00 R$ (14,979,20)
(-) BENEFÍCIOS R$ 0,00 R$ (706.310,27)
(-) OUTROS GASTOS COM PESSOAL R$ 0,00 R$ (135.786,39)
(-) DESPESAS ADMINSTRATIVAS R$ 0,00 R$ (4.081.499.98)
(-) DESPESAS COM ESCRITÓRIO R$ 0.00 R$ (133.911.02)
(-) SERVIÇOS E OUTRAS DESPESAS R$ 0.00 R$ (3.927,658.78)
ADMINISTRATIVAS
(-) TRIBUTOS E CONSTRIBUIÇOES R$ 0,00 R$ (19.930,18)
(-) RESULTADOS FINANCEIROS LiOUIDOS R$ 0,00 R$ (54.588,45)
RECEITAS FINANCEIRAS R$ 0,00 R$ 303.077.26
(-) DESPESAS FINANCEIRAS R$ 0,00 R$(357,665,71)
(-) OUTRAS RECEITAS E DESPESAS R$0,00 R$ (14 014,87)
OUTRAS RECEITAS R$ 0,00 R$ 22,463,27
(-) OUTRAS DESPESAS R$ 0,00 R$ (36.478,14)
(-) PROVISÃO DE IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL R$ 0,00 R$ (662.986.76)
(-) PROVISÃO IRPJ R$ 0,00 R$ (4139.078,50)
(-) PROVISÃO CSLL R$ 0,00 R$ (173.908,26) .
• n • • - •
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2F.BD.B7.59.DF.D7.30.72.CA.95.F1.AE.83.A5.A7,C9.50.0C.CC.54-9, nos termos o Decreto n° 8.683/2016.
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0-"
TERMOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO
Entidade: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Período da Escrituração: 17/07/2021 a 31/12/2021
Número de Ordem do Livro: 90
CNN 61.608A77/0001-49
Nome Empresarial
NIRE
ON PJ
Número de Ordem
Natureza do Livro
Municipio
Data do arquivamento dos atos
constitutivos
Data de arquivamento do ato de
conversão de sociedade simples em
sociedade empresaria
TERMO DE ABERTURA
DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
35208885217
61.608.4771000149
90
MARIO GERAL
Ribeirbo Preto
20/09/1989
Data de encerramento do exercido SOCIal 31/12/2021
Quantidade total de linhas do arquivo
44893 digital
TERMO DE ENCERRAMENTO
iorne Empresarial DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Natureza do Livro DIARIO GERAL
Número de ordem 90
Quantidade total de linhas do arquivo
44893 digital
Data de inicio 17/07/2021
Data de termino 31/12/2021
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
88.38.B2.37.4D.1F.5F.87.DD.BC.D5.35.D6.5E2C.60.29.74.8.E.E0-7, nos termos do Decreto n°8.683/2016.
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DADOS DAS ASSINATURAS
Entidade: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Período da Escrituração: 17/07/2021 a 31/12/2021 CNPJ: 61.608.477/000149
Número de Ordem do Livro: 90
Dados das Assinaturas do Termo de Verificação para Fins de Substitição
Qualificação do Assinante Contador/Contabilista Responsável Pelo Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD
Tipo do Certificado Pessoa Física
OPF DNPJ 270.602.038-50
N' de Serie do Certificado 1304392438767111712
Nome do Signatário DANILO ALESSANDRO ALVES:27060203850
Vitondade Certificadora Emissora AC CERTIFICA MINAS v5
Validade 21/03/2022 a 21/03/2023
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Elte relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital — Sped
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0'.
/ LO AS 45.060,59
i
AS 3.389.57
,tè
R$ 5 390 355 45
Saldo Inicial
AS 48.288.531,14
R$ 35.836.643,79
R$ 25.085.702,02
R$ 73.868,85
R$ 621.862,04
R$ 24.389.971,13
R$ 8.092.691,39
AS 8.092.691,39
R$ 731.867,06
AS 104.336,52
R$ 32.607,19
R$ 153.644,83
R$ 378.323,87
R$ 62.954,65
AS 358.787,02
R$ 311.889,45
R$ 46.897,57
R$ 1.567.596,30
R$ 1.567.596.30
R$ 12.451.887,35
AS 255.055,24
AS 255.055,24
R$ 68.025,10
R$ 68.025,10
RS 17.324,734,89
R$ 21.249.50
R$ 11.575.201,12
R$ 192.181,07
BALANÇO PATRIMONIAL
Entidade: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIDA
Período da Escrituração: 17/07/2021 a 31/12/2021 CNPJ: 61.608.477/0001-49
Número de Ordem do LIVrO: 90
Period° Selecionado: 17 de Julho de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
Descrição Nota
ATIVO
CIRCULANTE
DISPONÍVEL
CAIXA
DEPOSITOS BANCARIOS A VISTA
APLICAÇÕES DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA
CIENTES
DUPLICATAS A RECEBER
OUTROS CREDITOS
TITULOS A RECEBER
CREDITOS A FUNCIONARIOS
TRIBUTOS A COMPENSAR E A
RECUPERAR
ADIANTAMENTO A FORNECEDORES
CREDITO COM PESSOA JURIDICA
LIGADA
ESTOQUES
OBRAS
COMBUSTIVEIS
DESPESAS EXERC. SEGUINTE
DESPESAS A APROPRIAR
ATIVO NA() CIRCULANTE
REALIZAvEL A LONGO PRAZO
OUTROS CRÉDITOS
INVESTIMENTOS
OUTROS CRÉDITOS
IMOBILIZADO
INSTALACOES COMERCIAIS
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
MOVEIS E UTENSILIOS
VEICULOS
FERRAMENTAS E ACESSORIOS
EQUIPAMENTO DE COMUNICACAO
Saldo Final
R$ 66.205.980.79
R$ 50,333.474,12
R$ 16.162.810,20
AS 44.007.48
R$ 4.990 269,44
AS 11.128.533,28
R$ 23.503.739,15
AS 23.503 739,15
AS 2.988.278,37
AS 868.748,79
R$ 4.602,51
R$ 191.291.64
AS 378.323,87
• AS 1.54.5.311,56
RS 6.044.360,78
R$ 3.626.521,63
R$ 2.417.839,15
AS 1.634.285,62
R$ 1.634.285,62
AS 15,872.506,67
AS 283 800,76
R$ 283.800.76
AS 69.416,28
R$ 69.416,28
R$ 21.657.892,15
AS 21.249,50
R$ 15.226.622,11
R$ 196.229,60
R$ 6.040.355.45
AS 48.742,33
AS 3.389,57
-1
Este documento é parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
B8.38.B2.37.4D.1F.5F.87.DD.BC.D5.35.D6.5E.2C.60.29.74.BE.ED-7, nos termos do Decreto n° 8.683/2016.
Este relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital —Sped
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BALANÇO PATRIMONIAL
n^ ...
Entidade: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIDA
Period° da Escrituração; 17/07/2021 a 31/12/2021 CNPJ: 61.608.477/0001-49
Número de Ordem do Livro: 90
Period() Selecionado: 17 de Julho de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
Descrição Nota Saldo Inicial Saldo Final
PARCELAMENTO DE IMPOSTOS R$ 357.908,00 R$ 798.735,48
PASSIVOMAOCIRCULANTE R$ 5.131.579.67 R$ 4.979.078,71
EXIGIVEL A LONGO PRAZO R$ 5.131.579,67 R$ 4.979.078,71
FINANCIAMENTOS R$ 2.995.118,30 R$ 2.921.513,28
EMPRESTIMOS BANCÁRIOS R$ 0,00 R$ 577.160,69
PARCELAMENTO DE IMPOSTOS R$2.136461,37 R$ 1.480.404,74
PATRIMONIO LIQUIDO R$ 31.399.281,68 R$ 39.622.335.04
CAPITAL SOCIAL R$ 7.000.000,00 R$ 7.000.000,00
CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO R$ 7.000,000.00 R$ 7.000 000,00
RESERVAS DE CAPITAL R$ 7.095.459,68 R$ 7.095 459.68
RESERVAS DE CAPITAL R$ 7.095.459,68 R$ 7.095,459,68
LUCROS OU PREJUIZOS ACUMULADOS R$ 17.303.822.00 R$25.726.675,36
LUCROS ACUMULADOS R$ 17.303.822,00 R$ 25.726,875.36
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C,
Este documento 6 parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
08.38.132.37.40.1F.5F.87.DD.BC.D5.35.D6.5E.2C.60.29.74.BEED-7, nos termos doiQecreto n° 8.683/2016(.
Este relatório foi gerado pelo Sistema Público de Escrituração Digital — Sped
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cw
Este documento e parte integrante de escrituração cuja autenticação se comprova pelo recibo de número
B8.38.B2.37.4D.1F.5F.87.DD.BC.D5.35.D6.5E.2C.60.29.74.BE.ED-7, rios termol.sdo Decreto n° 8.683/2016.
ers
DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO
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Entidade: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIDA
Período da Escrituração: 17/07/2021 a 31/12/2021
Número de Ordem do Livro: 90
CNPJ: 61.608.477/0001-49
Período Selecionado: 17 de Julho de 2021 a 31 de Dezembro de 2021
Descrição Nota Saldo anterior
(-) DESPESAS OPERACIONAIS R$ (4,938.044,26)
(-) MAODE OBRA INDIRETA R$ (856.544,28)
REMUNARAÇÃO R$ (14 979,20)
Saldo atual
R$ (4,287.369,67)
R$ (1.717 212.19)
R$ 0,00
(-) BENEFICIOS R$ (706.310,27) R$ (1.515.580,17)
(-) OUTROS GASTOS COM PESSOAL R$ (135,254.81) R$ (201.632,02)
(-I DESPESAS ADMINSTRATIVAS R$ (4.081.499,98) R$ (2.570.157.48)
(-) DESPESAS COM ESCRITORIO R$ (133.911,02) R$ (145 679,82)
(-) SERVIÇOS E OUTRAS DESPESAS
ADMINISTRATIVAS R$ (3.927.658,78) R$ (2.400.415,02)
(-) TRIBUTOS E CONSTRIBUIÇOES RS (19.930,18) R$ (24.062,64)
RESULTADOS FINANCEIROS LIOUIDOS R$ (54.588.45) R$ 1.069.326,73
RECEITAS FINANCEIRAS R$ 303.077,26 851.515.121.44
(-) DESPESAS FINANCEIRAS R$ (357.665.71) R$ (445.794,71)
OUTRAS RECEITAS E DESPESAS R$ (14.014,87) R$ 381.725,24
OUTRAS RECEITAS R$ 22.463,27 R$ 424.319.02
(-) OUTRAS DESPESAS R$ (36.478,14) R$ (42.593.(8)
(-) PROVISÃO DE IMPOSTO DE RENDA E
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL R$ (642.986,76) R$ (451244.55)
(-) PROVISÃO IRPJ 85 (469 078,50) R$ (334.973.93)
(-) PROVISÃO CSLL R$ (173.908,26) R$ (116,270,62)
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AMINO 03
DECLARAÇÃO PROVA DE CAPITAL
TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022
PROCESSO N° 174/2022
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, situada à Rodovia SP-255, km 05, Núcleo São Luis, no
município de Ribeirão Preto — SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.608.477/0001-49 e Inscrição
Estadual sob o n°582.261.155.114, neste ato representada legalmente por seu Sócio Administrador, Sr.
Jose Ernesto Brinck, portador(a) da Carteira de Identidade R.G. n° 36.613.746-3/SSP-SP e inscrito(a)
no CPF/MF sob o n° 057.185.111-87, infra firmado. DECLARA sob as penas da Lei, para fins de
participação na licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022, junto e PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANA, o seguinte:
,/ Que em atendimento ao presente Edital, a DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, possui
Capital Social no Valor de R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais), bem como, possui ainda
Patrimônio Liquido no Valor de R$ 39.822.335,04 (Trinta e nove milhões, oitocentos e vinte e
dois mil, trezentos e trinta e cinco reais e quatro centavos), conforme comprovam o Contrato
Social e Balanço Patrimonial elencados nesta pasta de documentos.
Ribeirão Preto, 08 de setembro de 2022.
Jos- trnestô't4r(inck
SoelloAdministrador
146 36613.746-3/SSP-SP
CPF 057.185.111-87
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LEDA.
Rod, SP-255 Km 5 - Ribeirgo Preto/SP - Cx Postal 180 - CEP 14001-970
Fone: (16) 3600-0570 contatogdgbengenharia.com.br
foolOr'
Ló
DECLARAÇÃO DE GARANTIA (5%)
TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022
PROCESSO N° 174/2022
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, situada à Rodovia SP-255. km 05, Núcleo São Luis, no
município de Ribeirão Preto — SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.608.477/0001-49 e Inscrição
Estadual sob o n° 582.261.155.114. neste ato representada legalmente por seu Sócio Administrador, Sr
Jose Ernesto Brinck, portador(a) da Carteira de Identidade R.G. n° 36.613.746-3/SSP-SP e inscrito(a)
no CPF/MF sob o n° 057.185.111-87, infra firmado, DECLARA sob as penas da Lei, para fins de
participação na licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022, junto a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANA, o seguinte:
V Que se for vencedora do presente certame, efetuará a garantia de 5% (cinco por cento) do valot
total do contrato, numa das modalidades do artigo 56 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.
como condição de sua assinatura.
Ribeirão Preto, 08 de setembro de 2022.
, •
'ke.:Erneitn Brinck
Ócio Administrador
RG 36 613,746-3/SSP-SP
CPF 057.165.111-87
DGR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Rod. SP-255 Km 5 - Ribeirão Preto/SP - Cx Postal 180 - CEP 14001-970
Fone: (16) 3600-0570 (.;ontato@dgbengenharia,com.br
é Ernesto Brinck
Sp3cio Administrador
'14G 36,613.746-3/SSP-SP
CPF 057,185.111-87
W 1
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS SUPERVENIENTES
TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022
PROCESSO N° 174/2022
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, situada a Rodovia SP-255, km 05, Núcleo São Luis, no
municipio de Ribeirão Preto — SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.608.477/0001-49 e inscrição
Estadual sob o n°582.261.155.114, neste ato representada legalmente por seu Sócio Administrador, Sr
José Ernesto Brinck, portador(a) da Carteira de Identidade R.G. n° 36.613.746-3/SSP-SP e inscrito(a)
no CPF/MF sob o n° 057.185.111-87, infra firmado, DECLARA sob as penas da Lei, para fins de
participação na licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022, junto à PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANA, o seguinte:
Que até a presente data inexistem fatos supervenientes e/ou impeditivos de sua habilitagao em
processos licitatários, bem como, nunca fomos declarados inideineos para contratar com o Poder
Público de qualquer esfera, tendo em vista o artigo 87, inciso IV, artigo 97 da Lei Federal 8.666/93
(e suas alterações) e artigo 10 da Lei Federal 9.605/98, e comprometemo-nos a declarer ocorrências
posteriores. bern como, não possui quaisquer restrições ou notas desabonadoras nos cadastros
oficiais de orgãos públicos, federal, estadual ou municipal.
Ribeirão Preto, 08 de setembro de 2022.
DGB ENGENHAR IA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Rod.SP-255 Km 5 -Ribeirao Preto/SP - Cx Postal 180 - CEP 14001-970
Fone: (16) 3600-0570 cutato@dgbengenharia.com.br
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DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
TOMADA DE PREÇOS N° 01712022
PROCESSO N° 174/2022
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, situada ã Rodovia SP-255, km 05. Núcleo São Luis, no
município de Ribeirão Preto — SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.608.477/0001-49 e Inscrição
Estadual sob o n° 582.261.155.114, neste ato representada legalmente por seu Sócio Administrador, Sr.
Jose Ernesto Brinck, portador(a) da Carteira de Identidade R.G. n° 36.613.746-3/SSP-SP e inscrito(a)
no CPF/MF sob o n° 057.185.111-87, infra firmado, DECLARA sob as penas da Lei, para fins de
participação na licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022, junto ã PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANA, o seguinte:
Que sob as penas da Lei, nos termos do artigo 27, inciso V, da Lei N°8.666, de 21 de junho de 1993
acrescido pela Lei n° 9.854, de 27 de outubro de 1999 não emprega menores de 18 anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer tipo de trabalho e menores de 16 (dezesseis) anos.
salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, em cumprimento ao disposto no inciso
XXXIII doart. 7° da Constituição Federal, encontrando-se em situação regular perante o Ministério
do Trabalho.
Ribeirão Preto, 08 de setembro de 2022.
eto Brinck
S cio Administrador
13G 36.613 746-3/SSP-SP /
CPF 057 155 111-57
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Rod, SP-255 Km 5- Ribeirao Preto/SP - Cx Postal 180 - CEP 14001-970
Fone: (16) 3600-0570 contato@dgbengenharia.com.br
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DECLARAÇÃO
NÃO POSSUI EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA, OU
EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA OU DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022
PROCESSO N° 174/2022
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIDA, situada à Rodovia SP-255, km 05, Núcleo São Luis, no
município de Ribeirão Preto — SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.608.477/0001-49 e Inscrição
Estadual sob o n° 582.261.155.114, neste ato representada legalmente por seu Sócio Administrador, Sr.
José Ernesto Brinck, portador(a) da Carteira de Identidade R.G. no 36.613.746-3/SSP-SP e inscrito(a)
no CPF/MF sob o n° 057.185.111-87, infra firmado, DECLARA sob as penas da Lei, para fins de
participação na licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022, junto a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANA, o seguinte:
sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatorio, que a
empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNR1 n°61.608.477/0001-49 não possui
em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista.
Ribeirão Preto, 08 de setembro de 2022.
„
'
-11.4;) Ern'o.sto grinck
óio Administrador
kG 36.613.746-3/SSP-SP
CPF 057 185.111-87
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Rod SP-255 Km 5 - Ribeirão Preto/SP Cx Postal 180 - CEP 14001-970
Fone: (16) 3600-0570 contato@dgbengenharia.corn,br
. , '
GB
INDICAÇÃO DAS INSTALAÇÕES / APARELHAMENTOS
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIDA, estabelecida a Rodovia SP-255, km 5, no município de
Ribeirão Preto/SP, inscrita no CNPJ n° 61.608.477/0001-49 e Inscrição Estadual n° 582.261.155.114.
neste ato representada legalmente por seu Sócio Administrador, Sr. José Ernesto Brinck, portador(a) da
Carteira de Identidade R.G. n° 36.613.746-3/SSP-SP e inscrito(a) no CPF/MF sob o n° 057.185.111-87.
infra firmado, DECLARA, sob as penas da Lei. para fins de participação na licitação modalidade de
TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022, junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, que suas
instalações de escritório, administração central, oficina, patio, usina de asfaltos, fabrica de placas e
outras, estão estabelecidas no município de Ribeirão Preto/SP a Rodovia SP-255, km 5, e disponíveis
para a execução de obras e servigos, conforme croqui abaixo:
Ribairbo Preto SP - 255 Araragtitins
y
Convenções:
1- Escritório
2- Refeitório
3- Ambulatório (futuras instalações)
4- Fabrica de placas
5- Deposito (Almox.)
6- Oficina
7- Usina de Asfalto
8- Usina de Concreto (futuras instalações)
9- Cabina de Comando da Usina de Asfalto -
10- Laboratorio d9 Ensaios
11- Decantador
12- Guarita
13- Reservatório de Agua
14- Tanque de Oxigênio
Ribeirão Preto, 08 de setembro de 2022
lo01,-Enieli o rinck ,
Sdcio Administrador
14cr, 26 612 746-3/SSP-SP
CPF 057.185.111-87
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIDA.
Rod SP-255 Km 5 - Ribeirão Preto/SP Cx Postal 180 - CEP 14001-970
Fone (16) 3600-0570 contatoOdgbengenharia.com br
03 9.11'
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - DGB
ODIGo MODELO CHASSI I.s.FIRIE DESCRIÇÃO FABRICANTE PLACA ANO
VUK-04 PASS/MICRQONIBUS KOMBI VW F E 0-4621 I 2013
VUK-05 PASSIMICROONlaus 90WMF07X2B006756 KOMBI VW HNZ-3717 2011
VUP-06 CAMINHONETE ABERTA 9B027855MC7469895 STRApA WORKING CE FIAT EWN-9341 2011
VUS-05 VW/GOL 1.0 GIV 913WAA05W88P042160 VW/GOL 1.0 GIV VW EE04623 2012
VUS-06 VW/GOL. 1.0 GIV 9BWAA05W7E P008938 VVVIGOL 1.0 GIV VW FKV-2593 2013
VUS-08 VVVIGOL 1.0 GIVIAR/D 61608477000149 11W/GOL 1.0 GIV VW FO-I-4885 2013
VUS-09 VW/GOLCITYMB S a./tRi 99WAA45UFP161767 VW/GOL CITYMB SJAR) VW FAE0970 2015
VEM,04 VW113.160CNN/ 9534672:3X6R113514 CAMINHÃO TANQUE V.W 019-0731 2010
IPP-01 REBOQUE PRANCHA 9ADC1232W81M135825 REBOQUE PRANCHA RADON BWP-7012 1998
PP-02 REBOQUE PRANCHA 948C1553CCV035336 REBOQUE PRANCHA FACCHINI F9N-3261 2012
vem,04 VW.13.180 CNM 95346723X8R113514 CAMINHÃO 0SPAGIDOR M,B 018-0731 2010
VGM-01 GM/CHEV12000 990683NXRPC002283 CMH MUNKJGUINCHO CHEVROLET BWP-3638 1993
VIS-04 M.BENZ/1718 99M6931864.9707107 CMH IRRIGADEIRA MB NJVA1824 2010
VIS-05 VW/17.180 EUR03 9533182TX8R128224 CMH IRRIGADEIRA V.W 017-5411 2010
VIS-06 VW/13.180 CHM 95346723498158576 CMH IRRIGADEIRA VW EPG8416 2011
VKP-01 VW/24.250CRC6X2 9534N82444CR232730 CMH BASCULANTE V.W FBN-1643 2011
VKP-02 VW/24.250CRC6X2 9534N8245CR232610 CMH BASCULANTE V.W FBN-1644 201;
VKP 03 VW/24.250CRC6X2 9534N8245CR232638 CMH BASCULANTE VW FBN-I845 20
VKP-04 VW/24.250 CRC6X2 9534N82460R232423 0M1-1 BASCULANTE V.W FBN-1846 2011
VKP-05 VW124 250CRC6X2 9534N6247CR232351 CMH BASCULANTE V.W FBN-1847 201!
VKP-06 VV,824.280 CRM 6X2 953658246ER3501 8 CHM BASCULANTE V.W FSD-4920 2014
VKP-07 VVV24.280 CRIA 6X2 95365824XER435035 CHM BASCULANTE V,W FS0-0500 2014
vKP,08 vvw2.4 280 CRM 6X2 95365824XE8435617 CHM BASCULANTE VW 1-01-1-4196 20 )4
VKP-06 VW!24 .280 CRIA 6X2 953658247E9435560 CHM BASCULANTE V.W FIE 1511 2014
VKP-10 VW/24 280 CRIA 0X2 953658240E14435173 CHM BASCULANTE VW FSD-3121 2014
VL1,1-05 M.8ENZ/1718 961'46931869E3679738 CMH COMBOIO M,f3 CUD-8537 2012.1
VOM,04 VW/16.160 CO I 99WY1AR97P0804694 ÓNIBUS 1/.1.\1 EIWK-6840 1911:;
VT8.02 M BENZ/SL 1035 98fM8805W8166826 CAVALO MECANICO M.8 r3kAip. 7442 1998
vrE..03 ni sENzist, 1935 960/1388054S13061665 CAVALO MECANICO M.B BYF-7956 19011
MAM - 01 08.4340 CATCB434CCNI-10 1356 ROLO COMPACTADOR CATERPILLAR
MAP-02 CC4241-IF 10000320E09004049 ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO DYNAPAC 3648240'
MAM-03 CP224 10000501009001774 ROLO COMPACTADOR DE PNEUS DYNAPAC
N1am.o4 CP2100141 10000501A00004149 ROLO COMPACTADOR DE PNEUS DYNAPAC 68344224
MCP-02 1 VAR-TI) 607080212 ROLO PATA MULLER 2008
MCP-03
.
CA250PD 0000108008004042 ROLO COMPACTADOR VIBRATÓRIO DYNAPAC 364750328
MGM-01 31501. CAT0315DACJNO1287 ESCAVADEIRA CATERPILLAR
,
2006
MGL-01 65X SNDY604147 TRATOR AGRICOLA MASSEY FERGUSON
MNP-01 140E1 61900008 MOTO NIVELADORA CATERPILLAR 1952
MNP-02 fz0140.B I.482N0140ECAre1306 MOTO NIVELADORA NEW HOLLAND 4 201:;
MNP-03 8G170.8 HBZN0179KDAF02956 MOTO NIVELADORA - TRAMISSA0 ZF NEW HOLLAND
MNP-04 120K 2AP01367 MOTONNELAnoRA CATERPILLAR 2011
TM .1) 924H CAT0924HvvLB00877SU04651 PA CARREGADEIRA CATERPILLAR 2011
MPS-02 FR 140 2 R14029T000693 PA CARREGADEIRA FIATALLls 2011
MTL-01 TL 75 FICC2TL7SEEC124490 TRATOR AGRICOLA NEW HOLLAND 2014
MRL.02 4168 CAT04160CMFG09412 RETRO ESCAVADEIRA CATERPILLA 2014
M1M-01 5610 V234.754 TRATOR AGRICOLA FORD 1991
NITP-05 2105 17950 TRATOR AGRICOLA OPT
MVM-02 VOA 600 31,105.812 VIBRO ACABADORA TEREX
MEG-01 1,,K-2700 MAQUINA EXTRUSORA DE CONCRETO
GUIA/SARJETA PAVIMAK 2017
UVM.01 USINA DE ASFALTO CIBER
sao lIeprop ode 611 0GB Engenharia e Construções Ltda.
Ribeirao Preto, 08 clesetembrode 2022
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/Sáno Administradf
RG 36 6/3 746-3/99P•SP
/ CFF 057.185 ///-87
DC)13 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Rod, SP-255 Km 5 - Ribeiro Preto/SP Cx Postal 180 - CEP 14001-970
Fone: (16) 3600-0570 contato©dgbengenhana.com.br
411011.111111111111111.111111•110611111111111M0.011101.1••••••••••■■•••••11.1.01101101110M.1111.1•~0.01.10111101110011011.101•001~SMIIIM 003
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QUALIFICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA
TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022
PROCESSO N° 17412022
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, situada a Rodovia SP-255, km 05, Núcleo São Luis, no
município de Ribeirão Preto — SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.608.477/0001-49 e Inscrição
Estadual sob o n° 582.261,155.114, neste ato representada legalmente por seu Sócio Administrador, Si
Jose Ernesto Brinck, portador(a) da Carteira de Identidade R.G. n° 36.613.746-3/SSP-SP e inscrito(a)
no CPF/MF sob o n° 057.185.111-87, infra firmado, DECLARA sob as penas da Lei, para fins de
participação na licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022, junto à PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANA, o seguinte:
PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS:
Nome • Eng° GeraldoSidneyMorando
Cargo : Responsável Técnico / Sócio Administrador
Profissão : Engenheiro Civil
CREA/SP : 0600700218
Nome : Eng. José Ernesto Brinck
Cargo : Responsável Técnico / Sócio Administrador
Profissão : Engenheiro Civil
CREA/SP :0400118377
PROFISSIONAIS ADJUNTOS:
Nome : Eng° Marco Aurelio Rótolo
Cargo : Gerente de Obras
Profissão : Engenheiro Civil
CREA/SP : 5060896672
Nome
Cargo
Profissão
CREA/SP
: Eng° Jorge Claudio Dias
: Eng° Adjunto
: Engenheiro Eletricista
: 5060840162
Ribeirão Preto, 08 de setembro de 2022.
Jo 'tiliei2`13i-iiidit
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SOO'io Administrador
,FrG 36.613.746-3/SSP-SP
CPF 057.185,111-87
DGE3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Rod. SP-255 Km 5 - Ribeirão Preto/SP Cx Postal 180- CEP 14001-970
Fone: (16) 3600-0570 contato@dgbengenharia.com.br
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE
TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022
PROCESSO N° 174/2022
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, situada 6 Rodovia SP-255, km 05, Núcleo São Luis. no
municipio de Ribeirão Preto — SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.608.477/0001-49 e Inscrição
Estadual sob o n° 582.261.155.114, neste ato representada iegalmente por seu Sócio Administrador, Sr.
José Ernesto Brinck, portador(a) da Carteira de Identidade R.G. n° 36.613.746-3/SSP-SP e inscrito(a)
no CPF/MF sob o n° 057.185.111-87, infra firmado, DECLARA sob as penas da Lei, para fins de
participação na licitação modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022, junto á PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANA, o seguinte:
1 Que dispõe de todos os equipamentos, aparelhamentos, instalações de canteiros e pessoal técnico
especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto desta licitação, bem como se
compromete a mantê-los lotados no local das obras e serviços ate a conclusão do contrato, caso
sejamos vencedores do presente certame, declarando ainda que correrão por conta desta empresa
todas as despesasrelatives a combustíveis, seguros, manutenção em geral e outros eventuais (§
6°, doart.30.. da Lei n° 8.666/93).
Ribeirão Preto, 08 de setembro de 2022.
Jo't-inéitOiEliiiiOk'
Sócio Administrador
RG 36.613 746-3/SSP-SP
CPF 057.185.111-87
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Rod. SP-255 Km 5 - Ribeirão Preto/SP - Cx Postal 180 - CEP 14001-970
Fone: (16) 3600-0570 contatoOdgbengenharia.com.br
(
Nada mais, por assim estarem certos e conformes, assinam esta ATA, em 3 vias de igual teor,
presença de d ssinadas e qualificadas.
ivoriff
DGB ENG H IA E CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ: 61 08. 710001-49
S6c" ERA/LDO SIDNEY 'MORANDO
p.11 '
4
0
•
005, 'V" "
ESAL - EM • - EE sIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
CNPJ: 5,6 3.8 10001-14
ERALOO SIDNEY MORANDO
'
ESAL - E REENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMB NTAIS LTDA.
CNPJ: 56/.963.895/0001-14
Sócio:Jost ERNESTO BRINCK
TESTEMUNHAS:
la")
Assinatura:
Nome: Kleyton Rafael Leite dos Santos
RG: 41,363.896-0 - SSP/SP
23)
Assinatura:
Nome: Celso Eduardo Rodrigues
RG: 23.942.949:7 — SSP/SP
DGBENGEbÓARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. —
CNPJ: 61,6'08.477/0001-49
Sócio : JOSÉ ERNESTO
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.0?-1444,,Akfto 1SN MtEMA CE • • . •EETAA, GERA
369.927/22-9
iiamm 1111111111141111111111111111M13
-323677
AUTENTI
AU0863AF065
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s Pa 3S por
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G4.4
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uh ar de Toledo Ben - Escrevente
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AGO. 2022
E No FAS
Rib. Preto-SP
e :Oplareprografica
eared°. Doti fé.
- 3 -
2° TABELIA01
(1,
GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DESAOPAULO
CERTIDÃO SIMPLIFICADA
JUCESP
CERTIFICAMOS QUE AS INFORMAÇÕES ABAIXO CONSTAM DOS DOCUMENTOS ARQUIVADOS NESTA JUNTA COMERCIAL E SAOVIGENTES
NA DATA DE SUA EXPEDIÇA0
SE HOUVER ARQUIVAMENTOS POSTERIORES. ESTA CERTIDÃO PERDERA SUA VALIDADE.
A AUTENTICIDADE DESTA CERTIDÃO E A EXISTENCIA DE ARQUIVAMENTOS POSTERIORES, SE HOUVER, PODERÃO SER CONSULTADAS NO
SITEWVVW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR, MEDIANTE O CÓDIGO DE AUTENTICIDADE INFORMADO AO FINAL DO DOCUMENTO.
,
NIRE I REGISTRO
35208885217
DATAOACONSTITUICÃO
. 20/09/1989
110CIO DAS ATIVIDADES
01/08/1989
PRAM DE DURAÇÃO
NOME COMERCIAL
DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA,
TIPO JURDICO
SOCIEDADE LIMITADA
(: N.P 1
61.608.477/0001-49
ENDEREÇO
RODOVIAANTONIOMACHADO SANT'ANNA
NUMERO
S/N
COMPLEMENTD i
KM 5, SP-255
BAIRRO IMUNICIPIO
NUCLEOSAO LUIS I RIBEIRAO PRETO
UE
SP
CEP
14098-800
MOEDA I VALOP. CAPITM.
R$ 7.000.000,00
CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS
FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS DE MINERAIS NAO-METÁLICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
OBRAS DE TERRAPLENAGEM
CONSTRUÇAO DE EDIFICIOS
EXISTEM OUTRAS ATIVIDADES
sócio:t ADMM . , .,
NOME
GERALDOSIDNEYMORANDO
r NDEREÇO
'RUA DOUTOR JOAO GOMES ROCHA
NUMERO !COMPLEMENT()
880 I APT141
BARRO
JARDIM IRAJA
MUNICP10
RIBEIRAO PRETO
tiF
SP
CEP
14020-550
RE.
5960967 i cm, 1 CAPG0
273.591 156-04 I SÓCIO E ADMINISTRADOR
QUANTIDADE GOTAS
3.500.000,00
.,..': gS
NOME
JOSEERNESTO BRINCK
V4.
.^. 1
C:
ENDEREÇO
RUA RUI BARBOSA
ROMERO
1101
COMPLEMENTO
APT121
4.) : LC
.1.1:11.1 MUNICIPIO
CENTRO RIBEIRAO PRETO
.....,
ur
SP
CEP
14015-120
I RC ,. - .1/1.1
I 3 6 6,,t - f:3 1 4 3
*•
•
CPF
057.185.111-87
CARGO
. SÓCIO E ADMINISTRADOR
‘.\\ I WANTI9/DE GOA,
13.50.000.00
Documento Gratuito Pagina 1 de 2
Proibida a Comercialização
Pagina: 1/1
s
c,S.s"k r
c:
KX)
"I
ES
1:1
22/08/2022 07:47
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
{ 1.-
• -6.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRIcA0
61.608.477/000149
MATRIZ
- COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATAOE AEiERTUP,A
28/09/1989
NOME EMPRESARIA[
DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
TiTULO 00 ESTABELECIMENTO (NOME D. P I., NTASK PORTE
DEMAIS
ODDICO E: DESCR!CÃO 0A A TIV(DADE ECONOMIC', PRINCIPAL
42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
000100 E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
23.30-3-02 - Fabricação de artefatos de cimento pare uso na construção
23.99-1-99 - Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
41.20-4-00 - Construção de edificios
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de agua, coleta de esgoto e construções correlates. exceto obras de
irrigação
42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e
aeroportos
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDIC,
206-2 - Sociedade Empresaria Limitada
LOORACCURC
ROD ANTONIOMACHADO SANT'ANNA
RO
SN
COMPLEMENTO
KM 5 SP-255
CEP
14.098-800
BAIRRO/DISTRITO
NUCLEOSAO LUIS
fk,',IL:1;,IC7
RIBEIRAO PRETO
UF 1
SP I
ENDEREÇO ELEFRONICO
NFE@DGBENGENHARIA.COM.BR TELEFONE
116) 2111-7300
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL :EFRI •..,.•
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA DATA DA S1TUACÃO CAC,TR.,..1.
03/11/2005
MO TIVC DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITIJAçAD ESPECIAL
.......
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863. de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 22/08/2022 as 07:46:59 (data e hora de Brasilia).
C.
C
g-o.\
Certidão emitida eletronicamente com base no art. 81-A da Lei 2.415/70.
Validade: 180 dias
Legitimidade verificavel naInternet- www.ribeiraopreto.s
pelo prazo de 180 dias.
Emitida as 09:39h do dia 05/07/2022 - Código de controle: 3052803
oy.br
Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto
Secretaria Municipal da Fazenda
www.ribeiraopreto.sp.gov.br
Fale Conosco: certidoes@fazenda.pmrp.com.br
CERTIDÃO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Empresa: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
CNI3J/CPF: 61.608.477/0001-49 Data Abertura:
Inscrição Municipal: 5270201 Protocolo VRE: 1707597
Endereço: ROD ANTONIO MACHADO SANTANNA SP 255 No 5
CNAE Principal: null-null
CNAE(s) Secundários(s):
Sócios e Administradores: GERALDOSIDNEYMORANDO
JOSEERNESTOBRINCK
A PESSOA acima identificada encontra-se na seguinte condição no Cadastro Mobiliário
Secretaria Muncipal da Fazenda:
Situação Cadastral: Ativa
Esta certidão representa tão somente a situação cadastral. Eventuais débitos devem ser
consultados através dosite da Secretaria Municipal da Fazenda em Serviços On-line. São
exibidos apenas os 10 primeiros sócios por ordem alfabética.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LIDA
CNPJ: 61.608.477/0001-49
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos doart. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos: e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Divida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos doart. 151 do CTN. ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nosarts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único doart. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão esta condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 09:27:01 do dia 18/05/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 14/11/2022.
Código de controle da certidão: A639.ED91.601C.505E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado
de São Paulo
Débitos Tributários Não Inscritos na Divida Ativa do Estado de SaoPaulo
CNPJ: 61.608.477/0001-49
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima
identificada, é certificado que WA,"constam débitos declarados ou apurados
pendentes de inscrição na Divida Ativa de responsabilidade do estabelecimento
matriz/filial acima identificado.
Certidão n° 22060081356-65
Data e hora da emissão 06/06/2022 08:24:26
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sitio
www.pfe.fazenda.sp.gov.br
Folha 1 de 1
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Divida Ativa tk:/'
Certidão Negativa de Débitos Tributários
da
Divida Ativa do Estado deSaoPaulo
CNPJ Base: 61.608.477
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade da pessoa juridica/fisica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Divida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa jurídica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada.
Certidão n° 38480174 Folhn 1 cio
Data e hora da emissão 22/08/2022 07:49:05 (hora deBrasilia)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissao.
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE n°2, de 9 de maio de 2013.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sitio
http://www.d ividaativa.pge.sp.gov.br
Certidão emitida eletronicamente com base noart. 81-A da Lei 2.415/70.
Validade: 180 dias
Legitimidade verificAvel naInternet- www.ribeiraopreto.sp.gov.br
pelo prazo de 180 dias.
Emitida as 09:34h do dia 02/06/2022 - Código de controle: 3029744
t.4)
Prefeiturá Municipal deRibeiraoPreto
Secretaria Municipal da Fazenda
www.ribeiraopreto.sp.gov.br
Fale Conosco: certidoes@fazenda.pmrp.com.br
•CND
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
(INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA)
DE IPTU, ITBI, ISS, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
(PAVIMENTAÇÃO) E PREÇO PÚBLICO
A Divisão de Atendimento e Cobrança da Secretaria Municipal da Fazenda certifica que,
consultando as informações fornecidas, pelo sistema Tributário, verificou que não consta
débito constituído em relação aos Tributos Mobiliários - ISS, Taxa de Funcionamento e
Taxa de Publicidade. Quanto a Tributos Imobiliários - IPTU, não consta débito, de
titularidade do requerente ou compromissado ao mesmo, até a presente data.
Ressalvado o direito de Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo abaixo identificado que vierem a ser apuradas. E
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, sejam eles não inscritos ou inscritos em Divida
Ativa. Esta certidão se refere a todos os tipos de tributos municipais.
Empresa: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
CNI73/CPF: 61.608.477/0001-49
Inscrição Municipal: 5270201
Situação Cadastral: Ativa
CA c.
;Atix.A ,
Certificado de Regularidade
do FGTS CRF
Inscrição: 61.608.477/0001-49
Raid() Social:DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Endereço: ROD ANTONIO MACHADO SANT'ANNA SP 255 KM 5 CAIXA POSTAL 180
RIB PRETO-ARARAQUAR / RIBEIRAO PRETO / SP / 14021-230
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se Er2 situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
0 presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:26/08/2022 a 24/09/2022
Certificação Número: 2022082600344975477195
Informação obtida em 26/08/2022 09:35:36
A utilização deste Certificado para os fin S previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no siteda Caixa:
www.caixa.gov.br
Consulta Regularidade do Empregador
‘... 0
:6/08/202209 35
htips://consulta-crt caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
1/1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 61.608.477/0001-49
Certidão r1Q: 28943070/2022
Expedição: 02/09/2022, As 07:38:27
Validade: 01/03/2023 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que DGB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 61.608.477/0001-49, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se A verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto as obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Número da Certidão: CI - 2742699/2022 Válida ate: 31/12/2022
Processo (Sipro): F-002280/1990
CERTIFICAMOS, que a pessoa juridica abaixo citada se encontra registrada neste Conselho,
para atividades técnicas limitadas a competência legal de seus responsáveis técnicos, nos
termos da Lei no 5.194 de 24 de dezembro dc1966,
CERTIFICAMOS, ainda, face ao estabelecido no artigo 68 da referida Lei, que a pessoa
jurídica mencionada, bern como seus responsáveis técnicos anotados não se encontram em
débitocorn o CREA-SP. CERTIFICAMOS, mais, que a certidão não concede a empresa o direito
deexecuter quaisquer serviços técnicos sem a participação real, efetiva e insofismável dos
responsáveis técnicos abaixo citados, e que perderá a sua validade se ocorrer qualquer
modificação nos dados cadastrais nela contidos, após a data de sua expedição.
Razão Social: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
CNP): 61.608.477/0001-49
Endereço: Rodovia ANTÔNIO MACHADO SANT'ANNA, KM 5, SP255
NÚCLEOSAOLUÍS
14098-800 - Ribeirão Preto - SP
ISIOrnero de registro no CREA-SP: 0382528 . Data do registro: 12/12/1990
Capital Social: R$ '"*7.000.000,00 reais
Observação:
Sem restrições
Objetivo Social:
Indústria de artefatos de concreto e placas de sinalização com assistência técnica, reforma 1e
instalações, projetos e administração de engenharia, saneamento e construções civis, fabrcação e
comercialização de massa asfáltica e concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), tran porte de
cargas próprias e de terceiros, comercio de materiais para construção, locação de veiculot e
equipamentos rodoviários, terraplanagem, pavimentação, obras de contenção de encostas,
execução de escoramento, obras de infraestrutura e de estabilidade, gerir, administrar, operar e
participar de concessões, permissões e parcerias público-privadas na area de infraestrutura, saneamento, energias, terminals, telecomunicaçdes, iluminação pública e rodovias. Participação em
consórcios e em outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, montagem e instalação de sistemas
e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos, participação em
outras sociedades, independentemente do respectivo objeto social, na guali de de sócia, quotista
ou acionista._,_._ .
Vagina; 1 de 3
;17-,\•1 )
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DESAOPAULO - CREA-SP
Origem do Registro: CREA-SP Número do Registro (CREASP): 5060840162
Registro Nacional: 2612690794
Data de Inicio da Responsabilidade Técnica: 26/11/2021
A"- ** '* * * *"* * * * * * * * * * ** * * ** * * * * "•• *
Esta certidão não quita nem invalida qualquer debito ou infraçãoernnome da
empresa e/ou profissional(is), e perderá sua validade caso ocorram quaisquer
alteraçõesernseus dados acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro,
sujeitando o(a) autor(a) a competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão devera ser verificada no site:w_ww.creasp,prg,br
Código de controle da certidão: 9e6cdbdb-f916-4358-aa5b-d769105330b6.
Situação cadastral extraídaern11/03/2022 11:11:29.
Emitida via Serviços
Ern caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ousiteIIWA,ccei.w.org.br, link Atendimento/Fale Conosco, CLI
ainda através da ur7idade UGI RIBEIRAO PRETO, situada à Rua: JOAO PENTEADO, 2237„ JARDIM
SAOLUIZ, RIBEIRÃO PRETO-SP, CEP: 14020-180, ou procure a unidade de atendimento maiS
próxima.
S40 PAULO, 11 de matvo de 2022
Pagina: 3 ce 3
NR. REC.28027180170519334
NR. REC2802718018004597
N. REC.28027150180277109
quitada em 31/01/2017
quitada em 22/01/2018
quitada em 23/01/2019
MR, REC.271758-26027180200237928
NP. REC. 2095304-28027180210409043
NR REC.4049709-28027180220453030
quitada em 30/01/20
quitada em 0410$021
quitada em 021 3/2022
L
'
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DESAOPAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Número da Certidão:CI - 2737601/2022 Válida ate: 31/12/2022
CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins clue, fazendo
rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o profissional abaixo mencionado se
encontra registrado neste CREA-SP, nos termos da Lei nr. 5.194, de 24 dezembro de 1966,
conforme dados abaixo. Certificamos, ainda, face ao estabelecido no artigo 68 da referida Lei,
que o interessado no se encontra em debitocorn o CREA-SP.
Nome: GERALDOSIDNEYMORANDO
C.P.F.: 273.591.156-04
Endereço: RuaDR. JOAO GOMES ROCHA, 880 APTO 141
JARDIM IRAJA
14020 550 - RIBEIRÃO PRETO - SP
Número de registro no CREA-SP: 0600700218 Expedido em: 24/09/1979
Registro Nacional do Profissional: 2604670372
Titulo(s) e atribuição(Cies):
ENGENHEIRO CIVIL
do artigo 28, exceto alineas "g" (quanto a aeroportos) e "i", e do artigo 29, ambos do
Decreto Federal 23569, de 11. de dezembro de 1933. "
ANUIDADE: 2017
ANUIDADE: 2018
ANUIDADE: 2019
ANUIDADE: 2020
ANUIDADE: 2021
ANUIDADE: 2022
PARCELA ÚNICA
PARCELA ÚNICA
PARCELA ÚNICA
PARCELA ÚNICA
PARCELA ÚNICA
PARCELA ÚNICA
* * IC 1. *4' -* 4'4•* 5!.4.*:*****,¡:****14 4'**********************4'***W-******** 44 *4**
Esta certidão não quita nem invalida {-bualemer dóhito ott infrac.5ntam nome do(a)
profissional, e perderá sua validade caso ocorram quaisquer alterações em seus dados
acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro,
sujeitando o(a) autor(a) h competente ação penal e/ou processo é 'corespectivo.
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA .E AGRONOMIA
DO ESTADO DESAOPAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Número da Certidão:CI- 2737607/2022 Válida até: 31/12/2022
CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que, fazendo
rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o profissional abaixo mencionado se
encontra registrado neste CREA-SP, nos terrnos da Lei nr. 5.194, de 24 dezernbro .cie 1966,
conforme dados abaixo, Certificamos, ainda, face ao estabelecido no artigo 68 da referida Lei,
que o interessado no se encontra em debito com o CREA-SP.
Nome: JOSEERNESTOBRINCK
C.P.F.: 057.185.111-8i
Endereço: Rua RUA RUI BARBOSA, 1101
CENTRO
1401.5-904 - RIBEIRÃO PRETO - SP
Número de registro no CREA-SP: 0400118377
Registro Nacional do Profissional: 1402975783
Expedido em: 16/12/1977
Titulo(s) e atribuição(des):
ENGENHEIRO CIVIL
dos artigos 28 e 29, do Decreto Federal 23569, de 11 de dezembro de 1933 e do artigo
07, da Resolucao 218 de 29 de junho de 1973, do CONFEA.
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ANUIDADE: 201 7 PARCELA UNICA NRREC.28027180170519351 quitada em 31/01/2017 —
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41
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ANUIDADE: 2018 PARCELA ÚNICA NR.REC.28027180180049612 quitada em 22/01/2018 .:-; ,.1
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ANUIDADE: 2019 PARCELA ÚNICA NRREC.28027180190065058 quitada em 31/01/2019
ANUIDADE: 2020 PARCELA ÚNICA NR.REC. 272731-28027180200238863 quitada em 30/01/2020'
ANUIDADE: 2021 PARCELA ÚNICA NRREC.2095220-28027180210408960 quitada em 04/03/202
ANUIDADE: 2022 PARCELA ÚNICA NR.REC.4049784-28027180220453102 quitada em 02/03/2 2 .
+ . + * * * * * * * * * * * * *
Esta certidão não quita nem invalida qualquer debito ou infrar5d e.,17 ofeea)
profissional, e perdera sua validade caso ocorram quaisquer alterações m seus dados
acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Pena Brasileiro,
sujeitando o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Número da Certidão: CI- 273/610/2022 Válida até: 31/12/2022
CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que, fazendo
rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o profissional abaixo mencionado se
encontra registrado neste CREA-SP, nos termos da Lei nr. 5.194, de 24 dezembro de 1966,
conforme dados abaixo. Certificamos, ainda, face ao estabelecido no artigo 68 da referida Lei,
que o interessado não se encontra ern débito com o CREA-SP.
Nome: MARCO AURELIO ROTOLO
C.P.F.: 251.642.748-41
Endereço: Avenida TEREZA PALMEIRAGALLON, 116
JARDIM ITAL.)
14040-600 RIBEIRÃO PRETO - SP
Número de registro no CREA-SP: 5060896672
Registro Nacional do Profissional: 2603819690
Expedido em: 19/02/2001
Titulo(s) e atribuição(fies):
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Do artigo 40, da Resolução 359, de 31 de julho de 1991, do CONFEA.
ENGENHEIRO CIVIL
Do artigo 70 da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.
ANUIDADE: 2017
ANUIDADE: 2 01 8
ANUIDADE: 2018
ANUIDADE: 2018
ANUIDADE: 2018
ANUIDADE: 2018
ANUIDADE: 2 01 9
ANUIDADE: 2020
ANUIDADE: 2021
ANUIDADE: 2022
PARCELA ÚNICA
PARCELA1\S
PARCELA2\5
PARCEL/13\5
PARCELA41\5
PARCELA 5\5
PARCELA (MICA
PARCELA UNICA
PARCELA (MICA
PARCELA ÚNICA
NR. REC.28027180170514 781
NR, REC.28027180180026095
NR. REC.28027180180246276
NR. REC.28027180180245276
NR. REC.280271801802452 76
NR, REC. 28027180180245276
NR. REC.28027180190065111
quitada em 03/01/2017
quitada em 31/01/2018
quitada em 09/07/2018
quitadaern 09/07/2018
quitada em 09/07/2018
quitada em 09/07/2018
quitada em
NH HEG.4b4tei-2/102/ IliUZUU420430
NR. REC.2095622-28027180210409343
NR. REC. 4049938-28027160220453248
31/01/2019
quitadaan,20,02/Z020
quitada em 04/0/2021
quitada em 02/03/2022
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Titulo(s) e atribuição(des):
ENGENHEIRO ELETRICISTA
Dos artigos 80 e 90 da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DESAOPAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL E QUITAÇÃO
Número da Certidão: U - 2742696/2022 Válida até: 31/12/2022
CERTIFICAMOS, a requerimento da parte interessada e para os devidos fins que, fazendo
rever os arquivos deste Conselho, foi verificado constar que o profissional abaixo mencionado se
encontra registrado neste CREA-SP, nos termos da Lei nr. 5.194, de 24 dezembro de 1966,
conforme dados abaixo. Certificamos, ainda, face ao estabelecido no artigo 68 da referida Lei,
que o interessado não se encontra em débito com o CREA-SP.
Nome: JORGE CLAUDIO DIAS
C.P.F.: 247.451.478-30
Endereço: Rua DOS CAMARES, 150 APTO 124 BLOCO 03
CARANDIRU
02068-030SAOPAULO - SP
Número de registro no CREA-SP: 5060840162 Expedido em: 20/06/2002
Registro Nacional do Profissional: 2612690794
ANUIDADE: 2017 PARCELA ÚNICA
ANUIDADE: 2018 PARCELA ÚNICA
ANUIDADE: 2019 PARCELA ÚNICA
ANUIDADE: 2020 PARCELA ÚNICA
ANUIDADE: 2021 PARCELA
ANUIDADE: 2022 PARCELA ÚNICA
NP. REC.28027180170658703
NR REC.28027180180104229
NR. REC.28027180190103673
NR. REC. 377783-28027180200334096
NP. REC.2126180-28027180210439348
NR REC. 4204239-28027180220604580
31/03/2077 ,/
21102/2014'
13102/2019
quitada em 11/02/2020
quitada em 17/03/2027
quitada em 10/03/2022
quitada em
quitada em
quitada em
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Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome do(a)
profissional, e perderá sua validade caso nccorra frl epaz isquer altoroçOies em seus nados
acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro,
sujeitando o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético spectivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR,TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000- SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16-3987.9244
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
REF.TOMADA DE PREÇOS n2. 017/2022.
ATESTO para os devidos fins e efeitos de direito e, em especial em atenção
ao disposto no edital da Tomada de Preços n-9.. 017/2022, que a empresa DGB
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ do MF sob o nQ.
61.608.477/0001-49 estabelecida na Rodovia SP-255, KM 05, NúcleoSA()Luis, na
cidade de RibeiraoPreto, Estado de São Paulo neste ato, representado por seu
representante devidamente credenciado, o Senhor Adriano Guilhermetti da Silva,
portador do RG n 40.305.896-X SSP/SP e CPF 356.755.048-93, REALIZOU VISITA
TÉCNICA, nesta data, no local de execução da obra, tornando conhecimento de todas as
informações e das condições locais para execução do objeto e seus respectivos lotes.
Serrana / SP, 5 de setembro de 2022.
„
-1,41'0A U 7TDA SILVA
• ArqUitet e Urbanista
Diretor do Departamento de P jetos e Desenvolyimento Econômico
"
Neste ato declaro ter recebido o Atestado de Vistoria Técnica.
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução no. 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea. que consta dos
assentamentos deste Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP, o Acervo Técnico do
profissionalJOSE ERNESTO BRINCK referente e(s) Anota0o(ães) de Responsabilidade Técnica -ARTabaixo discriminada(s):
VIASAOBENTO
Complemento: Bairro: CAMPOS ELISEOS
Cidade:RibeiraoPreto UF: SP CEP: 14085450 . PAIS: BRASIL
Contrato: 136/2019 - PE n. 58/19 Celebrado em :29/0512019
Vinculado àART.
Valor do Contrato: R$ 3.842452,00 Tipo de contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO .
Endereço da Obra/servigo:RUA DIVERSAS VIAS PUBLICAS DO MUNICÍPIO No •
Complemento: Bairro:
Cidade;RibeiraoPreto UF: SP CEP: PAIS: BRASIL
Data de inicio: 28/06/2019 Conclusão Efetiva: 12/09/2019 Coordenadas Geográficas:
Finalidade: INFRAESTRUTURA
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO CNPJ: 56.024.581/0001-56
Atividade Técnica: 1) Execução, Execução, Imprimação Ligante Betuminosa. 109299,00000 metro quadrado. 2) Execu0o,
Execução, Concreto Asfaltico (CBUQ), Pavimentação. 4371.96000 metro cúbico. 3) Execução, Execução, Placas de Sinalização,
viária. 6,00000 metro quadrado. 4) Execução, Execução, Sinalização Horizontal, Rodovia. 3315,66000 metro quadrado
Profissional:JOSEERNESTO BRINCK
Registro: 400118377-SP RNP: 1402975783
Titulo Profissional: Engenheiro Civil
NúmeroART:28027230200700809 . Tipo deART:OBRA OU SERVIÇO Registrada em; 26/06/2020Babtada em: 29/06/2020
Forma de Registro: SUBSTITUIÇÃO à 28027230190940954
Participação Monica: CORRESPONSAVEL à 28027230190940742
EmpressContratada: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
No..
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo Atividade concluída
Certidão de Acervo Técnico -CAT
Resolução No 1.025. de 30 de outubro de 2009 C R EA-S
Pagina 112
P
CATCOM REGISTRO DE ATESTADO
2620200005611
r Observações
I Prestação de serviços de recapeamento asfaltico com concreto betuminoso usinado a quente em diversas Vias do Município de
Ribeirão Preto
r Informaigies Complementares
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Acervo Técnico - CAT- o atestado apresentado
pelo profissional acima,contendo 1 folha, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações nele
constantes.
Certidão de Acervo Técnico No.2620200005611
09/07/2020 14:48:26
Autenticação Digital: aFF15ICU3JU1K6TCzUAxBz605E4FsATC3
ACAT qual o atestado esió vincuroao Oo document° que cumorovo o registro do
atestado no CREA
ACATa qual o atesiado esia 41nculaclo constituirá prova da capacidade
tecnico-profissionaltiepessoa jurithca somente Se o resportsavel litcruco indicado
estiver ou yentasaSetintegrado ao seu Guaaru lecnico por mete de doctors:tear:
entregue rio momento da riabistageo ou da entregadespropostas.
A CAT e vaaide em toil° terrodno nocional
ACAT pardere a validade no caso da modificaoto dos dodos—bonitos qualitativos e
quantilativos nela contidos. bem como de atteracao da situeeao do registro de MAT.
A autentiodade e a validade desteswede°deve ser contirmode no cite cio CREA•SP
(ewercreasp.org.br)
A taisificacao deste occumenio constitui Crime previsto rio Código Penal arasiteiro,
suteilando o autor Crespectiveaçaopellet
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado deSaoPaulo
Avenida Brigadeiro Feria Lima. 1059 PintwairoS Soo Pauto-SP. CEP 01452-920
Teleinne.0800.171811 vnew.creaup org.bropcac 'Atendimento*link 'FateConosco'
lc REA-SP
tr'•
Prefeitura Municipal de RiberãO Preto
Lstodo deSao Pao
F;ECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
AT FA Do DE C TÉCN IC A.
Atestamos rr.:ira os devidos fins que a empresa DGII ENGENH ARIAE
CONSTRUÇÕES LIAM, inscrita no CNiP.1 n' 61.608.477/0001-49. com satea
Rodovia Antonio Machado SW1141'111'4 Km 05 -- SP 255.RibeiraoPreto SP, executou
para esta Prefeitura Municipal de Ribeir60 Preto, sob a fiscalização da mesma. prestação
de serviçosdcRceapeamento AsfalticocornConcreto Betuminoso Usinado aQuetta:
em diversas viiti do Municinio deRibeiraoPreto. conforme Pregilo Eletronico 0058.'19
Process°de Compras ne'72,4012019„ sob a responsabilidade do engenheiro Jose Ernesto
Brinck, C'REA 0400118377 e (icraldoSidneyMorando CREA 066700218
- & ara4teristkas d <Alma e%eeutada:
da obra. 2i-4iot,f201)
.1 email()da obra: .2.F09:20 I
Valor contratual: RS 3.842.452,00
Placa de Obra em Chapa Galvanizada: 6.00 inz
Execuçãodc Imprimacão Eigante (Pintura de Ligação) com Emulsão Asfaltica
RR-2C: 109.299.00 m'
Construcilo de Pavimento . com AplicaçãO de C,B.U.Q.. Camada de raiMento
(esp. W:dia de 4.0 cm): 4.371 .,96
. Levantamento ou rebaixamento de PN.: 152 un.
. Sinalizacao Horizontal com Tinta Retronefletiva a Base de Resina Acrilico corn Mieroesferas de vidro; in2
2- Serviços Cxectit4dos
Ne.rviços deRecupciuçAo Asfaltica
Município de
coinC.B.12.Q. era diversas cia publicas do R.ibeirtio Preto
Ribeirao Preto,, 22 dejunho dc 2020.
, Ç's
E DU4JA)0,01tX; (3 I
Ens, Civit CREAtititi81735
Secretaria 1k Obra; Públicas
PEI) Ittant)
Sc'ec, Municipal Obras Públicas
Secrawiad Jbras Públicas
.
. /
CREA-SP
Cer1100tie Anervo Técnioo - CAT rREA-SP
CAI COM REGISTRO DE ATESTADO ...
'4, ,*
Rasator* Na, 1 025, 4e30 de outubna de 2009 '---
4 2620210005666
Consatho Regional de Engenhana a Agronomia do Estado de
Sao Paulo Atividade cortoluida
R1
AOS em i.,uniprirrionto ao disposto na Resolug6o no, 1.025, de 30 de outu010 de 2009, do Conlea,
qua oonsta dos
essenlarrientos (testa Conselho Regional de V ngenhana e Agronornia do Estado de Bbo
Pettit> - CREA-SP,
o Acervo 1a'ic() do
profissional JOSE ERNES1O BR1NCK rater ems
d(s) Anotação(dieS) de Bespentabitidede 1 ecnica - AR1
;teem diStriMinadats):
I
Profissional: JOSE ERNESTO RRINCK
Registrn: 400118377-SP • • • •
RNP: 1402E175783 ..... . , . , . • •
Ti)ttoProlissionai• Fnrjonhede CivA
NUmero ART : 28021230201342207 Tipo de ART:OBRA OU sEfivIgo . Registrada emL 2t1or202Batoida ere', 24S15/2021
Forma de Registro. INICIAL , , . , , . . , • . . . • „ , „
Partinipaçao TecniceL CORR ESPONSAVEL • , . • • . •
Emptied ConaatedeOLIO EN(;ENHARIA E CONSTRUÇ15S L LOA
Cr,rrmarr:o Pi:Or:digs Municip.31 do /ordindpolie
PRACA DI Mini() Line
No 50 ,. 1
complement°. . . Batrro: Centro ,,, . , „ , ,,,,
Cidadr). Jan:tint:Toil.; • UF: SP CEP: 14680000 PAIS: BRASIL • • • ,,, . • , •
Cot:Irmo. 132010020 . , Celebrado tam 19/1012020 ,,,,,,, , , . , . • • •
virsioadoART: , . „
Valor do Contrato R$ I 214 495,3"1 • , ,,, 'Lao de contratante; PESSOA JUFtiOICA DE DIREITO PÚBLICO
Enderocio do Otrat%ei:viço.RIJA Antonio Lon:4(1,7am No
Comptemento .
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(.1:EP 14680000 . PAIS, BRASIL
Oata deirk*: 29/10/2020 C-onelusiio Ereliva 26/02/2021 ......Coordenadas Geogreficas: . „ ,,,,, „ ,, .
Einalidade.
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Podereço mie Ohralse•rviço,ROA Seboetiaim Sque7erin da Odvena
Complemnrito: , . . Bairro: Jardim São Jorge
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Data de inicio 2911012020 Gondusho u,totiva 26/0212021 . Coordanadas Geogreheas:
Eirialidade • , , ,
Proprintetio CPF/CNPJ:
Endereço da ObrisIsorviço:RUA I. acneRossi „ . „ „ ,
Compre mento , , . . „ , etairro: Jardim SaoGabria1 . . ,,,
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Date de i in in29/10/2020 Conitisao Etelivo: 2610212021 , . Cooldenadas Geograficas: .
Finalidade: — . • • • • „ • • • • • : • • • 4- ,, , ' •
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Cidade: jardindpolis . OE SP CEP', 14880000 PAIS: BRASIL. . .
Date de itiitio: 29110/2020 Conclusito EWive,.26/02/2021 , , „ . , . CoardenadaaGeograficas,•
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Endereço da (lbtacfsoi.v)ço RUA:toreadorAicino FILozzu • . , . . : . .
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Data de inicio. 29f10/2020Col i i.., i,,i44. ..) f..7- fffiivo 20/021021 . . C: CAA fienades Geogreficoe:
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E itdoi oço da Obraiserviço:RIM Mario Lumona
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Data de inicio: 2911012020 Conclusito Efetiva•
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dairro: Jardim Morumbi „ . ,
UF, SP CEP 14680000 PAIS: BRASIL.. , ..
26/0212021 Coordenades Geogrificas: ... . ...
CF)F/CNP.1
No.
Endereço da Obralser viço,RUA Paulo Rosa
CompIemento: . .
Cidade' Jardinápolis
Data de inicio! 2900;2020 Goriclusao F feriva
Fineldade. . .
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nitereço doOhsa+seonço:VtUAJoaoLLhas. ,
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CiJesjo Jurdinopolis .
Data deMick): 29/10/2020 Coricluseo Fifetiva'
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Propriatailo
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1/F• SPCFP• 14680000 PAIS; BRAS11 .
. 26102/2021 . . . Coordenadas Geográficas
Endureço da Obratserviço:ROA Morro Sheramizu , . . . . .. ..... .
Compienieri10' . . . . . . BarrioJardim SaoJorge .
r:idade. Jarefinõpolis . . . • . : , . . .. .LW: SP CEP 14680000 PAIS: BRASIL
Data da inicio 29110/2020 Concluso Eferive. 26/02/2021 .... . Coordenadas Geogreficas!
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Endeiaço daObi nisorvkio RUA Arnaldo i3onifacio de Assis .,.`;'.
rnpletlit11110. • . • . . . . • . . Liairro• Jardim SaoJorge , .
Cidade Jardindpolis , . . UF $P CEP 14680000 . PAIS BRASIL . , • , . . , . . ..
Datadu inirio 291101202t) ( :onoluSao Etativa 26/0212021 . , . . Coordenadas Geograficas:
Finalidade. .
opriettirio• . CPF/CNPJ•.
Lndereço da alserviço,R1 IA Anónio faiix „
Compton:lento: . . .
Ciderlo JardinOpolis i.a7 • SP
Data de inicio: 29/1012020 (k)ricilfRAO 6tetxci 26/02/2021
Final:dada.. . , . • . , .
Proprietinid. , , . . , , . . .
Endereço da Obra/serviço:RUAInoceonio de Paula darboSa
Compiernente• • . . .
Cidade; Juidindpolis . . . . UV:SP
Date do iniro 29.510/2020 (:onciusau Efativu: 2610212021 .
Enefidade:
Proprieterio. . .
...
Bairn.) Jardim Morumbi .
CEP.14680000 PAIS.BRASIL
. Coordenadas Geograficas.
. . ;PE/CNN'
. . , . ....
BM: ro. Jar dim Morumbi .
CEP' 14680000 . PAIS: BRASIL.
. . CoordenadasGeogréfices•
C:PE/CNPJ: .
. No
Na
Endoteço da Obraisorviço14LIA Henrique Castilhano
Complement°. . . , , . ,
Cidade Jardindpolis . . . . .
III SP
Date de Micro. 2911012020 COlICILIS60 Eletiva. 2810212021 .
inalidade,
Bairro, Jardim Morumbi , .
CEP, 14680000 PAIS BRASIL
Coordenadas (ieogréfices. .
• .............
No
PloprietUrio: . . • ...... • CPE/CNP.k.
Erlderw,:odaObrak.tRyat,:o;HIJA, Jose Agifil0r4 . . . . . .
„ Baino. Jardirn Mortirribi
—Jack, ,larriin:,-.06iis irs, SP CF P: 14680000PAIS: BRASIL
:vita Ott, 29/10W0.20 (.:QtIctimao tztativ a 260212021 ' Coordaripaiss fieogr Micas:
F inal/dale . . . .
Proprierario . C.PFiCNPJ•
Na......
'f
AIN Idt$C1C, Tat:nice: 1) Exeoriçao, Cora:rem Ashiltico (CL3U()), Pavirnente0o, 1552,75000 metro cUbico. 2) Exec:Li:ciao, Im maçao
Ligarlia beurriuruse. 3881t3,8501.1u nletr iluadrado 3) b.xecuckso. Manutençáo ou Coritrorvacao da tioduvra, Luppoza (jCt
v levve.v1teTt SI !gr.:MIA toriTTswi.,
. . . .No
Th
• , .
. ('`,,11E ICI9P J
, Bairro: Jardim Morumbi ,
. . UF: SP CE.P: 14680000 . PAIS • BRASIL. .
6/0212021 . . . . . , Coordenecias Geograficos:
"PF CNP I
11O9inu
i
Certidgo de Acervo Técnico •CAT:* '
'r‘R 4 SP CATCOM REGISTROOEATESTADO
Resolução No. 1.025, de 30 de outubro de 2009 Li — 1 7 2620210005666
Coneelho Reqionel de Engenherie eAgronomicsdoHondo de São *Paulo Ativicladu concluida
ITT Observações
OBRA !i10 TOMADA DE PREÇOS 014,2020 CONTRATO 132010020
Carideo deAcervo TécnicoNo.2620210005660
02/06/2021 12,09.05
ALI tonlic ay.:0 Dig, tal5UnOJ1sUzLITgGx60Alx51.11BnsE08F*GK
cerise* 144.01141ellt! WhoortReft 0 AWOKOM1411 de !Onto tie ego Pavia
A'TeTv,:t. '9,104WO Fit% I."! ¡Ow P,t1h*?4* Sir9P01010.61., CV', 014Q 4)20
(1801) F 5? it"VrT4 CresiSIaIaOPIO Ai4relil•m0nte,' *it* comrdez•
CRIBA-SP
---"""."= =Iv.— • • —
A A .1 6 .1,,4 I, 4.1a tre cio
sco*.te.:IC
CAI pe,dera ava6U•da.cC, .90 4* n..1:4»laro6 Jay. dad,. :ad,.c
duantrtat,vm he xxydcdas, burn cntnu de sitidiscAo do samacila do lug. hal
CRIA-SP
glgin
Certiddo deAcervo76cnico - CAT • ,t
Resologio No. 1.025, de 30 de outirbro de 2009 -
ConselhoRegional de En:gentians ca Agronomics doEstadode So Paulo
CATCOM REGISTRO DE ATESTADO
2620210005666
Atividade oneIuido
t—«
Pi °fissional' JOSE ERNE srQ RRft4CIS
Registro. ,t00 I 18377.8P
11tuloProfissionalErigrmheirn
, 1 ,
RNP 1402975783
t- Informegões Complementares
E () aresrado osta vinculado aprinos para atividad ecntcas constantes ciaART. deSenvolv das de acordo com as atribuições do
• .1
profissonal riaareada L.NGENFIARIA CIVIL .
CERTIFICAMOS, firtalmente, quesoencontra vinculado apresence Crania°de Acervo TécnicoCAT- o atestado apresentado
pelo profissional acaria,contendo 2 folhas, ri quern canea responsabdadepaleveracidade e exatiddo dos informacAesnew
constantes
Go itidao deAcervoTannic° No.2020210005668
02i08/2021 1 209:05
Autetiocacao Digital. 5UnOJTstizUTgGx60A1x5efElneF06FxG8
I ;AI o om, e ,414v,1111.!t, Welt r:n rodti COptititjhein
eld pfnuoti ,t,:omo le e tigztco .r1CPCOd0
afA.401 9,; yof II co*: :mow #0 7, tr.%tIIqt:190r0 IRVt5tvco pCy rni6K) sit Wadarl100
e"' aoJia' ," 4,0",.,,V, t".:11 (((II eo ln t‘t rag n lax
A tA !"a ,a eia elohill, IfiW1000 rtofnM+1,
A outridtic4chtd*a r vaildadedestaasrottiicsdeve, se, czoocrbess Tiere acs ealt.A.Zi•-•
1.,evvevY Grosop ard III J
A fiSISLOWJiçilt, 411110 dodwneold cons...dui won* wiy.irsto rt4 C.:CApsio P6oall
,stloplandt,c m«gtor respactroi frvil Dens!
aanseitta MilipoRiii strirnontiorli a AgiN000141141 sioMO*, Po allo Mole
A,140,s•Ofe t.,111.4Attel'.3 10% PdffiOdff* 8110 Ps tAlewbr.' CEP 1.3 $46'.,1170
1«ssowlo r•ww bi oppSo Atorsolmaord& no.gocu'
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÕPOL1S
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Púb'loos
PraçaDr Mario Lins n° 160 — CEP: :14.680-000 — dardinópolis/SP
Te i (16) 3690 2939 - Fax (16) 3690 2940 - togotsgriatibargmoglis sp.gov.br
ATESTADO DE CAPACIDADE TÈCNICA
Atestamos pare os devidos fins, que a Empresa DGB ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA: inscrita no CNPJ sob o n° 61.608,47710001-70, com sede à Rod.
Antonio Machado Sant'ana, sin- SP 255 km 5 —Ribeirao Preto - SP, representada peio
responsavel técnico Engenheiro Civil EDMUNDO RODRIGO PEREIRA CREAISP • n°
5063286104, Ã.R.T. n" 28027230201351923. EXECUTOU para a PREFEITURA MUNICIPAL
DE JARDINOPOLIS/SP, cornsede na PraçaOr,Mario Lins n° 150, Centro, inscrita noCNN
n° 44.229,82110001-70, os serviços de RecapeamentoWink° (EXECUÇÃO DE
PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFALTICO EM DIVERSAS RUAS DO
MUNICIP10), objeto da TOMADA DE PREÇOS DE kr 014/2020 - CONTRATO
132010020, estando em conformidade com os pro¡etos, nao existindo nenhum fato que
desabone sua Idoneidade Técnica conforme segue abaixo.
•
•
•
• Término dos Serviços
• Valor do Contrato, R$
noventa e cinco reais e
Inicio dos Serviços 29110/2020:
Natureza dos Serviços: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE CONCRETO ASFALTICO EM
DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO.
Local dos Serviços: Diversas ruas do município de JARDINOROLIS/SP.
• Responsável Técnico:
26102/2021;
1,214,495,37 (Um milhão duzentos e quatorze mil quatrocentos e
trinta e sete centavos)
Edmundo Rodrigo Pereira
Engenheiro Civil.
CREAISP: 5063286104 • •
Registro Nacional do Profissional: 2618299906 g
f
4,4! Jose Ernesto Brinck
Engenheiro Civil
CRENSP: 0400118377
Registro Nacional do Profissional: 2604801230
LP
f't
Pagina 1 de 2
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rn2 38.818,85 I
m2 38,818,85
k Ce
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINC)POLIS
, De
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos .
,
Praça Dr. Mario Lins n" 150— CEP.
. 14.680-000 — dardinápolis/SP I
Tel (161 3690 2939 - Fay.: (16) 3690.2940 -ertggtparq,41atOrmvits jp_gpv 01 1
• SERVIÇOS:
Serviços Preliminares
Placa em lona Corn impressão digital e estrutura em madeira m2 6,00 ;
Recapeamento Asfiltico
Varriçao de pavimento para recapeamento
Execução de Pintura de Ligação corn Emulsão Asfaltica RR-2C
, Execução de pavimento corn aplicação de concreto asfaitico,
camada de rolamento, exclusive carga e transporte. Espessura
' de regularização = 1.0cm: Espessura de Camada de
• Rolamento i= 3,0cm Espessura Total de 4,0crn
Carga, manobra e descarga de mistura betuminosa a quanta, •
descarga . em,vibroacabadora
Transporte corn oarninhão basculante de massa asfaltica para
pavimentaçãourbane,.
m3 1.552,75
m3 155275
m3ikm 46.582,50
serviços foram executados corn fornecimento de material, ma° de obra e
equipamentos suficientes para a boa execução e dentro das normas tecnicas da ABNT.
Jarciinopolis, 29 de março çie-2021,
Eng° Civil Rafael Henrique Castaldini
Crea-SP n° 5069474840
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
' • • ,
Pagina 2 de 2
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução no. 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea, que consta dos
assentamentos deste Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de sac) Paulo - CREA-SP, o Acervo Técnico do
profissional JOSE ERNESTO BRINCK referente t(s) Anotação(ões) de Responsabilidade Técnica - ARTabaixo discriminada(s):
Profissional:JOSEERNESTO BRINCK
Registro: 400118377-SP RNP: 1402975783
Titulo Profissional: Engenheiro Civil
NúmeroART:28027230211764638 . Tipo de ART:OBRA OU SERVIÇO Registrada em: 01/12/2021Baixada em: 02/12/2021
Forma de Registro: SUBSTITUIÇÃO à 28027230210504020
Participação Técnica: INDIVIDUAL
Empresa Contratada: 0013 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIDA
Contratante: Prefeitura Municipal de lgarapava
RUA DOUTOR GABRIEL VILELA
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: lgarapava UF: SP CEP: 14540000 . PAIS: BRASIL
Contrato: 026/2021 . Celebrado em : 06/04/2021 .
Vinculado áART:
Valor do Contrato: RS 899.787.60 Tipo de contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO
Endereço da Obra/serviço:RUA DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO No.:
Complemento: Bairro: DIVERSOS BAIRROS
Cidade: lgarapava UF: SP CEP: 14540000 . PAIS: BRASIL
Data de inicio: 22/06/2021 Conclusão Efetiva: 13/08/2021 Coordenadas Geográficas:
Finalidade: INFRAESTRUTURA
Proprietário: CPFICNPJ:
Atividade Técnica: 1) Execução. Execução, Concreto Asfáltico (CBUO), Pavimentação. 914,31000 metro cúbico. 2) Execução
Execução, Imprimaçáo Ligante Betuminosa 30477.40000 metro quadrado. 3) Execução, Execução, Sinalização Horizontal
244,80000 metro quadrado
No: 413. .
Pagina 1 13
Certidão de Acervo Técnico -CAT CREA-Sp CAT COM REGISTRO DE ATESTADO
Resolução No. 1.025, de 30 de outubro de 2009 2620210013667
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de SaoPaulo Atividade concluida
Observações
Obra 522
r- Informações Complementares
0 atestado está vinculado apenas para atividades técnicas constantes da ART, desenvolvidas de acordo com as atribuições do
profissional na érea de Engenharia Civil
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Acervo Técnico CAT- o atestado apresentado
peio profissional acima,contendo 2 folhas, a quem cabe a responsabilidade pela veracidade e exatidão das informações nele
constantes,
Certidão de Acervo Técnico No 2620210013667
06/12/2021 10:43:46
Autenticação Digital: 11C6AG5K5GKCUI6sJzCJaBx6JFy3GKsC
ACAT 9 qual o atestado eSte vinculado e 0 documentq. que comprova o regisrm rio
atestado no CREA.
ACATei quido merited° ewe vincurado core:moire prove da capacidade
ter,nico-proassional ia pessoe indica somente se 0 r esoonsevei tArnica inchcatlo
estiver ou venha a ser ntegraCC) ao seu guard°lecnrcerpoi mew di; decuira010
(.41'R/we no momentoIt nabrideça0 ou Oa entreat) das orcryoslaS
A CAT eveada em ludo ten 0.0no riacK)nal
' •
, :14
A falsificaçao deste documento Constaui crime pre,nsto no Ceidigo Penal BniSileirn
Sujeltanan o autor 9 respeCuveNan penal
/)
/
ACATPerdera a validade no caso de modarcaçau rios Judostecnic4 quelitativos
ouantitativos nela conlidos, bem como tie alteraça° Ca situaçao divegistro daART.
•
A ,iutenasidade o a validade (Vista cerlidao deve ser conformer%nositedo CREA-SP
(Www.creasp org brj
Conaelho Regional deEngenhariae Agronornie do Eatado de Silo Paulo
Avenida Brigaded°Fanalama, 1059PinheirosSao Paulo-SP, CEP 01452-920
Teiefone: 0800 171811 • www.creasp orfi,br opçao 'kendimento first 'FareConosco' IICREA! P
Rua Dr. GabrielVileta,n:41.3
tgarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.; (16) 3173-8100
CNPJ.45.324.290/000.1-67
I sAL 3 Página 2i3
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGAIZAPAVA SP
Departamento de Engenharia
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA, localizada na RuaDr. Gabriel Viela, nç.' 413,
nesta cidade de Igarapava-SP, inscrita no CNPJ sob o n9 45.324.290/0001-67, at,!sta para Os
devidos fins, que a empresaDOB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrKR no CNPJ sob o
n° 61.608.477/0001-49, com sede na Rodovia Antônio Machado SantAnna (SP-255), km 05, Zona Rural
(Wide°São Luis), Municipio de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, tondocomo Atsponsavel
técnico o Sr. José Ernesto Brinck , Engenheiro Civil, CREA no (14001'18377 SP, obra de.
"EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO EM DIVERSOS,,LOGRADOUROS, em
vias públicas, no município de Egarapava -SP", através do conzrao firmado com este
Município, prestou serviços de Engenharia Civil, conforme demonstrado abaixo, a qual
cumpriu a cor ento o objeto do Contrato ri9026/2021 e em conformidade com todos os
projetos, não existindo nenhum fato que desabone sua iclone técnica..
A. CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇO.W.E0T.,DOS:
1. Cliente: Prefeitura Municipal t.ir ,g • ipava, Estado de São Paulo;
2. Objeto: EXECUÇÃO DF,BRAS, DE RECAPEAMENTO E
PAVIMENTAÇÃO ASfAtiIC EM DIVERSOS LOGRADOUROS em
vias públicas, no munic 19 r. igarapava.
3, Inicio da Obra: 22' ,JO,..!f,21;
4. Termino da Otit a; .v.08/2021;
;
S. Valor do cen o! R$ 899.787,60 (oitocentos e.noyenta e nove
mil, setereqto ,. • oitenta e sete reais e sessenta centavos).
6. ARTExeCuctif., 28027230210504020.;
Pagina 3/3
,
• .
PREFEITURA
IGARAPAVA
Departamento
.
MUNICIPAL
SP
de Engenharia
DE
_
_
MODALIDADE
PROPONENTE I TOMADO !
I INFRAESTRUTURA
I PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA URBANA - RECAPE
1ASFALTICO
MUNICÍPIO / UF I LOCALIDADE / ENDEREÇO
I
IGARAPAVA/SP i
11NVERSOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
I
ITEIC1 --1 FONTE-1 CÓDIGO , . DESCRIO0 UNID. -1, WANT.
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA - RECAPEAMENTO ASFALTICO EM DIVERSOS
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
i i Recapea;•'!iiánto Asfaltico dos Bairros Jardim Nova
I Igarapava, Ricardo F3ozola. Vila Games, Centro Vila
, 1. Marilene e ,Irdim Imperial do Municipio de ,
:
I 1 jaatimavW : - , '
I
1.1. — sERviçOS PON.i hiINARES
1,1.1. SINAPI-I 4013 PLACA DE 0812/14 PARA CONSTRUCAO CIVIL) EM CHAPA
CALVANIZADA *N. 2.?.', ADESIVADA, DE - -2,0 X 1,125* M M2 8,00
I !'1.'''''' ''':'''';,e' 4'-'1411 , 1 ` • '' l4:c,:
,
..:..0.i, SINAPI 9(,102 F:XECKAO.DE. —Pli49-1-11V. DE LIGACAO COM EMUI.,SÀO
: ASFALXICA RR-2C. AP 11/2019 M2 30,477,41)
,
.
2.0.2. i SINAPI 95995 •
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO COM APLICAÇÃO DE
CONCRETO ASPALTIC.0, CAMADA DE ROLAMENTO -
EXCLUSIVE CARLA E TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 914,31
i 2,0.3. SNAP! 97919
TRANSPORTE COM CAMINILP '1ASÇULA.NTE DE 6 M3,
EM VIA URBANA PAVIMENTA i. DMT ACIMA DE 30 KM
11 :Nil01)1!, 1 ...0.11 ,*, 1: illi») '' .
TXKM I98.71S,30
,t
3.0.1. ANAI
.
,1 72947
•
SINALIZACAO HORIZONTAL COM isjW1.
RETRORREFLETIVA A BASE DERESEWACidLICA COM
MICROESEERAS DE VIDRO ..
M2 244,80
,
. 3.0,2. SINAPI-I 34723 PLACA DE SINALIZACAO EM CHAPA i)\Cb.
,NlJM L6
COM PINTURA REFLETIVA 1
—r
M2 1 ! 10 20 '
:10.3, SINAPI-I 21013 TUBO ACO GALVANIZADO COM COSTURAVLAW LEVE,
DN SO MM t 2"), E. = 3,00 MM, *4,40* KG/M4,11131`1. 5580) M I 102,00
'
1
SINAP1-1 13521 PLACA DE ACO ESMALTADA PARA IDENTIENI,C0 DE i
LIN ! 22,00
_...L
vedado o tiso parathisde propaganda.:
Assi*ocie for ma digital por DENISE HELENA SALVINC nErvisti liFLENA SALVINO
MARCELINO:21520230800 NIARCEL11,1)21520:2.0800
Dados: 202113 6:55,O4
Enga. Civil Denise HelenaSalvinoMarcelino
Diretora do Departamento de Enklenharia
CREA SP iro 5061.7,81854
Igarapava, 1.3 de Outubro de 2021.
RuoDr. Gabriel Vilela, n"4.13
lgardpava - Si' CEP 1.4.540-000
. (16) 3173-8200
CS P1 45324.290/000140 Pigina 2 du 2 . •
L. •••• •
,•••-• ,
•krk 1
allCREA-SP
`'"'"'""Ititr.V...”,•=',4"---
Págin3 13
Certidão de Acervo Técnico -CAT CREA-SP CATCOM REGISTRO DE ATESTADO
Resolução No. 1.025, de 30 de outubro de 2009 2620210007205
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado deSaoPaulo Atividade concluído
CERTIFICAMOS, em cumprimento ao disposto na Resolução no. 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea, que consta dos
assentamentos deste Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sic, Paulo - CREA-SP, o Acervo Técnico do
profissionalJOSE ERNESTO BRINCK referente a(s) Anotagilo(ões) de Responsabilidade Técnica -ARTabaixo discriminada(s):
Profissional:JOSEERNESTO BRINCK
Registro: 400118377-SP RNP: 1402975783
Titulo Profissional: Engenheiro Civil
NúmeroART:28027230210151927 Tipo deART:OBRA OU SERVIÇO Registrada em: 03/02/2021Baixada em: 18/06/2021
Forma de Registro: SUBSTITUIÇÃO á 28027230201304618
Participação Técnica: CORRESPONSAVEL
Empresa Contratada: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Contratante: Prefeitura Municipal de Or&die
PRAÇA CORONEL FRANCISCO ORLANDO No.: 600. .
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: Oriandia UF: SP CEP: 14620000 . PAIS: BRASIL
Contrato: PE 110/2020 Celebrado em : 22/09/2020
• Vinculado àART.
Valor do Contrato: 135 1.330.000,00 Tipo de contratante: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
Endereço da Obra/serviço: DIVERSAS RUAS NO MUNICÍPIO DE ORLANDIA No.;
Complemento: Bairro: DIVERSOS
Cidade: Orlândia OF:SP CEP: 14620000 . PAIS: BRASIL
Data de inicio: 09/11/2020 Conclusão Efetiva: 31/12/2020 Coordenadas Geogreficas:
Finalidade: INFRAESTRUTURA
Proprietario: CPF/CNPJ:
Atividade Técnica: 1) Execução, Execução, Manutenção ou Conservação de Rodovia, Limpeza de Pavimento, 50595,340 metro
quadrado. 2) Execução. Execução, Concreto Asféltico (CBUQ), Pavimentação. 1517,86 metro cúbico. 3) Execução, Execução,
Imprimaç.ão Ligante Betuminosa. .50595.34 metro quadrado
[
[
Observações
_...
O BRA 504, PREGÃO 110/2020, PROCESSO DE LICITAÇÃO 141/2020 J
Informações Complementares
O atestado este vinculado apenas para atividades técnicas constantes da ART, derenvolvidas de acordo com as atribuições do
profissional naareada Engenharia Civil
Valor do contrato: RS 1.330.000.00
Valor executado: RS 1.286.322,86
CERTIFICAMOS, finalmente, que se encontra vinculado à presente Certidão de Ace
pelo profissional acima,contendo 2 folhas, a quem cabe a responsabilidade pela
constantes.
o Técnico -CAT- o atestado apresentado
racidade e exatidão das informações nele
Certidão de Acervo Técnico No.262021000
02/07/2021 19:25:37
Autenticação Digital: GBIFIAsUBaKzTT6CfUJssnK
05
ti Bsx8Cf
ACAT A qual o atestado esiti vinculado Li o documento oUe comprova o egistro do
atestado no CREA.
A ClATfaqual o ales:ado est/i vinculado constituirá prova da cepaOidede
tecniccapiorissiOnalOapessoa juridicesamarasse a responsável técnico indiciado
(neverou auntiea ser integrarioeasou queer°tecnico por meta de riectafacao
entregue nomoment°da nabintaça0 ou de entrega das propostas.
ACATe vatida em todo territeno nacional.
ACATpecoord a validade no caso de modificactio clogdados,4cnicos qualdativos
quantitativos nela comidos, bem como de alteraceo da situarApf do registro da ART.
A autenticidade e a validade desta certicLio deve ser confirmada no sitedo CREA-SP
fveamacreasp.org.hr). .
A talsiticecao deste Cocumento constitui crime previsto no Cddigo Panel Feusileire.
Sujeitando o auto? Lirespectiveboa() dome,
consent) Region& de Engentiaria e Agronomist doEstadode stio Paulo
Avenida Brigadeira Feria Lima. 1059PinheirosS90 Paulo-SP, CEP 01452-920
TeleMno, 0800 171811 • Www.creasb carob* opçalo 'Atendmento' nit 'Foie Canosorr
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Página 213
40.•
PREFETITRA MUNICIPAL DE OR11NDIA
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O tvIUNICIPIO DE ORLANDIA, pessoa juridice de direto público interno, com sede na Praça c,oronel
Orlando, n' 600 centro. na dade de Oriandia, Estado de Sao Paulo inscrita no GNPJNIF sob n"
I
45 351 "749/0001-11, inscrita na I E n°491040101110. neste ato legalmente representado pelo DR:
SERGIO AUGUSTO BORDIN JÚNIOR. Prefeito Munical. e pelo Diretor da Divisa de Engenharia,
ServicOs Públicos ALESSANDRO CHIOUINI. Engenheiro Civil, CHEAIP it.37013232.1
atestam que a empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. inscrita noCNN n"
1 (.5 I 606..477/000149corn sede a Rodovia SP-255, km 5. no município de Ribeirão
LMOCLitOLI SCI'VicOS Wm asseguintes características-
• Local dos Serviços • Diversas Ruas do Município de ORLÂNDIA-SP
NaturciA dos Sen iços., \F(l , .\.( i I)( ) SIR\IC,» !S Di RI.VAPI, (...( 1\1 I HI i/At,
(341'0 (.'0NA RI I t ) Ili I I All'm .SINAI)() A ()ITN FE P;\\ A,A:,\(1
IAISI IN I I kV DI\ I P.S.NS Rt. V., M) \ILNICirl()
• Inicio dos Serviços 09/11/2020
4
• Termino dos Serviços 31;12)2020
.* • Valor do Contrato. k.'43 1 ..130 000,00 turn maw() e trezentosetrinta mil reels;
1
• ValorExecutado; tIrt¡i t:C.1; 1 28(1, 322 86 ¡Urn iniihbo e ouzontos oitcrnr. e zket
,, nio !fc,?(!nt, fP;its e (;tIeflti e SItio$ cen!avos)
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Preto/SP I
• Responsaveis Tecnicos.Eciinundo Rodrigo Pereira
Engenheiro Civil
CREA,iSP 5063288104
Registro Nacional do Profissional: 2618299906
Jose Ernesto Smck
Engenrieiro Crvil
et,<LAkt3P 0400110:377
Rnaistro Nacional do Profissional 2604801230
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP fçe
RUA DR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000- SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov br - info@serrana.sp.gov.br - 16-3987.9244
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
REF.TOMADA DE PREÇOS n2. 017/2022.
ATESTO para os devidos fins e efeitos de direito e, em especial em atenção
ao disposto no edital da Tornada de Preços n2. 017/2022, que a empresa Tj
CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LIDA, inscrita no CNPJ do MF sob o n2.
22.114.236/0001-91 estabelecida na Rua Américo Ferreira, n2531, Sala 01, Centro,
na cidade de Brodowski, Estado de SaoPaulo neste ato, representado por seu
representante devidamente credenciado, o Senhor Gustavo Alexandre Mourão,
portador do RG n2 43.532.425-1 SSP/SP e CPF 416.808.838-36, REALIZOU VISITA
TÉCNICA, nesta data, no local de execução da obra, tomando conhecimento de todas as
informações e das condições locais para execução do objeto.
•Serrana / SP, 6 de setembro de 2022
TI DASitVA,\
Diretor do Departamento de\p
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r jetos e Desenvolviinento Econômico
Neste ato declaro terre bido o Atesta lo de Vistoria Téctyc
CREDENCIADO:
RG: -\•.:).-3*
ASS I NATURA:
DE AvrAs E PROTESTC
pe 1 ERAS E limos DA
C.t.'4,44 A DE BRODOWSKI /SP
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JOSE RAFAEL RODRIGUES, brasileiro, solteiro. empresário, natural de
Brodowski - Si', nascido em 18 de Junho de 1.997, portador da Cédula de Identidade R(
n" 44.378.509-0 - SSP/SP expedido em 12/06/2015 e do C.P.F. n" 468.999.818-31,
residente e domiciliado à Rua Professora Dona Aruca, n" 120. Bairro Padre Municio. CEP
14.340-000. em Brodowski, Estado de São Paulo,
Titular da empresa individual de responsabilidade limitada que gira nesta Praça de
Brodowski. sob a denominação social de ''T.1 CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM
EIRE1.1”, sendo a matriz corn sede ã Rua Fausto Eabbti. n." 600 - Sala 01 - Bairro Distrito
Industrial, CEP 14340-000. cm Brodowski. Estado de São Paulo. inscrito na Junta
Comercial do Estado de São Paulo sob o N1RF. 3560162462-8 e no CNPJ n."
22.114.236/0001-91, têm entre si como justo e contratado. a Alteração Contratual dc
acordo com o que estabelecem as cláusulas e condições seguintes:
I - DO NOME EMPRESARIAL E DA NATUREZA JURÍDICA
A sociedade gira sob a denominação socialdc "TJ CONSTRUÇÕES
TERRAPLENAGEM LTDA", podendo assinar pela lirma todos os sócios. isoiadamente,
porem, (mica e exclusivamente em negócios que digam. respeito aos interesses da
sociedade, ficando vedado seu uso em tianças avais ou abonos, quer em favor deleS,
administradores. qucr em favor de terceiros.
.11- DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO
A empresa !era sua sede alterada e instalada à RuaAmericoFerreira, n" 531 - Sala
01. Bairro Centro. CEP 14.340-000. em Brodowski., Estado de São Paulo.
Tendo em vista as modificações ocorridas na empresa acima re.ae.onada e nas
cláusulas contratuais, os sócios resolvem thzer nova consolidação.
CONSOLIDAÇÃO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS
1 - 1)0 NOME EMPRESARIAL E DA NATUREZA JURÍDICA
A sociedade gira sob a denominação socialdc "Tj CONSTRUÇÕES E
TERRAPLENAGEM LTDA", podendo assinar pela firma todos osskips,isoladamente,
porem. (mica e exclusivamente em negócios que digam. respeito aos interesses da
sociedade. ficando vcdado seu uso cm n —41114;AS, avaiN ElbvtlOs. quer em favor deleS.
administradores, quer em favor de terceiros.
11 -1)0 OBJETO
A sociedade tem como objeto social, a exploração do ramo de "COMERCIO
VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCÂO EM GERAl., LOCAÇÃODE
03) 7;41111/40 DE ROTAS E PROTEST°
IV tutus E rtrutos DA
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16 AGO 2022
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fERRAPLENAGEM, SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO CIVIL. OBRAS DE
INFRAESTRUTURA, PU1.WRIZA7ÃO, IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS,
ROÇADA, ATIVIDADES 043G1STICAS, PAVIMENTAÇÃO,ATIVIDADES DE
LIMPEZA E DE ENTUrIfOR, SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A
EDIFICIOS. LOCAÇÃO DE MAO DE OBRA, LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
PARA TERR.APLENAGEM COM OPERADOR, SERVICOS DE TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS, TRANSPORTE DE MUDANÇA MUNICIPAL E
INTERMUNICIPAL. SERVIÇOS DE REBOQUE DE VEICULOS-.
ILL - DA SEDE
A sociedadetern sua sede instaladaitRuaAmericoFerreira. n° 531 - Sala 01.
Bairro Distrito Industrial, CEP 14.340-000. em Brodowski. Estado de São Paulo, podendo.
entretanto, abrir e fechar tiliais em qualquer parte do território nacional. com ou sem
capitais autônomos para os devidos tins,*
IV - DO CAPITAL
O capital da sociedade é de R$ 890.000.00 (oitocentos mil reais). dividido cm 80.000
(oitenta mil) quotas, do valor de R$ 10.00 (dez reais) cada uma, cabendo sua totalidade a
titular Jose Rafael Rodrigues.
JOSERAFAEL RODRIGUES 80.000 QUOTAS R$ 800.000.00
TOTAL 80.000 QUOTAS R$ 800.000.00
Parágrafo 1") A responsabilidade de cada socio é restrito ao valor de alas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integral ização do capital social.
Parágrafo 2") As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas OU transferidos sem o
consentimento do outro sócio, a quem lica assegurado. cm igualdade de condições e prego.
o direito de preferência para a sua aquisição se posta à venda, formalizando, se realizada a
cessão delas, a Alteração Contratual,
V - nit DU RAÇÃODAEMPRESA
A sociedade tem sua duração por tempo indeterminado, considerando-se o seu
inicioern16 de março de 2013.
VI - DA ADMINISTRAÇÃO
A administração da sociedade caberá a todos os sócios. isoladamente, corn poderes e
atribuições de realizar todas as operações para a consecução de seu objeto social.
representando a sociedade ativa c pussivu, judicini e extrajudicialmente e autorizado o uso
do nome empresarial, vedado, no entanto. em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigaelies seja em favor de qualquer quotista ou de terceiros, hem como onerar e
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
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ait AathlicAladvi
Todos os soeios,acing quittlifieados, terão direito a uma retirada mensal a titulo de
Pro-labore, a qual será levadi aidibito da -:'
iionta de despesas gerais da sociedade, cujos
níveis deverão ser fixados erttil partes. dentro dos limites estabelecidos pela legislação
vigente.
VIU - DO BALANÇO GERAL, SEUS LUCROS 01 PREJUÍZOS
Ao término de cada exercício social ern 31 de Dezembro os administradores
prestarão contas justificadas de sua administraçao procedendo a elaboraçfto do inventário
do Balanço Patrimonial e do Balanço de resultado Econômico. cabendo a cada sócio, na
proporção de suas quotas, os lucros e ou perdas apuradas.
IX - DO FALECIMENTO
Dando-se o falecimento ou interdik,"ão de qualquer urndos sócios, a sociedade
continuani suas atividadescorn os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou
inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres seraapurado
e liquidado com base na situação pzurimonial da sociedade, a data da resolução, verificada
em Balanço cspecialmente levantado.
Paragrufo Onico -,- 0 mesmo procedimento será adotado cm outros casos em que
sociedade se resolva em relkiio a seuskim
XI - DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
Os socios declaram sob as penas ida lei, que não estão impedidos de exercer a
atividade mercantil e civil, por lei especial. ou em virtude de condenaçiio criminal. ou por
se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que ve(le. ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos, ou por crime falimentar, de pro arica0o. peita ou suborno, concussito.
peculato. ou contra a economia popular. contra o sistema financeiro nacional, contra as
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, pública, ou
propriedade.
E por estarem assim, justos e contratados, livremente se obrigam a cumprir as
clausulas do presente Contrato, assinando a em 03 eIRES) vias de igual teor e para o
mesmo 11111. na presença de duas testemunhas
BRODOWSKI. 13-,PE JANEIRO )1.' 2022.
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JOSt- l' p..(
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Ci - 33.206.7024> -SSP/SP Ro 31.20t,.701-4-SSP/SP
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Departamento Nacionai de Transito
QR-CODE
Documento assinado com certificado digital em conformidade
corna Medida Provisória rin 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientacties para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validacao do documento digital°Saodisponiveis em:
< http://www.serpro.gov.bdassinador-digital >, opckto Validar
Assinatura.
SERPRO DEN ATRAN
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trZLOÇoies E TERR, Pr PLENA c3iem
PROCURAÇÃO
TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM DRELL situada à RuaAmericoFerreira, n 42 531,
sala 01, centro, cidade de , Brodowski, Estado deSaoPaulo, inscrita no CNP) sob o n9
22.14.236/0001-91 e Inscrição Estadual sob o n9227.039.178.113, neste ato representada
legalmente por seu proprietário, o Sr. José Rafael Rodrigues, portador do RG n944.378.509-0
SSP/SP e do CPF n9468.999.818-31, infra firmado, nomeia e constitui seu bastante procurador
o Sr. Gustavo Alexandre Mourão, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, portador da Cédula
de Identidade n943.532.425-1 SSP/SP e do CPF nq 416.808.838-36, residente e domiciliado na
cidade de Brodowski, Estado de São Paulo, na Rua Professora Dona Aruca, n9120, centro, ao
qual confere os mais amplos gerais e ilimitados poderes para o fim especial de representar a
outorgante, podendo para tanto, acompanhar todas as fases e praticar todos os atos de
processos licitatorios podendo assinar propostas, declarações e contratos, conferindo-lhe
amplos poderes, inclusive para recebimento de intimações e decisão sobre a desistência ou não
de recursos nas fases de proposta e habilitação, podendo participar de licitações nas
modalidades concorrência pública, tornada de preços, carta convite e pregão na forma
presencial e eletrônica, com amplos poderes para apresentar e assinar toda documentação e
proposta, orçamentos, formular lances, acordar, discordar, transigir, para prestar
esclarecimentos, receber notificações e intimações, inclusivecornpoderes expressos para
apresentar e desistir de interposição de recursos nos termos do artigo 109, da Lei 8.666/93 e
suas alterações, enfim, praticar todos os atos que sejam necessários aoborndesempenho do
mandato. PRAZO DE VALIDADE. A PRESENTE TERÁ VALIDADE POR TEMPO
INDETERMINADO.
ff,I4LfitO DE NOMS E OE PROTESTO Of EFTWAS E MILS DA COMMLA ffE BOODOwax..SE kv aeon HA ao- t43440 Ifematip 7004.11 mf,41314-4
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Brodowski, 16 de maio de 2022,
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C10154AA00971P10
OENOTAS (PROTESTO
TRAS fin/Los OA
DE 8R000WSKI /SP
UFI Steehle Coate Meia
r.1.14
Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM EIRELI
Jose Rafael Rodrigues
CPF. 468.999.818-31
Proprietário
6 AGO 2022 Lora Cardoso Carretra
Escrevente
ENAGEM EIRELI CNN 22.114.236/0001-91 I.E 227.o25.326,1111.M
3664-414H- (. 16) 49 1.57 - 1 10 99 1 $17- i 12 4
600 Distrito Intlustrid - Salo Oj- CEP '14.340-000 tkudowski-SP
SIRE V) 674617.4t
vprus 1 tweeter+
C. JØICI
rt°4741,),Y0°460
12
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13
PROCURAÇÃO
A empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIDA, situada a Rodovia
SP-255. km 05, Núcleo São Luis, no município de Ribeirão Preto/SP, inscrita no CNPJ/MF
sob o n° 61.608.477/000149 e Inscrição Estadual sob o n° 582.261,155.114, neste ato
representada legalmente por seu Sócio Administrador, Sr. Jose Ernesto Brinck, portador do
RG: 36.613.746-3/SSP-SP e CPF: 057.185.111-87, infra firmado, nomeia e constitui seu
bastante procurador o Sr. Adriano Guilhermetti da Silva, brasileiro, casado, Oficial
Administrativo, portador da Carteira de Identidade n° 40.305.896-X/SSP-SP e do CPF n°
356.755.048-93, residente e domiciliado na cidade deRibeiraoPreto, deste Estado, na Rua
Antônia Bulgico Padilha, n()280, Jardim Cristo Redentor, ao qual confere os mais amplos
gerais e ilimitados poderes para o fim especial de representar a outorgante: podendo para
tanto, acompanhar todas as fases e praticar todos os atos de processos licitatbrios, podendo
assinar propostas e declarações: conferindo-lhe amplos poderes, inclusive para o recebimento
de intimações e decisão sobre a desistência ou não de recursos nas fases de propostas e
habilitação; podendo participar de licitações nas modalidades concorrência, tomada de
preços. carta convite e pregão na forma presencial e eletrônica, com amplos poderes para
apresentar e assinar toda documentação e proposta, orçamentos, formular lances, acordar,
discordar, transigir, para prestar esclarecimentos, receber notificações e intimações, inclusive
cornpoderes expressos para apresentar e desistir da interposição de recursos, nos termos do
artigo 109 da Lei Federal 8,666/93 e suas alterações; enfim, praticar todos os atos que sejam
necessarios aoborndesempenho do mandato.
É VEDADO 0 SEU SUBSTABELECIMENTO.
A PRESENTE TERÁ VALIDADE POR UM (01) ANO A CONTAR DESTA DATA.
Ribeirao Preto. 17 de Janeiro de 2022.
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Rod. SP-255 Km 5 - Ribeirao Preto/SP - Cx Postal 180- CEP 14001-970
F one, (16)3600-0570 contato@dgbengenhana.com.bi
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Sócio Administrador
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CPF: 057 185.111-87
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
SOCIEDADE DENOMINADA DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
CNN N°61.608.477/0001-49
NIRE 35.208.885.217
Pelo presente instrumento particular de alteração de contrato social, nesta e na melhor
forma de direito, os abaixo assinados:
JOSÉ ERNESTO BRINCK, brasileiro, maior, casado sob o regime de comunhão
parcial de bens, nascido em 27 de fevereiro de 1948, na cidade de Conceição de
Alagoas, Estado de Minas Gerais, engenheiro civil, inscrito no CREA sob n° 11.837/D,
portador da Cédula de Identidade RG n°. 36.613.746-3 - SSP/SP e do CPF n°.
057.185.111-87, residente e domiciliado A Rua Rui Barbosa, n°. 1101, Apto. 121.
bairro Centro, nesta cidade deRibeiraoPreto, Estado de São Paulo, CEP: 14015-120:
GERALDOSIDNEYMORANDO, brasileiro, maior, casado sob o regime de comunhão
universal de bens, nascido em 5 de março de 1951, na cidade de Brodowski, Estado
de São Paulo, engenheiro civil, inscrito no CREA sob n°. 70.021/D, portador da Cédula
de Identidade RG n°, 5.960.967 - SSP/SP e do CPF no. 273.591.156-04, residente e
domiciliado A Rua Doutor João Gomes da rocha, n°. 880, Apto. 141. bairro Jardim !rajá,
nesta cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14020-550;
Únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada, que gira nesta cidade
de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, com sede A Rodovia Antônio Machado
Sant'Anna, s/n, km 5, SP-255. NúcleoSaoLuis, CEP: 14.098-800, sob a denominação
de DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
61.608.477/0001-49 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do
Estado de São Paulo sob o NIRE
Decidem aprovar a cisão parcial da empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA., sociedade empresaria limitada, sediada na Rodovia Antônio Machado
Sant'Anna, s/n, km 5, Núcleo São Luis, CEP: 14098-800, na cidade deRibeiraoPreto,,,,
Estado São Pulo, no CNPJ sob o no 61.608.477/0001-49 e com seus s
constit Junta Comercial do Estado de São Paulo sob • IRE
123877
AUTENTICA
AU0863AF065364
22 AGO. 2022
,lhadad Medeirosu& SlIva Esuevente
birlá tie %NI° ná EscreveqUo
serem pagos em moeda corrente dopalspela empresa ESAL —
EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., no prazo de 10 (dez)
dias, a iniciar da data do registro da presente cisão. O referido prazo poderá ser revisto
pelas empresas mediante acordo expresso.
A operação de cisão parcial aprovada em 08/07/2022, foi efetuada de acordo com o
que determina a Lei n°. 6.404/76, que permite que empresas, façam reformulações
que lhe forem convenientes, através dos procedimentos relativos aos processos de
incorporação, cisão e fusão, sob o ponto de vista contábil e societário e de acordo
com Ata de reunião de titular e quotistas para analise de proposta de cisão parcial e
avaliação de parte dos acervos tanicos da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA, destinada a incorporação através de cisão parcial ao patrimônio da empresa
ESAL — EMPREENDIMENTOS E soLuÇõEs AMBIENTAIS LTDA., protocolo e
justificação da CISÃO PARCIAL da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA,
para ESAL — EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, que ora
seguem anexos ao presente instrumento.
Assim, incorporam-se a ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS
LTDA., nesta data, os acervos técnicos da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA., constituído pelocurricula, expertisee experiência, representada pelos
atestados de execução de obras, serviços, emitidos por contratantes de serviços
públicos ou privados e certificados através de Certidões de Acervo Técnico, conforme
Anexo I do Laudo de Avaliação, que faz parte do protocolo e justificação, que deu
origem a CISÃO.
2. DA SUCESSÃO EM DECORRÈNCIA DA CISÃO PARCIAL.
Conforme estipulado no PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÁO PARA CISA0 PARCIAL,
em decorre cia 4ia •yovacão da
EMPREEND : BIENTAIS LTDA., apenas osdi itos e J. ro ,o u.,9 . ,to-Sp
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cisão parcial sucederão a ESAL —
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3 de 12
III — DOOBJETOSOCIAL
A sociedade empresária limitada tem como objeto social a exploração do ramo de
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO E PLACAS DE SINALIZAÇÃO COM
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, • REFORMA E INSTALAÇÕES, PROJETOS E
ADMINISTRAÇÃO DE ENGENHARIA, SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES CIVIS,
FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA E CONCRETO
BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), TRANSPORTE DE CARGAS
PRÓPRIAS E DE TERCEIROS, COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO,
LOCAÇÃO DE VEiCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS,
TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS,
EXECUÇÃO DE ESCORAMENTO, OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DE
ESTABILIDADE, GERIR, ADMINISTRAR, OPERAR E PARTICIPAR DE
CONCESSÕES, PERMISSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NAAREADE
INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO, ENERGIAS, TERMINAIS,
TELECOMUNICAÇÕES, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E RODOVIAS. PARTICIPAÇÃO
EM CONSÓRCIOS E EM OUTRAS SOCIEDADES, NACIONAIS OU
ESTRANGEIRAS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E
EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS,
PORTOS E AEROPORTOS, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES,
INDEPENDENTEMENTE DO RESPECTIVO OBJETO SOCIAL, NA QUALIDADE DE
SÓCIA, QUOTISTA OU ACIONISTA.
IV — DA SEDE SOCIAL
sociedade empresaria limitada tem sua sede social à Rodovia Antônio Machado
I Sant'Anna, s/n, km 5, SP-255, bairro Núcleo São Luis, nesta cidade de Ribeirão Preto,
lEstado de São Paulo, C.ER 14098-800, podendo entretanto, abrir e fechar filiais em
qualquer parte do território nacional, cornou sem capitais autônomos para os devidos
fins.
Dr'o.rAs
Freto-SP --,
• FABE,Lle
4o Fit.1.5a, 9
0-
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Prof.
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Medeiros da Silva - Escrevente
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AUTENTIC
AU0803AF0653
§ 30 - Conforme estipulado no PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO PARA CISÃO
PARCIAL, em decorrência da aprovação da cisão parcial sucederão a ESAL —
EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., apenas os direitos e
obrigações transferido S-da incorporação parcial do acervo cindido da empresa DGB
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. sem solidariedade entre si ou em relação
ao patrimônio remanescente da empresa cindida, conforme faculta o parágrafo único
doart. 233 da Lei n°. 6.404/76, não representando A empresa ESAL —
EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., assunção de
responsabilidade de natureza trabainista, tributaria e/ou cível, seja de forma solicifrrfa
ou subsidi
fqx IND() ABELL )E N TAS
rof. o Fiu.s4, 9 - R. eto-SP
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d M*deirog cia Siiva - Esoreverve
Sena -E3cirovente
2022
Pagina 7 de 12
que lhe forem convenientes, através dos procedimentos relativos aos processos de
incorporação, cisão e fusão, sob o ponto de vista contábil e societário e de acordo
com Ata de reunião de titular e quotistas para análise de proposta de cisão parcial e
avaliação de parte dos acervos técnicos da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA. destinada a incorporação através de cisão parcial ao patrimônio da empresa
ESAL — EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., protocolo e
justificação da CIS/VD PARCIAL da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
para ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. que ora
seguem anexos ao presente instrumento.
§ 10 - Assim, incorporam-se a ESAL EMPREENDIMENTOS E soLugõEs
AMBIENTAIS LTDA., nesta data, os acervos técnicos da DGB ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LIDA., constituído pelo curriculo, expertisee experiência,
representada pelos atestados de execução de obras, serviços, emitidos por
contratantes de serviços públicos ou privados e certificados através de Certidões de
Acervo Técnico, conforme Anexo I do Laudo de Avaliação, que faz parte do protocolo
e justificação, que deu origem a CISÃO.
§ 20 - Todo o patrimônio cindido e transferido pela empresa DGB ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA. à empresa ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA., correspondente ao acervo técnico, poderá ser utilizado pela
empresa adquirente ESAL — EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS
LTDA. como comprovação de capacidade técnica operacional e profissional de forma
plena.
Autent,co a
c!rtta mtv,
2022
tjA Situa -.Escrevente
,
de Thd Benri Escrevente,
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tas que a sociedade não terá conselho fjdóal.
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123877
AUTEN
AU0883AF0811
§5a Cnx
Pro
coiru
eprografica
CREA sob n° 11,837/D e, GERALDOSIDNEYMORANDO, engenheiro civil,
devidamente habilitado e inscrito no CREA sob n° 70.021/D.
XI — DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E LUCROS
No encerramento do exercício social em 31 de dezembro de cada ano, seralevantado
o balanço geral da sociedade e, apurados os resultados do exercício, após as
deduções previstas em lei e formação das reservas que forem consideradas
necessaries, os lucros e prejuizos serão distribuídos e suportados pelos sócios
proporcionalmente as quotas do capital social que detiverem.
§1° A participação dos sócios nos lucros ou prejuízos, havendo consenso, não
precisara ser na proporção de percentual do capital de cada um.
§2°A critério dos sócios e no atendimento dos interesses da própria sociedade, o total
ou parte dos lucros verificados poderão ser destinados a formação de Reservas de
Lucros ou então permanecerão como Lucros Acumulados para future destinação;
§3° Fica convencionado que a sociedade poderá levantar balanços gerais intercalares
mensais, trimestrais ou semestrais para apuração de resultados. Os lucros apurados
na forma disposta neste parágrafo poderão ser distribuídos aos sócios mensalmente
ou em qualquer período eos prejuízos, se apurados, atribuídos aos sócios, podendo
ser mantidos para compensação com lucros futuros.
§4° Dispensam-se as formalidades de publicação do balanço geral quando todos
quotistas comparecerem na reunião ou declararem, por escrito, estar cientes das
contas da sociedade,
Página li de 12
Parágrafo único. O valor devido aos herdeiros do sócio falecido será pago da
seguinte forma: 40% no prazo de 2 (dois) meses, 30% no prazo de 6 (seis) meses e
30% no prazo de 12 (doze) meses.
XIV — DOS CASOS OMISSOS
Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições gerais da legislação em vigor sobre
sociedades, especialmente o código civil, lei n° 10,406 de 10 de janeiro de 2002.
XV — DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
Os administradores decliram sob as penas da lei, de que não estão impedidos de
exercerem a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricagao, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
XVI— DA EXCLUSÃO DE SÓCIO
O sócio que representa mais da metade do capital social poderá promover a Alteração
Contratual, independentemente do consentimento expresso ou tácito por parte do
outro sócio, especialmente no que tange a exclusão de sócio que passe a colocar em
risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião
especialmente convocada para este fim, ciente o acusado em tempo hábil para
permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
XVII— DO FORO
Todo e qualquer litigio oriundo deste Instrumento, seja entre os sácios, seja entre os
socios e a sociedade, mesmo durante a fase de liquidação, deve sersubétido ao
Juizo Arbitral, pcl7hfo e os dispositivos da Lei n.° 9.307/96, vedado ø recurso
equid de
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- Rib. Preto-SP
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Julhan de"[oleo° Beold - Escrevente
2 AGO, 2022
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22 AGO, 2022
G. A. - ORGAN/2.400 CONTABIL ODA
Assessoria e Coniuitoria Conttibil, Tributária e Trabalhista
Rua ExpediciortáriOs; rs: 351- Centro -Silo Valero- SP -Cep:14200-000
C:VPJ/A4F: 10.36.734/0001,..15 - CRC/SP n9 2SP025527/0-2
Fone: (16)-3984;1073.- 3984-4450 - 3984-2995
Cai@MTA,C3011. e-mail:alessandro@aacontabil.com.br
AVALIAÇÃO DO..PATR$MÔNIO.TECNICO. DA SOCIEDADE DGB
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LYDA.
Os abaixo assinados, formulam, a seguir, o laudo de avaliação do patrimônio técnico da
sociedade por quotas de responsabilidade limitada DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDAI inscrita sob o NIRE no. 35.208.885.217 eCNN sob o n°. 61.608.477/0001-49,
doravante designada apenas por cedente, tal como se apresenta em 30/06/2022 com vista a
uma cisão parcial societária, a saber:
1. OBJETO DA AVALIAÇÃO
Nos termos do Protocolo de Cisão Parcial firmado pelo sócio da DGB ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA. o presente laudo tem por objetivo avaliar o acervo técnico que éurn
conjunto de obras técnicas documentadas de uma empresa, alcançada ao longo do tempo
através de experiências das atividades exercidas, compondo bens intangíveis que integram
um patrimônio, de propriedade da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., que
envolve parte dos atestados, todos certificados pelo CREA-SP através de CAT(Certidão de
Acervo Técnico) e certidões dos contratos firmados e executados com contratantes de
serviços públicos ou privados, para o fim especifico de transferência das referidas obras para
compor o patrimônio da ESAL - EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA,
2. DA TRANSFERENCIA"
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AU08113AP0863552
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Diná Juibiar, de TeIdde
os2r21211La.
G. A. - ORG4IVI4400 CONTABIL ODA
Assessoria e Coniultarla Contábil, TrIbutárla e Trabalhista
RVO Fxkditiontrios, fie: 351 -Centro - São Simão - SP - Cep:14200-000
CNPJ/Mr: 10.516.734/0001=25 - CRC/SP ng 2SP025527/0-2
Fone: (16)- 3964-1073 - 3984-4450 3984-2995
e-mail:alessandrogaacantabll.com.br cio[m'Amon,
comercial de R$ 397.203,58 (trezentos e noventa e sete mil, duzentos e tres reals e cinquenta e
oito centavos)
3. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Os atestados selecionados pelas empresas, que são objeto do presente laudo, foram
individualmente examinados, extraindo-se dos mesmos as informações abaixo elencadas e
que estão devidamente discriminadas no Anexo I (parte integrante deste), que se referem
aos dados cadastrais, principalmente, os seguintes:
• Objeto;
• Contratante;
• Número do contrato;
• Local da obra e ou serviço;
• Período de execução; e
• Valor do Contrato incluindo aditivos e data base;
4. PASSIVO DA SOCIEDADE CINDIDA
Quanto ao passivo não haverá solidariedade entre as sociedades envolvidas na operação,
respondendo cada uma delas pelas obrigações assumidas individualmente, tendo em vista
que esta transferência sere apenas de bens intangíveis sem valor comercial, e especificados
no anexo I,
5. CONCLUSÃO K.‘1
Diante ao estabelecido em Ata e Protocolo de intencoes a SOciedade tran3fern parte do oou
acervo técnico para integrar o patrimônio técnico, sem valor comercial,
0,0G5TANDOR,
JO .. Ë LASBARBOSA PINHEIRO
Engertheiro Civil
CREA/SP n9: 0400416052
G. A. - ORGAN1Z.400 CONTÁBIL LTDA
Assessoria e Consuaoria Contábil, Tributária e Trabalhista
RuitExpedicionáriOs; )1:2: 351- Ceritro - Sao Simão - SP - Cep: 14200-000
CAlPJ/MF: 10..636.734/0001-15 - CRC/SP n2 2SP025527/0-2
Fone: (16)- 3984-1073 - 3984-4450 - 3984-2995
alessandroPpacontabil.com.br
• À evolução na tecnologia, no sistema de produção ou de comercialização;
• Ao fortalecimento competitivo no mercado diante da concorrência.
Estando as partes assim ajustadas, firmam o presente instrumento em (03) vias de igual teor
e efeito.
Ribeirão Preto/SP, 08 de julho de 2022.
,
WILLIAM YOSSIO j\
KEDA
EngenheiroCivil
CREA/SP n9: 0641792009
ALESSANDRO/MARCOS ANTONIO
Contador— CRC/SP n2: 1SP211554/0-6
123877
AUTENTICA
AU0863AF06535
1A0 ' E NOTAS:71
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Dina jultaan de Toledo Sena - Escrevente
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NOTAS
Rib. 13,eto-SP -
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2 AGO. 2022
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Ina Julhian de Toledo Sena Escrevente
Sela, pagespor verba
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ALITENT
A130863006535
1. JusT:rx.a.-çÂo.
Os titulares da empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., acima qualificados
levando em consideraçãeaos interesses econômicos e administrativos deliberou através da ata de
reunião de quotistas promover a sua cisão Darcial, com versão de parte do seu patrimônio imateria
para a empresa já constituida ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA,
acima qualificada.
1.1. A finalidade da cisão parcial da empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
sua reorganização económica, financeira e empresarial, além de sua melhor administração, dotando
assim a empresa ESAL — EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, de condições
técnicas para o desenvolvimento das suas atividades, conforme protocolo abaixo.
1.2. Com a cisão parcial e consequente aquisição parcial do patrimônio imaterial, isto resultará numa
melhor segregação das atividades desenvolvidas por ambas as empresas, proporcionando maior
eficiência na condução deste patrimônio ao encontro do objetivo quethe6 destinado.
1.3. A cisão parcial da empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, não importará em
qualquer interrupção da continuidade, nas suas atividades;
1.4. 0 laudo de avaliação contábil, elaborado por técnico, está de acordo com as leis e
regulamentações aplicáveis e com a operação de cisão de que trata o presente Protocolo e
Justificação de Cisão parcial;
1.5. A presente Cisão ocorrerá sem solidariedade e em conformidade com o disposto noart. 233,
§ único, da Lei n° 6.404/76. Sendo assim, a Cisão Parcial da DGB ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA, será realizada sem solidariedade, de maneira que a ESAL —
EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, será responsável apenas pelas
obrigações que!heforam transferidas em relação à parcela cindida.
1.6. Para o cumprimento do disposto no artigo 80da Lei n. 6.404/76, foram nomeados um contador.
Sr. AlessandroMarcos Antônio, brasileiro, casado, Contador inscrito noCRC-SP sob n"
1SP211554/0-6, portador do RG n°: 23.859.410-5-SSP/SP e CPF n°: 182.219.968-56, e dais
peritos, o Engenheiro Civil, Sr. William YossioIkeda, brasileiro, Engenheiro Civil inscrito no CREASP sob n°: 0641792009, portador do RG n°: 16.287.727-4-SSP/SP e CPF n°: 079,943.158-36, e o
Engenheiro Civil, Sr. Jose Luiz Barbosa Pinheiro, brasileiro, casado, Engenheiro Civil inscrito no
CREA-SP sob nu: 0400416052, podador do RG n°:1348042 SSP/SP e CPF nu- 440.550 240-01.
fim de procederem à realização de Laudo de Avaliação do Acervo Técnico a ser transferido, o qual
foi devidament assi do pel responsáveis.
2
,
28)
Assinatu
Nome: Celso Eduardo Rodrigues
RG. 23.942. 9-7 -SP/SP
110 TA
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- Rib, Preto-SP
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AUTENT1 2AGO. 2022 AU0883AF0883 01,0
zrlad Medeiros ca Seiva - Escrevente
Dint, Jaime', de Tdiedo Bona-Escrevente
Seics paps por verb;
Pelos motivos' eipüstos, odo.; os s6cics- essinam este instrumento particular de Protocolo e
Justificacao, em sinal de concordância, juntamente com duas testemunhas abaixo assinadas e
qualificadas.
Ribeirao Preto, 08 de julhode 2022.
AIIM6/ e
:,
ji
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kl
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rii41)
DGEI ENG RIA E CONSTRUÇ • ES LIDA
CNPJ:. 6' • .477/0001-49
S6 : GERALDOSIDNEYMORANDO
DG BENGENHARIAE CO_NSIRUÇÕESTTIYir—
CNPJ:,,li .60.47-74eoo1-4,8
SócJOSCERNEST011 CK
..-1.ideráf AIWA,
ESAL - EMP E 'ME OS E SOLUÇ • ES AMBIENTAIS LTDA
CNPJ: 56 3.8 /0001-14
ERAL 0SIDNEYMORANDO
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t4,
ESAL EMPREENDIMENfOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
CNPJ: 56.S63.895/0001-14
Sócio: Sast ERNESTO BRINCK
TESTEMUNHAS:
18)
Assinatura.
Nome: Kleyton Rafael Leite dos Santos
RG. 41 363 896-0 - SSP/SP
- 4 -
.,. Prof.
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onforme
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b. Preta.SP
A rtqrse .e:órtliite.P.,04reta Im 317 - mad°. Dou ?.é,
AGO, 2022
1138 z--“..,..... ,4 qcleiros u,'SlIva -Escrevente
AL10863/110046
WENT' ,uitiiiilLar, Toiall Berta - ttpro.
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(
ATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS PARA A ANALISE DE PROPOSTA DE CISÃO PARCIAL E
AVALIAÇÃO DE PARTE DO ACERVO TÉCNICO DA EMPRESA DGB ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA, DESTINADO A EMPRESA ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA.
Aos 08 de julho de 2022, na Rodovia António Machado Sant'Anna, s/n, km 5 - NúcleoSaoLuis,
CEP: 14098-800, na cidade deRibeiraoPreto, Estado deSaoPaulo, reuniram-se as empresas:
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES.LTDA, sociedade sediada na Rodovia Antônio Machado
Sant'Anna, s/n, km 5, NúcleoSaoLuis, CEP: 14.098-800, na cidade de RibeiraoPreto, Estado de
SaoPaulo, inscrita no CNPJ sob o n°61.608.477/0001-49 e com seus atos constitutivos arquivados
na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo sob o NIRE 35.208.885.217, neste ato representada
por seus sócios GERALDO'SIDNEYMORANDO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no
CREA sob o n° 70.021/D, RG n*. 5.960.967 - SSP/SP, CPF no. 273.591.156-04, residente e
domiciliado à Rua DbutorJoaoGomes da Rocha, n°. 880, apto. 141, Jardim Iraja, CEP: 14.020-550,
na cidade deRibeiraoPreto. Estado deSaoPaulo e JOSE.ERNESTO BRINCK, brasileiro, casado,
engenheiro civil, inscrito no CREA sob o ri° 11.837/D, RG n°. 36.513.746-3 - SSP/SP, CPF r°
057.185.111-87, residente e domiciliado á Rua Rui Barbosa, n°. 1.101, apto. 121, Centro, CEP:
14.015-120, na Cidade deRibeiraoPreto, Estado deSaoPaulo;
ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, sociedade sediada na Rua
CargueiraCesarn° 481, conj 1303, Pay15°, sala 03, Condomínio Monte Líbano, bairro Centro, CEP
14010-900, RibeiraoPreto/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 56.963.895/0001-14 e com seus atos
constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de SaoPaulo sob o N1RE 35207266149 em
20/01/1987, neste ato representada por seus socios GERALDOSIDNEYMORANDO, brasileiro,
casado, engenheiro civil, inscrito no CREA sob o n° 70.021/0, RG n°. 5.960.967 - SSP/SP, CPF n°.
273.591.156-04, residente e domiciliado ã Rua DoutorJoaoGomes da Rocha, n°. 880, apto. 141,
Jardim Iraja, CEP.14.020-550, na cidade deRibeiraoPreto, Estado deSaoPaulo e JOSE
ERNESTO BRINCK, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CREA sob o n" 11 .837/D(RG
n'. :.1b.t, 1 Z.s. (4U-6 - UP,P• ri- UT. 1 O. 1 1 I-O!, restuente e ctomteinaao a tua ui tic.;Ga, n-.
1.101, apto. 121. Cen o CEP: 14.015-120, na cidade deRibeiraoPreto, Estado de o Paulo, onde
Nada mais, por assim estarem certos e conformes, assinam esta ATA, em 3 vias de igual teor, n
presença de d
ssinadas e qualificadas,
20 TABEUAO
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DGB ENGENHA—IiiA-—E CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ: 61..608.477/0001 -49
Sócio: JOSE ERNESTO
(-fir Pel/-
DGB ENGE IA E CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ: 61 08. 7/000149
Uwe ERkLD0 SIDNEY MORANDO
3.8 1
EE IMENTOS E SOLUÇOES AMBIENTAIS LTDA.
L
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0001-14
ERA 0 SIDNEY MORANDO
ESAL EIOREENDIMENTOS E SOLUÇÕES ANII3 NTAIS LTDA.
CNPJ: 56:963.895/0001-14
Sócio: 3OSÉ. ERNESTO BRINCK
TESTEMUNHAS.
1a)
Assinatura:
Nome: Kleyton Rafael Leite dos Santos
RG: 41.363.896-0 — SSP/SP
23)
Assinatura:
Nome: Celso Eduardo Rodrigues
RG: 23,942.949-7 — SSPI
ESAL EM
CNPJ: 56
Sóciç.
'4''ir448;141?". j".wiis%fa Q.1 369.927/22- swam warri mori
1111111111111111111111111
123877
AUTENTICA
AU0863AF06538
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2 AGO. 2022
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F LIANit N StV- IONA N'a*
(EWA N6tifir'4,fq,
LADIUANO GUILMMETTT DA SILVA
F03051395 SSIP/SP'"s'aftlur
C.16'. 755. 04 8^
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SUMARIO
TOMADA DE PREÇOS N° 01712022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Cadastro Unificado CAUFESP 02-03 ;
Contrato Social 04-17
Certidão Simplificada - JUCESP 18
Prova de Inscrição no CNPJ 19
Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (CADESP) 20
Inscrição Municipal 21 i
Certidão Negativa de Débitos Federais / Divida Ativa da União 22
Certidão Negativa de Débitos Estaduais 23-24
Certidão Negativa de Débitos Municipais 25
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS 26
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT 27
Certidão de Registro e Quitação do CREA/SP 28-33
Atestado de Visita Técnica 34
Atestados de Capacidade Técnica 35-47
Declaração de Vinculo Profissional 48
Declaração que recebeu e examinou o edital completo e todos seus anexos 49
Certidão Negativa de Falência e Concordata 50
Comprovante de Caução 1% 51-59
Balanço Patrimonial 60-69 1
Demonstrativo deindicesEconômico - Financeiro 70
Declaração de Capital Social e Patrimônio Liquido 71
Declaração de garantia futura de 5% 72
Declaração de Superveniência 73
Declaração de Situação Regular perante o Ministério do Trabalho 74
Declaração de Cumprimento das Normas Relativas a Saúde Hig. e Seg. Trab. 75
Declaração Não Possui Societário Servidor Público da Ativa 76
Indicação das Instalações/Aparelhamentos 77
Relaçao de Equipamento* 78
Qualificação da Equipe Técnica 79
Declaração de Disponibilidade
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80 —7
DGB ENGENHAR IA E CONSTREIÇÕES LTDA.
Rod, SP-255 Km 5 - Ribeirao Preto/SP - Cx Postal 180 - CEP 14001 970
Font, (16) 3600-0570 contato©dgbengenharía.combr
Governo do Estado deSaoPaulo
Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de Ski Paulo -
CAUFESP
Dados Cadastrais
CNP):
Razão Social:
Nome Fantasia:
Tipo Pessoa:
Natureza jurídica:
Capital Social:
Data Capital Social:
Inscrição Estadual:
Inscrição Municipal:
Tipo de Registro:
órgão Fiscalizador:
Negociações Eletrônicas:
Atividades:
Ente Federativo/Entidade Conveniada:
Órgão/Entidade:
Unidade Cadastradora:
Endereço da Unidade Cadastradora:
61.608.477/0001-49
OGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Pessoassoa Juridica
SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
7.000.000,00
01/01/1900
582.261.155.114
0527025/01
Registro Cadastral (RC)
Sim
Sim
Indústria e/ou Comércio e Prestação de Serviços
1-GOVERNO DO ESTADO DESAOPAULO
16000-SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTES
162110-DR.08 - RIBEIRAO PRETO
AV. PRESIDENTEKENNEDY, 1760 - RIBEIRAO PRETO - 016 3629-2425 R.263 -
14096350
Dados Cadastrais
Situação Fornecedor:
Endereços
Endereço
Tipo
Bairro
CEP
Município
UF
Email Comercial
Telefonei
Telefone2
Fax
Site
Ativo
RODOVIAANTONIOMACHADO SANT'ANNA, KM 5
SEDE
NÚCLEOSAO LUIS
01409880
Ribeirão Preto
SP
ricardo(dgbengenharia.com.br
(16) 36000570 Ramal:2208
(16) 36000570 Ramal:2209
(0) Ramal:0
www.dgbengenharia.com.br
Junta Comercial/Cartório
JUNTA COMERCIAL
brgao Fiscalizador
,35208885217
03825213 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA
Linha de Fornecimento
31/12/2022 23/06/2022
.6.`a 14"--
.- .%
225 SERVICOS DE RESTAURACAO E CONSERVACAO
232 SERVICOS DE PRESERVACAO E RECUPERACAO DO MEIO AMBIENTE
241 SERVICOS CARTOGRAFIA,DESENHO E TOPOGRAFIA
Imobilizado 21.657.892,15
Intangível 8.866.398,50
Diferido -15.005.001,02
Ativo Total 66.205.980,79
Passivo
Circulante 21.404.567,04
Não Circulante
Exigível a Longo Prazo 4.979.078,71
Refis 0,00
Resultados não Realizados 0,00
Patrimônio Liquido 39.822.335,04
Passivo Total 66.205.980,79
"Exercício Social Encerrado em: " 31/12/2021
Apresentar novo balanço em: 30/06/2023
Data de Aprovação: 27/06/2022
Capital Social 0,6o
Reservas de Capital 0,00
Reservas de Lucro 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial • 0,00
Ações em Tesouraria 0,00
Prejuízos Acumulados 0,00
Índices Contibeis:
Liquidez Geral:
Liquidez Corrente:
Imobilização:
Endividamento Total:
Solvência Geral:
1,92
2,35
0,39
0,40
2,51
Validadedo RC: 30/06/2023
Ficha cadastral gerada em: 27/06/2022 15:24:57
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
SOCIEDADE DENOMINADA DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ N°61.608.477/0001-49
NIRE 36.208.886.217
Pelo presente instrumento particular de alteração de contrato social, nesta e na melhor
forma de direito, os abaixo assinados:
JOSÉ ERNESTO BRINCK, brasileiro, maior, casado sob o regime de comunhão
parcial de bens, nascido em 27 de fevereiro de 1948, na cidade de Conceição de
Alagoas, Estado de Minas Gerais, engenheiro civil, inscrito no CREA sob n°. 11.837/D,
portador da Cédula de Identidade RG n°. 36.613.746-3 - SSP/SP e do CPF n°,
057.185.111-87, residente e domiciliado A Rua Rui Barbosa, n°. 1101, Apto. 121,
bairro Centro, nesta cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14015-120;
GERALDOSIDNEYMORANDO, brasileiro, maior, casado sob o regime de comunhão
universal de bens, nascido em 5 de março de 1951, na cidade de Brodowski, Estado
de São Paulo, engenheiro civil, inscrito no CREA sob n°. 70.021/D, portador da Cédula
de Identidade RG n°. 5,960.967 - SSP/SP e do CPF no. 273.591.156-04, residente e
domiciliado a Rua DoutorJoaoGames da rocha, no. 880, Apto. 141. bairro Jardim !raja,
nesta cidade deRibeiraoPreto, Estado de São Paulo, CEP: 14020-550;
Únicos sócios componentes da sociedade empresaria limitada, que gira nesta cidade
de Ribeirão Preto, Estado deSao Paulo, com sede à Rodovia Antônio Machado
SantAnna, s/n, km 5, SP-255, Núcleo são Luis, CEP: 14.098-800, sob a denominação
de DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no NPJ sob o a°
61.608,477/0001-49 e com seus atos constitutivos arquivados na JunCome,s_7 çclutisi
Estado deSaoPaulo sob o NIRE g,
Decidem aprovar a cisão parcial da empresa DOBENGENHARIA ECONSRU
LTDA., sociedade empresaria limitada, sediada na Rodovia Antônio Machado
Sant'Ann., s/n, k ,Nixie o Luis, CEP: 14098-800, na cidade de Ribeirão Preto,„
Estado d São"auk), in rita o CNPJ sob o n°61.608.477/0001-49 e com seus
constitu mercial doEstadode Sao Paulo sob
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Pretct-SP
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ção da cisão parcial sucederão a ESAL
AMBIENTAIS LTDA., apenas osdiitos e
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AUTENTICAÇÃO
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Juillian de Toledo Rona • Escrovente
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serem pagos em moeda corrente do pais pela empresa ESAL —
EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., no prazo de 10 (dez)
dias, a iniciar da data do registro da presente cisão. O referido prazo poderá ser revisto
pelas empresas mediante acordo expresso.
A operação de cisão parcial aprovada em 08/07/2022, foi efetuada de acordo com o
que determina a Lei no. 6.404/76, que permite que empresas, façam reformulações
que lhe forem convenientes, através dos procedimentos relativos aos processos de
incorporação, cisão e fusão, sob o ponto de vista contábil e societário e de acordo
com Ata de reunião de titular e quotistas para análise de proposta de cisão parcial e
avaliação de parte dos acervos técnicos da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA, destinada a incorporação através de cisão parcial ao patrimônio da empresa
ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., protocolo e
justificação da CISÃO PARCIAL da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIDA,
para ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, que ora
seguem anexos ao presente instrumento.
Assim, incorporam-se a ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS
LTDA., nesta data, os acervos técnicos da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA., constituído pelo curriculo, expertisee experiência, representada pelos
atestados de execução de obras, serviços, emitidos por contratantes de serviços
públicos ou privados e certificados através de Certidões de Acervo Técnico, conforme
Anexo I do Laudo de Avaliação, que faz parte do protocolo e justifica,?ão, que deu ,
1/4.;Cirziv
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Conforme estipulado no PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO PARA CISÃO PARCIAL,
origem a CISÃO
2. DA SUCESSAo EM DECORRÊNCIA DA CISÃO PARCIAL.
UI — DO OBJETO SOCIAL
A sociedade empresária limitada tem corno objeto social a exploração do ramo de
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO E PLACAS DE SINALIZAÇÃO COM
ASSISTÊNCIA TÉCNrCA, • REFORMA E INSTALAÇÕES, PROJETOS E
ADMINISTRAÇÃO DE ENGENHARIA, SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES CIVIS,
FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MASSA ASFALTICA E CONCRETO
BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), TRANSPORTE DE CARGAS
PRÓPRIAS E DE TERCEIROS, COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO,
LOCAÇÃO DE VEiCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS,
TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS,
EXECUÇÃO DE ESCORAMENTO, OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DE
ESTABILIDADE, GERIR, ADMINISTRAR, OPERAR E PARTICIPAR DE
CONCESSÕES, PERMISSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA AREADE
INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO, ENERGIAS, TERMINAIS,
TELECOMUNICAÇÕES, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E RODOVIAS. PARTICIPAÇÃO
EM CONSÓRCIOS E EM OUTRAS SOCIEDADES, NACIONAIS OU
ESTRANGEIRAS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E
EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS,
PORTOS E AEROPORTOS, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES,
INDEPENDENTEMENTE DO RESPECTIVO OBJETO SOCIAL, NA QUALIDADE DE
SOCIA, QUOTISTA OU ACIONISTA.
4..
.111(
IV — DA SEDE SOCIAL
A sociedade empresaria limitadaternsua sede social a Rodovia Antônio Môhado
Sant'Anna, sin, km 5, SP-255, bairro Núcleo São Luis, nesta cidade de Ribeirão Preto,
Estado deSaoPaulo, CP. 14098-800, podendo entretanto, abrir e fechar filiais em
qualquer parte do territorio nacional, com ou sem capitais autônomos par' s devidos
fins.
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que lhe forem convenientes, através dos procedimentos relativos aos processos de
incorporação, cisão e fusão, sob o ponto de vista contábil e societário e de acordo
com Ata de reunião de titular e quotistas para análise de proposta de cisão parcial e
avaliação de parte dos acervos técnicos da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA. destinada a incorporação através de cisão parcial ao patrimônio da empresa
ESAL — EMPREENDIMENTOS E soLuÇõEs AMBIENTAIS LTDA., protocolo e
justificação da CISÃO PARCIAL da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
para ESAL — EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. que ora
seguem anexos ao presente instrumento.
§ 1° - Assim, incorporam-se a ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA., nêsta data, os acervos técnicos da DGB ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA., constituído pelo curriculo, expertisee experiência,
representada pelos atestados de execução de obras, serviços, emitidos por
contratantes de serviços públicos ou privados e certificados através de Certidões de
Acervo Técnico, conforme Anexo I do Laudo de Avaliação, que faz parte do protocolo
e justificação, que deu origem a CISÃO.
§ 20Todo o patrimônio cindido e transferido pela empresa DGB ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA. à empresa ESAL — EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA., correspondente ao acervo técnico, poderá ser utilizado pela
t
empresa adquirente ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES
LTDA. como comprovação de capacidade técnica operacional e profissional dkjárma
f C
§ 30 - Conforme estipulado no PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO PARA C)
PARCIAL, em decorrência da aprovação da cisão parcial sucederão a ESAL —
EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., apenas os direitos e
obrigações transferido S da incorporação parcial do acervo cindido da empresa DGB
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. sem solidariedade entre si ou em relação
ao patrimônio remanescente da empresa cindida, conforme faculta o parágrafo único
doart. 233 da Lei n°. 6.404/76, não representando à empresa ESAL —
EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., assunção de
responsabilidade de natureza trabathita, tributbria eiou civel, seja de forma SOlidaTia
ou subsidiaria.
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CREA sob n° 11.8371D e, GERALDOSIDNEYMORANDO, engenheiro civil,
devidamente habilitado e inscrito no CREA sob n° 70.021/D,
XI — DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E LUCROS
No encerramento do exercício social em 31 de dezembro de cada ano, seralevantado
o balanço geral da sociedade e, apurados os resultados do exercício, após as
deduções previstas em lei e formação das reservas que forem consideradas
necessárias, os lucros e prejuízos serão distribuídos e suportados pelos sócios
proporcionalmente as quotas do capital social que detiverem.
§1° A participação dos sócios nos lucros ou prejuízos, havendo consenso, não
precisara ser na proporção de percentual do capital de cada um.
§2° A critério dos socios e no atendimento dos interesses da própria sociedade, o total
ou parte dos lucros verificados poderão ser destinados à formação de Reservas de
Lucros ou então, permanecerão como Lucros Acumulados para futura destinação;
§3° Fica convencionado que a sociedade poderá levantar balanços gerais intercalares
mensais, trimestrais ou semestrais para apuração de resultados. Os lucros apurados
na forma disposta neste parágrafo poderão ser distribuídos aos sócios mensalmente
ou em qualquerperiod°e.os prejuízos, se apurados, atribuidos aos sócioscitigdo
ser mantidos para compensação com lucros futuros.
§4° Dispensam-se as formalidades de publicação do balanço geral quandökios
quotistas comparecerem na reunião ou declararem, por escrito,tarcientes das
contas da sociedade.
§5° Convencion se entre os quotistas que a sociedade não terá conselho f' cal.
Página 11 de 12
2 AGO. 2022
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fihian de Toledo Bena • Escrevente
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Parágrafo único. O valor devido aos herdeiros do sócio falecido será pago da
seguinte forma: 40% no.
prazo de 2 (dois) meses, 30% no prazo de 6 (seis) meses e
30% no prazo de 12 (doze) meses.
XIV — DOS CASOS OMISSOS
Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições gerais da legislação em vigor sobre
sociedades, especialmente o código civil, lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
XV — DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
Os administradores decliram sob as penas da lei, de que não estão impedidos de
exercerem a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular.
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
XVI— DA EXCLUSÃO DE SóCIO
O sócio que representa mais da metade do capital social poderá promover a Alteração
Contratual, independentemente do consentimento expresso ou tácito por parte do
outro sócio, especialmente no que tange a exclusão de sócio que passe a colocar em
risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser determinada em reunião
especialmente convocada para este fim, ciente o acusado em mpo háJ
•
<4, = C,
sócios e a sociedade, mesmo durante a fase de liquidação, deve sersubetido ao
Juizo *bit confo os dispositivos da Lei n.° 9.307/96, vedado recurso
permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
XVII — DO FORO (\k, (X7
Todo e qualquer litigto oriundo deste Instrumento, seja entre os sócios. seja i
efttre os
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NOTAS
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GonarADol
G. A. - ORGAIWZ4-00 CONTAB1L LTDA
Assessoria e Consuitoria Contábil, Tributário e Trabalhista
Rui F.xpedicioncirios; iNg: 351- Centro - Sao Vitro°- SP -Cep:14200-000
CNN/1W: .10.A36.734/0001,15 - CRC/SP ng 2SP025527/0-2
Fone: (16)- 398411073 - 3984-4450 - 3984-2995
e-mail:alessandro@aacontabiLcom.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO TÉCNICO DA SOCIEDADE DGB
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Os abaixo assinados, formulam, a seguir, o laudo de avaliação do patrimônio técnico da
sociedade por quotas de responsabilidade limitada DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA., inscrita sob o NIRE n°, 35.208.885,217 e CNPJ sob o n°. 61.608.477/0001-49,
doravante designada apenas por cedente, tal como se apresenta em 30/06/2022 com vista a
uma cisão parcial societária, a saber:
1. OBJETO DA AVALIAÇÃO
Nos termos do Protocolo de Cisão Parcial firmado pelo sócio da DGB ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA. o presente laudo tem por objetivo avaliar o acervo técnico que é um
conjunto de obras técnicas documentadas de uma empresa, alcançada ao longo do tempo
através de experiências das atividades exercidas, compondo bens intangíveis que integram
um patrimônio, de propriedade da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., que
envolve parte dos atestados, todos certificados pelo CREA-SP através deCAT(Certidão de
Acervo Técnico) e certidões dos contratos firmados e executados com contratantes de
serviços públicos ou privados, para o fim especifico de transferência das referidas obras para
compor o patrimônio da ESAL - EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
2. DA TRANSFERENCIA
Os bens a sam ve os, em r ao da cisão
integrante este I udo (A rv técnico e
parcial, são aqueles elenoados no Anexo I parte
documentos correspondentes) e terão valor
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AUTENTICAÇÃO
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AGO. 2022
3. A. - ORGANIZAÇÃO CONTABIL LTDA
Assessoria e Consultoria Conte:bit Tributária e Trabalhista
Experliciontrio:,fly:351 -Centro - São Simão - SP - Cep:14200-000
MIPJ/MF:10.516.734/0001%25 - CROP n9 2SP025527/0-2
Fone: (16)- 3964-1073- 3984-4450 - 3984-2995
e-mail:alessandrogaarontabil.com.br
comercial de R$ 397.203,58 (trezentos e noventa e sete mil, duzentos etreereais e cinquenta e
oito centavos)
3. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Os atestados selecionados pelas empresas, que são objeto dopresentslaudo, foram
individualmente examinados, extraindo-se dos mesmos as informações abaixo elencadas e
que estão devidamente disoriminadas no Anexo I (parte integrante deste), que se referem
aos dados cadastrais, principalmente, os seguintes:
• Objeto;
• Contratante;
• Número do contrato;
• Local da obra e ou serviço;
• Período de execução: e
• Valor do Contrato incluindo aditivos e data base;
4. PASSIVO DA SOCIEDADE CINDIDA
Quanto ao passivo não haverá solidariedade entre as sociedades envolvidas na operação,
respondendo cada uma delas pelas obrigações assumidas individualmente, tendo em vista
que esta transferência será apenas de bens intangíveis sem valor comercial, e especificados
no anexo I.
5. CONCLUSÃO
Diante ao estabelecido em Ata o Protocolodclilterl9Oes a sociedade transfere parte de seu
acervo técnico para inte rar opaimeinio técnico, sem valor comerciai,
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JOÈ UIS BARBOSA PINHEIRO
Enge heiro Civil
CREA P n2: 0400416052
/ SEGU
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41,614.4,4,
G. A. - ORGANIZ4 VA0 CONTA BIL LTDA
Assessoria e Consuitoria Contábil, Tributária e Trabalhista
Rua Expedicioneirlits, : 351- Ceotro - São Simão SP - Cep:14200-000
CNPJ/MF: Z0,636.734/000145 - CRC/SP ng 2SP025527/0-2
Fone: (16)- 3984-1078- 39844450 - 3984-2995
e-man:alessandrogpacontabILcom.br
• A evolução na tecnologia, no sistema de produção ou de comercialização;
• Ao fortalecimento competitivo no mercado diante da concorrência.
Estando as partes assim ajustadas, firmam o presente instrumento em (03) vias de igual teor
e efeito.
Ribeirão Preto/SP, 08 de julho de 2022.
WILLJAIVI YOSSIOIÇICEDA
Engenheiro Civil ‘,
CREA/SP n2: 0641792009
ALESSANDROARCOSANTONIO
Contador- CRC SP n2: 1SP211554/0-6
3
s WIAINIETriti O LIS
0 I VO3 TONGS OW WA
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ANEXO I
Relação de acervos técnicos da empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Este documento é parte Integrante do Laudo de Avaliação datado de 08/07/2022.
DADOSOAOBRA
o OBRA NtinitERo 00 CONTRATO CONTRATANTE
FL -07513
Execução fias obras e serviços de Restauração e
Recapeamerdo da Estrada Vichial 5PV-044, no
trechoantra Guariba - Matuca na extengsla de
20.900 metros
10427-9
Departamento de Estrada de Rodagens
do Estado de São Paulo DER-SP
Estrada Vnal SPV-044. no trecho entre Guariba - Wawa na extençao de
20.900 metros 12/051998 a 11/01/1999
- • ----
Rs905 905,01
2620140013805
Execução das serviços de terrepatanagem e
Pavimentnão da Rodovia SP-345 no track)
crimarrisersdidoerdre as_Kros26pIfi 5_
101-03/03 Consorcio Construtor Paulista Rodovia SP- 345 do Km 26ao 33.500 03/021003 a 31/01/2004 RS 1/70.332,30
2620110006494
Serviços de recuperação de Pavimento na Km 353 e
no Km 355 da SP-334.
604/03 Consorcio Construtor Paulista Rodovia SP - 334 - Km 353 e Km 355 25/0V2003 a 24/11/2003 RI 508.290,90
2620170007222
Execução das obras de recuperação de
rodovias, componentes do programa de
recuperação de estradas pavimentadas do
Estado de São Paulo - Programa provicinais IV ,
Dirisão Regional de Ribeirão Preto.- DR-8 - lote
• 01.
17.106-2 Leão & Leão tida AreaDiversas Estradas - Onrisão Regional deRib. Preto -ORS•tote 01
1"--`•
26/112010 a 26/02/2012 RS 7550 703.63
t .t. ......-....a.
William ossiiril E lIC
CRik4
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1 I I grái e`i l
Jose Luiz • s osa Pinhair9 - Engenheiro Civil
CREA-SP n° 00416052
enheiro Civil
Alessandro Marcos ntonio - Contador
CRC-SP n° 1SP2 54/0-6
2
123
AUTEN
A U0883AF0853533
ILNOTAS
ib. Preto-SP .7.7
te cópia reprootaka
entado, Dou fi.-
:;•r, 4.1 1,7•
co;
/ Medeiros da Silva - Escrevente
Jinn de Toieee aená Escrevente
osor ve!ba
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v. Prof.
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Flu
AO. Aljt,
2 AN, 2022
1. JusTancAvitcr
Os titulares da empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., acima qualificados,
levando em consideração‘aos interesses econômicos e administrativos deliberou através da ata de
reunião de quotistas promover a sua cisão oarcialz com versão de parte do seu patrimônio imaterial
para a empresa já constituida ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA,
acima qualificada.
1.1. A finalidade da cisão parcial da empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
sua reorganização econômica, financeira e empresaria!, além de sua melhor administração, dotando
assim a empresa ESAL— EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, de condições
técnicas para o desenvolvimento das suas atividades, conforme protocolo abaixo.
1.2. Com a cisão parcial e consequente aquisição parcial do patrimônio imaterial, isto resultara numa
melhor segregação das atividades desenvolvidas por ambas as empresas, proporcionando maior
eficiência na condução deste património ao encontro do objetivo que lhe é destinado,
1.3. A cisão parcial da empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIDA, não importara em
qualquer interrupção da continuidade, nas suas atividades;
1.4. 0 laudo de avaliação contábil, elaborado por técnico, está de acordo com as leis e
regulamentações aplicáveis e com a operação de cisão de que trata o presente Protocolo e
Justificação de Cisão parcial;
1.5. A presente Cisão ocorrera sem solidariedade e em conformidade com o disposto noart. 233,
§ único, da Lei n° 6,404/76. Sendo assim, a Cisão Parcial da DGB ENGENHARIA E
CONSTRUÇõES LIDA, será realizada sem solidariedade, de maneira
EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LIDA, será responsável
obrigações quetheforam transferidas em relação à parcela cindida. „As r—
t.)
1.6. Para o cumprimento do disposto no artigo 80da Lei n. 6.404/76, foram nomeados U)rti.'0
Sr. AlessandroMarcos Antônio, brasileiro, casado, Contador inscrito no CRC7SP sob n°
1SP211554/0-6, portador do RG n°: 23.859.410-5-SSP/SP e CPF n°: 162.219968-56, e dois
peritos, o Engenheiro Civil, Sr. William YossioIkeda, brasileiro, Engenheiro Civil inscrito no CREASP sob n°: 0641792009, portador do RG n°: 16.287.727-4-SSP/SP e CPF n°: 079.943.158-36, e o
Engenheiro Civil, Sr. José Luiz Barbosa Pinheiro, brasileiro, casado, Engenheiro Civil inscrito no
GREA-SP sob n°: 0400418052, portador do RG n*:1348042 SSP/SP e CPF 446.559.24C-01. a
fim procepereM a rea ção de Laudo de Avaliação do Abérvo Técnico a ser transferido, o qual
1,"
que a ESpi
4eS - aft.ftwia s 044
foi d vida ente assi pelos responsáveis.
Ad, Of f
WI" jimpriffir r
: e
OGB ENt3ENHARIA E CONSTRK-t5E-SiTtYr -
CNPJ;.. `61.608„47.1/000T-49
Sock);-.10StERNESTOB CK
ESAL EMP
CNPJ: 56
ME OS E SOLLIQ
10001-14
0 SIDNEYMORANDO
ES AMBIENTAIS LTDA
TESTEMUNHAS:
1°)
Assinatura:
,
(11
CI (....
Oi 1 C
lUZ
'.\
- 4 -
RG: 41.363.896-0 - SSP/SP
2°)
Assinatur
Nome: Geis° tauarcto Roarigues
RG. 23.94 949-7
O 1)L NOT
O -Rib. Preto-SP
presente Cópia reproprafca
aprese.ntads. Doa o.
22 AGO, 2022
tiadad Medeiros —da Silva - Escrevente
Dina julhian de Toledo Bene Escrevente Selos paps For orb,
DOT
r.t, )0à !Lisa,
acAçAo
an ginat
12387
AUTEN
AU0843AFO
Pelos motivos' exOstos, t.udo3 os sCcies ,a.ssinam este instrumento particular de Protocolo e
Justificaçaorem sinal de concordância, juntamente com duas testemunhas abaixo assinadas e
qualificadas.
Ribeirao Preto, 08 dejulhode 2022.
DGB ENG H RIA E CONSTRK • ES LTDA
CNPJ:. .6/ • 47710001-49
St!, • GE •LDOSIDNEYMORANDO
ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
CNN: 56.963.895/0001-14
Sócio: JOSÉ ERNESTO BRINCK
Nome: Kleyton Rafael Leite dos Santos
T trre>k,
P'41RE11= PRE'LX) , . , SP 3 / /2019
AVPS9OCE1750
29162501051
AciAra ftlik00.0119.13i,
. --xYglirtRIE47.4ems4.4.
A. •
AITA
(—MC 111001 WC , CA,
' 403E58'46 ASV/SP t 1
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e--- CAA t.'4, iotatteseittP —.
'356,755,04a-93 17/0.2 fl iii:3,
rf/...1,44.
ODAIR ANAPIM DASILVA I
I
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PVARIA APAREC IDA GO/LEEi
TT/DA SILVA
— t64.4.14111.CAG
---1 09/06/2006 . t
dientalig siko PAULO Eatagan 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR TANCREDO ALMEIDA NEVES. 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www.serranasp.gov.br - info©serrana.sp.gov.br - 16-3987.9244
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
REF.TOMADA DE PREÇOS ng. 017/2022.
ATESTO para os devidos fins e efeitos de direito e, em especial em atenção
ao disposto no edital da Tomada de Preços n9. 017/2022, que a empresa THALES A. C.
SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ do MF sob o n9. 12.804.156/0001-04 estabelecida na
Rua das Ciências, ng 631, Sala 01, Parque dos Lima, na cidade de Franca, Estado de
SaoPaulo neste ato, representado por seu representante devidamente credenciado, o
Senhor Wender LucianoPlacidio , portador do RG n9 48919711 SSP/SP e CPF
397.115.768-80, REALIZOU VISITA TÉCNICA, nesta data, no local de execução da obra,
tomando conhecimento de todas as informações e das condições locais para execução do
objeto.
Serrana / SP, 6 de setembro de 2022
LarCIANO B
Diretor do Departamento de Pi
LUTTI DA Sli:VA
jetos e Desenvoiwimento Econômico
Neste ato declaro ter recebido o Aiestado de Vistoria Técnica.
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CREDENCIADO:
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BENEDITO =SE PLACIDIO
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SILVAPLACIDIO
FRANCA, SP
II III
JUCESP PROTOCOLO
0.134.907/21-8
II III 1111 111 11
"THALES A. C.SILVAEIRELI"
CNN: 12.804.156/0001-04
(9° Alteração Contratual)
THALES ALEXANDRECANDID°SILVA, brasileiro, solteiro, empresário natural de Franca/SP, nascido
em 05/07/1987, portador do RG n°43.184.371-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob. n° 357.216.108-83,
residente e domiciliado nesta cidade de Franca, estado deSaoPaulo, na Rua Luiz Miliani, no 1170,
Jardim Luiza - CEP 14.407-522,
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA
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> Lei a) -0 8 (NI 0 rq 0 co c‘i
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0 titular do presente instrumento acima designado e também qualificado, único componente da empresa
individual de responsabilidade limitada, que gira nesta praça de Franca/SP, na Rua Francisco Marcolino,
n° 812 - Vila SantosDumont- CEP: 14,405-271, sob a denominação de "THALES A. C. SILVA EIRELI',
com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do estado deSaoPaulo -
JUCESP - sob o n° 35.603.022.08-1 com Ultima alteração contratual realizada em sessão de
05/02/2020, resolve realizar a oitava alteração contratual,
CLAUSULA PRIMEIRA Delibera o titular alterar 0 endereço da sede para Rua das Ciências, n° 631,
Sala 01 - Parque dos Lima, Franca SP, CEP: 14403-122.
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CLAUSULA SEGUNDA - Decide o titular ainda, nesta oportunidade, consolidar o contrato social com
a seguinte redação:
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4)03 E a CNPJ: 12,804,15610001-04 coE 1:3 a,
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s em 05/07/1987, portador do RO rIc)43.184.371-5 SSP/SP e inscrito no GPF/MF sob. n°357.216.108-83,
ct: CT) residente e domiciliado nesta cidade de Franca, estado de Sao Paulo, ria Rua Luiz Miliani, n° 1170,
Jardim Luiza - CEP 14.407-522,
() f4 0 titular do presente instrumento acima designado e também qualificado, único componente da empresa z
< - individual de responsabilidade limitada, que gira nesta praça de Franca/SP, na Rua das Ciências, n°631, cc To' Sala 01 - Parque dos Lima - CEP: 14.403-122, sob a denominação de "THALES A. C. SILVA EIRELI",
com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do estado de São Paulo -
o :a JUCESP - sob o n° 35.603.022.08-1 com Ultima alteração contratual realizada em sessão de E Ec- 05/02/2020, resolve realizar a oitava alteração contratual, 8 ti3
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CAPITULO I - DA DENOMINACAO SOCIAL E SEDE
CLAUSULA TERCEIRA - A sociedade gira sob o nome empresarial "THALES A. C. SILVA EIRELI".
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CLÁUSULA QUARTA- A empsaeá sedf:, e domicilio instalado nesta cidade de Franca, Estado de
São Paulo, na Rua das Ciência, n 6-31, Sa,a - Parque dos Lima - CEP 14.403-122.
PARÁGRAFO ONICO - Poderá todavia a empresa, em qualquer tempo, abrir e manter filiais em qualquer
parte do território nacional ou fora dale, merfantt4 alteração contratual devidamente arquivada na Junta
Comercial.
CAPITULOIt-DO OBJETO SOCIAL
CLAUSULA QUINTA - A sociedade tem por objeto social: CONSTRUTORA; PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PINTURAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, CARPINTARIA E ARMAÇÃO DE
FERRAGENS, ESTRUTURAS METÁLICAS, OBRAS DE URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇAO,
TERRAPLANAGEM, GUIAS, CALÇADAS, PRAÇAS, CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS, FERROVIAS,
OBRAS PAISAGÍSTICAS,DESIGNDE INTERIORES, PREPARAÇÃO DE TERRENOS E OUTRAS
OBRAS DE ACABAMENTO EM GERAL; INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA, INSTALAÇÃO
DE PORTAS, JANELAS. TETOS, DIVISÓRIAS, ARMÁRIOS EMBUTIDOS, PAREDES DE GESSO;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA EDESIGNDE INTERIORES;
LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL SEM OPERADOR;
COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL, MATERIAL ELÉTRICO;
COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE
INFORMÁTICA, ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS DEAUDIO,EQUIPAMENTOS DE VÍDEO,
INSTRUMENTOS MUSICAIS EM GERAL, ELETROELETRÓNICOS, GERADORES, EQUIPAMENTOS
DE USO DOMESTICO EM GERAL, ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO EM GERAL;
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM
MOTORISTA E SEM, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FILMAGENS E FOTOS, DE
FESTAS E EVENTOS; LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, GERADORES, PALCOS,
COBERTURAS, ESTRUTURAS DESHOWS, RODEIOS, FESTAS E EVENTOS, SERVIÇOS DE
ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS. PRODUÇÃO DE
ESPETÁCULOS DE RODEIO E VAQUEJADAS, ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE
ILUMINAÇÃO COMPLETA PARA TODOS OS EVENTOS. ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO, NÃO TERÁ ESTOQUES.
CAPITULO Ill - DO CAPITAL SOCIAL
CLÁUSULA SEXTA - O capitalsera de RS 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), totalmente
integralizado neste ato em moeda corrente do Pais, detido em sua totalidade Palotitular THALES ALEXANDRECANDID()SILVA
PARÁGRAFO ONICO- A responsabilidade do Titular é limitada à importância total do capital Social
integralizado.
CAPITULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
CLAUSULA SÉTIMA - A administração da empresa seraexercida por THALES ALEXANDRE
CANDID°SILVA que ficara incumbido de exercer todos os atos pertinentes e necessários ao exercício
Titular
THALES ALEXANDRE CANDIDO SILVA
Total
% Cap. Qtde.Quotas VIr.Particioacão
100,00 650,000 AS 650.000,00
100,00 650.000 R$ 660.000,00
...)
>
U
C
CG i— to 8 das atividades ora assumidas, .bem como, de representa-la judicial e extrajudicialmente, ativa e
o
LU .2 passivamente perante todas as i•tipaitições .4, iesLitikições fknal iceiras, vedado, no entanto, o uso do nome 'c
empresarial em atividades estranhas- ao intfirewe social. .
csi it3 r \I 13 CLAUSULA OITAVA - 0 titular declara não,tistarimpedido de exercer a administração da empresa, por
2 '2 lei especial ou em virtude de condenação criMinalou por encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, co
O oi as c.1 ainda que temporariamente, o acesso a carpspuhlicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita (5 -0 0
co
ce •
0., ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
''' contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou A propriedade.
• -;
O 8 6 (art. 1.011, § V, CC/2002).
to v) V> .cp ta
isi 8 o
:2IS F05 CLAUSULA NONA - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
N 23 a procederá a elaboração do inventario, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cv cabendo-lhe os lucros ou perdas apurados,
O tu E (i) o -5. -
.o cct 2
1213,,
30 a CAPITULO V - DA RETIRADA DE "PRÓ-LABORE"
V) tri
-g ,.. . z
,.. ... o CLAUSULA DEZ - O administrador poderá realizar a retiradaPro-Labore, considerando os interesses -iii o -0
t, o da empresa e as limitações da Legislação vigente.
o o 5 a ....
CCtt) 0 ti) .30
01 0ro • 23 f... CAPITULO Vi- DO INÍCIO, DURAÇÃO E EVENTOS DE DISSOLUÇÃO
-1
LLri (4
cccD c., a c) oi 'E CLAUSULA ONZE - A data de inicio das atividades é 01110/2010 e o prazo de duração é por tempo 0 indeterminado, podendo ser extinta em qualquer época, de acordo com a legislação, < •,T, w
LU .0 0
> A% 6
4 2 E CAPITULO VIII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS -J >
• x 73a
< g a CLAUSULA DOZE - 0 titular administrador THALES ALEXANDRE CANDIDO SILVA declara, sob as Iz to E penas da Lei:
a g, 0
alE.0
O f3 PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não possuir ou ter sob sua titularidade, nenhuma outra empresa nos moldes >.
do EIREL1, em qualquer parte do território nacional c, 3 2 8
:Eli) a:iii
O ii- L3.3 CLÁUSULA TREZE - Fica eleito o foro da comarca de Franca/SP, para o exercicio e o cumprimento dos -a o direitos e obrigações resultantes deste contrato. ,g a
ccZ
..... •cr
2LL° 51 LoY, •c O o 0 g o ,.... 8 E Ec.
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.r.-' ''' -:
23 '
THALES AL±X DRECANDID°SILVA
Franca/SP, 02 de fevereiro de 2021.
III
2/21-1 mom amimami
111 Iu1IIIQIIlIfl 11111
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1 tl FEV. it)2.1
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CNB Online CENSEC enotariado CCN Fluxo de
Assinaturas N AD Busca
Testamento
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CENAD Acesso restrito
> Consulte a Autenticidade de um
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4:t
Aprovado
OPP: 395.042.898-43
Nome: NATHALIA ALVES SARDARELLI
Cartório: REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO
20SUBDISTRITO DE FRANCA/SP
Qualificação: Substituto
Municipio: FRANCA
Estado: SP
Data: 15/08/2022, as 15:56
Quantidade de Páginas Autenticadas: 3
Tipo de documento: Contrato
Documento autenticado em Notarchain
O presente documento digital foi conferido como original e assinado digitalrnente por NATHALIA ALVES SARDARELLI, em segunde-feira. 15 de agosto de 2022 15:45:52 GMT-031)0, CNS: 12.2754 - REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS DO ?SUBDISTRiTO DE FRANCNSP/SP, nos termos da medida provisória N. 2200-2 de 24 de agosto de 2001. Sur-tenticidade deverá ser confirmada no endereço eletrônico
voview.cenad.orp.bríautenticidede. Opresente dor:timento diaitalpo,:le sercon v )er oapei prmeio de auter,ticar,,ác, noTaOeliortato de Notes. F. .e.iriesto 7)° 100/2020 CNJ - artt10 22.
3 presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por NATHALIA ALVES SARDARELLI, em segunda-feira. 15 de agosto de 2022 15:45:52 GMT-03:00, CNS: 12.275-4 - REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS DO 2° SUBQISTRITO DE FRANCA/SP/SP, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade devera ser confirmada no endereç,,ci eletrônico
ivww.cenad.org.bilautenticidade. O presente documenta digital pode ser convertido em papel por meio de autenticação no Tabetionato de Notas. Provimento n° 100/2020 CNJ - artigo 22.
/N -
CREDENCIADO: \\ a tLÀJ) (J4
RG: s.
ASSINATURA;
-r
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP -1
RUAOR.TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov.brinfo©serrana.sp,gov.br16-3987,9244
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
REF.TOMADA DE PREÇOS n. 017/2022.
ATESTO para os devidos fins e efeitos de direito e, em especial em atenção
ao disposto no edital da Tomada de Preços n2. 017/2022, que a empresa MG2
INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ do MF sob o n2. 18.427.128/0001-00
estabelecida na RodMário Maziero, n2433, Sala 02, Mombuca, na cidade de
Guatapará, Estado de SaoPaulo neste ato, representado por seu representante
devidamente credenciado, o Senhor JulioCesarTeixeira Coimbra, portador do RG n°
19976354 SSP/SP e CPF 163.923278-86, REALIZOU VISITA TÉCNICA, nesta data, no
local de execução da obra, tomando conhecimento de todas as informações e das
condições locais para execução do objeto.
Serrana / SP, 6 de setembro de 2022
- LUCIANO BE TI DA SILVA
Diretor do Departamento de Proi tos e Desenvolvimento Econômico
Neste ato declaro ter recebido o Atesta' o de Vistoria Técnica.
f \ :!N
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JULIO csaxit: ?EMT** COIMBRA
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tX:C. frect7004:4 eXIC. WPM*/ Ur
9974354 SaP/St
F63.92.3. 27R-84 02/04/197;
TA01.460011*
4u/60c
!OW= DOS REX
COMMA
ESIORAIDA ritxxxisok
comsat.
L.2.8.7.7,n 2 718 E,_1.J.2t
.
,
a.eastsrso v,A;p2mit :.esulvrirjc
....Ousesovcees
4(.5 45415497
99000604119*-::
DATA elt,594;
• 00 RISEIRROFRETO, SP 13/01/20PD
OD
LC>
Maw Rowe -haw Ottoillre 0.16411.10 ttouirs-OP C
PROIBIDO PL
ASTI
FICAR
• 0011Magg SAO PAULO iszsau
r-4
AUTORIZAÇÃO VISITA TECNICA
EDITAL DE LICITAÇÃO N°. 116/2022
TOMADA DE PREÇOS N°. 017 / 2022
PROCESSO IV.: 174 / 2022.
TIPO DE LICITAÇÃO: TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO:
INDIRETA (Empreitada por preço global).
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO
CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1/B2, com fornecimento de materiais,
serviços de mão-obra e utilização dos equipamentos/ferramentas necessi rios, de acordo com
as especificações técnicas, conforme Convênio SP DOC N" SH — 1219370/2021, celebrado
entre este município e o Estado de São Paulo , por intermédio de sua Secretaria da
Habitação.
A empresa MG2 INCORPORADORA LIDA CNPJ sob o n° 18.427.128/0001-00
Inscrição Estadual n° 797.320.410.110 por intermédio de seu representante legal senhora
Caro lin galhães Martins Estado Civil: Casada Profisslo: Empresária / Sócia
proprieária RG 43.824.521-0 I CPF 345471598-90 , autoriza SenhorJulio cesar teixeira
coimbr F 1 392327886RG 19976354, para visita técnica referente obra TOMADA DE
PREÇ 01'/2022.
°HA ndia 06 de Setembro de 2.022
ORPO ADORA LTDA
CNPJ a.' 18.427.128/0001-00
Resp. Legal: Carolina Magalhães Martins
R0 43.824.521-O I CPF — 345471598-90
MW1NCORPORADORALT1)A
CONFIANÇA CONTABILIDADE 1.011E.LTPARua Cel. Antonio Abade no 502 - Barra Fur:id:3 =
Leme / SP - Cep: 13.617-200 - Tel/Fax (19)-3573-7700 —
CNPJ: 56.984.420/0001-04
Tistado
(Ct't1PN 3F:Ri2 C
S13/0001-23
MOR1Gii\Va_
CON ATO SOCIALOR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE
RE PONSABILIDADE LIMITADA EM SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA
MG2 INCORPORADORA LTDA
CNPJ: 18.427.12810001-00
Pelo presente instrumento particular de alteração,CAROLINAMAGALHÃES
MARTINS, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária, nascida
cm 06/02/1987, portadora da cédula de identidade RG/SSP/SP 43.824.521-0 e do CPF
345.471.598-90 residente e domiciliada na Rua Doutor. Mario de Assis Moura, n° 280, Apto
23 C. Nova Aliança, na cidade deRibeiraoPreto, Estado deSaoPaulo - CEP: 14.026-578,
Titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada MG2 RIBEIRÃO
INCORPORADORA - EIRELI,corn sede á Rua Javari, n° 5125, Chácaras Bonacorsi, na
cidade deRibeiraoPreto, Estado deSao Paulo - CEP: 14.061-308, devidamente inscrita na
Junta Coinercial do Estado de Sao Paulo sob NIRE n° 35.602.618.419, em sessão de
08/01/2019 e CNPJ n° 18.427.128/0001-00, fazendo uso do que permite o * 30doart.968 da
Lei 10.406/2002, com redação alterada pelo art.10 da Lei Complementar 128/2008, ora
transforma seu registro de EIRELI em SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
voltando a usar o NIRE 35.227.592.882, uma vez que admitiu o sócio MÁRCIO
MARTINS GONÇALVES, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
nascido em 14/10/1983, empresário, portador do RG/SSP/SP n.° 42.331.764 e CPF/MF n.°
316.998.968-52, residente e domiciliado à RuaDr.Mario de Assis Moura. ti.° 280. Anita 21 0.
Prefeitura Murv:oiodi
Cilssia dos Coqueiros
N
N\
Pagina 1 de 10 PROTOCOLO
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'celência na Prestação de Serviços Contaheis
Aw.ww confianca-contabilidadacom -email: confianca-contabiliciadeo,confianca-contabiliclade.com
CONFIANÇA CONTABILIDADE i.EME ITPA -
Rua Cel. Antonio Abade n°502 - Barra Fur-icl;) xtf Leme / SP - Cep: 13.617-200 - Tel/Fax (19)357-7700 —
CNPJ: 56.984.420/0001-04
,229,8 0/0001-23
9ONFERE COM ORIGINAL„,
Nova Aliança, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo - CEP: 14.026-578, a qual
após alterações a seguir passará a ser regida pelo presente contrato social, o qual se Obrigam
mutuamente todos os sócios. A sociedade assume o ativo e passivo da EIRELL-ins-crlfa-zno._---
N1RE 35.602.618.419 e CNN n.° 18.427.128/0001-00.
PRIMEIRA
Transformar o tipo jurídico da empresa passando de Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada - EIRELI em Sociedade Empresária Limitada - LTDA,
voltando a usar o NIRE n." 35.227.592.882.
SEGUNDA
Alterar o nome empresarial para MG2 INCORPORADORA LTDA.
TERCEIRA
Alterar o endereço da empresa para à Rodovia Mario
\lazier°, n. 433 - Sala 02,
Mombuca, na cidade de Guatapará, Estado de Silo Paulo - CEP: 14.115-000,
QUARTA
Altera-se a atividade de Incorporação de Empreendimentos Imobiliários, participações
em outras sociedades, prestação de serviços de alvenaria em edificações residenciais,
industriais, comerciais, serviços de ampliação e reformas em geral para Incorporacito (to
empreendimentoR Participações em outras sociedades ern geral, Compra e
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celéncia na Prestação de Serviços Contábeis
wronfianca-contabilidade.com
- email: confianca-contabilid'idetnconforica-contabilidade.com
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ceiência na Prestação de Serviços Contábeis
. ww.confianca-contabihdade.com- emaH, confanca-contabiliciacie,con nc.a-con'c.3biliciade.corn
• CONFIANÇA CONTABILIDADE LTDA.
Rua Cel. Antonio Abade n° 502 - Barra Furicra -
Leme / SP -Cep: 13.617-200 - Tel/Fax (19)‘35.13-7700
CNPJ: 56.984.420/0001-04
CONFERrE. C M ORIGINAL
J:7
venda de imóveis próprios, Instalação e* nianutei elétrica, hidráulica, sanitária e de
Construção de edifícios residenciais, comerciais e industriais, Pinturas e Apliqação de \s,
revestimento e de resina em edificações em geral, Construção de katiovias e ferrovias,
Obras de Fundações, Obras de Terraplenagem, Obras de urbanização em ruas, praças e
calçadas, Construção de redes de abastecimento de água e de coleta de esgoto, Perfuração
e construção de poços de água, Serviços de engenharia e Gerenciamento de obras, Pintura
para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos, Manutenção de redes de distribuição
de energia elétrica, e o Comércio varejista de material de construção em geral.
QUINTA
0 acervo da EIRELI é de R$ 95.400,00 (Noventa e Cinco Mil e Quatrocentos Reais)
totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do pais e passa a constituir o capital da
sociedade, e neste ato é aumentado para R$ 895.400,00 (Oitocentos e Noventa e Cinco Mil,
e Quatrocentos reais) dividido em 895.400,00 (Oitocentas e Noventa e Cinco Mil, e
Quatrocentas) quotas, no valor de RS 1,00 (Urn Real) cada uma, sendo que a diferença de R$
800.000.00 (Oitocentos Mil Reais) sera integralizada em moeda corrente do pais, ate
30/07/2022. 0 capital é distribuído entre os sócios nas seguintes proporceies:
CAROLINA MAGALHÃES MARTINS
95.400 quotas R$ 1,00 R$ 95.400,00
MÁRCIO MARTINS GONÇALVES
800.000 quotas R$ 1,00 .R$ 800.000,00
I CONFIANÇA CONTABILIDADE LEME LT:LiA .
i
Rua Cel, Antonio Abade n° 502 - Barra Fund Leme / SP - -= Cep: 13.617-200 - Tel/Fax (19) 3573-7700 -
CNFJ: 56.984.420/0001-04
CCpER cc M ORIGINAt
895.400 quotas RS 1,00 .R$ 895.400,00 , Parágrafo (haw - Nos termos do artigo 1.052 da Lei n.° 10.406/ , fica estabetecido
que a responsabilidade dos sócios se restrinja única e exclusivamente ao valor de suas quotas,
mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
SEXTA
A administração da sociedade sera exercida pelos socios MÁRCIO MARTINS
GONÇALVES e CAROLINA
MAGALILiES MARTINS, designados como sócios
adininistradores, que fardo uso da denominação social em conjunto ou isoladamente
representado-a ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente nas mais variadas repartições,
estabelecimentos bancários em geral, sem nenhuma exceção, sendo-lhe proibido em fins
alheios ou estranhos, como: avais, fianças, endossos e responsabilidades correlatas,
assumindo individual e particularmente, se inobservar tais restrições, podendo inclusive
constituir procurador (es) para fins específicos.
Parágrafo Único -
qualquer alienar ou gravar
participação societaria.
SÉTIMA
Os sócios MÁRCIO MARTINS GONÇALVES e
CAROLINA MAGALHAES MARTINS, terão direito a uma retirada mensal, a titulo de Pró-Labor.c
a ser tixado a
TOTAL
Os poderes para comprar, vender, hipotecar ou por outro modo
bens imoveis, sera exercido pelo sOcio que representa a maioria da
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10,47.4'
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xcelencia na Prestação de Serviços ww con har ica Contábeis-
-
contabiliclaclo corn - ernati confranca-cont3biliclaciceboorifiai)ca-contablidade corn
'delência na Prestação de Serviços Contábeis i
.confianca-contabilidade corn - i aiconfranca-contabildorie@ronfv-inco
CONFIANÇA CONTABILIDADE LE.WIE LT,DA • Rua Cel. Antonio Abade no 502 - Barra Ft.!nd
Lame / SP - Cep: 13.617-200 - Tel/Fax (19) 3573-7760 -
CNN: 56.984.420/0001-04
C1
0i14 S(.) P - -a-uto
INAL
44.2 .312/000 )23
Itv ik
cada mês de acordo com o interesse dos mesmos, mas sempre dentro da legislação, jelvada a
conta DESPESA DE ADMINISTRAÇÃO.
OITAVA
Em decorrência das alteraçÕes havidas os sócios aproveitam a oportunidade para
transcrever e consolidar neste instrumento todas as cláusulas, já com modificações
introduzidas, passando a sociedade ser regida tão somente pelas cláusulas e condições
seguintes:
INSTRUMENTO DE CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
PRIMEIRA
A sociedade girara sob o nome empresarial de NIG2 INCORPORADOFLA LIDA.
SEGUNDA
A empresa terá sua sede 6 Rodovia Mário Maziero, n.° 433 - Sala 02, Mombuca, na
cidade de Guatapara, Estado de Sao Paulo - CEP: 14.115-000.
Parágrafo Único Observadas as disposições legais vigentes, a sociedade poderá a
qualquer tempo, abrir ou fechar filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer parte do
território nacional, mediante alteração contratual assinada pelos sócios.
•""
# .22
OM OP .G1NAL
......
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,
• CONFIANÇA CONTABILIDADE: rEM-E -LTDA
Rua Cei, Antonio Abade n° 502 - Barra FL,:ndal: .
Leme / SP -Cep: 13.617-200 - Tel/Fax (19) 3573-7700'
CNPJ: 56.984.420/0001-04
TERCEIRA
0 objetivo da empresa será a Incorporação de empreendimeptos
Participações em outras sociedades em geral, Compra e venda de imoveis pró•prios,
,
Instalação
e manutenção elétrica, hidráulica, sanitária e de gas, Construção de edifícios residenciais,
comerciais e industriais, Pinturas e Aplicação de revestimento e de resina em edificações em
geral, Construção de rodovias e ferrovias, Obras de Fundações, Obras de Terraplenagem, Obras
de urbanização em ruas, pragas e calçadas, Construção de redes de abastecimento de água e de
coleta de esgoto, Perfuração e construção de poços de águas, Serviços de engenharia e
Gerenciamento de obras, Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos,
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, e o Comercio varejista de material de
construção em geral.
QUARTA
O capital social é de R$ 895,400,00 (Oitocentos e Noventa e Cinco Mil, e Quatrocentos
Reais) dividido em 895.400 (Oitocentas e Noventa e Cinco Mil, e quatrocentas) quotas, no valor
de R$ 1,00 (Um Real) cada uma, sendo o valor de R$ 95.400 (Noventa e Cinco Mil e
Quatrocentos Reais) integralizado neste ato em moeda corrente do pals, e o valor de R$
800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) será integralizado em moeda corrente do pals,até
30/07/2022. 0 capital é distribuído entre os sócios nas seguintes proporções:
CAROLINA MAGALHÃES MARTINS
95.400 quotas R$ 1,00 ...R$ 95.400,00
con 3nca-(,ont3rLh(Jadpcom - rviI -o'er -suil,r_lacifc:',-5.»..-.onfii.l•lca-contabiliciade.orrn
.celencia na Prestação de Serviços Contabeis
iii.conflanca-contabikiacie.com-emailconíianca-contabilidade@confanca-contabilidade.com i
• CONF1AKA CONTAB1L1DADE LEME ODA -
Rua Cel. Antonio Abade n° 502 - Barra FL.nci.al
Leme / SP -Cep: 13.617-200 - Tel/Fax (19) 35,3-7700-'
CNPJ: 56.984.420/0001-04
C
Vi 0 IR LC14447.1LMÁRCIO MARTINS GONÇALVES
800.000 quotas R$ 1,00 800.000,00
TOTAL
895.400 quotas... .RS 1.00 RS 895.400,00
Parágrafolink()- Nos termos do artigo 1.052 da Lei n.° 10.406/02, fica estabelecido que a
responsabilidade dos socios se restrinja única e exclusivamente ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
QUINTA
O prazo de duração da sociedadeserapor tempo indeterminado.
SEXTA
A administração da sociedadeseraexercida pelo sócios NIÁRCIO MARTINS
GONÇALVES e CAROLINAMAGALHÃES MARTINS, designados corno sócios
administradores que farão uso da denominação social em conjunto ou isoladamente,
representado-a ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente nas mais variadas repartições,
estabelecimentos bancários em geral, sem nenhuma exceção, sendo-lhe proibido em fins
alheios ou estranhos, como: avais, fianças. endossos e responsabilidades correlatas,
assumindo individual e particulannente, se inobservar tais restrições, podendo inclusive
constituir procurador (es) para fins específicos.
Parágrafotide()- Os poderes para comprar, vender, hipotecar ou, por outro modo
qualquer alienar ou gravar bens imóveis,seraexercido pelo sócio que representa a maioria da
participação societária.
Excelência na Prestação de Serviços Contábeis
wwwconfianca-contabtlidade con)- et»,311-confer-Icacontdbilidade@)Qortrianca-contabiliclade corn
non- 3
c marlçiAL
........ . ;,1•P
CONFIANÇA CONTABILIDADE .LE.ME LTDA
Rua Cel. Antonio Abade n° 502 - Barra Fu71da 7
Leme / SP -Cep: 13.617-200 - Tel/Fax (19) 3573-7700'
ONPJ: 56.984.420/0001-04
SÉTIMA
Os sócios MÁRCIO MARTINS GONÇALVES e CAROLINAMAGA HAES
MARTINS terão direito a urna retirada mensal, a titulo de Pro-Labore em -k/alôr a seriixado a
cada mês de acordo com o interesse dos mesmos, mas sempre dentro da legislação, e fdi-a
conta DESPESA DE ADMINISTRAÇÃO.
OITAVA
O exercício social iniciar-se á em 01 de janeiro e findará em 31 de dezembro de cada
ano, e os administradores prestarão contas justificadas de sua administração, procedendo A
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo aos sócios na proporcao de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas.
NONA
Sempre nos quatro meses seguintes ao termino do exercício social, os sócios
,d,Oliberarão sobre as contas e designarão administrador (es), se for o caso.
DÉCIMA
As quotas das sociedade são indivisiveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem
o expresso consentimento do outro sócio, cabendo em igualdade de preços e condições o
direito de preferência ao sócio que queira adquiri-las, no caso de algum quotista pretender
ceder as que possui.
• •
91 31:70001-,
CC;VFERE.: C M ORS AL
CONFIANÇA CONTABILIDADE LIEME LTDA
Rua Cel. Antonio Abade n° 502 - Barra Funda: -
Leme / SP -Cep: 13.617-200 - Tel/Fax (19) 3573-7700
CNN: 56.984.420/0001-04
DÉCIMA PRIMEIRA
N
No caso de um dos sócios desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar\ao outro
sócio por escrito com antecedência minima de 60 (sessenta) dias, e seuS\haveres lhe serão
reembolsados na modalidade que estabelece na seguinte cláusula deste contrato,
DÉCIMA SEGUNDA
No caso de falecimento de quaisquer dos sócios, a sociedade não se dissolvera,
passando a propriedade do "de cujus" aos seus herdeiros " ab intestado". Enquanto não se
fizer a partilha.. o inventariante tomará parte da reunião dos quotista, como representante do
do espólio, e depois de passadaernjulgado a sentença de partilha, os herdeiros irão assumir
pessoal e individualmente, a qualidade de quotista, assegurando aos mesmos, no entanto, o
direito de se retirar da sociedade, recebendo seus haveres na forma que for acordada ou
decididoernjuizo.
DÉCIMA TERCEIRA
Fica eleito, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegio que seja, o
foro da comarca deRibeirao Preto, Estado de São Paulo, para qualquer ação fundada neste
contrato,
DÉCIMA QUARTA
Os sócios administradores, declaram sob as penas da lei, de que não estão impedidos
de exercerem a administração da ociedade, por ItZi. G5pc‘ia1, ou canvirtude de condenação
-:--Oelência na Prestação de Serviços Contábeis
. confianca-contabilidade.com -email:confianca-contabilidade(axonfianca-contabilidadacom—
MÁRCIO
CAROL MAGA HAES MARTLNS
Página 10 de 10
RCOS MUL
OAB/SP 2 9,513
WILSONÁD MA RBOGA,
RC/S1'7
,
51:3 ^ Z1.50».64,1-7
_xceiência na Prestação de Serviços Contábeis
4 N. A/ W contra nca-cont ablidado com - on ai i;conha nc,.-1-conta hdaric»con .nt a cont bfildadc com
Testem un1i-a37.
RAFAE„L
*1D' GAN
RG/SSP-SP n°.3J 675 413.,9
CONFIANÇA CONTABILIDADE LE:_viE.LTA
Rua Cel. Antonio Abade n° 502 - Barra Fuld:a
Leme! SP -Cep: 13.617-200 - Tel/Fax (19) 3573-7700-
CNPJ: 56.984.420/0001-04
7 ..
.CCAIFEFir:
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temp& 'amente,
o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar, de prevaricac o, peita o suborno,
concussao, peculato, on contra a economia popular, contra o sistema ceijsulacien-ar
contra as normas de defesa da concorrência, contra as relaciies de consumo, fé pública ou
propriedade.
E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular, foi
lavrado, obrigam a comprir o presente contrato, assinado na presença das duas testemunhas
abaixo, em 03(três) vias de igual teor, com a primeira via destinada a registro e arquivamento
na Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Guatapar6ISP, 06 de dezembro de 2021.
vturm IM TODO
0 IflUtrtOR10 NACZONAL
218728900C
Flow*: ilASTIfICAR
21872 9006
0 presente documento digital foi conferido com o original e assinado digitalmente por NATHALIA ALVES SARDARELLI, em segunda-feira, 15 de agosto de 2022 15:45:52 GMT-03:00, CNS: 12.275-4 - REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS DO? SUBDISTRITO DE FRANCA/SP/SP, nos termos da medida provisória N. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. Sua autenticidade devera ser confirmada no endereça eletrônico
ranar4 run kriattiarttiririarla 1 nrpconta n,nrlsmanta d,nítI rtetria cor mmeariirin amn.rtal new ma.n riaat.fanlirar•Artfir, TaholinnatrtetaNntnt Prnifimantn n*1nnon9n ('NA - artinn 77
O rresente docurnenio digIfoi contandocorn o.original e assinadodigit: -,wepor NATFIALIA ALVES SARDARELL1, ern segunda-feira, 15 de agosto de 2022 15:45:52 GMT-03:00, CNS: 12.275-4 - REGISTRO CIVIL
f'JT !ptds susDisTRIT0 DE FRANcAispisp, da medida Druilsórie N. 7 :113-2 oe 24 de agosto de 200 )a autenticidade devera ser confirmada no enderect eletrónico
• • - , „ -rt,;innato de Notes. Provirnento nc 10C;f2020 CNJ - W-00 22.
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4i-1.988N3,/5C
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www.serranasp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16-3987.9244
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
REF.TOMADA DE PREÇOS n°. 017/2022.
ATESTO para os devidos fins e efeitos de direito e, em especial em atenção
ao disposto no edital da Tomada dePrepsng. 017/2022, que a empresa THALES A. C.
SILVA EIRELI, inscrita no CNPJ do MF sob o ng. 12.804.156/0001-04 estabelecida na
Rua das Ciências, n° 631, Sala 01, Parque dos Lima, na cidade de Franca, Estado de
SaoPaulo neste ato, representado por seu representante devidamente credenciado, o
Senhor Wender LucianoPlacidio , portador do RG ng 48919711 SSP/SP e CPF
397.115.768-80, REALIZOU VISITA TÉCNICA, nesta data, no local de execução da obra,
tomando conhecimento de todas as informações e das condições locais para execução do
objeto.
- Serrana / SP, 6 de setembro de 2022
LUCIANO B DLUTTI DA SILVA
Diretor do Departamento de Pr jetos e Desenvolyimento Econômico
Neste ato declaro ter recebido o Atestado de Vistoria Técnica.
,v‘ 0:leod.1
CREDENCIADO: j vv) H ç h
RG:
ASSINATURA:
ll II
"THALES A. C. SILVA EIRELI"
CNPJ: 12.804.156/0001-04
THALES ALEXANDRECANDID° SILVA, brasileiro, solteiro, empresário natural de Franca/SP, nascido
em 05/07/1987, portador doPG n°43.184.371-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob. n°357.216.108-83,
residente e domiciliado nesta cidade de Franca. estado deSaoPaulo, na Rua LuizMilian',n° 1170,
Jardim Luiza - CEP 14,407-522,
O titular do presente instrumento acima designado e também qualificado, único componente da empresa
individual de responsabilidade limitada, que gira nesta praga de Franca/SP, na Rua das Ciências, n°631,
Sala 01 - Parque dos Lima - CEP; 14.403-122, sob a denominação de "THALES A. C. SILVA EIRELI",
com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do estado de SaoPaulo -
JUCESP - sob o n° 35.603.022.08-1 corn Ultima alteração contratual realizada em sessão de
05/02/2020, resolve realizar a oitava alteração contratual,
CAPITULO I - DA DENOMINACAQ SOCIAL E 6EDE
CLAUSULA TERCEIRA A sociedade gira sob o nome empresarial "THALES A. C. SILVA EIRELI".
JUCESP PROTOCOLO
0.134.907/21-8
I 11111 111 .111 II 1111 8
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ci) z „ . INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALfERAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE
tc.,4 RESPONSABILIDADE LIMITADA 6
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"THALES A. C. SILVA EIRELI" c P CNPJ: 12,804156/0001-04
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(9° Alteração Contratual)
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THALES ALEXANDRECANDID° SILVA, brasileiro, solteiro, empresário natural de Franca/SP, nascido
S em 05/07/1987, portador doFIG n° 43.184.371-5 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob. no 357.216.108-83,
oi o residente e domiciliado nesta cidade de Franca, estado de São Paulo, na Rua Luiz Miliani, no 1170,
Jardim Luiza - CEP 14.407-522,
(r)
Z O titular do presente instrumento acima designado e também qualificado, único componente da empresa
" individual de responsabilidade limitada, que gira nesta praça de Franca/SP, na Rua Francisco Marcolino, o 0
0) 2 to n° 812 Vila SantosDumont- CEP: 14.405-271, sob a denominação de "THALES A. C. SILVA EIRELI",
0 cam seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do estado de São Paulo 0
01 al
Ti g, JUCESP - sob o n° 35.603.022.08-1 com última alteração contratual realizada em sessão de
7, 9 0510212020, resolve realizar a oitava alteração contratual,
ti 13M5 CLAUSULA PRIMEIRA - Delibera o titular alterar o endereço da sede para Rua das Ciências, n° 631, o Cl/ Sala 01 - Parque dos Lima, Franca - SP, CEP: 14403-122.
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< CLAUSULA SEGUNDA - Decide o titular ainda, nesta oportunidade, consolidar o contrato social com
o a seguinte redaçao: > tp,
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CLAUSULA QUARTA - A empsa leia sede e d-imicilic ir-talado nesta cidade de Franca, Estado de
cc15 São Paulo, na Rua das Ciência, rv 6-31, Sa.a 01 - Plr'que,dos Lima - CEP 14.403-122.
N. a, (-4 - PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá todavia a empresa, ern qualquer tempo, abrir e manter filiais em qualquer
-- c parte do território nacional ou fora dele, mediante alteração contratual devidamente arquivada na Junta
iii (1) z 2 Comercial.
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'L CAPITULO 11- DO OBJETO SOCIAL
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cocn CLÁUSULA QUINTA - A sociedade tem por objeto social: CONSTRUTORA; PRESTAÇÃO DE
cs, If) o SERVIÇOS DE PINTURAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, CARPINTARIA E ARMAÇÃO _DE
FERRAGENS, ESTRUTURAS METÁLICAS, OBRAS DE URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇAO,
t•J a) ',- TERRAPLANAGEM, GUIAS, CALÇADAS, PRAÇAS, CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS, FERROVIAS, CY .0 0 as C OBRAS PAISAGISTICAS,DESIGN DE INTERIORES, PREPARAÇÃO DE TERRENOS E OUTRAS
OBRAS DE ACABAMENTO EM GERAL; INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA, INSTALAÇÃO 0 0 E DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS, ARMÁRIOS EMBUTIDOS, PAREDES DE GESSO;
9 ni 2 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA EDESIGNDE INTERIORES;
4) i.i
. a3 LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL SEM OPERADOR;
- 0 z • COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM GERAL, MATERIAL ELÉTRICO;
• - 0 o COMERCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO EM EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE -0 o INFORMÁTICA, ELETRODOMÉSTICOS, EQUIPAMENTOS DEAUDIO,EQUIPAMENTOS DEVIDEO, o 10 ,
v 2
S R, 9 I
INSTRUMENTOS MUSICAIS EM GERAL, ELETROELETRÓNICOS, GERADORES, EQUIPAMENTOS
• DE USO DOMESTICO EM GERAL, ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO EM GERAL;
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, LocAçÃo DE VEICULOS COM
MOTORISTA E SEM, TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL, ,fi ._J INTERESTADUAL E INTERNACIONAL; PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FILMAGENS E FOTOS, DE
0 et < ..r. FESTAS E EVENTOS; LocagÃo DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, GERADORES, PALCOS,
(r Csial• ) COBERTURAS, ESTRUTURAS DESHOWS,RODEIOS, FESTAS E EVENTOS, SERVIÇOS DE < i = co
(I) ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS. PRODUÇÃO DE to o
.1 (1) 'o o t4 ,c, o ESPETÁCULOS DE RODEIO E VAQUEJADAS, ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE
ILUMINAÇÃO COMPLETA PARA TODOS OS EVENTOS. ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO, < —J 5 p E WIC) TERÁ ESTOQUES. II (i7 a
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,,.• 1,' ar n. 6 .
71) CAPITULOIII - DO CAPITAL SOCIAL ig E
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CI)C CLÁUSULA SEXTA - O capital sera de RS 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), totalmente Ta_
2 20 integralizado neste ato em moeda corrente do Pais, detido em sua totalidade pelo titular THALES II 0) u) ALEXANDRE CANDIDO SILVA 0 a: CO 1C3 23
SOU3CI ,C ",ie•CI
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o ' < °"Titular %Cam Qtde.Quotas VIr.ParticioacAo • .b- THALES ALEXANDRECANDID()SILVA 100,00 650.000 RS 650.000,00 To Li. o .E Luc Total 10000 , 650.000 R$ 650.000,00
6 '0 o CI
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8 ijj .,...? PARÁGRAFO ÚNICO - A responsabilidade do Titular é limitada a importância total do capital Social .r9 Ei c7i integralizado. it)D
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a o 6 15 CAPITULOiv - DA ADMINISTRACÃO DA SOCIEDADE
o 0 .42 CLÁUSULA SÉTIMA - A administração da empresa será exercida por THALES ALEXANDRE
a) < n? CANDID° SILVA que ficara incumbido de exercer todos os atos pertinentes e necessários ao exercício E Z 15
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.3. .e, das atividades ora assumidas, „bem como, de representá-la judicial e extrajudicialmente, ativa e
u.1 .2 passivamente perante todas as i epat tiOes .i iosiiteiçõeS final iceiras, vedado, no entanto, o uso do nome 'I' c
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- m empresarial em atividades estranha. a6 interesse social-. (i)
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CAPITULO V - DA RETIRADA DE"PRO-LABORE"
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CLAUSULA DEZ - O administrador poderá realizar a retiradaPro-Labore, considerando os interesses
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8., 2 CAPITULO VI- DO INÍCIO, DURAÇÃO E EVENTOS DE DISSOLUÇÃO
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CI < <4 2 CLÁUSULA ONZE- A data de início das atividades é 01/10/2010 e o prazo de duração é par tempo
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,‹ `; .5: indeterminado, podendo ser extinta em qualquer época, de acordo com a legislação. it
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•',11 .8 t' CAPITULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS al:,"i. p,
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c, CLAUSULA DOZE - O titular administrador THALES ALEXANDRECANDID()SILVA declara, sob as m E -0 penas da Lei: ----.15 a) in
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r) a) :,• PARÁGRAFO PRIMEIRO- Não possuir ou ter sob sua titularidade, nenhuma outra empresa nos moldes
do EIREL1, em qualquer parte do território nacional
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-0 0iu) w t .8 CLAUSULA TREZE - Fica eleito o foro da comarca de Franca/SP, para o exercício e o cumprimento dos e v) a direitos e obrigações resultantes deste contrato.
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Franca/SP, 02 de fevereiro de 2021.
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CLAUSULA OITAVA- O titular declara nãostar impedido de exercer a administração da empresa, por
lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso acars nu'llicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou à propriedade.
(art.1.011, § 1°, CC/2002).
CLÁUSULA NONA - Ao termino de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
procederá à elaboração do inventario, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo-lhe os lucros ou perdas apurados.
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enotariado CCN Fluxo de
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> Consulte a Autenticidade de um
Documento Eletrônico
Selecione o documento que deseja verificar a autentic...
Dados da Assinatura Digital
o
Aprovado
CPF: 395.042.898-43
Nome: NATHALIA ALVES SARDARELLI
Cartório: REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO
2° SUBDISTRITO DE FRANCA/SP
Qualificação: Substituto
Munlcipio: FRANCA
Estado: SP
Data: 15/08/2022, as 15•56
Quantidade de Páginas Autenticadas: 3
Tipo de documento: Contrato
Documento autenticado em Notarchain
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CONFEECOMOP.IGii\IAL
*
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
SOCIEDADE DENOMINADA DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ N° 61.608.477/0001-49
NIRE 35.208.885.217
Pelo presente instrumento particular de alteração de contrato social, nesta e na melhor
forma de direito, os abaixo assinados:
JOSEERNESTO BRINCK, brasileiro, maior, casado sob o regime de comunhão
parcial de bens, nascido em 27 de fevereiro de 1948, na cidade de Conceição de
Alagoas, Estado de Minas Gerais, engenheiro civil, inscrito no CREA sob n°. 11.837/D,
portador da Cédula de Identidade RG n°. 36.613.746-3 - SSP/SP e do CPF no.
057.185.111-87, residente e domiciliado à Rua Rui Barbosa, no. 1101, Apto. 121,
bairro Centro, nesta cidade de Ribeirão Preto, Estado deSaoPaulo, CEP: 14015-120:
GERALDOSIDNEYMORANDO, brasileiro, maior, casado sob o regime de comunhão
universal de bens, nascido em 5 de março de 1951, na cidade de Brodowski, Estado
de São Paulo, engenheiro civil, inscrito no CREA sob n°. 70.021/D, portador da Cédula
de Identidade RG no. 5.960.967 - SSP/SP e do CPF n°. 273.591.156-04, residente e
domiciliado ã Rua DoutorJoaoGomes da rocha, n°. 880, Apto. 141. bairro Jardim 'rajá,
nesta cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14020-550;
Únicos socios componentes da sociedade empresária limitada, que gira nesta cidade
deRibeiraoPreto, Estado de São Paulo, com sede à Rodovia Antônio Machado
Sant'Anna, s/n, km 5, SP-255, Núcleo São Luis, CEP: 14,098-800, sob a denominação
de DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
61.608.477/0001-49 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do
Estado de São Paulo sob o NIRE
lJecidem aprovar a cisão parcial da empresa IDGB ENGENHARIA E CONSTRUÇOES
LTDA., sociedade empresária limitada, sediada na Rodovia Antônio Machado
Sant'Anna, sin, km 5, Núcleo São Luis, CEP: 14098-800, na cidade deRibeiraoPreto,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n°61.608.477/0001-49 e com seus
constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo sob IRE
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35208:85.217, em faV'oOr da empresa ESAL EMPREENDIMENTOS E soLuçõEs 6ow
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AMBIENTAIS LTDA., sociedade empresaria limitada, sediada na Rua Cerqueira (-) 6.occ Cesarno 481, conj 1303, Pay15°, sala 03, Condomínio Monte Líbano, bairro Centro,
CEP 14010-900, RibeiraoPreto/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 56.963.895/0001-14 e
com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo
sob o 35207266149 em 20/01/1987, conforme abaixo: cs,
CV0
(i) do Protocolo e Justificação de cisão parcial da empresa, com a versão da parcela
cindida *e incorporada da empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.,
firmado em 08/07/2022;
COO O) C
(ii) o Laudo de Avaliação de patrimônio técnico de Sociedade, emitido peia empresa 71,' 3
G. A. - ORGANIZAÇÃO CONTABIL LTDA., inscrita no CNPJ no. 10.636.734/0001-15, 6
registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de são Paulo (CRC/SP) -
cr cp
sob o n° 2SP025527/0-2.
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Resolvem alterar o Contrato Social, conforme os seguintes termos e condições: T.
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1. DA TRANSFERÊNCIA DE ACERVOS TÉCNICOS.
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TRANSFERENCIA DE PARTE DE ACERVOS TÉCNICOS ATRAVÉS DE CISÃO "
PARCIAL DA EMPRESA DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIDA. PARA A
EMPRESA ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
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Aos 08 de julho de 2022, foi aprovada a cisão parcial da empresa DGB ENGENHARIA g
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E CONSTRUÇÕES LTDA., supra qualificada, sem que ocorresse a sua extinção, g
através da venda de parte de patrimônio de acervos técnicos, parte dos atestados, 7-
cs,
certidões dos contratos firmados e executados com contratantes de serviços público/
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ou privados, sendo o valor da transferência das referidas obras de R$ 397.20 8
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(trezentos e noventa e sete mil, duzentos e tres reais e cinquenta e oitocentos) a !
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serem pagos em moeda corrente do pais pela empresa ESAL
EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., no prazo de 10 (dez)
dias, a iniciar da data do registro da presente cisão. O referido prazo poderá ser revisto
pelas empresas mediante acordo expresso.
A operação de cisão parcial aprovada em 08/07/2022, foi efetuada de acordo com o
que determina a Lei n°. 6.404/76, que permite que empresas, façam reformulações
que lhe forem convenientes, através dos procedimentos relativos aos processos de
incorporação, cisão e fusão, sob o ponto de vista contábil e societário e de acordo
com Ata de reunião de titular e quotistas para análise de proposta de cisão parcial e
avaliação de parte dos acervos técnicos da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LIDA, destinada a incorporação através de cisão parcial ao patrimônio da empresa
ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., protocolo e
justificação da CISÃO PARCIAL da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA,
para ESAL — EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, que ora
seguem anexos ao presente instrumento.
Assim, incorporam-se a ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS
LTDA., nesta data, os ;cervos técnicos da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA., constituido pelocurricula, expertisee experiência, representada pelos
atestados de execução de obras, serviços, emitidos por contratantes de serviços
públicos ou privados e certificados através de Certidões de Acervo Técnico, conforme
Anexo I do Laudo de Avaliação, que faz parte do protocolo e justificação, que deu
origem a CISÃO.
2. DA SUCESSAC, EM DECORIZelklInIA DA eisiin PARCIAL
Conforme estipulado no PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO PARA CISÃO PARCIAL,
em decorrência da aprovação da cisão parcial sucederão a ESAL
EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., apenas os d' itos e
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obrigações transferidos transferidos da incorporação parcial do acervo cindido da empresa DGB
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. sem solidariedade entre si ou em relação
-
ao patrimônio remanescente da empresa cindida, conforme faculta o parágrafo único F
0
doart233 da Lei n°. 6.404/76, não representando à empresa BGL CONSTRUTORA
EIRELI, assunção de responsabilidade de natureza trabalhista, tributária e/ou civel,
seja de forma solidária ou subsidiária. C,1
Diante das alterações havidas, resolvem ainda CONSOLIDAR O CONTRATO
SOCIAL, o fazendo nos-seguintes termos:
CONTRATO SOCIAL DA
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
I — DO TIPO DE SOCIEDADE
A sociedade é empresária do tipo LIMITADA, nos moldes dos artigos 1.052 a 1.087
da Lei n.° 10.406 de _10 de Janeiro de 2.002 do código civil, exercendo a atividade
econômica empresariál organizada, que se regerá pelas cláusulas deste instrumento
e nos casos omissos pela legislação vigente.
nrininalp assinado
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II— DA DENOMINAÇÃO SOCIAL
A sociedade empresária limitada gira sob a denominação social de DGB
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
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CONFEKr.:. COM tIORIGNPA.
III — DO OBJETO SOCIAL
A sociedade empresária limitada tem como objeto social a exploração do ramo de
INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO E PLACAS DE SINALIZAÇÃO COM
ASSISTÊNCIA TécNrcA, REFORMA E INSTALAÇÕES, PROJETOS E
ADMINISTRAÇÃO DE ENGENHARIA, SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES CIVIS,
FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA E CONCRETO
BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), TRANSPORTE DE CARGAS
PRÓPRIAS E DE TERCEIROS, COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, -0 LOCAÇÃO DE VEiCU LOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS,
TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS,
EXECUÇÃO DE ESCORAMENTO, OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DE
ESTABILIDADE, GERIR, ADMINISTRAR, OPERAR E PARTICIPAR DE
CONCESSÕES, PERMISSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NA AREADE
INFRAESTRUTU RA, SANEAMENTO, ENERGIAS, TERMINAIS,
TELECOMUNICAÇÕES, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E RODOVIAS. PARTICIPAÇÃO
EM CONSÓRCIOS E EM OUTRAS SOCIEDADES, NACIONAIS OU
ESTRANGEIRAS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E
EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS.
PORTOS E AEROPORTOS, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES
INDEPENDENTEMENTE DO RESPECTIVO OBJETO SOCIAL, NA QUALIDADEDI
SÓCIA, QUOTISTA OU ACIONISTA.
IV — DA SEDE SOCIAL
A sociedade empresaria limitada tem sua sede social A Rodovia Antônio Mac Sant'Anna, sin, km 5, SP-255, bairro Núcleo São Luis, nesta cidade de Ribeirão
Estado de São Paulo, CF. 14098-800, podendo entretanto, abrir e fechar fili
)
nualduer parte do território nacional, com ou sem capitais autônomos para os fins.
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V — DO CAPITAL SOCIAL
O capital social é de R$ 7.000.000,00 (seta milhões de reais), dividido em 7.000.000
(sete milhões) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente
integralizado, em moeda corrente do Pais, ficando sua totalidade, subscrito e
distribuído entre os sócios, na seguinte proporção:
JOSÉ ERNESTO BRINCK-50%
= Seu capital na sociedade- 3.500.000 QUOTAS R$ 3.500.000,00
GERALDOSIDNEYMORANDO-50%
= Seu capital na sociedade- 3.500.000 QUOTAS,.,,. R$ 3.500.000,00
TOTAL-100% 7.000.000 QUOTAS R$ 7.000.000,00
§ 1° - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas ambos
respondem solidariamente pela integralização do capital social, conformeart. 1.052
do NCC/2002;
§ 20 - As quotas são indivisíveis e não poderão ser vendidas, cedidas, transferidas ou
alienadas sob qualquer-titulo a terceiros, sem o consentimento, por escrito dos demais
sócios, cabendo-lhes em igualdade de condições e preço o direito de preferência para
sua aquisição, e se concretizada a cessão de quotas, será formalizada a alteração
contratual devida.
VI— DA CISÃO PARCIAL
A operação de cisão parcial aprovada em 08/07/2022, foi efetuada de acorde om o
que determina a Lei no. 6.404/76, que permite que empresas, façam ref ulações 6,1
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incorporação, cisão e fusão, sob o ponto de vista contábil e societário e de acordo d ,o 0
ai éri -o com Ata de reunião de titular e quotistas para análise de proposta de cisão parcial e o o }-. .. • .0 avaliação de parte dos acervos técnicos da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES o t.,
LTDA. destinada a incorporação através de cisão parcial ao patrimônio da empresa ; o .'
ESAL - EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., protocolo e
justificação da CISÃO PARCIAL da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. CV0 C,1
0 7:i
para ESAL - EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., que ora C
0 seguem anexos ao presente instrumento. 0 co r0 0
§ 1°- Assim, incorporam-se a ESAL - EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES -0 . • .-o •2
AMBIENTAIS LTDA., nesta data, os acervos técnicos da DGB ENGENHARIA E - Ili.
CONSTRUÇÕES LTDA., constituído pelocurricula, expertisee experiência,
z representada pelos atestados de execução de obras, serviços, emitidos por o -o
. .
cral contratantes de serviços públicos ou privados e certificados através de Certidões de
Acervo Técnico, conforme Anexo I do Laudo de Avaliação, que faz parte do protocolo o . 6 -0 ,
e justificação, que deu origem a CISÃO. ,!,-. :..
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§ 2° - Todo o patrimônio cindido e transferido pela empresa DGB ENGENHARIA E :5 .)
CONSTRUÇÕES LTDA. d empresa ESAL - EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES
. •>. CO O) AMBIENTAIS LTDA., correspondente ao acervo técnico, poderá ser utilizado pela 1 -E) „
-o empresa adquirente ESAL - EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS ci 70 6' °
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LTDA. como comprovação de capacidade técnica operacional e profissional de forma
plena. To 0
§ 3° - Conforme estipulado no PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO PARA CISÃO -o • o c, PARCIAL, em decorrência da aprovação da cisão parcial sucederão a ESAL - . c•
in"tv (n -0 EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., apenas os direitos e `" 0 o .
-F, o obrigações transferidos da incorporação parcial do acervo cindido da empresa DGB = =, is,- ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. sem solidariedade entre si ou em relação g• -8 o v. rs, ao patrimônio remanescente da empresa cindida, conforme faculta o parágrafo único g .
0
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doart. 233 da Lei n°. 6.404/76, não representando A empresa ESAL - RI cps o)
EMPREENOINIENTOS e SOLUÇÕES AMOIENTAIS LTDA., ialc..ouriçãc>dc: .50 cs' 4
responsabilidade de natureza trabalhista, tributária e/ou cível, seja de formasolid iá '5 ,o1
ou subsidiaria. •6
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OTAS/SP,
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VII— DA DURAÇÃO DA SOCIEDADE
A sociedade empresaria limitada tem sua duração por tempo indeterminado, podendo,
entretanto ser dissolvida a qualquerepode, uma vez observada à legislação vigente,
considerando-se seu inicio em 01 de Agosto de 1989.
VIII— DA ADMINISTRAÇÃO
A administração da sociedade é exercida por ambos os sócios JOSEERNESTO
BRINCK e GERALDOSIDNEYMORANDO, os quais agirão sempre de modo a
objetivar o maior incremento dos negócios sociais.
Compete aos administradores a representação ativa epassiveda sociedade, em juizo
ou fora dele, exercerem as atribuições que a Lei confere à sociedade, os quais
assinam pela empresa isoladamente, na parte fiscal, comercial, financeira, contratos
e documentos de qualquer natureza, ficando-lhes vedado o uso da denominação
social em negócios estranhos aos fins sociais, tais como fianças, avais, endossos ou
abonos, quer em favor deles sócios, quer em favor de terceiros, bem como onerar ou
alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
IX — DA RETIRADA PRÓ-LABORE
Ambos os sécios JOSÉ ERNESTO BRINCK e GERALDOSIDNEYMORANDO,
poderão ter direito a uma retirada mensal a titulo de pró-labore, que serão levados a
debito da conta específica da sociedade, cujos valores deverão ser fixado de comum
acordo entre os sécios, dentra dos limites estabelecidos pela legislação vigente.
X — DA RESPONSABIL1DADE TÉCN1CA
A responsabilidade técnica da sociedade perante o CREA está a cargo ci9t sócios
JOSÉ ERNESTO BRINCK, engenheiro civil, devidamente habilitado e nscrito no
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CREA sob n° 11.8371D e, GERALDOSIDNEYMORANDO, engenheiro civil,
devidamente habilitado e inscrito no CREA sob n° 70.021/D.
XI— DO EXERCiCIO SOCIAL, BALANÇO E LUCROS
No encerramento do exercício social ern31 de dezembro de cada ano, seralevantado
o balanço geral da sociedade e, apurados os resultados do exercício, após as
deduções previstas em lei e formação das reservas que forem consideradas
necessárias, os lucros e prejuízos serão distribuídos e suportados pelos sócios
proporcionalmente as quotas do capital social que detiverem.
§1° A participação dos sócios nos lucros ou prejuízos, havendo consenso, não
precisará ser na proporção de percentual do capital de cadaurn.
§° A critério dos sócios e no atendimento dos interesses da própria sociedade, o total
ou parte dos lucros verificados poderão ser destinados A formação de Reservas de
Lucros ou então, permanecerão como Lucros Acumulados para futura destinação;
§3° Fica convencionado que a sociedade poderá levantar balanços gerais intercalares
mensais, trimestrais ou semestrais para apuração de resultados. Os lucros apurados
na forma disposta neste parágrafo poderão ser distribuídos aos sócios mensalmente
ou ernqualquer período e os prejuízos, se apurados, atribuidos aos sócios, podendo
ser mantidos para compensação com lucros futuros.
§4° Dispensam-se as formalidades de publicação do balanço geral quando todos
quotistas comparecerem na reunião ou declararem, por escrito, estar cientes das
contas da sociedade.
§5° Convenciona-se entre os quotistas que a sociedade não terá conselho f cal.
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SIV— DAS REUNIÕES E DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
As deliberações dos sócios serão tomadas em reuniões, devendo ser convocadas
pelos administradores.
§1° As convocações das reuniões dos sócios se farão por meio de carta registrada,
telegrama, pore-mail ou por qualquer outro meio ou forma, desde que comprove o
envio e a teor da convocação;
§2° As formalidades de convocação das reuniões poderão ser dispensadas nas
hipóteses previstas em lei;
§3° A reunião torna-se dispensável quando ambos os sócios decidirem, por escrito,
sobre a matéria que seria objeto dela;
§4° As deliberações sociais tomadas em reunião dos sócios, presidida e secretariada
pelos sócios presentes, serão lavradas em ata de reunião levada posteriormente a
registro em órgão competente, ficando a sociedade dispensada da manutenção e
lavratura de livro Ata.
XIII — DO FALECIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS
Dando-se o falecimento de qualquer sócio, a sociedade não se dissolverá, ficando o
sócio sobrevivente, obrigado a levantar um Balanço Geral da sociedade, dentro de 30
(trinta) dias após o falecimento e reunir em uma só conta, os haveres apurados do
sócio falecido, que ficarão à disposição do inventariante, para serem entregues
mediante Alvará Judicial, ou depois de passada em julgado a sentença de partilha,
lavrada nos autos de inventario. Caso haja conveniéncia e mediante o cumprimento
das formalidades legais, os herdeiros, se maiores, poderão ser admitidos na
sociedadeernsubstituição ao sócio falecido, os quais designarão quem os represen*
na sociedade.
Parágrafo único. O valor devido aos herdeiros do sócio falecido serapago da
seguinte forma: 40% no.
prazo de 2 (dois) meses, 30% no prazo de 6 (seis) meses e
30% no prazo de 12 (doze) meses.
XIV — DOS CASOS OMISSOS
Nos casos omissos aplicar-se-Ao as disposições gerais da legislação em vigor sobre
sociedades, especialmente o código civil, lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002.
•
XV — DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO
Os administradores decliram sob as penas da lei, de que não estão impedidos de
exercerem a administraçâo da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra
as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
XVI — DA EXCLUSÃO DESOCK)
O sócio que representa mais da metade do capital social poderá promover a Alteração
Contratual, independentemente do consentimento expresso ou tácito por parte do
outro sócio, especialmente no que tange a exclusão de sócio que passe a colocar em
risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade.
ParágrafoCalico, A exclusão somente poderá ser determinada em reunião
especialmente convocada para este fim, ciente o acusado em tempo hábil para
permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa.
XVII DO FORO
Todo e qualquer litigo oriundo deste Instrumento, seja entre os sOios, seja eptre os
sócios e a sociedade, mesmo durante a fase de liquidação, deve sersubetido ao
Juizo Arbitral, conforme os dispositivos da Lei n.° 9.307/96, vedado recurso
equidade. 4
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Cf.1NFERtz orvi peir3iNt,t.
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Nome: nela Borges Morando Uehara
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Nome: 'K-leyton Rafael Leite dos Santos
RG: 41.363.896-0 SSP/SP
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Nome: Celso Eduardo Rodrigues
RG. 23.942.949-7 - SSP/SP
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CONFER OM ORIGiNAL
Parágraftai únicó. Para as controvérsias que forem incompatíveis de serem
solucionadas pelo procedimento arbitral, por não versarem sobre direitos patrimoniais
disponíveis, fica eleito o Foro do Município de RibeiraoPreto, Estado de Sao Paulo,
renunciando-se expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 0
Foro ora eleito, também será competente para o processamento e a execução da
sentença arbitral.
1E, assim, por estarem justos e contratados, obrigam-se livremente a cumprir o
presente instrumento de alteração de contrato social, lavrado em 03 vias de igual teor
e para o mesmo fim, assinado pelos sócios.
Ribeirao Preto/SP, 08 dejulhode 2022.
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C
o aprovisória N. 2200-2 de24
G. A.:.-OR4Iy/1400 CONTABIL LTDA
Assissorici é CônsuitóriaContábil, TributáriaeTrabalhista
Rua Expedidonárias; tyg: 35; - Centro - Sao Sltneio -SP - Cep: 14200-000
CAIPI/MF:120.636.734/0001,15 - CRC/SP ng 25P025527/0-2
Pone! (16)- 3984103- 3984-4450 - 3984-2995
alessandroggacontabitrom.br cc
LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO TÉCNICO DA SOCIEDADE DGB
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Os abaixo assinados, formulam, a seguir, o laudo de avaliação do patrimônio técnico da
sociedade por quotas de responsabilidade limitada DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA inscrita sob o N1RE ric. 35.208.885.217 e CNPJ sob a n°. 61.608.477/0001-49,
doravante designada apenas por cedente, tal como se apresenta em 30/06/2022 com vista a
uma cisão parcial societária, a saber:
1. OBJETO DA AVALIAÇÃO
Nos termos do Protocolo de Cisão Parcial firmado pelo sócio da DGB ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA. o presente laudo tem por objetivo avaliar o acervo técnico que é um
conjunto de obras técnicas documentadas de uma empresa, alcançada ao longo do tempo
através de experiências das atividades exercidas, compondo bens intangíveis que integram
uni patrimônio, de propriedade da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., que
envolve parte dos atestados, todos certificados pelo CREA-SP através deCAT(Certidão de
Acervo Técnico) e certidões dos contratos firmados e executados com contratantes de
serviços públicos ou privados, para o fim especifico de transferência das referidas obras para
compor o patrimônio da ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. 0
(\ g 1,/.0
2. DA TRANSFEF1gNCIA
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Os bens a serem vertidos, em razão da cisão parcial, são aqueles elencados no Anexol parte g-)
integrante deste laudo. (Acervo técnico e documentos correspondentes) e terão valor
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01112.1/1*: 170.536.734/0D01,:5 - CRC/SP ng 2SP025527/0-2
UJ Fone: (15)- 39544073 - 3984-4450 - 3984-2995
Amon. 0
e-mail:afessandragaacontabiLcam.br
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comercial de R$ 397.203,58 (trezentos e noventa e sete mil, duzentos e tres reais e cinquenta e
oito centavos)
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3. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
(.)
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Os atestados selecionados pelas empresas, que são objeto do presente laudo, foram cp
individualmente examinados, extraindo-se dos mesmos as informações abaixo elencadas e
que estão devidamente dis.priminadas no Anexo I (parte integrante deste), que se referem
aos dados cadastrais, principalmente, os seguintes: r-
• Objeto;
• Contratante;
• Número do contrato;
• Local da obra e ou serviço;
• Período de execução; e
• Valor do Contrato incluindo aditivos e data base; o
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CCAi:ER:7 - -C iVi ORIGINÍ,L i
4. PASSIVO DA SOCIEDADE CINDIDA
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Quanto ao passivo não haverá solidariedade entre as sociedades envolvidas na operação,
respondendo cada uma delas pelas obrigações assumidas individualmente, tendo em vista
que esta transferênciasera apenas de bens intangíveis sem valor comercial, e especificados
no anexo I.
5. CONCLUSÃO
Diante ao estabelecido em Ata e Protocolo de Intenções a sociedade transfere parte de seu
acervo técnico para integrar o patrimônio técnico, sem valor comercial,
a A integração operacional;
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Tfi. °Rd-A.1)0.40 0 CONTABIL LTDA
Assessoria Contábil,TrIbutária e Trabalhista
Rub' boodldonáriárs,• rg: 351- Centro - Sao Simão - SP - Cep: 14200-000
• NM*: .t0..06.734/0001.15 - CRC/SP ng 25P025527/0-2
Foni: (16)- 3947144078' - 3984-4450- 3984-2995
e-mail: alessantirolgoacontabil.combr
• A evolução na tecnologia, no sistema de produção ou de comercialização;
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Estando as partes assim ajustadas, firmam o presente instrumento em (03) vias de igual teor
e efeito. (7
6.;
• Ao fortalecimento competitivo no mercado diante da concorrência. 2387-7 -
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EMPRESA ESAL ii. EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
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DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIDA, sociedade sediada ria Rodovia António Machado
Sant'Anna, s/n, km 5, NúcleoSao Luis, CEP: 14098-800, na cidade de RibeiraoPreto, Estadodes;, -
Sao Paulo, inscrita no çflP,J sob o n° 61.608.477/0001-49 e com seus atos constitutivos arquivado
na Junta Comerciai do Estado deSao Paulo sob o NIRE 35.208.885.217, neste ato representada! 7, 3
por seus sócios, JOSEERNESTO BRINCK, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CREAF;
,e
sob o n° 11.837/D, RG n°. 36.613.746-3 - SSP/SP, CPF sob o n°. 057.185.111-87, residente eg
domiciliado a Rua Rui Barbosa, n°. 1.101, apto. 121, C.entro, CEP: 14015-120, na cidade de Ribeirão y:
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Preto, Estado deSaoPaulo; e GERALDOSIDNEY MORANDO, brasileiro, casado, engenheiro civil
inscrito no CREA tob o n° 70.021/0, RG n°. 5.960.967 - SSP/SP, CPF n°. 273.591.156-04, residente.
-c
• c
e domiciliado à Rua DoutorJoaoGomes da Rocha, na. 880, apto. 141, Jardim Irajt, CEP: 14.020-ai.
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550, na cidade de Ribeirão Preto, Estado deSaoPaulo, e E t
ESAL - EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, sociedade sediada na Rui
CerqueiraCesarn° 481, conj 1303, Pay15°, sala 03, Condomínio Monte Líbano, bairro Centro, CEP! ;
14010-900, Ribeirao Preto/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 56.963.895/0001-14 e com seus ato,7
constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de SaoPaulo sob o 35207266149eft
20/01/1987, neste ato representada por seus socios JOSEERNESTO BRINCK, brasileiro, casadoi
engenheiro civil, inscrito no CREA sob o n* 11.8370, RG n°. 36.613.746-3 - SSP/SP, CPF sob o ni
057.185.111-87, residente e domiciliado á Rua Rui Barbosa, n°, 1.101, apto. 121, Centro, CEPg
e
14015-120, na cidade deRibeirao Preto, Estado deSaoPaulo; e GERALDOSIDNEYMORANDOi
brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CREA sob o n° 70.021/D, RG n°. 5.960.967 - SSP/SP
CPF n°. 273.591.156-04, residente e domiciliado a Rua Doutor Joao Gomes da Rocha, n°. 880, apto
141, Jardim !raja, CEP: 14.020-550, na cidade de RibeiraoPreto, Estado de SaoPaulo.
As partes estabelecem as condições para a cisão parcial da empresa DGB ENGENHARIA
CONSTRUÇÕES LTDA, e c,e3rn khArSACIda parcela cindida (patrimônio imaterial) para a ernpres¡
ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LIDA, na forma dos artigos 224, 22
e 229 da Lei n°. 6.404/75, as quais são as seguintes:
CCIVFER7: COVORIGIked,
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z 1. Jus7;inci‘ÇAer • U.! C'
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Os titulares da empresa õ DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., acima qualificados,
h. a levando em consideração‘aos interesses económicos e administrativos deliberou através da ata d ,$)
reunião de quotistas promover a sua cisão parcial, cam versão de parte do seu patrimônio imateriar
para a empresa já constitulda ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDAg
acima qualificada. CD
1.1, A finalidade cia cisão parcial da empresa DGEI ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
,J
sua reorganização econômica, financeira e empresarial, além de sua melhor administração, dotandc ET?,
assim a empresa ESAL-- EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LIDA, de condiç6e
ENa
técnicas para o desenvolvimento das suas atividades, conforme protocolo abaixo. Ea-a
N
.2. Corn a cisão parcial e consequente aquisição parcial do patrimônio imaterial, isto resultara num,
melhor segregação das atividades desenvolvidas por ambas as empresas, proporcionando maioC
„,
,
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eficiência na condução deste patrimônio ao encontro do objetivo que!heé destinado. 7.?
co-
:43 o
1.3. A cisão parcial da empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, não importaráere;e
co-0 qualquer interrupção da conlinuidada,nas suas atividades; c
1.4. 0 laudo de avaliação contábil, elaborado por técnico, esta de acordocornas leis Eg tcp_ '
P
regulamentações aplicáveis e com a operação de cisão de que trata o presente Protocolo (itz
• 0
Justificação de Cisão earcial;
>
1.5. A presente Cisão ocorrerá sem solidariedade e em conformidadecam o disposto noart. 233a
§ único, da Lei n° 6.404/76. Sendo assim, a Cisão Parcial da DGB ENGENHARIA O 710
CONSTRUÇÕES LTDA, sera realizada sem solidariedade, de maneira que a ESAL -.o
EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LIDA, seraresponsável apenas pelat 05'3
773"
obrigações que lhe foram transferidas em relação à parcela cindida. - co
Ci)
o zs
i .6. Para o cumprimento do disposto no artigo 8° da Lei n. 6.404/76, foram nomeados um contadok R 0
w -0
Sr. Alessandro Marcos Antônio, brasileiro, casado, Contador inscrito no CRC-SP sob rtz .
i SP211554/0-6, portador do RG n°: 23.859.410-5-SSP/SP e CPF n°: 162.219.968-56, e doi t 0, , co
a
peritos, o Engenheiro Civil, Sr. William YossioIkeda, brasileiro, Engenheiro Civil inscrito no CREPt a a,
SP sob n°: 0641792009, portador do RG n°: 16.287.727-4-SSP/SP e CPF n°: 079.943.158-36, e e ,
N
Engenheiro Civil, Sr. Jose Luiz Barbosa Pinheiro, brasileiro, casado, Engenheiro Civil inscrito 4 c.)
6
ai (N
CREA-SP sob ri°: 040041E105Z, portador do RG n*:1348042 SSP/SP e OPF r1"; 440.559.246-914 Z
fim de procederem A realização de Laudo de Avaliação do Acervo Técnico a ser transferido, o quaZ.
. 7, a
foi devidamente assinado pelos responsáveis. 1 5
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2. PROTOCOLitt DE IfitENOES . 0 -0
O C2-
.'4 Ti
Este protocolo tempot objetivo regular a cisão parcial da empresa DGB ENGENHARIA E
, E CONSTRUÇÕES LIDA, conforme descrito acima. • 0 00 -0
Os pontos básicos estabelecidos para a Transferência e Integralização do Acervo Técnico da
c4 empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIDA, para o acervo da empresa ESAL
• o
EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LIDA, nos moldes dos artigos 223 a 225 e 4
229 a 234 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e Lei 9.457 de maio 1997, ficam assírri
dependentes:
2.1. A cisão parcial é efetuada mediante a transferência de parte do Acervo Técnico para a ESAL
• 8
EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., que permitira a otimização do acervo
C11 ai
do segmento, reunido ao longo dos anos, possibilitando a manutenção de ativos intangiveis de
relevante importância nestaareade atividade, sem que haja prejuizo a operação e continuidade dag,
o
empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIDA. is,
a '2
2.2. Este acervo técnico é constituído pelo currículo, expertisee experiências, representado pelosi;
C>.
atestados de execução de obras e serviços, emitidos por contratantes de serviços públicosow, .g
• c
privados, certificados através de Certidões de Acervo Técnico emitidos pelo CREA-SP (Conselho
a
c.
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado deSaoPaulo), constantes do Anexo I do Laudo dep; i
que faz parte deste protocolo,
o o
.97 " a) 2.3. Fica aqui estabelecido que, com a aprovação e efetivação da cisão parcial da sociedadeconk
versão de parte..do patrimônio da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIDA, para a empres4
ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LIDA, a mesma terá garantido 1:12 ta34)
direito de uso como capacidade técnicooperational e profissional pleno dos atestados e certidõe
de acervos técnicos transferidos relacionados no anexo I do Laudo de Avaliação.
01 7
lb-CI)
2.4. Sucessão em decorrência da Cisão Parcial: diante da aprovação da cisão parcial sucederão
ESAL — EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LIDA, apenas os direitos
obrigações transferidos em decorrência da incorporação do acervo cindido sem solidariedad%
entre sl ou em relação ao patrirnonio remanescente da empresa DGB ENGENHARIA
CONSTRUÇÕES LIDA, conforme faculta o parágrafo único doart233 da Lei n°, 6.404/76.
presente CISA0 não representará assunção entre as partes, de responsabilidade de natureza 0 • E
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trabalhista, tribut-ria 01i0 L1 C7.ív gAjA rigi forma solidaria ou subsidiaria.
COM ORIGINAL
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TESTEMUNHAS:
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Assinatura:
Pelos motivos expostos, Zudo..i os sttics.•sasinam este instrumento particular de Protocolo
Justificação, em sinal de concordância, juntamente com duas testemunhas abaixo assinadas
qualificadas.
o
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CO
nad.org.briautenticidade. O presentedocumento di
Ribeirao Preto, 08 dejulhode 2022.
DGBEN RIA E CONSTRUÇ • ES LIDA
CNPJ: .477/0001-49
S GE LDOSIDNEYMORANDO
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ESAL EMP E INIE TOS E SOLUÇ ES AMBIENTAIS LIDA
CNPJ: 56 3.8 10001-14
ERALSIDNEYMORANDO
.DGB-E ENHARIA E CO
CNPJ;i61.608
Sóck
ESAL EMPREENDIMEN1ÓS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LIDA
CNPJ: 56.963.89510001-14
Sócio:JostERNESTO BRINCK
Nome: Kleyton Rafael Leite dos Santos
RG: 41.363.896-0 - SSP/SP
r)
Assinatu
Nome; Qeiso Lauarcto Roartgues
RG: 23.942.949-7 - SSP/SP
ajustaram o que segue:
; -
Ati ORIGinr,t.
o
1.101, apto 121, Centro, CEP: 14.015-120, na cidade deRibeiraoPreto, Estado de o Paulo, ondl
'0
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ATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS PARA A ANALISE DE PROPOSTA DE CISÃO PARCIAL
AVALIAÇÃO DE PARTE DO ACERVO TECNICO DA EMPRESA DGB ENGENHARIA
CONSTRUÇÕES LTDA, DESTINADO A EMPRESA ESAL - EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕEV
AMBIENTAIS LTDA. Ma°
e/
C.)
(;)
CD
2
Aos 08 de julho de 2022, na Rodovia Antônio Machado SantAnna, sin, km 5 - NúcleoSao
CEP: 14098-800, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, reuniram-se as empresas: 7:4
Cri
r.
o
CN
-0
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, sociedade sediada na Rodovia AntónioMaenad
Sant'Anna, sin, km 5, NúcleoSaoLuis, CEP: 14,098-800, na cidade deRibeiraoPreto, Estadodie
Sao Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 61.6080477/0001-49 e com seus atos constitutivos arquivadoi
na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35.208.885.217, neste ato representadi
por seus sócios GERALDOSIDNEYMORANDO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito
CREA sob o n° 70.021/D, RG no. 5.960.967 - SSP/SP, CPF n°. 273.591.156-04, residente ;-
domiciliado à RUa Dôutor João Gomes da Rocha, n°. 880, apto. 141, Jardim!raja, CEP: 14.020-550!
na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo e JOSEERNESTO BRINCK, brasileiro, casado
engenheiro civil, inscrito no CREA sob o n* 11.837/D, RG n°. 36.613.746-3 - SSP/SP, CPF
057.185.111-87, residente e domiciliado4 Rua Rui Barbosa, n°. 1.101, apto. 121, Centro, CEFi
(.0 14.015-120, na bidade de Ribeirão Preto:Es:tad° de São Paulo: (cc
8
ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, sociedade sediada na Ru.
CerqueiraCesarn°481, conj 1303, Pay15°, sala 03, Candomlnio Monte Libano, bairro Centro, CE14010-900, Ribeirão Preto/SP, inscrita no CNPJ sob o n° 56,963.895/0001-14 e com seus atoi
constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado deSaoPaulo sob o NIRE 35207266149 eri
20/01/1987, neste ato representada por seus st5cios GERALDOSIDNEYMORANDO, brasileiro
casado, engenheiro civil, inscrito no CREA sob o n° 70.021/D, RG no. 5.960.967 SSP/SP, CPF n273.591.156-04, residente e domiciliado à Rua Doutor JoaoGomes daRoche, no. 880, apto. 14
Jardim!raja, CEP: 14.020-550, na cidade deRibeiraoPreto, Estado deSaoPaulo e JOSO
'r. ERNESTO OF2INCIK. brocsiloirc,, ca.c.ado. ong‘anhaim ("kid.nrito no cRPA. sob o n° 11.837/D, Rt)
n°. 36.613.746-3 - SSP/SP, CPF n° 057.185.111-87, residente e domiciliado Rua Rui B
C.
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5!)
O Z5
Z
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1 . ) Aprovam o protocolo e a justificaçãocorrespondents a Cisão Parcial do patrimônio imaterial clzt ca -0
empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., supra qualificada, correspondente o Sc2
carte do seu acervo técnico, com sua transferência A empresa ESAL EMPREENDIMENTO
E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., também acima qualificada, para utilização comi
comprovação de capacidade técnica operacional e profissional de maneira plena
z c.)
2.) Com a aprovação da cisão parcial do patrimônio imaterial da empresa DOBENGENHARIA -0 CONSTRUÇÕES LTDA., supra qualificada, correspondente a parte do seu acervo técnico, core- .43 2 .Z5
sua transferência empresa ESAL — EMPREENDIMENTOS E SQLUCÕES AMBIENTAM
LTDA., também acima qualificada, as partes pactuam que o valor da transferência de tal acervigt • {-t- (r)
6 de R$ 397.203,58 (trezentos e noventa esatemil, duzentos e tres reais e cinquenta C
oito centavos), a serem pagos em moeda corrente nacional, pela compradora ESAL xr4
EMPREENDIMENTOS E SOLUCÕES AMBIENTAIS LTDA a vendedora DGB ENGENHARIA
E CONSTRUÇÕES LTDA., a ser registrado em instrumento social apropriado, a fim de integrai'
patrimônio da empresa adquirente, ESAL — EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕEi
AMBIENTAIS LTDA. 71;
o
3.) 0 valor acima será pago pela empresa ESAL EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES
AMBIENTAIS LTDA. á empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., no prazo dtt
10 (dez) dias, a iniciar da data do registro da presente cisão. O referido prazo poderá ser reviste
L2 • •=-- pe l as empresas mediante acordo expresso. 0 •
•
?:) '
4.) Experiência própria em estudos técnicos de engenharia evidenciou a conveniência de stt .8
• ,
• atribuir maior flexibilidade e agilidade na condução deste patrimônio ao encontro dos objetivoi
-s• o •
societários que são destinados as empresas supramencionadas, além da reorganização da% •
atividades empresariais Ca empresa ESAL — EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕEP
- AMBIENTAIS LTDA., a qual tare o direito de uso plena do que foi adquirido.
• (o I 7
• (/)
5.) Para cumprimento do disposto no artigo 8° da Lei 6.404/76 foram nomeados 3 peritos, conformei)
. • o •
protocolo e justificação anexo, a fim de procederem a realização de Laudo de Avaliação ckt
Acervo a ser transferido, o qual foi assinado pelos responsáveis e seradevidamente registradoo
To o
c o,
*E" 6.) 0 titular e os socios das respectivas empresas concordam e ratificam plenamente o que aqUt ,
o
foi ajustado, ou seja, concordam e ratificam o ato que transferirá parte do seu acervo técnico dt 4b, ,
empresa Mt ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA para a empresa ESAL -0 (c'g
EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LIDA, autorizando tudo para que a eisteEcucNi
8
parcial e aquisição seja devidamente formalizada perante os órgãos competentes.
.s, 8
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, ;• '; , 7 iiI rj 1 -' -2
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CI!-17
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DGS ENG A E CONSTRUÇ ES LIDA.
CNPJ: 61 710001-49
Sdci • ER DOSIDNEY-MORANDO
tir/ z(63,"
DGB ENGEpifiARiA E CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ: 617608.477/0001-49
Sócio:JOSEERNESTO
sixozowststirkn co' „
2° ABELIÃO
ESAL — EM
CNPJ: 56
Soc
• • EE • IMENTOS E SOLUCIII ESAMBIENTAISLTDA.
1CI001-14
SIDNEYMORANDO
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—*SAL E1ØREENDIMENfOS E SOLUÇÕES AMIN' NTAlS LTDA.
CNPJ: 50.163.895/0001-14
Sócio: 30SE ERNESTO BRINCK
TESTEMUNHAS:
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Assinatura:
Nome: Kleyton Rafael Leite dos Santos
RG: 41.363.896-0 —SSP/SP
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1/ 4
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Ctr;
2°)
Assinatura:
1.000."'
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Nome: Cesso Eduardo flocirigucz,
RG: 23. 942. 949-7 — SSP/SP
413t ILIktiekA
369.927/229
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Nada mais, por assim estarem certos e conformes. assinam esta ATA, em 3 vias de igual teor, n`06)
0 al 1:13 1
presença de d ssinadas e qualificadas. [fa61-
coTo
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o TABELIA0
DECLARO que os itens cotados atendem rigorosamente ao solicitado por esta Administração
Pública Municipal, quanto as características necessárias arroladas no objeto desta licitação definido
no respectivo edital e seus anexos, padrão de qualidade, quantidade, especificidade,etc...,tudo
para a boa, fiel, eficaz e integral execução do objeto licitado nos moldes exigidos.
DECLARO sob as penas da lei, em especial o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:
- a proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela licitante, e o conteúdo da proposta
anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da respectiva licitação, por qualquer
meio ou por qualquer pessoa;
- a intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou recebido de
qualquer outro participante potencial ou de fato da respectiva licitação, por qualquer meio ou por
qualquer pessoa;
- não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro
participante potencial ou de fato da respectiva licitação quanto a participar ou não da referida
licitação;
- o conteúdo da proposta anexa nãosera,no todo ou em parte, direta ou indiretamente,
comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da respectiva
licitação antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
- o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado
a, discutido com ou recebido de qualquer integrante da Prefeitura Municipal de Serrana (SP), antes
da abertura oficial das propostas; e
- está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e
informações para firmá-la.
Esta Proposta Comercial tem validade por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
apresentação, observado o disposto no § 32, artigo 64, da Lei no 8.666/93 e suas alterações.
OBS: Em anexo o CRONOGRAMA FÍSICO — FINANCEIRO.
Local e data:
Proponente:
CNPJ:
Endereço:
Bairro: CEP:
Cidade: Estado:
Telefone: Fax:
E-mail:
Dados Bancarios
ASSINATURA
asponsável Legal:
argo / Função:
G. N. / CPF
Pagina 2 de 2 Paginas Planilha Orçamentaria.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADRTANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 SERRANA - SP
WWW serrana.sp.gov.br info@serrana.sp.gov.br - 163987.9244
MEMORIAL DESCRITIVO
RECAPEAMENTO ASFALTICO
OBRA: RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE
LOCAL: CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1 E B2
BAIRRO: JARDIM BELA VISTA
REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA GLOBAL,
OBS: "OS SERVIÇOS QUANTIFICADOS NA PLANILHA ORÇAMENTARIA FORNECIDA POR ESTA
MUNICIPALIDADE RETRATAM A NECESSIDADE DO OBJETO APRESENTADO"
CONSIDERAÇÕES GERAIS DO SERVIÇO:
A execução da obra obedecera rigorosamente as especificações que constam no memorial
descritivo,
Em caso de dúvida no Memorial, ha necessidade de entendimentos entre a Empreiteira e a
Fiscalização, antes mesmo da realização dos serviços, para se dirimir a questão.
Toda e qualquer modificação dos serviçosso seraadmitida com prévia autorização do
Departamento de Projetos e Convênios.
0 proponente deverá incluir em seu orçamento, todos os materiais e serviços, mesmo quando
não especificados no memorial eiou planilha, não constar do orçamento confeccionado pelo
Departamento de Projetos e Convênios, necessários ao perfeito acabamento, funcionamento e
estabilidade da obra.
Qualquer questionamento relativo ao memorial ou planilha orçamentária (custos, quantitativos,
tens, etc.) deverá ser encaminhado por escrito ao Departamento de Projetos e Convênios e
Comissão Permanente de Licitações, anteriormente à data da abertura das propostas. PORTANTO.
DECORRIDO O PROCESSO LICITATÓRIO, NA() SERÃO ACEITAS DURANTE OU APÓS AS
OBRAS QUAISQUER SOLICITACÓES DE REVISÃO DA PLANILHA ORCAMENTARIA.
DA RESPONSABILIDADE DA EMPREITEIRA
A empresa responsável pela execução da obra devera assumir todos os encargos, de
quaisquer serviços executados em desacordo com o projeto, sendo que correra por sua conta a
demolição e/ou reconstrução do necessário.
A responsabilidade da Empreiteira é integral para os serviços contratados nos termos do
Código Civil Brasileiro.
A presença da Fiscalização na obra não diminui a responsabilidade da Empreiteira.
obrigação da Empreiteira visitar aareae o local onde serão executados os servicos, não
podendo sob pretexto algum, argumentar o desconhecimento do mesmo.
Piigina du 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUAOR. TANCREDO ALMEIDA NEVES. 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www.serrana sp.gov.br info©serrana.sp.gov.br16-3987.9244
6,f)/ LQADESCRIÇÃO DOS MATERIAIS
Todos os materiais colocados na obra deverão estar de acordo com as especificações da
A.B.N.T. e do I.P.T; como também deverão ser submetidos à Fiscalização de um responsável técnico
designado pela Secretaria de Infraestrutura para exame e aprovação.
Os materiais recusados deverão ser retirados da obra no prazo máximo de 48 horas.
MUDANÇAS NO PROJETO DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA
Qualquer dúvida sobre o projeto ou sua execução, deverá ser encaminhada ao responsável
técnico pelo projeto com antecedênciaminimade cinco dias antes da execução.
Havendo impossibilidade de execução de todo ou de partes do projeto de acordo com a
realidade da obra, estas deverão ser também encaminhadas ao responsável técnico pelo projeto no
mesmo prazo do parágrafo anterior, podendo este estipular um prazo maior para a entrega dos
resultados finais, não podendo este prazo exceder a 14 dias.
As mudanças acima mencionadas deverão estar devidamente documentadas e assinadas pelo
responsável da prefeitura designado para o acompanhamento da obra ou pelo técnico responsável pelo
projeto.
Será de responsabilidade do executor, a execução do projeto em sua integra, salvo feitas ás
modificações de acordo com os parágrafos anteriores, devendo este refazer o serviço, ainda dentro do
prazo do projeto ou em prazo estipulado pela prefeitura, caso haja qualquer modificação em desacordo
com os parágrafos anteriores.
ABRANGÉNCIA
1 SERVIÇOS PRELIMINARES
2. RECAPEAMENTO ASFALTICO
3. SINALIZAÇÃO VIÁRIA.
Pagina 2 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES. 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www.serrana.sp.gOv.br -info@serranasp.gov.br- 16-3987.9244
1. SERVIÇOS PRELIMINARES
1.1. PLACA DE OBRA
• Será instalada placa de obra, nos padrões exigidos pelo Governo do Estado de São
Paulo, com os dizerespre-determinados pela Prefeitura Municipal.
• 0 item será medido por área de placa executada (m2).
• O item remunera o fornecimento e instalação de placa em lona para fachada conforme
normas e leis vigentes, constituída por:banner em lona com impressão digital de alta
resolução, requadroern pontalete 75 mm x 75 mm; remunera também o fornecimento
de estrutura em madeira para fixação dobannerem pontaletes e sarrafos em Pinhodo-Paraná ("Araucária angustifolia"), ou Quarubarana ("Erisma uncinatum"),
conhecida também como Cedrinho, ou Cambará ("Qualea spp"), travamento realizado
a cada 1,5 m com pontalete, pintura em tinta PVA para madeira; inclusive materiais
acessórios e a mão-de-obra necessária para instalação completa da placa.
2. RECAPEAMENTO ASFALTICO
2.1. VARRIÇÃO DE PAVIMENTO PARA RECAPEAMENTO
• Proceder à varredura da superfície da base, de modo a eliminar todo ou qualquer
material solto.
• Para varredura da superfície da base, usam-se de preferência, vassouras mecânicas
rotativas, podendo, no entanto a operação ser executada com vassouras manuais au
através de ar comprimido.
O item remunera mão-de-obra necessária para a execução de varrição de pavimento
para recapeamento.
2.2. PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO RR-1C
• 0 item remunera o fornecimento, posto obra, de equipamentos, materiais e mão-deobra necessários para a execução de imprimação betuminosa ligante, compreendendo
os serviços: fornecimento de emulsão betuminosa ligante tipo RR-1-C, incluindo
perdas; carga, transporte até o local de aplicação; aplicação da emulsão asfáltica
formando camada betuminosa ligante. Remunera também os serviços de mobilização
e desmobilização.
2.3. CAMADA DE ROLAMENTO EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE
— CBUQ.
• Será executado com espessuraminimade 3,00cm (compactado).
• 0 item remunera o fornecimento, posto obra, de equipamentos, materiais e mão-deobra necessários para a execução de camada de rolamento em concreto betuminoso
usinado quente tipo CBUQ, compreendendo os serviços: tornecimento de mistura
homogênea a quente, executada em usina de agregados e material betuminoso,
incluindo perdas; carga, transporte ate o local de aplicação, descarga; execução de
camada de concreto asfáltico, compactação e acabamento final. Remunera também
os serviços de mobilização e desmobilização.
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• Deverá ser feito o controle tecnológico conforme a norma NBR 12949 da ABNT.
Deverão ser extraídos corpos de prova para análise em laboratório com
elaboração de laudo técnico, entregue para Prefeitura Municipal de Serrana ao
término dos serviços.
3. SINALIZAÇÃO VIÁRIA
3.1. SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM TINTA VINÍLICA OU ACRÍLICA.
• O item remunera o fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos
necessários para a execuçãd dos serviços de demarcação de pavimento com tinta
base de resinas vinilicasdu aCrilicas, refletorizada com micro esferas de vidro.
3.2. COLUNA SIMPLES (PP), DIÂMETRO 2.1/2".
• O item remunera o fornecimento de coluna simples (PP) com diâmetro de 2 1/2 e
comprimento de 3.6 m, em chapas deagocarbono com costura, conforme norma NBR
6591, exceto as tampas de vedação que serão emPVC, submetidas à galvanização a
quente, após as operações de furação e sol‘tagem para proteção contra corrosão,
devendo ser executada nas partes interna e externa das peças, apresentando na
superfície uma deposição média de 400 6 de zinco por m2e de no mínimo 350 g de
zinco por m2nas extremidades da pega, com espessura da galvanização de no minimo
0,55 mm, inclusive chapas antigiro. Remunera também materiais complementares e
acessórios, equipamentos e a mão de obra necessária para a instalação completa da
coluna com braço projetado, inclusive a execução da base de concreto para a fixação.
3,3. PLACA PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM CHAPA DE AÇO
• 0 item remunera o fornecimento e instalação de placa de regulamentação,
advertência, educativa, de orientação turística e de serviços, em chapa de agotipo NB
1010/1020, com espessura de 1,25 mm, bitola 18, ou espessura de 1,50 mm, bitola 16
- ABNT NBR 11904, areaaté 2,0 m2, totalmente refletiva Com película IA/IA - ABNT
NBR 14644, com abraçadeira, parafusos e porcas para fixação da placa.
3.4. SINALIZAÇÃO COM PICTOGRAMA PARA VAGA DE ESTACIONAMENTO
• 0 item remunera o fornecimento de tinta acrilica fosca para piso; referência comercial
Interlightpiso, fabricação Indutil e diluente aguarrás mineral, referência Suvinil, ou
Luksnova, ou Coral ou equivalente; matriz com símbolo de vaga para estacionamento
de veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas com mobilidade
reduzida, inclusive fita crepe para demarcação das faixas. Remunera também
materiais acessórios, a mão de obra para o preparo de pavimento betuminosoau de
concreto, marcação do quadro, pintura do fundo e pintura do símbolo e as faixas
demarcatórias, de acordo com a Norma NBR 9050.
Pászina 4 de 6
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3.5. DEMOLIÇÃO MANUAL DE CONCRETO SIMPLES
• 0 item remunera o fornecimento da mão-de-obra necessária e ferramentas adequadas
para a execução dos serviços de: desmonte, demolição; fragmentação de elementos
em concreto simples manualmente; a seleção e a acomodação manual do entulho em
lotes. Normas técnicas: NBR 15112, NBR 15113 e NBR 15114
3.6. CONCRETO USINADO NÃO ESTRUTURAL MiNIMO 160 KG CIMENTO / M3
• Execução de rampa de acessibilidade. 0 item remunera o fornecimento, posto obra,
de concreto usinado não estruturai, com teor minimo de 150 kg de cimento por m3de
concreto.
3.7. ARMADURA EM TELA SOLDADA DE AÇO
• 0 item remunera o fornecimento de tela soldada em aço CA-60 ou CA-50, transporte
e colocação de telas de qualquer bitola; estão incluidos no item os serviços e materiais
secundários como arame, espagadores, emendas e perdas por desbitolamento, cortes
e pontas de transpasse para emendas.
3.8. PISO TÁTIL DE CONCRETO
• 0 item remunera o fornecimento de ladrilho hidráulico podo tátil, para portadores de
deficiência visual, de 25 x 25 cm, com espessura media de 2.5 cm, em varies cores;
referência comercial ladrilho hidráulico Tátil Cônico, fabricação Pisos Paulista ou Podo
tátil, fabricação MosaicosBernardi ou equivalente; cimento, cal hidratada, areia,
materiais acessórios e a mão de obra necessária para os serviços: preparo e aplicação
da argamassa mista de assentamento: assentamento de ladrilho hidráulico, conforme
paginação prevista em projeto, sobre superfície regularizada, conforme
recomendações dos fabricantes e atendendo asexigenciesdas Normas NBR 9457 e
NBR 9050. Não remunera os serviços de regularização da superfície e rejuntamento
do piso,
DISPOSIÇÕES GERAIS:
• Sinalização provisória da obra, inclusive desvio de trafego:
• Com o objetivo de proporcionar segurança para a execução da obra serarealizada a
sinalização provisória, inclusive desvio de trafego, sendo que a Contratada devera apresentar
o plano de sinalização, de acordo com as etapas de execução da obra por trechos. Para
garantir a correta aplicação das normas de segurança da obra deverão ser adotadas todas as
diretrizes a serem definidas pela Prefeitura Municipal. Nenhum serviço deverá ser iniciado sem
a implantação prévia da sinalização de segurança, devendo ser rigorosamente observada a
sua manutenção enquanto perdurarem as condições de obra que o justifiquem. Recomendage especial atento na manutenc5o da sinalizacao horizontal e vertical no locais de desvio de
trafego.
Pagina5 dc 6
RESPONSAV
LUCIANO BatTTI
Arquitetoe Urbonista -
RRT. 1146090
\ CAU A76133-8
---__
NICO
SILVA
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wwvv serrana sp.govbr info@serrana sp.gov.br- 16-3987.9244
ENSAIO TECNOWGICO:
• É obrigatória a execução dos ensaios de controle tecnológico das obras de recapeamento
asfáltico, sendo indispensável ã apresentação do laudo técnico de controle tecnológico e dos
resultados dos ensaios realizados, conforme exigências, pela empresa contratada,
• Revestimento em CBUQ — ensaio Marshall.
• Extração de amostra do revestimento para determinar a espessura da amostra, resistência ã
tração por compressão diametral e teor de betumes (minimo 1 amostra por rua) — DNIT — ME
- 138/94 e DNIT 053/94.
Serrana, 4 de abril de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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LEONARDO CARESSATO CAPITEL!
Prefeito de Serrana
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PLANILHA ORÇAMENTARIA - ANEXO I
OBRA: RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE.
LOCAL: CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA 61 E 62
FONTE DE PESQUISA: BOLETIM CDHU N.0185 - COM DESONERAÇÃO
BDI ADOTADO: 12,00%
REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA GLOBAL
N. CODIGO
CDHU QUANT.
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
UN.
- ANEXO I
MAT. i MO.
-4
MAT+
MO
VALOR
TOTAL DESCRIÇÃO
1 02.08.040 24,00
PLACA EM LONA COM
IMPRESSÃO DIGITAL E
REQUAD.
R0 EM METALON
M2 438,01 19,26 457,27 10.974,48
2 54.01.410 4.741,20
VARRICAO DE PAVIMENTO PARA RECAPEAMENTO
M2 0,00 0,58 0,58 2.749,90
3 54.03.230 4.741,20 IMPRIMACÃO BETUMINosA LIGANTE M2 7,41 0,07 7,48 35.464,18
54.03,210 142,24
CAMADA DE ROLAMENTO
EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO QUENTE
- CBUQ - H= 3,00CM
(INCL. TRANSPORTE)
M3 1.543,32 12,10 1,555,42 221.242,94
70.02.010 63,81
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM TINTA
VINILICA OU ACRÍLICA
M2 33,85 0,00 33,85 2.159,97
70.04.001 14,00
COLUNA SIMPLES (PP),
DIÂMETRO DE 2 1/2" E
COMPRIMENTO DE 3,6 M
UN. 1.148,22 80,96 1.229,18 17,208,52
7 70.03.001 3,58
PLACA PARA SINALIZAÇÃO VIARIA EM CHAPA
DE AÇO, TOTALMENTE
REFLETIVA COM PELÍCULAIA/IA -AREAATÉ 2,0
M7
M2 907,77 18,76 926,53 3.316,98
30.06.110 10,00
SINALIZAÇÃO COM PICTOGIZAMA PARA VAGA
DE ESTACIONAMENTO,
COM FAIXAS DEMARCATORIAS
UN. 284,52 142,64 427,16 4.271,60
03.01.020 3,15 DEMOLIÇÃO MANUAL DE
CONCRETO SIMPLES M3 0,00 159,72 159,72 503,12
10 11.02.020 3,15
CC/NCRFT()uqtruAnn
NÃO ESTRUTURAL MiNIMO 150 KG CIMENTO/M 3
- RAMPA DE ACESSIBILIDADE
M3 406,44 0,00 406,44 1.280,29
11 10.02.020 i 99,00
ARMADURA EM TELA
SOLDADA DE AÇO - Q
138 - 2,20KG/M2
KG 1 12,78 0,93 13,71 1.357,29
Página 1 de 2
PISO EM LADRILHO
HIDRÁULICO PODOTÁTIL
VÁRIAS CORES
(25X25CM), ASSENTADO
COM ARGAMASSA MISTA
12 30.04.030 3,75 M2 106,86 20,74 127,60 478,50
TOTAL
R
ROT
(12%)
R$
TOTAL c,
BOI - R$
30L007,77
-7 /1
•
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito de Serrana
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Município de Serrana, em 03 de março de 2022.
Arq. Luc
Res
CA
Belutti da SiIv
vel Técnico
A76133-8
De acordo.
peso
3,65%
86,20%
8,96%
1,2094
. TOTAL 100%
Lucia
Arq
CAU A76
Silva
tanista
R:: 11460907
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DATA: CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO INDIVIDUAL/GLOBAL
.... ......... ......
AGENTE PROMOTOR / EXECUTOR: GOVERNO DO ESTADO DESAO PAULO E PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
PROGRAMA: ESPECIAL DE MELHORIAS - REM
CONVÉNIO: SP DOC tilsr SH 1219370/2021
RUAJOSE CORREA FILHO, S/Nt - SERRANA, SP
..... . ...... ..
...... —
NOME 00 EMPREENDIMENTO RECAPEAMENTO ASEALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE DCCONJUNTO HABITACIONAL SERRANA R1 E 82
Va da$
obrastseninpos(R.6)
1* MES
TOTAL
2 "MÊS
TOTAL
3 " MES
TOTAL
4 ' MES
56 TOTAL
5 MÊS
TOTAL
6 " MES
TOTAL
125 12.291,42 10000% 12.291,42
R$ 290.591,86 90.00% 261.532,68 10,00% 29.059,19
R$ 30.191.92 .100,00%i 30.191,92
RS 4 053.50 100.00% 4.053,50
R9 337.128,70 82,42% 277.877,60 1758% 59 251,10 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
ENDEREÇO DA OBRA:
Item Disvimingio cios serviços
1 SERVIÇOS PRELIMINARES
2 RECAPEAMENTO ASFALTICO
3 SINALIZAÇÃO VIÁRIA
4 ACESSIBILIDADE
C;\
1 DE 1
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ANEXO VI— MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
REFERENTE: TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022
CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SERRANA, ESTADO DESAOPAULO E:
REFERENTE O TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022 — PROCESSO Ng174 / 2022 —
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO
CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1/82, com fornecimento de materials,
serviços de mão-obra e utilização dos equipamentos/ferramentas necessários, de
acordo com as especificações técnicas, conforme Convênio SP DOC N2SH
1219370/2021, celebrado entre este município e o Estado de São Paulo , por
intermédio de sua Secretaria da Habitação, CONFORME DESCRITO NESTE
INSTRUMENTO CONTRATUAL.
Pelo presente instrumento de contrato administrativo, cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO
HABITACIONAL SERRANA B1/82, com fornecimento de materiais, serviços de mão-obra e
utilização dos equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações
técnicas, conforme Convênio SP DOC N2 SH — 1219370/2021, celebrado entre este
município e o Estado de São Paulo , por intermédio de sua Secretaria da Habitação,
conforme cláusula segunda deste instrumento contratual, neste município de Serrana,
Estado de São Paulo, nesta e na melhor forma de direito, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ do MF sob n2.
44.229.813/0001-23, com sede a Rua Dr.Tancredo de Almeida Neves, n9. 176, Bela Vista, na
cidade de Serrana, Estado de São Paulo, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal,
o Senhor LEONARDO CARESSATO CAPITELI, brasileiro, casado, portador do RG n2
26.712.674-8 e do CPF n2 304.959.078-55, residente e domiciliado na Rua Antônio Jose
Borim, n2 60, Centro, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo, doravante denominada
simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa
, inscrita no CNPJ do MF sob n2.
estabelecida à Rua ,n. , na cidade de , Estado de
, neste ato, representada pelo Senhor , portador do
RG n2. e CPF n. (qualificação), residente e
domiciliado if Rua , na cidade de , Estado de
, daqui para frente chamada simplesmente de CONTRATADA, na
conformidade com o Edital de Tomada de Preços n2. 017 / 2022, têm entre si, justo e
contratado, as condições que nas cláusulas adiante seguem.
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ANEXO VI- MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
REFERENTE: TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022
CLÁUSULA PRIMEIRA - 0 presente Contrato Administrativo é regido pela Lei Federal n2.
8.666 / 93 e suas alterações, bem como, pelas demais legislações de Direito Administrativo e
outras aplicáveis 5 espécie conforme o disposto no artigo 54 da respectiva Lei Federal que
rege esta Licitação, fazendo, ainda, parte integrante e inseparável deste Instrumento
Contratual, o processo licitatório, modalidade TOMADA DE PREÇO n2. 017 / 2022, a
PROPOSTA da CONTRATADA apresentada na referida licitação, e do Convênio SP DOC Ng
SH — 1219370/2021, celebrado entre este município e o Estado de São Paulo, por
intermédio de sua Secretaria da Habitação, sendo que os mesmos deverão ser fielmente
observados na execução deste objeto contratual.
PARÁGRAFO ÚNICO - DO GESTOR DO CONTRATO
DA CONTRATANTE:
GESTOR DO CONTRATO:
NOME:
FUNÇÃO: CPF Ng
CLÁUSULA SEGUNDA - Por força do presente Instrumento Contratual, fica a CONTRATADA
obrigada a executar integralmente o OBJETO DA TOMADA DE PREÇOS ng. 017 / 2022,
especificado no respectivo Edital e seus anexos, sendo especificamente: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SINALIZAÇÃO
VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1/82, com
fornecimento dematerials, serviços de mão-obra e utilização dos
equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações técnicas,
conforme Convênio SP DOC Ng SH 1219370/2021, celebrado entre este município e o
Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Habitação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - 0 objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se
destina, com a eficiência, eficácia e qualidade requeridas, sempre no atendimento do
principio do Interesse Público e Economia do Erário.
PARÁGRAFO SEGUNDO - 0 regime de execução é o de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na execução do objeto a CONTRATADA deverá agir sempre no
resguardo doborn, eticaz e qualitativo desempenho das atividades, bem como, observar as
determinações emitidas pela CONTRATANTE, quando necessário for.
PARÁGRAFO QUARTO - Durante a execução da obra deverá ser observado o disposto no
presente Contrato Administrativo, devendo ser rigorosamente observadas todas as
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ANEXO VI- MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
REFERENTE: TOMADA DE PREÇOS N. 017 2022
especificações do Edital Completo e de seus Anexos.
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto deste Contrato
Administrativo pelo VALOR GLOBAL de R$
), sem que haja qualquer reajuste ou alteração,
compreendendo (DESCRIÇÃO DA PLANILHA QUANTITATIVA/ORÇAMENTÁRIA COM OS
VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS DE CADA ITEM PROPOSTOS PELA CONTRATADA):
' PESIZIKAO J Witp. UQUANT, I gou . ..;
1 I 1
PARÁGRAFO PRIMEIRO - 0 valor fixado nesta Cláusula é considerado suficiente para a
integral e perfeita execução do seu objeto, estando nele inclusos todos os tributos, encargos
sociais e quaisquer outros custos que venham a incidir na execução do respectivo objeto,
sendo que o mesmo é irreajustavel.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias na obra, até o limite
legalmente estabelecido do valor inicial atualizado do contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - 0 pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos relativos ao
objeto do presente contrato, correrá por conta exclusiva da CONTRATADA, desde o inicio
dos serviços até a sua entrega, bem assim, os encargos inerentes à completa execução do
presente contrato.
CLAUSULA QUARTA - A CONTRATANTE somente estará obrigada a pagar em favor da
CONTRATADA, o valor que corresponder à completa execução do objeto previsto na
Cláusula Segunda, tomando-se por base, a importância (R$), respectivamente, identificada
na Cláusula Terceira deste Instrumento e de acordo com as medições apresentadas em
conformidade com as disposições constantes no Edital da Tomada de Preços n9. 009 / 2022.
CLAUSULA QUINTA - A CONTRATADA fica obrigada a:
I - Permitir o livre acesso dos Servidores da CONTRATANTE e dos Agentes do Estado, por
meio da Secretaria da Habitação, a seus documentos e registros contábeis.
II - Propiciar, no local de execocao da obra, os meios e as condiçÕes necessários para que os
Servidores da CONTRATANTE e os Agentes do Estado, por meio da Secretaria da Habitação,
bem como os órgãos de controle externo, possam realizar inspeções periódicas.
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ANEXO VI - MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
REFERENTE: TOMADA DE-PREÇOS Ng.017 / 2022
CLAUSULA SEXTA - As medições serão conforme execução da obra e aceite do gestor do
contrato (Conforme ANEXO V do respectivo Edital - Cronograma Físico - Financeiro).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As medições serão liberadas para pagamento somente após a
análise técnica e aprovação do Departamento de Convênios e Projetos deste Município de
Serrana / SP, através de seu titular, após a fiscalização dos serviços e sua conseqüente
aprovação, conforme definido Cláusula Sétima deste Instrumento Contratual, e na PRIMEIRA
MEDIÇÃO dos seguintes documentos:
a) Cópia do Registro Funcional dos trabalhadores na obra;
b) Cópia de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) especifico para a função, dentro do prazo
de validade;
c) PPRA;
d) PCMSO;
e) PCMAT;
f) CIPA;
g) Registro do SESMT;
h) Fichas de recibo de EPI's dos funcionários;
i) Certificado de Aprovação (CA) dos EPI's utilizados;
j) Comprovação de Orientação de uso dos EPI's utilizados;
PARÁGRAFO SEGUNDO - As medições serão liberadas para pagamento somente após a
análise técnica e aprovação do Departamento de Convênios e Projetos deste Município de
Serrana / SP, através de seu titular, após a fiscalização dos serviços e sua conseqüente
aprovação, estando referida liberação condicionada, ainda, ao recebimento da Autorização
de Saque conforme definido Cláusula Sétima deste Instrumento Contratual.
CLAUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA deverá apresentar Nota Fiscal / Fatura, de acordo com
as exigências administrativas em vigor, obrigatoriamente, acompanhada do Boletim de
medição em papel timbrado da empresa, em duas vias devidamente assinadas pelo
responsável técnico da mesma, e das Certidões de regularidade da empresa junto ao INSS e
ao FGTS, sendo liberada para pagamento somente após a análise técnica e aprovação do
Departamento de Convênios e Projetos deste Município de Serrana / SP, através de seu
titular, sendo que a efetivação do pagamento de cada medição à empresa CONTRATADA
somente ocorrerá 03 (três) dias úteis após o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da
Habitação expedir a competente AUTORIZAÇÃO DE SAQUE dos recursos financeiros
creditados na conta vinculada, provenientes do respectivo Convênio SP DOC NgSH -
1219370/2021, em conformidade com o definido nos mesmos.
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ANEXO VI- MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
REFERENTE: TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Nota Fiscal / Fatura somenteserarecebida, após a verificação da
obra "in loco" pelo responsável técnico do Departamento de Projetos e Convênio deste
Município de Serrana / SP, com vistos de aprovação da mesma, onde deverão estar
discriminados os serviços de acordo com as especificações e padrão de qualidade definidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pagamentos não isentarão a CONTRATADA das
responsabilidades contratuais assumidas na forma deste Contrato Administrativo, nem
implicarão na aceitação definitiva dos serviços executados.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Além das certidões de regularidades prevista no CAPUT, quando
houver mão de obra vinculada deverá ser apresentada a respectiva GEFIP, com seu
respectivo comprovante de recolhimento, das guias vencidas até a data da emissão da nota
fiscal.
PARÁGRAFO QUARTO - DADOS BANCÁRIOS: BANCO — AGENCIA: - C/C:.
CLAUSULA OITAVA - Este Contrato Administrativo tem como PRAZO DE VIGÊNCIA o período
de 02 (DOIS) meses para execução dos serviços, iniciando-se a contagem desta vigência a
partir da data de emissão da respectiva "ORDEM DE SERVIÇO".
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No total do prazo de execução da Obra serão descontados os
atrasos, desde que motivados por motivo de força maior, caso fortuito ou interferências
imprevistas que retardem o cumprimento da execução do objeto contratado, devendo ser
devidamente justificadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - 0 prazo deste Contrato poderá ser prorrogado desde que haja
justificativa técnica que comprove a falta de culpa da CONTRATADA no atraso da execução
do serviço ora contratado, em especial os previstos nos incisos do parágrafo 1, do artigo 57,
da Lei Federal ng. 8.666/93 e suas alterações.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Considera-se infração contratual o retardamento na execução dos
serviços contratados ou a sua paralisação injustificada por mais de 03 (três) dias.
CLAUSULA NONA - Os serviços ora contratados serão fiscalizados e acompanhados pela
CONTRATANTE, atravik do DPpartamonto d Projetos e Convanies deste Niutliciplotie
Serrana / SP, sendo que esta fiscalização não exclui ou reduz a responsabilidade da
CONTRATADA pela completa, perfeita e eficaz execução dos serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO — 0 Departamento de Projetos e Convênios deste Município de Serrana
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ANEXO VI- MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
REFERENTE: TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022
/ SP, através de seus titulares, poderão recusar o recebimento de quaisquer serviços,
quando, após análise, entender que os mesmos foram executados de forma irregular.
CLAUSULA DECIMA Fica a CONTRATADA, obrigada a empregar na execução do objeto, ora
contratado, pessoal especializado na atividade de Construção Civil, tudo sempre de acordo
com a legislação pertinente, bem corno, manter a obra sob o acompanhamento e supervisão
de Profissional responsável técnico da empresa e, na execução dos serviços obedecer As
normas e especificações da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, e do
CREA/CAU, sendo que, desde já, fica definido como responsável técnico pela obra o Sr.
, devidamente registrado no CREA/CAU / SP sob o
ri*
PARÁGRAFO PRIMEIRO — A CONTRATADA - Cumprir e fazercumprir com que todo o pessoal
em serviço utilize uniforme e identificação, bem como, observe os regulamentos
disciplinares, de higiene e de segurança tanto individual como coletivo (inclusive portanto
equipamentos de segurança exigidos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do
TrabalhoNRe as contidas), com a obrigatoriedade de observar as exigências emanadas da
CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e, as demais normas de Segurança e
Medicina do Trabalho contempladas na legislação Brasileira.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA assume inteira e total responsabilidade por todos
os atos e conseqüências, provenientes da execução do serviço objeto desta Licitação,
TOMADA DE PREÇO O. 017 / 2022.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica também convencionado, que para a execução deste serviço, a
CONTRATADA observará e cumprirá tudo aquilo que a legislação pertinente exige. •
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - Para a garantia de fiel eborncumprimento deste Contrato
Administrativo, a CONTRATADA cauciona neste ato, mediante , a
quantia de R$ ), correspondente a 5,00% (cinco por
cento) do valor total deste Instrumento Contratual, conforme estipulado no Item XVI do
Edital da Tomada de Preços n2. 017 / 2022, a qual deu ensejo a presente contratação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se, por qualquer razão, durante a execução contratual, for
necessária a prorrogação do prazo de validade da Garantia de Execução do Contrato, a
CONTRATADA ticara obrigada a providenciar a renovação da mesma nos termos e nas
condições originalmente aprovados pela CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Garantia da Execução do Contrato ou o seu saldo se houver,
somente será devolvida 6 . CONTRATADA após o cumprimento integral das obrigações
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ANEXO VI — MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
REFERENTE: TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022
contratuais por ela assumidas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia não rendera juros, mas, quando prestada em dinheiro
sera devolvida acrescida da importância resultante da aplicação da variação da poupança,
diária, acumulada entre a data do depósito da garantia e sua efetiva devolução, ou no caso
de sua extinção, pela variação de outro índice que venha a substitui-la.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - Pela desistência e / ou inexecução total ou parcial deste
instrumento contratual a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia e ampla defesa da
CONTRATADA, aplicar as sanções legais previstas na Lei Federal n2. 8.666/93 e suas
alterações e multa de 20% (vinte por cento). calculada sobre o Valor Total deste Contrato
Administrativo, sendo que a não observância do prazo de execução dos serviços, pela
CONTRATADA, implicará ainda, além de outras penalidades previstas neste contrato e na
legislação vigente, em multa de 1,00% (um por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso,
calculada sobre o valor total do contrato, quando a CONTRATADA, sem justificativa aceita
pelo CONTRATANTE, deixar de cumprir a obrigação assumida, sendo que a partir do
trigésimo dia de atrasoseracobrada em dobro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A aplicação da multa prevista nesta cláusula não impede que a
Contratante rescinda, unilateralmente, o presente contrato administrativo e aplique as
outras sanções previstas, sendo que a mesma poderá ser descontada do pagamento devido
CONTRATADA, ou da Garantia de Execução do Contrato, ou ainda, quando for o caso,
cobrada judicialmente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No interesse exclusivo da CONTRATANTE, poderá esta, através da
area interessada, autorizar o recebimento da obra após o trigésimo dia de atraso, sem
prejuízo da aplicação da multa prevista.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA não incorrera nas multas acima indicadas, quando
o atraso na execução da obra for motivado por força maior, mencionada na Cláusula Décima
Segunda deste Contrato Administrativo.
PARÁGRAFO QUARTO - O não cumprimento total ou parcial do Contrato enseja a sua
rescisão independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial alem da
aplicação das sanções previstas no Edital, que passa a fazer parte integrante deste Contrato,
sem prejuízo da aplicação dassangdes -previstas neste instrumento.
PARÁGRAFO QUINTO - Pela inexecução total ou parcial deste contrato administrativo a
CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar a CONTRATADO as seguintes
sanções:
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ANEXO VI— MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
REFERENTE: TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022
I - advertência;
11 - multa, na forma prevista neste contrato administrativo;
111 suspensão temporária de participar em Licitação da CONTRATANTE, pelo prazo de 02
(dois) anos;
IV - suspensão dos pagamentos.
PARÁGRAFO SEXTO - As sanções previstas nos incisos I,IIIe IV do parágrafo anterior
poderão ser aplicadas conjuntamente com a do inciso II, facultada a defesa previa do
interessado no respectivo processo, no prazo de OS (cinco) dias.
CLAUSULA DËCIMA TERCEIRA - DA FORÇA MAIOR - Entende-se por motivo de força maior:
greve ou outras perturbações industriais, atos de inimigo público, guerras, bloqueios,
insurreições, levantes, epidemias, avalanches, terremotos, chuvas, tempestades, raios,
enchentes, perturbações civis, explosões, ou quaisquer outros acontecimentos semelhantes
acima relacionados, ou de força equivalente, que fujam ao controle razoável de qualquer
parte interessada que, mesmo agindo diligentemente, não consiga impedir sua ocorrência,
no local da obra.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O termo "Força Maior" não inclui greves na própria empresa
CONTRATADA.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Se a CONTRATADA ficar temporariamente impossibilitada total ou
parcialmente, por motivos de Força Maior, de cumprir os deveres e as responsabilidades,
relativos ao seu trabalho, deverá comunicar imediatamente a existência desses motivos de
Força Maior a CONTRATANTE. Enquanto perdurarem os motivos de Força Maior, cessarão
os seus deveres e as suas responsabilidades, relativos à sua execução.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O tempo especificado pelo Contrato para execução da obra, deverá
ser estendido por igual período que seja necessário para compensar o tempo de interrupção
causado pelo motivo de Força Maior.
PARÁGRAFO QUARTO - Qualquer dúvida com respeito a esta extensão de prazo será
devidamente acertada por concordância mútua, entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA
visando encontrar a melhor solução para ambas as partes.
PARÁGRAFO QUINTO - Se o impedimento, causado por motivo de Força Maior, estender-se
por prazo superior a 03 (três) meses, impossibilitando o cumprimento do Contrato, a
CONTRATANTE poderá rescindi-lo no todo ou em parte, mediante notificação por escrito
CONTRATADA.
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ANEXO VI- MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
REFERENTE: TOMADA DE PREÇOS N. 017 2022
PARÁGRAFO SEXTO - O comunicado sobre Força Maior será julgado quando do recebimento
deste, para fins de sua aceitação ou não, mas a CONTRATANTE poderá contestar em fase
ulterior a veracidade da ocorrência real.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - O descumprimento de qualquer Cláusula deste Contrato
Administrativo ou da licitação que o originou, inclusive da documentação de habilitação e da
proposta comercial apresentada pela CONTRATADA, ensejará o pagamento de multa pela
mesma no importe de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor total deste contrato
administrativo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por
força deste Contrato, qualquer vinculo empregaticio ou responsabilidade por parte da
CONTRATANTE, em relação ao pessoal que a CONTRATADA empregar para execução dos
serviços ora contratados, correndo por conta exclusiva da CONTRATADA, única responsável,
como empregadora, todas as despesas com este seu pessoal, inclusive, quanto aos encargos
decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciária, securitária ou qualquer
outra, obrigando-se, assim, a CONTRATADA, ao cumprimento das disposições legais, quer
quanto à remuneração dos seus empregados como aos demais encargos de qualquer
natureza, especialmente, o do seguro para acidentes de trabalho.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - A Rescisão antecipada deste Contrato far-se-á de comum
acordo ou unilateralmente pela CONTRATANTE, nos termos dos artigos 77, 78, 79 e 80 da
Lei Federal n2. 8.666/93 e suas alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei
Federal n2. 8666/93 e suas alterações, ficam, desde já, reconhecidos os direitos desta
Administração Pública Municipal.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONTRATADA, sera civil, criminal e administrativamente
responsável por todo e qualquer dano, acidente ou conseqüência que venha a causar na
execução dos serviços ora contratados, inclusive, pagamento de indenizações devidas.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - 0 recurso para a execução da obra objeto desta Licitação será
proveniente de RECURSO PROVENIENTE DO ESTADO DE SAOPAULO, NO VALOR DE R$
200.000,00 a serem repassados através do Convênio SP DOC N2 SH - 1219370/2021,
celebrado entre este município e o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da
Habitação e RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, no valor de R$ 137.128,70, sendo que o
valor total da execução da presente obra será empenhado na seguinte dotação
orçamentária:
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ANEXO VI- MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
REFERENTE: TOMADA DE PREÇOS N. 017 2022
08.08.02.15.451.0012.2.017.3.3.90.39.00.00.00.00.1110-342
08.08.02.15.451.00122.017.3.3.90.39.00.00.00.00.2100-403
CLAUSULA DÉCIMA NONA - A CONTRATANTE reserva-se o direito exclusivo, dentro da
conveniência do interesse público, ou em havendo desobediência por parte da
CONTRATADA de alguma Cláusula deste, de rescindir o presente Instrumento Contratual,
sem que com isso caiba a CONTRATADA, o direito a qualquer reclamação e / ou indenização.
CLAUSULA VIGÉSSIMA - A CONTRATADA terá que apresentar no ato de recebimento da
Ordem de Serviço a cópia da guia daART devidamente formalizada e recolhida na forma da
lei, sob pena de sofrer as penalidades cabíveis.
CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA, se obrigara a fornecer a C.N.D. (da obra),
por ocasião da conclusão dos serviços, para a liberação da última parcela.
CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - 0 recebimento do objeto deste Contrato Administrativo
sera conforme as disposições das alíneas "a" e "h" do inciso I do artigo 73 da Lei Federal n2.
8.666/93 e suas alterações.
CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A CONTRATADA, neste ato, assume o compromisso de
manter durante toda a execução deste contrato administrativo, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no
respectivo processo de licitação que originou esta contratação, sob pena de
descumprimento deste Instrumento.
CLAUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Serrana, Estado de São
Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento contratual, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem
todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente instrumento contratual, bem
como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto,
firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em ) laudas
impressas somente no anverso, que vai assinado por ambas as partes e na presença das
testemunhas abaixo relacionadas, para que produza o legal fim de direito.
Serrana / SP, de de 2022.
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ANEXO VI — MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
REFERENTE: TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / SP
LEONARDO CARESSATO CAPITELI - Prefeito Municipal
CONTRATANTE
- Sócio/Proprietário
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1.
NOME:
2.
NOME:
RG n9.
RG n9.
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7
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ANEXO VI- MINUTA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
REFERENTE: TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / SP
CONTRATADA:.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N2. O /.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO
HABITACIONAL SERRANA B1/B2, com fornecimento de materiais, serviços de mão-obra e
utilização dos equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações
técnicas, conforme Convênio SP DOC N9- SH - 1219370/2021, celebrado entre este
município e o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Habitação.
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima
identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
para fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para
acompanhar todos os atos da trarnitação processual, até julgamento final e sua
publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e
regimentais, exercer o direito da defesa, interpor rectirsos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e
decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados
no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual
n° 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos
processuais.
Serrana / SP, de de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / SP
LEONARDO CARESSATO CAPITELI - Prefeito Municipal
CONTRATANTE
- Sócio/Proprietário
CONTRATADA
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AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N°. 017 / 2022
Acha-se aberto, neste município de Serrana / SP a TOMADA DE PREÇOS
ne. 017 / 2022 - Processo n9. 174 / 2022 - EDITAL na 116 / 2022, do TIPO MENOR
PREÇO GLOBAL, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E
ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1/B2, com
fornecimento de materiais, serviços de mão-obra e utilização dos
equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações técnicas deste
Edital e dos seus Anexos e do respectivo Termo de Convênio SP DOCNgSH
1219370/2021, celebrado entre este município e o Estado de São Paulo, por intermédio
de sua Secretaria da Habitação no valor de R$ 200.000,00 e RECURSOS PRÓPRIOS DO
MUNICÍPIO, no valor de R$ 137.128,70. ENCERRAMENTO E ABERTURA DOS
ENVELOPES: DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO DE 2022 (dois mil e vinte e dois) As
09h0Omin. (nove horas). 0 Edital completo e seus anexos poderão ser consultados e
adquiridos no Departamento de Compras e Licitações desta Prefeitura Municipal,
localizada na RuaDr.Tancredo de Almeida Neves,rig.176, Bela Vista, neste município,
no horário de expediente ou ainda nositeda Prefeitura Municipal de Serrana / SP, no
endereço: www.serrana.sp.gov.br. Informações pelo tel. (16) 3987-9883 — 3987-9897 —
Departamento de Compras e Licitações.
Serrana / SP, 22 de agosto de 2022.
Assinado de'Dee, digital por LEONARDO CARESSATO
CAPITEU:3349090FOSS
ON oeICP,Brasil, ou rfrnentird,
mer,04387870000116, ou,Sectetaria daRecedeFederal
do Brasil • RFB, ou,RFB e.CPF AO, ow-rem branco),
cn,,LEONARDO CARESSA TO CAPITELI3O4OS907855
Versão do Adobe AembarReader,2022.002.7.0191
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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CEP 14150-000 — Serrana—SP
vvww.serrana.sp.gov.br Info4serrana.sp.dov.br- 16 3987 9244
PARECER JURÍDICO
TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022
PROCESSO N. 174 / 2022
EDITAL N. 116 / 2022
Instado a me manifestar nos autos da licitação realizada na modalidade Tomada de Pregos,
registrado sob o n2. 017 / 2022 - Processo n2. 174 / 2022 - EDITAL N2. 116 / 2022, que tem
por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO
HABITACIONAL SERRANA B1/B2, com fornecimento de materiais, serviços de mão-obra e
utilização dos equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações
técnicas, conforme Convênio SP DOC N2SH — 1219370/2021, celebrado entre este
município e o Estado deSaoPaulo, por intermédio de sua Secretaria da Habitação, em
conformidade com o mandamento legal expresso no artigo 38 da Lei Federal n2. 8.666 /
1993 e suas alterações, a qual rege as licitações e os contratos administrativos, após a
verificação e a análise do Edital completo e respectivos Anexos da referida licitação, o
parecer é pela APROVAÇÃO dos mesmos, uma vez que estes se encontram em consonância
com os dispositivos legais que regem a matéria, bem como com as Súmulas do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, estando regularmente constituídos.
Diante do exposto, do ponto de vista jurídico-formal, entendo não existir
obstáculo que inviabilize o presente processo licitatório com fulcro nas minutas sub
examine.
Ressalvo que para todos os procedimentos seguintes deste processo de
licitação, devem ser fielmente observados e obedecidos os ditames legais pertinentes.
E o parecer, que submeto à apreciação de Vossa Excelência.
Serrana (SP), 22 de agosto de 2022.
GUILHERNI ST BESSA
DIRETOR TÉCNICO J RÍDICO
PREFEITURA MUNICIPAL OE SADMIGUEL
ARCANJO
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64.666, 46 511 as 11.12 MA 161666 km misfit,
Poto,O1 WM. A^ wilco, 9160 10050t (141 32744404.04
moto 47.74to, 11 474,144410 do 20.,4, 0E4. 0646,614 5.141-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SADPEDRO
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Torça-feira, 23 de agosto de 2022 às 05:03:15
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Serrana - 23 de agosto de 2022 • N° 1.222
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Diário Oficial 04
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de SaoPaulo no uso das atribuições quethe são conferidas por lei especialmente pala Lei Complemental n° 300/2012 0:
Considerando o advento da Lei Complementar n.° 480/2017, que dispõe sabre a Reorganização do Quadro daGuardsCivil Municipal de Serrana, Marao Plano de Carreira, cria
novas escales de vencimentos e da outras providanclas;
RESOLVE
Art. 1". Enquadrar o(a) servidor(a) publico(a) municipal Nam! Valcriano da Silva, aortadole) daadult( de identidade R.G. n." 30.066.953-7. ocupante do cargo de provimento
efetivo de Guarda Civil Municipal no cargo de Guarda Civil Municipal - Classe Especial,
tendo padrão de vencimento kado sin P-27.
Art. e Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
22 de agostotie2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretario Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N° 917/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARGA SUPLEMENTAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso deSUMatribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 300/2012.
RESOLVE
Art. 1°. Fica autorizado a realização e o pagamento de carga suplementar de 160h (cento
a cinquenta horas) mensais. ao(a) servidor(a) Si(a). Maiara Aparecida Kesserlingh, OCupente do cargo de Professor da EducaçãoBasics aida data de 30 de dezembro de 2022.
Parágrafo único' E obrigatória a marcação 00 ponto referente a toda a tomada trabalhada.
I - O descumpnmento do disposto no parágrafo único do presente artigo enseiersi o descanto das horas não realizadas e demais corninações legais Insertas na LCM 300/2012.
Art. 2.. 0(a) servidorta) público(a) onerani a unidade orçamentária da
Secretaria Municipal da Educação.
Art. 30, Esta Portaria entra em vigor na data de SIM publicaçao.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Portaria n° 116/2022.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
22 de agosto de 2022,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NO SITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretário Municipal de Administração a Finanças
PORTARIA 91812022
REVOGA PORTARIA QUE ESPECIFIcA,
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serraria, Estado de SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 300/2012.
RESOLVE
Art. 1'. Revoga todos os termos da Portaria ri° 788/2022 que autorizou o
pagamento de adicional de serviços especiais, no importe de 80% (cinquenta por cento)
some a remuneração para c senador ThiagoBuena, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Técnico ae Enfermagem.
Art. r. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
22 de agosto de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME
SAMUEL DE CARVALHO
Secretario Municipal de Administração e Finanças
PORTARIA N° 919/2022
REVOGA PORTARIA QUE ESPECIFICA.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal deSwaim. Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade con, o que dispõe a Lei Complementar,Municipal n°30012012.
RESOLVE
Art. 1°. Revoga todos as termos da Portaria n° 390/2022, que autonzou a realização a
o pagamento de carga suplementar ao servidor Sr. Edon Creso de Souza, ocupante do
cargo de Professor de Educação Básica.
Art. e. Esta Portariaantrasm vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
22 de agosto de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPiTELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEWWW SERRANA.SP.GOV.BRE NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Secretario Municipal de Administração e Finanças
LICITAÇÕES
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
CHAMAMENTO PEISUCO N. 002 / 2022 PARA FINS DE CREDENCIAMENTO
NAAREA MEDICA PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO
DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PARA PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS
MEDICOS NA REDE PUBLICA DE SAÚDE, ATRAVES DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE - SUS.
Tendo-se em vista o julgamento proferido pela Comissão Permanente de Licitações declarando os habilitados para o credenciamento, e o parecer exarado
da Assessoria Juridica, o qual reconhece a InexigibIlidade de Licitação para as
referidas contratações bem como, todos Os documentos conlidos no respectivo
processo administrativo. RATIFICO a presente contratação por CHAMAMENTO
PÚBLICO, registrada sob o n°: 002 / 2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO n°
046/2022, EDITAL. n° 025/2022, com fundamento no artigo 25 c/c artigo 26 de
Lei Federal nu. 8666/93 e suas alterações, HOMOLOGANDO este processo,
para a contratação de profissional de serviços medicossendo: SEMMIC S.S.
INSCRITA NO CNPJ N°. 10.770.988/0001-21, através do medico MARCIO MARINS PEIXOTO - CRWSPhe112683, especialidade CARDIOLOGISTA, no
Centro de Especialidades Medicas: MATSUMOTO KOMASTI LEVES SERVICOS MEDICOS LIDA, INSCRITA NO CNPJ N°. 46.031.841/0001-67, através
da medica MARCIA REGINA LEVES - CRM/SP N°232606, especialidade CLINICO GERAL, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). estando os mesmos
convocados para assinatura do "TerrnotieCredanciamentd no prazomaxima
de 05 (cinco) diasOleica contar desta publicação. Serena I SP. 22 de Aanato
de 2022. Leonardo Caressato Capiteli - Prefeito Municipal.
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS W. 017/ 2022
Acha-se aberto, neste municiplo de Serraria / SP a TOMADA DE PREÇOS
Serrana - 23 de agosto de 2022- tvo 1,222 Digrio Oficial ,••!!!,.•pApqlt,y,P.r.ol",0 05
017 / 2022 — Processo n°. 174 I 2022— EDITAL n° 116 / 2022, do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIARIA
E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA 81/82. corn
fornecimento de materiais, serviços de mão-obra e utilização dos equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações técnicas deste
Edital e dos seus Anexos e do respectivo Termo de Convênio SP DOC N° SN
— 1219370/2021, celebrado entre este município e o Estado de são Paulo .
por intermédio de sua Secretaria da Habitaçãohovalor de R$ 200.000.00 e
RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO, no valor de R$ 137.128,70. ENCERRAMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO
DE 2022 (dois'nil e vinte e dois) AS 09h0Cimin. Move horas). O Edital completo
e seus anexos poderão ser consultados e adquiridos no Departamento de Compras e Licitações desta Prefeitura Municipal, localizada na RuaDr. Tancredo de
Almeida Neves. n°, 176, Bela Vista, neste muniolpio, no horário de expediente
ou ainda nositeda Prefeitura Municipal de Serraria / SP, no endereço: www.
serrana. sp. gov.br. Informações polo tel. (16) 3987-9683 — 3987-9897 — Departamento deCamerase Licitações. Serrana / SP, 22 de agasto 0.2022. LEONARDO CARESSATO CAPITELI-Prefeito Municipal.
ORÇAMENTO
REPuraLscAçÃo
EDITAL DE ADDItteCIA PÚBLICAWO2023
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, ern cumprimentn a legislação, comunica a
população da realização da Aticriéricia PúblicaõeElaboração da Lei de Diretrizes Orcamenterias LDO para.() exercicio do 2023, nos moldes doquadispõe o Parágrafo único
do Artigo 48, da Lei Complernontar Na; 101/00, de 04 demaidde 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de garantir a participação da população e associações
representativesda comunidade.
Data: 29 de Agosto de 2022
Horário: 09hs00min Local: Prédio Administrativeda Secretaria Municipal de Educação
Endereço; Rua Tancredo de Almeida Neves, Serrana - SP,
A presença popularsera de grande valia para a oemocracla, numa demonstração do
transparencle da gestão fiscal, em atendimento a legislação supracitada. A Maléna sera
doliborada napresencede oualguerManor() do interessados. Publique-se.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
22 de agosto de 2021,
LEONARDO CARESSATOCAMEL'
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO No 22/2022
Da 22 de agosto de 2022.
CONCEDE 0 TITULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO PADRE DANILO BARBIERI COSTA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICIPIO DE SERRANA.
0 Presidente da Câmera Municipal de Serrana, Estado de SaoPaulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Cilmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1 Fica, por este Decreto Legislativo, concedido o TITULO DE CIDADA0
BENEMÉRITO AO PADRE DANILO BARBIERI COSTA, pelas relevantes serviços prestados ao Município de Serrana.
Art. 2" A outorga da leurea a que se iefere o artigo anterior se claretem Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente da GemaraMunicipal de Serrant.
Art, 3^ As aespesas aecorrentes ueste Diet:leg) Legisiativo currerao a mina Ue
dotações orçamenteriasarteriesconstantes no orçamento municipal, na parte
reservada ao Poder Legislativo.
Art. da Este Decreto Legislativa entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serrana, 22 de agosto de 2022,
AIRTON JOSEBIS
Presidente da Câmara Municipal de Serraria
Publicado e Afixado na Secretaria da Câmara no local de costume, no Diário
Oficial do Município de SerranatSP e no SAPL — Sistema de Apoio a0 Processo
Legislativo.
AIRTON JOSEBIS
Presidente da Câmara Municipal deSomatic'
DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2022
De 22 de agosto de 2022.
CONCEDE 0 TITULO DE CIDADA0 SERRANENSE AO SENHOR BENTO
DALMAZIO FERREIRA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO
MUNICIPIO DE SERRANA.
O Presidente daCamaraMunicipal de Serrana, Estado deSeaPaulo, usando
das atribuições quehissão conferidas por lei, FAZ SABER que aUmlautMunicipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Decreto Legislativo.
Art. 1' Fica, par este Decreto Legislativo, concedido o Titulo de Cidadão Serranense ao senhor BENTO DALMAZIO FERREIRA, pelos relevantes serviços
prestados ao Município de Serena.
Art. 2' A outorga da Idurea a que sereferso artigo anterior' se dará em Sessão
Solene especialmente designada pelo Presidente daCamaraMunicipal de Serrano.
Art. 3° As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo correrão à conta de
dotações orçamentarias próprias constantes no orçamento municipal, na parte
reservada ao Poder Legislativo.
Art. 4" Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA/SP.
Serraria, 22 de agosto de 2022.
AIRTON JOSEBIS
Presidente da Câmara Municipal de Serrana
Publicado e Afixado na Secretaria da Camarano local de costume, no Diário
Oficial do Municfplo de Serrana/SP e no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo
Lagislativo,
AIRTON JOSEBIS
Presidente da Cãmara Municipal de Serrana
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por dentro de tudo o que acontece
dentro da Administra 5o Municipal.
_
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov.br - info©serrana,sp.gov.br - 16-3987,9244
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
REF.TOMADA DE PREÇOS n2. 017/2022.
ATESTO para os devidos fins e efeitos de direito e, em especial em atenção
ao disposto no edital da Tomada de Preços ng. 017/2022, que a empresa PAVINI
ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ do MF sob o n°. 26.444.816/0001-06
estabelecida na Rua Capitão Canuto de Azevedo, ng 1762, Bairro Vila Aparecida, na
cidade de Franca, Estado de SaoPaulo neste ato, representado por seu Sócio
Proprietário, o Senhor Marcos Vinicius Natal Moreira, portador do RG n 9. 45694111-3
SSP/SP e CPF 338.196.748/70, REALIZOU VISITA TÉCNICA, nesta data, no local de
execução da obra, tomando conhecimento de todas as informações e das condições
locais para execução do objeto.
Serrana / SP, 5 de setembro de 2022
LUCIANO BELIATI DA SILVA 1
Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Econômico
Neste ato declaro ter recebido o Atestacio de Vistoria Técnica.
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C. ,94'. f 1 / - ??
CREDENCIADO:
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ASSINATURA: WrOW1,0
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0194110440E r OW. CNISS04
459111 SSP/SP
NASCIMENTO
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iskurto VARCOS MOREIRA
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IOLA, T'4"......4 GA, CNISS.SO
FRANCA, SP 07i0.5/2618-1
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3W9.11442242
Instrumento Particular de Transformação de Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada — L'IRa.1 em Sociedade Empresária Limitada
PAVINI ENGENHARIA EIRELI
N1RE: 35601471503
CNPJ: 26.444.816/0001-06
MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em
09/03/1985, empresário, portador do RG n° 45.694.111-3 SSP-SP e do CPF
338.196.748-70, residente e domiciliado nesta cidade de Franca, Estado de
São Paulo, A Rua Francisco Marques n° 1854, Bloco J, Conjunto Capri,
apartamento 22, Vila Pandolto, CEP 14.406-652,
Titular da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada denominada
PAVINI ENGENHARIA EIRELI, com sede na Rua Capitão Canuto de Azevedo,
n° 1762, Vila Aparecida, no município de Franca-SP, CEP 14401-253,
registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o N1RE
35601471503, inscrita no CNPJ sob n926.444.816/0001-06, ora transforma seu
registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em
Sociedade Empresaria Limitada, a qual se regera doravante, pelo presente
instrumento, realizando para tanto, as alterações pertinentes conforme
cláusulas a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA — ALTERAÇÃO DE CAPITAL
O capital social que era de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) totalmente
integralizado em moeda corrente nacional, passa a ser de R$ 700.000,00
(Setecentos mil reais), dividido em 700.000 (Setecentas mil) quotas, no valor
nominal de R$ 1,00 (Um real) cada quota, sendo que o aporte de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) realized() neste ato, é proveniente do saldo de
"Lucros Acumulados", constante na contabilidade da empresa, a qual o sócio
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• Valor Total do Ato: R$ 6,02 • g Balm dos Ester*Join Peewee- PS
g • • t`x Selo Digital Tipo Normal C: AMU87194-RLSG;
253
A sociedade Doderá a Qualquer tempo abrir ou fechar filial, ou qualquer
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
Página 2 de 5
, a os Oados do ato em naps.itsetodotat.spb.jus.br ou Consulte o Oecumenie em: nttps
riijArj Q • Autenticagio Olg(tal Código: 111823003223621864946-2
r.
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.§ Dota: 30/03/2022 0839:16
w Valor Total do Ato: R$ 6,02
llazevedebastos not brteocumentot 111823003223521854945
N, Cartório Azevado Basto
*v Av. Presidente EPItigi* P.4.01 '1(41 Betrio,des Estado, Jeito Pessoa •
03)4244440a -tauteriettezepodo*teCtio!,br, a impstugovioot.st.iguir ,
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MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA se reporta, ratifica e dá fé, distribuído
ao mesmo na proporção de suis etas de capital, sendo integralizado em
moeda corrente nacional.
CLAUSULA SEGUNDA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
A administração da sociedade caberá a MARCOS VINICIUS NATAL
MOREIRA, assinando isoladamente, com os poderes e atribuições de
representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicial, podendo
praticar todas os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial.
CLAUSULA TERCEIRA
Fica transformada esta Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -
EIRELI, em Sociedade Limitada passando a adotar como nome empresarial a
denominação PAM ENGENHARIA LTDA, com sub-rogação de todos os
direitos e obrigações pertinentes, nos termos e condições a seguir, sendo que
a Sociedade Limitada assumira e se responsabilizará pelo ativo e passivo da
EIRELI ora transformada.
Para tanto, passa a transcrever, na integra, o as cláusulas contratuais da
referida SOCIEDADE LIMITADA, com o teor a seguir:
PAVINI ENGENHARIA LIDA
CNPJ: 26.444.816/0001-06
CLAUSULA PRIMEIRA
A sociedade adota como nome empresarial a denominação: PAVIN1
ENGENHARIA LTDA etern sua sede localizada na Rua Capitão Canuto de
Azevedo, n° 1762, Vila Aparecida, no município de Franca-SP, CEP 14401-
1.
CNI
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EL El ' 2., Autenticagito Digital D6digo:111823003223521854945-3 4
•• 4, .6 Data; 30/03/2022 08:39:16
7A, k Valor Total do Ato: 11$ 5,02
Selo Digital Tipo Normal C: AMU87199-SRA0: • ..0
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CLAUSULA SEGUNDA
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A sociedade tem como objeto "Gocial a exploração do ramo de obras de
pavimentação e urbanização de ruas, pragas calçadas, construções de
rodovias, ferrovias, aeroportos, galerias, obras de esgotos e saneamentos,
pontes e viadutos, edificações em geral, preparação de terrenos, construção de
edifícios residenciais, industrials, comerciais e de serviços e ampliação,
reformas completas e obras de engenharia civil, obras de instalações, obra de
acabamentos e, incorporação de imóveis, projetos, serviços de consultoria e a
prestação de serviços de engenharia, locação de máquinas e equipamentos
para construção civil.
CLAUSULA TERCEIRA
A sociedade iniciou suas atividades em 21/10/2016 e seu prazo de duração é
indeterminado.
CLAUSULA QUARTA
0 capital social é de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), dividido em 700.000
(Setecentas mil) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (Um real) cada quota,
totalmente subscrito e integralizado neste ato, em moeda corrente nacional,
pelo sócio MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA.
CLAUSULA QUINTA
A administração da sociedade caberá a MARCOS VINICIUS NATAL
MOREIRA, assinando isoladamente, com os poderes e atribuições de
representação ativa e passiva na sociedade, judicial e extrajudicial, podendo
praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial.
CLAUSULA SEXTA
Ao término dG cada axercicio rtckl, om 11 do dezembro, administrado
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do
r:,
Pagina 3 de 5
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o CartórioAzovódoBastos
it AC. President* EpItkio Pessoa• 1143
5 Bairns dosEstado,Jolt,, Pemos - PO
03) 32444404 canottoetamvadobastosoot.br Veber Pao M. Cavalcand 5 Mtprhatmvalobsstes.notbr Titular LM
Página 4 de 5
Vittor Aze de M. Cavaliene
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo ao sócio, na proporção CIA stiAs quotas, os lucros ou perdas apurados.
Parágrafo único: Nos quatro mesas seguintes ao termino do exercício social,
os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores, se for o
caso.
CLAUSULA SÉTIMA
O sócio poderá fixar urna retirada mensal, a titulo de "pró labore", observadas
as disposições regulamentares pertinentes.
CLAUSULA OITAVA
Falecendo o sócio, a sociedade poderá continuar suas atividades e os
herdeiros e\ou sucessores do sócio falecido poderão ser admitidos como
sócios. Caso inexista o interesse destes em se tornarem sócios, o valor de
seus haveres será apurado e liquidado, com base na situação patrimonial da
sociedade, á data da resolução, verificada em balanço especialmente
levantado.
CLAUSULA NONA
0 administrador declara sob as penas da lei, que não está impedido de exercer Te)
a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacionai, contra normas de defesa da
concorrência, contra as reações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
eletrônico www.cenad.orqtr/auterticidade. O p
CLÁUSULA DÉCIMA
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Fica eleito o foro de Franca para o exercício e o cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes deste contrato
,::nnera no dados do atoanyhttps.estaocilgitallipb Jus br ou Consultso Documentoenvnapailazevedobastosnot badocumento/111823003223521a54945
coos Q ,AutentIcaolo Digital Código: 1118230032236218649464
,6 e Data: 30/03/2022 08:39;16
Valor Total do Ato: R$ 5,02
3SaloDigital Tipo Normal C: AMU87197-AUTE;
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Balm dosEstado,Joao PessOs
(83) 3244-8404 • cortartoOasevedobastos.noSbr
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S Lanett Beast, 1604 • Coned -Franus•tiP -n 1445*
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SECRETARIA DE DESEMVOLIAMEIVIO
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E por estarem assim de acordo, assina o presente instrumento em 3 (três) vias
de igual teor e forma.
Franca, 07 de março de 2022.
MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
Página 5 de 5
Confira os aados do atoern, https ifselodigital tipo!us Orou Consulte o Documento em htipsdazeelobaslosnotbriaocumento/1118230C322352185z945
El 0 Q Autenticaylio Digital Cedlgo: 111823003223521858945.5 -
ce : Cartório Azevêdo Bastos
•t0 .0 , Data 30)03/2022083915 s As Pre 'ideateEpiteclo Posses • 1145 t. 6" Valor Total cio Ato: R$ 5,02 g sore,dos Estee°, Joao Peasoa -Pa
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•• (83) 3244-5404 • cettodoCardvedobastos.notbe Selo Digital Tipo Normal C: AM(187198-1(68D; o E hdps://azevedobasloa.noebr
Visto do advogado:
144 AA*
Willian Donizeterues
0.A.B./SP n° 304.272
Marcos
Vinicius
r[4, Natal
Moreira
Assinado de
forma digital por
Marcos Vinichss
Natal Moteira
Oadon2022,03.30
(18:25:56
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -1z1
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CARTÓRIO AZEVEDO BASTOS
FUNDADO EM 1888
PRIMEIRO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E ÓBITOS E PRIVATIVO DE CASAMENTOS, INTERDIÇÕES E TUTELAS DA COMARCA DE JOÃO
PESSOA
Av. Epitacio Pessoa, 1145 Bairro dos Estados 58030-00, João Pessoa PB
Tel.:(83) 3244-5404 / Fax: (83) 3244-5484
http://www.azevedobastos.notbr
E-mail:cartorio@azevedobastos.notbr
DECLARAÇÃO DE SERVIÇO DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL
OBel. Válber Azevedo de Miranda Cavalcanti, Oficial do Primeiro Registro Civil de Nascimentos e Óbitos e Privativo de Casamentos, Interdigbes e Tutelas
com atribuição de autenticar e reconhecer firmas da Comarca deJoaoPessoa Capital do Estado daParaiba, em virtude de Lei. etc...
DECLARO ainda que, para garantir transparência e segurança juridica de todos os atos oriundos da atividade Notarial e Registral no Estado daParaiba, foi
instituido pela da Lei N° 10.132. de 06 de novembro de 2013, a aplicação obrigatória de um Selo Digital de Fiscalização Extrajudicial em todos os atos de
notas e registro. composto de um código único (por exemplo: Selo Digital: ABC12345-X1X2) e dessa forma, cada autenticação processada pela nossa
Serventia pode ser verificada e confirmada tantas vezes quanto for necessário através dositedo Tribunal de Justiça do Estado daParaiba, endereço
nttps://corregedoria.tjpb.jus.briselo-digital/.
A autenticação digital do documento faz prova de que, na data e hora em que ela foi realizada, a empresa PAVINI ENGENHARIA EIRELI tinha posse de um
documento com as mesmas caracteristicas que foram reproduzidas na cópia autenticada, sendo da empresa PAVINI ENGENHARIA EIRELI a
responsabilidade, única e exclusive, pela idoneidade do documento apresentado a este Cartório.
Nesse sentido, declaro que a PAVINI ENGENHARIA EIRELI assumiu, nos termos do artigo 80, §1°. do Decreto n` 10.278/2020, que regulamentou o artigo
3', inciso X. da Lei Federal n" 13.874/2019 e o artigo 2°-A da Lei Federal 12.682/2012, a responsabilidade pelo processo de digitalização dos documentos
fisicos:garantindo perante este Cartório e terceiros, a sua autoria e integridade.
De acordo com o disposto no artigo 2°-A, V', da Lei Federal n' 12.682/2012, o documento em anexo, identificado individualmente em cada Código de
Autenticação Digital' ou na referida sequencia, poderá ser reproduzido em papel ou em qualquer outro meio fisico.
Esta DECLARACAO foi emitida em 05/04/2022 08:03:41 (hora local) através do sistema de autenticação digital do Cartório Azevêdo Bastos. de acordo
com oArt. 1°, 10° e seus §§ 1° e 2° daMP2200/2001, como também, o documento eletrônico autenticado contendo o Certificado Digital do titular do
Cartório Azevedo Bastos, poderá ser solicitado diretamente a empresa PAVINI ENGENHARIA EIRELI ou ao Cartório pelo endereço dee-mail
autentica@azevedobastos.notbr Para informações mais detalhadas deste ato. acesse ositehttps://autdigital.azevedobastos.notbre informe o Código de
Autenticação Digital
Esta Declaração é valida por tempo Indeterminado e esta disponlvel para consulta em nossosite.
'Código de Autenticação Digital: 111823003223521854945-1 a 111823003223521854945-5
'Legislações Vigentes: Lei Federal n°8.935/94, Lei Federal n°10.406/2002, Medida Provisória n°2200/2001, Lei Federal n° 13.105/2015, Lei Estadual n°
8.721/2008, Lei Estadual n°10.132/2013, Provimento CGJ N° 003/2014 e Provimento CNJ N 100/2020.
O referido e verdade, dou fé.
CHAVE DIGITAL
00005b1d734fd94f057f2d69fe6bc05b19c6e91ddbceab4545d17e5f2f7e46c619e6410abOc7Ofdce077d168d84b83617af9b9b22214d2f33692e2d20f290cd61f8
9885d558929e98d3ef9685448f951
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Preiidinda da tteptddua ICP
CAWClva Brasil
Medida Prov,stka N' 2.200-
de 74 de agoWo de 2001.
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DESAOPAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Número da Certidão:CI - 2756890/2022 Válida até: 31/12/2022
Processo (Sipro): F-000645/2017
CERTIFICAMOS, que a pessoa jurídica abaixo citada se encontra registrada neste Conselho,
para atividades técnicas limitadas a competência legal de seus responsáveis técnicos, nos
termos da Lei no 5.194 de 24 de dezembro de 1966.
CERTIFICAMOS, ainda, face ao estabelecido no artigo 68 da refenda Lei, que a pessoa
jurídica mencionada, bem COMO seus responsáveis técnicos anotados não se encontram em
débito com o CREA-SP. CERTIFICAMOS, mais, que a certidão não concede a empresa o direito
de executar quaisquer serviços técnicos sem a participação real, efetiva e insofismável dos
responsáveis técnicos abaixo citados, e que perderá a sua validade se ocorrer qualquer
modificação nos dados cadastrais nela contidos, após a data de sua expedição.
Razão Social: PAVINI ENGENHARIA EIRELI
CNPJ: 26.444.816/0001-06
Endereço: Rua CAPITÃO CANUTO DE AZEVEDO, 1762
VILA APARECIDA
14401-253 - Franca - SP
Número de registro no CREA-SP: 2111657 Data do registro: 18/08/2017
Capital Social: R$ **""*"***********500.000,00 reais
Observação:
Restricao de Atividadesref, ao obj. social, conf. Instr. vigente,
EXCLUSIVAMENTE PARA AS ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL
Objetivo Social:
Exploração do ramo de obras de pavimentação e urbanização de ruas, pragas, calçadas,
construções de rodovias, ferrovias, aeroportos, galerias, obras de esgotos e saneamentos, pontes e
viadutos, edificações em geral, preparação de terrenos, construção de edifícios residenciais,
industriais, comerciais e de serviços e ampliação, reformas completas e obras de engenharia civil,
obras de instalagoes, obras de acabamentos e, incorporação de imóveis, projetos, serviços de
consultoria e a prestação de serviços de engenharia, locação de máquinas e equipamentos para
corir-trug5o civil,
Responsável(is) Técnico(s):
PAgIna: 1 de 2
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DESAO PAULO - CREA-SP
Continua(*) da Certictho: cel - 27568W/2022 P:igina z/
Nome: MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
Titulo(s) e atribuição(ifies):
ENGENHEIRO CIVIL
Do artigo 70 da R.esolu0o 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.
Origem do Registro: CREA-SP Número do Registro (CREASP): 5062941060
Registro Nacional: 2606912586
Data de Inicio da Responsabilidade Técnica: 18/08/2017
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome da
empresa e/ou profissionakis), e perderá sua validade caso ocorram quaisquer
alterações em seus dados acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro,
sujeitando o(a) autor(a) à competente ação penal e/ou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada nosite: wwwAreaV,Org.12.1'
Código de controle da certidão: 64b1df0a-3fb3-443a-9cfe-01661098db6b.
Situação cadastral extraída em 28/03/ 2022013:03:54.
Emitida via ServiçosOnline.
Em caso de dúvidas, consulte 0800-0171811, ou sitewww.creasp org.dr,link Atendimento/Fale Conosco, ou
ainda através da unidade uGI FRANCA, situada a Rua: VOL UNTARIO JAIME DE AGUIAR
BARBOSA, 1270„ VILA INDUSTRIAL, FRANCA-SP, CEP: 14403-365, ou procure a unidade
de atendimento mais próxïrna,
SAO PAULO, 28 demarçode 2022
Pagina. 2 de 2
•
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DE SAOPAULO - CREA-SP
CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA
Número da Certiclao: CI -2756890/2022 Válida até: 31/12/2022
Processo (Sipro): F-000645/2017
CERTIFICAMOS, que a pessoa jurídica abaixo citada se encontra registrada neste Conselho,
para atividades técnicas limitadas a competência legal de seus responsáveis técnicos, nos
termos da Lei no 5.194 de 24 de dezembro de 1966.
CERTIFICAMOS, ainda, face ao estabelecido no artigo 68 da referida Lei, que a pessoa
jurídica mencionada, bem como seus responsáveis técnicos anotados não se encontram em
débito com o CREA-SP. CERTIFICAMOS, mais, que a certidão não concede a empresa o direito
de executar quaisquer serviços técnicos sem a participação real, efetiva e Insofismável dos
responsáveis técnicos abaixo citados, e que perdera a sua validade se ocorrer qualquer
modificação nos dados cadascrais nela contidos, eposa data de sua expedição.
Razão Soda I: PAVINI ENGENHARIA EIRELI
CNP3: 26.444.816/0001-06
Endereço: Rua CAPITÃO CANUTO DE AZEVEDO, 1762
VILA APARECIDA
14401-253 - Franca - SP
Número de registro no CREA-SP: 2111657 Data do registro: 18/08/2017
Capital Social: R$ *****'x***** *********500.000,00 reais
Observação:
Restricao de Atividadesref. aoobj. social, conf. Instr. vigente.
EXCLUSIVAMENTE PARA AS ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL
Objetivo Social:
Exploração do ramo de obras de pavimentação e urbanização de ruas, pragas, calçadas,
construções de rodovias, ferrovias, aeroportos, galerias, obras de esgotos e saneamentos, pontes e
viadutos, edificações em geral, preparação dé terrenos, construção de edifícios residenciais,
industriais, comerciais e de serviços e ampliação, reformas completas e obras de engenharia civil,
obras de instalaçoes, obras de acabamentos e, incorporação de imóveis, projetos, serviços de
consultoria e a prestação de serviços de engenharia, locação de máquinas e equipamentos para
conqtrtiAr)
Responsável(is) Técnico(s):
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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
DO ESTADO DESAOPAULO - CREA-SP
Continuaç'Ao da Certidk) CI- 21S6890/2022 Página 2/2
Nome: MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
Titulo(s) e atribuição(ões):
ENGENHEIRO CIVIL
Do artigo 70 da Resolução 218, de 29 de junho de 1973, do CONFEA.
Origem do Registro: CREA-SP Número do Registro (CREASP): 5062941060
Registro Nacional: 2606912586
Data de Inicio da Responsabilidade Técnica: 18/08/2017
*• * * * +I< >I< * *lc * *: * * * *4, ** 'lc** *** **** ,K*** ** * Sic ** SS* *
Esta certidão não quita nem invalida qualquer débito ou infração em nome da
empresa e/ou profissional(is), e perderá sua validade caso ocorram quaisquer
alterações em seus dados acima descritos.
A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro,
sujeitando o(a) autor(a) 6 competente ação penal ejou processo ético respectivo.
A autenticidade desta certidão deverá ser verificada no site: v,yvvw.cre.a5p,grgAbr
Código de controle da certidão: 64b1df0a-3fb3-443a-9cfe-0f661098c1b6b.
Situação cadastral extraida em 28/03/2022 13:03:54.
Emitida via ServiçosOnline.
Em caso de dtivicias, consulte 0800-0171831, ou site www.crea5,o,org.._0",link Atendimento/Fale Conosco, ou
ainda através da unidade uGI FRANCA, situada 6 Rua: VOLUNTÁRIO JAIME DE AGUIAR
BARBOSA, 1270„ VILA INDUSTRIAL, FRANCA-SP, CEP: 14403-365, ou procure a unidade
de atendimento mais próxima.
SAO PAULO, 28 demarçode 2022
Pagina: 2 de 2
Neste ato declaro ter recebido o Atestado de Vistoria Técnica.
/
CREDENCIADO: (1b.lOrrit:
RG: 8( c )
ASSINATURA:
\.\,:vynbAtk- cio
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP *N."
RUADR,TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov,br - info©serrana.sp.gov.br- 16-3987.9244
ATESTADO DE VISITA TÉCNICA
REF.TOMADA DE PREÇOS ng. 017/2022.
ATESTO para os devidos fins e efeitos de direito e, em especial em atenção
ao disposto no edital da Tornada de Pregos O. 017/2022, que a empresa DGB
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ do MF sob o n.
61.608.477/0001-49 estabelecida na Rodovia SP-255, KM 05, NúcleoSaoLuis, na
cidade de RibeiraoPreto, Estado de SaoPaulo neste ato, representado por seu
representante devidamente credenciado, o Senhor Adriano Guilhermetti da Silva,
portador do RG n° 40.305.896-X SSP/SP e CPF 356.755.048-93, REALIZOU VISITA
TÉCNICA, nesta data, no local de execução da obra, tomando conhecimento de todas as
informações e das condições locais para execução do objeto e seus respectivos lotes.
Serrana / SP, 5 de setembro de 2022.
LUCIANO BELUTTI DA SILVA
Arquiteto e Urbanista
Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Econômico
009
Ribeirão Preto, 05 de setembro de 2022.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176 - Centro
Serrana/SP
At.: Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Ref.:Credenciamento para Visita Técnica
TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022 - PROCESSO N° 174/2022
Prezados Senhores,
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ n° 61.608.477/0001-49 e Inscrição
Estadual n.° 582.261.155.114, estabelecida ã Rodovia SP-255, km 05, NúcleoSaoLuis, no município
de Ribeirão Preto/SP, neste ato representada por seu sócio administrador o Sr. José Ernesto Brinck,
portador da Carteira de Identidade n.° 36.613.746-3/SSP-SP infra firmado, credencia o Sr. Adriano
Guilhermefti da Silva, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n° 40.306.896-X/SSP-SP
e CPF n° 356.755.048.93, pare efetuar visita técnica aoslocalsonde serão executadas as obras e
serviços objeto da Tomada de Preços no 017/2022.
Atenciosamente,
Preieitura Murt\cipal Serraria
Estado d S5o; Paulo
CNN 44.22 .8131 0001-;(3
CONFERE C RIGINAL,
DGB ENGENHARIA
NoE
Assin
s
ad
R
ode forma digital
por DGTB
uc
ENGENHARIA E
E CONSTRUCOES co
LTDA:6160847700 LTDA:61608477000149
Dados: 2022.09.05 0149 08:38:58 -0300
Jose Ernesto Brinck
Sócio Administrador
RG 36.613.746-3/SSP-SP
CPF 057.185.111-87
1)6B liN4:itiNIIARIA E CON S -')EsLIDA.
4c0. SP-255 Kfri 5 - Pificirau Pfetu/SP CxPosta. 180 - CEP 140D1-4/;
FUN! :16) '3600-0570 contatocEvugbengenharia,com
4`4 • •4
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air) zs,:t.t2,;.8:1710001-7.3
C0NFER7 COM ORIGNAL
"
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA
SOCIEDADE DENOMINADA DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ N°61608.477/0001-49
NIRE 35.208.885.217
Pelo presente instrumento particular de alteração de contrato social, nesta e na melhor
forma de direito, os abaixo assinados:
JOSEERNESTO BRINCK, brasileiro, maior, casado sob o regime de comunhão
parcial de bens, nascido em 27 de fevereiro de 1948, na cidade de Conceição de
Alagoas, Estado de Minas Gerais. engenheiro civil, inscrito no CREA sob n'. 11.837/D,
portador da Cédula de Identidade RG n°. 36.613.746-3 - SSP/SP e do CPF n°,
057.185,111-87, residente e domiciliado a Rua Rui Barbosa, n°. 1101, Apto. 121,
bairro Centro, nesta cidade deRibeiraoPreto, Estado deSaoPaulo, CEP: 14015-120;
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GERALDOSIDNEYMORANDO, brasileiro, maior, casado sob o regime de comunhão g
universal de bens, nascido em 5 de março de 1951, na cidade de Brodowski, Estado
de São Paulo, engenhero civil, inscrito no CREA sob n°. 70.021/D, portador da Cédula
de Identidade RG n°. 5.960.967 - SSP/SP e do CPF n°. 273.591.156-04, residente e
domiciliado à Rua DoutorJoaoGomes da rocha, n°. 880, Apto, 141. bairro Jardim!raja,
nesta cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, CEP: 14020-550:
4 Únicos sócios componentes da sociedade empresária limitada, que gira nesta cidade 4,1
de Ribeirão Preto, Estado deSaoPaulo, com sede a Rodovia Antônio Machado
SantAnna, s/n, km 5, SP-255, Núcleo São Luis, CEP: 14,098-800, sob a denominação
de DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°
61.608.477/0001-49 e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do
Estado deSaoPaulo sob o (\IRE
Decidem aprovar a cisao parcial da empresa DOBENGENHARIA E CONSTRUÇOES
LTDA., sociedade empresária limitada, sediada na Rodovia Antônio Machado
Sant'Anna, s/n, km 5, NúcleoSaoLuis, CEP: 14098-800, na cidade deRibeiraoPreto,
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 61.608.477/0001-49 e com seus •
constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob s IRE
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serem pagos em moeda corrente dopalspela empresa ESAL z
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dias, a iniciar da data do registro da presente cisão. O referido prazo poderá ser revisto 15.6
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pelas empresas mediante acordo expresso. o:
• -° rA operação de cisão parcial aprovada em 08/07/2022, foi efetuada de acordo com o 6 tv • • 1:3 ctl
que determina a Lei n°. 6.404/76, que permite que empresas, façam reformulações GU0)
que lhe forem convenientes, atravds dos procedimentos relativos aos processos de 0 0,
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• c, incorporação, cisão e fusão, sob o ponto de vista contábil e societário e de acordo c) '0
com Ata de reunião de titular e quotistas para análise de proposta de cisão parcial e
avaliação de parte dos acervos técnicos da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
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atestados de execução de obras, serviços, emitidos por contratantes de serviços
públicos ou privados e certificados através de Certidões de Acervo Técnico, conforme • °
o 0 Anexo I do Laudo de Avaliação, que faz parte do protocolo e justificação, que deu r'
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2. DA sucessÃo EM DECORRÊNCIA DA CISÃO PARCIAL.
7 3
CONFERECOMORIGNAL
HI — DOOBJETOSOCIAL
A sociedade empresária limitada tem como objeto social a exploração do ramo de
INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO E PLACAS DE SINALIZAÇÃO COM
ASSISTÈNCIA TEcNrcA,- REFORMA E INSTALAÇÕES, PROJETOS E
ADMINISTRAÇÃO DE ENGENHARIA, SANEAMENTO E CONSTRUÇÕES CIVIS,
FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MASSA ASFALTICA E CONCRETO
BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ), TRANSPORTE DE CARGAS
PRÓPRIAS E DE TERCEIROS, COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO,
LOCAÇÃO DE VEiCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS,
TERRAPLANAGEM, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE CONTENÇÂO DE ENCOSTAS,
ExEcugÃo DE ESCORAMENTO, OBRAS DE INFRAESTRUTURA E DE
ESTABILIDADE, GERIR, ADMINISTRAR, OPERAR E PARTICIPAR DE
CONCESSÕES; PERMISSÕES E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NAAREADE
INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO, ENERGIAS, TERMINAIS,
TELECOMUNICAÇÕES, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E RODOVIAS. PARTICIPAÇÃO
EM CONSÓRCIOS E EM OUTRAS SOCIEDADES, NACIONAIS OU
ESTRANGEIRAS, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E
EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS,
PORTOS E AEROPORTOS, PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES,
INDEPENDENTEMENTE DO RESPECTIVO OBJETO SOCIAL, NA QUALIDADE DE
SÓCIA, QUOTISTA OU ACIONISTA.
IV — DA SEDE SOCIAL
A sociedade empresária limitada tem sua sede social A Rodovia Antônio Machado
Sant'Anna, s/n, km 5, SP-255, bairro Núcleo São Luis, nesta cidade deRibeiraoPreto,
Estado de São Paulo, CF. 14098-800, podendo entretanto, abrir e fechar filiais em
qualquer parte do território nacional, com ou sem capitais autônomos para os devidos
tins.
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CONFERE COSA ORIGINAL
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que lhe forem convenientes, através dos procedimentos relativos aos processos de c_, c
incorporação, cisão e fusão, sob o ponto de vista contábil e societária e de acordo ci C
ro c.
com Ata de reunião de titular e quotistas pare analise de proposta de cisão parcial e
avaliaç.,ão de parte dos acervos técnicos da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES „ i 5
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LTDA.. destinada a incorporação através de cisão parcial ao patrimônio da empresa
ESAL - EMPREENDIMENTOS E soLugõEs AMBIENTAIS LTDA., protocolo e L-, ▪ --
justificação da CISÃO PARCIAL da DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
es. ▪ -
para ESAL - EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. que ora CVCL,
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0 seguem anexos ao presente instrumento. 0 0, cy, -
§ 1° - Assim, incorporam-se a ESAL - EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES -0 E cu 6
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AMBIENTAIS LTDA., nesta data, os acervos técnicos da DGB ENGENHARIA E - 7-; !Li 7-; CONSTRUÇÕES LTDA., constituído pelocurricula, expertisee experiência, .,T; o
oio E,
representada pelos atestados de execução de obras, serviços, emitidos por .0 CU
CD -o D c
CT0) contratantes de seniiças públicos ou privados e certificados através de Certidões de 2
Acervo Técnico, conforme Anexo I do Laudo de Avaliação, que faz parte do protocolo o
ci -0
c ? e justificação, que deu origem a CISÃO. e
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. o 0 § 2° - Todo o patrimônio cindido e transferido pela empresa DGB ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA. A empresa ESAL - EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES
o • cd AMBIENTAIS LTDA., correspondente ao acervo técnico, poderá ser utilizado pela -0' -0
-, . -0 empresa adquirente ESAL - EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS cl. 70
LTDA. como comprovação de capacidade técnica operacional e profissional de forma c t
plena. 70 (
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aco § 3° - Conforme estipulado no PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO PARA CISÃO - 0 -u O ,0 c3 PARCIAL, em decorrência da aprovação da cisão parcial sucederão a ESAL - .- V) cl)
ol iD EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., apenas os direitos e
. . • 0 obrigações transferidos da incorporação parcial do acervo cindido da empresa DGB .0, = - • _ .
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. sem solidariedade entre si ou em relação
ao patrimônio remanescente da empresa cindida, conforme faculta o parágrafo único E • o
o doart. 233 da Lei n°. 6.404/76, não representando A empresa ESAL - 70
,, n'
PNIPPEEN oilvime•rr0s a sc:suuçõEs ANIBIEIVTAIS LTDA., assunção d c c-i
o z responsabilidade de natureza trabalhista, tributária e/ou cível, seja de formasolid la o
.5 ou subsidiária. ra D
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0i CREA sob n° 11.837/O e, GERALDOSIDNEYMORANDO, engenheiro civil, z z C.)
devidamente habilitado e inscrito no CREA sob n° 70.021/D. cS C
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XI— DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO E LUCROS O. C Clii tri
E No encerramento do exercício social em 31 de dezembro de cada ano, será levantadoCV
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o balanço geral da sociedade e, apurados os resultados do exercício, eposas ..,
deduções previstas em lei e formação das reservas que forem consideradas 1,1 0
O il necessárias, os lucros e prejuízos serão distribuídos e suportados pelos sócios CO
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proporcionalmente As quotas do capital social que detiverem. -17
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§1° A participação dos socios nos lucros ou prejuízos, havendo consenso, não rii T' .i
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§2° A critério dos sócios e no atendimento dos interesses da própria sociedade, o total
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ou parte dos lucros verificados poderão ser destinados à formação de Reservas de tu co
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Lucros ou então, permanecerão como Lucros Acumulados para futura destinação; co c: 4' 03 4; >
. --, 4)
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§3° Fica convencionado que a sociedade poderá levantar balanços gerais intercalares
mensais, trimestrais ou semestrais para apuraçao de resultados. Os lucros apurados
na forma disposta neste parágrafo poderão ser distribuídos aos sócios mensalmente
ou em qualquer período e os prejuízos, se apurados, atribuidos aos sócios, podendo
ser mantidos para compensação com lucros futuros.
§4° Dispensam-se as formalidades de publicação do balanço geral quando todos
quotistas comparecerem na reunião ou declararem, por escrito, estar cientes das
contas da sociedade.
§5° Convenciona-se entre os quotistas que a sociedade não terá conselho f cal.
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CNr:i 4 ;.22q.%.3/0001-% 3 - CONFERE COM ORIGINAL
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comprove a execução dos serviços de maior relevância técnica (de acordo com a Súmula 23
TCE-SP), a saber:
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOES
EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO EM CBUQ (CONCRETO BETUMINOSO USINADO
A QUENTE)
7.3.5. Comprovação de vinculo para efeitos de capacidade técnico-profissional.
7.3.5.1. A comprovação do vinculo profissional a que se refere a alínea, pode se dar
mediante a apresentação de contrato de trabalho, anotações da CTPS — Carteira de Trabalho
e Previdência Social ou, no caso de prestador de serviços autônomo, do respectivo contrato
de prestação de serviços. No caso de sócio(s), deverá o licitante apresentar cópia do
contrato social atualizado.
7.3.6. DECLARAÇÃO expressa, emitida pela empresa licitante, através de seu RESPONSÁVEL
LEGAL, de que recebeu e examinou o edital completo e todos os seus anexos, tem pleno
conhecimento dos mesmos, declarando também não existir quaisquer falhas nestes,
concordando assim com estes documentos e todos os seus termos na integra.
7.4. QUANTO À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA:
7.4.1. Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor ou pelos cartórios de registro
de falências e concordatas da sede da pessoa jurídica (principal estabelecimento);
7.4.1.1. Em caso de empresa em recuperação judicial, deverá apresentar o plano de
recuperação devidamente homologado em Juizo e em plena vigência, nos termos da Súmula
50 do TCE SP.
7.4.2. Comprovante de recolhimento de GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO correspondente a
1,00% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação, com prazo de validade
igual ou superior ao da proposta, podendo ser efetivada na forma do artigo 56 da Lei n2.
8.666/93 e suas alterações, em uma das seguintes modalidades:
7.4.2.1. Caução em dinheiro;
7.4.2.2. Títulos da Divida Pública, já exigíveis;
7.4.2.3. Seguro Garantia;
7.4.2.4. Fiança Ranc6ria.
7.4.2.5. 0 recolhimento em dinheiro de que trata o subitem 7.4.2.1 será efetivado mediante
depósito em moeda corrente nacional nos caixas do Banco do Brasil - Agência: 3375-8 -
Conta Corrente: 13.738-3.
7.4.2.6. Em todos os casos e necessário que o depositante se identifique com o CNPJ.
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7.4.2.7. A garantia de participação poderá ser levantada da seguinte forma:
a) pela licitante inabilitada ou desclassificada, após declarar oficialmente estar de acordo
com o resultado e desistindo do prazo de recurso ou após encerramento da fase de
habilitação ou desclassificação da proposta.
b) pelos demais licitantes, inclusive o vencedor, após a assinatura do contrato decorrente
desta licitação.
7.4.3. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício financeiro, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, registrado na Junta Comercial ou Orgào
equivalente, acompanhado da comprovação da boa situação financeira da empresa, cujos
resultados deverão ser maiores ou igual 01 (um) inteiro, resultantes da aplicação das
seguintes fórmulas:
Índices e valores contábeis que deverão ser comprovados:
- Liquidez Geral - LG LG = (AC +RIP)/ (PC + ELP) maior ou igual a 1,00
- Liquidez Corrente —LC LC= (AC / PC) = maior ou igual a 1,00
- Grau de Endividamento — GE GE = (PC + ELP) / AT menor ou igual a 0,50
onde: AC = Ativo Circulante
PC = Passivo Circulante
RIP= Realizável a Longo Prazo
ELP = Exigível a Longo Prazo
AT = Ativo Total.
7.4.3.1. Osindices acima referidos devem ser apresentados com destaque em folha
separada e assinada pelo contador e representante legal da empresa licitante.
7.4.3.2. Comprovação de possuir capital mínimo ou patrimônio liquido mínimo, igual ou
superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado, cuja comprovação deve ser feita
relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei.
7.4.4. DECLARAÇÃO expressa, emitida pela empresa licitante, através de seu RESPONSÁVEL
LEGAL, de que se for vencedora do presente certame, efetuará a garantia de 5,00% (cinco
por cento) do valor total do contrato, numa das modalidades do artigo 56 da Lei Federal n9.
8.666/93 e suas alterações, como condição de sua assinatura.
7.4.5. DECLARAÇÃO expressa, ernItida pela empresa licitante, alraves de seu RESPONSÁVEL
LEGAL, constando que a empresa licitante não esta declarada inidõnea por qualquer órgão
ou entidade da Administração Pública Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, tendo em
vista os artigos 87, inciso IV, e 97, da Lei Federal n9.. 8.666/93 e suas alterações.
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o41.v
7.4.6. DECLARAÇÃO expressa, emitida pela empresa licitante, através de seu RESPONSÁVEL
LEGAL, de que a empresa encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho,
no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7° da Constituição
Federal,
7.4.7. DECLARAÇÃO expressa emitida pelo representante legal da empresa licitante
constando à inexistência de fato impeditivo legal de licitar ou contratar com órgãos ou
entidades da Administração Pública em geral, de todos os membros do Contrato Social em
conformidade com a Lei Municipal n° 1.706/2015 de 05 de novembro de 2015.
7.5. A fim de atendimento aos termos da Lei Complementar n2. 123 / 2006, as
MICROEMPRESAS e EMPRESAS DE PEQUENO PORTE que pretenderem se beneficiar dos
termos da referida Lei Complementar deverão apresentar, além dos documentos acima
relacionados, a respectiva declaração, cujo teor é seguinte:
"DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE"
MODELO DE DECLARAÇÃO
(nome razão social) , inscrita no CNPJ n'.
por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.
(a) portador(a) da Carteira de Identidade ne.
e do CPF ne. DECLARA: para fins do disposto no instrumento
convocatório darespective Licitação, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, ser
(microempresa ou empresa de pequeno porte) nos termos da legislação vigente, não
possuindo nenhum dos impedimentos previstos no §ile do artigo 3e da Lei Complementar ne. 123 / 06.
Serrana (SP), de de 2022.
(assinatura do representante legal)
7.5.1. A falsidade da declaração prestada nos moldes do item acima, objetivando os
benefícios da Lei Complementar n2. 123 / 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299
do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção
administrativa consistente na aplicação de multa, no importe de 20% (vinte por cento) do
valor global da proposta apresentada, bem como na declaração de inidoneidade para licitar
ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.
7.6. Se a licitante for a Matriz, todos os documentos deverao estar em nome da Matriz, e se
a licitante for a Filial, todos os documentos deverão estar em nome da Filial, exceto aqueles
documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em
nome da Matriz.
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www.serrana.sp.clov.br - licitacaoa.serrana.sov.br - 16 3987 9244
7.7. Os DOCUMENTOS EXIGIDOS DEVERÃO ESTAR COM PRAZO VIGENTE e poderão ser
apresentados em ORIGINAL, por qualquer processo de CÓPIA AUTENTICADA EM CARTÓRIO
COMPETENTE, ou por servidor da Administração, ou mediante publicação em órgão de
imprensa oficial.
7.8. Nas hipóteses referidas no item anterior, não serão aceitos protocolos e documentos
com prazo de validade vencido.
7.9. Qualquer certidão exigida nesta licitação, quando a mesma não estipular seu prazo de
validade, deverá ser atualizada dentro de 180 (cento e oitenta) dias de sua emissão.
7.10. Para os documentos cuja autenticidade deva ser verificada por meio de consulta via
Internet, estes, serão aceitos por meio de copias simples e sua verificação se dará através de
pesquisa nos respectivos endereços eletrônicos.
7.11. Serão consideradas inabilitadas as empresas que deixarem de apresentar ou
apresentarem com vícios, os documentos necessários à habilitação. No caso, seus envelopes
de n9. 02 — "PROPOSTA COMERCIAL", permanecerão fechados, ficando ã disposição para
retirada no local onde foram entregues.
7.12. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a
documentação exigida para efeitos de habilitação, conforme as exigências deste
instrumento convocatório, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma
restrição.
7.12.1. Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade
fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor
do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a
regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a
empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas com efeitos
de certidão negativa.
7.12.2. A não regularização da documentação no prazo acima referido, implicará decadência
do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por
cento) do valor da proposta apresentada, bem como na declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos, sendo
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
8. DAS PROPOSTAS (ENVELOPE N. 02— "PROPOSTA COMERCIAL")
8.1. As propostas deverão registrar os elementos indispensáveis à caracterização do objeto
da licitação, devendo para tanto conter:
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www.serrana.sp.00v.brlicitacaota.serrana.sp4ov.br- 16 3987 9244
8.1.1. RADIO SOCIAL e o CNPJ da licitante.
8.1.2. DESCRIÇÃO do OBJETO para a sua identificação.
8.1.3. PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, devendo obedecer fielmente o
CRONOGRAMA FÍSICO ESTIMADO (ANEXO V), sendo que a contagem será a partir da data de
expedição da "ORDEM DE SERVIÇO", conforme disposto neste edital.
8.1.4. PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua apresentação, observado o disposto no § 3e, artigo 64, da Lei
Federal ne. 8.666/93 e suas alterações.
8.1.5. PLANILHA DE PREÇO UNITÁRIO E QUANTITATIVO: A empresa licitante deverá
apresentar o detalhamento do custo da sua proposta de preço a ser apresentada conforme a
Planilha Quantitativa / Orçamentária (Modelo de apresentação da Proposta Comercial),
ANEXO I, deste Edital, em impresso próprio da empresa, devidamente assinada pelo
responsável legal da empresa licitante, com indicação do nome, cargo ou função do mesmo.
8.1.6. VALOR TOTAL para a perfeita e completa execução do objeto deste Certame
Licitatório, cotado em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, já
consideradas todas as despesas com fornecimento de materiais, tributos, mão-de-obra,
utilização de máquinas, equipamentos e ferramentas, guarda de materiais e transporte,
mobilização e desmobilização e outros custos incidentes direta e indiretamente na prestação
dos serviços objeto desta Tomada de Pregos, NÃO SUPERIOR AO VALOR: R$ 337.128,70
(trezentos e trinta e sete mil cento e vinte e oito reais e setenta centavos), que é o VALOR
GLOBAL MÁXIMO fixado por esta Administração para execução completa de cada lote do
objeto licitado neste Certame.
8.1.7. CONDIÇõES DE PAGAMENTO: As medições serão conforme execução da obra e aceite
do gestor do contrato (Conforme ANEXO V do respectivo Edital - Cronograma Físico —
Financeiro), oportunidade em que deverá ser apresentada a Nota Fiscal / Fatura, de acordo
com as exigências administrativas em vigor, obrigatoriamente, acompanhada do Boletim de
medição em papel timbrado da empresa, em duas vias devidamente assinadas pelo
responsável técnico da mesma, e das Certidões de regularidade da empresa junto ao INSS e
ao FGTS, sendo liberada para pagamento somente após a análise técnica e aprovação do
Departamento de Projetos e Convênios deste Município de Serrana / SP, através de seu
titular, sendo que a efetivação do pagamento de cada medição ã empresa CONTRATADA
somente ocorrerá 03 (três) dias úteis após o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
da Habitação, expedir a competente AUTORIZAÇÃO DE SAQUE dos recursos financeiros
creditados na conta vinculada, provenientes dos respectivos SP DOC 142SH — 1219370/2021,
em conformidade com o definido no mesmo.
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www.serrana.sp.qov.br - licitacaoAserrana.sp.qov.br - 16 3987 9244
8.1.8. CRONOGRAMA FÍSICO que cada licitante deverá apresentar devidamente adequado
ao valor de sua proposta e de acordo com o modelo fornecido por esta Administração
Pública Municipal através do Anexo V deste Edital.
8.1.9. Identificação e assinatura da pessoa física responsável pela Empresa na apresentação
desta proposta, com nome completo, número do CPF e do RG e cargo ocupado na empresa
que lhe dê autonomia e competência para a apresentação da proposta nesta Tomada de
Pregos.
8.2. A Proposta Comercial deverá ser datilografada ou impressa, apresentada em uma única
via, sem quaisquer emendas, rasuras, ressalvas, aditamentos ou entrelinhas.
8.3. Não serão aceitas as propostas enviadas por meio de cópia "xérox", por telex,
telegrama, via postal ou fax.
8.4. As propostas deverão apresentar preços correntes de mercado, conforme estabelece o
artigo 43, inciso IV, da Lei Federal n2. 8.666/93 e suas alterações;
8.5. A licitante poderá inserir em sua proposta o número do banco, agência e conta-corrente
para a qual deverá ser emitida a ordem bancária.
8.6. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada, quanto ao seu mérito, à proposta
apresentada pelo licitante, tanto no que se refere ao preço, condições de pagamento, prazo
ou quaisquer outras que importem em modificação nos seus termos originais.
8.7. Não serão consideradas e nem aceitas, quaisquer ofertas de vantagens não previstas
neste Edital, nem preços ou vantagens baseadas nas ofertas das demais licitantes.
8.8. Não se admitirá proposta que apresente preço global: simbólico, irrisório ou de valor
zero, incompatível com os preços ou insumos e salários de mercado, acrescido dos
respectivos encargos, exceto quando se referir a instalação de propriedade da própria
licitante, para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração.
8.9. Não serão aceitas as propostas que baseiem seus preços em vantagens sobre as
propostas dos demais licitantes.
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8.10. Desde já, fica estabelecido que não serão aceitos valores simbólicos, irrisórios ou de
valor zero, de acordo com o que preceitua o parágrafo 32 do artigo 44 da Lei Federal n9,
8.666/93 e suas alterações.
8.11. Serão DESCLASSIFICADAS as propostas que apresentarem o seu VALOR GLOBAL para a
execução da obra SUPERIOR ao valor estimado por esta Administração Pública Municipal, ou
seja, R$ 337.128,70 (trezentos e trinta e sete mil cento e vinte e oito reais e setenta
centavos).
8.12. Desde já, fica estabelecido que os preços apresentados pelos proponentes serão
considerados completos e suficientes para o pagamento como contra-prestação pela
execução integral do objeto licitado, estando inclusos todos os tributos, encargos sociais e
quaisquer outros custos que venham a incidir sobre os pregos propostos, sendo que os
mesmos serão irreajustaveis.
8.13. A apresentação da proposta vincula o licitante ao cumprimento do que lhe for
adjudicado e implica na aceitação de todas as condições constantes do presente Edital.
9. DO PROCEDIMENTO DESTA LICITAÇÃO
9.1. A presente licitação seguira o seguinte procedimento:
9.1.1. Os interessados deverão apresentar no Departamento de Compras e Licitações desta
Prefeitura Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, até as 09h0Omin (nove horas) DO DIA
08 (OITO) DE SETEMBRO DE 2022 (dois mil e vinte e dois) os 02 (dois) envelopes (ENVELOPE
n2. 01 — "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO" e ENVELOPE n9, 02 — "PROPOSTA
COMERCIAL").
9.1.2. No mesmo dia, logo em seguida terá inicio a sessão de abertura dos envelopes, os
quais serão examinados e rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitações,
pelos licitantes e demais presentes.
9.1.3. Após, em ato público, a Comissão Permanente de Licitações procederá à abertura do
"ENVELOPE N. 01 — DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO", sendo que todos os documentos
contidos neste envelope 5 cr5o rubricados por todos os prsuits passando-se após pio a
apreciação e exame dos mesmos.
9.1.4. Os licitantes que, por qualquer motivo, deixarem de apresentar ou que apresentarem
em desacordo com o disposto neste Edital qualquer documento exigido para HABILITAÇÃO,
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oi
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serão prontamente INABILITADOS, recebendo de volta o envelope ng. 02 - PROPOSTA
COMERCIAL, fazendo-se constar da ata a ser elaborada, tal ocorrência. Caso o licitante
inabilitado por este processo manifeste intenção de exercer o direito de petição ou recurso,
seu envelope só poderá ser devolvido após o decurso de prazo legal ou julgamento final do
recurso eventualmente interposto.
9.1.5. Serão HABILITADOS os licitantes que atenderem a todas as exigências para habilitação
conforme disposto neste Edital.
9.1.6. Se todos os concorrentes estiverem presentes no ato de abertura do "ENVELOPE N.
01 — DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO" e, nesta oportunidade, declararem expressamente
que desistem de qualquer interposição de recurso, proceder-se-á logo em seguida,
abertura do "ENVELOPE N9. 02 — PROPOSTA COMERCIAL".
9.1.7. Aberto o "ENVELOPENg.02 — PROPOSTA COMERCIAL", os documentos constantes do
mesmo deverão ser rubricados por todos os presentes e pelos membros da Comissão
Permanente de Licitação. Após, os mesmos serão examinados e apreciados por esta
Comissão e pelos Licitantes presentes, verificando-se a conformidade de cada proposta com
os requisitos do edital.
9.1.8. A seguir, reunir-se-5 a Comissão Permanente de Licitação para proceder à análise e
classificação das propostas e julgamento final da Licitação de acordo com os critérios de
avaliação constantes deste edital, sendo que a decisão será publicada no Diário Oficial do
Estado de São Paulo, Executivo I — Diário dos Municípios.
9.1.9. Serão DESCLASSIFICADAS as Propostas Comerciais dos licitantes que:
9.1.9.1. Contiverem qualquer limitação, reserva ou condição contrastante com o presente
Edital;
9.1.9.2. Não contiverem informações suficientes para a perfeita identificação, qualificação e
avaliação dos preços ofertados;
9.1.9.3. Estiverem em desacordo com as disposições deste Edital;
9.1.9.4. A proposta com valor global superior ao valor orçado pela Administração ou com
pregos manifestamente inexeqüíveis. Para constatação de que o preço da proposta
apresentada pelo licitante deve ser ou não considerado inexeqUivel, aplica-se o disposto no
art. 48, § 1, "a" e "h" da Lei Federal n2. 8.666/93 e suas alterações.
0_2_ Pica estabelecido que, qualquer manlfe5taçao ern relapo a presente Licitagáo tiCa
condicionada à apresentação de documento de identificação e de instrumento público ou
particular de procuração ou Credenciamento com menção expressa de conferência de
amplos poderes, inclusive para desistência de recursos, COM FIRMA RECONHECIDA ou, de
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cópia do contrato social, em se tratando de sócio-dirigente, proprietário ou diretor da
empresa.
9.3. A não apresentação, ou apresentação incorreta de um dos documentos citados no
parágrafo anterior, não implicará na inabilitação da empresa licitante, mas impedirá o
representante presente de se manifestar e responder pela mesma.
10. DO JULGAMENTO E DA HOMOLOGAÇÃO
10.1. A presente licitação será julgada pela Comissão Permanente de Licitações desta
Administração Pública Municipal.
10.2. Serão considerados habilitados os concorrentes que comprovarem devidamente sua
qualificação conforme as exigências do presente Edital, cabendo à Comissão julgar qualquer
recurso que venha a ser interposto.
10.3. No ato de julgamento e classificação das propostas financeiras, será considerado
vencedor do presente certame o licitante que apresentar a proposta de MENOR VALOR
GLOBAL para a execução total do objeto da presente licitação, desde que a mesma esteja de
acordo com todas as especificações deste Edital e seus Anexos.
10.4. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, a classificação far-se-A,
obrigatoriamente, de acordo com o que preceitua o parágrafo §22do artigo 45, da Lei
Federal nc2. 8.666 e suas alterações.
10.5. Quando houver divergência entre o valor em algarismos e o valor por extenso, adotarse-á o segundo.
10.6. Nos termos dos artigos da Lei Complementar rig. 123/06, após a classificação final dos
preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para as
microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preço ofertado não seja
de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
10.6.1. 0 empate mencionado no caput deste item será verificado na situação em que a
proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até
10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual se procederá
da seguinte forma:
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10.6.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, de acordo com
o disposto no subitem anterior, poderá, no prazo de 01 (um) dia útil após a publicação da
Convocação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, sob pena de preclusão, apresentar
proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será
adjudicado em seu favor o objeto licitado.
10.6.1.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma da alínea "a", serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na
situação de proposta igual ou ate 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem
classificada, observando-se a ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.
10.6.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido entre a igualdade e
o percentual de até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
melhor oferta.
10.6.1.4. Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o
objeto licitadoseraadjudicadoernfavor da proposta originalmente vencedora do certame,
na própria sessão pública.
10.7. Ao final, o Senhor Prefeito Municipal HOMOLOGARA a decisão proferida pela
Comissão Permanente de Licitações que tenha Adjudicado o objeto da presente Licitação ao
participante que, tendo atendido plenamente o presente Edital e a Legislação pertinente em
vigor, tiver apresentado a proposta de MENOR VALOR GLOBAL para a integral e perfeita
execução total do objeto licitado.
11. DAS MEDIÇÕES E DOS PAGAMENTOS
11.1. As medições serão conforme execução da obra e aceite do gestor do contrato
(Conforme ANEXO V do respectivo Edital - Cronograma Físico — Financeiro), oportunidade
em que deverá ser apresentada a Nota Fiscal / Fatura, de acordo com as exigências
administrativas em vigor, obrigatoriamente, acompanhada do Boletim de medição em papel
timbrado da empresa, em duas vias devidamente assinadas pelo responsável técnico da
mesma, e das Certidões de regularidade da empresa junto ao INSS e ao FGTS, sendo liberada
para pagamento somente após a análise tecnica e aprovaao do Departamento de Projetos e
Convênios deste Município de Serrana / SP, através de seu titular, sendo que a efetivação
do pagamento de cada medição à empresa CONTRATADA somente ocorrerá 03 (três) dias
úteis após o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, expedir a
competente AUTORIZAÇÃO DE SAQUE dos recursos financeiros creditados na conta
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vinculada, provenientes dos respectivos Convênios SP DOC W2 SH — 1219370/2021, em
conformidade com o definido no mesmo.
11.2. 11.2. As medições serão liberadas para pagamento somente após a analise técnica e
aprovação do Departamento de Projetos e Convênios deste Município de Serrana / SP,
através de seu titular, após a fiscalização dos serviços e sua conseqüente aprovação, estando
referida liberação condicionada, ainda, a liberação e repasse pelo Estado, por intermédio
Secretaria da Habitação conforme definido no item anterior e na primeira medição dos
seguintes documentos:
a) Copia do Registro Funcional dos trabalhadores na obra;
b) Copia de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) especifico para a função, dentro do prazo
de validade;
c) PPRA;
d) PCMSO;
e) PCMAT;
f) CIPA;
g) Registro do SESMT;
h) Fichas de recibo de EPI's dos funcionários;
I) Certificado de Aprovação (CA) dos EPI's utilizados;
j) Comprovação de Orientação de uso dos EPI's utilizados;
11.3. Os pagamentos não isentarão a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem
implicarão na aceitação dos serviços.
11.3. Os pagamentos não isentarão a CONTRATADA das responsabilidades contratuais, nem
implicarão na aceitação dos serviços.
12. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E DO PRAZO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA
12.1. 0 recebimento do objeto desta licitação sera em conformidade as disposições das
alíneas "a" e "h" do inciso I do artigo 73 da Lei Federal n-Q. 8.666/93 e suas alterações.
12.2. 0 prazo para a execução da obra serade no máximo 02 (DOIS) meses, corridos,
contados a partir do dia de recebimento da "ORDEM DE SERVIÇO", descontados os atrasos,
desde que, motivado por força maior, caso fortuito ou interferências imprevistas que
retardem o cumprimento da execução do objeto contratado.
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pt.°
13. DAS PENALIDADES
13.1. Pelo descumprimento de qualquer clausula do presente edital e de seus anexos a
CONTRATANTE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar multa de 20% (vinte por
cento) calculada sobre o valor total da proposta comercial apresentada pela CONTRATADA.
13.2. Pela desistência e / ou inexecução total ou parcial do respectivo instrumento
contratual que se originará desta Tomada.cle Preços a CONTRATANTE poderá, garantida a
prévia e ampla defesa da CONTRATADA, aplicar as sanções legais previstas na Lei Federal n9.
8.666/93 e suas alterações, além de multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor
total do respectivo Contrato Administrativo.
13.3. A não observância do prazo de execução dos serviços, pela CONTRATADA, implicará,
além de outras penalidades previstas neste contrato e na legislação vigente, em multa de
1,00% (um por cento) por dia de atraso, ate o trigésimo dia, calculada sobre o valor total do
respectivo contrato administrativo, quando a CONTRATADA, sem justificativa aceita pelo
CONTRATANTE, deixar de cumprir a obrigação assumida, sendo que a partir do trigésimo dia
de atraso, será cobrada em dobro.
13.3.1. A multa a que se alude o item anterior não impede que a Contratante rescinda,
unilateralmente, o contrato e aplique as outras sanções previstas neste Edital.
13.3.2. A multa poderá ser descontada dos pagamentos ou da Garantia de Execução do
Contrato, ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
13.4. Pela inexecução total ou parcial do contrato a CONTRATANTE poderá, garantida prévia
defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
13.4.1. Advertência;
13.4.2. Multa, na forma prevista no contrato;
13.4.3. Suspensão temporária de participarern Licitação da Contratante, pelo prazo de 02
(dois) anos;
13.4.4. Suspensão dos pagamentos.
13.4.5. As sanções previstas nos itens 13.4.1, 13.4.3 e 13.4.4, poderão ser aplicadas
juntamentecorn a do item 13.4.2, facultada a defcsa prévia do interessado no respectivo
processo, no prazo de 05 (cinco) dias.
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14. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
14.1. Dos atos desta Administração Municipal que decorrerem da presente licitação, em
virtude da aplicação da Legislação pertinente vigente, cabem:
14.1.1. Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da
lavratura da ata, nos casos de:
14.1.1.1. Habilitação ou inabilitação dos licitantes;
14.1.1.2. Julgamento das propostas;
14.1.1.3. Anulação ou revogação da licitação;
14.1.1.2. Indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento;
14.1.1.5. Rescisão do contrato, a que se refere o inciso I doart. 79 desta Lei;
14.1.1.6. Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa;
14.1.2. Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada
com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
14.1.3. Pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual
ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 49doart. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez)
dias úteis da intimação do ato.
14.1.3.1. A intimação dos atos referidos no item 14.1.1., excluídos os relativos à advertência
e multa de mora, e os referidos no item 14.1.3., será feita mediante publicação na Imprensa
Oficial, salvo, para os casos previstos nos itens 1411.1 e 14.1.1.2 se presentes os licitantes
ou seus prepostos no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por
comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
14.1.3.2. 0 recurso previsto no item 14.1.1 terá efeito suspensivo, podendo a autoridade
competente, motivadamente e presentes raz6es de interesse público, atribuir ao recurso
interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.
14.1.3.3. Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes que poderão impugnálo no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
14.1.3.4. 0 recursosera dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou,
nesse mesmo prazo, faze-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão
ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso,
sob pena de responsabilidade.
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14.1.3.5. Nenhum prazo de recurso, representação ou peco de reconsidevack se Vlit% Oki
corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.
15. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
15.1. Para a execução do objeto desta Licitação a Prefeitura Municipal de Serrana convocará
formalmente a empresa vencedora desta licitação para que dentro do prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis compareça a fim de realizar a assinatura do competente instrumento
contratual cuja minuta se encontra anexa a este Edital (ANEXO VI).
15.2. No ato de assinatura do Instrumento Contratual de que trata este capitulo do Edital, a
empresa vencedora deste certame devera atualizar as certidões de regularidade junto ao
INSS e ao FGTS, através de apresentação das mesmas a esta Administração Pública
Municipal, salvo se aquelas que foram apresentadas dentro do envelope de habilitação
estiverem, ainda, com o prazo de validade em plena vigência.
15.2.1. A não apresentação das certidões mencionadas no item acima dará direito a esta
Administração Pública Municipal de bloquear o pagamento, ate que seja regularizada a
situação por parte da licitante vencedora, sendo que a mesma, não terá direito à correção
dos valores pelo respectivo atraso do pagamento, ficando a Prefeitura Municipal de Serrana
autorizada a não respeitar a ordem cronológica de pagamento.
15.3. No ato de assinatura do Instrumento Contratual a empresa vencedora deste certame,
deverá comprovar que, previamente, efetuou Caução de GARANTIA na forma do artigo 56
da Lei O. 8.666/93 e suas alterações, no valor equivalente a 5,00% (cinco por cento) do valor
a ser contratado, em uma das seguintes modalidades:
15.3.1. Caução em dinheiro;
15.3.2. Títulos da Divida Pública, já exigíveis;
15.3.3. Seguro Garantia;
15.3.4. Fiança Bancária.
15.3.5. A garantia não renderá juros, mas, quando prestada em dinheiro será devolvida
acrescida da importância resultante da aplicação da variação da POUPANÇA, diária,
acumulada entre a data do deposito da garantia e sua efetiva devolução, ou no caso de sua
extincão, pela varia0o de outro índice que venha a substituf-la.
15.4. Se, por qualquer razão, durante a execução contratual, for necessária a prorrogação do
prazo de validade da Garantia de Execução do Contrato, a Contratada ficará obrigada a
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providenciar a renovação da mesma, nos termos e condições, originalmente aprovados pela
Contratante.
15.5. A Garantia de Execução do Contrato ou o seu saldo se houver, somente será devolvida
Contratada após o cumprimento integral das obrigações contratuais por ela assumidas.
15.6. A empresa vencedora deverá proceder a abertura de certificado de matricula junto ao
Cadastro Especifico do INSS - CEI, para a obra em referência, devendo apresentar o
comprovante da matricula no ato de recebimento da Ordem de serviço.
15.7. A Contratada deverá providenciar, antes do inicio da obra, o recolhimento da ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica) referente 6 execução do objeto do presente edital,
definindo os seus responsáveis técnicos, devendo apresentar a cópia da guia da ART
recolhida no ato de recebimento da ORDEM DE SERVIÇO, que ocorrerá após esta Prefeitura
receber do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, a AUTORIZAÇÃO
PARA INÍCIO DA OBRA. (APÓS PERÍODO ELEITORAL).
15.8. As obras e serviços contratados deverão obedecer às normas e especificações da ABNT
- Associação Brasileira de Normas Técnicas e as constantes deste Edital.
15.9. Para atendimento dos objetivos desta Licitação, a CONTRATADA poderá subcontratar
outras empresas para a execução das obras, desde que, previamente aprovados
expressamente pela Contratante, e em qualquer caso, a Contratada assume para todos os
efeitos, a responsabilidade direta e integral pela execução das obras de obrigação da
subcontratada.
15.10. Desde já, fica estabelecido que fica totalmente a cargo e responsabilidade da
Contratada o recolhimento de todos e quaisquer tributos Federais, Estaduais e Municipais
que venham a incidir como conseqüência direta ou
.
indireta da execução do objeto desta
Licitação.
15.11. A recusa da CONTRATADA em assinar o contrato caracterizará descumprimento das
obrigações assumidas, podendo acarretar-lhe às sanções previstas nos artigos 81 e 88 da Lei
Federal ne. 8.666/93 e suas alterações Neste caso, a critério da CONTRATANTE, pudera er
celebrado contrato com o segundo colocado do certame licitatório, observadas as mesmas
condições propostas pelo primeiro, e assim sucessivamente, ou ser promovida nova
Licitação.
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16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. A abertura dos Envelopes n9. 01 - "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO"seraPública e
efetuada com ou sem a presença dos interessados, e, estando presentes todos os licitantes,
se todos desistirem expressamente do direito a interposição de recursos, os Envelopes ne.
02 — "PROPOSTA COMERCIAL", serão abertos no mesmo dia, logo em seguida ao
encerramento da fase de Habilitação.
16.2. Caso as datas previstas para realização dos eventos da presente Licitação, sejam
declarados feriado ou ponto facultativo, e não havendo retificação de convocação, referidos
eventos serão realizados no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e hora, previstos,
independentemente, de qualquer comunicação aos interessados.
16.3. Eventuais divergências nas especificações e / ou nos anexos aqui contidos deverão ser
resolvidas pela fiscalização desta Prefeitura Municipal, que terá livre acesso a obra a
qualquer instante.
16.4. Esta Administração Municipal poderá solicitar dos licitantes, em todas as fases da
licitação, quaisquer esclarecimentos, informações ou dados adicionais, se entender que são
necessários para o seu julgamento, sendo que os esclarecimentos não poderão implicar em
modificação das condições do preço ofertado.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1. Esclarecimentos de dúvidas sobre os documentos da licitaçãososerão atendidos
mediante solicitação por escrito, encaminhada à Comissão Permanente de Licitações.
17.2. Esta Administração responderá as questões consideradas pertinentes, formuladas
através de carta, fax ou telegrama, a todos os interessados que tenham adquirido os
documentos de Licitação, apresentando a pergunta formulada e sua resposta.
17.3. Não serão levadas em consideração por esta Administração Pública Municipal, tanto
nas fases de habilitação e de classificação quanto na fase posterior à adjudicação da obra,
Quaisquer congultas, pleitos ou reelamaçOes que nZio tenham sido forrnulados por escrito,
mediante protocolo na Prefeitura Municipal ou encaminhados por fax, cujo original deve ser
protocolizado junto a Prefeitura Municipal. Em hipótese alguma serão aceitos
entendimentos verbais entre as partes.
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17.4. Este Órgão Licitador poderá introduzir aditamentos, modificações ou revisões no
presente Edital. Tais aditamentos, modificações ou revisões serão encaminhados através de
carta, fax ou telegrama a todos os interessados que tenham adquirido os documentos de
licitação.
17.5. A Prefeitura Municipal de Serrana poderá anular ou revogar em qualquer fase, total ou
parcialmente a presente Licitação por razões de interesse público decorrentes de fato
superveniente, suficiente para justificar tal conduta, ou, ainda, reduzir o objeto desta
licitação, sem que, por qualquer destas decisões, caiba direitos dos licitantes a qualquer
reclamação ou indenização, reembolso ou compensação, nos termos do artigo 49 da Lei
Federal n2. 8.666/93 e suas alterações.
17.6. Comfundamento no § 12 do artigo 65 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
o objeto ora licitado, poderá, havendo interesse público, ser suprimido ou acrescido em até
25% (vinte e cinco por cento) do valor apurado no resultado do presente certame licitatório.
17.7. Caso ocorram situações não previstas no presente Edital, caberá à Comissão
Permanente de Licitações desta Prefeitura Municipal, tomar as decisões cabíveis, a qual
poderá ser assessorada por técnicos designados pelo Prefeito Municipal no desempenho
desta tarefa.
17.8. A Prefeitura Municipal de Serrana / SP fornecera, por intermédio do Departamento de
Compras e Licitações (localizado na RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, n2. 176, Bela Vista)
das 08h0Omin. às 111-100min. e das 13h0Omin. ás 16h0Omin., dos dias úteis, as informações
referentes a presente licitação, ou também pelo telefone (16) 3489-2800.
17.9. Os interessados poderão adquirir a pasta contendo o Edital completo e todos os seus
anexos, no Departamento de Compras e Licitações desta Prefeitura Municipal, situada na
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, n2. 176, Bela Vista, nos dias úteis das 08h0Omin. as
11h0Omin. e das 13h0Omin. as 16h0Omin., ou ainda nositeda Prefeitura Municipal de
Serrana / SP, no endereço: www.serrana.sp.gov.br.
17.10. Para todas as questões divergentes, oriundas da presente licitação, não resolvidas
administrativamente,seracompetente o foro da Comarca de Serrana, Estado de São Paulo,
excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.
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E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, SENDO
QUE 0 MESMOSERAPUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DEMAIS INFORMAÇÕES TEL: (16) 3489-2800— DEPTO. DE COMPRAS E LICITAÇÕES.
Serrana / SP, 22 de agosto de 2022.
Assirado de forma chottal por LEONARDO CARESSATO
CANTELI30495907855
Oftc,819, o,ICP-Brasil, ou ,Presencial,
ou,04387870000116, ou,Secretada ao Receita Federal do
Brasil -PF8, oo REB e-CPF A3, ou,tem
en,LEONARtX) CARESSATO CAPfTE LI:30495907655
Vers.lo do Adobe ActobatReader2022.002.20191
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
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TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
REPASSES ACMGÃOS PÚBLICOS
ORGÃO CONCESSOR: Secretaria da Habitação - SH
ORGÃO BENEFICIÁRIO: Prefeitura Municipal de SERRANA
CONVÊNIO N°: 1219370/2021
TIPO DE CONCESSÃO: CONVÊNIO precedido de Ajuste
VALOR DO AJUSTE: R$ 235.294,12 (duzentos e trinta e cinco mil duzentos e noventa e quatro
reais e doze centavos)
EXERCÍCIO: 2021
OBJETO DO CONVÊNIO: Transferência de recursos financeiros da SH para a Prefeitura Municipal
de SERRANA, visando à implantação de obras de Infraestrutura Urbana no Conjunto Habitacional
Serrana B1/B2.
Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o acompanhamento dos atos da
tramitação do correspondente processo no Tribunal de Contas até seu julgamento final e
consequente publicação, e se for o caso e de nosso interesse, pare, nos prazos e nas formas legais
e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno
do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o
artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de janeiro de 1993, precedidos de
mensagem eletrônica aos interessados.
São Paulo, (:ie dezembro de 2021.
PELO CONVENENTE
FAV I 0 • 6e' STO AYRRES AMARY
Secretário da Habitação
PELACON VENIADA
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LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito(a) Municipal de SERRANA
TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO
REPASSES A ÕRGÃOS PÚBLICOS
(IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES)
I —AUTORIDADEMAXIMA:
1. ORGAO/CONVENENTE:
Y• Nome: FAVIO AUGUSTO AYRES AMARY
Cargo: Secretário da Habitação
CPF: 132.533.628-92
2. PREFEITURA BENEFICIARIA:
• Nome: LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Cargo: Prefeito(a)
CPF: 304.959.078-55
II - RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM 0 AJUSTE:
1. ORGAO/CONVENENTE:
• Nome: FAVIO AUGUSTO AYRES AMARY
Cargo: Secretario da Habitação
CPF: 132.533.628-92
2. PREFEITURA BENEFICIARIA:
Nome: LEONARDO CARESSATO CAPITEL1
Cargo: Prefeito(a)
CPF: 304.959.078-55
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don dawns* * 144 en 031 •
Prodesp
00.11010 41400 ON Mt.
dodinnarda
rassin4do
digitallornned
A Companhia de Processamento de Dadas do Estado deSaoPaulo Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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terça-leira, 11 de Janeiro de 2022 as 05;06:03
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
SPDOC n° SH 1219370/2021
1° TERMO DE ADITAMENTO DO CONVÊNIO,
celebrado entre o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Habitação, e o Município de
SERRANA, objetivando a transferência de recursos
financeiros relativos ao Programa Especial de
Melhorias - PEM.
Pelo presente termo de aditamento ao convênio, de um lado o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, doravante denominado SECRETARIA, neste
ato representado por FERNANDO FIORI DE GODOY, Chefe de Gabinete, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Resolução SH n°026/2019, do outro o Municipio de
SERRANA, doravante denominado PREFEITURA, representado por seu Prefeito LEONARDO
CARESSATO CAPITELI, na presença das testemunhas infra-assinadas, resolvem aditar as
Cláusulas Primeira, Quarta e Décima Primeira do Termo de Convênio, celebrado em 23 de
dezembro de 2021, ficando ratificadas todas as demais cláusulas do ajuste:
CLAUSULA PRIMEIRA - DA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E DEMAIS PEÇAS
TÉCNICAS
Nos termos do parágrafo único, da clausula primeira, do termo de convênio, o
plano de trabalho e demais peças técnicas (projeto, memorial descritivo, planilha orçamentaria
e cronograma físico-financeiro) são readequados tecnicamente por meio deste aditivo,
passando a integrar o termo de convênio na forma dos documentos anexos, os quais já
juntados, respectivamente as fls.119 a 121,124 e 125, 128 a 130, 122 e 123, dos autos.
Assim, constitui objeto do presente a transferência de recursos financeiros para a
execução de obras de Infraestrutura Urbana (recapeamento asfáltico, sinalização viária e
acessibilidade) no entorno dos Conjuntos Habitacionais Serrana B1 e B2, nos termos do Plano
de Trabalho, fls. 119 a 121, que passa a fazer parte integrante deste convênio
CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DE VALOR
A cláusula quarta do termo de convênio passa a vigorar com a seguinte redação:
"0 valor total do presente Convênio é de R$ 337.128,70 (trezentos e
trinta e sete mil, cento e vinte e oito reais e setenta centavos), sendo
de responsabilidade da SECRETARIA a quantia de R$ 200.000,00
Helen Cristien Ferreira de Oliveira
Metricula na 701122
CPF 438.382.848- 2
RG 5271529.
Aline Patricia 4 Watson %him
Assist. Adort.Especialista
1 Li /0•41 —
DEPARTAMENTO AO E COMPRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.qov.br - Infoaserrana.sp.qov.br - 16 3987 9244
DO: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS
PARA: lima. Sra.Melissa Cavalheri — Diretora do Departamento da Fazenda
Senhora Diretora,
Solicito informações se existe no orçamento vigente dotação
orçamentária suficiente para suportar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA EXECUÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA,
RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO
HABITACIONAL SERRANA B1/82, O MESMO DE FAZ NECESSÁRIO PARA EVITAR
ACIDENTES, POIS 0 ASFALTO ENCONTRA-SE PRECÁRIOE SEM NENHUMA SINALIZAÇÃO,
conforme requisitado pela secretaria de infraestrutura urbana, através do oficio ng.
096/2022.
DOTAÇÃO: 342
REPASSE: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
CONTRAPARTIDA: R$ 137.128,70 (CENTO E TRINTA E SETE MIL CENTO E VINTE E OITO
REAIS E SETENTA CENTAVOS)
TOTAL: R$ 337.128,70 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL CENTO E VINTE E OITO REAIS E
SETENTA CENTAVOS).
Serrana, 14 de julho de 2022.
C•1rvoih4:, ,Satilue
Secretari nicipal de
inanca, Administr
ESTADO DESAOPAULO t_ACI hdA¼#
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
Nota de Bloqueio N° do Bloqueio : 2753/2022
.N.P.J.; 44.229.813/0001-23
Viunicipio: Serrana
OrgAo: 08 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Unidade: 08.02 - DIVISÂO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Funcional: 15.451.0012 - Infra-Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2.017 - Planejamento Urbano
Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00.2100 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic
Código reduzido: 000403
Informamos que o saldo da dotação encontra-se suficiente
e já foi bloqueado, conforme descrito abaixo.
Histórico Data Bloqueio Edital Saldo da Dotagao Valor Bloqueado Saldo Atual
22/07/2022 202.903,15 200.000,00 2.903,15
Contratação de empresa especializada para execução de implementação de obras da infraestrutura urbana, recapeamento
asfaltico, sinalização viária e acessibilidade, no Conjunto Habitacional Serrana B1/B2.
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Secretário
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ESTADO DESAOPAULO
PREFEITURA MUNICIPAL SERRANA
Nota de Bloqueio
Exercício de 202%
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N° do Bloqueio : 2715/20a
N,P.J.: 44.229.813/0001-23
Municlpio: Serrana
Orgao: 08 - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Unidade: 08.02 - DIVISÃO DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
Funcionar 15.451,0012 - Infra-Estrutura Urbana
Projeto/Atividade: 2017 . - Planejamento Urbana
F.::lernento: 3.3.90.39.00.00.00.00.1110 - Outros Serviços De Terceiros - PessoaJuridic
Código reduzido: 000342
Informamos que o saldo da dotação encontra-se suficiente
e já foi bloqueado, conforme descrito abaixo.
Histórico Data Bloqueio Edital Saldo da Dotacao Valor Bloqueado Saldo Atual
14/07/2022 153.349.06 137 128.70 16.220.36
‘ratação de empresa especializada para execução de implementação de obras da infraestrutura urbana, recapeamento
sinalização viária e acessibilidade, no Conjunto Habitacional Serrana B1/82.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.qov.br- InfoAserrana.SOA0V.br - 16 3987 9244
‘4,
CIRCULAR ng. 174 / 2022.
Autoriza abertura de Processo Licitatório na modalidade de TOMADA DE
PREÇOS ng. 017 / 2022 — EDITAL Ng116 / 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, PREFEITO MUNICIPAL DE
SERRANA/SP, dentro de sua competência legal, resolve editar:
CIRCULAR
Autorizo a abertura de processo de licitação na modalidade de TOMADA
DE PREÇOS, pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de empreitada por preço
global, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO
ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL
SERRANA B1/62,cornfornecimento de materiais, serviços de mão-obra e utilização dos
equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações técnicas,
conforme Termo de Convênio SP DOC N9SH 1219370/2021 celebrado entre este
município e Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Habitação, conforme
o termo da Requisição, da Planilha Quantitativa / Orçamentária (modelo de apresentação da
proposta comercial), do Memorial Descritivo, dos Projetos Básicos, da Planilha Quantitativa /
Orçamentária com custos unitários e totais estimados e do Cronograma Físico Individual /
Global, RECURSO PROVENIENTE DO ESTADO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 e RECURSO
PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, no valor de R$ 137.128,70.
08.08.02.15.451.0012.2.017.3.3.90.39.00.00.00.00.1110-342
08.08.02.15.451.0012.2.017.3.3.90.39.00.00.00.00.2100-403
Serrana / SP, 22 de agosto de 2022.
ALLinado dk, forma digital por LEONARDO CARESSATO
APIT W.30495907855
c 0 ,.1C9.11.a.l. ncrPrencoI.
ou, 0418 itV10000,16. quaSecreta'lada Recona Federal
do - RIO,au::pra e•CRI Al. orp-(Arn branco),
...LEONARDO CARESSAM CAKTf1130495907855
versan 00 Addbe ACr*tadReader; /021.00210191
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Serrana - SP
Rua Tancredo de Airreida Neves. 176 CEP 14.150.000
www.serrrota Sguvin e malttilloUsetrana.Sp.gov.br Teletone 0.6) 3881.9244
PORTARIA N." 1.011/2021
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES.
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrano.
Estado deSao Paulo, no uso das atribuições quethe são conferidas por lei„ e especialmente
pelo § 40. do artigo 51 da Lei Federal n." 8.666, de 21.06.93, cornas alterações posteriores,
RESOLVE:
Art.I' DESIGNAR, os servidores municipais, abaixo relacionados para
comporem a COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES:
1- Presidente: Demetrios CarolPedro, ocupante do cargo de provimento
em comissão de Supervisor;
Seeretiirio(a): PalomaHayashide Lima, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Auxiliar Administrativo:
III- Adjunto: HuglyCharleyBandeira Bomfin Segundo, ocupante do cargo
de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo:
IV- Suplentes: Lucas Santana de Queiroz, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Assistente Administrativo, Hellen Cristien Ferreira de Oliveira,
ocupante do cargo de provimento em comissão de Chefe da Divisão de Compras e
Administração de Contratos e Marcos Antonio Moura, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Assistente Administrativo Especialista.
Art.2° Os serviços .prestados pelos membros da Comissão acima aludida
serão considerados de alta relevância ao Município e, portanto. serão gratuitos.
Art.3" Esta portaria entra cm vigor na data de sua publicação.
Art.4" Revogando-se as disposições em contrArio, especialmente a Portaria
o" 55/2021, de 06 de janeiro de 2021.
PAW MUNICIPALESTRELAIYALVA
01 de.,butubro de 2021.
LEONARDO CARESSATO cAprrELI
PREFEITO MI iNICIPAI,
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PRLFF.1 FURA.
PUBLICADA NO 1TE WWW.SERRANA.SP.GOV.BR, E NO DOM
\„ SAMUEL DE :itILYAL I-10
\\N Secretitrio Man pal dministração eFinanças
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tandredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
vvww.serrana.sp.qov br - licitacaoaserrana.sp.dov.br - 16 3987 9244
' EDITAL DE LICITAÇÃO N2. 116 / 2022
TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022
PROCESSO Ne.: 174 / 2022.
TIPO DE LICITAÇÃO: TIPO MENOR PREÇO GLOBAL.
REGIME DE EXECUÇÃO: INDIRETA (Empreitada por prego global).
PREAMBULO
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que esta aberta nesta Prefeitura Municipal a
TOMADA DE PREÇOS n2. 017 / 2022 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE,
NO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1/B2, com fornecimento de materiais, serviços
de mão-obra e utilização dos equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as
especificações técnicas, conforme Convênio SP DOC N2- SH — 1219370/2021, celebrado
entre este município e o Estado de São Paulo , por intermédio de sua Secretaria da
Habitação, conforme as condições a seguir expostas:
O prazo para entrega dos Envelopes n9. 01 "DOCUMENTAÇÃO
DE HABILITAÇÃO" e n2. 02 - "PROPOSTA COMERCIAL" encerrar-se-á no DIA 08 (OITO) DE
SETEMBRO DE 2022 (dois mil e vinte e dois) As 09h0Omin. (nove horas), no Departamento
de Compras e Licitações desta Prefeitura Municipal de Serrana / SP, situada na Rua Dr.
Tancredo de Almeida Neves n9. 176 — Bela Vista.
A Sessão de Abertura destes Envelopes dar-se-á no mesmo dia
e local, logo em seguida, pela Comissão Permanente de Licitações, na Sala do Departamento
de Compras e Licitações deste Paço Municipal.
CONSTITUEM ANEXOS DESTE EDITAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.qov.br - licitacaoaserrana.sp.00v.br - 16 3987 9244
ANEXO I Manilha Quantitativa / Orçamentária (Modelo de apresenta0o de proposta comercial).
ANEXO II Memorial Descritivo.
ANEXO Ill Projetos em mídia eletrônica.
ANEXO IV Planilha Orçamentaria (Estimativa de Custo).
ANEXO V Cronograma Físico.
ANEXO VI Minuta do Contrato Administrativo.
1. DO SUPORTE LEGAL
1.1. Esta Tomada de Preços é r,egida pela Constituição Federal Pátria, pelos princípios
pertinentes, pela Lei Federal ng. 8.666/93 e suas alterações, pela legislação de Direito
Administrativo e pelas demais legislações pertinentes à matéria e pelas condições
estabelecidas neste Edital e nos Anexos que o integram, aplicando-se ainda, os termos da Lei
Complementar O. 123 / 2006, da Lei Complementar ng. 147 / 2014, e do Convênios SP DOC
NQ SH — 1219370/2021, celebrado entre este município e o Estado de São Paulo, por
intermédio de sua Secretaria da Habitação.
2. DO OBJETO
2.1. Constitui OBJETO desta Tomada de Preços a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E
ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1/132, cornfornecimento de
materiais, serviços de mão-obra e utilização dos equipamentos/ferramentas necessários,
de acordo com as especificações técnicas, conforme Convênio SP DOC NgSH
1219370/2021, celebrado entre este município e o Estado de São Paulo, por intermédio de
sua Secretaria da Habitação.
3. DA VISITA TÉCNICA LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA
3.1. Aos interessados,seranecessária a realização de VISITA TÉCNICA aos locais de
execução, a qual DEVERA SER PREVIAMENTE AGENDADA NO DEPARTAMENTO DE
CONVÉNIOS E PROJETOS desta Prefeitura Municipal, pessoalmente ou pelo telefone (16)
99140-0111 (Luciano), através de empregado devidamente credenciado pela licitante, sendo
que a mesmasera acompanhada pelo Responsável do Departamento.
3.2. 0 empregado indicado pela empresa licitante deverá apresentar a
"CREDENCIAMENTO", emitida pelo representante legal da empresa junto com o contrato
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.so.clov.br - licitacaoAserrana.sp.qov.br - 16 3987 9244
conforme item 7.1, outorgando poderes expressos para o mesmo realizar a referida visita,
ambos COM FIRMA RECONHECIDA.
3.3. A obra, objeto desta Tomada de Preps, deverá ser realizada nas ruas estabelecidas no
projeto, neste município de Serrana / SP.
4. DO VALOR TOTAL ESTIMADO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1. 0 valor total orçado pela Administração para perfeita e completa execução da obra,
objeto desta Tomada de Pregos, cotado em moeda corrente nacional, em algarismos e por
extenso, já consideradas todas as despesas incidentes direta e indiretamente na prestação
dos serviços objeto desta licitação, NÃO SUPERIOR AO VALOR DE: R$ 337.128,70 (trezentos
e trinta e sete mil cento e vinte e oito reais e setenta centavos), constituindo, este valor, o
limite máximo para a apresentação das propostas comerciais nesta licitação.
4.2. 0 recurso para a execução da obra objeto desta Licitação será proveniente de RECURSO
PROVENIENTE DO ESTADO DESAOPAULO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 a serem repassados
através do Convênio SP DOC N2SH — 1219370/2021, celebrado entre este município e o
Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Habitação e RECURSOS PRÓPRIOS
DO MUNICÍPIO, no valor de R$ 137.128,70, sendo que o valor total da execução da presente
obra será empenhado na seguinte dotação orçamentária:
08.08.02.15.451.0012.2.017.3.3.90.39.00.00.00.00.1110-342
08.08.02.15.451.0012.2.017.3.3.90.39.00.00.00.00.2100-403
S. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderão participar desta licitação as empresas que:
5.1.1. Atendam as exigências impostas pelo presente Edital.
5.1.2. Não estejam sob: falência, dissolução e liquidação.
5.1.3. Não estejam reunidas em consorcio e não sejam controladoras, coligadas ou
subsidiárias entre si.
5.1.4. Não estejam, por qualquer motivo, punidas com suspensão do direito de licitar com
este()roc) Público Municipd1;
5.1.5. Não estejam declaradas inicióneas pelo Poder Público salvo quando reabilitadas.
5.1.6. Não será admitida nesta licitação a participação de cooperativas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tamed()de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.qov.br licitacaoaserrana.sp.bov.br- 16 3987 9244
5.1.7. Nãosera admitida nesta licitação empresa sobre a qual conste qualquer restrição em
contratar com o Poder Público, sendo que a Administração, procedera consulta no site:
www.portaldatransparencia.gov.br, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Iniclôneas e
Suspensas — CEIS, visando atestar a regularidade das empresas e/ou profissionais
participantes deste processo licitatorio, em especial ao impedimento daquelas em contratar
com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU n2. 516, de 15.03.2010.
5.1.8. Que não atendam a Lei Municipal n° 1.706/2015 de 05 de novembro de 2015, "FICHA
LIMPA".
5.2. Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada
apresentação de documento de identificação e instrumento público ou particular de
procuração, COM FIRMA RECONHECIDA ou, cópia do contrato social, em se tratando de
dirigente, sócio, proprietário ou assemelhado da empresa.
5.2.1. A não apresentação ou incorreção do documento de que trata o subitem anterior não
implicará na inabilitação da licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e
responder pela mesma.
5.3. Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma
empresa licitante.
6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL E DOS DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO
6.1. 0 envelope n2. 01 — "DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO" e o envelope n2.
02 — "PROPOSTA COMERCIAL" DEVERÃO SER APRESENTADOS, IMPRETERIVELMENTE, ATE
As 09h0Omin. (nove horas). DO DIA 08 (OITO) DE SETEMBRO DE 2022 (dois mil e vinte e
separadamente, em 02 envelopes lacrados e rubricados em seu fecho, contendo em
sua pane externa, os seguintes termos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / SP
TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022
ENVELOPENg. 01 "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO"
DATA DE ABERTURA: 08/ SETEMBRO / 2022 — As 09h0Omin.
EMPRESA PROPONENTE:
CNPJ n2.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.qov.br- licitacaoAserrana.sc.gov.br -1639879244
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / SP
TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022
ENVELOPE 2— "PROPOSTA COMERCIAL"
DATA DE ABERTURA: 08/ SETEMBRO I 2022 — As 09h0Omin.
EMPRESA PROPONENTE:
CNPJ n9.
7. DA HABILITAÇÃO DOS PARTICIPANTES (ENVELOPE N. 01 — "DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO"):
Para a HABILITAÇÃO dos interessados, deverão ser apresentados no interior do Envelope ng.
01- "DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO", os seguintes documentos:
7.1. QUANTO 'A HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;
7.1.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato socialernvigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores, com a comprovação da publicação na
imprensa da ata arquivada, bem como das respectivas alterações, caso existam;
7.1.3. Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da
eleição dos administradores ou diretoria em exercício;
7.1.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no pais, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
7.1.5 — Apresentação de plano de recuperação judicial, devidamente homologado pelo Juizo
competente e em pleno vigor, em caso de empresa em Regime de Recuperação Judicial.
7.2. QUANTO A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
7.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
7.2.2. Prova de inscrição no Cadastro de CONTRIBUINTE ESTADUAL;
7.2.3. Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do
domicilio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a
apresentação das seguintes certidões:
7.2.3.1. Certid5o Conjunto Nogotivo do D6hito u Cortid5o Conjurttn Pnçitivn corn FfPitas
Negative,relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, expedida pela Secretaria
da Receita Federal;
7.2.3.2. Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.dov.br - licitacaoserrana.sp.qov.br - 16 3987 9244
expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução
Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010;
7.2.3.3. Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários
Municipais, expedida pelo município sede da licitante.
7.2.4. Prova de regularidade relativa 'a Seguridade Social — INSS, demonstrando situação
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante a apresentação da
CND - Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
7.2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei,
mediante a apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS.
7.2.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho,
mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão
Positiva de Débitos Trabalhistas, nos termos do Titulo VII-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n2. 5.452 de 1'2de maio de 1943.
7.3. QUANTO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.3.1. Certidão de registro e quitação do(s) profissional(is) responsável(is) Técnico(s) e da
empresa, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia — CREA, e/ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo — CAU.
7.3.2. ATESTADO DE VISITA TÉCNICA que será fornecido pelo Departamento de Convênios e
Projetos, comprovando que a licitante tomou conhecimento de todas as informações e das
condições locais para execução do objeto, sendo que referida visita técnica deverá ser
realizada conforme as disposições contidas no item 3 deste edital — "DA VISITA TÉCNICA /
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS/ LOCAL DE EXECUÇÃO DA OBRA".
7.3.3. Comprovação de possuir em nome da empresa licitante, atestado comprobatório da
Execução de Serviços com características e quantidades compatíveis ao objeto da presente
licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou
privado, devidamente registrados no CREA/CAU que comprove a execução dos serviços de
maior relevância técnica ou valores significativos (de acordo com a Súmula 24 — TCE-SP), a
saber:
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOES QUANTIDADE
EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO EM CBUQ (CONCRETO
BETUMINOSO USINADO A QUENTE) 71,12M3
7.3.4. Comprovação de capacidade técnico - profissional, através de prova de o licitante
possuir, na data prevista para a entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro,
detentor de Certidão de Acervo Técnico - CAT,devidamente registrada no CREA/CAU, que
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Prefeitura Municipal de Serrana
Secretaria de Infraestrutura Urbana
Rua: Dr. Tancredo Almeida Neves, 176 — CEP: 14150-000 SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov.br-E-mail: infraestrutura@serrana.sp.gov.br
Tel/Fax: (16) 3987-9876
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA
Serrana, 14 de Julho de 2022.
Ao
Exmo.sr.
Leonardo Caressato Capitelli
DD Prefeito Municipal de Serrana SP
Oficio Infra n°: 096/2022
Excelentíssimo Senhor,
Venho solicitar de Vossa Senhoria, autorização para abertura de processo
licitatório, em cumprimento a Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, com os
seguintes parâmetros:
Objeto: ABERTURA DE PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE
IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, RECAPEAMENTO
ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO
HABITACIONAL SERRANA B1/B2, PLANILHA, CRONOGRAMA, PROJETO DE
RECAPEAMENTO,PROJETO DE SINALIZAÇÃO, ANEXO.
JUSTIFICATIVA: 0 mesmo faz-se necessário, para que se evite acidentes,
pois encontra-se muito precário o asfalto, e sem nenhuma sinalização, e por
se tratar um fluxo grande de transito de pessoas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 342
Gestor do Contrato:— LuizAndredos Santos CPF: 163.918.248-94
EMAIL: luizandre@serrana.sp.gov.br
Atenciosamente,
JoAj,€s Pereira
Secretário Infraestrutura
PLANILHA ORÇAMENTARIA - ANEXO I
C•DIGO
CDHU QUANT. DESCRIÇÃO MAT. MO. MAT -IMO
VALOR
TOTAL UN.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA • SP
RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 SERRANA - SP
www.serrarta.sp.gov.br info©serrana.sp.gov.br - 16-3987.9244
PLANILHA ORÇAMENTARIA - ANEXO I
OBRA: RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE.
LOCAL: CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1 E B2
FONTE DE PESQUISA: BOLETIM CDHU N.° 185 - COM DESONERAÇÃO
BDI ADOTADO: 12,00%
REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA GLOBAL
1 02.08.040 24,00
PLACA EM LONA COM
IMPRESSÃO DIGITAL E
REQUADRO EM METALON
M2 438,01 19,26 457,27 10.974,48
2 54.01.410 4.741,20
VARRIÇÃO DE PAVIMENTO PARA RECAPEAMENTO
M2 0,00 0,58 0,58 2.749,90
3 54.03.230 4.741,20 IMPRIMAÇÃO BETUMINOSA LIGANTE M2 7,41 0,07 7,48 35.464,18
4 54.03.210 142,24
CAMADA DE ROLAMENTO
EM CONCRETOBET UMINOSO USINADO QUENTE
- CBUQ - H= 3,00CM
(INCL. TRANSPORTEI_
M3 1.543,32 12,10 1.555,42 221.242,94
5 70.02.010 63,81
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM TINTA
VINiLICA OU ACRÍLICA
M2 33,85 0,00 33,85 2.159,97
6 70.04.001 14,00
COLUNA SIMPLES (PP),
DIÂMETRO DE 2 1/2" E
COMPRIMENTO DE 3,6 M
UN. 1.148,22 80,96 1.229,18 17.208,52
7 70.03.001 3,58
PLACA PARA SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM CHAPA
DEAgo, TOTALMENTE
REFLETIVA COM PELÍCULA IA/IA -AREAATE 2,0
M2
M2
.
,
907,77 18,76 926,53 3.316,98
8 30.06.110 10,00
SINALIZAÇÃO dom PICTOGRAMA PARA VAGA
DE ESTACIONAMENTO,
COM FAIXAS DEMARCATORIAS
UN. 284,52 142,64 427,16 4.271,60
9 03.01.020 3,15 DEMOLIÇÃO MANUAL DE
Cf.,NlertF-1-C 411,4 Pt V" M3 0,00 159,72 159,72 503,12
10 11.02.020 3,15
CONCRETO USINADO
NÃO ESTRUTURAL MiNIMO 150 KG CIMENTO/M3
- RAMPA DE ACESSIBILIDADE
M3 406,44 0,00 406,44 1.280,29
11
I
10.02.020 99,00
ARMADURA EM TELA
SOLDADA DE AÇO - Q
' 138 - 2,20KG/M2
KG 12,78 0,93 13,71 1.357,29
Pagina 1 de 2
Arq, Luc
Res
CA
elutti da Silv
vel Técnico
n.o A76133-8
vlY
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA SP
RUA DR. TANCRE00 ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www.senarta.sp,gov.br info@serrana.sp.gov.br- 16-39879244
12 30.04.030 3,75
PISO EM LADRILHO
HIDRÁULICO PODOTATIL
VÁRIAS CORES
(25X25CM), ASSENTADO
COM ARGAMASSA MISTA
Município de Serrana, em 03 de março de 2022.
De acordo.
Leonardo Caressato Capiteli
Prefeito de Serrana
Item DiscriminKto d,s serviços
1 SERVIÇOS PRELIMINARES
2 RECAPEAMENTO ASFALTICO
3 SNM. WOO VIÁRIA
4 ACESSIBRICADE
Peso I%)
3.65%
86,20%
896%
1,20%
.,,TOTAL: 100%
Luria
Arq
CAU Al
! cla uva
rbarsta
RI :1460907
teto
33-8
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR.TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www.serranasp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16-3987.9244
DATA: CRONOGRAIVIA FÍSICO-FINANCEIRO INDIVIDUAL/GLOBAL
,, _ ......... .
.
AGENTE PROMOTOR / EXECUTOR: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO E PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
PROGRAMA ESPECIAL DE MEL! IORIAS PEM
CONVt NIO: SP DOC N9 SH • 1219370/2021
.. . ...... ... .....
........ .. . ............................... ......_ ........ ..... _...... ......................... ................ ........... .
NOME DO EMPREENDIMENTO RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSI8ILIDADE DO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA 81 E 82
ENDEREÇO DA OBRA. RUAJOSECORRÊA FILHO,SAD- SERRANA, SP
Wierdas
neras/serviços IRS)
1 MES
'Xs TOTAL
2
TOTAL
3 MES
TOTAL
4 " MES
TOTAL
R$ 12.291,42 100,00% 12.291,42
R$ 290.591,86 90,00% 261.532,68 10,00% 1 29.059,19
R$ 30.191,92 10.0,0096 30 191,92
RS 4.053,50 100,00% 4.053,50
RS 337.17.8,70 82,42% 217.877,60 17,58% 59.251,10 0,00% 0,00%
s- Nits I o '.iÊs
I TOTAL TOTAL
000% 0,00%
1 DE 1
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I PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
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RECAPRAKENTO ASFALTICO, siwa.rzAclo VEARIA
E ACESSEHILIDADE
CONJ.
. RAH. — SEARANA BE 1 IV
PREFZITVRA DE SERRANA
REA 1.0 DI -ammo
SIEJW.CI &8E.SCA..k -
ARM BELA VISTA
MUMMA SI,
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eaRriv...oncoor..•.111101.
MAPA URBANO - SERRANA 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
LEGENDA: I
r
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AREAS DE EECEEPEAMEE:tt
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
TERMO DE CONVÉNIO
SPdoc n.° SH - 1219370/2021
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de
São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da
Habitação e o Município de SERRANA objetivando a
transferência de recursos para a implementação do
Programa Especial de Melhorias PEM.
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação,
neste ato representada por seu Secretário, FLAVIO AUGUSTO AYRES AMARY,
autorizado pelo Governador do Estado nos termos do Decreto n° 54.199, de 02 de abril
de 2009, publicado no DOE, de 03 de abril de 2009, do Decreto n° 66.173/2021 de 26
de outubro de 2021, publicado no DOE de 27 de outubro de 2021 que disciplina acerca
da celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e do
Decreto n° 66.307, de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a celebração de
convênios mediante a inserção de cláusula suspensiv-é--e o Município de SERRANA
neste ato representado por seu(ua) Prefeito(a), LEONARDO CARESSATO CAPITELI,
concordam em celebrar o presente convênio, com observância da Lei Federal n° 8.666,
de 21 de junho de 1993, corn suas alterações posteriores, e da Lei Estadual n° 6.544, de
20 de novembro de 1989, no que couber, mediante as cláusulas e condições que se
seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Constitui objeto do presente a transferência de recursos financeiros para a execução de
obras de lnfraestrutura Urbana, no(s) Conjunto Habitacional Serrana B1/82, nos termos
do Plano de Trabalho anexo, aprovado pela Secretaria da Habitaçao, que passa a fazer
parte integrante deste convênio.
Parágrafo único: O Plano de Trabalho poderá sofrer adequação técnica, mediante prévia
e expressa autorização do Secretário da Habitação e lavratura do competente termo de
aditamento, vedados o repasse de novos recursos por parte da Secretaria ou a
modificação do objeto do convênio inicialmente previsto.
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
CLAUSULA SEGUNDA - Da Execução
São executores do presente Convênio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria da Habitação, doravante denominada SECRETARIA:
II - pelo MUNICÍPIO, a Prefeitura Municipal de SERRANA, doravante denominada
PREFEITURA.
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações dos Participes
Para a execução do presente convênio a SECRETARIA e a PREFEITURA terão as
seguintes obrigações:
I - Compete à SECRETARIA:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida para a
formalização do processo, bem como as prestações de contas dos recursos
repassados e os laudos de vistoria técnica emitidos em nome da PREFEITURA;
b) realizar vistorias, relatando o estágio dos serviços e obras objeto deste ajuste, além
de atestar a efetiva realização de cada uma das etapas do projeto, como condição
para a liberação dos recursos financeiros ajustados, na conformidade do respectivo
cronograma físico-financeiro;
C) atestar a execução final do objeto ajustado, na conformidade do disposto no artigo
73 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993;
d) repassar ao Município, até o limite previsto na Cláusula Quarta, os recursos
aiocados, em parcelas de acordo com o previsto na Cláusula Sexta.
II - Compete à PREFEITURA, além das obrigações previstas nas Cláusulas Quinta,
Oitava e Nona:
a) iniciar a execução do objeto do presente Convênio, no prazo máximo de 30 (trinta)
dins, corxtados a partir dosun asoinatura, contloarito crenagrama ficice,firtancoiro
apresentado;
b) executar, direta ou indiretamente, o objeto previsto na Cláusula Primeira, nos
prazos e nas condições estabelecidas no projeto e cronograma físico-financeiro,
sob sua inteira e total responsabilidade, inclusive no tocante ao fornecimento de
material, disponibilidade e despesas de pessoal, obrigações fiscais, trabalhistas,
previdenciárias, sociais, decorrentes de ato ilicito, ou outras de qualquer natureza,
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
observando, ao longo dos trabalhos, os melhores padrões de qualidade e
economia, bem como a legislação pertinente, em especial a que rege as licitações
e contratos administrativos;
c) arcar com quaisquer custos que superem o valor do presente convênio;
d) submeter previamente a SECRETARIA eventual proposta de alteração do projeto
ou do cronograma físico-financeiro originariamente aprovados;
e) colocar à disposição da SECRETARIA toda a documentação envolvendo a
aplicação dos recursos repassados, possibilitando a mais ampla fiscalização do
desenvolvimento do projeto objeto do ajuste;
f) prestar contas das aplicações dos recursos, na conformidade do "Manual de
Orientação", disponibilizado pela SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento
das instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
g) colocar econserveruma placa de identificação da obra e serviços, de acordo com
o modelo fornecido pela SECRETARIA;
h) manter, durante a execução do convênio, todas as condições que a habilitaram
celebração do presente instrumento.
CLAUSULA QUARTA - Do valor
O valor total do presente Convênio é de R$ 235.294,12 (duzentos e trinta e cinco mil
duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos), sendo de responsabilidade da
SECRETARIA a quantia de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), e de responsabilidade
da PREFEITURA, o montante de R$ 35.294,12 (trinta e cinco mil duzentos e noventa e
quatro reais e doze centavos), a título de contrapartida, na conformidade do disposto no
artigo 30 do Decreto n° 54.199, de 02 de abril de 2009.
CLÁUSULA QUINTA - Dos Recursos - Origem e Aplicação
Os recursos estaduais destinados à execução do presente Convênio originam-se na
Conta do Programa 2510 - Requalificaçâo Habitacional e Urbana: Ação: Melhorias
Habitacionais e Urbanas, na natureza da despesa 444051-01, referente a transferência
aos Municípios - Obras, e deverão ser aplicados exclusivamente na consecução do
objeto do presente Convênio.
Parágrafo único - Caberá á PREFEITURA:
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva
utilização, aplicar os recursos em caderneta de poupança de instituição financeira oficial,
se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou, em fundo de aplicação
financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida
pública, quando a utilização dos mesmos recursos verificar-se em prazos menores que
urnmês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas, exclusivamente, no seu objeto, devendo constar de demonstrativo
especifico que integrará as prestações de contas:
3. quando da apresentação da prestação de contas, a PREFEITURA anexará o extrato
bancário contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a
documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de
capitais.
CLÁUSULA SEXTA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos financeiros de responsabilidade da SECRETARIA serão repassados em
parcelas, conforme estipulado no plano de trabalho que integra o presente ajuste,
observados os §§ 3.° a 6.° do artigo 116 da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de
1993, bem como os itens 1 a 5 do § 20 do artigo 10 do Decreto Estadual n.° 66.173, de
26 de outubro de 2021.
Parágrafo único Concluida a execução do objeto deste ajuste, observado o
cronograma físico-financeiro, a PREFEITURA devera apresentar a PRESTAÇÃO DE
CONTAS FINAL, abrangendo os recursos repassados, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, sob pena de ser incluida no CADIN ESTADUAL Cadastro Informativo dos
Créditos não Quitados de Orgaos e Entidades Estaduais, sem prejuízo das demais
medidas legais cabíveis.
CLAUSULA SÉTIMA — Do tribunal de Contas
A prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por parte da
PREFEITURA, devera se dar na forma e prazo determinados por aquele Tribunal.
CLAUSULA OITAVA — Da Denúncia e da Rescisão
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Este convênio poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia
de 30 (trinta) dias, esera rescindido, por descumprimento das obrigações assumidas ou
por infração legal, promovendo-se o competente acerto de contas.
CLÁUSULA NONA — Dos Saldos Financeiros Remanescentes
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive ,os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras, serão devolvidos à SECRETARIA por meio de guia de recolhimento, no
prazo de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, a ser providenciada pela SECRETARIA.
CLAUSULA DÉCIMA — Da Responsabilidade da Prefeitura pela Devolução dos
Recursos
Obriga-se a PREFEITURA, nos casos de não utilização integral dos recursos para o fim
conveniado, ou de sua aplicação irregular, a devolvê-los, acrescidos da remuneração
devida pela aplicação em caderneta de poupança, desde a data da sua liberação,
consoante disposto no parágrafo (mica da cláusula quinta.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — Do Prazo
O prazo para a execução do presente convênio será de até 12 (doze) meses contados
a partir da data de sua assinatura
Parágrafo 1° - Havendo motivo relevante e interesse dos participes, o presente convênio
poderá ter seu prazo prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do
Secretário da Habitação, observadas as disposições da Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, da Lei Estadual n° 6.544, de 20 de novembro de 1989, e demais normas
regulamentares.
Paragrato 2u - A mora no repasse(Jos recursos ensejara a prorrogacao autornauca deste
convênio, pelo mesmo número de dias relativos ao atraso da respectiva liberação,
independentemente de termo aditivo, desde que autorizada pelo Titular da
SECRETARIA.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA — Do Foro
PF:
64kitter
Testemunhas:
Nom•
RG: C
Assinatura:
SECRETARIA DA HABITAÇÃO 45,
O Foro da Comarca de São Paulo é competente para dirimir as questões oriundas do
presente convênio, reservando-se a SECRETARIA o direito de reter a dotação de
recursos que eventualmente for objeto de discussão.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA CLÁUSULA SUSPENSIVA - DO REQUISITO
PARA REPASSE DE RECURSOS
O repasse inicial de recursos para o MUNICÍPIO fica condicionado à apresentação da
documentação a que se referem os artigos 40 e 7° do Decreto n° 66.173, de 26 de outubro
de 2021.
E por estarem assim ajustados, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor, com 2
(duas) testemunhas instrumentais.
Sao Paulo, dezembrode 2021.
FLAVIO isio AYRES AMARY
SECRETARIO D STAq0 DA 1-IABITAÇÂO
e"
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE SERRANA
Nome:
RG: Vateita Duarte
RG, 2.089.074-6
CF- 6068ogj
CPF:
Assinatura:
LUCIANO-!EiArquiteto e Urlsta ista
Departamento i4 projetos
DA ILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov.brinfoQserrana.sp.gov.br- 16-3987.9244
considerados exequíveis pelo disposto no artigo 48, §1.0da Lei Federal n.o
8.666/93 e pela nova Redaçâo dada pela Lei n.o 9.648/98.
Ante o exposto, constatamos a EXEQÜIBILIDADE e REGULARIDADE da
proposta apresentada pela empresa.
Esperando ter cumprido o solicitado, coloco-me a disposição para outros
esclarecimentos.
SERRANA, SP, 28 DE SETEMBRO DE 2022.
THALES BOTTA BÓRGES
Engenheirt:a
Departameao de projetos
Pagina 2 de 2
*nu* anneleid de,NN! - Brennan Admrousisio
a. N11917012. ata0Lagactro 40 prn. prl 107001.0de oetnnutfAill pa, ad wild%davol. nutardal de tradad. ,
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Diário Oficial
ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SERRANA SP
Serrana - 30 de setembro de 2022 - N21.247
PORTARIAS
PORTARIA N° 984/2022
DISPOE SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL A TITULO DE INCENTIVO A
APACITAÇÃO DO SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFI-
.' DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. EONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
Sao Paulo. no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que disPoe a Lei Complementar Municipal n° 300/2012.
RESOLVE:
Aq. 1°. Fica autorizado o pagamento e a incorporação da importancia de Rs1.00.31 cum mil e oitenta e três reais e trinta e um centavos),
referente a fração de 3/4 (três quartos), proporcional a cada ano de capacitação
concedido a titulo clé incentivo de capacitagdo de Monitor de Creche, para o(a)
servidor(a) Fabianoladen Jose. em conformidade com o estabelecido nos artigos 325 e 326 da Lei Complementar 00 300/2012.
Art.2°. Ficam mantidos os direitos temporais adquiridos pelo(a)
servidOr(a), os quaiscomputer-se-do sobre o valor correspondente ao padrão
remuneratório ora enquadrado, de conformidade com o estabelecido no artigo
111 da Lei Complementar n°300/2012.
Art.30. 0(a) servidor(a)público(a) onerará a unidade orçamentarla da Secretaria Municipal de Educação.
An. 4' Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5°. Revogam-se as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'At VA
29 de setembro de 2022.
NARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA,
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA,SP.GOV.BR, E NO DOM
SAMUEL DE CARVALHO
Sccretário Municipal de Administração e Finanças
LICITAÇÕES
TOMADA DE PREÇOS N". 017 /2022 — Processo n°. 174 / 2022
EDITAL DE ADJUDICAÇÃO
No julgamento da proposta apresentada pelo proponente da TOMADA DEPREOS N°. 017 / 2022 — OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIAL 17AL)A PARA axe.-cuçAo DE RECAPEAMENTO AseALTico, SINALIZAÇÃO MARIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1 /132,
cornfornecimento dematerials,serviços de mão-obra e utilização dos equipareentos/ferramentas necessários, tendo por fundamento o critério de julgamento
de MENOR VALOR GLOBAL,eposanálise, julgamento e conclusão sobre a
FASE DE CLASSIFICAÇÃO deste Certame, os membros da Comissão PermaDiário Oficial criado pela Lei Número 1780/2017
rente de Licitações, por unanimidade de seus componentes, com fundamento
no Edital da respectiva licitação, decidiram pela CLASSIFICAÇÃO das propostas comerciais apresentadas pelas empresas: 1° LUGAR: PAVINI ENGENHARIA
LTDA.= RS 270.699,55 (duzentos e setenta mil seiscentos e noventa e nove reais
e cinquenta e cinco centavos); 20 LUGAR: TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LIDA = R$ 317.208,32 (trezentos e dezessete mil duzentos e oito reais
e trinta e dois centavos): 3' LUGAR: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA = R$ 323.855,84 (trezentos e vinte e trés mil seiscentos e cinquenta e cinco
reais e oitenta e quatro centavos), considerando que as mesmas estão regulares
e de acordo com as disposições do Edital e dos anexos que regem a presente
licitação, tendo ADJUDICADO o obieto licitado ao proponente: PAVIN1 ENGENHARIA LTDA — CNPJ n° 25.444.815/0001-06, por ter apresentado o MENOR
VALOR GLOBAL, R$ 270.699,55 (duzentos e setenta mil seiscentos e noventa
e novereame cinquenta e cinco centavos), tendo referido licitante cumprido integralmenteLodes as exigências do Edital e dos anexos, que regem a presente
Licitação. Ficam os interessados cientificados de que o prazo para a interposição
de recursos é de 05 (cinco)dies¡Reis a contar desta publicação na imprensa
oficial. Transcorrido referido prazo, se nenhum recurso for interposto a presente
DECISÃO será encaminhada ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal pare
a HOMOLOGAÇÃO do preSente Certame Licitatório. Publique-se. Serrano I SP,
28 de setembro de 2022. Comissão Permanente de Licitações.
AVISO DE UCITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°103/2022.
PROCESSO N°19612022
EDITAL N°132/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MULTIM1DIA
EM SALAS DE AULA DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO. Data/Horário 09:00 horas (Horário deBrasilia)do dia 14 de outubro de 2022, nositewww.
bll.org.br(Boise de Licitações e Leilões). O Edital estarã disponivel no www.b11.
org.br (Bolsa de Licitações e Leilões) e nositeda prefeitura www.serrana.sp.gov.
br ou pessoalmente no Paço Municipal à Rua Tancredo de Almeida Neves, n°
176 (Departamento de Licitações) Serrana-SP. Melhores informações poderão
ser obtidas através do telefone (16) 3489 2800. Serrana, 29 de setembro de
2022. Leonardo Caressato Capiteli-Prefeito Municipal.
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 092/2022 - Processo n°. 181 /2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUVW DOS SERVIÇOS DE CASTRAÇÃO DE CÃES FÊMEA E MACHO, DE
RUA E DOMICILIADOS DE PESSOAS CARENTES, DE FORMA PARCELADA.
Axis o curso legal do respectivo processo e, finalmente, apesa desistência expressa do exercício do direito de interposição de recurso, pelos representantes
legais dos proponentes (conforme registroamate), HOfvtOLOGO orespective
Processo de Licitação, modalidade Pregão Eletrônico n°. 092/2022 e o julgamento proferido pelo Pregoeiro e equipe de apoio segundo o qual o OBJETO LICITADO FOI ADJUDICADO Ao proponente: ACACIO ALIPIO PEREIRA GONÇALVES
DINIZ LTDA, CNPJ n° 30.455.423/0001-67 da seguinte forma: VALOR GLOBAL
DO LOTE— R$ 73.000.00. Assim sendo, RATIFICO o respectivo julgamento proferido pelo Preoneiro. HOMOLOGANDOel nrasanie relv,fasen Proden gletrenice Desdeiã, riceo representante legal da empresa supracitada, INTIMADO
comparecer nesta Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias ateis
acanterda data da publicação deste Edital de Homologação na Imprensa Oficial
do Estado — DOE / SP — Executivo I — Diário dos Municipios, para a celebração
do respectivo Contrato. Publique-se na forma da Lei. Serrana/SP, 29 de setembro de 2022. (a) Leonardo Caressato Capiteli - Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.so.00v.br- infoserrana.sp.qov.br - 16 3987 9244
HOMOLOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N. 017 / 2022
PROCESSO rvg. 174 I 2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO
ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL
SERRANA B1/B2, com fornecimento de materiais, serviços de mão-obra e utilização dos
equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações técnicas,
conforme Convênio SP DOC N2 SH — 1219370/2021, celebrado entre este município e o
Estado de São Paulo , por intermédio de sua Secretaria da Habitação, CONFORME DESCRITO
NESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Após o curso legal do respectivo processo licitatório e, finalmente, ciente
os licitantes do julgamento proferido pela Comissão Permanente de Licitações desta
Administração Municipal quanto à FASE DE CLASSIFICAÇÃO do respectivo Certame,
declinaram expressamente do prazo recursal, não sendo interposto nenhum recurso,
HOMOLOGO o respectivo processo e o parecer da Comissão Permanente de Licitações que,
eposanálise e julgamento, declarou ADJUDICADO o objeto licitado neste Certame ao
proponente: PAVINI ENGENHARIA LIDA— CNPJ nc2. 26.444.816/0001-06, no valor total de R$
270.699,55 (duzentos e setenta mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco
centavos) para a complete e perfeita execução do objeto licitado nos moldes exigidos na
presente licitação, pelo motivo de ser o MENOR VALOR GLOBAL proposto, sendo, desta
forma, o melhorprep apresentado a esta Administração Pública Municipal, tendo cumprido
todas as exigências do Edital que rege a presente licitação.
Fica o representante legal da empresa, INTIMADO a comparecer nesta
Administração Pública Municipal, a fim de celebrar o devido instrumento contratual, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Edital de Homologação
na imprensa Oficial — DOE — Executivo I, devendo apresentar, nesta oportunidade, as
certidões atualizadas de regularidade junto ao INSS e ao FGTS com prazo de validade em
plena vigência e demonstrar que efetuou a Caução de Garantia na forma do artigo 56 da Lei
Federal n2, 8.666/93 e suas alterações, conforme exigência do item 15.3 do respectivo
Edital.
Publique-se na forma da Lei.
Serraria / SP, 13 de outubro de 2022.
LEONARDO Assinado de forma digital
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
Prefeito Municipal
Página 1 de 1
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SR 13 dr 000kto de /021 leenatdo Cl111114
laiaM,4o4d
Prodesp
serum 00114100
001,00111117
al:Ignacio
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A Companhia de Processamento de Dados do Estado deSaoPaulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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Serrana - 14 de outubro de 2022- N21.256 1)iirle.
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SECRETARIA DA SAÚDE
TERMO DE COLABORAÇÃO N° 046/2022
PARA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, que celebram o MUNICIPIO DE SERRANA, CNPJ n°44.229.813/0001-23 e a SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
SERRANA, inscrita no CNPJ sob o n°71.305.635/0001-45.
OBJETO: Constitui objeto deste termo, a transferencia de recursos financeiros
para pagamento da folha liquida dos colaboradores, ferias, rescisões, parcela
de processo trabalhista, vale alimentação, serviços terceirizados. fornecedores
e insumos no período de setembro a outubro/2022, na eonformidade do Plano
de Trabalho.
O valor total do presente é R$ 179.500,00 ( canto e setenta e nove mil e clue
mimeosreais), onerando á seguinte dotação orçamentária:
Secretaria da Saeoe
ilençâo Arnbulatorial e Hospitalar -MAC
Ass4tencia Hospitalar e Ambulatorial
' JTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MEDICA E AMBULATORIAL
CAos serviços de terceiros
04.04.014.10.301.0010.2.095.3.3.90.39.00,00.00.00-138------ -------- R$
150.000.00
Secretaria da Saúde
Atenção Ambulatorial e Hospitalar. MAC
Assistencia Hospitalar e Ambulatonal
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MEDICA E AMBULATORIAL
Outros serviços de terceiros
04.000.04,015.10.302.0010.2.097.3.3.90.39.00.00.00-148 RS
29.500,00
VIGÊNCIA: até 30/10/2022, prorrogável.
DATA DE ASSINATURA: 03 de outubro de 2022.
LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS N°. 017 / 2022- Processo n°. 174 /2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUgAo DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1/B2, comfamecimento de materiais, serviços de mão-obra e utilização dos equipamentos/
ferramentas necessarios, de acordo com as especificações técnicas, conforme
Convénio SP DOC N° SH - 1219370/2021, celebrado entre este municipio e o
1--s:do de São Paulo , por intermédio de sua Secretaria da Habitação, CON-
. .ME DESCRITO NESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL,
HOMOLOGAÇÁO
Apes o curso legal do respectivo processo licitatõrio e, finalmente, ciente os
iii:iikintes do julgamento proferido pela Comissão Permanente de LicitaçOes
Administraçao Municipal quanto ãEASEDE CLASSIFICAÇÃO do respectivo Certame, declinaram expressamente do prazo recursal, não sendoinis., poste nenhum recurso, HOMOLOGO o respectivo processo e o parecer da
Comissão Permanente de Licitações que, apesanálise e julgamento, declarou
ADJUDICADO o objeto licitado neste Certame ao proponente PAVINI ENGENHARIA LTDA- CNPJ it°. 26.444.816/0001-06. no valor total de R$270.699,55
(duzentos e setenta mil seiscentos e noventas nove reais e cinquenta e cinco
centavos), para a complete e perfeita execução do objeto licitado nos moldes
exigidos na presente licitação, pelo motivo de ser o MENOR VALOR GLOBAL
proposto, sendo, desta forma, o melhor preço apresentado a esta Administracan Publica Municipal. tendo cumprido todas as exioancias do Editalquarege
apresent°I icitacao.
Fica o representante legal da empresa, INTIMADO a comparecer nesta Adel,-
nistração Pública Municipal, a fim de celebrar o devido instrumento contratual,
no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste Edital de
Homologação na imprensa Oficial - DOE - Executivo I, devendo apresentar,
nesta oportunidade, as certidões atualizadas de regularidade junto ao INSS e
ao FGTScorn prazo de validade em pleno vigência e demonstrar que efetuou
a Caução de Garantia na forma do artigo 56 da Lei Federal n°. 8.666/93 e suds
alterações, conforms exigência do item 15,3 do respectivo Edital. Serrana / SP,
13 de outubro de 2022. Leonardo Caressato Capiteli Prefeito Municipal.
4° TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 037
2018 ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 008 / 2018 - PROCESSO N*. 052 / 2018 - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE
INFORMÁTICA RELATIVOS A CESSÃO DE INFORMAÇÕES DO BANCO DL
DADOS DO DETRAN PARA 0 PROCESSAMENTO DE MULTAS DE f FtAN •
SITO REFERENTES AO MUNICÍPIO DE SERRANA / SP, EMPRESA CONTRATADA: COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO
DESAO PAULO - PRODESP - CNPJ N°. 62.577.929/0001-35. 0 prazodi
vigência do contrato e da respectiva Especificação de Serviços e Preços tica
prorrogado por mais 12 (doze) meses. do 04/06/2022 a 03/06/2023. 0 valor
total estimado do presente contrato passa a ser de RS 54.612,00 (cinquiinta
quatro mil seiscentos e doze reais) para operiod°de 12 (doze) meses. Ficam
ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato não alteradas por esaa
instrumento. Data da assinatura: 03 de junho de 2022. Leonardo Cares
Caplteli - Prefeito Mun cipal.
FUNDAÇÃO CULTURAL
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
PREGÃO PRESENCIAL N°. 00212022
Processo n°. 077 / 2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE MINISTRAR OFICINAS DE DANÇAS DE SALÃO, BALLET
CLASSICO, DANÇAS URBANAS E DANÇA DO VENTRE PARA 0 PROJETO
AMPLIAR-TE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA, conforme dIsposi,
geesdo Edital e dos anexos darespectivelicitação. EDITAL DE HOMOLO(:;ACÃO
Apeso curso legal do respectivo processo e, finalmente, apesa desislenc4;
expressa do exercicio do direito de Interposição de recurso, pelo representa.ite
legal do proponente (conforme regislro em ata), HOMOLOGO o respectivo Processo de Licitação, modalidade Pregão Presencial n°. 002/2022 e o julgarnento
proferido pelo Pregoeiro e equipe de apoio segundo ogusto OBJETO LICI TAD0
FOI ADJUDICADO a0 proponente: A). Ao proponente: DANIELA APARECIDA
BRONHARA PEREIRA245900669889. CNPJ n°. 30.459.395/0001-56, o ITr-":\
01. do objeto licitado. TOTALIZANDO R$ 14.700,00 (Quatorze mil e steam)
reais), o valor desta empresa, B). Ao proponente: MICHEL LUCAS DE ALMEIDA
MEI CNPJ n°. 42.085.831/0001-53, o ITEM 02 do objeto licitado. TOTALIZANDO R$ 9,000,00 (Nove Mil Reais) o valor desta empresa. C). Ao proponente:
MARCIOJOSEBRAGA DA SILVA 30920261876 CNPJ n°. 31.055.178/0001-63,
o ITEM 03 do objeto licitado. TOTALIZANDO RS 7.500,00 (Sete Mil e quinhentos reais) o valor desta empresa. D). Ao proponente: SUSANA MARIA VI"IALI 12948819814 CNPJ n°. 24.022.433/0001-06, o ITEM 04 do objeto
TOTALIZANDO R$ 21.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais) o valor (testa
empresa. VALOR TOTAL DO OBJETO LICITADO: RS R$ 52.800,00 (Cinquenta
dois mil e oitocentos reais), Assim sendo, RATIFICO o respectivo julgamento
proferido pelo Pregoeiro, HOMOLOGANDO o presente processo de Pregão Presencial.
Desde ja ficam os representantes legais das empresas supracitadas, INTIMA0000 Gt:oellptIroçvt .votsto rui,eove. cot,,r.i
(cinco) dias Citeis a contar da dataetapublicação deste Edital de Hortiologagão
na Imprensa Oficial do Estado - DOE / SP - Executivo I-Merin dos Municípios,
para a celebraçãorespectiveAta de Registro de Preços. Publique-se na 'forma
da Lei. Serrana / SP, 13 de outubro de 2022. (a) RAFAEL GREPPE JACOa -
Diretor Presidente.
bmgI Seguros
o)'
PREZADO SEGURADO MUNICIPIO DE SERRANA
Encaminhamos anexa a Apólice Digital da BMG Seguros S.A., documento emitido conforme os mais rígidos
critérios de segurança em autenticação e certificação digital existentes no mercado.
BMG SEGUROS S.A.
TÍTULO: APÓLICE SEGURO GARANTIA
N° Apólice: 017412022000107750089921 - ENDOSSO 0000000
Controle Interno: 247782
Data da publicação:Oct17 2022 5:39PM
Publicado por: Seguradora BMG SEGUROS S.A.
CNPJ 19.486.258/0001-78
Documento eletrônico digitalmente assinado pot':
1CP iclo
Brasil revogirck Brasil
V'NA9 miradu
• ds ,ado dvited mom. par
Jorge taoIro NV*0 Sari AtVIS
tcle,
.." Nsla
INA° revegado
Arnmadodotereturatat pot'.
Resala 01.^.4x C.Outrrio
Documento eletrônico assinado digitalmente conformeMPn" 2.200-2/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras
- ICP - Brasil por: Signatários(as):
JORGE LAURIANO NICOLA, SANTANNAN° de Série do Certificado: 029359431E0CBD79 Data e Hora AtualOct17 2022 5:39PM
RENATA OLIVER COUTINHO N° de Serie do Certificado: 1C440FEDF5964113 Data e Hora AtualOct17 2022 5:39PM
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece oart. 62 da Constituição, adota a Medida Provisória n°
2.200-2, de 24 de agosto de 2001, com força de lei, que assim dispõe:
Art1° - Fica instituida a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a
validade juridica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados
digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
Apóssate dias fiteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site
da SUSEP - www.susep.gov.br
Corretor: Código SUSEP Corretor:
PIB CORRETORA DE SEGUROS LTDA 202037527
Apólice NI' 017412022000107750089921
Endosso N° 0000000
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A BMG SEGUROS S.A. garante pelo presente instrumento ao Segurado:
MUNICIPIO DE SERRANA
INSCRITO NO CNPJ: 44.229,813/0001-23
COM SEDE NA: DOUTOR TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176- CENTRO
CEP: 14150-000 - Serrana - SP
o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador:
PAVINI ENGENHARIA LTDA
INSCRITO NO CNPJ/MF: 26.444.816/0001-06
COM SEDE NA: RUA Capitão Canuto de Azevedo, 1762 - Vila Aparecida
CEP: 14401-253 - Franca - SP
até o valor de:
R$ 13.534,97 - TREZE MIL E QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA
E SETE CENTAVOS
Fica ainda declarado que esta APÓLICE 6 prestada para o seguinte objeto:
0 presente contrato de seguro garante a indenização, ate o valor da garantia fixado na
apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo
Tomador no Contrato N° Tomada dePrepsn° 017/2022 Processo n°. 174/2022.
Inicio de Vigência: 24:00 horas do dia 18/10/2022
Fim de Vigência: 24:00 horas do dia 18/01/2023
BMG SEGUROS S.A. — Código de Registro na SUSEP 1741.
CNPJ 19.486.258/0001-78
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SLISEP 0800 021 8484- Processo SUSEP n 18414.90019212016-37
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SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LTDA
COBERTURA ADICIONAL I: AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS:
Objeto:
1.1. Esta cobertura adicional tem por objeto garantir exclusivamente ao segurado, até o
limite máximo de indenização, o reembolso dos prejuízos comprovadamente sofridos em
relação as obrigações de natureza trabalhista e previdenciaria de responsabilidade do
tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao
pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente e que os valores tenham sido
pagos por este, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, bem como
do trânsito em julgado dos cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre
as partescornprévia anuência da seguradora e consequente homologação do Poder
Judiciário.
1.2. No que diz respeito a subsidiariedade, a responsabilidade do seguradoserareferente a
relação trabalhista e/ou previdenciária entre o autor/reclamante da demanda trabalhista e o
tomador, oriundas do contrato principal objeto desta garantia, ocorridas dentro do período
de vigência da apólice. Consequentemente, a responsabilidade da seguradoraserarelativa
ao período de vigência da apólice e que o débito trabalhista seja decorrente unicamente do
lapso temporal garantido.
2. Definições:
Definem-se, para efeito desta cobertura adicional:
2.1. Autor/Reclamante: aquele que propõe na justiça trabalhista uma reclamatária e esta
seja oriunda do contrato principal, firmado entre tomador e segurado, o qual é objeto da
apólice em questão.
2.2. LimiteMaximo de Indenização: valor máximo que a seguradora se responsabilizará
perante o segurado em função do pagamento de indenização, por cobertura contratada.
2.3. Obrigações Previdenciárias: são aquelas especificadas pelas Leis no 8.212/91 e todas
as suas alterações posteriores no que couber, bem como em leis esparsas, as quais
dispõem sobre o recolhimento das contribuições devidas a cada categoria de empregado,
observando-se as datas e percentuais.
2.4. Obrigações Trabalhistas: entende-se por obrigações trabalhistas as decorrentes do
pagamento da contraprestação devida ao empregado pelo seu labor dispensado ao
tomador, bem como de seus encargos, sendo a remuneração a que tem direito e todos
seus reflexos, conforme determina a legislação em vigor.
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Tots27116800-SAG 08009799070-www.consumidor.gov.brOuvidoria: 08007280218 - WhatsApp - (11) 2711-6800
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2.5. Responsabilidade Subsidiária: 6 aquela que recai sobre garantias que somente são
exigidas quando a principal 6 insuficiente, ou seja, inadimplente o real empregador -
prestador de serviços, aqui denominado tomador, e esgotadas as tentativas de executá-lo,
pode-se exigir do segurado o cumprimento das obrigações do réu/tomador, desde que o
segurado tenha participado da relação processual e conste do titulo executivo judicial.
3. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:
3.1. Expectativa: quando o segurado receber citação(ões) judicial(ais) para apresentar
defesa trabalhista e/ou previdenciária, cujo autor/reclamante reivindique crédito de natureza
remunerateria ou direito de responsabilidade do tomador, deverá comunicar à seguradora,
tão logo seja citado, enviando cópia(s) da(s) referida(s) citação(ões) e de todo(s)
documento(s) juntado(s) aos autos tanto pelo autor/ reclamante como pelo réu/tomador.
3.1.1. Caso ocorra o item 3.1. acima e reste pendente o trânsito em julgado da sentença, o
seguradotartseus direitos preservados ate decisão definitiva.
3.1.2. Estão cobertas por esta garantia somente as ações trabalhistas distribuídas na
Justiça do Trabalho.
3.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação, mediante
comunicação do segurado à seguradora, quando transitada em julgado a ação, com o
pagamento dos valores constantes na condenação do segurado.
3.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos seguintes
documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1. das Condições Gerais:
a) comprovante(s) de pagamento dos valores citados no item 3.2. desta Cobertura
Adicional;
b) certidão(ões) de trânsito em julgado das sentenças proferidas e com os valores
homologados;
C) acordo devidamente homologado pelo Poder Judiciário, se houver.
d) guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS;
e) guias de recolhimento do INSS dos empregados que trabalharam nos serviços
contratados;
f) documentos comprobatórios clue Õnutork44ctInryl1nto trtabcalf-kouparcso r6u/Lorriod cry no
contrato principal dentro do período de vigência da apólice.
3.3. A Reclamação de Sinistros amparada pela presente cobertura poderá ser realizada
durante o prazo prescricional, nos termos oart. 7°, inciso XXIX da Constituição da
República, no que se refere ao Direito do Trabalho.
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3.4. A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a Expectativa do
Sinistro;
3.5. Caracterização: recebida a notificação, devidamente acompanhada dos documentos
citados no item 3.2.1, a Seguradora deverá concluir o processo de regulação de sinistro e
emitir o relatório final de regulação de sinistro.
4. Acordos:
4.1. Nas hipóteses, e no momento, em que o segurado tenha intenção de realizar acordos
nas ações judiciais cobertas por esta cobertura, o mesmo deverá enviar urna memória de
cálculo simples das verbas pleiteadas pelo autor, juntamente com uma estimativa do valor a
ser acordado.
4.2. A seguradora, após receber os documentos constantes no item 4.1. e fizer sua análise
da situação tático-jurídica, enviará ao segurado em ate 20 (vinte) dias da data do
recebimento, sua aceitação ao valor proposto, ou apresentará um valor máximo alternativo
ou ainda, manifestar-se-6 se enviará preposto para audiência, cuja data será devidamente
comunicada pelo segurado em tempo hábil.
4.3. Acordos decorrentes das reclamatórias trabalhistas e/ou previdenciárias poderão ser
realizados, desde que cumpridos os requisitos dos itens 4.1. e 4.2.
5. Indenização:
Caracterizado o sinistro na forma descrita no item 3.5., a seguradora indenizará o segurado,
por meio de reembolso, ate o limite máximo de indenização estabelecido na apólice.
6. Perda de Direito:
Além das perdas de direito descritas na Cláusula 11 das Condições Gerais, o segurado
perderá o direito à indenização na ocorrência de urna ou mais das seguintes hipóteses:
I — Não cumprimento por parte do segurado das exigências descritas na Cláusula 3 desta
Cobertura Adicional.
II — Quando oSec-MI-Windir Chtl prgl.Qcmtnr clofc)sn nti porciar praza para intorpaai9.50
recurso ou for consideradorevel nos termos do artigo 844, parágrafo único da Consolidação
de Leis do Trabalho ou confessar.
Ill — se o segurado firmar acordo sem a prévia anuência da seguradora ou este não for
homologado pelo Poder Judiciário.
IV — Nos casos de condenações do tomador e/ou segurado no que se refere a dano moral
e/ou dano material, assédio moral ou sexual decorrentes de responsabilidade civil do
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tomador e/ou do segurado e indenizações por acidente de trabalho.
7. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais e Especiais que não
tenham sido alteradas pela presente Condições Particulares.
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Demonstrativo de Prêmio
tA14'
Prêmio Liquido: 180,00
Custo de Apólice: 0,00
Adicional de Fracionamento: 0,00
10F: 0,00
Prêmio Total: 180,00
Forma de Pagamento
Forma de Pagamento: A Vista
Número de Prestação: 1
Parcelas Data Vencimento Valor das Parcelas
1 27/10/2022 180,00
Forma de Cobrança: FICHA DE COMPENSAÇÃO!TAO
Disposições: - Caso a data limite para o pagamento do prêmio a vista ou de qualquer uma
de suas parcelas coincide com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento
poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário. - A
Seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao Tomador ou seu
representante legal ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao corretor
de seguros, observada a antecedênciaminimade 5 (cinco) dias úteis, em relação à data
do respectivo vencimento. - Em caso de parcelamento do prêmio, nãoserapermitida a
cobrança de nenhum valor adicional, a titulo de custo administrativo de fracionamento.
Quando houver parcelamento com juros, haverá a possibilidade de antecipar o pagamento
de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros
pactuados.
Sfe.
As condições anexas constituem parte integrante e inseparável DESTA APÓLICE para
todos os fins de direito. esta Apólice 6 emitida em 2 (duas) vias de igual teor, sendo uma
via do(s) Segurado(s) e outra da Seguradora.
Após sete dias Citeis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou
endosso foi corretamente registrado nositeda SUSEP - wwvv.susep.gov.br
as condições contratuais deste produto protocolizadas pela sociedade junto à susep
poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordocorno
número de processo constante da Apólice/proposta.
SAO PAULO, 17 DEOUTUBRODE 2022.
SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - Autarquia Federal responsável pela
fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar
aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros.
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ApóliceNV'017412022000107750089921
Endosso N° 0000000
Proposta N° 280139
Ramo 0775
Condições Particulares
Slom e uros
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LTDA
1. Cláusula Normas Anticorrupçâo
1.1 Fica estabelecido que, especificamente para fins indenizatorios, estarão cobertos pela
presente apólice os prejuízos e/ou demais penalidades decorrentes de atos eiou fatos
violadores de normas anticorrupgão, perpetrados pelo tomador no âmbito do contrato
garantido e que tragam prejuízos ao segurado, e.desde que não conte com a comprovada
participação do segurado, seus respectivos sócios/acionistas, representantes, titulares ou
funcionários.
2. Cláusula Culpa ou Dolo
2.1 Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na
apólice, pelos prejuízos decorrentes de culpa ou dolo do Tomador durante a execução do
contrato, não assegurando riscos referentes a indenizações a terceiros, danos ambientais
e lucros cessantes, despesas de contenção de sinistro ou despesas de salvamento, bem
como não assegura riscos referentes a outros ramos ou modalidades de seguro.
3. Cláusula de lnalienabilidade e Irrevogabilidade
3.1 Acrescenta-se o item 1.4. as Condições Especiais desta apólice conforme abaixo:
1.4 A presente apólice é inalienável e irrevogavel até a data prevista como termo final das
obrigações assumidas pelo Tomador no Contrato Principal, o que coincide com a data final
de vigência da apólice. Esta garantida a devida atualização monetária da apólice, de acordo
com osindicesprevistos no Contrato Principal firmado entre o Tomador e o Segurado.
4. Ratificação
4.1 Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais e Especiais que não
tenham sido alteradas pela presente Condições Particulares.
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Apólice N° 017412022000107750089921
Endosso N° 0000000
Proposta N° 280139
Ramo 0775
Condições Especiais
Sbmg I Seguros
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LTDA
1. Objeto:
1.1. Este contrato de seguro garante a indenização, até o valor da garantia fixado na
Apólice, pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento das obrigações assumidas pelo
Tomador no contrato principal, para construção, fornecimento ou prestação de serviços.
1.2. Encontram-se também garantidos por este contrato de seguro os valores das multas e
indenizações devidas à Administração Pública, tendo em vista o disposto na Lei n°
8.666/93.
1.3. Poderá ainda ser contratada, com verba especifica independente, a Cobertura
Adicional de Ações Trabalhistas e Previdenciárias, conforme descrito no Capítulo Ill deste
Anexo.
2. Definições:
Define-se, para efeito desta modalidade, além das definições constantes do art. 60 da Lei
n° 8.666/93 e doart. 20da Lei n° 8.987/95:
I — Prejuízo: perda pecuniária comprovada, excedente aos valores originários previstos
para a execução do objeto do contrato principal, causada pelo inadimplemento do
Tomador. excluindo-se qualquer prejuízo decorrente de outro ramo de seguro, tais como
responsabilidade civil, lucros cessantes.
3. Vigência:
3.1 A vigência da Apólice será fixada de acordo com as seguintes regras:
I — Coincidindo com o prazo de vigência do contrato administrativo pertinente à execução
de obras, serviços e/ou compras:
II — Por períodos renováveis, no caso de concessões e permissões do serviço público.
3.2. As renovações, a que se refere o inciso II do item 3.1., não se presumem, serão
precedidas de notificação escrita da Seguradora ao Segurado e ao Tomador, com
antecedência de até noventa dias da data do término de vigência da apólice em vigor,
declarando seu explicito interesse na manutenção da garantia.
4. Expectativa, Reclamaçao e GaracterizaçAo do Sinistro:
4.1. Expectativa: tão logo realizada a abertura do processo administrativo para
apurar possível inadimplência do Tomador, este deverá ser imediatamente
notificado pelo Segurado, indicando claramente os itens não cumpridos e
concedendo-lhe prazo para regularização da inadimplência apontada, remetendo
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Condições Especiais
so bmg I Seguros
I-AW1
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LTDA
cópia da notificação para a Seguradora, com o fito de comunicar e registrar a
Expectativa de Sinistro.
4.2. Reclamação: a Expectativa de Sinistro será convertida em Reclamação,
mediante comunicação pelo segurado A seguradora, da finalização dos
procedimentos administrativos que comprovem o inadimplemento do tomador,
data em que restará oficializada a Reclamação do Sinistro.
4.2.1. Para a Reclamação do Sinistro será necessária a apresentação dos
seguintes documentos, sem prejuízo do disposto no item 7.2.1. das Condições
Gerais:
a) Cópia do contrato principal ou do documento em que constam as obrigações
assumidas pelo Tomador, seus anexos e aditivos se houver, devidamente assinados
pelo segurado e pelo Tomador;
b) Cópia do processo administrativo que documentou a inadimplência do
Tomador;
c) Cópias de atas, notificações, contra notificações, documentos,
correspondências, inclusive e-mails,trocadosantrao Segurado e o Tomador,
relacionados à inadimplência do Tomador;
d) Planilha, relatório e/ou correspondências informando da existência de valores
retidos;
e) Planilha, relatório e/ou correspondências informando os valores dos prejuízos
sofridos;
4.2.2 A não formalização da Reclamação do Sinistro tornará sem efeito a
Expectativa do Sinistro;
4.3 Caracterização: quando a Seguradora tiver recebido todos os documentos
listados no item 4.2.1. e, após análise, ficar comprovada a inadimplência do
tomador em relação As obrigações cobertas pela Apólice, o sinistro ficará
caracterizado, devendo a Seguradora emitir o relatório final de regulação;
5. Acompanhamento e Inspeção de Riscos
5.1. Visando ao acompanhamento dos riscos assumidos, a Seguradora reserva-se o
direito de, a qualquer tempo durante a vigência do seguro, solicitar dootimentacAo dtro
atualize • ostatusdos riscos, realizar inspeções, vistorias e verificações no local do
risco e ou canteiro de obras, por conta própria ou por terceiros nomeados por ela,
obrigando-se o Segurado e/ou o Tomador a:
5.1.1. fornecer os esclarecimentos, documentos e provas que lhe forem solicitados,
devendo facilitar o desempenho das tarefas da Seguradora:
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Condições Especiais
bmgi Seguros
LkLk
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LTDA
5.1.2. acompanhar pessoalmente, ou através de preposto devidamente credenciado,
as inspeções realizadas pela Seguradora, que poderá endereçar possíveis
recomendações ao Segurado, estipulando prazos para que sejam cumpridas;
5.1.3 implementar as recomendações apresentadas, nos prazos estipulados.
5.2. 0 Segurado e/ou o Tomador permitirá a entrada da Seguradora no canteiro de
obras, por conta própria ou por seus prestadores de serviços devidamente
identificados, sempre que esta entenda necessário. Para isso, a Seguradora agendara
a visita com antecedênciaminimade 48h, aguardando a confirmação da data e
horário da vistoria pelo Segurado e/ou Tomador, no prazo máximo de 10 dias.
6. Ratificação:
Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido
alteradas pela presente Condição Especial.
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Sb uros
Condições Gerais
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LIDA
1. OBJETO
1.1. Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas
pelo Tomador perante o Segurado, conforme os termos da Apólice e ate o valor da
garantia fixado nesta, e de acordo corn a(s) modalidade(s) e/ou cobertura(s)
adicional(is) expressamente contratada(s), em razão de participação em licitação, em
contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
concessões e permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ou, ainda as obrigações assumidas em função de:
I processos administrativos;
II — processos judiciais, inclusive execuções fiscais;
Ill — parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não, em divida ativa;
IV — regulamentos administrativos.
1.2. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao
Segurado, tais corno multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das
obrigações assumidas pelo Tomador, previstos em legislação especifica, para cada
caso.
2. DEFINIÇÕES
Aplicam-se a este seguro, as seguintes definições:
2.1. Apólice: documento, assinado pela Seguradora, que representa formalmente o
contrato de Seguro Garantia.
2.2. Condições Gerais: conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou
coberturas de um piano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das
partes contratantes.
2.3, Condições Especiais: conjunto das disposições especificas relativas a cada
modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que alteram as disposições
estabelecidas nas Condições Gerais.
2.4. Condições Particulares: conjunto de cláusulas que alteram, de alguma forma, as
Condições Gerais e/ou Condições Especiais, de acordo com cada Segurado.
2.5. Contrato Principal: todo e qualquer ajuste antraOrgaos ou entidades da
Administração Pública (segurado) e particulares (tomadores), em que haja um acordo
de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações reciprocas,
seja qual for a denominação utilizada.
2.6. Endosso: instrumento formal, assinado pela Seguradora, que introduz
modificações na apOlice do Seguro Garantia, mediante solicitaçêo e anuência
expressa das partes.
2.7. Indenização: pagamento dos prejuízos e/ou multas resultantes do inadimplemento
das obrigações cobertas pelo seguro.
2.8. LimiteMaximode Garantia: valor máximo que a Seguradora se responsabilizara
perante o Segurado em função do pagamento de indenização.
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%bins I Seguros
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Proposta N° 280139
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Condições Gerais
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LTDA
2.9. Prêmio: importância devida peio Tomador á Seguradora, em função da cobertura
do seguro, e que deverá constar da Apólice ou Endosso.
2.10. Processo de Regulação de Sinistro: procedimento pelo qual a Seguradora
constatará ou não a procedência da reclamação de sinistro, bem como a apuração
dos prejuízos cobertos pela Apólice.
2.11. Proposta de Seguro: instrumento formal de pedido de emissão de Apólice de
seguro, firmado nos termos da legislação em vigor.
2.12. Relatório Final de Regulação: documento emitido pela Seguradora no qual se
transmite o posicionamento acerca da caracterização ou não do sinistro reclamado,
bem como os possíveis valores a serem indenizados.
2.13. Segurado: a Administração Pública ou o Poder Concedente.
2.14. Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da Apólice, do
cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador.
2.15. Seguro Garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações
assumidas pelo Tomador perante o Segurado, conforme os termos da Apólice.
2,16. Sinistro: o inadimplemento das obrigações do Tomador cobertas pelo seguro.
2.17. Tomador: devedor das obrigações por ele assumidas perante o Segurado.
3. ACEITAÇÃO
3.1. A contratação/alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante
proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros
habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e
aceitação do risco.
3.2. A Seguradora fornecerá, obrigatoriamente, ao proponente, protocolo que
identifique a proposta por ela recepcionada, com a indicação da data e da hora de
seu recebimento.
3.3. A Seguradora terá o prazo de 15 (quinze) diespara se manifestar sobre a
aceitação ou não da proposta, contados da data de seu recebimento, seja para
seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação
do risco.
3.3.1. Caso o proponente do seguro seja pessoa física, a solicitação de documentos
complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, poderá
ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3..
3.3_2. Se o proponente for pessoa jurídica, a solicitação de documentos
complementares poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto no item
3.3., desde que a Seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos.
para avaliaçaodi proposta ou caxaçao do risco.
3.3.3. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e
aceitação do risco, ou da alteração proposta, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no
item 3.3. ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega
da documentação.
3.4. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora comunicará o fato, por
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Condições Gerais
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LTDA
escrito, ao proponente, especificando os motivos da recusa.
3.5. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, no prazo acima aludido,
caracterizará a aceitação tácita do seguro.
3.6. Caso a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração de resseguro
facultativo, o prazo aludido no item 3.3. será suspenso ate que o Ressegurador se
manifeste formalmente, comunicando a Seguradora, por escrito, ao proponente, tal
eventualidade, ressaltando a consequente inexistência de cobertura enquanto
perdurar a suspensão.
3.7. A emissão da Apólice ou do Endossoserafeita em até 15 (quinze) dias, a partir
da data de aceitação da proposta.
4. VALOR DA GARANTIA
4.1. 0 valor da garantia desta Apólice é o valor máximo nominal por ela garantido.
4.2. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou
no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela Seguradora, o valor
da garantia devera acompanhar tais modificações, devendo a Seguradora emitir o
respectivo Endosso.
4.3. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que
serviu de base para a aceitação do risco pela Seguradora, em virtude das quais se
faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá
acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela
Seguradora, por meio da emissão de Endosso.
5. PRÊMIO DO SEGURO
5.1. 0 Tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à Seguradora por todo o
prazo de vigência da Apólice.
5.2. Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o
Tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas.
5.2.1. Não paga pelo Tomador, na data fixada, qualquer parcela do prêmio devido,
poderá a sSguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia.
5.3. Em caso de parcelamento do prêmio, nãoserapermitida a cobrança de nenhum
valor adicional, a titulo de custo administrativo de fracionamento, devendo ser
garantido ao tomador, quando houver parcelamento com juros, a possibilidade de
antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução
proporcional dos juros pactuados.
5.4. Se a data Imite para o pagamento do prêmio a vista ou de qualquer uma de suas
parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá
ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.
5.5. A Sociedade Seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao
tomador ou seu representante, observada a antecedênciaminimade 05 (cinco) dias
úteis, em relação à data do respectivo vencimento.
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EndossoIT0000000
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l,bmgi Seguros
4-112°
Condições Gerais
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LTDA
6. VIGÊNCIA
6.1. Para as modalidades do Seguro Garantia nas quais haja a vinculação da apólice
a um contrato principal, a vigência da apólice seraigual ao prazo estabelecido no
contrato principal, respeitadas as particularidades previstas nas Condições Especiais
de cada modalidade contratada.
6.2. Para as demais modalidades, a vigência da apólice será igual ao prazo informado
na mesma, estabelecido de acordo com as disposições previstas nas Condições
Especiais da respectiva modalidade.
6.3. Quando efetuadas alterações de prazo previamente estabelecidas no contrato
principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela
Seguradora, a vigência da apólice acompanhará tais modificações, devendo a
Seguradora emitir o respectivo endosso.
6.4. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que
serviu de base para a aceitação do risco pela Seguradora, em virtude das quais se
faça necessária a modificação da vigência da Apólice, esta poderá acompanhar tais
modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela Seguradora, por
meio da emissão de Endosso.
7'. EXPECTATIVA E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO
7.1. A Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro serão especificadas para
cada modalidade nas Condições Especiais, quando couberem.
7.2. A seguradora descreverá nas Condições Especiais os documentos que deverão
ser apresentados para efetivação da Reclamação do Sinistro.
7.2.1. Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar
documentação e/ou informação complementar.
7.3. A Reclamação de Sinistros amparados pela presente apólice poderá ser realizada
durante o prazo prescricional, nos termos da Cláusula 17 destas Condições Gerais;
7.4. Caso a Seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará
formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando,
conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada.
8. INDENIZAÇÃO
8.1. Caracterizado o sinistro, a Seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice,
até o limite máximo de garantia da mesma, Segundo uma das formas abaixo,
conforme for acordado entre as partes:
I — realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar
continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou
indenizando, mediante pagamentoam dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados
pela inadimplência do tomador, cobertos pela Apólice.
8.2. Do prazo para o cumprimento da obrigação:
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Proposta N°280139
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Condições Gerais
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LTDA
8.2.1. 0 pagamento da indenização ou o inicio da realização do objeto do contrato
principal deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data
de recebimento do Ultimo documento solicitado durante o processo de regulação do
sinistro.
8.2.2. Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o item 7.2.1., o prazo de
30 (trinta) diassera suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil
subsequente àquele em que foram completamente atendidas as exigências.
8.2.3. No caso de decisão judicial ou decisão arbitral, que suspenda os efeitos de
reclamação da Apólice, o prazo de 30 (trinta) diasserasuspenso, reiniciando sua
contagem a partir do primeiro dia útil subsequente a revogação da decisão.
8.3. Nos casos em que haja vinculação da Apólice aurn contrato principal, todos os
saldos de créditos do Tomador no contrato principal serão utilizados na amortização
do prejuízo e/ou da multa objeto da reclamação do sinistro, sem prejuízo do
pagamento da indenização no prazo devido.
8.3.1. Caso o pagamento da indenização já tiver ocorrido quando da conclusão da
apuração dos saldos de créditos do Tomador no contrato principal, o Segurado
obriga-se a devolver à Seguradora qualquer excesso que lhe tenha sido pago.
9. ATUALIZAÇÃO DE VALORES
9.1. 0 não pagamento das obrigações pecuniárias da Seguradora, inclusive da
indenização nos termos da Clausula 8 destas Condições Gerais, dentro do prazo para
pagamento da respectiva obrigação, acarretara em:
a) atualização monetária, a partir da data de exigibilidade da obrigação, sendo, no caso
de indenização, a data de caracterização do sinistro; e
b) incidência de juros moratórios calculados"prorata temporis", contados a partir do
primeiro dia posterior ao termino do prazo fixado.
9.2. 0 índice utilizado para atualização monetária serao IPCA/IBGE - índice de
Pregos ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - ou índice que vier a substitui-lo, sendo calculado com base na variação
positiva apurada entre o Ultimo índice publicado antes da data de obrigação de
pagamento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva
liquidação.
9.3. Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao termino do
prazo fixado para pagamento da obrigação, serão equivalentes à taxa que estiver em
vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
9.4. 0 pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros de mora sera
feito independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, de urna sÕvez,
juntamente com os demais valores devidos no contrato.
10. SUB-ROGAÇÃO
10.1. Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo
AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 11857- 15° ANDAR - CONJ 151 E 152 - CEP: 04578-908 -BROOM. IN PAULISTA-SAOPAULO • SP
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SUSEP 0800 021 8434- Processo SUSEP n°16414.900192/2016-37
Apólice N° 017412022000107750089921
Endosso N° 0000000
Proposta N° 280139
Ramo 0775
Condições Gerais
bing i seguros
LA
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LTDA
Tomador, a Seguradorasub-rogar-se-6 nos direitos e privilégios do Segurado contra o
Tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro.
10.2. É ineficaz qualquer ato do Segurado que diminua ou extinga, ernprejuízo do
segurador, os direitos a que se refere este item.
11. PERDA DE DIREITOS
0 Segurado perderá o direito 5 indenização na ocorrência de uma ou mais das
seguintes hipóteses:
I — Casos fortuitos ou deforgemaior, nos termos do Código Civil Brasileiro;
II — Descumprimento das obrigações do Tomador decorrente de atos ou fatos de
responsabilidade do Segurado;
III— Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que
tenham sido acordadas entre Segurado e Tomador, sem prévia anuência da
Seguradora;
IV — Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo
Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;
V — O Segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no
contrato de seguro;
VI — Se o Segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou
omitir de mi.-hicircunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação
de risco de inadimplência do Tomador ou que possam influenciar na aceitação
da proposta;
VII — Se o Segurado agravar intencionalmente o risco.
12. CONCORRÊNCIA DE GARANTIAS
No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada uma
delas o objeto deste seguro, em beneficio do mesmo Segurado ou beneficiário, a
Seguradora responderá, de forma proporcional ao risco assumido, com os demais
participantes, relativamente ao prejuízo comum.
13. CONCORRÊNCIA DE APÓLICES
É vedada a utilização de mais de um Seguro Garantia na mesma modalidade para
cobrir o objeto deste contrato, salvo no caso de apólices complementares.
14. EXTINÇÃO DA GARANTIA
14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-6 na ocorrência de um dos
seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do
sinistro conforme item 7.3. destas Condições Gerais:
I — quando o objeto do contrato principal garantido pela Apólice for definitivamente
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Apólice N° 017412022000107750089921
Endosso N° 0000000
Proposta N° 280139
Ramo 0775
Condições Gerais
so bmg I Seguros
SEGURADO: MUNICIPIO DE SERRANA
TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LTDA
realizado mediante termo ou declaração assinada pelo Segurado ou devolução da
Apólice;
II — quando o Segurado e a Seguradora assim o acordarem;
Ill — quando o pagamento da indenização ao Segurado atingir o limite maximade
garantia da Apólice;
IV — quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja
vinculação da Apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for
extinta, para 'os demais casos; ou
V — quando do término de vigência previsto na Apólice, salvo se estabelecido em
contrario nas Condições Especiais.
14.2. Quando a garantia da Apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta
garantia somenteseraliberada ou restituída após a execução do contrato, em
consonância com o disposto no parágrafo 40 do artigo 56 da Lei N° 8.666/1993, e sua
extinção se comprovará, alem das hipóteses previstas o item 14.1, pelo recebimento
do objeto do contrato nos termos doart. 73 da Lei N° 8.666/93.
15. RESCISÃO CONTRATUAL
15.1. No caso de rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa
do Segurado ou da Seguradora e com a concordância reciproca, deverão ser
observadas as seguintes disposições:
15.1.1. Na hipótese de rescisão a pedido da sociedade Seguradora, esta reterá do
prêmio recebido, alem dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido;
15.1.2. Na hipótese de rescisão a pedido do Segurado, a sociedade Seguradora
reterá, nomaxim, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a
seguinte tabela de prazo curto:
Relação a ser aplicada
sobre a vigência
original para obtenção
de prazo em dias
15/365
30/365
45/365
60/365
75/365
00/363
105/365
120/365
135/365
150/365
165/365
% Do Prêmio
;
Relação a ser aplicada
sobre a vigência
original para obtenção % Do Prêmio
de prazo em dias ;1'ë
13 195/365 73
20 210/365 75
27 225/365 78
30 240/365 80
37 255/365 83
40 270/365
46 285/365 88
50 300/365 90
56 315/365 93
60 330/365 95
66 345/365 98
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%bring i Seguros
Ap6lice NJ 017412022000107750089921
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TOMADOR: PAVINI ENGENHARIA LTDA
180/365 70 365/365 100
15.1.2.1. Para prazos não previstos na tabela constante do subitem 15.1.2., devera
ser utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.
16. CONTROVÉRSIAS
16.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas Condições Contratuais poderão
ser resolvidas:
I — por arbitragem; ou
II — por medida de caráter judicial.
16.2. No caso de arbitragem, deverá constar, na apólice, a cláusula
compromissória de arbitragem, que deverá ser facultativamente aderida pelo
Segurado por meio de anuência expressa.
16.2.1. Ao concordar com a aplicação desta cláusula, o Segurado estará se
comprometendo a resolver todos os seus litígios com a Seguradora por meio de
Juizo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas
pelo Poder Judiciário.
16.2.2. A cláusula de arbitragem é regida pela Lei n° 9307, de 23 de setembro de
1996.
17. PRESCRIÇÃO
Os prazos prescricionais são aqueles determinados pela lei.
18. FORO
As questões judiciais entre seguradora e segurado serão processadas no foro do
domicilio deste.
19. DISPOSIÇÕES FINAIS
19.1. A aceitação do seguro estará sujeita a análise do risco.
19.2. As apólices e endossos terão seu inicio e término de vigência as 24hs das datas
para tal fim neles indicadas.
19.3. 0 registro deste plano na Susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo
ou recomendação à sua comercialização.
19.4. Após sete dias úteis da emissão deste documento, podera ser verificado se a
apólice ou endosso foi corretamente registrado nositeda Susep - www.susep.gov.br.
19.5. A situação cadastral do corretor de seguros pode ser consultada nosite
www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na Susep, nome completo,
CNPJ ou CPF.
19.6. Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto.
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bmg i Seguros
4171
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TOMADOR: PAVIN1 ENGENHARIA LTDA
19.7. Considera-se como âmbito geográfico das modalidades contratadas todo o
território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais e/ou
Particulares da Apólice.
19.8. Os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas
efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Sociedade Seguradora.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.qov br - InfoAserrana.so.qov.br- 16 3987 9244
CONTRATO ADMINISTRATIVO N9 240/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANA, ESTADO DESAOPAULO E A EMPRESA PAVINI ENGENHARIA
ITDA.
REFERENTE O TOMADA DE PREÇOSNg.017 2022 — PROCESSONg174 / 2022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO
CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1/62, com fornecimento de materiais,
serviços de mão-obra e utilização dos equipamentos/ferramentas necessários, de
acordo com as especificações técnicas, conforme Convênio SP DOC N2 SH
1219370/2021, celebrado entre este município e o Estado de São Paulo , por
intermédio de sua Secretaria da Habitação, CONFORME DESCRITO NESTE
INSTRUMENTO CONTRATUAL.
Pelo presente instrumento de contrato administrativo, cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO
HABITACIONAL SERRANA 81/62, com fornecimento de materiais, serviços de mão-obra e
utilização dos equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações
técnicas, conforme Convênio SP DOC N2 511 T 1219370/2021, celebrado entre este
município e o Estado de São Paulo , por intermédio de sua Secretaria da Habitação,
conforme cláusula segunda deste instrumento contratual, neste município de Serrana,
Estado de São Paulo, nesta e na melhor forma de direito, de um lado a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SERRANA, Estado de São Paulo, devidamente inscrita noCNNdo MF sob ne.
44.229.813/0001-23, com sede à RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, n2. 176, Bela Vista, na
cidade de Serrana, Estado de São Paulo, neste ato, representada por seu Prefeito Municipal,
o Senhor LEONARDO CARESSATO CAPITELI, brasileiro, casado, portador do RG n2
26.712.674-8 e do CPF n2304.959.078-55, residente e domiciliado na Rua Antônio Jose
Borim, n2 60, Centro, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo, doravante denominada
simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado à empresa PAVINI ENGENHARIA LTDA,
Tel.16 992417784, vinicius@paviniengenharia.com.br, inscrita no CNPJ do MF sob n2.
26.444.816/0001-06, estabelecida à Rua Capitão Canuto de Azevedo, n2. 1762, Vila
Aparecida, na cidade de Franca, Estado de São Paulo, CEP. 14.401-253, neste ato,
representada oelo Senhor MARCOS VINICIUS NATAL NIOREIRA, brosileirv, empr-e54rio,
portador do RG n2. 45.694.111-3 SSP/SP e CPF ng. 338.196.748-70, daqui para frente
chamada simplesmente de CONTRATADA, na conformidade com o Edital de Tomada de
Pregos n2. 017 / 2022, têm entre si, justo e contratado, as condições que nas cláusulas
adiante seguem.
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PAVINI ENGENHARIA A,s.n art, tptmo ri.^%,11
tiot PAVINI ENGFAP.AA,A
LT1)A:764448160001 LWA.26.44monolm
06 Oadov '/021.4, IA
Na44,17 OE(
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 - Serrana-SP
www.serrana.sp.00v.br - Infoserrana.sp.aov.br- 16 3987 9244
CLÁUSULA PRIMEIRA - 0 presente Contrato Administrativo é regido pela Lei Federal n-c..
8.666 / 93 e suas alterações, bem como, pelas demais legislações de Direito Administrativo e
outras aplicáveis à espécie conforme o disposto no artigo 54 da respectiva Lei Federal que
rege esta Licitação, fazendo, ainda, parte integrante e inseparável deste Instrumento
Contratual, o processo licitatório, modalidade TOMADA DE PREÇO 112. 017 fr2022, a
PROPOSTA da CONTRATADA apresentada na referida licitação, e do Convênio SP DOC N°
Sit - 1219370/2021, celebrado entre este município e o Estado de SaoPaulo, por
intermédio de sua Secretaria da Habitação, sendo que os mesmos deverão ser fielmente
observados na execução deste objeto contratual.
PARÁGRAFO ÚNICO - DO GESTOR DO CONTRATO
DA CONTRATANTE:
GESTOR DO CONTRATO:
NOME:WIZANDRE DOS SANTOS - CPF N2 163.918.248-94 -EMAIL.
luizandre@serrana.sp.gov.br,TEL.16-99178-4882
CLAUSULA SEGUNDA - Por força do presente Instrumento Contratual, fica a CONTRATADA
obrigada a executar integralmente o OBJETO DA TOMADA DE PREÇOS n2. 017 / 2022,
especificado no respectivo Edital e seus anexos, sendo especificamente: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO
VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1/B2, com
fornecimento de materiais, serviços de mão-obra e utilização dos
equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações técnicas,
conforme Convênio SP DOC N2 SH — 1219370/2021, celebrado entre este município e o
Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Habitação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - 0 objeto contratual executado devera atingir o fim a que se
destina, com a eficiência, eficácia e qualidade requeridas, sempre no atendimento do
principio do Interesse Público e Economia do Erário.
PARÁGRAFO SEGUNDO - 0 regime de execução é o de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Na execução do objeto a CONTRATADA deverá agir sempre no
resguardo do bom, eficaz e qualitativo desempenho das atividades, bem como, observar as
determinações emitidas pela CONTRATANTE, quando necessário for.
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P AVIN I ENGEN HAMA
LTDA:264448160001 LrAO:2644481(10114166
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
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www,serrana.sp.gov.br - Infoserrana sp.gov.br - 16 3987 9244 'Lt
PARÁGRAFO QUARTO - Durante a execução da obra devera ser observado o disposto no
presente Contrato Administrativo, devendo ser rigorosamente observadas todas as
especificações do Edital Completo e de seus Anexos.
CLAUSULA TERCEIRA - A CONTRATADA obriga-se a executar o objeto deste Contrato
Administrativo pelo VALOR GLOBAL de R$ 270.699,55 (duzentos e setenta mil seiscentos e
noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) sem que haja qualquer reajuste ou
alteração, compreendendo (DESCRIÇÃO DA PLANILHA QUANTITATIVA/ORÇAMENTARIA COM
OS VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS DE CADA ITEM PROPOSTOS PELA CONTRATADA):
PLANILHAO RÇANIENTARI A —ANEXOI
OBRA• riF.C.rat,FAMF NTT> ASP At I IC (3, 1 Nai 1- 7.1f;40 V !ARIA F ACFS <1F1L TOADF
LOCAL: (. ON JUN 1'0 NAOITACIONAl.. SC WOANA tOL E 102
FONTE OE PE SOU! SA NOL Im ( I N.', 1t3i- ()OM 1.,ESONE4AÇÃO
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REFI.k11.4.4 R......1
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PARÁGRAFO PRIMEIRO - 0 valor fixado nesta Cláusula é considerado suficiente para a
integral e perfeita execução do seu objeto, estando nele inclusos todos os tributos, encargos
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PAVINI 0.2s142'.ti0&UN°. 019001
ENGENHARIA nor PAVINiENGENNARIA
LIDA:264448160 D 2 0
I.M.A
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12
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7
0
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7
48
1
16000
18
106
00106 HAS. -ONO'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.ciov.br- InfoAserrana.sp.00v.br- 16 3987 9244
sociais e quaisquer outros custos que venham a incidir na execução do respectivo objeto,
sendo que o mesmo é irreajustável.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias na obra, até o limite
legalmente estabelecido do valor inicial atualizado do contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos relativos ao
objeto do presente contrato, correrá por conta exclusive da CONTRATADA, desde o inicio
dos serviços até a sua entrega, bem assim, os encargos inerentes à completa execução do
presente contrato.
CLAUSULA QUARTA - A CONTRATANTE somente estará obrigada a pagar em favor da
CONTRATADA, o valor que corresponder à completa execução do objeto previsto na
Cláusula Segunda, tomando-se por base, a importância (R$), respectivamente, identificada
na Cláusula Terceira deste Instrumento e de acordo com as medições apresentadas em
conformidade com as disposições constantes no Edital da Tomada de Preços n2. 009 / 2022.
CLAUSULA QUINTA - A CONTRATADA fica obrigada a:
I - Permitir o livre acesso dos Servidores da CONTRATANTE e dos Agentes do Estado, por
meio da Secretaria da Habitação, a seus documentos e registros contábeis.
II - Propiciar, no local de execução da obra, os meios e as condições necessários para que os
Servidores da CONTRATANTE e os Agentes do Estado, por meio da Secretaria da Habitação,
bem como os órgãos de controle externo, possam realizar inspeções periódicas.
CLAUSULA SEXTA - As medições serão conforme execução da obra e aceite do gestor do
contrato (Conforme ANEXO V do respectivo Edital - Cronograma Físico Financeiro).
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As medições serão liberadas para pagamento somente após a
análise técnica e aprovação do Departamento de Convênios e Projetos deste Município de
Serrana / SP, através de seu titular, após a fiscalização dos serviços e sua conseqüente
aprovação, conforme definido Cláusula Sétima deste Instrumento Contratual, e na PRIMEIRA
MEDIÇÃO dos seguintes documentos:
a) Copia do Registro Funcional dos trabalhadores na obra;
b) Copia de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) especifico nara A funao, dpntrodõ pro
de validade;
c) PPRA;
d) PCMSO;
e) PCMAT;
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PAVINI Assinado de fortrw
ENGENHARIA ‘ri.;.i,C:4gRPii%v"
LTDA:2644481 1.70k26444816002110i
Dados: 2022.10 18
6000106 14,45:37 03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 - Serrana-SP
www serrana.stliaov,br - Infoserrana.sp.qov.br - 16 3987 9244 LI:çpt)
f) OPA;
g) Registro do SESMT:
h) Fichas de recibo de EPI's dos funcionários;
i) Certificado de Aprovação (CA) dos EPI's utilizados;
j) Comprovação de Orientação de uso dos EPI's utilizados;
PARÁGRAFO SEGUNDO - As medições serão liberadas para pagamento somente após a
análise técnica e aprovação do Departamento de Convênios e Projetos deste Município de
Serrana / SP, através de seu titular, após a fiscalização dos serviços e sua conseqüente
aprovação, estando referida liberação condicionada, ainda, ao recebimento da Autorização
de Saque conforme definido Clausula Sétima deste Instrumento Contratual.
CLAUSULA SÉTIMA - A CONTRATADA deverá apresentar Nota Fiscal / Fatura, de acordo com
as exigências administrativas em vigor, obrigatoriamente, acompanhada do Boletim de
mediçãoampapel timbrado da empresa, em duas vias devidamente assinadas pelo
responsável técnico da mesma, e das Certidões de regularidade da empresa junto ao INSS e
ao FGTS, sendo liberada para pagamento somente após a análise técnica e aprovação do
Departamento de Convênios e Projetos deste Município de Serrana / SP, através de seu
titular, sendo que a efetivação do pagamento de cada medição à empresa CONTRATADA
somente ocorrerá 03 (três) dias úteis após o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da
Habitação expedir a competente AUTORIZAÇÃO DE SAQUE dos recursos financeiros
creditados na conta vinculada, provenientes do respectivo Convênio SP DOC NP SH -
1219370/2021, em conformidade com o definido nos mesmos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Nota Fiscal / Fatura somenteserarecebida, após a verificação da
obra "in loco" pelo responsável técnico do Departamento de Projetos e Convênio deste
Município de Serrana / SP, com vistos de aprovação da mesma, onde deverão estar
discriminados os serviços de acordo com as especificações e padrão de qualidade definidos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os pagamentos não isentarão a CONTRATADA das
responsabilidades contratuais assumidas na forma deste Contrato Administrativo, nem
implicarão na aceitação definitiva dos serviços executados.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Além das certidões de regularidades prevista no CAPUT, quando
houver mão de ahra vinculAda dever4 ter npretr.rttndn remrse,eti.,n ccrin,
respectivo comprovante de recolhimento, das guias vencidas até a data da emissão da nota
fiscal.
PARÁGRAFO QUARTO - DADOS BANCÁRIOS: BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL -
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Assimido de forma dIgital
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IJDA264448160001 LTD/06444816000106
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‘Ad)
AGÊNCIA: 4237OP003 - C/C: 596-1.
CLÁUSULA OITAVA - Este Contrato Administrativo tem como PRAZO DE VIGÊNCIA o período
de 02 (DOIS) meses para execução dos serviços, iniciando-se a contagem desta vigência a
partir da data de emissão da respectiva "ORDEM DE SERVIÇO".
PARÁGRAFO PRIMEIRO - No total do prazo de execução da Obra serão descontados os
atrasos, desde que motivados por motivo de força maior, caso fortuito ou interferências
imprevistas que retardem o cumprimento da execução do objeto contratado, devendo ser
devidamente justificadas.
PARÁGRAFO SEGUNDO - 0 prazo deste Contrato poderá ser prorrogado desde que haja
justificativa técnica que comprove a falta de culpa da CONTRATADA no atraso da execução
do serviço ora contratado, em especial os previstos nos incisos do parágrafo 12, do artigo 57,
da Lei Federal n2. 8.666/93 e suas alterações.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Considera-se infração contratual o retardamento na execução dos
serviços contratados ou a sua paralisação injustificada por mais de 03 (três) dias.
CLAUSULA NONA - Os serviços ora contratados serão fiscalizados e acompanhados pela
CONTRATANTE, através do Departamento de Projetos e Convênios deste Município de
Serrana / SP, sendo que esta fiscalização não exclui ou reduz a responsabilidade da
CONTRATADA pela completa, perfeita e eficaz execução dos serviços.
PARÁGRAFO ÚNICO — O Departamento de Projetos e Convênios deste Município de Serrana
/ SP, através de seus titulares, poderão recusar o recebimento de quaisquer serviços,
quando, após análise, entender que os mesmos foram executados de forma irregular.
CLÁUSULA DÉCIMA - Fica a CONTRATADA, obrigada a empregar na execução do objeto, ora
contratado, pessoal especializado na atividade de Construção Civil, tudo sempre de acordo
com a legislação pertinente, bem como, manter a obra sob o acompanhamento e supervisão
de Profissional responsável técnico da empresa e, na execução dos serviços obedecer as
normas e especificações da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, e do
CREA/CAU, sendo que, desde já, fica definido corno responsável técnico pela obra o Sr.
MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA, ENGENHEIRO CIVIL, devidamente registrado no CREA
/ SP sob o n° 5062941060.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA - Cumprir e fazer cumprir com que todo o pessoal
em serviço utilize uniforme e identificação, bem como, observe os regulamentos
disciplinares, de higiene e de segurança tanto individual como coletivo (inclusive portanto
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equipamentos de segurança exigidos nas Normas Regulamentadoras do Ministério do
Trabalho —NR e as contidas), com a obrigatoriedade de observar as exigências emanadas da
CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e, as demais normas de Segurança e
Medicina do Trabalho contempladas na legislação Brasileira,
PARÁGRAFO SEGUNDO - A CONTRATADA assume inteira e total responsabilidade por todos
os atos e conseqüências, provenientes da execução do serviço objeto desta Licitação,
TOMADA DE PREÇO n2. 017 / 2022.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica também convencionado, que para a execução deste serviço, a
CONTRATADA observará e cumprirá tudo aquilo que a legislação pertinente exige,
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Para a garantia de fiel e bom cumprimento deste Contrato
Administrativo, a CONTRATADA cauciona neste ato, mediante Apolice
017412022000107750089921 — Endosso 0000000, Seguradora BMG Seguros S.A., a quantia
de R$ 13.534,97 (treze mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos),
correspondente a 5,00% (cinco por cento) do valor total deste Instrumento Contratual,
conforme estipulado no Item XVI do Edital da Tomada de Preços n2. 017 2022, a qual deu
ensejo a presente contratação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se, por qualquer razão, durante a execução contratual, for
necessária a prorrogação do prazo de validade da Garantia de Execução do Contrato, a
CONTRATADA ficara obrigada a providenciar a renovação da mesma nos termos e nas
condições originalmente aprovados pela CONTRATANTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A Garantia da Execução do Contrato ou o seu .saldo se houver,
somenteseradevolvida à CONTRATADA após o cumprimento integral das obrigações
contratuais por ela assumidas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A garantia não renderá juros, mas, quando prestada em dinheiro
sera devolvida acrescida da importância resultante da aplicação da variação da poupança,
diária, acumulada entre a data do depósito da garantia e sua efetiva devolução, ou no caso
de sua extinção, pela variação de outro índice que venha a substitui-la.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Pela desistência e / ou inexecução total ou parcial deste
instrumento contratual a CONTRATANTE poclerA, garanticia a prévia ampla defesa da
CONTRATADA, aplicar as sanções legais previstas na Lei Federal n-g. 8.666/93 e suas
alterações e multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o Valor Total deste Contrato
Administrativo, sendo que a nào observância do prazo de execução dos serviços, pela
CONTRATADA, implicará ainda, além de outras penalidades previstas neste contrato e na
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ENGENHARIA
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legislação vigente, em multa de 1,00% (um por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso,
calculada sobre o valor total do contrato, quando a CONTRATADA, sem justificativa aceita
pelo CONTRATANTE, deixar de cumprir a obrigação assumida, sendo que a partir do
trigésimo dia de atrasoseracobrada em dobro.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A aplicação da multa prevista nesta cláusula não impede que a
Contratante rescinda, unilateralmente, o presente contrato administrativo e aplique as
outras sanções previstas, sendo que a mesma poderá ser descontada do pagamento devido
CONTRATADA, ou da Garantia de Execução do Contrato, ou ainda, quando for o caso,
cobrada judicialmente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No interesse exclusivo da CONTRATANTE, poderá esta, através da
areainteressada, autorizar o recebimento da obra após o trigésimo dia de atraso, sem
prejuízo da aplicação da multa prevista.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA não incorrerá nas multas acima indicadas, quando
o atraso na execução da obra for motivado por força maior, mencionada na Cláusula Décima
Segunda deste Contrato Administrativo.
PARÁGRAFO QUARTO - 0 não cumprimento total ou parcial do Contrato enseja a sua
rescisão independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial alem da
aplicação das sanções previstas no Edital, que passa a fazer parte integrante deste Contrato,
sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste instrumento.
PARÁGRAFO QUINTO - Pela inexecução total ou parcial deste contrato administrativo a
CONTRATANTE poderá, garantida prévia defesa, aplicar à CONTRATADO as seguintes
sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista neste contrato administrativo;
Ill - suspensão temporária de participar em Licitação da CONTRATANTE, pelo prazo de 02
(dois) anos;
IV - suspensão dos pagamentos.
PARÁGRAFO SEXTO - As sanções previstas nos incisos I, Ill e IV do parágrafo anterior
poderão ser aplicadas conjuntamente corna do inriço U. facultada a ciéfésa prévia do
interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DA FORÇA MAIOR - Entende-se por motivo de força maior:
greve ou outras perturbações industriais, atos de inimigo público, guerras, bloqueios,
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PAVINI Assinatio
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ENGENHARIA ENGENHAA
LTDA:26444816 LIDA:264446
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insurreições, levantes, epidemias, avalanches, terremotos, chuvas, tempestades, raios,
enchentes, perturbações civis, explosões, ou quaisquer outros acontecimentos semelhantes
acima relacionados, ou de força equivalente, que fujam ao controle razoável de qualquer
parte interessada que, mesmo agindo diligentemente, não consiga impedir sua ocorrência,
no local da obra.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - 0 termo "Força Maior" . não inclui greves na própria empresa
CONTRATADA.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Se a CONTRATADA ficar temporariamente impossibilitada total ou
parcialmente, por motivos de Força Maior, de cumprir os deveres e as responsabilidades,
relativos ao seu trabalho, deverá comunicar imediatamente a existência desses motivos de
Força Maior a CONTRATANTE. Enquanto perdurarem os motivos de Força Maior, cessarão
os seus deveres e as suas responsabilidades, relativos à sua execução.
PARÁGRAFO TERCEIRO - 0 tempo especificado pelo Contrato para execução da obra, deverá
ser estendido por igual período que seja necessário para compensar o tempo de interrupção
causado pelo motivo de Força Maior.
PARÁGRAFO QUARTO - Qualquer dúvida com respeito a esta extensão de prazosera
devidamente acertada por concordância mútua, entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA
visando encontrar a melhor solução para ambas as partes.
PARÁGRAFO QUINTO - Se o impedimento, causado por motivo de Força Maior, estender-se
por prazo superior a 03 (três) meses, impossibilitando o cumprimento do Contrato, a
CONTRATANTE poderá rescindi-lo no todo ou em parte, mediante notificação por escrito
CONTRATADA.
PARÁGRAFO SEXTO - O comunicado sobre Força Maior serajulgado quando do recebimento
deste, para fins de sua aceitação ou não, mas a CONTRATANTE poderá contestar em fase
ulterior a veracidade da ocorrência real.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - O descumprimento de qualquer Cláusula deste Contrato
Administrativo ou da licitação que o originou, inclusive da documentação de habilitação e da
proposta comercial apresentada pela CONTRATADA, ensejará o pagamento de multa pela
mesma no importe de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor total deste contrato
ddrnini:-.trativo.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por
força deste Contrato, qualquer vinculo empregaticio ou responsabilidade por parte da
CONTRATANTE, em relação ao pessoal que a CONTRATADA empregar para execução dos
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ENGENHARIA P0 PAVIN! LNCIINPIARIA
L. 1 Elk 2644 b0000 II)ts
LTDA:264448160 flaclov 2022.10.10
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serviços ora contratados, correndo por conta exclusiva da CONTRATADA, única responsável,
como empregadora, todas as despesas com este seu pessoal, inclusive, quanto aos encargos
decorrentes da legislação vigente, seja trabalhista, previdenciaria, securitária ou qualquer
outra, obrigando-se, assim, a CONTRATADA, ao cumprimento das disposições legais, quer
quanto a remuneração dos seus empregados como aos demais encargos de qualquer
natureza, especialmente, o do seguro para acidentes de trabalho.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - A Rescisão antecipada deste Contratofar-se-6 de comum
acordo ou unilateralmente pela CONTRATANTE, nos termos dos artigos 77, 78, 79 e 80 da
Lei Federal n9. 8.666/93 e suas alterações,
PARÁGRAFO ÚNICO Nos casos de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei
Federal n2, 8666/93 e suas alterações, ficam, desde já, reconhecidos os direitos desta
Administração Pública Municipal.
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A CONTRATADA, seracivil, criminal e administrativamente
responsável por todo e qualquer dano, acidente ou conseqüência que venha a causar na
execução dos serviços ora contratados, inclusive, pagamento de indenizações devidas.
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA - 0 recurso para a execução da obra objeto desta Licitaçãosera
proveniente de RECURSO PROVENIENTE DO ESTADO DESAOPAULO, NO VALOR DE R$
200.000,00 a serem repassados através do Convênio SP DOC N9SH — 1219370/2021,
celebrado entre este município e o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da
Habitação e RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO, no valor de RS 70.699,55 (setenta mil
seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), sendo que o valor total da
execução da presente obra será empenhado na seguinte dotação orçamentária:
08.08.02.15.451.0012.2.017.3.3.90.39.00.01100.00.1110-342
08.08.02.15.451.0012.2.017.3.3.90.39.00.00.00.00.2100-403
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - A CONTRATANTE reserva-se o direito exclusivo, dentro da
conveniência do interesse público, ou em havendo desobediência por parte da
CONTRATADA de alguma Cláusula deste, de rescindir o presente Instrumento Contratual,
sem que com isso caiba a CONTRATADA, o direito a qualquer reclamação e / ou indenização.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA - A CONTRATADA terá que apresentar no ato de recebimento da
Ordem de Serviço a cópia da guia da ART devidamente formalizada e recolhida na forma da
lei, sob pena de sofrer as penalidades cabíveis.
CLAUSULA viGeSIMA PRIMEIRA.. A CONTRATADA, ce obrigara a fornecer a C.N.D. (da obra),
por ocasião da conclusão dos serviços, para a liberação da última parcela.
CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - O recebimento do objeto deste Contrato Administrativo
seraconforme as disposições das alíneas "a" e "kr do inciso I do artigo 73 da Lei Federal ng.
8.666/93 e suas alterações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www serrana sp.00v.br- Info(a.serrana.sp.qov.br - 16 3987 9244
CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - A CONTRATADA, neste ato, assume o compromisso de
manter durante toda a execução deste contrato administrativo, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no
respectivo processo de licitação que originou b esta contratação, sob pena de
descumprimento deste Instrumento.
CLAUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Serrana, Estado de São
Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento contratual, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem
todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente instrumento contratual, bem
como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto,
firmando-o em 03 (tres) vias de igual teor e forma, impresso em 12 (doze) laudas impressas
somente no anverso, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas
abaixo relacionadas, para que produza o legal fim de direito.
Serrana / SP, 18 de outubro de 2022.
LEONARDO Assinado de forma digital
CARESSATO por LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / SP
LEONARDO CARESSATO CAPITELI - Prefeito Municipal
CONTRATANTE
PAVINI ENGENHARIA Assinado de foma digital por
LTDA:264448160001 PLZ:121:1,Zip.61r:06
06 Dados: 2022.10.18 1018139 .0300'
PAVINI ENGENHARIA LTDA
MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA - Sócio/Proprietário
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1.
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CPF 437.929.102 5
fiG 39.937.301-9 S6P SP
NOME:
2.
NOME:
RG n.
Pâgina 11 de 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 —.Serrana—SP
www.serrana.sp.gov.br - infoAserrana.sp.qov,br - 16 3987 9244
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / SP
CONTRATADA: PAVINI ENGENHARIA LTDA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 240/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO
ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA
B1/B2, com fornecimento de materiais, serviços de mão-obra e utilização dos
equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações técnicas, conforme
Convênio SP DOC N2 SH — 1219370/2021, celebrado entre este município e o Estado de São Paulo,
por intermédio de sua Secretaria da Habitação.
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do Termo acima
identificado, e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para
fins de instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar
todos os atos da tramitação processual, ate julgamento final e sua publicação e, se for o caso
e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da
defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e decisões
que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário
Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar Estadual n° 709, de 14 de
janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Serrana / SP, 18 de outubro de 2022.
LEONARDO Assinado de forma digital
CARESSATO por LEONARDO
CARESSATO
CAPITELI:30495907855 CAPITELI:30495907855
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA / SP
LEONARDO CARESSATO CAPITELI Prefeito Municipal
CONTRATANTE
A”inado cieform) por PAVINI PNGF.NHAPIA
LTDA:26444816000106 t DA26444816000106
Dados: 2022.10.18 14:48:350300
PAVINI ENGENHARIA LTDA
MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA - Sócio/Proprietário
CONTRATADA
Página 12 de 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 1504)00 - SERRANA - SP
www.seffana.sp.gov.br- InfoOserrana.sp.gov.br . 16-3987.9244
ORDEM DE INICIO DE SERVIÇO (CIS)
Considerando a homologação do Processo Licitatório, que
culminou com o Contrato Administrativo n° 240/2022, entre a
Prefeitura Municipal de Serrana e a empresa PAVINI
ENGENHARIA LTDA, para execução de Recapeamento asfáltico,
Sinalização Viária e Acessibilidade, no conjunto habitacional
Serrana B1 e B2, através de convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Habitação,
convênio: n° SH — 1219370/2021, autorizamos o inicio das obras.
Serrana, 09 de novembro de 2022.
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Leonardo Caressato Capitel
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Prefeito de Serrana SP
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Engenharia
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Serrano • 07 de novembro de 2022 - N91.270 Diário Oficiai 09
CONTRATO N°233/2022
PREGÃO ELETRÔNICO N°. 097/2022
PROCESSO N° 187/2022
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONTAINERSISOTÉRMICOS TIPOHOT BOXE
CAIXAS PLÁSTICAS VAZADAS PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EMPRESACOWRATADA: LANZA E EVILLANOVA DE LEON LTDA, CNPJ do MF
sob n°. 35.633,38310001-10 - VALOR TOTAL R$ 8,840.00 (Oito mil e oitocentos
e quarenta reais) - VIGÊNCIA: 02 (DOIS) meses. Data: 10 øe outubro de 2022.
Leonardo Caressato Capiteli Prefeito Municipal.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N" 234/2022
PREGAO ELETRONICO N". 098/2022
PROCESSO 18812022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAV.) DE SERVIÇOSCONTINUOSDE VIGIA DESARMADA DAS INSTALA-
, ES, DOS MATERIAIS, DOS EQUIPAMENTOS NAS DEPENDÊNCIAS DA
(UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) E SUBPREFEITURA DO MUNI-
') - EMPRESA CONTRATADA: PAULINO IGUAL SISTEMA DE MONITO-
....IENTO - ME, CNPJ do MF sob o n". 35.837.747/0001-83 - VALOR TOTAI..
TEM 01 RS 31,177,60 (Trinta e um mil cento e setenta e Sete reais e sessenta
centavos) e o VALOR TOTAL ITEM 02 RS 61.513,92 (Sessenta e um mil quintientos e treze reais e noventa e dois centavos) - Vigência: 12 (doze) meses -
Data: 10 de outubro de 2022 - Leonardo Caressato Capiteli Prefeito Municipal.
1* TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 032/
2022, DISPENSA DE ucrrAgAo N°. 021 / 2022 - PROCESSO N°044! 2022,
EMPRESA CONTRATADA: J.SACOMAN E SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES
LIDA - ME, CNPJ do MF sob n°. 27.024.986/0001-96
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVITALIZAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPALANTONIOLUIZ DE MATOS, repasse OGUn"
878574/2018- Operação: 1061672-44, com fornecimento de materiais. serviços
de mão-obra e utilização dos equipamentos/ferramentas necesserios, CONFORME DESCRITO NESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL- O prazo de vigência
contratual fica prorrogado por 05 (cinco) meses, iniciando-seern 12/1012022 e
linoando-se em 11/0312023. alterando-se, a clausula oitava, do contratoadministrativeoriginário, demais clausulas permanecem inalteradas, data da assinatura:
11 de outubro de 2022. Leonardo Caressato Capiteli - Prefeito Municipal.
.:;4"4TRATO N°235/2022
PRESENCIAL N°. 004/2022
ERoc ESSO N° 19412022
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ES TRU1ERA PARA REAUZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO DE SERRANA. -SERRANA
!.)DEIOSHOW2022" - EMPRESA CONTRATADA: WEDER CLEY DA CUNHA
At VE-ME, CNPJ do ME sob n°. 25.267.757/0001-77 - VALOR TOTAL de R$
67.400,00 (Sessenta e sete mil e quatrocentos reais) Vigência: 01 (um) albsData: 10 de outubro de 2022- Leonardo Caressato Capiteli Prefeito Municipal.
CONTRATO N° 236/2022
PREGÃO PRESENCIAL NE 004/2022
PROCESSONJ'194/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ESTPUTUPA MARA erAi 127AÇÃO DA rrf.',TA DO Pcolko c/a DERFIP.NA, !IRMA RODEIOSHOW2022-- EMPRESA CONTRATADA: CUNHA & CUNHA
EVENTOS E NEGOCIOS LTDA-M.E, CNPJ do MF sob n*. 17.166.845/0001-54
- VALOR TOTAL de RS 44.237,00 (Quarenta e quatro mil duzentos e trinta e
sete reais) - Vigência: 01 (um) mês - Data: 10 de outubro de 2022- Leonardo
CaressatoCapitol'- Prefeito Municipal,
CONTRATO N°237/2022
PREGÃO PRESENCIAL N°. 004/2022
PROCESSO N°194/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO DE SERRANA, "SERRANA
RODEIOSHOW2022" - EMPRESA CONTRATADA: FAZ EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ do MF sob n". 09.722.67810001-52- VALOR TOTAL de RS
29.650,00 (V.nte e nove mil seiscentos e cinquenta reais) - Vigência: 01 (um) mês
- Data: 10 de outubro de 2022 Leonardo Caressato Capiteli - Prefeito Municipal,
CONTRATO N°238/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°064/2022
PROCESSO N°206/2022
OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS EMAODE OBRA PARA CONSERTO DA
BOMBA HELICOIDAL, MODELO:HTDA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGO.
TO JARDIM MARAVILHA - CONTRATADA: SANEPUMPS INDUSTRIA E CO '
MERCIO DE BOMBAS LIDA - EPP, CNPJ 32.649.449/0001-71 - VALOR
TOTAL R$ 34.038,50 (Trinta e quatro mil e trinta eelk) reais e cinquenta ceneivos) VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS. DATA: 13 DE outubro DE 2022. LEONARDO CARESSATO CAPITELI - PREFEITO MUNICIPAL.
CONTRATO N°239/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 064/2022
PROCESSO N°206/2022.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE VALVULA DE RETENÇÃO DE 200MM DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO JARDIM MARAVILHA - CONTRATADA: RIO
COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA.
CNPJ do MF sob o n°, 46.036.061/0001-00 - VALOR TOTAL R$ 3.900,00(Tres
mil e novecentos reais). VIGÊNCIA: 30 (TRINTA) DIAS. DATA: 13 DE outubro
DE 2022. LEONARDO CARESSATO CAPITELI - PREFEITO MUNICIPAL.
CONTRATO N°240/2022
TOMADA DE PREÇOS N°017/2022
PROCESSO N° 174/2022 - EDITAL N°116/2022.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1/82, com fornecimento
de materiais, serviços de man-I:bra e utilização dos equipamentos/ferramentas
necessários, de acordo com as especificações tecnicas, conforme Convênio SP
DOGN° SH - 1219370/2021, celebrado entre este municipio e o Estadocc Sao
Paulo , por intermédio de sua Secretaria da Habitação. CONFORME DESCRITO
NESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL - EMPRESA CONTRATADA: PAVINI
ENGENHARIA LTDA. CNPJ do MF sob n". 26.444.816/0001-06 - VALOR TOTAL de R$ 270.699,55 (duzentos e setenta mil seiscentos e noventa e noverents
e cinquenta e cinco centavos) - Vigência: 02 (dois) meses - Data: 18 de outubro
de 2022. Leonardo Caressato Capiteli. Prefeito Municipal,
CONTRATO NE 241/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 065/2022
PROCESSO N" 211/2022
OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE UNIDADE DE SAÚDE: SERVIÇO ESPECIALIZADO EM
RFARII. ITACAO -SEAL W11 es
especificações e quantitativos constantes no Anexo 1 (Termo de Referência) -
EMPRESA CONTRATADA: MERKE PROJETOS E OBRAS LTDA. CNPJ do Mr
sob 00. 47.632.913/0001-94 - VALOR TOTAL RS 31.350,00 (tnnta e um mil e
trezentos e cinquenta reais).- VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias - DATA: 16 de outubro de 2022 - Leonardo Caressato CapIteli. Prefeito Municipal
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RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www serrana.sp.gov.br - info@serrana.sp.gov.br - 16-3987.9244
considerados exequíveis pelo disposto no artigo 48, §10 da Lei Federal n.o
8.666/93 e pela nova Redação dada pela Lei n.o 9.648/98.
Ante o exposto, constatamos a EXEQÜIBILIDADE e REGULARIDADE da
proposta apresentada pela empresa.
Esperando ter cumprido o solicitado, coloco-me a disposição para outros
esclarecimentos.
SERRANA, SP, 28 DE SETEMBRO DE 2022.
THALES OTTA o RGES
Engenheir civil -7'
Departame o de projetos
LUCIANO DA ILYA
Derrtamento
Arquiteto e U ista
projetos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 —. Serrana—SP
www.serrana.sp.qov.br- licitacaoserrana.sp.qov.br- 16 3489 2800
ATA DE ABERTURA DO ENVELOPE N202 — "PROPOSTA COMERCIAL" DA TOMADA DE
PREÇOS N9. 017 / 2022 — Processo n9. 174 / 2022.
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois), as 09h0Omin.
(nove horas), na sala do Departamento de Compras e Licitações no Paço Municipal "Estrela
D'Alva" desta Prefeitura Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, situada na RuaDr.
Tancredo de Almeida Neves, ng. 176, Centro, a Comissão Permanente de Licitações,
designada pela Portaria n2. 1.011/2021, de 01 de outubro de 2021, composta pelo Senhor
PresidenteDemetrios CarolPedro e membros Marco Antônio Moura (Secretário) e Hugly
CharleyBandeira Bomfin Segundo (Adjunto), ao final assinados, deu inicio à Sessão de
Abertura dos Envelopes n202 — "PROPOSTA COMERCIAL" apresentados na TOMADA DE
PREÇOS N. 017 I 2022 — OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA
EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO
CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1/B2. Iniciando os trabalhos, todos os presentes, que
assinam a presente, constataram que os Envelopes n2. 02 - "PROPOSTA COMERCIAL",
apresentados pelas empresas participantes do Certame, permaneceram lacrados e
inviolados desde o dia de abertura dos envelopes n2. 01 — "DOCUMENTAÇÃO DE
HABILITAÇÃO". A seguir, procedeu-se à abertura dos respectivos Envelopes n2 02 —
"PROPOSTA COMERCIAL" dos proponentes HABILITADOS neste Certame, sendo eles:
a) DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ n261.608.477/0001-49, sem
representante na sessão;
b) PAVINI ENGENHARIA LTDA — CNPJ n 26.444.816/0001-06, sem representante na sessão;
c) Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LIDA — CNPJ n. 22.114.236/0001-91, sem
representante na sessão;
Ato continuo, todos os documentos constantes dos respectivo Envelopes nu 02 - "PROPOSTA
COMERCIAL" dos proponentes habilitados, foram rubricados, vistos, pelos membros desta
Comissão e licitante presente. Insta consignar os valores globais propostos pelos licitantes:
a) DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA = R$ 323.655,84 (trezentos e vinte e três mil
seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos);
. b) PAVINI ENGENHARIA LTDA = R$ 270.699,55 (duzentos e setenta mil seiscentos e noventa
4 e nove reais e cinquenta e cinco centavos);
c) TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA = R$ 317.208,32 (trezentos e dezessete mil
duzentos e oito reais e trinta e dois centavos);
Por fim, tendo em vista a remessa do processo ao Departamento de Engenharia para o
exame da exequibilidade das propostas comerciais, sendo que o julgamento e a conclusão
desta fase de classificação serão realizados em sessão posterior desta mesma Comissão e o,
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RIOSCAROLPEDRO MA• ONTOMOURA
\.....
Presidente daCPL 'Se retário
COMISSA0 PERMANENTE DE LICITAÇÕES
H‘JG N. CHARLE BANDEIRA BOIVIFIN
SEGUNDO Adjunto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA.
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
wvvw.serrana.sp.gov.br - licitacao@serrana.so.00v.br- 16 3489 2800
to"
resultado (Edital de Adjudicação)seradevidamente publicado no Diário Oficial do Estado —
DOE / SP — Diário dos Municípios, para conhecimento de todos e para eventual exercício do
direito de interposição de recurso. Face ao exposto após a decorrência do prazo legal para
interposição de recurso, se nenhum for interposto ou, após o julgamento se algum for
apresentado, esta Comissão encaminhara o presente processo licitatário ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para a HOMOLOGAÇÃO da respectiva Tomada de Pregos em favor
do licitante vencedor. A sessão foi suspensa pelo prazo necessário à lavratura desta ata,
digitada em 02 (duas) laudas somente no anverso. Reaberta a sessão, o Senhor Presidente
procedeu à leitura da mesma, que foi achada conforme. Nada *mais havendo a tratar, todos
os presentes assinam a presente Ata, RATIFICANDO TODOS OS SEUS TERMOS.
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p AriT6N10 MOURA HULYCHARLE SANDE A SOMFIN
etário SEUNDO
Adjunto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
CAROLPEDRO
residente daCPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves no 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
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DA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.
PARA: DEPARTAMENTO DE PROJETOS.
Com o escopo de subsidiar o julgamento da Comissão Permanente
de Licitações deste Órgão, no tocante a Proposta das empresas proponentes da Tomada de
Preços n2. 017 / 2022, encaminhamos os autos a Vossa Senhoria para que seja realizada
analise de exequibilidade, e posterior emissão de Parecer,
Serrana / SP, 28 de setembro de 2022,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
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ATA DE SESSÃO RESERVADA DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA TOMADA DE PREÇOS
N2. 017 / 2022.
As 15h0Omin. (quinze) horas do dia 28 (vinte e oito) do mês de setembro do ano de 2022
(dois mil e vinte e dois), na sala do Departamento de Compras e Licitações no Pap
Municipal "Estrela D'Alva" desta Prefeitura Municipal de Serrana, Estado de São Paulo,
situada na RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, n2. 176, Centro, a Comissão Permanente de
Licitações deu inicio á Sessão de verificação, análise e julgamento da proposta apresentada
pelo proponente da TOMADA DE PREÇOS N. 017/2022 — OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO
VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1/62. A comissão
solicitou ao responsável técnico do Departamento de Projetos e Convênios análise da
regularidade das propostas apresentadas inclusive quanto aos seus cálculos, verificando a
exeqüibilidade das respectivas propostas comerciais de acordo com o disposto pelo artigo
48, § 10 da Lei Federal n°. 8.666 / 93 e suas alterações. Comefeito, o Departamento de
Projetos e Convênios através de seu responsável Técnico manifestou-se no seguinte sentido:
"0 parecer é pela classificação das empresas": a) DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
— CNPJ n° 61.608.477/0001-49; b) PAVINI ENGENHARIA LTDA —CNPJ n2 26.444.816/0001-06;
c) Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA — CNPJ n2. 22.114.236/0001-91;
fundamentando legalmente sua decisào. Os membros da Comissão Permanente de
Licitações, por unanimidade de seus componentes, com fundamento no Edital da respectiva
licitação e parecer técnico, decidiram pela CLASSIFICAÇÃO de todas as propostas comerciais
apresentadas pelas empresas participantes a) DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA =
R$ 323.655,84 (trezentos e vinte e três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e
quatro centavos); b) PAVINI ENGENHARIA LTDA = R$ 270.699,55 (duzentos e setenta mil
seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos); c) TJ CONSTRUÇÕES E
TERRAPLENAGEM LTDA = R$ 317.208,32 (trezentos e dezessete mil duzentos e oito reais e
trinta edotscentavos); considerando que as mesmas estão regulares e de acordo com as
disposições do Edital e dos anexos que regem a presente licitação; Desse modo, observando
o critério de julgamento disposto no item 10.3 do instrumento convocatório (MENOR VALOR
GLOBAL), chegou-se ao seguinte resultado classificatário:
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DEMETRIOSCAROLPEDRO
Presidente daCPL
MÂRC TONIO MOURA
etAria
HUGL,CHARLEY8 NDE1RA BOMFIN
SEGUNDO
Adjunto
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves n° 176
CEP 14150-000 — Serrana—SP
www.serrana.sp.qov.br - licitacao@serrana.sp.qov.br- 16 3489 2800
12 LUGAR: PAVINI ENGENHARIA LTDA = R$ 270.699,55 (duzentos e setenta mil seiscentos e
noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos);
22 LUGAR: Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA = R$ 317.208,32 (trezentos e
dezessete mil duzentos e oito reais e trinta e dois centavos);
30 LUGAR: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA = R$ 323.655,84 (trezentos e vinte e
três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos);
Sendo assim, esta Comissão, por unanimidade de seus componentes, ADJUDICA o objeto
licitado a empresa proponente: PAVINI ENGENHARIA LIDA — CNPJ n 26.444.816/0001-06,
por ter apresentado o MENOR VALOR GLOBAL, R$ 270.699,55 (duzentos e setenta mil
seiscentos e noventa e nove reais e'cinquenta e cinco centavos), tendo referido licitante
cumprido integralmente todas as exigências do Edital e dos anexos, que regem a presente
Licitação. Por fim, a Comissão lembrou queseradada publicidade desta ata através da
Imprensa Oficial do Estado - DOE / SP — Executivo I - Diário dos Municípios, sendo que, se
dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação, nenhum recurso for
interposto a presente DECISÃOseraencaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para a HOMOLOGAÇÃO. A sessão foi suspensa pelo prazo necessário à lavratura
desta Ata, digitada em 02 (DUAS) laudas somente no anverso. Reaberta a sessão, o Senhor
Presidente procedeu à leitura da mesma, que foi achada conforme. Nada mais havendo
digno de nota, nem a tratar, encerrou-se a presente sessão, indo esta devidamente assinada
pela Comissão, RATIFICANDO-SE TODOS OS SEQS TERMOS.
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RUADRTANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gav.br- 16-3987.9244
PARECER TÉCNICO
De: DEPARTAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
Assunto: Referente ao Despacho da Comissão Permanente de Licitações,
solicitando ao Departamento de Projetos e Convênios, através
de seu Engenheiro e seu Arquiteto, manifestação sobre a
regularidade ou não da proposta apresentada pelo interessado
do Processo Licitatório n. 174/2022, na modalidade Tomada de
Pregos n. 017/2022, que tem poi .. objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ExEcugÃo DE
RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO •WARME
ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL
SERRANA B1/132, NESTE MUNICÍPIO, com fornecimento de
materiais, mo de obra e equipamentos necessários, conforme
disciplinado pelo Edital e seus Anexos, inclusive também sobre
a exequibilidade da mesma.
Em atenção ao despacho, venho belo presente reportar-me:
Após minuciosa verificação dos itens, descrição dos serviços, quantidades,
unidades, preços unitários, preços totais e totais gerais, apresentados pela
empresa DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇõES, CNPJ:
61.608.477/0001-49, através de Planilha Orçamentária e comparandoa com a Planilha Orçamentária elaborada pela Prefeitura Municipal de
Serrana. Constatei que a proposta da empresa acima relacionada, ESTÁ
REGULAR.
Referente a exequibilidade da proposta, verificamos que o valor praticado
pela empresa corresponde a 96,00% da Planilha Orçamentária elaborada
pela Prefeitura Municipal de Serrana. Portanto dentro dos limites
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RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16-3987.9244
Ante o exposto, constatamos a EXEQÜIBILIDADE e REGULARIDADE da
proposta apresentada pela empresa.
Esperando ter cumprido o solicitado, coloco-me a disposição para outros
esclarecimentos.
SERRANA, SP, 28 DE SETEMBRO DE 2022.
THALES' BOTTA RGES
EngenhOro
Departarntt5-de projetos
LUCIANO'B LUTTI DA SILVA
Arquiteto 'e\Ur anista
Departamento de projetos
(
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RUAOR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
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PARECER TÉCNICO
De: DEPARTAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
Assunto: Referente ao Despacho da Comissão Permanente de Licitações,
solicitando ao Departamento de Projetos e Convênios, através
de seu Engenheiro e seu Arquiteto, manifestação sobre a
regularidade ou não da proposta apresentada pelo interessado
do Processo Licitatório n. 174/2022, na modalidade Tomada de
Pregos n. 017/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ExEcugÃo DE
RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E
ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL
SERRANA B1/B2, NESTE MUNICÍPIO, com fornecimento de
materiais, mão de obra e equipamentos necessários, conforme
disciplinado pelo Edital e seus Anexos, inclusive também sobre
a exequibilidade da mesma.
Em atenção ao despacho, venho pelo presente reportar-me:
Após minuciosa verificação dos itens, descrição dos serviços, quantidades,
unidades, pregos unitários, pregos totais e totais gerais, apresentados pela
empresa TJ CONSTRUÇõES E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ:
22.114.236/0001-91, através de Planilha Orçamentária e comparandoa com a Planilha Orçamentária elaborada pela Prefeitura Municipal de
Serrana. Constatei que a proposta da empresa acima relacionada, ESTA
REGULAR.
Referente à exequibilidade da proposta, verificamos que o valor praticado
pela empresa corresponde a 96,00% da Planilha Orçamentária elaborada
pela Prefeitura Municipal de Serrana. Portanto dentro dos limites
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• RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
CEP 14 150-000 - SERRANA - SP
wvwr.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16-3987.9244
considerados exequíveis pelo disposto no artigo 48, §1.0da Lei Federal n.o
8.666/93 e pela nova Redação dada pela Lei n.o 9.648/98.
Ante o exposto, constatamos a EXEQÜIBILIDADE e REGULARIDADE da
proposta apresentada pela empresa.
Esperando ter cumprido o solicitado, coloco-me a disposição para outros
esclarecimentos.
SERRANA, SP, 28 DE SETEMBRO DE 2022.
THAIBOTA BORG
Engenh
Departamento de projetos
--L-UPANO- UTTI DA SILVA
Arquiteto è't)rb nista
DepartamentO e projetos
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RUADR. TANCREDO ALMEIDA NEVES, 176
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Lk!) C
PARECER TÉCNICO
De: DEPARTAMENTO DE PROJETOS E CONVÊNIOS
Para: comIssÃo PERMANENTE DE LICITAÇÕES
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - SP
Assunto: Referente ao Despacho da Comissão Permanente de Licitações,
solicitando ao Departamento de Projetos e Convênios, através
de seu Engenheiro e seu Arquiteto, manifestação sobre a
regularidade ou não da proposta apresentada pelo interessado
do Processo Licitatório n. 174/2022, na modalidade Tomada de
Pregos n. 017/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE
RECAPEAMENTO ASFALTICO„ SINALIZAÇÃO VIÁRIA E
ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL
SERRANA B1/B2, NESTE MUNICiPIO, com fornecimento de
materiais, mão de obra e equipamentos necessários, conforme
disciplinado pelo Edital e seus Anexos, inclusive também sobre
a exequibilidade da mesma.
Em atenção ao despacho, venho pelo presente reportar-me:
Após minuciosa verificação dos itens, descrição dos serviços, quantidades,
unidades, pregos unitários, pregos totais e totais gerais, apresentados pela
empresa PAVINI ENGENHARIA LTDA, CNI23: 26,444.816/0001-06,
através de Planilha Orçamentária e comparando-a com a Planilha
Orçamentária elaborada pela Prefeitura Municipal de Serrana. Constatei
que a proposta da empresa acima relacionada, ESTA REGULAR.
Referente à exequibilidade da proposta, verificamosquoo valor praticado
pela empresa corresponde a 80,30% da Planilha Orçamentária elaborada
pela Prefeitura Municipal de Serrana. Portanto dentro dos limites
considerados exequíveis pelo disposto no artigo 48, §1.0da Lei Federal n.o
8.666/93 e pela nova Redação dada pela Lei n.o 9.648/98.
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PREFEITURA MUNICIPA., DE SERRANA
TOMADA DE PREÇOS NP 17/2022
ENVELOPENg02 - PROPOSTA
Ti CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA
RUA AMÉRICO FERREIRA, 531, BRODOWSKI-SP
CNN.22.114.236/0001-91 i j
i C ° CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM A
Ti CONSTRUCÕES E TERRAPLANAGEM CNRJ: 22.114.236/0001-91 I.E. 227.025.326.111 LM. 525993
111111.11111111111MINIMINIMINIF
400 INI "Ir ILP llr C:10 re
II r•41 Fra'. .C>E.,3 v. e
W\
PROPOSTA
TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA - CNPJ: 22.114,236/0001-91 I.E 227.025.326.111 LM 52599'1
Tel: (16) 3664-4148 - (16) 99187-1121 -(16) 99187-1124
- Rua Américo Ferreira, nia 531 - Centro - Sala 01 - CEP 14.340-000 - Brodowski - SP
..iu
C 4C, NVS 11" R c, FitA
4c.c.r.alsirmultsielswiremwataipL.Eimi sAAsomm
Razão Social: TJ CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LIDA
CNPJ n222.114.236/0001-91
Inscr. Estadual n-2227.025.326.111
Endereço: Rua Americo Ferreira, ng 531 - sala 01 - centro
CEP: 14.340-000 Cidade Brodowski - Estado de São Paulo
Telefone: 16 3664-4148 Fax: 16 3664-4148 E-mail: tj-construcoes@hotmail.com
Proprietário - Procurador: José Rafael Rodrigues - Gustavo Alexandre Mourão / RG. 44.378-509-0
- 43.532.425-1 / CPF. 468.999.818-31 - 416.808.838-36
OBJETO: EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE, NO
CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA B1/B2, com fornecimento de materiais, serviços de mão-obra e
utilização dos equipamentos/ferramentas necessários, de acordo com as especificações técnicas,
conforme Convênio SP DOC N2 SI] - 1219370/2021, celebrado entre este município e o Estado de São
Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Habitação.
fOTAL GLOBAL: R$ 317.208,32 (trezentos e dezessete mil duzentos e oito reais e trinta e dois
centavos)
PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 02 (dois) meses, contados da emissão da Autorização para
inicio dos serviços.
PRAZO DE GARANTIA: não inferior a 60 (sessenta) meses contados da data de emissão TRD.
PRAZO DE VALIDADE: no mínimo 60 (sessenta) dias corr.idos, contados a partir da data prevista para
abertura dos envelopes documentação.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: As medições serão conforme execução da obra e aceite do gestor do
contrato (Conforme ANEXO V do respectivo Edital - Cronograma Físico Financeiro), oportunidade
em que deverá ser apresentada a Nota Fiscal / Fatura, de acordo com as exigências administrativas
em vigor, obrigatoriamente, acompanhada do Boletim de medição em papel timbrado da empresa, em
duas vias devidamente assinadas pelo responsável técnico da mesma, das Certidões de regularidade
empresa junto ao INSS e ao FGTS, sendo liberada para pagamento somente após a análise técnica e
_iprovacão do Departamento de Projetos e Convênios deste Município de Serrana / SP, através de seu
titular, sendo que a efetivação do pagamento de cada medição à empresa CONTRATADA somente
ocorrerá 03 (três) dias úteis após o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Habitação, expedir
a competente A1JTORIZAÇA0 DE SAQUE dos recursos financeiros creditados na conta vinculada,
provenientes dos respectivos SP DOC N2 SH - 1219370/2021, em conformidade com o definido no
memo.
Dados bancários: Banco do Brasil, agência 4634-5, conta corrente 12035-9
TOMADA DE PREÇOSNg17/2022 - PROCESSO N2174/2022
Brodowski, 08 de setembro de 2022.
Gu Alexandre Mourão
CPF. 4i808.838-36
Procurador
ri CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ: 22.114.236/0001-91 1.E 227.025.326.111 LM 525993
Tel: (16) 3664-4148 - (16) 99187-1121 - (16) 99187-1124
Rua Américo Ferreira, n2 531 - Centro - Sala 01 - CEP 14,340-000 - Brodowski - SP
CONSTRUTORA
CONSTRUÇÕES E TIERRAPLENAGEM
PLANILHA ORÇAMENTARIA
OBRA: RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE
LOCAL: CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA BI E B2
FONTE: CDHU 185 - COM DESONERAÇ.A0 NI 12%
CÓDIGO CDHU
-
DESCRIÇÃO UNID. QUANT. MM. MO. MAT+ MO PREÇO TOTAL (R$)
02.08.040
pLACA EM LONA COM IMPRESSAO DIGITAL E REQUADRO
EM METALON till 24,00 R$ 412,08 R$ 18,12 R$ 430,20 R$ 10.324,80
54.01.410 VARRIÇÃO DE PAVIMEN-TO PARA RECAPEAMEN-TO m2 4.741,20 R$ - R$ 0,55 RS 0,55 R$ 2.607,66
54.03.230 IMPRIMAÇAO BETUMI-NOSA LIGANTE m2 4.741,20 R$ 6,97 R$ 0,07 R$ 7,04 R$ 33.378,05
54.03210
CAMADA DE ROLAMENTO EM CONCRETO BETUMI-NOSO
USINADO QUENTE - CBUQ - F1= 3,00Chl (INCL.
TRANSPORTE)
ITV ' 142,24
R$ 1.451,96 R$ 11,38 RS 1.463,34
R$ 208.145,48
70.02.010 SINALIZAÇÃO HORI-ZONTAL COM TINTA VINILICA OU
ACRILICA , 63,81 R$ 31,85 R$ - R$ 31,85 R$ 2.032,35
70.04.001 COLUNA SIMPLES (PP), DIAMETRO DE2 1/2" E
COMPRIMENTO DE 3,6M und. 14,00 R$ 1.080,25 R$ 76,17 RS 1.156,42
R$ 16.189.88
70.03.001
_
PLACA PARA SINALIZA-ÇÃO VIÁRIA EM CHAPA DE AO,
TOTALMENTE REFLETIVA COM PELICU-LAINIA - AREA
ATE2,0 M' in` 3,58 R$ 854,03 R$ 17,65 R$ 871,68
R$ 3.120,61
30.06.110 SINALIZAÇÃO COM PIC-TOGRAMA PARA VAGA DE
ESTACIONAMENTO, COM FAIXAS DEMARCA-TORIAS und. 10,00 R$ 267,68 R$ 134,20 R$ 401,88 R$ 4.018.80
03.01.020 DEMOLIÇAO MANUAL DE CONCRETO SIMPLES In, 3,15 R$ - Ri 150,26 R$ 150,26 R$ 473,32
11.02.020 CONCRETO USINADO NAO ESTRUTURAL MINI-MO 150 KG
CIMENTO/M-3• RAMPA 3,15 R$ 382,38 R$ - R$ 382,38
R$ 1.204,50
10.02.020 ARMADURA EM TELA SOLDADA DE AÇO - Q 138-
2,20KG/M2
.... kg 99,00 R$ 12,02 R$ 0,87 R$ 12,89 R$ 1.276,11
30.04.030
PISOEM LADRILHO HIDRÁULICO PODOTATIL VARIAS
CORES (25X25CM), ASSENTADO COM ARGAMASSA mrsTA 3.75 R$ 100,53 RS 19,51 RS 120,04
R$ 450,15
TOTAL RS 283.221,71
BDI R$ 33.986,61
TOTAL BDI R$ 317.208,32
BRODOWSKI, 08 DE SETEMBRO DE 2022.
GOES E TERRAPLENAGEMLIDA
NP) 22.114236/0001-91
rar—n" 118ii
V I WI 14US1
4110
I C CONSTRUÇÕESE TERRAPLENAGENI A
CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO INDIVIDUAL/GLOBAL
RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PESO (%) VALOR DAS
OBRAS/SERVIÇOS
19 mf:s 2° MÊS
(%) TOTAL (%) TOTAL
1 SERVIÇOS PRELIMINARES 3,65% R$ 11.563,78 100% R$ 11.563,78
2 RECAPEAMENTO ASEÁLTICO 86,20% R$ 273.426,93 90% R$ 246.084,24 10% R$ 27.342,69
3 SINALIZAÇÃO VIÁRIA 8,96% R$ 28.405,04 , 100% R$ 28.405,04
4 ACESSIBILIDADE 1,20% R$ 3.812,57 100% R$ 3.812,57 ' ___
TOTAL 100% R$ 317.208,32 82,42% R$ 261.460,58 17,58% R$ 55.747,73 ,
BRODOWSKI, 08 DE SETEMBRO DE 2022.
STRUS E TERRAPLENAGEM LTDA
CNI1 22.114.236/0001-91
IMO JD cap Fit Adok
rorr4 lr fat SM E r GZ Ft Fa A. Fa a_ is kna da. 4a. le P/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
TOMADA DE PREÇOS N° 17/2022
PROCESSOADM174/2022
DECLARAÇÃO PROPOSTA
Tj CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, interessada em participar da
modalidade TOMADA DE PREÇOS, promovida pelo município de Serrana, Declara:
Que os itens cotados atendem rigorosamente ao solicitado por esta Administração
"liblica Municipal, quanto ás características necessárias arroladas no objeto desta licitação
uefinido no respectivo edital e seus anexos, padrão de qualidade, quantidade, especificidade,
etc, tudo para a boa, fiel, eficaz e integral execução do objeto licitado nos moldes exigidos.
DECLARO sob as penas da lei, em especial o artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que:
a proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela licitante, e o
conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou
indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro
participante potencial ou de fato da respectiva licitação, por qualquer meio ou
por qualquer pessoa;
:P. a intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou
recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da respectiva
licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
• não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de
qualquer outro participante potencial ou de fato da respectiva licitação quanto a
participar ou não da referida licitação;
• o conteúdo da proposta anexa nãoset-A, no todo ou em parte, direta ou
indiretamente, comunicado a ou discutido com qualquer outro participante
potencial ou de fato da respectiva licitação antes da adjudicação do objeto da
referida licitação;
• o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou
indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer integrante da
Prefeitura Municipal de Serrana (SP), antes da abertura oficial das propostas; e
está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém
plenos poderes e informações para firmá-la.
TJCONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA CNPJ: 22.114,236/0001-91 LE 227,025.326.111 IM 525993
Tel: (16) 3664-4148 -(16) 99187-1121 - (16) 99187-1124
RuaAmérico Ferreira, ng 531 - Centro - Sala 01 - CEP 14.340-000 Brodowski - SP
pavini t)t, 3ostot e‹._
ancranNaRin
CNN: 26.444.816/0001-06
Rua Capitão Canuto de Azevedo, 1762 — Vila Aparecida
CEP: 14.401-253 — Franca/SP
Fone: 16- 99241.7784 vinicius@paviniengenharia.combr
MP RN Vrr,....11111.•
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SERRANA-SP
Tornada dePrey)Pr 01772022
ENVELOPE er 2- PROPOSTA
CONERCIAL
Abertura: 08/0912022- AS 09h0Ournin
PAMIR ENGENNARIA ITEM
26.444226108111-06
Rua CapeTioCameo de Azevedo, 1762. Franca-SP
(16) 393945999 / (16)992417784
viniciusApaviniengenharia.com.br
---- elt.•••• VA Mk
parvini
1116111111ARIA
CNN: 26A44.816/0001-06
Rua Capita() Canuto de Azevedo, 1762 — Vila Aparecida
CEP: 14.401-253 — Franca/SP
Fone: (16)99241-7784 — vinicius@paviniengenharia.com.br
1.1•10 *WM. MOW .•••••••••• :MP ON ....0.10.1.1**0 •01.00.14...././.....011410/41•1*.t 000 4.011I • 41* ../.•
ANEXO I - PLANILHA QUANTITATIVA / ORÇAMENTARIA (MODELO DE APRESENTAÇAO DE PROPOSTA COMERCIAL)
REFERENTE: TOMADA DE PREÇOS M. 017/ 2022
tTEM
, .
OE5R3ÇAO ONIO, WANT,.. PREÇO.UNT *six TOTL
1 Placeemlonecom linprestAcs digital e requaziro ernmetaion m' 24.00 85 012,14 85 12.291:30
2 Varriçao de pavimento para recapeamento mi 4.741,20 R 0,65 85 3.081,78
3 imprimação betuminosa ligante 4.741,20 RS 4,55 85 21.519,87
4
Camada de rolamento em concreto betuminoso usinado
duente - MC:-in=3,00crn Mid.Transportel
in.' 142,24 85 1402,28 it5 199.460,82
5 SInalizaclo Horizontal com tinta vinilica ou aciiiica in, 03,81 35 37,91 85 2.419.04
5
Coluna simples (PP), diametro de 2 112ir comprimento de 3,6
M
Li6i 14,00 85 1,376,58 RS 15.273,02
7
Placepare sinalizacio viaria em chapa de aço. totalmente
retietiva com pelicula liViA -areaaté 2 0184/
3,58 RS J .4)37. '11 z„'., ,715,00
F..
Sinalizaçlo com pictograma pare vaga de estacionamento, COrr
faixas dernarcatdrias
Un 1.0,00 RS 478,42 RS 4.784,20
DemoliCao manual de concreto simples mi 3,15 4.5 178,88 85 5L,3a5i'; •
10
Concreto usinado n8o estruturalminim°150 50 cimento/m'-
Rampa de aCessibilidade
in‘ 3,15 RS 456,21 RS 1.433,91.
, 11 Armadura em tela soldaciatinaço - a 138 -2 204 ./M' «ii 99,00 RS 15,36 85 1.520,64
, .1 s
. ..-
Pi5,0 em ladrilho hidraulico podotatil airias cores (25x25 cm),
cr,
assentaCid WM argardz*a oista 3.75 i-•.5 142,91
$
34 030.91
TOTAL OEHALix. it$ 210691,55
VALOR TOTAL IDA OBRA POR EXTENSO: R$ 270.699,55 (DUZENTOS E SETENTA MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E
NOVE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)
OBSERVAÇÃO: Havendo divergência entre os valores apresentados, prevalecerá aquele que estiver por extenso.
PRAZO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - Sera obedecido fielmente o CRONOGRAMA FÍSICO ESTIMADO (ANEXO V),
sendo que a contagemsera a partir da data de expedição da "Ordem de Serviço",
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: As medições serão conforme execução da obra e aceite do gestor do contrato
(Conforme ANEXO V do respectivo Edital - Cronograma Fisico — Financeiro), oportunidade em que devera ser
apresentada a Nota Fiscal / Fatura, de acordo com as exigencias administrativas em vigor, obrigatoriamente,
acompanhada do Boietim de medição ern papel timbrado da empresa, em duas vias devidamente assinadas pelo
responsável técnico da mesma, e das Certidões de regularidade da empresa junto ao INSS e ao FGTS, sendo liberada
para pagamento somenteepos a análise técnica e aprovação do Departamento de Projetos e Convênios deste
Municfpio de Serrana SP, através de seu titular, sendo que a efetivação do pagamento de cada medição á empresa
CONTRATADA somente ocorrera 03 (tres) diesúteis após o Estado deSaoPaulo, por meio da Secretaria da
Habitação, expedir a competente AUTORIZAÇÃO DE SAQUE dos recursos financeiros creditados ria conta vinculada,
provenientes dos respectivos Convénios SP DOC N. SH - 1219370/2021, em conform;dade com o definido no
rnenrric).
,f ri
, td(S24/0
`PAVINI ENGENHARIA LTDA MARCOS VINICIUS MOREIRA
RO: 45.694 11-1
pavini
EfIGEOMIRIA
CNI3.1: 26.444.816/0001-06
Rua Capitão Canutod Azevedo, 1762 — Vila Aparecida
CEP: 14.401-253 — Franca/SP
Fone: (16)99241-7784 — vinicius@paviniengenharia.combr
DECLARO que os itens cotados atendem rigorosamente ao solicitado por esta Administração Pública Municipal,
quanto as caracterlsticas necessárias arroladas no objeto desta licitação definido no respectivo edital e seus anexos,
padrão de qualidade, quantidade, especificidade,etc...,tudo para a boa, fiel, eficaz e integral execução do objeto
licitado nos moldes exigidos.
- a proposta anexa foi elaborada de maneira independente pela licitante, e o conteúdo da proposta anexa não foi,
no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro
participante potencial ou de fato da respectiva licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
- a intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou recebido de qualquer outro
participante potencial ou de fato da respectiva licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
- não tentou, por qualquer meio ou Por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial
ou de fato da respectiva licitação quanto a participar ou não da referida licitação;
- o conteúdo da proposta anexa nãosera,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado a ou discutido
com qualquer outro participante potencial ou de fato da respectiva licitação antes da adjudicação do objeto da
referida licitação;
- o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com
ou recebido de qualquer integrante da Prefeitura Municipal de Serrana (SP), antes da abertura oficial das propostas,
e
está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém pianos poderes e informações para
firma-la,
Esta Proposta Comercial tem validade por 60 (sessenta) dias, contados da data de sua apresentação, observado o
disposto no § 32, artigo 64, da Lei n28.66093 e suas alterações.
OBS: Em anexo o CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO.
Locai e data: Franca, 08 de Setembro de 2022
Proponente: Pavinl Engenharia LIDA
CNPJ: 26.444.816/0001-06
Endereço: Rua Capitão Canuto de Azevedo, 1762
Bairro: Vila Aparecida CEP: 14.401-253
Cidade: Franca Estado: SP
Telefone: (16) 99241-7784 Fax: (16) 3939-5999
E-mail: vInicius@paviniengenharia.com.br
Dados Bancarias Caixa/ Ag. 4237/Op.003/ Conta S96-1
•
c3aA6
ASSINATURA
Responsável Legal: Marcos Vinicius Natal Moreira
Cargo / Função: Diretor
RG. N2. 45.694.111-3 I CPE N. 338.196.748-70
ESIGEMIRRIA
CNN: 26.444.816/0001-06
Rua Capitão Canuto de Azevedo, 1762 - Vila Aparecida
CEP: 14.401-253 - Franca/SP
Fone: (16)99241-7784 - viniciusgapaviniengenharia.conthr
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ANEXO I
OBRA: RECAPEAMENTO ASFALTICO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E ACESSIBILIDADE.
LOCAL: CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA 81 E 82
FONTE DE PESQUISA: BOLETIM CDHU N.0185 - COM DESONERAÇÃO
BOI ADOTADO: 1 2,0 0%
N. C. DIGO
CDHU
. II
QUANT.
ci III& ,_t
PLANILHA. ORÇAMENTARIA
OESCRICA' 0 UN.
- ANEXO
MAT.
I
MO. MAT+
MO
VALOR
TOTAL
1 02.08.040 24,00
PLACA EM LONA COM
IMPRESSÃO DIGITAL E
REOUADRO EM
m7 438,01 19,26 457,27 0.974,48
54.01.410 4.741,20
VARRICAO DE PAVIMEN
TO PARA RECAPEAMENTO
M2 0,00 0,58 0,58 2.749,00
54.03.230 4.741,20 IMPRIMACAO 8ITUMI•
NQSA LIGANTF: M2 4,00 0,07 4,07 10.296,68
54.03.210 142,24
CAMADA 10 E
ROLAMENTO EM
CONCRETO BETUM1-
NOSO USINADO
011FAITF
M3 1..240,00 12,10 1.252,10 17E-098,70
5 70 02.010 63,81
SINALIZACAONOR)-
zoNTAL COM TINTA
VAILICA OU A,cdiLICA
M2 33,85 0,00 33,85 2 159,97
70.04,00.1 14,00
COLUNA SIMPLES (PP),
DIÂMETRO DE 2 1/2" E
K.M1.711,irE(31FAVA
UN. 1.148,22 80,06 1.229.18 17.208,52
7 70.03.0C1 3,58
-
CAO VIÁRIA EM CHAPA
DE Ay0,
RE COM
TOTALMEN
1
TE
FLETIVA
PEL1CU-LAIA/IA -
gfital.ffiteA8
M2 907,77 18,76 926,53 3.316,98
30.06.110 10,00
COM PICTC)GRAMA PARA VAGA
DE ESTACIONAMENTO,
COM FAIXAS DEMARCATÕRIAS
UN. 284,52 142,64 427,16 4,271,60
03.01.020 3,15 DEMOLICAO MANUAL
DE CQjitcRETO M3 0,00 159,72 159,72 503,12
10 11.02.020 3,15
CONCRETO USINADO
NAG ESTRUTURAL 6iN1
MO 150 KG
CIMENTO/M3
- RAMPAOFArESS181-
M3 40844 0,00 406,44 1.280,29
11 10.02,020 99,00
ARMADURA EM TELA
SOLDADA DE Ac.0 - C) KG 12,78 0,93 1 1.357,29
12
1
30.04.030 3,75
,0
111,...LAul.../cQ
PODOTATIL vA.P.1A8
CORES (25X25-CM),
ASSFNITArn com
M2 100,86 20,74 127,60 428,50
SiUtz
TOTAL 241.696,02 i
BOX
(12%) 29.003.52
-"PAThfl ENGENHARIA LTDA
MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
DIRETOR
RG 45.694.111-3
CPF 338.196.748-70
TOTAL
cl 001 270.699,55
pavini
EOGEØHRRIR
CNPJ: 26.444.816/0001-06
Rua Capitão Canuto de Azevedo, 1762 — Vila Aparecida
CEP: 14.401-253 — Franca/SP
Fone: (16)99241-7784 — vinicius@paviniengenharia.com.br
-------- ----- ---- ----- -------------- ----- --------
DATA: CRONOGRAMAFÍSICO-FINANCEIROINDIVIDUAL/GLOBAL
tiP +VPPROMOTOR/ EXPLUTOR: (IDVC RN° DO 5T,D0 SAD .A,/:.0 S PREFE Iri./RA NIONfEipAL w444,,j4
PROMIAMA: 5559,5595 rK.MLi.,104,AS • KM
L.Lak,PitHIO: DCK . 115437012011
FMPREENOIMENTO • L4LA5595LiTS ASS. s,NA ViA5144 S ACESS11;11.!DADE CD,DONTO ”AN,SAC, C4NAL sERRANA DI I. 07
:Tv:1ER KO OA ORA,
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- Nits
AL
1 çf RV,ÇDS rIiiii$MtNANF.S 4,54% 5$ 12.291,42 100,0094 12.291,42
2 4ECAPEAMENTOAsALPCO 8481% R$ 224 162,72 00,0094 201.746,45 10,00% 22.416,27
3 SNAi...12ALAG v,AR,A 12,759i, 4$ 30.191,91 100,00% 30.191,91
4 ACESSIBILIDADE 2,60% RI 4 353,50 100,00% 4.053,50
TOTAL 100% 115 270.699,55 80,57% 218.092,36 1943% 52.609,29 0,00%
TOTAL
PAVINI ENGENHARIA 170A
MARCOS VINICIUS NATAL MOREIRA
DIRETOR
RG 45.694.111-3
CPF 338.196.748-70
DCA3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Rod, SP-255 Km 5- Ribeirão Preto/SP - Cx Postal 180- CEP 14001-970
Fone.(16) 3600-0570 contato@dgbengenhana.com br
88
.0"'"
3
001
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA
TOMADA DE PREÇOS N° 017/2022
PROCESSO N° 174/2022
"PROPOSTA"
GO/,,,
:•••• „ ',' r .e'•
711' '' .V.1
4:7
oloke ,
65*
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
sod. SP-255 Km 5- Ribelrao Preto/SP - Cx Postal 180- CEP 14001-970
Fone: (16) 3600-0570 contato@dgbengenharia.combr
A
PREFEITURA MUNICIPAL IDE SERRANA
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176
Serrana/SP
At.: Comissão Municipal de Licitações
Ref.: Tomada de Preços n°017/2022
IMO 03
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO OE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. SINALIZAÇÃO VIÁRIA E
ACESSIBILIDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL SERRANA 1311132, com fornecimento de materials, serviços de mão-obra e utilizaçao dos
equipamentos/ferramentas necessários, de acordo corn as especilicações técnicas, conforme Convénio SP DOC N° SH - 1219370/2021. celebrado wine
este municipio ao Estado de São Paulo , por Intermédio de sua Secretaria da Habitação.
ANEXO I - PLANILHA ORÇAMENTARIA
REP.:TOMADA DE PREÇOS N° 017 1 2=2
Obra:
Local:
Footede Pesquisa:
801 Adotado:
Regime de Execução:
Recapeamento astallico, sinalização viária e acessibilidade
Conjunto habitacional Serrano 81 e 82
Boletim CDHU n" 185- Com desoneração
12,00%
Empreitada Global
N. CDDIGO
CDHU QUANT. DEscRigAo UNID. MAT. MO. MAT+ MO VALOR
TOTAL
1 02.08.040 2 4,00
Placa em lone corn imPresaac digital e
requadro em metalon
tro 8$ 307.29 8$ 131,69 R$ 438,98 8$ 10.535,52
2 54.01.410 4.741,20 Varrição de pavimento pare recapeamento in, R$ • R$ 0,56 R$ 0,56 R$ 2.855,07
3 54.03.230 4.741,20 Imprimação betuminosa ligante mz R$ 5,38 R$ 1,80 R$ 7,18 R$ 34,041,82
4 54.03.210 142,24
Camada de rolamento em concreto betuminoso
usinado quente - CBUO - H=3,00cm (ind.
transports)
in' R$ 1.164,70 RS 328.50 R$ 1.493,20 R$ 212.392,77
8 70.02.010 83'
81 Sinalização horizontal com tinta vinilica ou
mike in, R$ 27,62 RS 4.88 RS 32,50 R$ 2.073 ,LI:"J
6 70.04,001 14,0 0
Coluna simples (PP), dIAMetr0 de 2 1/2" e
comprimento de 3,6 m] tin. R$ 1.062,01 8$ 118,00 R$ 1.180,01 R$ 16.520,14
7 70.03.001 3,58
Placa para sinalização viária em chapelde aço,
totalmente refletive, com pelicula IMA -area
ate 2,0 m'
in' R$ 693.79 R$ 195,68 R$ 889,47 R$ 3184,30
8 30.08.110 10 '00
Sinalização com plctograma para vaga de
estacionamento, com faixas demarceibries tin. RS 307,65 R$ 102,52 8$ 410,07 RS 4.100,70
9 03.01.020 3,15 Demolição manual deconcretesimples mi R$ - R$ 153.33 R$ 153.33 R$ 482,99
10 11.02.020 3,15 Concreto usinado não estruturalminima150 kg
cimento/m' - rampa de acessibilidade m' 8$ 281,42 R$ 128,76 8$ 390.18 R$ 1.229,07
11 10.02.020 99,00 Armaduraern tela soldada deago• 0 138
2,20 kg/mT
• kg R$ 10,26 R$ 2,90 RS 13.16 R$ 1.302,84
12 30.04.030 3,75
Piso em ladrilho hidráulico podotetil varies
cores (25x25cm), assentado com argamassa
mista
rri= RS 61,25 R$ 61,26 R$ 122,50
i
R$ 459,38
TOTAL
R
SDI
RS
TOTAL Cl
BDI - R$ _
R$ 2118.678,43
iv., ,,, ar?,., I
R$ 323.860,84
VALOR TOTAL DA OBRA POR EXTENSO: (Trezentos e vinte etarsmil, seiscentos e cinquenta e cincoreelse oitenta e quatro centavos).
V OBSERVAÇÃO: Havendo divergancia entre os valores apresentados, prevalecera aquele que estiver por extenso.
a
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Rod SP-255 Km 5 - Ribeirão Preto/SP - Cx Postal 180 - CEP 14001-970
Fone: (16) 3600-0570 contato@dgbengenharia.com.br
OU
1-‘067
4,6
.11111.. J
PRAZO PARA EXECUÇA0 DOS SERVIÇOS: Sera obedecido fielmente o CRONOGRAIVIA FISICO ESTIMADO (ANEXO V), sendo quo a contagemseraa
partir da data de expediçõo da "Ordem de Serviço",
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: As medições seráo conforme execuçõe da obra e aceite do gestor do oontrato (Conforme ANEXO V do respectivo Edital
Cronograma Fisico Financeiro), oportunidade em que devera ser apresentada a Nota Fiscal Fatura, de acordo com asexigencies administrativas em
vigor, obrigatoriamente, acompanhada do Boletim de medigitio em papel timbrado da empress, em duasviesdevidamente assinadas pelo responsável
tocnico da mesma, e das Certidões de regularidade da empresa Junto ao INSS e ao FGTS, sendo liberada para pagamento somente após a analise lecnica e
aprovaçgro do Departamento de Projetos e Convénios deste Municipio de Serrana i SP, através de seu titular , sendo que a efetIvaçao do pagamento de
cada mediçao á empresa CONTRATADA somente ocorrerá 03 (trés) dies Weis eposo Estado deSaoPaulo, por meio da Secretaria da blabitaçõo,
expedir a competente AUTORIZAÇÃO DE SAQUE dos recursos financeiros creditados na conta vinctilaria, provenientes dos respectivos SP DOC N° SH -
1219370/2021 em conformidade com o definido no mesmo
Esta Proposta Comercial tem validade por 60 (sessenta) dies, contados de data de sus apresentaçao, observado o disposto no § 30, artigo 64, da
Lei n° 8,666193 e suas alterações.
OBS: Em anexo o CRONOGRAMA FISICO - FINANCEIRO
Ribeirao Preto, 08 desetembrode 2022.
Proponente. DGB Engenharia e Construções Ltda.
CNPJ: 61.608.477/0001-49
Endereço: Rodovia SP-256, Km OS
Bairro: NúcleoSaoLies CEP: 14.098-800
Cidade:RibeiraoPreto Estado: SP
Telefone: (16) 3600-0670 Pax: (16) 3600-0570
contato@dgbengenharia.com.br
Dados Bancários: Banco Santander S/A, Agencia 3998/Moglana, C/C: 13.001199-5
, ASSINATURA
ReapiOn'slivel Legal: José Ernesto Shtick
Cargo I Funçao: Socio Administrador
RO. N°. 36.613.746-3/SSP-SP
CPF No. 057.186.111-87
DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Rod. SP-255 Km 5- fiterao Preto/SP - Cx Postal 180 - CEP 14001-970
Fone. (16) 3600-0570 contato@dgbengenharia.com.br