texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
https://www.serrana.sp.leg.br - camaraQserrana.sp.leg.br
REQUERIMENTO nº 339/2022
EMENTA: REQUER QUE O EXECUTIVO ALTERE A LEI 964/03 (REPASSE ESCOLAR),
DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO AOS ESTUDANTES NÃO ULTRAPASSE O DIA 15 DE CADA
MÊS. SOLICITO AINDA QUE INCLUA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL, AO
VALOR DO REPASSE ESCOLAR PARA QUE NÃO SOFRA MAIS DEFASAGEM EM SEU VALOR.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA,
Senhor Presidente, apresento a V. Exa., nos termos do art. 130, inciso X, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Serrana, o presente REQUERIMENTO escrito, sujeito à deliberação do
Plenário, a fim de solicitar que o Executivo “ ALTERE A LEI 964/03 (REPASSE ESCOLAR),
DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO AOS ESTUDANTES NÃO ULTRAPASSE O DIA 15 DE CADA
MÊS. SOLICITO AINDA QUE INCLUA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL, AO
VALOR DO REPASSE ESCOLAR PARA QUE NÃO SOFRA MAIS DEFASAGEM EM SEU VALOR.”.
Sala das Sessões, 06 de Dezembro de 2022.
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Vereador — 1º Secretário da Câmara Municipal de Serrana
JUSTIFICATIVA:
Tal ajustes a Lei se faz necessário, devido as perdas inflacionárias que vêem ocorrendo desde
2003 na criação da Lei.
DESPACHO
APROVADO.
Encaminhe-se a quem de,direito.
open original →