CamaraMunicipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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PROJETO DE LEI N2 46/2022
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DE
LUCIAEVANGELISTA GUIMARÃES, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de
de 2022, aprovou o Projeto de Lei n° 46/2022, de autoria do Vereador
Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de LUCIAEVANGELISTA
GUIMARÃES, como nomenclatura de via pública.
Art.22. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.42. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
Serrana, 5 de dezembro de 2022.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador 12 Secretário da Câmara Municipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Referência: Projeto de Lei n° 46/2022.
Assunto: Dispõe sobre a adoção do nome de Lucia Evangelista Guimarães, como
nomenclatura de via pública.
Autoria: Vereador Thiago Henrique de Assis.
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19- do Regimento Interno, emitir parecer quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei n° 46/2022, de
autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, que dispõe sobre a adoção do nome de Lucia
Evangelista Guimarães, como nomenclatura de via pública.
II— CONCLUSÃO:
A matéria contemplada na proposição em estudo está no rol de competências
legislativas e privativas do Executivo e daCamaraMunicipal, nos termos doart. 16, inciso XVI
da Lei Orgânica do Município.
De outro lado, quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem
redigido e obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais.
Ill — VOTO:
Destarte, qua.nto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o Projeto em
análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a seus efeitos e
objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado pelo Plenário desta
CamaraMunicipal.
Eis o parecer.
Serrana/SP, 6 de fevereiro de 2023.
WALDENO1 DE ASSIS SILVA
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
1
VIrAIDENOR DE ASSIS SILVA
Relator da Comiss Per
0 A A c-CLI;A POIARES
ente de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária n°
46/2022, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, opinou pela sua aprovação.
Serrana, 6 de fevereiro de 2023.
MARISA LUCIANA' DE OLIVEIRA XAVIER
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Membro da Comis 5o Permanente de Legislação, Justiça e Redação
2
r (4/t1() 2
VER. PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO
Presidente da Câmara Municipal de S
VER. RICARDO
1° Secretário d
FARIAS
nicipal de Serrana
Câmara Municipal de Serrana
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AUTÓGRAFO N22/2023
PROJETO DE LEI N246/2022 — AUTORIA DO VEREADOR THIAGO HENRIQUE DE ASSIS.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO NOME DELUCIAEVANGELISTA GUIMARÃES, COMO
NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA.
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de fevereiro de 2023, aprovou
o Projeto de Lei n246/2022, autoria do Vereador Thiago Henrique de Assis, e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.12. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o nome de LUCIA
EVANGELISTA GUIMARÃES, como nomenclatura de via pública.
Art.2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA
23 de feveleiro ck 202