materia nº 56/2022

yfeitura Municipal de Serrana - SP 
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Camara Municipal deSerrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, na 9asessão 
ordinária, em 06/06/2023. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
MENSAGEM N° 66/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação 
dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 1/2022, que formula o sistema para 
a gestão sustentável de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e outros 
resíduos e dá outras providências. 
A Política Nacional incrementada pela Lei n°12.305/2010, o Novo 
Marco Legal do Saneamento, Lei n° 14.026/20, a Norma de Referência n°01 da ANA, 
os decretos federais n.° 10.936, 11.043 e 11.044, todos de 2022, representam um 
conjunto normativo voltado à tomada de ações dos setores que estimulem a reutilização 
e reciclagem, o sistema de logística reversa, o desenvolvimento de tecnologia limpa 
com o aproveitamento energético e padrões sustentáveis de produção e de consumo. 
Gestores municipais têm até o dia 31 de dezembro de 2022 para proporem 
instrumento da cobrança pela prestação o serviço público de manejo de resíduos sólidos. 
A obrigação consta do chamado Novo Marco Legal do Saneamento, publicado 
através da Lei 14.026/2020. Esta traz quatro componentes: o abastecimento de Agua, quando as 
pessoas têm que ter acesso à água própria para consumo humano; o esgotamento sanitário, pois 
o esgoto deve ser devidamente coletado e tratado antes de ser lançado no meio ambiente; o 
manejo de resíduos sólidos que vem junto da limpeza pública; e a drenagem pluvial. 
0 superintendente adjunto de regulação da Agência Nacional de Aguas e 
Saneamento Básico (ANA), Alexandre Godeiro, reforçou que até a data do dia 31 de dezembro 
de 2022, o Município titular tem que propor o instrumento de cobrança, mas, com a legislação 
tributária, a cobrança não entraria em vigor este ano, tendo como prazo o começo do próximo 
ano. Há necessidade de adequação para que o Município não incorra na renúncia de receita. 
Caso o Município perca o prazo, a renúncia de receitas traz uma série de 
implicações constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000. 
Importante frisar que nos relatórios de fiscalizações ordenadas do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo houve apontamentos quanto a instituição da cobrança da tarifa 
decorrente do manejo de resíduos sólidos, conforme se observa no TC 004289.989.22. 
A Nota Técnica 13/2021 traz as obrigações municipais referentes A. 
cobrança pelo manejo de resíduos sólidos urbanos, prevista na Lei 14.026/2020. 
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Esse pacote de demandas e necessidades, porém, vai englobar ações que vão 
muito além da coleta, tratamento e destinação final do lixo doméstico. 
Também se estenderá a inúmeros serviços ambientais especializados como, por 
exemplo, o Coprocessamento de Resíduos, a Incineração de Resíduos, o manejo seguro 
de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), a Remediação para Áreas Contaminadas, 
a Manufatura Reversa sobre a gestão do Lixo Eletrônico e outros tantos. 
Por ser matéria urgente, solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 
da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, 
aproveitamos o ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
06 de dezembro de 2022. 
LEONARDO 
CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
Assinado de forma digital por 
LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 
Dados: 2022.12.07 16:14:57 -0300' 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
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www.serrana.sp.gov.br tnfoeserrana.sp.gov.br Telefone (16) 39874244 
PROJETO DE LEI N° 56/2022 
FORMULA 0 SISTEMA PARA A GESTÃO 
SUSTENTA VEL DE RESÍDUOS DA 
CONSTRUÇÃO CIVIL, RESÍDUOS VOLUMOSOS 
E OUTROS RESÍDUOS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
TÍTULO 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO 
DO OBJETO 
Art. 10 Fica formulado no município de Serrana o sistema de gestão sustentável de 
resíduos da construção civil, resíduos volumosos e outros resíduos, o qual obedecerá ao 
disposto nesta lei. 
CAPÍTULO II 
DO OBJETIVO 
Art. 2° Os objetivos do sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil, 
resíduos volumosos e outros resíduos do município são: 
I - Proteger o meio ambiente e consequentemente melhorar a qualidade da saúde; 
II - Contribuir para a limpeza urbana; 
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III- Criar infraestrutura adequada para captação e processamento de resíduos 
contribuindo para a redução. reutilização, reciclagem e diminuindo a disposição final; 
IV - Evitar descarte incorreto ou poluição de vias públicas, terrenos, galerias e córregos 
com transportes de forma incorreta; 
V - Estabelecer responsabilidades de seus geradores e dos demais agentes envolvidos. 
CAPÍTULOIII 
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES 
Art.3° As definições utilizadas na presente lei estão de acordo com o disposto na Lei 
Federal n° 12.305/2010, Lei Estadual n° 12.300/2006, Resolução CONAMA N° 
307/2002 e Lei Municipal n° 1500/2012. 
Art.4' A classificação dos resíduos sólidos da construção civil constantes nesta lei estão 
conforme o disposto na resolução CONAMA n° 307/2002 e suas posteriores alterações, 
conforme segue: 
I - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e 
demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da escavação 
de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, 
metais resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, 
pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétricaetc. comumente 
chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha; 
II - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: 
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de 
infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; 
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos 
(tijolos, blocos, telhas, placas de revestimentoetc.),argamassa e concreto; 
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto 
(blocos, tubos, meios-fiosetc.)produzidas nos canteiros de obras; 
III- Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, 
papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros; 
IV - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou 
aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais 
como os produtos oriundos do gesso; 
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V - Classe D: são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como 
tintas, solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais A saúde 
oriundos de demolições, reformas e reparos de clinicas radiológicas, instalações 
industriais e outros, bem como telhas e demais objetos e materiais que contenham 
amianto ou outros produtos nocivos A saúde. 
Art.50 São considerados geradores de resíduos de construção civil, pessoas fisicas e 
jurídicas. públicas ou privadas, proprietárias ou responsável legal pelas atividades de 
construção, reforma, reparos, demolições, remoção de vegetação e escavação de solos e 
outros. 
Art.6° Consideram-se resíduos volumosos os resíduos não provenientes de processos 
industriais, constituídos por material volumoso não removido pela coleta pública 
municipal rotineira, como por exemplo: big bag'scontendo materiais diversos 
acondicionados em áreas de interesse ambiental, móveis, equipamentos domésticos, 
eletrônicos inutilizados, grandes embalagens, peças de madeira, resíduos vegetais 
provenientes da manutenção deAreasverdes públicas ou privadas e outros. 
Parágrafo único. Geradores de resíduos volumosos são pessoas físicas ou jurídicas, 
públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam 
gerados resíduos volumosos. 
Art. 7° Consideram-se resíduos sólidos urbanos os provenientes de residências ou 
qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares, bem como 
os resíduos de limpeza pública urbana. 
Art. 8° 0 monitoramento da gestão dos resíduos sólidos desde sua geração até sua 
destinação final, incluindo o transporte e destinações intermediárias, permitindo o 
gerenciamento das informações referentes aos fluxos de resíduos sólidos no Município, 
sera realizado através de Sistema(s) Eletrônico(s) de Gerenciamento dos Resíduos 
Sólidos, cujos procedimentos serão regulamentados por decreto. 
TÍTULO II 
IX) SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTA VEL 
CAPÍTULO IV 
DA GERAÇÃO DOS RESiDUOS 
Art.9° Os geradores de resíduos deverão priorizar a seguinte sequência: 
a) Não geração de resíduos; 
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b) A redução; 
c) A reutilização; 
d) A reciclagem; 
e) A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 
Art. 10. Os geradores de resíduos serão responsabilizados pelo acondicionamento e 
descarte incorreto dos mesmos. 
§ 10 Os geradores ficam obrigados a manter as vias e passeios públicos livres de 
resíduos provenientes da construção civil, resíduos volumosos, resíduos recicláveis e 
outros. 
§ 2° É proibida a destinação de resíduos biológicos e orgânicos em caçambas metálicas 
estacionárias, alocadas em vias públicas destinadas para resíduos da construção civil e 
resíduos volumosos. 
§ 30 É proibida a utilização de chapas, placas e outros dispositivos suplementares que 
promovam a elevação da capacidade volumétrica das caçambas metálicas estacionárias. 
§ 40 É vedada a permanência de caçambas metálicas estacionárias que estejam com seu 
volume máximo preenchido; 
§ 5° Se praticada qualquer conduta proibida e descrita nos §§ 2°, 3° e 4° deste artigo, 
poderá ser determinada a regularização das irregularidades encontradas ou a retirada da 
caçamba metálica pelo gerador dos resíduos em prazo a ser fixado pela Fiscalização, e 
que não exceda 07 (sete) dias, ainda que a caçamba não se encontre com sua capacidade 
volumétrica máxima preenchida, sob pena de aplicação da multa prevista no anexo 
único desta lei. 
§ 6' A fiscalização dos dispositivos constantes deste artigo será efetuada pelo 
Departamento Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Infraestrutura 
Urbana, de acordo com suas atribuições. 
Art.11. Saoconsiderados pequenos geradores as pessoas fisicas ou jurídicas, públicas 
ou privadas, responsáveis pela geração dos resíduos com volume diário de, no máximo, 
1.000 1 (mil litros), equivalente a 1,0 m3(um metro cúbico). 
Parágrafo único. A fiscalização poderá solicitar comprovante de destinação correta dos 
resíduos aos pequenos geradores. 
Art.12. Saoconsiderados grandes geradores as pessoas fisicas ou jurídicas, públicas ou 
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privadas, responsáveis pela geração dos resíduos com volume diário superior a 1.000 1 
(mil litros), equivalente a 1,0 m3(um metro cúbico). 
Art.13. As pessoas físicas e jurídicas consideradas corno grandes geradores de resíduos 
sólidos, deverão apresentar junto ao Departamento de Meio Ambiente um plano de 
gerenciamento de acordo com as diretrizes da Lei Federal n° 12.305/2010, bem como 
comprovar sua aplicabilidade, sob pena de aplicação da multa prevista no anexo único 
desta lei. 
Art.14. As pessoas físicas e jurídicas consideradas como grandes geradores de resíduos 
sólidos, provenientes de demolições totais deverão apresentar o Plano de 
Gerenciamento de Resíduos de acordo com as diretrizes da Lei Federal n° 12.305/2010, 
para a obtenção da autorização de demolição junto à Secretaria Municipal de 
lnfraestrutura Urbana, sendo que o mesmo deverá ser analisado pelo Departamento de 
Meio Ambiente, que avaliará todos os itens, inclusive quanto à destinação e/ou 
disposição final, sob pena de aplicação da multa prevista no anexoCalicodesta lei. 
Art.15. As pessoas físicas e jurídicas consideradas como grandes geradores de resíduos 
sólidos serão passíveis de fiscalização pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente 
e Secretaria Municipal de lnfraestrutura Urbana, que solicitarão a qualquer momento a 
apresentação de comprovantes para a destinação final dos resíduos gerados. 
Art.16. E proibido o descarte e acondicionamento de resíduos volumosos em terrenos, 
áreas públicas, passeio, vias públicas e demais locais não autorizados pelo 
Departamento de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de lnfraestrutura Urbana, 
sendo que o descarte em local irregular acarretará em aplicação das penalidades 
previstas nesta lei. 
CAPÍTULO V 
DOS ECOPONTOS 
Art.17. Os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes (ECOPONTO) são locais 
públicos, indicados pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, destinados ao 
recebimento e triagem de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e resíduos 
recicláveis entregues por pequenos geradores. 
Art.18. Nos locais referidos no "caput" do artigo 16, poderão ser destinados resíduos de 
construção civil com volumes até 1,0 m3, desde que não contenham resíduos 
classificados na CLASSE D, ou outros resíduos perigosos. 
Art.19. Os resíduos volumosos deverão ser destinados aos ECOPONTOS, desde que 
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sejam unitariamente entregues por pequenos geradores, com volumes até 1,0 m3ou urna 
unidade/dia. 
Art. 20. Poderão ser descartados também nos ECOPONTOS outros resíduos, como 
pneus, recicláveis, madeiras e outros que não contenham resíduos contaminados ou 
resíduos orgânicos, desde que não seja ultrapassado o volume máximo de 1,0 m3por 
dia. 
CAPITULO VI 
DA GESTÃO DOS GRANDES VOLUMES DE OBRAS PÚBLICAS 
Art.21. A administração municipal deverá exigir em todos seus editais de licitação ou 
outra modalidade de contratação de obra ou serviço do ramo da construção civil, a 
apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos, conforme a Lei Federal 
n° 12.305/2010, compatível com o projeto básico e/ou projeto executivo, cabendo 
empresa contratada ou subcontratada, executora da obra ou serviço, apresentar a 
documentação exigida, a qualseraanalisada e monitorado pelo Departamento de Meio 
Ambiente visando o licenciamento ambiental ou permissão da atividade proposta. 
§ 10 0 descumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos ou sua inadequação 
obrasellmotivo ensejador de rescisão contratual, na forma prevista na Lei de 
Licitações. 
§ 2° Em caso de dano ou incorreção ao meio ambiente causada quando da execução da 
obra ou serviço, bem como pela gestão inadequada dos resíduos provenientes da 
atividade contratada, a responsabilidade recairá diretamente à empresa contratada 
executora da obra ou serviço sobre o próprio público. 
§ 3° A municipalidade deverá nomear responsável técnico pela obra ou serviço 
contratado, que terá por função, dentre outras, de monitorar a gestão do processo 
descrito no caput deste artigo. 
§ 400 descarte dos resíduos gerados deverá ser encaminhado a locais licenciados ou 
autorizado pelo departamento de Meio Ambiente quando não couber licença. 
CAPITULO VII 
TRANSPORTADORES 
Art.22. Deverão ser cadastradas junto ao Departamento de Meio Ambiente, todas as 
empresas e prestadores de serviços autônomos, que operam com coleta e transporte de 
resíduos da construção civil, bem corno, empresas de terraplenagem e pavimentações, 
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cujas atividades estejam relacionadas corn operações de construção, demolição, 
corte/aterro, jardinagem, poda e/ou corte de árvores e limpeza de lotes e glebas dentro 
do Município de Serrana. 
Art. 23. As empresas proprietárias de caçambas estacionárias que efetuam coleta de 
resíduos no Município de Serrana e transporte de materiais diversos, deverão itender as 
seguintes exigências: 
a) Todas as caçambas devem ter em todos os seus lados adesivos refletivos, na cor 
vermelha e branca, de forma a torná-las visíveis no período noturno; 
b) As caçambas devem ser identificadas, de forma visível, com o nome da empresa e 
telefone; 
c) As empresas responsáveis por caçambas destinadas ao recolhimento de resíduos 
devem estacioná-las junto do meio-fio da calçada, de forma a não impedir a passagem 
de veículos e pessoas no local; 
d) No transporte, as caçambas devem possuir um dispositivo de cobertura que impeça a 
queda de resíduos e materiais diversos; 
e) Na Zona Central, onde houver horário especifico de carga e descarga, a colocação ou 
remoção de caçamba deverá obedecer ao horário estabelecido; 
O IÉ proibida a colocação de caçambas no passeio público, Áreas Verdes.Areasde 
Proteção Ambiental (APA),Areasde Preservação Permanente(APP)e Zonas de 
Preservação Ambiental (ZPA); 
g) E vedada a colocação de caçambas em locais onde é proibido o estacionamento de 
veículos; 
h) A destinação final das caçambas deve ser em locais devidamente licenciados, sendo 
que o descarte em local irregular acarretará aplicação das sanções cabíveis. 
I) Os proprietários ou empresas responsáveis por caçambas ficam obrigados a manter 
limpos os locais onde ficarem as mesmas armazenadas; 
j) Os transportadores que operem com caçambas metálicas estacionarias ou outros tipos 
de recipientes removidos por veículos automotores, ficam obrigados a fornecer 
documento simplificado de orientação aos usuários dos seus equipamentos, com 
instruções sobre posicionamento da caçamba e volume a ser respeitado, tipos de 
resíduos admissíveis, prazo para preenchimento, proibição de contratação a 
transportadores não cadastrados, penalidades previstas em lei e outras instruções que 
julguem necessário; 
k) A empresa deve apresentar o CTR (controle de transporte de resíduos) seguindo o 
modelo proposto pelo Departamento do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de 
Infraestrutura Urbana, quando este for solicitado pela fiscalização, que fornecerá 
informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos transportados e 
seu destino; 
I) 0 transporte de caçambas somente poderá ser realizado utilizando caminhão do 
modelo poliguindaste; conforme ABNT 9762/2005. 
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Art. 24. As empresas proprietárias de caminhões basculantes que efetuem coleta de 
resíduos gerados em obras de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por 
aqueles resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos no Município de 
Serrana deverão atender as seguintes exigências: 
a) Uso obrigatório de cobertura ou outro dispositivo que impeça a queda de resíduos 
e/ou materiais diversos, durante o transporte em caminhões basculantes no município de 
Serrana; 
b) Identificação dos caminhões basculantes de forma visível, com o nome da empresa e 
telefone. 
c) Apresentação do cTR (Controle de Transporte de Resíduos) pelo transportador, 
seguindo o modelo proposto pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, quando 
este for solicitado pela fiscalização, que fornecerá informações sobre gerador, origem, 
quantidade e descrição dos resíduos transportados e seu destino; 
CAPÍTULO VIII 
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
Art.25. Os resíduos da construção civil, Classe A, deverão ser triados e/ou 
encaminhados para reutilização, reciclagem ou para disposição adequada. 
Art.26. Os resíduos da construção civil, Classe B, deverão ser reutilizados ou reciclados 
podendo ser apresentados à coleta seletiva municipal. 
Art. 27. Os resíduos da construção civil, Classe C, deverão ser reutilizados, reciclados, 
armazenados, transportados ou encaminhados para disposição final desde que em 
conformidadecorna Lei Federal n° 12.305/10 e normas técnicas especificas. 
Art. 28. Os resíduos da construção civil, Classe D. deverão ser armazenados, 
transportados e destinados em conformidade com a Lei Federal n° 12.305/10 e normas 
técnicas especificas. 
Art. 29. Os resíduos sólidos urbanos deverão estar devidamente ensacados e 
acondicionados em lixeiras, conteineres e/ou dispositivos de armazenamento adequados, 
alocados nas vias e logradouros públicos, para coleta, transporte e disposição final 
realizado pelo serviço público municipal. 
Art.30. Caberá aos geradores e aos transportadores o destino adequado dos Resíduos da 
Construção Civil, que deverão estar segregados conforme disposto nesta lei e 
encaminhados paraAreasde transbordo, beneficiamento ou aterros de resíduos da 
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• 
construção civil, devidamente licenciados, assim como dos outros resíduos 
disciplinados nesta norma. 
Art.31. Em divas de transbordo, beneficiamento ou aterros de resíduos da construção 
civil mantidas pela Prefeitura Municipal, devidamente licenciadas, será estabelecido 
prego público para o recebimento dos resíduos de construção civil Parágrafo único. 0 
Preço Público para Disposição de Resíduos da Construção Civil será estabelecido e 
atualizado anualmente através de Decreto Municipal. 
Art.32.' Caberá ao Município, em parceria com os demais envolvidos, desenvolver 
ações educativas de orientação das diretrizes do descarte correto de resíduos bem como 
materiais afins, como solos, que tenham relação com etapas ou operações de construção, 
demolição, corte/aterro, limpeza de lotes e glebas dentro do Município de Serrana. 
Art.33. Para elaboração de projeto, implantação e operação paraareasde transbordo e 
triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, deverão ser observadas as 
normas técnicas contidas na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT n° 
15.112, sem prejuízo das demais normas exigidas pela legislação federal, estadual ou 
municipal. 
Art.34. Para a elaboração de projeto, implantação e operação de aterros para resíduos 
da construção civil e resíduos inertes, dever-se-á seguir o disposto na norma da ABNT 
n° 15.113, sem prejuízo das demais normas exigidas pela legislação federal, estadual ou 
municipal. 
Art.35. Para elaboração de projeto, implantação e operação de Areasde reciclagem de 
resíduos da construção civil, dever-se-á seguir a norma ABNT n° 15.114, sem prejuízo 
das demais normas exigidas pela legislação federal, estadual ou municipal. 
Art.36. Visando a gestão sustentável deAreaspúblicas ou privadas, garantindo o uso 
atual e futuro, com condições ambientais, geotécnicas e paisagísticas, o poder público 
orientará sobre locais em potencial para recebimento e aterramento de resíduos inertes 
Classe A. conforme Resolução CONANA 307/2002. 
Art. 37. Os proprietários de imóveis particulares em que ocorreram ou ocorrem 
disposições inadequadas de resíduos, quando realizado por terceiros deverão apontar o 
responsável perante o Departamento do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de 
Infraestrutura Urbana no prazo determinado para tomada de providencia, não havendo 
manifestação por parte do proprietário, presume-se responsabilidade pelo ato. 
CAPÍTULO IX 
DOS PASSIVOS AMBIENTAIS 
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Art. 38. 0 proprietário do imóvel, o gerador, o transportador e todos os envolvidos na 
contaminação e degradação deAreaspela disposição inadequada de resíduos diversos, 
principalmente os originários da construção civil, deverão, cada qual dentro de sua 
responsabilidade, providenciar a recuperação dasAreasdegradadas, cabendo ao Poder 
Público municipal disciplinar os mecanismos adequados de recuperação, levando-se em 
conta o uso futuro daArea,bem como, apontar as prioridades no processo de 
recuperação, nos moldes previstos na legislação pertinente. 
CAPÍTULO X 
DAS AÇÕES EDUCATIVAS 
Art.39. 0 Município em parceria com os demais agentes envolvidos, deverá elaborar 
materiais instrucionais e informativos sobre a Lei Municipal de Resíduos da Construção 
Civil, Resíduos Volumosos e Outros Resíduos dentro do Município de Serrana. 
Parágrafo único. Os materiais instrucionais mencionados no caput deste artigo deverão 
estar disponibilizados em locais acessíveis a população como instituições públicas, 
universidades, escolas, sindicatos, entre outros. 
CAPÍTULO XI 
DOS INCENTIVOS 
Art. 40. 0 Município optará, preferencialmente, nas suas compras e contratações, pela 
aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental, que sejam não perigosos, 
recicláveis e reciclados, devendo especificar essas características na descrição do objeto 
das licitações, observadas as formalidades legais. 
CAPÍTULO XII 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art.41. Sao responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos de construção civil, 
conforme Lei Federal de Resíduos Sólidos - Lei 12.305/10: 
- o proprietário, inquilino ou responsável pelo imóvel e/ou empreendimento; 
II - o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer pessoa que tenha poder de 
decisão na construção ou reforma; 
111 - as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta, transporte, 
beneficiamento c disposição de resíduos. 
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wmv.serrana.sp.gov.bremaI nfoOserrena.sp.gov.br Telefone (1.6)3987-9244 
Art. 42. A fiscalização do atendimento is disposições deste Regulamento ficará a cargo 
do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Infraestrutura 
Urbana, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 43. Todos os geradores serão passíveis de fiscalização por Sistema de 
Gerenciamento dos Resíduos Sólidos definida pelo Departamento de Meio Ambiente. 
Parágrafo único. A fiscalização que trata o caput deste artigo poderá ser feita 
presencialmente pelos fiscais e/ou remotamente por tecnologia disponível. 
CAPÍTULO XIII 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art.44. Constitui-se infração, todo ato lesivo, ação ou omissão que importe na 
inobservância dos preceitos estabelecidos nesta lei, bem como as demais leis pertinentes 
matéria. 
Art.45. Os infratores desta Lei estarão sujeitos As seguintes medidas administrativas e 
penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão: 
I - notificação; 
II - auto de infração; 
III- multa; 
IV - interdição parcial ou total da atividade, ate a correção das irregularidades; 
V - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença; 
VI - apreensão de bens (equipamentos ou produtos). 
Art.46. A notificaçãoseraaplicada apenas uma vez, em caso de reincidência será 
lavrado o Auto de infração e/ou multa, dependendo da gravidade da infração praticada. 
Art.47. Na notificação deverá ser estabelecido o prazo máximo para que o infrator 
regularize a situação. 
§ 10 0 prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo de 15 
(quinze) dias úteis eseraarbitrado pelo agente fiscal no ato da notificação. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 -CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.br e-mail infoCserrana.sp.gov.br Telefone(18) 3987-0244 
§ 2° Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a situação 
apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração. 
§ 3° Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a situação 
apontada, a Prefeitura Municipal de Serrana poderá remover e destinar resíduos e/ou 
outros tipos de materiais que estejam ameaçando a ordem e saúde pública, não eximindo 
o responsável de arcar com as despesas decorrentes desta ação. 
Art.48. 0 Auto de Infração e/ou multaseraaplicado quando o infrator não sanar a 
irregularidade após a aplicação da notificação ou, imediatamente, dependendo da 
gravidade da infração praticada. 
Art.49. A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, conforme tabela 
constante no Anexo único e integrante desta lei, sem prejuízo das demais sanções 
previstas. 
Art.50. Em caso de reincidência, a penalidade de multa deverá ser aplicada em dobro e 
havendo nova reincidência, a multa será aplicada o triplo do valor inicial. =a,- 
§ 1° Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo 
agente no período de até 02 (dois) anos. 
§ 2' Em caso de ocorrência de 3 (três) reincidências, no período de 12 (doze) meses, 
poderá ser determinada a cassação definitiva do licenciamento da atividade, pelo 
Departamento de Meio Ambiente sem prejuízo das demais penalidades, e a cassação do 
alvará de funcionamento pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana. 
Art. 51. Em casos de descarte irregular nos quais se constatarem mais de um tipo de 
resíduo, a multa será calculada tendo por base o resíduo descartado com o maior valor 
de multa e considerando-se o volume total do descarte. 
Art.52. Considera-se agravante, acarretando na aplicação da multa em dobro: 
a) cometimento da infração emareasde interesse ambiental, comoAreasVerdes,Areas 
de Proteção Ambiental (APA),Areasde Preservação Permanente(APP).asAreasde 
Recuperação e de Proteção Ambiental (ARPA), Zonas de Preservação Ambiental 
(ZPA). Reservas Biológicas e Ecológicas e Unidades de Conservação; 
b) o cometimento da infração aos fins de semana, feriado e período noturno; 
c) a não remoção do descarte irregular pelo infrator, sendo o serviço de remoção e 
destinação de resíduos e/ou outros tipos de materiais que estejam ameaçando a ordem e 
saúde pública for executada pela Prefeitura Municipal de Serrana. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 141.150-000 
www.serrana.s.govi emaiI nfoeserrenasp.gov.brTelefone (18) 30874244 
Art. 53. A penalidade de interdição parcial ou total da atividade poderá ser aplicada, a 
critério da autoridade competente, em qualquer uma das hipóteses abaixo: 
I - risco ã saúde individual ou coletiva; 
11 - dano ao meio ambiente ou à segurança das pessoas; 
Ill - reincidência; 
IV - se o proprietário não atender ao disposto no auto de infração ou não proceder a 
recuperação daAreadegradada, no prazo que lhe for fixado. 
§ 1° Dependendo da gravidade da infração praticada, a penalidade de interdição parcial 
ou total da atividade poderá ser aplicada na primeira reincidência; 
§ 2° A interdição parcial ou total da atividade deverá anteceder a cassacdo de Alvará de 
Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença. 
Art.54. A penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de 
Atividades e de licença será aplicada: 
I - após 90 (noventa) dias da interdição, na hipótese de não terem sido efetivadas as 
providências para regularização; 
II - na hipótese de descumprimento do Auto de Interdição; 
Ill - quando constatado que o dano ambiental realizado não foi revertido. 
Art. 55. Sem prejuízo das demais sançOes, a autoridade fiscalizadora poderá determinar 
como medida cautelar, a apreensão de bens (equipamentos ou produtos) que estiverem 
causando danos ao meio ambiente, sobretudo em locais definidos como área de 
interesse ambiental, bem como determinar medidas de prevenção para evitar sua 
ocorrência. 
Art.56. A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do 
cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei. 
CAPITULO XIV 
DA DEFESA DO AUTUADO 
Art.57. 0 infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, para apresentar recurso ao 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.b e.maiI infoOserrana.sp.gov.brTelefone (16) 39874244 
Secretário Municipal de Infraestrutura, contados da data do recebimento do auto de 
infração, considerando-se a data de inicio do prazo o primeiro dia (Ailseguinte e 
incluído o do vencimento. 
§ I' Julgado improcedente o recurso, será fixada a multa e lavrado o auto de multa no 
prazo de 10 (dez) dias úteis. 
§ 2° 0 infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias ateis, para apresentar defesa ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura, contados da data do recebimento do auto de multa, 
considerando-se a data de inicio do prazo o primeiro dia útil seguinte e incluído o do 
vencimento. 
§ 3° 0 infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar defesa ao Prefeito 
Municipal, caso discorde da decisão de primeira instância, contados da data do 
recebimento da decisão, considerando-se a data de inicio do prazo o primeiro dia útil 
seguinte e incluído o do vencimento. 
CAPÍTULO XV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.58. 0 produto de arrecadação de multas previstas nesta Lei constitui recurso do 
Fundo Municipal de Meio Ambiente, a ser instituído através de Lei Complementar. 
Art.59. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.60. Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
06 de dezembro de 2022. 
Assinado de forma digital por LEONARDO CARESSATO LEONARDO CARESSATO 
CAPITELI:30495907855 CARTELI:30495907855 
Dados: 2022.12.07 16:14:22 -0300' 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANEXO ÚNICO 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.br infoeserrana.sp.gmbr 7eleforie (18) 3987.9244 
Ref. Artigo Natureza da Infração Valores de 
Multa 
1 A rt. 10, 
§5° 
Descumprimento da determinação da regularização 
ou retirada da caçamba metálica nos prazos 
estabelecidos 
R$ 
100,00/dia 
11 Art. 13 e 
14. 
Ausência e desconform idade do Plano de 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos 
R$ 
5.000,00 
111 Art . 16. Descarte e acondicionamento irregular de resíduos 
volumosos R$ 250,00 
IV Art . 22. Ausência de cadastramento junto a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura Urbana R$ 150, 00 
V 
Art. 23 - 
',b.
, 
,,cti. 
,,, 
. . b '
Ausência de adesivos refletivos e/ou os mesmos em 
condições Inadequadas; Caçambas estacionadas em 
locais inadequados; Ausência de dispositivo de 
cobertura de carga em caçambas cheias; Colocação 
ou remoção de caçambas na área central fora do 
horário estabelecidos para carga e descarga de 
materiais e equipamento no local; Ausência de 
identificação e/ou inadequada em caçambas referente 
ao nome da empresa e telefone. Falta de limpeza e 
organização do local de armazenamento de caçambas 
estacionárias e ausência do fornecimento de 
documento simplificado de orientação aos usuários. 
RS 150.00 
VI 
Art. 23 
item ("e"," 
f') 
Caçambas estacionadas em locais proibidos, 
Colocação de caçambas em locais não autorizados, 
tais como, Areas Verdes, Areas de Proteção 
Ambiental (APA),Areasde Preservação Permanente 
(APP)e Zonas de Preservação Permanente (ZPA). 
R$ 500,00 
VII Art. 23 
item (h). 
Descarte irregular de resíduos acondicionados em 
caçambas em locais não licenciados 
R$ 
100,00/m3 
VIII Art. 23 
item (k). 
Ausência de documento ou não apresentação de 
Controle de Transporte de Resíduos (CTR) R$ 400,00 
IX Art. 23 
item (I). 
Transporte de caçambas em veículos não apropriados 
conforme ABNT 9762/2005 R$ 500 00 
X Art. 24 Ausência de dispositivo de cobertura de carga em R$ 150,00 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves, 176 -CEP 14.150-000 
mvvki . se rran a .sp. gay. b r infolserrana.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244 
item ("a", 
"b") inadequada 
caminhões cheios Ausência de identificação e/ou 
em caminhões referente ao nome da 
empresa e telefone 
XI Art.25. Descarte irregular de Resíduos Classe A t, 
R$ 
200,00/m3 
XII Art.26. Descarte irregular de Resíduos Classe B :=, 
R$ 
400,00/m3 
XIII Art.27. Descarte irregular de Resíduos Classe C R$ 
600,00/m3 
XIV Art.28. Descarte irregular de Resíduos Classe D R$ 
800,00/m' 
XV Art.29. 
Resíduos Sólidos Urbanos não devidamente 
ensacados e/ou ausência de dispositivos de 
acondicionamento adequados. 
R$ 100,00 
Observações: 
a) Os valores a ima serão atualizados de acordocorna legislação pertinente. 
b) A tabela não i clui as multas e penalidades decorrentes de infrações ao Código 
Brasileiro deTrailito (Lei Federal 9.503, 23/09/97), em especial em relação aos seus 
artigos 245 e 246.c A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações 
a Lei de Crimes A bientais (Lei Federal 9.605, 12/02/98). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Secretaria de Infraestrutura 
Oficio n" 157/2022 
Serrana, 02 de dezembro de 2022. 
Ao Prefeito Municipal de Serrana 
Leonardo Caressato Capitelli 
Tendo em vista o Novo Marco Legal do Saneamento Básico os Municípios 
precisam identificar os grandes geradores de resíduos para aplicar a política Nacional de Resíduos 
Sólidos, bem como apontamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no intuito de 
propor instrumento da cobrança pela prestação o serviço público de manejo de resíduos sólidos 
para que não incorra em renuncia de receita, vimos solicitar que haja a elaboração do Projeto de 
Lei para cumprimentos da referida recomendação. 
Atenciosamente. 
Dev tas Parmigianiliwior 
iretor de Obras e Transporte 
GAdeNIET1 P FE _i_ 
iliLEcT2_0 
Rodrigo Monteiro de Souza 
Supervisor 
Matricula rig 701129 
TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Unidade Regional de Ribeirão Preto 
UR-06 
5 
Processo 
Entidade 
Assunto 
: 
: 
: 
TC-004289.989.22 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Contas Anuais 
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Período Examinado : 2° Quadrimestre de 2022 -6 
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Prefeito : Leonardo Caressato Capitelil 
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CPF n° : 304.959.078-55 
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Período : 01/01/2022 a 31/08/2022 
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Relatoria : ConselheiroDr. Sidney Estanislau Beraldo W 
Instrução : UR-06.1/DSF-II 
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Senhora Chefe Técnica da Fiscalização, 
0 presente relatório trata do acompanhamento periódico das 
Contas da Prefeitura Municipal em tela, selecionada pelo sistema Aquila deste 
Tribunal de Contas, com base em critérios específicos previamente 
estabelecidos, para ser fiscalizada remotamente, neste período, em 
conformidade com a Ordem de Serviço SDG n° 01/2022. 
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a 
notificação do Sr. Leonardo Caressato Capiteli, responsável pelas contas em 
exame (evento 18.2). 
A partir do diagnóstico preliminar apresentado abaixo e das 
informações disponíveis nos Sistemas Informatizados desta Corte de Contas, a 
Fiscalização planejou a execução de seus trabalhos de análises de 
conformidade e de resultado operacional do período, destacando-se a análise 
das seguintes fontes documentais: 
1. Indicadores finalisticos componentes do IEG-M — Índice de 
Efetividade da Gestão Municipal. 
' Cadastro Audesp, evento 18.1. 
TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Unidade Regional deRibeiraoPreto 
UR-06 
2. Ações fiscalizatórias desenvolvidas por meio das 
fiscalizações ordenadas. 
3. Prestações de contas mensais do exercício em exame, 
encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo. 
4. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema 
Audesp, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no 
referido ambiente. 
5. Análise de Expedientes diversos. 
6. Leitura analítica dos dois últimos relatórios de fiscalização e 
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes 
nas ressalvas, advertências e recomendações. 
7. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas 
do E. Tribunal de Contas do Estado. 
8. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios 
de transparência do brgão Fiscalizado ou outras fontes da rede mundial de 
computadores. 
PERSPECTIVA A: ASPECTOS PRELIMINARES DE INTERESSE 
A.1. iNDICES E INDICADORES DA GESTÃO MUNICIPAL 
Consignamos as informações preliminares sobre o município que 
auxiliaram no planejamento da presente fiscalização. 
DESCRIÇÃO FONTE (DATA DA CONSULTA) DADOS ANO DE 
REFERENCIA 
População IBGE (10out2022) 46.166 pessoas 2021 
Densidade demográfica IBGE (10out2022) 308,44 ha b/km2 2010 
Arrecadação Municipal Sistema Audesp (10out2022) R$ 175.866.279,92 2021 
RCL Sistema Audesp (10out2022) R$ 146.046.211,30 2021 
Extensão territorial IBGE (10out2022) 126,046 km2 2021 
Atividade econômica 
predominante Fundação Seadel (10out2022) Serviços 2019 
ttps //municipios.seade.gov.br/economia/. 
O município possui, ainda, a seguinte serie histórica de 
classificação no indice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M): 
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Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Unidade Regional deRibeiraoPreto 
UR-06 
EXERCÍCIOS 2019 2020 2021 
IEG-M c C c 
1-Planejamento c c c 
i-Fiscal c c c 
i-Educ C c c 
1-Saúde C+ C+ C 
i-Amb C C C 
1-Cidade c c C 
i-Gov-TI c C C 
Obs.:indices dos exercícios em destaque após verificação/validação da Fiscalização. 
A.2. HISTÓRICO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DA GESTÃO MUNICIPAL 
Demonstramos a síntese do apurado pela Fiscalização nos dois 
últimos exercicios2: 
ITENS EXERCÍCIO 2020 EXERCÍCIO 2021 
CONTROLE INTERNO PARCIALMENTE REGULAR PARCIALMENTE REGULAR 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — 
Resultado no exercicio -0,53% 2,31% 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA — 
Percentual de investimentos 3,2V/0 2,14% 
DIVIDA DE CURTO PRAZO DESFAVORÁVEL DESFAVORÁVEL 
DIN/IDA DE LONGO PRAZO : DESFAVORÁVEL DESFAVORÁVEL 
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o 
pagamento/depósito de precatórios 
judiciais? 
NÃO SIM 
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o 
pagamento de requisitórios de baixa 
monta? 
• 
SIM SIM 
ENCARGOS - Efetuados os 
recolhimentos ao Regime Geral de 
Previdência Social (INSS)? 
SIM SIM 
ENCARGOS - Efetuados os 
recolhimentos ao Regime Próprio de 
Previdência Social? 
PARCIAL SIM 
ENCARGOS — Está cumprindo 
parcelamentos de débitos de encargos? SIM SIM 
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO 
- Os repasses atenderam ao limite 
constitucional? 
SIM SIM 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
- Despesa de pessoal em dezembro do 57,03% 56,10% 
2As sinteses do apurado pela Fiscalização referem-se aos dois últimos exercidos que já tiveram os respectivos 
fechamentos anuais concluidos, TC-003259.989.20 e TC-007242.989.20. 
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TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Unidade Regional deRibeiraoPreto 
UR-06 
exercício em exame 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
- Atendido o artigo 42, da LRF? NÃO PREJUDICADO 
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 
- Atendido o artigo 21, II, da LRF? SIM PREJUDICADO 
ENSINO - Aplicação na Educação -art. 
212 da Constituição Federal (Limite 
mínimo de 25%) 
27,57% 25,55% 
ENSINO: Fu ndeb aplicado nos 
profissionais da educação básica 
(Limite minimo de 60%) 
82,93% 75,84% 
ENSINO - Recursos Fundeb aplicados 
no exercício 98,69% 100% 
ENSINO - Se diferida, a parcela residual 
(de até 5% no que se refere a 2020, ou 
até 10% relativamente a 2021) foi 
aplicada até 31/03/2021 ou 30/04/2022, 
respectivamente? 
PREJUDICADO SIM 
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite 
mínimo de 15%) 31,40% 29,68% 
Atendimento 6 Lei Orgânica, Instruções 
e Recomendações do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo 
PARCIAL PARCIAL 
A Prefeitura analisada obteve, nos dois últimos exercícios 
apreciados, os seguintes Pareceres na apreciação de suas contas: 
Exercícios Processos Pareceres Principais itens que ensejaram o 
parecer desfavorável 
2019 TC-004911.989.19 Desfavorável, com 
advertências. 
Desequilíbrio da conduta fiscal, superação 
do limite fixado As despesas de pessoal, 
insuficiente pagamento de precatórios e 
falta de recolhimento de encargos A 
Previdência Municipal, conjunto de 
impropriedades que se agrava pelas baixas 
qualificações alcançadas em todos os 
indicadores de efetividade da gestão 
municipal. 
2018 TC-004570.989.18 Desfavorável, com 
recomendações. 
Extrapolação do limite das despesas de 
pessoal, insuficiente recolhimento de 
encargos sociais e de precatórios, resultado 
orçamentário deficitário e elevação da 
divida de curto prazo. 
A.3. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES 
Estão referenciados ao presente processo de contas anuais, os 
seguintes protocolados: 
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TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Unidade Regional de Ribeirão Preto 
UR-06 
1 
i 
Número: TC-012899.989.22 
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo - TJSP 
Objeto: Oficio n° 174564/2022, subscrito pelo DesembargadorDr. Afonso FaroJr 
comunicando insuficiência nos depósitos de precatórios referente a janeiro a 
abril de 2022 e a adoção de sanções previstas noart. 104 do ADCT. 
Procedência: Sim 
2 
Número: TC-018196.989.22 
Interessado: Tribunal de Justiça do Estado deSaoPaulo - TJSP 
Objeto: Oficio n° 229180/2022, subscrito pelo Desembargador Dr. Afonso FaroJr 
comunicando insuficiência nos depósitos de precatórios referente a maio a julho 
de 2022 e a adoção de sanções previstas noart. 104 do ADCT. 
Procedência: Sim 
Esses Expedientes serviram de subsidio ao exame das presentes 
contas, com comentários da matéria no item C.1.3 deste relatório. 
A.4. FISCALIZAÇÕES ORDENADAS DO PERÍODO 
No período em exame, foram realizadas as seguintes fiscalizações 
ordenadas: 
Mês: março Tema: Resíduos Sólidos 
Fiscalização Ordenada n° 01/2022 
TC e evento da juntada TC-007056.989.22, evento 10 
Irregularidades verificadas: 
1 ) 0 Município não instituiu a cobrança de taxa ou tarifa decorrente da 
prestação de serviços de limpeza urbana de manejo de resíduos 
sólidos, em desconformidade com oart. 35 da Lei 11.445/2007 
atualizada. 
.) Não foi elaborado o Plano Municipal ou Regional de Gestão Integrada 
de Resíduos Sólidos, em desconformidade com a Lei n° 12.305/2010. 
) Não foi elaborado o Plano de Gerenciamento dos Resíduos de 
Serviços de Saúde. 
.) A Prefeitura não possui Plano de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil - PGRCC elaborado e implantado de acordo com a 
Resolução CONAMA n° 307/2002 e suas alterações. 
-) 0 Município não regulamentou o sistema de coleta seletiva de 
resíduos sólidos. 
Antes de aterrar o lixo, o Município não realiza nenhum tipo de 
processamento de resíduo. 
..) 0 Município não definiu a entidade responsável pela regulação e 
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, em 
desconformidade com oart. 8°, § 5° da Lei n° 11.445/2007 atualizada. 
) Existem pontos de descarte irregular de lixo no Município (lixo 
doméstico e resíduo da construção civil). 
) No Município não existem outras iniciativas de recepção de resíduos 
de coleta seletiva (Pontos de Entrega Voluntária / Ecopontos / Cata￾bagulho /etc). 
) Não existe monitoramento do aterro sanitário desativado. 
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TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Unidade Regional de Ribeirão Preto 
UR-06 
Estado. 
)O Município não implantou programa de Educação Ambiental. 
0 Senhor Prefeito Municipal foi cientificado sobre o resultado da I 
Fiscalização Ordenada (evento 17.1 do TC-007056.989.22) para conhecimento 
do relatório e adoção de medidas saneadoras quanto aos apontamentos, o que 
será avaliado posteriormente por esta Fiscalização. No que se refere á 
manifestação da Origem (evento 23 do TC-007056.989.22), consideramos que 
houve esclarecimento quanto ao item "k" acima, permanecendo as outras falhas. 
Nova verificação será realizada durante a elaboração do relatório de 
encerramento das presentes contas. 
Mês: abril Tema: Educação - Estrutura e Programas Complementares 
Fiscalização Ordenada n° 02/2022 
TC e evento da juntada TC-007056.989.22, evento 30. 
Irregularidades verificadas: a) Não há AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de 
validade na unidade escolar visitada. 
b) A unidade escolar não possuia extintores de incêndio. 
C) As merendeiras não estavam adequadamente vestidas. 
d) Não há registro sobre a última fiscalização doCAE- Conselho de 
Alimentação Escolar na escola. 
e) Não foi realizada a limpeza e higienizagão periódica das caixas 
d'água. 
0 A escola não possui laboratórios ou sala de informática com 
computadores para os alunos. 
g) Os equipamentos mais caros (computadores, notebooks, etc.) não 
são guardados em salas seguras ou que possuem mecanismos de 
proteção (cadeados, grades, travas, trancasetc.). 
0 Senhor Prefeito Municipal foi cientificado sobre o resultado da ll 
Fiscalização Ordenada (evento 35.1 do TC-007056.989.22) para conhecimento 
do relatório e adoção medidas saneadoras quanto aos apontamentos, o que será 
avaliado posteriormente por esta Fiscalização. No que se refere à manifestação 
da Origem (evento 44 do TC-007056.989.22), consideramos que houve 
esclarecimento quanto aos itens "b", "c" e "e" acima, permanecendo as outras 
falhas. Nova verificação será realizada durante a elaboração do relatório de 
encerramento das presentes contas. 
A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 
A Prefeitura Municipal estabeleceu normas sobre o funcionamento 
do Sistema de Controle Interno por meio do Decreto n° 142/20213. Não foi criado 
cargo especifico no Quadro de Cargos e a designação é feita pelo Prefeito 
3http://www.serrana.sp.qov.brimedia/uploads/leisidecreto142 - controle interno municipal.pdf. 
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Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Unidade Regional deRibeiraoPreto 
UR-06 
Municipal. 
Em sequência ao relatado no primeiro quadrimestre, continua 
designado responsável pelo Controle Interno servidor efetivo que ocupa cargo 
em comissão de Secretário Executivo e ainda acumula funções na equipe de 
comunicação social da Prefeitura (doc. 01). 
A sobredita forma de investidura no cargo não confere ao 
responsável pelo Controle Interno a necessária autonomia, independência e 
dedicação em carga horária compatível à complexidade do exercício de suas 
funções, em decorrência da precariedade dessa espécie de nomeação e do 
acúmulo com outras funções. 
Na análise do relatório quadrimestral elaborado (doc. 02) 
constatamos que seu conteúdo não supre as exigências doart. 74 da 
Constituição Federal, pois não apresenta o cumprimento das metas previstas no 
plano plurianual e a execução dos programas de governo (inciso I), os resultados 
da gestão administrativa, orçamentária e financeira, bem como não apresenta 
avaliação sobre a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado 
(inciso II). 
Ademais, o relatório apresenta itens pré-formatados em forma de 
questionário, não trazendo análises ou comentários sobre a gestão, como os 
percentuais de aplicação no ensino e saúde ou execução orçamentária, 
tampouco tece recomendações ou sugestões de aperfeiçoamento de processos 
ao Prefeito, em detrimento doart. 5°, parágrafo único do Decreto n° 142/2021. 
Pelo exposto conclui-se que Controle Interno não atuou na 
plenitude de suas atribuições. 
A inefetividade do Controle Interno caracteriza reincidência de falha 
apontada em exercícios anteriores, descumprindo recomendações proferidas no 
Parecer das contas de 2017, TC-006813.989.16, transitado em julgado em 
27/11/2019 e no Parecer das contas de 2018, TC-004570.989.18, transitado em 
julgado em 12/08/2021, bem como, descumpre advertência proferida no Parecer 
das contas de 2019, TC-004911.989.19, transitado em julgado em 10/03/2022. 
PERSPECTIVA B: FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL DE PLANEJAMENTO E 
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
Sob o pressuposto da amostragem, não constatamos ocorrências 
dignas de nota no que se refere a esta perspectiva, neste quadrimestre. 
Anotamos que as impropriedades mencionadas no relatório do 1° 
quadrimestre relativas ao planejamento e execução das Políticas Públicas 
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TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Unidade Regional de Ribeirão Preto 
UR-06 
(evento 18.26) serão objeto de nova verificação durante a elaboração do relatório 
de encerramento das presentes contas. 
PERSPECTIVA C: GESTÃO FISCAL DO PERÍODO 
C.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS — 
GESTÃO FISCAL 
Face ao contido noart. 1°, § 10, da Lei Complementar Federal n° 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual estabelece os pressupostos 
da responsabilidade da gestão fiscal, apuramos as ocorrências dignas de nota 
nos subitens tratados a seguir. 
Ressaltamos que a Administração Municipal deve atentar aos 
alertas automáticos eventualmente emitidos pelo Sistema Audesp no curso do 
exercício. 
C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA NO PERÍODO 
Restou prejudicada a apuração do resultado da execução 
orçamentária referente ao período em exame em razão de a Prefeitura Municipal 
não ter encaminhado, tempestivamente, a esta Corte de Contas, por meio do 
Sistema Audesp - Fase I, os balancetes contábeis dos meses 07 e 08/2022. 
Citada inadimplência está sendo tratada no processo de Controle de Prazo, TC￾020994.989.22 (tramitando). 
Posto isso, anotamos que o assunto será oportunamente abordado 
Por ocasião da instrução do Relatório de encerramento das contas do exercício 
de 2022. 
C.1.2. DESPESA DE PESSOAL 
Restou prejudicada a apuração do atendimento aosindiceslegais 
da despesa de pessoal referente ao período em exame em razão de a Prefeitura 
Municipal não ter encaminhado, tempestivamente, a esta Corte de Contas, por 
meio do Sistema Audesp - Fase I, os balancetes contábeis dos meses 07 e 
08/2022. Citada inadimplência está sendo tratada no processo de Controle de 
Prazo, TC-020994.989.22 (tramitando). 
Posto isso, anotamos que o assunto será oportunamente abordado 
por ocasião da instrução do Relatório de encerramento das contas do exercício 
de 2022. 
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Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
Unidade Regional de Ribeirão Preto 
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C.1.3. PRECATÓRIOS 
O município se encontra enquadrado no regime especial de 
pagamento de precatórios e realiza depósitos mensais ao Tribunal de Justiça — 
TJSP. Todavia, assim como já havíamos apontado no relatório do primeiro 
quadrimestre (evento 18.26), nota-se pagamentos em parcelas de valores fixos 
(doc. 03) e não calculados levando-se em consideração a nova aliquota vigente 
de 1,99% da ROL, o que ocasionou já no segundo quadrimestre duas intimações 
para pagamentos de insuficiências por parte de TJSP, sendo R$ 539.887,54 
referente ao período de janeiro a abril e R$ 452.304,27 referente ao período de 
maio a julho, pagas em 07/06/2022 e 31/08/2022, respectivamente (doc. 04). 
Anotamos que, conforme consta no item A.3 deste relatório, 
subsidiou a matéria os Expedientes TC-012899.989.22 e TC-018196.989.22. 
PERSPECTIVA D: APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE 
Restou prejudicada a verificação do atendimento aos mínimos 
constitucionais de aplicação no ensino e na saúde referente ao período em 
exame em razão de a Prefeitura Municipal não ter encaminhado, 
tempestivamente, a esta Corte de Contas, por meio do Sistema Audesp - Fase 
I, os balancetes contábeis dos meses 07 e 08/2022. Citada inadimplência está 
sendo tratada no processo de Controle de Prazo, TC-020994.989.22 
(tramitando). 
Posto isso, anotamos que o assunto será oportunamente abordado 
por ocasião da instrução do Relatório de encerramento das contas do exercício 
de 2022. 
CONCLUSÃO 
Com relação aos assuntos tratados neste relatório, destacamos: 
ITEM A.4. FISCALIZAÇÃO ORDENADA 
• 0 relatório da I Fiscalização Ordenada realizada em março no tema Resíduos 
Sólidos apontou as seguintes irregularidades: 
Município não instituiu a cobrança de taxa ou tarifa decorrente da 
prestação de serviços de limpeza urbana de manejo de resíduos sólidos. 
o Não foi elaborado o Plano Municipal ou Regional de Gestão Integrada de 
Resíduos Sólidos. 
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Tribunal de Contas 
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o Não foi elaborado o Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços 
de Saúde. 
O A Prefeitura não possui Plano de Gerenciamento de Resíduos da 
Construção Civil - PGRCC. 
• Município não regulamentou o sistema de coleta seletiva de resíduos 
sólidos. 
O Antes de aterrar o lixo, o Município não realiza nenhum tipo de 
processamento de resíduo. 
• Município não definiu a entidade responsável pela regulação e 
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. 
o Existem pontos de descarte irregular de lixo no Município (lixo doméstico 
e resíduo da construção civil). 
o No Município não existem outras iniciativas de recepção de resíduos de 
coleta seletiva. 
o Não existe monitoramento do aterro sanitário desativado. 
• Município não implantou programa de Educação Ambiental. 
• 0 relatório da II Fiscalização Ordenada realizada em abril no tema Educação 
- Estrutura e Programas Complementares apontou as seguintes 
irregularidades: 
o Não há AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no .prazo de 
validade na unidade escolar visitada. 
o Não há registro sobre a última fiscalização doCAE- Conselho de 
Alimentação Escolar na escola. 
O A escola não possui laboratórios ou sala de informática com 
computadores para os alunos. 
o Os equipamentos mais caros (computadores, notebooks, etc.) não são 
guardados em salas seguras ou que possuem mecanismos de proteção 
(cadeados, grades, travas, trancasetc.). 
ITEM A.5. FISCALIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO 
• 0 responsável pelo Controle Interno é nomeado pelo Prefeito e acumula sua 
função com cargo comissionado de Secretário Executivo além de atuação em 
equipe de comunicação social, o que não confere ao responsável a 
necessária autonomia, independência e dedicação em carga horária 
compatível a complexidade do exercício de suas funções. 
• 0 relatório elaborado pelo Controle Interno não contempla todas as analises 
requeridas peloart. 74 da Constituição Federal bem como pelo Decreto 
lo 
TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de S'ao Paulo 
Municipal n° 142/2021. 
ITEM C.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA NO PERÍODO 
• Análise prejudicada em razão de inadimplência no envio das informações 
contábeis a esta Corte de Contas por meio do Sistema Audesp — Fase I. 
ITEM C.1.2. DESPESA DE PESSOAL 
• Análise prejudicada em razão de inadimplência no envio das informações 
contábeis a esta Corte de Contas por meio do Sistema Audesp — Fase I. 
ITEM C.1.3. PRECATÓRIOS 
• Depósitos ao TJ referente a precatórios foram realizados em valor fixo, não 
calculados em função do percentual definido aplicado sobre a RCL. 
• Insuficiência de depósitos no segundo quadrimestre. 
PERSPECTIVA D — APLICAÇÃO NO ENSINO E NA SAÚDE 
• Análise prejudicada em razão de inadimplência no envio das informações 
contábeis a esta Corte de Contas por meio do Sistema Audesp — Fase I. 
consideração de Vossa Senhoria. 
UR-06.1, em 25 de outubro de 2022. 
Izabela Palma Paschoal 
Agente da Fiscalização 
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Unidade Regional de Ribeirão Preto 
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Rua Tancredo de Aimelda Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.seffena.sp.gov.bfe-fnetilnfoeserrona.so.gov.brtelefone (18) 3987-9244 
OficioSG n.° 48/2023 
Serrana, 13 de março de 2023. 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal de Serrana: 
Ref Oficion° 03612023; 
Trata o presente de pedido de informação quanto ao Projeto de Lei Ordinária n.° 
56/2022 que formula o sistema para a gestito sustentável de resíduos da construção 
civil, resíduos volumosos e outros resíduos e dá outras providencias. 
Inicialmente cumpre salientar que o projeto de lei em contento busca cumprir a 
legislação federal n". 14026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico 
bem como as .determinações do Tribunal de Contas e Ministério Público quanto a 
questão. 
Importante mencionar que oart. 35 da Lei Federal 14026/2020 estabelece 
penalidades ao ente que não cumprir as determinações, .em especial a cobrança de 
taxa ou tarifa decorrentes da prestação de serviço de limpeza, vejamos: 
"Art.35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de 
serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos 
considerara° a destinna° adequada dos residuos coletados 
e o nível de renda da população daareaatendida.. de forma 
isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar: 
- (revogado); 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 i CEP 14.150-000 
VoleAV S e.t.a na sP.gov.br infoCts er resna.Sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
II - as características dos lotes e asAreasque podem ser 
neles edificadas; 
IV — o consumo de Agua; e 
V — a frequência de coleta. 
§ 10 Na hipótese de prestação de serviço sob regime de 
delegação, a cobrança de taxas ou tarifas poderá ser 
realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos, 
corna anuência da prestadora do serviço. 
§ 2' A não proposição de instrumento de cobrança pelo 
titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 
12 (doze) meses de vigência desta Lei, configura 
renúncia de receita e exigirá a comprovação de 
atendimento, pelo titular do serviço, do disposto noart. 
14 da Lei Complementar a' 101, de 4 de maio de 2000, 
observadas as penalidades constantes da referida 
legislação no caso de eventual descumprimento. 
Por fim, o Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, tem apontado em suas 
fiscalizações ordenadas, a necessidade de norma que estabelece a cobrança da 
referida taxa ou tarifa, bem corno possíveis penalidades na sua ausência. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua TandreCtO de Almeida Neves, 176- CEP 14.150-000 
www.serfana so.gov br e.012111 infoemerrana-ap.gov.brTelefone (1613987-9244 
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TCESP Unidade Regional de Ribeirbo Prelo 
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PROCESSO 007050.089.22 
INTERESSADO SERRANA 
ASSUNTO I Fiseardavart Oxrderrada 2022 • Residues Seeded 
RESPONS.A.VEL : Leonetti° Caren:terse Caoded 
CP IF 30-111 959 07.9.5.5 
Eucmo. Stainer Corissailsairo, 
Censearae ttelefreinatvae superser e anentarelo des 0Srs _ 
reek/errs:a, no dad 10 demarço otimeira Festatitta;-.,ara Greet-radii de *Zt 
2022. °ern artoilo de mercer 1, cumprimense, 'lean rnuniclpsios paolistas, 
esi Poet= AtaratinaiarResiciodsSóhdc. Let n' 12.305, Ore 2 de agence 
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A riçiita pricaranizada rutrealizadaantapoiode apicatmo 
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consisteette ern questietukric preilarnertie diaborado. 
Admire. lordarnots adds er ese rats Vatas o re lalbtiodaansf3400 
reasitraild own as respastas aiss epesites IlerrmAmaties, Centre es goats 
dessaaamos es sag tantesa puma retraces: 
• Claunicipio nil° instillau a cobrainça de luxeou twirls deowrersie deb 
prestavao deserviçosde limpets urbane demanejode reekrucia 
ealidaa, ere trescanloreedacie sore o an. 35daLei 11 445 de 5 de 
prietio de 2007: 
• Nab to alai:oracle o Municipal nu Reipenri de Gestac Mtegratia 
de Residues Seridus, ern descorlornitiratre soon a Lei if 112.305. de 2 
de :vest° de 2010: 
• NAo r boiadie o Piano de Gerentaamento dos Residues de irincrias 
deSaúde. 
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Conabuzfiso C;rvil (PGRCC) alaborailia e 'replanted° de adordo corn a 
ReseluFalo CONAMAri"307, de 5 de Ono de 20= e SUM arterapaes, 
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* APies deaterrar a ixi. di Mead* realize nerd-turn upa de 
processamentodelent:kilo, 
* O Mtenktipitt.‘ nao detiniu e enlidade responsarelpelaiegutaçáo• e 
fisdalizaçao dos serAws pLitgicost diesaneamentoSawa, ern 
dessoontoritudacie corn o art. 8`, V'daLet :re 11.445, de 5 de janeito 
de 2007; 
* Eris/tern pantos dedesde'mead= de naMixtiripio Oita 
dixtiestioo e residue)da.cordnapitio riI 
• NaPolunicipio nap exriimama inicastriras de receocao de residuas 
decoletasetetiva (Riardos deEntregaYountara f Ecopootos I Cola, 
bragatto ; etOy, 
• existemonitor airsenla do Wend salutary:I rieliatikratto; 
• O Municipio mad,fat pant do Progratrus Veideflaui do Gerie do 
Estado; 
• O Pvtunicioio :loop irnplarect.i p4ograrna de Eii kançtioAmbierozi. 
E.1,1arte. subenelemos os autos etekrada noteciagao de 
Vossa EJuxstersaa, pare as providericiasapeenterio,eidelineates, 
ressaltarelo que o OrgtioPubic*foi eletramicarnente cientificado de fo.iea 
relirtotio de Fiscaktaptits,man as ciourivenoas cdristatadas erworttm,se 
cirsocnrieet para corthecimento naste process:3, 
em 15 de rnardo de 2022 
4 
Unkkide Regions! de Ribeirao P 
Tribunal deContas bit-06 
t.•,-,Ewlfta.., 
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ITEM A.4. FISCALLZAÇA0 ORDENADA 
O reialõrio da I Fiscalização Ordenada realizada em marçoridterna Residuos 
Sólidos aperflou as ,segurntes irreguiaridadas: 
0 Muncie.lc não instituiu a cobrança de laxa ou tartfa deoprrenia da 
prestaç6c de senriços de limpeza urbana demanilladeresiciuos 
Não ui elaborado o Plano Municipal ou Regional deGesticIntegrada de 
Restduos Shlidos, 
Não foi ebboradc o Plano de Gerencramento dosResiduesde Servivis 
de Saúde. erz 
A Prefeituraneepossui Plano de Gerenciamento de Residuos da 
Constreçao Civil - PGRCC. 
O Municipio não regularnentou o sisterna d,e coleta seletiva deresidues 
s 61 ides 
Antes de alerrar o liga, o Municipis não realize nenhum tipo de 
proc:essamonto deresided. 
O Municiplo não deniu a enlidade responsável pela regulação e 
fiscalização dos sentiços públicos de saneamento b.asicc. 
Eiirsiem pontos de descarte irroguar de IIXD no Munictplo (Rico domestico 
eresiduada construção crIt. 
No Municioid não existem outras iniciativas de recepção residuk..is de 
coleta seletnra. 
Não exIsta monitoramentodcaterro sanstario desativado. 
O Muniotpi nacti implantou programa de Educação Ambiental, 
O relatairio daIt 
,,,ArK140t,11. 44atitMilaukaltikkilok4.31441:10,4Kev ,
5 
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Diante de todo o exposto, por fim, o objeto do presentePLse trata de norma 
regulamentadora advindo da OBRIGAÇÃO LEGAL FEDERAL, imposta a todos os 
municípios da Federação. 
AtencOlsamente. 
/ teonarJo taressato Capitell 
Prefeito Municipal 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
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6 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n956/2022. 
Assunto: Formula o sistema para gestão sustentável de resíduos da construção civil, 
resíduos volumosos e outros resíduos e dá outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §19do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e de redação do Projeto de Lei 
Ordinária n256/2022, que formula o sistema para gestão sustentável de resíduos da 
construção civil, resíduos volumosos e outros resíduos e dá outras providências, de 
autoria do Prefeito Municipal. 
Segundo a Mensagem n266/2022, o presente projeto dá-se em razão da 
Política Nacional incrementada pela Lei n°12.305/2010, o Novo Marco Legal do 
Saneamento, Lei n° 14.026/20, a Norma de Referência n°01 da ANA, os decretos 
federais n.910.936, 11.043 e 11.044, todos de 2022, que representam um conjunto 
normativo voltado à tomada de ações dos setores que estimulem a reutilização e 
reciclagem, o sistema de logística reversa, o desenvolvimento de tecnologia limpa com 
o aproveitamento energético e padrões sustentáveis de produção e de consumo. 
Gestores municipaisternaté o dia 31 de dezembro de 2022 para proporem 
instrumento da cobrança pela prestação o serviço público de manejo de resíduos 
sólidos. 
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A obrigação consta do chamado Novo Marco Legal do Saneamento, publicado 
através da Lei 14.026/2020. Esta traz quatro componentes: o abastecimento de água, 
quando as pessoas têm que ter acesso à água própria para consumo humano; o 
esgotamento sanitário, pois o esgoto deve ser devidamente coletado e tratado antes 
de ser lançado no meio ambiente; o manejo de resíduos sólidos que vem junto da 
limpeza pública; e a drenagem pluvial. 
0 superintendente adjunto de regulação da Agência Nacional de Aguas e 
Saneamento Básico (ANA), Alexandre Godeiro, reforçou que até a data do dia 31 de 
dezembro de 2022, o Município titular tem que propor o instrumento de cobrança, 
mas, com a legislação tributária, a cobrança não entraria em vigor este ano, tendo 
como prazo o começo do próximo ano. Há necessidade de adequação para que o 
Município não incorra na renúncia de receita. 
Caso o Município perca o prazo, a renúncia de receitas traz uma série de 
implicações constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 
101/2000. 
Importante frisar que nos relatórios de fiscalizações ordenadas do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo houve apontamentos quanto a instituição da cobrança 
da tarifa decorrente do manejo de resíduos sólidos, conforme se observa no TC 
004289.989.22 
A Nota Técnica 13/2021 traz as obrigações municipais referentes à cobrança 
pelo manejo de resíduos sólidos urbanos, prevista na Lei 14.026/2020. 
Esse pacote de demandas e necessidades, porém, vai englobar ações que vão 
muito além da coleta, tratamento e destinagão final do lixo doméstico. 
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Também se estenderá a inúmeros serviços ambientais especializados como, 
por exemplo, o Coprocessamento de Resíduos, a Incineração de Resíduos, o manejo 
seguro de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), a Remediação para Areas 
Contaminadas, a Manufatura Reversa sobre a gestão do Lixo Eletrônico e outros 
tantos. 
Para tanto, foram realizadas 3 (três) audiências públicas na Câmara Municipal 
de Serrana, nos dias 16/03/2023, 13/04/2023 e 09/05/2023, com a finalidade de 
discutir e levantar junto aos munícipes ações e sugestões em relação ao projeto em 
questão. 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto a legalidade e 
constitucionalidade, tendo em vista que o projeto de lei atende as exigências da Política 
Nacional incrementada pela Lei n°12.305/2010, o Novo Marco Legal do Saneamento, Lei 
n° 14.026/20, a Norma de Referência n°01 da ANA, os decretos federais n.210.936, 
11.043 e 11.044, todos de 2022. 
A corroborar, verifica-se que a propositura em apreço se deu em razão da 
necessidade de regulamentação sobre a destinação dos resíduos da construção civil e 
as respectivasareasde transbordo, beneficiamento e aterros do Município de Serrana, 
conforme determinações do GAEMA, do Ministério Público do Estado de São Paulo. 
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e 
obedece as técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise esta perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
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seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
III — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 05 de junho de 2023. 
l'Af'A 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
4 
AIRTON JOSt BIS 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n 256/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 05 de junho de 2023. 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
M=ZLÉ.\/A ---
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
5 
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AUTÓGRAFO N236/2023 
PROJETO DE LEI N256/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
FORMULA 0 SISTEMA PARA A GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO 
CIVIL, RESÍDUOS VOLUMOSOS E OUTROS RESÍDUOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições 
que lhe confere o inciso Ill, doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 6 de junho de 2023, aprovou COM EMENDA 
o Projeto de Lei n° 56/2022, do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO I 
DO OBJETO 
Art. 1° Fica formulado no município de Serrana o sistema de gestão sustentável de resíduos 
da construção civil, resíduos volumosos e outros resíduos, o qual obedecerá ao disposto nesta 
lei. 
CAPÍTULO II 
DO OBJETIVO 
Art. 2° Os objetivos do sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil, resíduos 
volumosos e outros resíduos do município são: 
I - Proteger o meio ambiente e consequentemente melhorar a qualidade da saúde; 
II - Contribuir para a limpeza urbana; 
Ill - Criar infraestrutura adequada para captação e processamento de resíduos contribuindo 
para a redução, reutilização, reciclagem e diminuindo a disposição final; 
IV - Evitar descarte incorreto ou poluição de vias públicas, terrenos, galerias e córregos com 
transportes de forma incorreta; 
V - Estabelecer responsabilidades de seus geradores e dos demais agentes envolvidos. 
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CAPÍTULOIII 
DAS DEFINIÇÕES E CLASSIFICAÇÕES 
Art.32 As definições utilizadas na presente lei estão de acordo com o disposto na Lei Federal 
n° 12.305/2010, Lei Estadual n212.300/2006, Resolução CONAMA N2307/2002 e Lei 
Municipal n° 1500/2012. 
Art.42 A classificação dos resíduos sólidos da construção civil constantes nesta lei estão 
conforme o disposto na resolução CONAMA n2307/2002 e suas posteriores alterações, 
conforme segue: 
I - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e 
demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da escavação de 
terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais resinas, 
colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, 
vidros, plásticos, tubulações, fiação elétricaetc,comumente chamados de entulhos de obras, 
caliça ou metralha; 
II - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: 
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de 
infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; 
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos 
(tijolos, blocos, telhas, placas de revestimentoetc.),argamassa e concreto; 
c) de processo de fabricação e/ou demolição de pegas pré-moldadas em concreto (blocos, 
tubos, meios-fiosetc.)produzidas nos canteiros de obras; 
III - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinagões, tais como: plásticos, 
papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros; 
IV - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações 
economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos 
oriundos do gesso; 
V - Classe D: são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, 
solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de 
demolições, reformas e reparos de clinicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem 
como telhas e demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos 
saúde. 
Art.52São considerados geradores de resíduos de construção civil, pessoas físicas e jurídicas, 
públicas ou privadas, proprietárias ou responsável legal pelas atividades de constru 
reforma, reparos, demolições, remoção de vegetação e escavação de solos e ou r 
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Art.62 Consideram-se resíduos volumosos os resíduos não provenientes de processos 
industriais, constituídos por material volumoso não removido pela coleta pública municipal 
rotineira, como por exemplo: big bag'scontendo materiais diversos acondicionados em áreas 
de interesse ambiental, móveis, equipamentos domésticos, eletrônicos inutilizados, grandes 
embalagens, pegas de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas 
verdes públicas ou privadas e outros. 
Parágrafo único. Geradores de resíduos volumosos são pessoas físicas ou jurídicas, públicas 
ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados resíduos 
volumosos. 
Art.72 Consideram-se resíduos sólidos urbanos os provenientes de residências ou qualquer 
outra atividade que gere resíduos com características domiciliares, bem como os resíduos de 
limpeza pública urbana. 
Art.82 0 monitoramento da gestão dos resíduos sólidos desde sua geração até sua destinação 
final, incluindo o transporte e destinações intermediárias, permitindo o gerenciamento das 
informações referentes aos fluxos de resíduos sólidos no Município, será realizado através de 
Sistema(s) Eletrônico(s) de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos, cujos procedimentos serão 
regulamentados por decreto. 
TÍTULO II 
DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTA VEL 
CAPÍTULO IV 
DA GERAÇÃO DOS RESÍDUOS 
Art.92 Os geradores de resíduos deverão priorizar a seguinte sequência: 
a) Não geração de resíduos; 
b) A redução; 
c) A reutilização; 
d) A reciclagem; 
e) A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 
Art. 10. Os geradores de resíduos serão responsabilizados pelo acondicionamento e descarte 
incorreto dos mesmos. 
§ 1° Os geradores ficam obrigados a manter as vias e passeios públicos livres de resíduos 
provenientes da construção civil, resíduos volumosos, resíduos recicláveis e outros. 
§ 22 t proibida a destinação de resíduos biológicos e orgânicos em caçambasmetic s 
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estacionárias, alocadas em vias públicas destinadas para resíduos da construção civil e 
resíduos volumosos. 
§ 32 É proibida a utilização de chapas, placas e outros dispositivos suplementares que 
promovam a elevação da capacidade volumétrica das caçambas metálicas estacionárias. 
§ 49 É vedada a permanência de caçambas metálicas estacionárias que estejam com seu 
volume máximo preenchido; 
§ 52Se praticada qualquer conduta proibida e descrita nos §§ 22, 32e 49deste artigo, poderá 
ser determinada a regularização das irregularidades encontradas ou a retirada da caçamba 
metálica pelo gerador dos resíduos em prazo a ser fixado pela Fiscalização, e que não exceda 
07 (sete) dias, ainda que a caçamba não se encontre com sua capacidade volumétrica máxima 
preenchida, sob pena de aplicação da multa prevista no anexo único desta lei. 
§ 62A fiscalização dos dispositivos constantes deste artigo será efetuada pelo Departamento 
Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, de acordo com 
suas atribuições. 
Art.11. São considerados pequenos geradores as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou 
privadas, responsáveis pela geração dos resíduos com volume diário de, no máximo, 1.000 1 
(mil litros), equivalente a 1,0 rn3(um metro cúbico). 
Parágrafo único. A fiscalização poderá solicitar comprovante de destinagão correta dos 
resíduos aos pequenos geradores. 
Art. 12. São considerados grandes geradores as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou 
privadas, responsáveis pela geração dos resíduos com volume diário superior a 1.000 1 (mil 
litros), equivalente a 1,0 m3(um metro cúbico). 
Art. 13. As pessoas físicas e jurídicas consideradas como grandes geradores de resíduos 
sólidos, deverão apresentar junto ao Departamento de Meio Ambiente um plano de 
gerenciamento de acordo com as diretrizes da Lei Federal n212.305/2010, bem como 
comprovar sua aplicabilidade, sob pena de aplicação da multa prevista no anexo único desta 
lei. 
Art. 14. As pessoas físicas e jurídicas consideradas como grandes geradores de resíduos 
sólidos, provenientes de demolições totais dever5o apresentar o Plano de Gerenciamento de 
Resíduos de acordo com as diretrizes da Lei Federal n912.305/2010, para a obtenção da 
autorização de demolição junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, sendo que o 
mesmo deverá ser analisado pelo Departamento de Meio Ambiente, que avaliará todos 
itens, inclusive quanto à destinagão e/ou disposição final, sob pena de aplicação da m 
prevista no anexo único desta lei. 
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Art.15. As pessoas físicas e jurídicas consideradas como grandes geradores de resíduos sólidos 
serão passíveis de fiscalização pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente e Secretaria 
Municipal de Infraestrutura Urbana, que solicitarão a qualquer momento a apresentação de 
comprovantes para a destinagão final dos resíduos gerados. 
Art. 16. E proibido o descarte e acondicionamento de resíduos volumosos em terrenos, áreas 
públicas, passeio, vias públicas e demais locais não autorizados pelo Departamento de Meio 
Ambiente e Secretaria Municipal de lnfraestrutura Urbana, sendo que o descarte em local 
irregular acarretará em aplicação das penalidades previstas nesta lei. 
CAPÍTULO V 
DOS ECOPONTOS 
Art.17. Os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes (ECOPONTO) são locais públicos, 
indicados pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente, destinados ao recebimento e 
triagem de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e resíduos recicláveis entregues 
por pequenos geradores. 
Art.18. Nos locais referidos no "caput" do artigo 16, poderão ser destinados resíduos de 
construção civil com volumes até 1,0 m3, desde que não contenham resíduos classificados na 
CLASSE D, ou outros resíduos perigosos. 
Art. 19. Os resíduos volumosos deverão ser destinados aos ECOPONTOS, desde que sejam 
unitariamente entregues por pequenos geradores, com volumes até 1,0 m3ou uma 
unidade/dia. 
Art. 20. Poderão ser descartados também nos ECOPONTOS outros resíduos, como pneus, 
recicláveis, madeiras e outros que não contenham resíduos contaminados ou resíduos 
orgânicos, desde que não seja ultrapassado o volume máximo de 1,0 m3por dia. 
CAPÍTULO VI 
DA GESTÃO DOS GRANDES VOLUMES DE OBRAS PÚBLICAS 
Art. 21. A administração municipal deverá exigir em todos seus editais de licitação ou outra 
modalidade de contratação de obra ou serviço do ramo da construção civil, a apresentação 
de Plano de Gerenciamento de Resíduos, conforme a Lei Federal n912.305/2010, compatível 
com o projeto básico e/ou projeto executivo, cabendo empresa contratada ou 
subcontratada, executora da obra ou serviço, apresentar a documentação exigida, a qual será 
analisada e monitorado pelo Departamento de Meio Ambiente visando o licenciamento 
ambiental ou permissão da atividade proposta. 
§ 19 O descumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos ou sua inadequação à o r 
será motivo ensejador de rescisão contratual, na forma prevista na Lei de Licitações. 
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§ 22 Em caso de dano ou incorreção ao meio ambiente causada quando da execução da obra 
ou serviço, bem como pela gestão inadequada dos resíduos provenientes da atividade 
contratada, a responsabilidade recairá diretamente 6 empresa contratada executora da obra 
ou serviço sobre o próprio público. 
§ 32 A municipalidade deverá nomear responsável técnico pela obra ou serviço contratado, 
que terá por função, dentre outras, de monitorar a gestão do processo descrito no caput deste 
artigo. 
§ 420 descarte dos resíduos gerados deverá ser encaminhado a locais licenciados ou 
autorizado pelo departamento de Meio Ambiente quando não couber licença. 
CAPÍTULO VII 
TRANSPORTADORES 
Art.22. Deverão ser cadastradas junto ao Departamento de Meio Ambiente, todas as 
empresas e prestadores de serviços autônomos, que operam com coleta e transporte de 
resíduos da construção civil, bem como, empresas de terraplenagem e pavimentações, cujas 
atividades estejam relacionadas com operações de construção, demolição, corte/aterro, 
jardinagem, poda e/ou corte de árvores e limpeza de lotes e glebas dentro do Município de 
Serrana. 
Art. 23. As empresas proprietárias de caçambas estacionarias que efetuam coleta de resíduos 
no Município de Serrana e transporte de materiais diversos, deverão atender as seguintes 
exigências: 
a) Todas as caçambas devem ter em todos os seus lados adesivos refletivos, na cor vermelha 
e branca, de forma a torná-las visíveis no período noturno; 
b) As caçambas devem ser identificadas, de forma visível, com o nome da empresa e telefone; 
c) As empresas responsáveis por caçambas destinadas ao recolhimento de resíduos devem 
estacioná-las junto do meio-fio da calçada, de forma a não impedir a passagem de veículos e 
pessoas no local; 
d) No transporte, as caçambas devem possuir um dispositivo de cobertura que impeça a queda 
de resíduos e materiais diversos; 
e) Na Zona Central, onde houver horário especifico de carga e descarga, a colocação ou 
remoção de caçamba deverá obedecer ao horário estabelecido; 
f) E proibida a colocação de caçambas no passeio público,AreasVerdes,Areasde Proteg5o 
Ambiental (APA),Areasde Preservação Permanente(APP)e Zonas de Preservação Ambiental 
(ZPA); 
g) E vedada a colocação de caçambas em locais onde é proibido o estacionamento de veiculo 
h) A destinagão final das caçambas deve ser em locais devidamente licenciados, sendo qu 
descarte em local irregular acarretará aplicação das sanções cabíveis. 
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i) Os proprietários ou empresas responsáveis por caçambas ficam obrigados a manter limpos 
os locais onde ficarem as mesmas armazenadas; 
j) Os transportadores que operem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de 
recipientes removidos por veículos automotores, ficam obrigados a fornecer documento 
simplificado de orientação aos usuários dos seus equipamentos, com instruções sobre 
posicionamento da caçamba e volume a ser respeitado, tipos de resíduos admissíveis, prazo 
para preenchimento, proibição de contratação a transportadores não cadastrados, 
penalidades previstas em lei e outras instruções que julguem necessário; 
k) A empresa deve apresentar o CTR (controle de transporte de resíduos) seguindo o modelo 
proposto pelo Departamento do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Infraestrutura 
Urbana, quando este for solicitado pela fiscalização, que fornecerá informações sobre 
gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos transportados e seu destino; 
I) 0 transporte de caçambas somente poderá ser realizado utilizando caminhão do modelo 
poliguindaste; conforme ABNT 9762/2005. 
Art.24. As empresas proprietárias de caminhões basculantes que efetuem coleta de resíduos 
gerados em obras de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles 
resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos no Município de Serrana deverão 
atender as seguintes exigências: 
a) Uso obrigatório de cobertura ou outro dispositivo que impeça a queda de resíduos e/ou 
materiais diversos, durante o transporte em caminhões basculantes no município de Serrana; 
b) Identificação dos caminhões basculantes de forma visível, com o nome da empresa e 
telefone. 
c) Apresentação do CTR (Controle de Transporte de Resíduos) pelo transportador, seguindo o 
modelo proposto pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, quando este for 
solicitado pela fiscalização, que fornecerá informações sobre gerador, origem, quantidade e 
descrição dos resíduos transportados e seu destino; 
CAPÍTULO VIII 
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 
Art. 25. Os resíduos da construção civil, Classe A, deverão ser triados e/ou encaminhados para 
reutilização, reciclagem ou para disposição adequada. 
Art. 26. Os resíduos da construção civil, Classe B, deverão ser reutilizados ou reciclados 
podendo ser apresentados à coleta seletiva municipal. 
Art. 27. Os resíduos da construção civil, Classe C, deverão ser reutilizados, reciclados, 
armazenados, transportados ou encaminhados para disposição final desde que em 
conformidade com a Lei Federal n212.305/10 e normas técnicas especificas. 
Art.28. Os resíduos da construção civil, Classe D, deverão ser armazenados, transportad 
destinados em conformidade com a Lei Federal n212.305/10 e normas técnicas especific s. e\
‘ 
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Art.29. Os resíduos sólidos urbanos deverão estar devidamente ensacados e acondicionados 
em lixeiras, contêineres e/ou dispositivos de armazenamento adequados, alocados nas vias e 
logradouros públicos, para coleta, transporte e disposição final realizado pelo serviço público 
municipal. 
Art.30. Caberá aos geradores e aos transportadores o destino adequado dos Resíduos da 
Construção Civil, que deverão estar segregados conforme disposto nesta lei e encaminhados 
para áreas de transbordo, beneficiamento ou aterros de resíduos da construção civil, 
devidamente licenciados, assim como dos outros resíduos disciplinados nesta norma. 
Art.31. Em áreas de transbordo, beneficiamento ou aterros de resíduos da construção civil 
mantidas pela Prefeitura Municipal, devidamente licenciadas, será estabelecida taxa para o 
recebimento dos resíduos da construção civil. 
Parágrafo único. A taxa para disposição de resíduos da construção civil será estabelecida e 
atualizada anualmente, por meio de lei especifica. 
Art.32. Caberá ao Município, em parceria com os demais envolvidos, desenvolver ações 
educativas de orientação das diretrizes do descarte correto de resíduos bem como materiais 
afins, como solos, que tenham relação com etapas ou operações de construção, demolição, 
corte/aterro, limpeza de lotes e glebas dentro do Município de Serrana. 
Art.33. Para elaboração de projeto, implantação e operação para áreas de transbordo e 
triagem de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, deverão ser observadas as 
normas técnicas contidas na Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT n215.112, sem 
prejuízo das demais normas exigidas pela legislação federal, estadual ou municipal. 
Art. 34. Para a elaboração de projeto, implantação e operação de aterros para resíduos da 
construção civil e resíduos inertes, dever-se-á seguir o disposto na norma da ABNT n215.113, 
sem prejuízo das demais normas exigidas pela legislação federal, estadual ou municipal. 
Art. 35. Para elaboração de projeto, implantação e operação de áreas de reciclagem de 
resíduos da construção civil,clever-se-6 seguir a norma ABNT n215.114, sem prejuízo das 
demais normas exigidas pela legislação federal, estadual ou municipal. 
Art. 36. Visando a gestão sustentável de áreas públicas ou privadas, garantindo o uso atual e 
futuro, com condições ambientais, geotécnicas e paisagísticas, o poder público orientará 
sobre locais em potencial para recebimento e aterramento de resíduos inertes Classe A, 
conforme Resolução CONANA 307/2002. 
Art.37. Os proprietários de imóveis particulares em que ocorreram ou ocorrem disposições 
inadequadas de resíduos, quando realizado por terceiros deverão apontar o responsável 
perante o Departamento do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Infraestrutura Ur a 
8 
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no prazo determinado para tomada de providência, não havendo manifestação por parte do 
proprietário, presume-se responsabilidade pelo ato. 
CAPÍTULO IX 
DOS PASSIVOS AMBIENTAIS 
Art.38. 0 proprietário do imóvel, o gerador, o transportador e todos os envolvidos na 
contaminação e degradação de áreas pela disposição inadequada de resíduos diversos, 
principalmente os originários da construção civil, deverão, cada qual dentro de sua 
responsabilidade, providenciar a recuperação das áreas degradadas, cabendo ao Poder 
Público municipal disciplinar os mecanismos adequados de recuperação, levando-se em conta 
o uso futuro da área, bem como, apontar as prioridades no processo de recuperação, nos 
moldes previstos na legislação pertinente. 
CAPÍTULO X 
DAS AÇÕES EDUCATIVAS 
Art.39. 0 Município em parceria com os demais agentes envolvidos, deverá elaborar 
materiais instrucionais e informativos sobre a Lei Municipal de Resíduos da Construção Civil, 
Resíduos Volumosos e Outros Resíduos dentro do Município de Serrana. 
Parágrafo único. Os materiais instrucionais mencionados no caput deste artigo deverão estar 
disponibilizados em locais acessíveis a população como instituições públicas, universidades, 
escolas, sindicatos, entre outros. 
CAPÍTULO XI 
DOS INCENTIVOS 
Art. 40. 0 Município optará, preferencialmente, nas suas compras e contratações, pela 
aquisição de produtos de reduzido impacto ambiental, que sejam não perigosos, recicláveis e 
reciclados, devendo especificar essas características na descrição do objeto das licitações, 
observadas as formalidades legais. 
CAPÍTULO XII 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art.41. São responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos de construção civil, conforme Lei 
Federal de Resíduos Sólidos - Lei 12.305/10: 
I - o proprietário, inquilino ou responsável pelo imóvel e/ou empreendimento; 
II - o construtor ou empresa construtora, bem como qualquer pessoa que tenha poder Je 
decisão na construção ou reforma; 
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Ill - as empresas e/ou pessoas que prestem serviços de coleta, transporte, beneficiamento e 
disposição de resíduos. 
Art.42. A fiscalização do atendimento às disposições deste Regulamento ficará a cargo do 
Departamento Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.43. Todos os geradores serão passíveis de fiscalização por Sistema de Gerenciamento dos 
Resíduos Sólidos definida pelo Departamento de Meio Ambiente. 
Parágrafo único. A fiscalização que trata o caput deste artigo poderá ser feita presencialmente 
pelos fiscais e/ou remotamente por tecnologia disponível. 
CAPÍTULO XIII 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art.44. Constitui-se infração, todo ato lesivo, ação ou omissão que importe na inobservância 
dos preceitos estabelecidos nesta lei, bem como as demais leis pertinentes à matéria. 
Art.45. Os infratores desta Lei estarão sujeitos às seguintes medidas administrativas e 
penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão: 
I - notificação; 
II - auto de infração; 
III- multa; 
IV - interdição parcial ou total da atividade, até a correção das irregularidades; 
V - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença; 
VI - apreensão de bens (equipamentos ou produtos). 
Art. 46. A notificação será aplicada apenas uma vez, em caso de reincidência será lavrado o 
Auto de Infração e/ou multa, dependendo da gravidade da infração praticada. 
Art.47. Na notificação deverá ser estabelecido o prazo máximo para que o infrator regularize 
a situação. 
§ 12 0 prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo de 1 uinze) dias 
úteis e será arbitrado pelo agente fiscal no ato da notificação. 
10 
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§ 22 Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a situação 
apontada, lavrar-se-6 o respectivo auto de infração. 
§ 32 Decorrido o prazo estabelecido sem que o notificado tenha regularizado a situação 
apontada, a Prefeitura Municipal de Serrana poderá remover e destinar resíduos e/ou outros 
tipos de materiais que estejam ameaçando a ordem e saúde pública, não eximindo o 
responsável de arcar com as despesas decorrentes desta ação. 
Art.48. 0 Auto de Infração e/ou multa será aplicado quando o infrator não sanar a 
irregularidade após a aplicação da notificação ou, imediatamente, dependendo da gravidade 
da infração praticada. 
Art.49. A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, conforme tabela constante 
no Anexo único e integrante desta lei, sem prejuízo das demais sanções previstas. 
Art.50. Em caso de reincidência, a penalidade de multa deverá ser aplicada em dobro e 
havendo nova reincidência, a multa será aplicada o triplo do valor inicial. 
§ 12Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente no 
período de até 02 (dois) anos. 
§ 22 Em caso de ocorrência de 3 (três) reincidências, no período de 12 (doze) meses, poderá 
ser determinada a cassação definitiva do licenciamento da atividade, pelo Departamento de 
Meio Ambiente sem prejuízo das demais penalidades, e a cassação do alvará de 
funcionamento pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana. 
Art. 51. Em casos de descarte irregular nos quais se constatarem mais de um tipo de resíduo, 
a multa será calculada tendo por base o resíduo descartado com o maior valor de multa e 
considerando-se o volume total do descarte. 
Art. 52. Considera-se agravante, acarretando na aplicação da multa em dobro: 
a) cometimento da infração em áreas de interesse ambiental, como AreasVerdes,Areasde 
Proteção Ambiental (APA),Areasde Preservação Permanente(APP),asAreasde Recuperação 
e de Proteção Ambiental (ARPA), Zonas de Preservação Ambiental (ZPA), Reservas Biológicas 
e Ecológicas e Unidades de Conservação; 
b) o cometimento da infração aos fins de semana, feriado e período noturno; 
c) a não remoção do descarte irregular pelo infrator, sendo o serviço de remoção e destinação 
de resíduos e/ou outros tipos de materiais que estejam ameaçando a ordem e saúde pública 
for executada pela Prefeitura Municipal de Serrana. 
Art.53. A penalidade de interdição parcial ou total da atividade poderá ser aplic , a critério 
da autoridade competente, em qualquer uma das hipóteses abaixo: 
11 
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I - risco à saúde individual ou coletiva; 
II - dano ao meio ambiente ou 5 segurança das pessoas; 
Ill - reincidência; 
IV - se o proprietário não atender ao disposto no auto de infração ou não proceder a 
recuperação da área degradada, no prazo que lhe for fixado. 
§ 1° Dependendo da gravidade da infração praticada, a penalidade de interdição parcial ou 
total da atividade poderá ser aplicada na primeira reincidência; 
§ 29A interdição parcial ou total da atividade deverá anteceder a cassação de Alvará de 
Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença. 
Art.54. A penalidade de cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades e 
de licença será aplicada: 
I - após 90 (noventa) dias da interdição, na hipótese de não terem sido efetivadas as 
providências para regularização; 
II - na hipótese de descumprimento do Auto de Interdição; 
Ill - quando constatado que o dano ambiental realizado não foi revertido. 
Art.55. Sem prejuízo das demais sanções, a autoridade fiscalizadora poderá determinar como 
medida cautelar, a apreensão de bens (equipamentos ou produtos) que estiverem causando 
danos ao meio ambiente, sobretudo em locais definidos como área de interesse ambiental, 
bem como determinar medidas de prevenção para evitar sua ocorrência. 
Art. 56. A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento 
da obrigação a que esteja sujeito, nos termos desta Lei. 
CAPÍTULO XIV 
DA DEFESA DO AUTUADO 
Art.57. 0 infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, para apresentar recurso ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura, contados da data do recebimento do auto de infrag5o, 
considerando-se a data de inicio do prazo o primeiro dia 60 seguinte e incluído o do 
vencimento. 
§ 12Julgado improcedente o recurso, será fixada a multa e lavrado o auto de muita no prazo 
de 10 (dez) dias úteis. 
12 
E LUNA FARIAS 
ra Municipal de Serrana 
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§ 220 infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar defesa ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura, contados da data do recebimento do auto de multa, 
considerando-se a data de inicio do prazo o primeiro dia(Ailseguinte e incluído o do 
vencimento. 
§ 390 infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar defesa ao Prefeito 
Municipal, caso discorde da decisão de primeira instância, contados da data do recebimento 
da decisão, considerando-se a data de inicio do prazo o primeiro dia útil seguinte e incluído o 
do vencimento. 
CAPÍTULO XV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.58. 0 produto de arrecadação de multas previstas nesta Lei constitui recurso do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente, â ser instituído através de Lei Complementar. 
Art.59. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.60. Revogam-se as disposições em contrário. 
13 
CÂMARAA 'aNlCiPALD RRANA 
23. 
VE . dk0 RI3ElliuLAS10L HO 
Presidente da Câmara Munici -1 de Serrana 
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ANEXO ÚNICO 
Ref. Artigo Natureza da Infração 
Valores 
de 
Multa 
I 
Art. 10, 
§52 
Descumprimento da determinação da regularização ou 
retirada da caçamba metálica nos prazos estabelecidos 
21 UFM 
II 
Art. 13 e 
14. 
Ausência e desconformidade do Plano de Gerenciamento 
de Resíduos Sólidos 
1000 
UFM 
Ill Art.16. 
Descarte e acondicionamento irregular de resíduos 
volumosos 
55 UFM 
IV Art.22. 
Ausência de cadastramento junto a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura Urbana 
32 UFM 
V 
Art. 23 - 
item ("a", 
"b", "c", 
"d", "g", 
"i n
, 
 Ty 
Ausência de adesivos refletivos e/ou os mesmos em 
condições Inadequadas; Caçambas estacionadas em locais 
inadequados; Ausência de dispositivo de cobertura de carga 
em caçambas cheias; Colocação ou remoção de caçambas 
naareacentral fora do horário estabelecidos para carga e 
descarga de materiais e equipamento no local; Ausência de 
identificação e/ou inadequada em caçambas referente ao 
nome da empresa e telefone. Falta de limpeza e 
organização do local de armazenamento de caçambas 
estacionárias e ausência do fornecimento de documento 
simplificado de orientação aos usuários. 
32 UFM 
VI 
Art. 23 
item ("e"," 
f,i) 
Caçambas estacionadas em locais proibidos, Colocação de 
caçambas em locais não autorizados, tais como,Areas 
Verdes,Areasde Proteção Ambiental (APA),Areasde 
Preservação Permanente(APP)e Zonas de Preservação 
Permanente (ZPA). 
100 
UFM 
VII 
Art. 23 
item (h). 
Descarte irregular de resíduos acondicionados em 
caçambas em locais não licenciados 
21 UFM 
POR M3 
VIII 
Art. 23 
item (k). 
Ausência de documento ou não apresentação de Controle 
de Transporte de Resíduos (CTR) 90 UFM 
IX 
Art. 23 
item (I). 
Transporte de caçambas em veículos não apropriados 
conforme ABNT 9762/2005 
100 
UFM 
X 
Art. 24 
, , b1 
Ausência de dispositivo de cobertura de carga em 
caminhões cheios. Ausência de identificação e/ou 
32 UFM 
14 
CamaraMunicipal de Serrana 
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(16) 3987-1320 1(16) 3987-2268 
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inadequada em caminhões referente ao nome da empresa 
e telefone 
XI Art.25. Descarte irregular de Resíduos Classe A 22 UFM 
XII Art.26. Descarte irregular de Resíduos Classe B 
100 
UFM 
POR M3 
XIII Art.27. Descarte irregular de Resíduos Classe C 
130 
UFM 
POR M3 
XIV Art.28. Descarte irregular de Resíduos Classe D 
175 
UFM 
POR M3 
XV Art.29. 
Resíduos Sólidos Urbanos não devidamente ensacados 
e/ou ausência de dispositivos de acondicionamento 
adequados. 
21 UFM 
Observações: 
a) Os valores acima serão atualizados de acordo com a legislação pertinente, sendo calculado 
em UFM (unidade fiscal do Município) 
b) A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações ao Código Brasileiro 
de Trânsito (Lei Federal 9.503, 23/09/97), em especial em relação aos seus artigos 245 e 246.c) 
A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações à Lei de Crimes 
Ambientais (Lei Federal 9.605, 12/02/98). 
15 
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA N201, DE 29 DE MAIO DE 2023, AO PROJETO 
DE LEI ORDINÁRIA N256/2022 — PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
"Altera-se o Projeto de Lei Ordinária n2 
56/2022, que formula o sistema para gestão 
sustentável de resíduos da construção civil, 
resíduos volumosos e outros resíduos e da 
outras providências." 
0 Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereador Paulo Roberto 
Cassiolato Filho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e 
ele sanciona e promulga a presente EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária n256/2022, de 
iniciativa do Poder Executivo Municipal: 
Art.12 Altera-se oart. 31 do Projeto de Lei Ordinária n256/2022, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 31 Emareasde transbordo, beneficiamento ou aterros de resíduos da 
construção civil mantidas pela Prefeitura Municipal, devidamente 
licenciadas,seraestabelecida taxa para o recebimento dos resíduos da 
construção civil. 
Parágrafo único. A taxa para disposição de resíduos da construção civil sera 
estabelecida e atualizada anualmente, por meio de lei especifica. " 
Art.22 Altera-se o Anexo único do Projeto de Lei Ordinária n256/2022, que 
passa a vigorar de acordo com o Anexo deste projeto. 
Art. 32Os demais artigos do Projeto de Lei Ordinária n256/2022 
permanecem inalterados. 
Art.42 Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Serrana, 29 de maio de 2023. 
Serrana, 29 de maio de 2023. 
Câmara Municipal de Serrana 
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Serrana/SP - CEP 14.150-000 
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268 
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JUSTIFICATIVA 
Os ilustres Vereadores propõem o Projeto de Emenda em questão, com 
objetivo de adequar a forma de cobrança pelo recebimento dos resíduos da construção 
civil, nas áreas de transbordo, beneficiamento ou aterros de resíduos da construção civil 
mantidas pela Prefeitura Municipal, de prego público para taxa, tendo em vista a 
essencialidade e a compulsoriedade desses serviços. 
Ademais, a presente propositura visa também adequar o Anexo único para 
vincular os valores das multas à UFM, a fim de proporcionar uma atualização continua 
desses valores. 
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se 
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana/SP. 
2 
ANEXO ÚNICO 
Ref. Artigo Natureza da Infração 
Valores 
de Multa 
I Art. 10, 
§5° 
Descumprimento da determinação da regularização ou 
retirada da caçamba metálica nos prazos estabelecidos 21 UFM 
II Art. 13 e 
14. 
Ausência e desconformidade do Plano de 
Gerenciamento de Resíduos Sólidos 
1000 
UFM 
III Art.16. Descarte e acondicionamento irregular de resíduos 
volumosos 
55 UFM 
IV Art.22. Ausência de cadastramento junto a Secretaria 
Municipal de Infraestrutura Urbana 32 UFM 
Art. 23 - 
item ("a", 
"b", "c'' 
Ild/I
, 
/le, 
Ititl
, 
Ili /I)
. 
V 
Ausência de adesivos refletivos e/ou os mesmos em 
condições Inadequadas; Caçambas estacionadas em 
locais inadequados; Ausência de dispositivo de 
cobertura de carga em caçambas cheias; Colocação ou 
remoção de caçambas na área central fora do horário 
estabelecidos para carga e descarga de materiais e 
equipamento no local; Ausência de identificação e/ou 
inadequada em caçambas referente ao nome da 
empresa e telefone. Falta de limpeza e organização do 
local de armazenamento de caçambas estacionárias e 
ausência do fornecimento de documento simplificado 
de orientação aos usuários. 
32 UFM 
VI 
Art. 23 
item ("e"," 
f') 
Caçambas estacionadas em locais proibidos, 
Colocação de caçambas em locais não autorizados, 
tais como, Areas Verdes, Áreas de Proteção 
Ambiental (APA),Areasde Preservação Permanente 
(APP)e Zonas de Preservação Permanente (ZPA). 
100 
UFM 
VII Art. 23 
item (h). 
Descarte irregular de resíduos acondicionados em 
caçambas em locais não licenciados 
21 UFM 
POR M3 
VIII Art. 23 
item (k). 
Ausência de documento ou não apresentação de 
Controle de Transporte de Resíduos (CTR) 90 UFM 
IX Art. 23 
item (1). 
Transporte de caçambas em veículos não apropriados 
conforme ABNT 9762/2005 
100 
UFM 
X 
Art. 24 
item ("a", 
ubn) 
Ausência de dispositivo de cobertura de carga em 
caminhões cheios Ausência de identificação e/ou 
inadequada em caminhões referente ao nome da 
empresa e telefone 
32 UFM 
XI Art.25. Descarte irregular de Resíduos Classe A 22 UFM 
Brasileiro de 
artigos 245 e 
Lei de &ime 
r sito (Lei Federal 9.503, 23/09/97), em especial em relação aos seus 
6• )Ata ela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações 
bie tais (Lei Federal 9.605, 12/02/98). 
XII Art.26. Descarte irregular de Resíduos Classe B 
100 
UFM 
POR M3 
XIII Art.27. Descarte irregular de Resíduos Classe C 
130 
UFM 
POR M3 
XIV Art.28. Descarte irregular de Resíduos Classe D 
175 
UFM 
POR M3 
XV Art.29. 
Resíduos Sólidos Urbanos não devidamente 
ensacados e/ou ausência de dispositivos de 
acondicionamento adequados. 
21 UFM 
Observações: 
a) Os valores acima serão atualizados de acordo com a legislação pertinente, sendo 
calculado em UFM (unidade fiscal do Município) 
b) A tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações ao Código