Prefeitura Municipal de Serrana - SP
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MENSAGEM Nº 64/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa, a apreciação dessa Colenda
Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, que ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 552/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto foi deflagrado por solicitação da Diretora da Divisão de
Administração, Departamento de Recursos Humanos, conforme Ofício nº 537/2022, cuja cópia
acompanha o presente.
Referida solicitação tem por objetivo corrigir uma falha ocorrida na solicitação da
edição do Projeto de Lei Complementar nº 07/2022, que culminou na sanção da Lei Complementar
nº 552/2022 onde, por um equívoco do Departamento de Recursos Humanos constou erroneamente
a quantidade total de vagas de cargos após sua extinção, conforme Anexo H, do mencionado
diploma legal.
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos do art. 47 da LOM de
Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 de novembro de 2022.
A Ro mp. vs
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Serrana
Excelentíssimo Senhor
: sms APROVADO, em PRIMEIRA E
Airon José Bis o SEGUNDA discussão e votação
Presidente da Câmara Municipal na 19º Sessão Ordinária.
Serrana-SP
Serrana, 06/12/2022.
AIRTON JOSÉ BIS
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR 552/2022, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE VAGAS DE
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUE ESPECIFICAM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º. O Anexo Il, da Lei Complementar nº 552/2022, passa a vigorar com a
redação constante no anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e
validade a 18 de novembro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
29 de novembro de 2022.
cu
“LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
“ANEXO II, da Lei Complementar nº 552/2022”
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS
Quantidade de | Total
vagas extintas
Denominação Padrão Salarial
Agente Comunitário de Saúde
Auxiliar Administrativo P-ll 31 150
Psicopedagogo P-61 01 09
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Ofício nº 537/2022 - RH
Serrana, 24 de novembro de 2022.
Assunto: Acerto número de vagas livres do anexo II da lei complementar 552/2022
Tendo em vista um erro de digitação, solicito alteração dos números vagos dos cargos
conforme abaixo, após a exclusão de determinadas vagas dos seguintes cargos:
Cargo É Vagas antes ao T Vagas Extintas | Vagas Anexo Quantidade |
pedido de H Lei correta após a
redução 552/2022 exclusão das
| vagas
es do Rr
Agente 100 Fe 10 56 90
comunitário de
saúde
Auxiliar E 31
Administrativo
Psicopedagogo r 10] |
Amanda Aparecida Valdevite
Recursos Humanos
www serrana.sp.gov.br
Ofício nº 537/2022 - RH
dr
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Serrana, 24 de novembro de 2022.
Assunto: Acerto número de vagas livres do anexo II da lei complementar 552/2022
Tendo em vista um erro de digitação. solicito alteração dos números vagos dos cargos
conforme abaixo, após a exclusão de determinadas vagas dos seguintes cargos, a coluna
2 (Vagas antes do pedido de redução) são os constantes no anexo H da lei 300/2012
(anexo).
Cargo E Vagas antes ao Vagas Extintas | Vagas Anexo | Quantidade
pedido de H Lei correta após a
redução 552/2022 exclusão das
vagas
| Agente o | 10 56 [90
comunitário de
saúde
Auxiliar e na Rc
Administrativo
Psicopedagogo 10 i 07 [O
L i
Atentiosam:
À nanda ja pie Gonçatraa
Amanda A ite Gonçalves
ONiWSIINI] 2 |]
VISIDO TONISDOGNI ODIAIW
SONVINNH SOSHNIIA JA HOdVNITHOOS)
SVESO Jd HOLIS OT HOCVNICHOOD| 1 |
010953 3 VNOY JO VINSISIS 3d SIHOdVEIdO 3G HOdVNIAHOOS) E
VISILNIO
ONI3HNIZOD
VISINO LOW
IVU39 ODINNO ODIGIN
VISIDOIOITUVO ODITIN
OdITIWOIS!
3HOSNO 3O SO LINOW
010953 3 VN9V 30 ISIS 00 JOGVEIdO
SIVIIO SOMIANAS 34 HVIIXNV
3ONVS 3a ODINDIL 31NI9V
WIOVINHSINA 30 HVIIXNV)
VNSY VO JOVANVNO SO 3IOUINOS 3INI9V
ONIVINIA 'SNOS 3d UVITXNV]
SIVNOIIVEIO SOSIAHAS JO HVIIXNV
ONLVEISININOV EVAIXOV]
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SONNTYV JA ILNIANAILV]
ODIapINE 3LNIISISSV
VISVITHOIS 3 ODINDAL HOCVNITUOOS)|
VISITVIDIASI OALLVEILSININAV 3INSISISSV| CL |
BOINIS OALLVEISININOV 3INSISISSV| vp |
EVINISVA OVIDENHIO 3 VISIDOTOIONVODICIN] 72 |
BARIVXONTV] 6 |
OINIWVINVS 3G 3INIOV] E |]
HVIODSI OVÔNIINNVW IO 3INIOV| O |
SIHOL3A 30 JIOUINOD SG aINIOV) GS |]
OdiNV9 3G SOÍINHAIS 3G 3LNI9V
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VISIBVLINVS ODINDIL] 5 |
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Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATÓRIO
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 10/2022.
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar 552/2022, que dispõe sobre a
criação e extinção de vagas de cargos públicos de provimento efetivo que especificam,
e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal.
|- EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma do art. 46, 81º do Regimento Interno, emitir parecer
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Complementar nº
10/2022, que dispõe sobre a criação e extinção de vagas de cargos públicos de
provimento efetivo que especificam, e da outras providências, de autoria do Prefeito
Municipal.
Segundo a Mensagem nº 64/2022, o presente projeto foi deflagrado por
solicitação da Diretora da Divisão de Administração, Departamento de Recursos
Humanos, conforme Oficio nº 537/2022, cuja cópia acompanha o presente.
Referida solicitação tem por objetivo corrigir uma falha ocorrida na solicitação
da edição do Projeto de Lei Complementar nº 07/2022, que culminou na sanção da Lei
Complementar nº 552/2022 onde, por um equívoco do Departamento de Recursos
Humanos constou erroneamente a quantidade total de vagas de cargos após sua
extinção, conforme Anexo Il, do mencionado diploma legal.
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Il - CONCLUSÃO:
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e à
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal a criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou indireta, bem como a fixação e aumento da respectiva
remuneração, nos termos do art. 44, 818, inciso | da LOM.
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado
pelo Plenário desta Câmara Municipal.
Hi- VOTO:
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal,
jurídica e técnica legislativa.
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de dezembro de 2022. da
RR q SILVA
Relator
Câmara Municipal de Serrana
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar nº 10/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua
tramitação em Plenário.
Serrana, 06 de dezembro de 2022.
E
MARISA LucandõE OuvERA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
MM
ANALDE E ASSIS SILVA
Relator da Comissão erma ente de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
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AUTÓGRAFO Nº 78/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 552/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
E EXTINÇÃO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICAM, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso IIl, do art. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de dezembro de 2022,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º. O Anexo Il, da Lei Complementar nº 552/2022, passa a vigorar com a
redação constante no anexo | da presente Lei.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos e validade a 18 de novembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
VER. THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
ANEXO I
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“ANEXO II, da Lei Complementar nº 552/2022”
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS
Quantidade de | Total
En asda Padrão Salarial | vagas extintas
Denominação
Agente Comunitário de Saúde P-30 10 90
Auxiliar Administrativo P-11 31 150
Psicopedagogo P-61 01 09