MENSAGEM Nº 65/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei nº 55/2022, que formula o sistema para
a gestão sustentável de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e outros
resíduos e dá outras providências.
A Política Nacional incrementada pela Lei n°12.305/2010, o Novo
Marco Legal do Saneamento, Lei n° 14.026/20, a Norma de Referência n°01 da ANA,
os decretos federais n.º 10.936, 11.043 e 11.044, todos de 2022, representam um
conjunto normativo voltado à tomada de ações dos setores que estimulem a reutilização
e reciclagem, o sistema de logística reversa, o desenvolvimento de tecnologia limpa
com o aproveitamento energético e padrões sustentáveis de produção e de consumo.
Gestores municipais têm até o dia 31 de dezembro de 2022 para proporem
instrumento da cobrança pela prestação o serviço público de manejo de resíduos sólidos.
A obrigação consta do chamado Novo Marco Legal do Saneamento, publicado
através da Lei 14.026/2020. Esta traz quatro componentes: o abastecimento de água, quando as
pessoas têm que ter acesso à água própria para consumo humano; o esgotamento sanitário, pois
o esgoto deve ser devidamente coletado e tratado antes de ser lançado no meio ambiente; o
manejo de resíduos sólidos que vem junto da limpeza pública; e a drenagem pluvial.
O superintendente adjunto de regulação da Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA), Alexandre Godeiro, reforçou que até a data do dia 31 de dezembro
de 2022, o Município titular tem que propor o instrumento de cobrança, mas, com a legislação
tributária, a cobrança não entraria em vigor este ano, tendo como prazo o começo do próximo
ano. Há necessidade de adequação para que o Município não incorra na renúncia de receita.
Caso o Município perca o prazo, a renúncia de receitas traz uma série de
implicações constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000.
Importante frisar que nos relatórios de fiscalizações ordenadas do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo houve apontamentos quanto a instituição da cobrança da tarifa
decorrente do manejo de resíduos sólidos, conforme se observa no TC 004289.989.22.
A Nota Técnica 13/2021 traz as obrigações municipais referentes à
cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos, prevista na Lei 14.026/2020.
Esse pacote de demandas e necessidades, porém, vai englobar ações que vão
muito além da coleta, tratamento e destinação final do lixo doméstico.
Também se estenderá a inúmeros serviços ambientais especializados como, por
exemplo, o Coprocessamento de Resíduos, a Incineração de Resíduos, o manejo seguro
de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), a Remediação para Áreas Contaminadas,
a Manufatura Reversa sobre a gestão do Lixo Eletrônico e outros tantos.
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos do art. 47
da LOM de Serrana.
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis,
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA
06 de dezembro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Airton José Bis
Presidente da Câmara Municipal
Serrana-SP
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por LEONARDO
CARESSATO CAPITELI:30495907855
Dados: 2022.12.06 15:56:43 -03'00'
PROJETO DE LEI Nº 55/2022
FORMULA O SISTEMA PARA A GESTÃO
SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA
CONSTRUÇÃO CIVIL, RESÍDUOS VOLUMOSOS
E OUTROS RESÍDUOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Fica formulado no município de Serrana o sistema de gestão sustentável de
resíduos da construção civil, resíduos volumosos e outros resíduos, o qual obedecerá ao
disposto nesta lei.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
Art. 2º Os objetivos do sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil,
resíduos volumosos e outros resíduos do município são:
I - Proteger o meio ambiente e consequentemente melhorar a qualidade da saúde;
II - Contribuir para a limpeza urbana;
III - Criar infraestrutura adequada para captação e processamento de resíduos
contribuindo para a redução, reutilização, reciclagem e diminuindo a disposição final;
IV - Evitar descarte incorreto ou poluição de vias públicas, terrenos, galerias e córregos
com transportes de forma incorreta;
V - Estabelecer responsabilidades de seus geradores e dos demais agentes envolvidos.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES
Art. 3º As definições utilizadas na presente lei estão de acordo com o disposto na Lei
Federal nº 12.305/2010, Lei Estadual nº 12.300/2006, Resolução CONAMA Nº
307/2002 e Lei Municipal nº 1500/2012.
Art. 4º A classificação dos resíduos sólidos da construção civil constantes nesta lei estão
conforme o disposto na resolução CONAMA nº 307/2002 e suas posteriores alterações,
conforme segue:
I - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e
demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da escavação
de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas,
metais resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas,
pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc, comumente
chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha;
II - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de
infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos
(tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto
(blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras;
III - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos,
papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros;
IV - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou
aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais
como os produtos oriundos do gesso;
V - Classe D: são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como
tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde
oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações
industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham
amianto ou outros produtos nocivos à saúde.
Art. 5º São considerados geradores de resíduos de construção civil, pessoas físicas e
jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsável legal pelas atividades de
construção, reforma, reparos, demolições, remoção de vegetação e escavação de solos e
outros.
Art. 6º Consideram-se resíduos volumosos os resíduos não provenientes de processos
industriais, constituídos por material volumoso não removido pela coleta pública
municipal rotineira, como por exemplo: big bag´s contendo materiais diversos
acondicionados em áreas de interesse ambiental, móveis, equipamentos domésticos,
eletrônicos inutilizados, grandes embalagens, peças de madeira, resíduos vegetais
provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e outros.
Parágrafo único. Geradores de resíduos volumosos são pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam
gerados resíduos volumosos.
Art. 7º Consideram-se resíduos sólidos urbanos os provenientes de residências ou
qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares, bem como
os resíduos de limpeza pública urbana.
Art. 8º O monitoramento da gestão dos resíduos sólidos desde sua geração até sua
destinação final, incluindo o transporte e destinações intermediárias, permitindo o
gerenciamento das informações referentes aos fluxos de resíduos sólidos no Município,
será realizado através de Sistema(s) Eletrônico(s) de Gerenciamento dos Resíduos
Sólidos, cujos procedimentos serão regulamentados por decreto.
TÍTULO II
DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL
CAPÍTULO IV
DA GERAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 9º Os geradores de resíduos deverão priorizar a seguinte sequência:
a) Não geração de resíduos;
b) A redução;
c) A reutilização;
d) A reciclagem;
e) A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 10. Os geradores de resíduos serão responsabilizados pelo acondicionamento e
descarte incorreto dos mesmos.
§ 1º Os geradores ficam obrigados a manter as vias e passeios públicos livres de
resíduos provenientes da construção civil, resíduos volumosos, resíduos recicláveis e
outros.
§ 2º É proibida a destinação de resíduos biológicos e orgânicos em caçambas metálicas
estacionárias, alocadas em vias públicas destinadas para resíduos da construção civil e
resíduos volumosos.
§ 3º É proibida a utilização de chapas, placas e outros dispositivos suplementares que
promovam a elevação da capacidade volumétrica das caçambas metálicas estacionárias.
§ 4º É vedada a permanência de caçambas metálicas estacionárias que estejam com seu
volume máximo preenchido;
§ 5º Se praticada qualquer conduta proibida e descrita nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo,
poderá ser determinada a regularização das irregularidades encontradas ou a retirada da
caçamba metálica pelo gerador dos resíduos em prazo a ser fixado pela Fiscalização, e
que não exceda 07 (sete) dias, ainda que a caçamba não se encontre com sua capacidade
volumétrica máxima preenchida, sob pena de aplicação da multa prevista no anexo
único desta lei.
§ 6º A fiscalização dos dispositivos constantes deste artigo será efetuada pelo
Departamento Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, de acordo com suas atribuições.
Art. 11. São considerados pequenos geradores as pessoas físicas ou jurídicas, públicas
ou privadas, responsáveis pela geração dos resíduos com volume diário de, no máximo,
1.000 1 (mil litros), equivalente a 1,0 m³ (um metro cúbico).
Parágrafo único. A fiscalização poderá solicitar comprovante de destinação correta dos
resíduos aos pequenos geradores.
Art. 12. São considerados grandes geradores as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, responsáveis pela geração dos resíduos com volume diário superior a 1.000 1
(mil litros), equivalente a 1,0 m³ (um metro cúbico).
Art. 13. As pessoas físicas e jurídicas consideradas como grandes geradores de resíduos
sólidos, deverão apresentar junto ao Departamento Municipal de Meio Ambiente um
plano de gerenciamento de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010, bem
como comprovar sua aplicabilidade, sob pena de aplicação da multa prevista no anexo
único desta lei.
Art. 14. As pessoas físicas e jurídicas consideradas como grandes geradores de resíduos
sólidos, provenientes de demolições totais deverão apresentar o Plano de
Gerenciamento de Resíduos de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010,
para a obtenção da autorização de demolição junto à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, sendo que o mesmo deverá ser analisado pelo Departamento de Meio
Ambiente, que avaliará todos os itens, inclusive quanto à destinação e/ou disposição
final, sob pena de aplicação da multa prevista no anexo único desta lei.
Art. 15. As pessoas físicas e jurídicas consideradas como grandes geradores de resíduos
sólidos serão passíveis de fiscalização pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente
e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que solicitarão a qualquer
momento a apresentação de comprovantes para a destinação final dos resíduos gerados.
Art. 16. É proibido o descarte e acondicionamento de resíduos volumosos em terrenos,
áreas públicas, passeio, vias públicas e demais locais não autorizados pelo
Departamento de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
sendo que o descarte em local irregular acarretará em aplicação das penalidades
previstas nesta lei.
CAPÍTULO V
DOS ECOPONTOS
Art. 17. Os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes (ECOPONTO) são locais
públicos, indicados pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, destinados ao
recebimento e triagem de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e resíduos
recicláveis entregues por pequenos geradores.
Art. 18. Nos locais referidos no "caput" do artigo 16, poderão ser destinados resíduos de
construção civil com volumes até 1,0 m³, desde que não contenham resíduos
classificados na CLASSE D, ou outros resíduos perigosos.
Art. 19. Os resíduos volumosos deverão ser destinados aos ECOPONTOS, desde que
sejam unitariamente entregues por pequenos geradores, com volumes até 1,0 m³ ou uma
unidade/dia.
Art. 20. Poderão ser descartados também nos ECOPONTOS outros resíduos, como
pneus, recicláveis, madeiras e outros que não contenham resíduos contaminados ou
resíduos orgânicos, desde que não seja ultrapassado o volume máximo de 1,0 m³ por
dia.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DOS GRANDES VOLUMES DE OBRAS PÚBLICAS
Art. 21. A administração municipal deverá exigir em todos seus editais de licitação ou
outra modalidade de contratação de obra ou serviço do ramo da construção civil, a
apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos, conforme a Lei Federal
nº 12.305/2010, compatível com o projeto básico e/ou projeto executivo, cabendo à
empresa contratada ou subcontratada, executora da obra ou serviço, apresentar a
documentação exigida, a qual será analisada e monitorado pelo Departamento
Municipal de Meio Ambiente visando o licenciamento ambiental ou permissão da
atividade proposta.
§ 1º O descumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos ou sua inadequação à
obra será motivo ensejador de rescisão contratual, na forma prevista na Lei de
Licitações.
§ 2º Em caso de dano ou incorreção ao meio ambiente causada quando da execução da
obra ou serviço, bem como pela gestão inadequada dos resíduos provenientes da
atividade contratada, a responsabilidade recairá diretamente à empresa contratada
executora da obra ou serviço sobre o próprio público.
§ 3º A municipalidade deverá nomear responsável técnico pela obra ou serviço
contratado, que terá por função, dentre outras, de monitorar a gestão do processo
descrito no caput deste artigo.
§ 4º O descarte dos resíduos gerados deverá ser encaminhado a locais licenciados ou
autorizado pelo departamento de Meio Ambiente quando não couber licença.
CAPÍTULO VII
TRANSPORTADORES
Art. 22. Deverão ser cadastradas junto ao Departamento de Meio Ambiente, todas as
empresas e prestadores de serviços autônomos, que operam com coleta e transporte de
resíduos da construção civil, bem como, empresas de terraplenagem e pavimentações,
cujas atividades estejam relacionadas com operações de construção, demolição,
corte/aterro, jardinagem, poda e/ou corte de árvores e limpeza de lotes e glebas dentro
do Município de Serrana.
Art. 23. As empresas proprietárias de caçambas estacionárias que efetuam coleta de
resíduos no Município de Serrana e transporte de materiais diversos, deverão atender as
seguintes exigências:
a) Todas as caçambas devem ter em todos os seus lados adesivos refletivos, na cor
vermelha e branca, de forma a torná-las visíveis no período noturno;
b) As caçambas devem ser identificadas, de forma visível, com o nome da empresa e
telefone;
c) As empresas responsáveis por caçambas destinadas ao recolhimento de resíduos
devem estacioná-las junto do meio-fio da calçada, de forma a não impedir a passagem
de veículos e pessoas no local;
d) No transporte, as caçambas devem possuir um dispositivo de cobertura que impeça a
queda de resíduos e materiais diversos;
e) Na Zona Central, onde houver horário específico de carga e descarga, a colocação ou
remoção de caçamba deverá obedecer ao horário estabelecido;
f) É proibida a colocação de caçambas no passeio público, Áreas Verdes, Áreas de
Proteção Ambiental (APA), Áreas de Preservação Permanente (APP) e Zonas de
Preservação Ambiental (ZPA);
g) É vedada a colocação de caçambas em locais onde é proibido o estacionamento de
veículos;
h) A destinação final das caçambas deve ser em locais devidamente licenciados, sendo
que o descarte em local irregular acarretará aplicação das sanções cabíveis.
i) Os proprietários ou empresas responsáveis por caçambas ficam obrigados a manter
limpos os locais onde ficarem as mesmas armazenadas;
j) Os transportadores que operem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos
de recipientes removidos por veículos automotores, ficam obrigados a fornecer
documento simplificado de orientação aos usuários dos seus equipamentos, com
instruções sobre posicionamento da caçamba e volume a ser respeitado, tipos de
resíduos admissíveis, prazo para preenchimento, proibição de contratação a
transportadores não cadastrados, penalidades previstas em lei e outras instruções que
julguem necessário;
k) A empresa deve apresentar o CTR (controle de transporte de resíduos) seguindo o
modelo proposto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, quando este for solicitado pela fiscalização, que fornecerá
informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos transportados e
seu destino;
l) O transporte de caçambas somente poderá ser realizado utilizando caminhão do
modelo poliguindaste; conforme ABNT 9762/2005.
Art. 24. As empresas proprietárias de caminhões basculantes que efetuem coleta de
resíduos gerados em obras de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por
aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos no Município de
Serrana deverão atender as seguintes exigências:
a) Uso obrigatório de cobertura ou outro dispositivo que impeça a queda de resíduos
e/ou materiais diversos, durante o transporte em caminhões basculantes no município de
Serrana;
b) Identificação dos caminhões basculantes de forma visível, com o nome da empresa e
telefone.
c) Apresentação do CTR (Controle de Transporte de Resíduos) pelo transportador,
seguindo o modelo proposto pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando este
for solicitado pela fiscalização, que fornecerá informações sobre gerador, origem,
quantidade e descrição dos resíduos transportados e seu destino;
CAPÍTULO VIII
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 25. Os resíduos da construção civil, Classe A, deverão ser triados e/ou
encaminhados para reutilização, reciclagem ou para disposição adequada.
Art. 26. Os resíduos da construção civil, Classe B, deverão ser reutilizados ou reciclados
podendo ser apresentados à coleta seletiva municipal.
Art. 27. Os resíduos da construção civil, Classe C, deverão ser reutilizados, reciclados,
armazenados, transportados ou encaminhados para disposição final desde que em
conformidade com a Lei Federal nº 12.305/10 e normas técnicas específicas.
Art. 28. Os resíduos da construção civil, Classe D, deverão ser armazenados,
transportados e destinados em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/10 e normas
técnicas específicas.
Art. 29. Os resíduos sólidos urbanos deverão estar devidamente ensacados e
acondicionados em lixeiras, contêineres e/ou dispositivos de armazenamento adequados,
alocados nas vias e logradouros públicos, para coleta, transporte e disposição final
realizado pelo serviço público municipal.
Art. 30. Caberá aos geradores e aos transportadores o destino adequado dos Resíduos da
Construção Civil, que deverão estar segregados conforme disposto nesta lei e
encaminhados para áreas de transbordo, beneficiamento ou aterros de resíduos da
construção civil, devidamente licenciados, assim como dos outros resíduos
disciplinados nesta norma.
Art. 31. Em áreas de transbordo, beneficiamento ou aterros de resíduos da construção
civil mantidas pela Prefeitura Municipal, devidamente licenciadas, será estabelecido
preço público para o recebimento dos resíduos de construção civil Parágrafo único. O
Preço Público para Disposição de Resíduos da Construção Civil será estabelecido e
atualizado anualmente através de Decreto Municipal.
Art. 32. Caberá ao Município, em parceria com os demais envolvidos, desenvolver
ações educativas de orientação das diretrizes do descarte correto de resíduos bem como
materiais afins, como solos, que tenham relação com etapas ou operações de construção,
demolição, corte/aterro, limpeza de lotes e glebas dentro do Município de Serrana.
Art. 33. Para elaboração de projeto, implantação e operação para áreas de transbordo e
triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, deverão ser observadas as
normas técnicas contidas na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT nº
15.112, sem prejuízo das demais normas exigidas pela legislação federal, estadual ou
municipal.
Art. 34. Para a elaboração de projeto, implantação e operação de aterros para resíduos
da construção civil e resíduos inertes, dever-se-á seguir o disposto na norma da ABNT
nº 15.113, sem prejuízo das demais normas exigidas pela legislação federal, estadual ou
municipal.
Art. 35. Para elaboração de projeto, implantação e operação de áreas de reciclagem de
resíduos da construção civil, dever-se-á seguir a norma ABNT nº 15.114, sem prejuízo
das demais normas exigidas pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 36. Visando a gestão sustentável de áreas públicas ou privadas, garantindo o uso
atual e futuro, com condições ambientais, geotécnicas e paisagísticas, o poder público
orientará sobre locais em potencial para recebimento e aterramento de resíduos inertes
Classe A, conforme Resolução CONANA 307/2002.
Art. 37. Os proprietários de imóveis particulares em que ocorreram ou ocorrem
disposições inadequadas de resíduos, quando realizado por terceiros deverão apontar o
responsável perante o Departamento Municipal de Meio Ambiente e Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos no prazo determinado para tomada de
providência, não havendo manifestação por parte do proprietário, presume-se
responsabilidade pelo ato.
CAPÍTULO IX
DOS PASSIVOS AMBIENTAIS
Art. 38. O proprietário do imóvel, o gerador, o transportador e todos os envolvidos na
contaminação e degradação de áreas pela disposição inadequada de resíduos diversos,
principalmente os originários da construção civil, deverão, cada qual dentro de sua
responsabilidade, providenciar a recuperação das áreas degradadas, cabendo ao Poder
Público municipal disciplinar os mecanismos adequados de recuperação, levando-se em
conta o uso futuro da área, bem como, apontar as prioridades no processo de
recuperação, nos moldes previstos na legislação pertinente.
CAPÍTULO X
DAS AÇÕES EDUCATIVAS
Art. 39. O Município em parceria com os demais agentes envolvidos, deverá elaborar
materiais instrucionais e informativos sobre a Lei Municipal de Resíduos da Construção
Civil, Resíduos Volumosos e Outros Resíduos dentro do Município de Serrana.
Parágrafo único. Os materiais instrucionais mencionados no caput deste artigo deverão
estar disponibilizados em locais acessíveis a população como instituições públicas,
universidades, escolas, sindicatos, entre outros.
CAPÍTULO XI
DOS INCENTIVOS
Art. 40. O Município optará, preferencialmente, nas suas compras e contratações, pela
aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental, que sejam não perigosos,
recicláveis e reciclados, devendo especificar essas características na descrição do objeto
das licitações, observadas as formalidades legais.
CAPÍTULO XII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 41. São responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos de construção civil,
conforme Lei Federal de Resíduos Sólidos - Lei 12.305/10:
I - o proprietário, inquilino ou responsável pelo imóvel e/ou empreendimento;
II - o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer pessoa que tenha poder de
decisão na construção ou reforma;
III - as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta, transporte,
beneficiamento e disposição de resíduos.
Art. 42. A fiscalização do atendimento às disposições deste Regulamento ficará a cargo
do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Segurança e Pública e Trânsito e Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 43. Todos os geradores serão passíveis de fiscalização por Sistema de
Gerenciamento dos Resíduos Sólidos definida pelo Departamento de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A fiscalização que trata o caput deste artigo poderá ser feita
presencialmente pelos fiscais e/ou remotamente por tecnologia disponível.
CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 44. Constitui-se infração, todo ato lesivo, ação ou omissão que importe na
inobservância dos preceitos estabelecidos nesta lei, bem como as demais leis pertinentes
à matéria.
Art. 45. Os infratores desta Lei estarão sujeitos às seguintes medidas administrativas e
penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão:
I - notificação;
II - auto de infração;
III - multa;
IV - interdição parcial ou total da atividade, até a correção das irregularidades;
V - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença;
VI - apreensão de bens (equipamentos ou produtos).
Art. 46. A notificação será aplicada apenas uma vez, em caso de reincidência será
lavrado o Auto de Infração e/ou multa, dependendo da gravidade da infração praticada.
Art. 47. Na notificação deverá ser estabelecido o prazo máximo para que o infrator
regularize a situação.
§ 1º O prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo de 15
(quinze) dias úteis e será arbitrado pelo agente fiscal no ato da notificação.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a situação
apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração.
§ 3º Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a situação
apontada, a Prefeitura Municipal de Serrana poderá remover e destinar resíduos e/ou
outros tipos de materiais que estejam ameaçando a ordem e saúde pública, não eximindo
o responsável de arcar com as despesas decorrentes desta ação.
Art. 48. O Auto de Infração e/ou multa será aplicado quando o infrator não sanar a
irregularidade após a aplicação da notificação ou, imediatamente, dependendo da
gravidade da infração praticada.
Art. 49. A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, conforme tabela
constante no Anexo único e integrante desta lei, sem prejuízo das demais sanções
previstas.
Art. 50. Em caso de reincidência, a penalidade de multa deverá ser aplicada em dobro e
havendo nova reincidência, a multa será aplicada o triplo do valor inicial.
§ 1º Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo
agente no período de até 02 (dois) anos.
§ 2º Em caso de ocorrência de 3 (três) reincidências, no período de 12 (doze) meses,
poderá ser determinada a cassação definitiva do licenciamento da atividade, pelo
Departamento Municipal de Meio Ambiente sem prejuízo das demais penalidades, e a
cassação do alvará de funcionamento pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
Art. 51. Em casos de descarte irregular nos quais se constatarem mais de um tipo de
resíduo, a multa será calculada tendo por base o resíduo descartado com o maior valor
de multa e considerando-se o volume total do descarte.
Art. 52. Considera-se agravante, acarretando na aplicação da multa em dobro:
a) cometimento da infração em áreas de interesse ambiental, como Áreas Verdes, Áreas
de Proteção Ambiental (APA), Áreas de Preservação Permanente (APP), as Áreas de
Recuperação e de Proteção Ambiental (ARPA), Zonas de Preservação Ambiental
(ZPA), Reservas Biológicas e Ecológicas e Unidades de Conservação;
b) o cometimento da infração aos fins de semana, feriado e período noturno;
c) a não remoção do descarte irregular pelo infrator, sendo o serviço de remoção e
destinação de resíduos e/ou outros tipos de materiais que estejam ameaçando a ordem e
saúde pública for executada pela Prefeitura Municipal de Serrana.
Art. 53. A penalidade de interdição parcial ou total da atividade poderá ser aplicada, a
critério da autoridade competente, em qualquer uma das hipóteses abaixo:
I - risco à saúde individual ou coletiva;
II - dano ao meio ambiente ou à segurança das pessoas;
III - reincidência;
IV - se o proprietário não atender ao disposto no auto de infração ou não proceder a
recuperação da área degradada, no prazo que lhe for fixado.
§ 1º Dependendo da gravidade da infração praticada, a penalidade de interdição parcial
ou total da atividade poderá ser aplicada na primeira reincidência;
§ 2º A interdição parcial ou total da atividade deverá anteceder a cassação de Alvará de
Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença.
Art. 54. A penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de
Atividades e de licença será aplicada:
I - após 90 (noventa) dias da interdição, na hipótese de não terem sido efetivadas as
providências para regularização;
II - na hipótese de descumprimento do Auto de Interdição;
III - quando constatado que o dano ambiental realizado não foi revertido.
Art. 55. Sem prejuízo das demais sanções, a autoridade fiscalizadora poderá determinar
como medida cautelar, a apreensão de bens (equipamentos ou produtos) que estiverem
causando danos ao meio ambiente, sobretudo em locais definidos como área de
interesse ambiental, bem como determinar medidas de prevenção para evitar sua
ocorrência.
Art. 56. A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do
cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO XIV
DA DEFESA DO AUTUADO
Art. 57. O infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, para apresentar recurso ao
Secretário Municipal de Meio Ambiente, contados da data do recebimento do auto de
infração, considerando-se a data de início do prazo o primeiro dia útil seguinte e
incluído o do vencimento.
§ 1º Julgado improcedente o recurso, será fixada a multa e lavrado o auto de multa no
prazo de 10 (dez) dias úteis.
§ 2º O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar defesa ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente, contados da data do recebimento do auto de multa,
considerando-se a data de início do prazo o primeiro dia útil seguinte e incluído o do
vencimento.
§ 3º O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar defesa ao Prefeito
Municipal, caso discorde da decisão de primeira instância, contados da data do
recebimento da decisão, considerando-se a data de início do prazo o primeiro dia útil
seguinte e incluído o do vencimento.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. O produto de arrecadação de multas previstas nesta Lei constitui recurso do
Fundo Municipal de Meio Ambiente, a ser instituído através de Lei Complementar.
Art. 59. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D’ALVA
06 de dezembro de 2022.
LEONARDO CARESSATO CAPITELI
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Assinado de forma digital por
LEONARDO CARESSATO
CAPITELI:30495907855
Dados: 2022.12.06 15:58:34 -03'00'
ANEXO ÚNICO
Ref. Artigo Natureza da Infração Valores de
Multa
I
Art. 10,
§5º
Descumprimento da determinação da regularização
ou retirada da caçamba metálica nos prazos
estabelecidos
R$
100,00/dia
II Art. 13 e
14.
Ausência e desconformidade do Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos
R$
5.000,00
III Art. 16. Descarte e acondicionamento irregular de resíduos
volumosos R$ 250,00
IV Art. 22. Ausência de cadastramento junto a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente R$ 150,00
V
Art. 23 -
item ("a",
"b", "c",
"d", "g",
"i", "j").
Ausência de adesivos refletivos e/ou os mesmos em
condições Inadequadas; Caçambas estacionadas em
locais inadequados; Ausência de dispositivo de
cobertura de carga em caçambas cheias; Colocação
ou remoção de caçambas na área central fora do
horário estabelecidos para carga e descarga de
materiais e equipamento no local; Ausência de
identificação e/ou inadequada em caçambas referente
ao nome da empresa e telefone. Falta de limpeza e
organização do local de armazenamento de caçambas
estacionárias e ausência do fornecimento de
documento simplificado de orientação aos usuários.
R$ 150,00
VI
Art. 23
item ("e","
f")
Caçambas estacionadas em locais proibidos,
Colocação de caçambas em locais não autorizados,
tais como, Áreas Verdes, Áreas de Proteção
Ambiental (APA), Áreas de Preservação Permanente
(APP) e Zonas de Preservação Permanente (ZPA).
R$ 500,00
VII Art. 23
item (h).
Descarte irregular de resíduos acondicionados em
caçambas em locais não licenciados
R$
100,00/m³
VIII Art. 23 Ausência de documento ou não apresentação de R$ 400,00
item (k). Controle de Transporte de Resíduos (CTR)
IX Art. 23
item (l).
Transporte de caçambas em veículos não apropriados
conforme ABNT 9762/2005 R$ 500,00
X
Art. 24
item ("a",
"b")
Ausência de dispositivo de cobertura de carga em
caminhões cheios Ausência de identificação e/ou
inadequada em caminhões referente ao nome da
empresa e telefone
R$ 150,00
XI Art. 25. Descarte irregular de Resíduos Classe A R$
200,00/m³
XII Art. 26. Descarte irregular de Resíduos Classe B R$
400,00/m³
XIII Art. 27. Descarte irregular de Resíduos Classe C R$
600,00/m³
XIV Art. 28. Descarte irregular de Resíduos Classe D R$
800,00/m³
XV Art. 29.
Resíduos Sólidos Urbanos não devidamente
ensacados e/ou ausência de dispositivos de
acondicionamento adequados.
R$ 100,00
Observações:
a) Os valores acima serão atualizados de acordo com a legislação pertinente.
b) A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações ao Código
Brasileiro de Trânsito (Lei Federal 9.503, 23/09/97), em especial em relação aos seus
artigos 245 e 246.c) A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações
à Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 9.605, 12/02/98).
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Processo : TC-004289.989.22
Entidade : Prefeitura Municipal de Serrana
Assunto : Contas Anuais
Período Examinado : 2º Quadrimestre de 2022
Prefeito : Leonardo Caressato Capiteli1
CPF nº : 304.959.078-55
Período : 01/01/2022 a 31/08/2022
Relatoria : Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo
Instrução : UR-06.1/DSF-II
Senhora Chefe Técnica da Fiscalização,
O presente relatório trata do acompanhamento periódico das
Contas da Prefeitura Municipal em tela, selecionada pelo sistema Áquila deste
Tribunal de Contas, com base em critérios específicos previamente
estabelecidos, para ser fiscalizada remotamente, neste período, em
conformidade com a Ordem de Serviço SDG nº 01/2022.
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a
notificação do Sr. Leonardo Caressato Capiteli, responsável pelas contas em
exame (evento 18.2).
A partir do diagnóstico preliminar apresentado abaixo e das
informações disponíveis nos Sistemas Informatizados desta Corte de Contas, a
Fiscalização planejou a execução de seus trabalhos de análises de
conformidade e de resultado operacional do período, destacando-se a análise
das seguintes fontes documentais:
1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M – Índice de
Efetividade da Gestão Municipal.
1 Cadastro Audesp, evento 18.1.
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2. Ações fiscalizatórias desenvolvidas por meio das
fiscalizações ordenadas.
3. Prestações de contas mensais do exercício em exame,
encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo.
4. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema
Audesp, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no
referido ambiente.
5. Análise de Expedientes diversos.
6. Leitura analítica dos dois últimos relatórios de fiscalização e
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes
nas ressalvas, advertências e recomendações.
7. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas
do E. Tribunal de Contas do Estado.
8. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios
de transparência do Órgão Fiscalizado ou outras fontes da rede mundial de
computadores.
PERSPECTIVA A: ASPECTOS PRELIMINARES DE INTERESSE
A.1. ÍNDICES E INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL
Consignamos as informações preliminares sobre o município que
auxiliaram no planejamento da presente fiscalização.
DESCRIÇÃO FONTE (DATA DA CONSULTA) DADOS
ANO DE
REFERÊNCIA
População IBGE (10 out 2022) 46.166 pessoas 2021
Densidade demográfica IBGE (10 out 2022) 308,44 hab/km² 2010
Arrecadação Municipal Sistema Audesp (10 out 2022) R$ 175.866.279,92 2021
RCL Sistema Audesp (10 out 2022) R$ 146.046.211,30 2021
Extensão territorial IBGE (10 out 2022) 126,046 km² 2021
Atividade econômica
predominante Fundação Seade1
(10 out 2022) Serviços 2019
1 https://municipios.seade.gov.br/economia/.
O município possui, ainda, a seguinte série histórica de
classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M):
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EXERCÍCIOS 2019 2020 2021
IEG-M C C C
i-Planejamento C C C
i-Fiscal C C C
i-Educ C C C
i-Saúde C+ C+ C
i-Amb C C C
i-Cidade C C C
i-Gov-TI C C C
Obs.: índices dos exercícios em destaque após verificação/validação da Fiscalização.
A.2. HISTÓRICO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA GESTÃO MUNICIPAL
Demonstramos a síntese do apurado pela Fiscalização nos dois
últimos exercícios2
:
ITENS EXERCÍCIO 2020 EXERCÍCIO 2021
CONTROLE INTERNO PARCIALMENTE REGULAR PARCIALMENTE REGULAR
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA –
Resultado no exercício -0,53% 2,31%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA –
Percentual de investimentos 3,29% 2,14%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO DESFAVORÁVEL DESFAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO DESFAVORÁVEL DESFAVORÁVEL
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o
pagamento/depósito de precatórios
judiciais?
NÃO SIM
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o
pagamento de requisitórios de baixa
monta?
SIM SIM
ENCARGOS - Efetuados os
recolhimentos ao Regime Geral de
Previdência Social (INSS)?
SIM SIM
ENCARGOS - Efetuados os
recolhimentos ao Regime Próprio de
Previdência Social?
PARCIAL SIM
ENCARGOS – Está cumprindo
parcelamentos de débitos de encargos? SIM SIM
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO
- Os repasses atenderam ao limite
constitucional?
SIM SIM
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Despesa de pessoal em dezembro do
57,03% 56,10%
2 As sínteses do apurado pela Fiscalização referem-se aos dois últimos exercícios que já tiveram os respectivos
fechamentos anuais concluídos, TC-003259.989.20 e TC-007242.989.20.
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exercício em exame
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Atendido o artigo 42, da LRF? NÃO PREJUDICADO
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
- Atendido o artigo 21, II, da LRF? SIM PREJUDICADO
ENSINO - Aplicação na Educação - art.
212 da Constituição Federal (Limite
mínimo de 25%)
27,57% 25,55%
ENSINO: Fundeb aplicado nos
profissionais da educação básica
(Limite mínimo de 60%)
82,93% 75,84%
ENSINO - Recursos Fundeb aplicados
no exercício 98,69% 100%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual
(de até 5% no que se refere a 2020, ou
até 10% relativamente a 2021) foi
aplicada até 31/03/2021 ou 30/04/2022,
respectivamente?
PREJUDICADO SIM
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite
mínimo de 15%) 31,40% 29,68%
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções
e Recomendações do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo
PARCIAL PARCIAL
A Prefeitura analisada obteve, nos dois últimos exercícios
apreciados, os seguintes Pareceres na apreciação de suas contas:
Exercícios Processos Pareceres Principais itens que ensejaram o
parecer desfavorável
2019 TC-004911.989.19 Desfavorável, com
advertências.
Desequilíbrio da conduta fiscal, superação
do limite fixado às despesas de pessoal,
insuficiente pagamento de precatórios e
falta de recolhimento de encargos à
Previdência Municipal, conjunto de
impropriedades que se agrava pelas baixas
qualificações alcançadas em todos os
indicadores de efetividade da gestão
municipal.
2018 TC-004570.989.18 Desfavorável, com
recomendações.
Extrapolação do limite das despesas de
pessoal, insuficiente recolhimento de
encargos sociais e de precatórios, resultado
orçamentário deficitário e elevação da
dívida de curto prazo.
A.3. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
Estão referenciados ao presente processo de contas anuais, os
seguintes protocolados:
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1
Número: TC-012899.989.22
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Objeto: Ofício nº 174564/2022, subscrito pelo Desembargador Dr. Afonso Faro Jr
comunicando insuficiência nos depósitos de precatórios referente a janeiro a
abril de 2022 e a adoção de sanções previstas no art. 104 do ADCT.
Procedência: Sim
2
Número: TC-018196.989.22
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Objeto: Ofício nº 229180/2022, subscrito pelo Desembargador Dr. Afonso Faro Jr
comunicando insuficiência nos depósitos de precatórios referente a maio a julho
de 2022 e a adoção de sanções previstas no art. 104 do ADCT.
Procedência: Sim
Esses Expedientes serviram de subsídio ao exame das presentes
contas, com comentários da matéria no item C.1.3 deste relatório.
A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO
No período em exame, foram realizadas as seguintes fiscalizações
ordenadas:
Mês: março Tema: Resíduos Sólidos
Fiscalização Ordenada nº 01/2022
TC e evento da juntada TC-007056.989.22, evento 10
Irregularidades verificadas:
a) O Município não instituiu a cobrança de taxa ou tarifa decorrente da
prestação de serviços de limpeza urbana de manejo de resíduos
sólidos, em desconformidade com o art. 35 da Lei 11.445/2007
atualizada.
b) Não foi elaborado o Plano Municipal ou Regional de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos, em desconformidade com a Lei nº 12.305/2010.
c) Não foi elaborado o Plano de Gerenciamento dos Resíduos de
Serviços de Saúde.
d) A Prefeitura não possui Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil - PGRCC elaborado e implantado de acordo com a
Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações.
e) O Município não regulamentou o sistema de coleta seletiva de
resíduos sólidos.
f) Antes de aterrar o lixo, o Município não realiza nenhum tipo de
processamento de resíduo.
g) O Município não definiu a entidade responsável pela regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, em
desconformidade com o art. 8º, § 5º da Lei nº 11.445/2007 atualizada.
h) Existem pontos de descarte irregular de lixo no Município (lixo
doméstico e resíduo da construção civil).
i) No Município não existem outras iniciativas de recepção de resíduos
de coleta seletiva (Pontos de Entrega Voluntária / Ecopontos / Catabagulho / etc).
j) Não existe monitoramento do aterro sanitário desativado.
k) O Município não faz parte do Programa VerdeAzul do Governo do
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Estado.
l) O Município não implantou programa de Educação Ambiental.
O Senhor Prefeito Municipal foi cientificado sobre o resultado da I
Fiscalização Ordenada (evento 17.1 do TC-007056.989.22) para conhecimento
do relatório e adoção de medidas saneadoras quanto aos apontamentos, o que
será avaliado posteriormente por esta Fiscalização. No que se refere à
manifestação da Origem (evento 23 do TC-007056.989.22), consideramos que
houve esclarecimento quanto ao item “k” acima, permanecendo as outras falhas.
Nova verificação será realizada durante a elaboração do relatório de
encerramento das presentes contas.
Mês: abril Tema: Educação - Estrutura e Programas Complementares
Fiscalização Ordenada nº 02/2022
TC e evento da juntada TC-007056.989.22, evento 30.
Irregularidades verificadas: a) Não há AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de
validade na unidade escolar visitada.
b) A unidade escolar não possuia extintores de incêndio.
c) As merendeiras não estavam adequadamente vestidas.
d) Não há registro sobre a última fiscalização do CAE - Conselho de
Alimentação Escolar na escola.
e) Não foi realizada a limpeza e higienização periódica das caixas
d’água.
f) A escola não possui laboratórios ou sala de informática com
computadores para os alunos.
g) Os equipamentos mais caros (computadores, notebooks, etc.) não
são guardados em salas seguras ou que possuem mecanismos de
proteção (cadeados, grades, travas, trancas etc.).
O Senhor Prefeito Municipal foi cientificado sobre o resultado da II
Fiscalização Ordenada (evento 35.1 do TC-007056.989.22) para conhecimento
do relatório e adoção medidas saneadoras quanto aos apontamentos, o que será
avaliado posteriormente por esta Fiscalização. No que se refere à manifestação
da Origem (evento 44 do TC-007056.989.22), consideramos que houve
esclarecimento quanto aos itens “b”, “c” e “e” acima, permanecendo as outras
falhas. Nova verificação será realizada durante a elaboração do relatório de
encerramento das presentes contas.
A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
A Prefeitura Municipal estabeleceu normas sobre o funcionamento
do Sistema de Controle Interno por meio do Decreto nº 142/20213
. Não foi criado
cargo específico no Quadro de Cargos e a designação é feita pelo Prefeito
3 http://www.serrana.sp.gov.br/media/uploads/leis/decreto_142_-_controle_interno_municipal.pdf.
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Municipal.
Em sequência ao relatado no primeiro quadrimestre, continua
designado responsável pelo Controle Interno servidor efetivo que ocupa cargo
em comissão de Secretário Executivo e ainda acumula funções na equipe de
comunicação social da Prefeitura (doc. 01).
A sobredita forma de investidura no cargo não confere ao
responsável pelo Controle Interno a necessária autonomia, independência e
dedicação em carga horária compatível à complexidade do exercício de suas
funções, em decorrência da precariedade dessa espécie de nomeação e do
acúmulo com outras funções.
Na análise do relatório quadrimestral elaborado (doc. 02)
constatamos que seu conteúdo não supre as exigências do art. 74 da
Constituição Federal, pois não apresenta o cumprimento das metas previstas no
plano plurianual e a execução dos programas de governo (inciso I), os resultados
da gestão administrativa, orçamentária e financeira, bem como não apresenta
avaliação sobre a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
(inciso II).
Ademais, o relatório apresenta itens pré-formatados em forma de
questionário, não trazendo análises ou comentários sobre a gestão, como os
percentuais de aplicação no ensino e saúde ou execução orçamentária,
tampouco tece recomendações ou sugestões de aperfeiçoamento de processos
ao Prefeito, em detrimento do art. 5º, parágrafo único do Decreto nº 142/2021.
Pelo exposto conclui-se que Controle Interno não atuou na
plenitude de suas atribuições.
A inefetividade do Controle Interno caracteriza reincidência de falha
apontada em exercícios anteriores, descumprindo recomendações proferidas no
Parecer das contas de 2017, TC-006813.989.16, transitado em julgado em
27/11/2019 e no Parecer das contas de 2018, TC-004570.989.18, transitado em
julgado em 12/08/2021, bem como, descumpre advertência proferida no Parecer
das contas de 2019, TC-004911.989.19, transitado em julgado em 10/03/2022.
PERSPECTIVA B: FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL DE PLANEJAMENTO E
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Sob o pressuposto da amostragem, não constatamos ocorrências
dignas de nota no que se refere a esta perspectiva, neste quadrimestre.
Anotamos que as impropriedades mencionadas no relatório do 1º
quadrimestre relativas ao planejamento e execução das Políticas Públicas
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(evento 18.26) serão objeto de nova verificação durante a elaboração do relatório
de encerramento das presentes contas.
PERSPECTIVA C: GESTÃO FISCAL DO PERÍODO
C.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS –
GESTÃO FISCAL
Face ao contido no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual estabelece os pressupostos
da responsabilidade da gestão fiscal, apuramos as ocorrências dignas de nota
nos subitens tratados a seguir.
Ressaltamos que a Administração Municipal deve atentar aos
alertas automáticos eventualmente emitidos pelo Sistema Audesp no curso do
exercício.
C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PERÍODO
Restou prejudicada a apuração do resultado da execução
orçamentária referente ao período em exame em razão de a Prefeitura Municipal
não ter encaminhado, tempestivamente, a esta Corte de Contas, por meio do
Sistema Audesp - Fase I, os balancetes contábeis dos meses 07 e 08/2022.
Citada inadimplência está sendo tratada no processo de Controle de Prazo, TC020994.989.22 (tramitando).
Posto isso, anotamos que o assunto será oportunamente abordado
por ocasião da instrução do Relatório de encerramento das contas do exercício
de 2022.
C.1.2. DESPESA DE PESSOAL
Restou prejudicada a apuração do atendimento aos índices legais
da despesa de pessoal referente ao período em exame em razão de a Prefeitura
Municipal não ter encaminhado, tempestivamente, a esta Corte de Contas, por
meio do Sistema Audesp - Fase I, os balancetes contábeis dos meses 07 e
08/2022. Citada inadimplência está sendo tratada no processo de Controle de
Prazo, TC-020994.989.22 (tramitando).
Posto isso, anotamos que o assunto será oportunamente abordado
por ocasião da instrução do Relatório de encerramento das contas do exercício
de 2022.
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C.1.3. PRECATÓRIOS
O município se encontra enquadrado no regime especial de
pagamento de precatórios e realiza depósitos mensais ao Tribunal de Justiça –
TJSP. Todavia, assim como já havíamos apontado no relatório do primeiro
quadrimestre (evento 18.26), nota-se pagamentos em parcelas de valores fixos
(doc. 03) e não calculados levando-se em consideração a nova alíquota vigente
de 1,99% da RCL, o que ocasionou já no segundo quadrimestre duas intimações
para pagamentos de insuficiências por parte de TJSP, sendo R$ 539.887,54
referente ao período de janeiro a abril e R$ 452.304,27 referente ao período de
maio a julho, pagas em 07/06/2022 e 31/08/2022, respectivamente (doc. 04).
Anotamos que, conforme consta no item A.3 deste relatório,
subsidiou a matéria os Expedientes TC-012899.989.22 e TC-018196.989.22.
PERSPECTIVA D: APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE
Restou prejudicada a verificação do atendimento aos mínimos
constitucionais de aplicação no ensino e na saúde referente ao período em
exame em razão de a Prefeitura Municipal não ter encaminhado,
tempestivamente, a esta Corte de Contas, por meio do Sistema Audesp - Fase
I, os balancetes contábeis dos meses 07 e 08/2022. Citada inadimplência está
sendo tratada no processo de Controle de Prazo, TC-020994.989.22
(tramitando).
Posto isso, anotamos que o assunto será oportunamente abordado
por ocasião da instrução do Relatório de encerramento das contas do exercício
de 2022.
CONCLUSÃO
Com relação aos assuntos tratados neste relatório, destacamos:
ITEM A.4. FISCALIZAÇÃO ORDENADA
▪ O relatório da I Fiscalização Ordenada realizada em março no tema Resíduos
Sólidos apontou as seguintes irregularidades:
o O Município não instituiu a cobrança de taxa ou tarifa decorrente da
prestação de serviços de limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos.
o Não foi elaborado o Plano Municipal ou Regional de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos.
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o Não foi elaborado o Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços
de Saúde.
o A Prefeitura não possui Plano de Gerenciamento de Resíduos da
Construção Civil - PGRCC.
o O Município não regulamentou o sistema de coleta seletiva de resíduos
sólidos.
o Antes de aterrar o lixo, o Município não realiza nenhum tipo de
processamento de resíduo.
o O Município não definiu a entidade responsável pela regulação e
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.
o Existem pontos de descarte irregular de lixo no Município (lixo doméstico
e resíduo da construção civil).
o No Município não existem outras iniciativas de recepção de resíduos de
coleta seletiva.
o Não existe monitoramento do aterro sanitário desativado.
o O Município não implantou programa de Educação Ambiental.
▪ O relatório da II Fiscalização Ordenada realizada em abril no tema Educação
- Estrutura e Programas Complementares apontou as seguintes
irregularidades:
o Não há AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de
validade na unidade escolar visitada.
o Não há registro sobre a última fiscalização do CAE - Conselho de
Alimentação Escolar na escola.
o A escola não possui laboratórios ou sala de informática com
computadores para os alunos.
o Os equipamentos mais caros (computadores, notebooks, etc.) não são
guardados em salas seguras ou que possuem mecanismos de proteção
(cadeados, grades, travas, trancas etc.).
ITEM A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
▪ O responsável pelo Controle Interno é nomeado pelo Prefeito e acumula sua
função com cargo comissionado de Secretário Executivo além de atuação em
equipe de comunicação social, o que não confere ao responsável a
necessária autonomia, independência e dedicação em carga horária
compatível à complexidade do exercício de suas funções.
▪ O relatório elaborado pelo Controle Interno não contempla todas as análises
requeridas pelo art. 74 da Constituição Federal bem como pelo Decreto
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Unidade Regional de Ribeirão Preto
UR-06
11
Municipal nº 142/2021.
ITEM C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO PERÍODO
▪ Análise prejudicada em razão de inadimplência no envio das informações
contábeis a esta Corte de Contas por meio do Sistema Audesp – Fase I.
ITEM C.1.2. DESPESA DE PESSOAL
▪ Análise prejudicada em razão de inadimplência no envio das informações
contábeis a esta Corte de Contas por meio do Sistema Audesp – Fase I.
ITEM C.1.3. PRECATÓRIOS
▪ Depósitos ao TJ referente a precatórios foram realizados em valor fixo, não
calculados em função do percentual definido aplicado sobre a RCL.
▪ Insuficiência de depósitos no segundo quadrimestre.
PERSPECTIVA D – APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE
▪ Análise prejudicada em razão de inadimplência no envio das informações
contábeis a esta Corte de Contas por meio do Sistema Audesp – Fase I.
À consideração de Vossa Senhoria.
UR-06.1, em 25 de outubro de 2022.
Izabela Palma Paschoal
Agente da Fiscalização
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