CamaraMuniicipai de Serrana
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PROJETC; DE LEI rO 44/2022
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE PEDRO
GUEDESPRATES,COMO NOMENCLATURA DE
VIA PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Serrana, Estado deSadPaulo, no uso das suas atribuições que
lhe cfl,ofere o indso Ill, doart. 73 da Lei Orgánica do Município, FAZ SABER que a Câmara
sessão ordinária realizada aprovou projeto de Lei n° 44/2022, de
autorild Vereadora Andréia de 3ant'anna PoncianoPratese ele sanciona a seguinte Lei:
Art. -19Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de Pedro GuedesPrates,como
nonwndatJra de via pública.
:VL• As despesas decorrentes da execuçad desta Lei correção por conta de dotações
próHls do orçamento em vigoi, suplementadas se necessário.
t. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
CAMARA IVi'LlNiCIPAi. DE SERRANA
Serraria, 3 de •ezer;.!bro de 2022
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Vereadora da C mira Municipal de Serrana
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Av. DeoHilda Roa.' 0.48 Jardim das Rosas
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Biografia
Pedro GuedesPrates
Nascido em 27/09/1939
Faleceu em 2002
Nasceu em Cravinhos
Sitio dos Crioulos (Sitio Boa Sorte)
CasadocornMaria Aparecida dos SantosPrates
Com 7 filhos
40 anos em Serrana
11 netos
3 bisnetos
Motorista da prefeitura
Fazenda Santa Maria
Ribeirão Diesel
P. 2 de 2
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n° 44/2022.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Pedro GuedesPrates,como nomenclatura de via
pública.
Autoria: Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n° 44/2022, de
autoria da Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates,que dispõe sobre a adoção do
nome de Pedro GuedesPrates,como nomenclatura de via pública.
II — CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e da Câmara Municipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Ill — VOTO:
Destarte, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
Câmara Municipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 6 de fevereiro de 2023.
WAL R DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
44/2022, autoria da Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates,opinou pela sua
aprovação.
Serrana, 6 de fevereiro de 2023.
/7 1
MARISA LUCIANA B LIVEIRAXAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
W LDEN'OR DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão erma ente de Legislação, Justiça e Redação
LqIA R IARES
Membro da Comissão Permanente deLelagão, Justiça e Redação
2
CÂMARA M NICIP L DE SERRANA
23 de fev 2023
1)
VER'. PAULO OBERTO CASSIOLATO FIL
Presidente da Câmara Murticialde errana
VER. RI DE LUNA FARIAS
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AUTÓGRAFO N2 1/2023
PROJETO DE LEI N244/2022 — AUTORIA DA VEREADORA ANDRÉIA DE SANT'ANNA
PONCIANOPRATES
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE PEDRO GUEDESPRATES,COMO NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de fevereiro de 2023, aprovou
o Projeto de Lei n° 44/2022, autoria da Vereadora Andréia de Sant'Anna PoncianoPrates,e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de PEDRO GUEDES
PRATES, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3'. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
12 Sect;ario da Câmara Municipal de Serrana