materia nº 57/2022

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MENSAGEM N° 67/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei n° 57/2022, que DISPOE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 
REGULAMENTANDO 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, 0 CONSELHO TUTELAR E 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A alteração que ora propomos, foi idealizada a pedido da Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Oficio em anexo. 
Esclarecemos que o presente projeto revoga todas as leis que versam sobre a 
mesma matéria, em virtude das diversas e necessárias alterações em seus dispositivos, o que 
tornaria impossível edição de uma emenda à referida legislação. 
Tais alterações foram insertas a fim de se evitar falhas que possam gerar em 
impugnações e invalidações judiciais nas futuras eleições do Conselho Tutelar, assim como para 
cumprir as exigências da Lei Federal 13.019/2014. 
Entendemos que o presente projeto traz em seu bojo a importante missão de 
preservar e zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo, por isso matéria urgente, e 
de relevante interesse social solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de 
Serrana. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação 
nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o 
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO ICIPAL ESTRELA D'ALVA 
08 de embro de 2022. 
le=1"---•on.D 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente da Câmara Municipal 
Serrana-SP 
Câmara Municipal de Serrana 
APROVADO em única discussão 
e votação, na 3a sessão 
ordinária, em 07/03/2023. 
PAULO ROBERTO CASSIOLATO FILHO 
PRESIDENTE 
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PROJETO DE LEI N° 57/2022 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO 
0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE, 0 CONSELHO TUTELAR E 0 FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
LEONARDOCARESSATO CAPITELI, Prefeito Municipal de Serrana, no uso de suas 
atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.10. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação no Município de Serrana, nos 
termos da Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — 
ECA) e doart.227 da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art.2°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Serrana — 
CMDCA, de composição paritária — Poder Público e Sociedade Civil, será realizado por um 
conjunto de ações, assegurando em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade 
e à convivência familiar e comunitária. 
Art.3°. São órgãos da Política de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 
II — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA; 
III— Conselho Tutelar. 
DA POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO 
Art.4°. 0 atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á através de um 
conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da Unido, do Estado, e do 
Município, por meio de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e 
social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 
( 
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II - garantia de oferta regular e acesso democrático a serviços, programas, projetos e benefícios 
de assistência social, de proteção social básica e especial de média e alta complexidade, 
notadamente na perspectiva de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações 
de direitos, seus agravamentos ou reincidências e na garantia da convivência familiar e 
comunitária, preferencialmente em família natural de origem, ou, na impossibilidade em família 
substituta, prioritariamente estendida, a partir do acolhimento sob a forma de guarda, e se não 
possível, em outras famílias por meio da adoção, na forma da lei esoexcepcionalmente no 
acolhimento nas modalidades em Casa-Lar, Abrigo institucional ou República; 
III- serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial as vitimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do 
convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e 
adolescentes; 
VII - campanhas de estimulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes 
afastados do convívio familiar e A. adoção, especificamenteinter-racial, de crianças maiores ou 
de adolescentes, com necessidades especificas de saúde ou com deficiências e de grupos de 
irmãos. 
Parágrafo único. Os serviços e programas existentes, nos diversos órgãos públicos municipais, 
se adequarão, ao atendimento prioritário e preferencial as crianças e adolescentes, na forma do 
disposto noart.4°, parágrafo único, alínea b, da Lei n°. 8.069/90 (ECA) eart.227 da CF 88. 
Art.5°. O Município poderá criar os programas a que alude o inciso II doart.4° desta lei 
ou estabelecer consorcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituído e mantendo 
entidades governamentais ou convênios com entidades não governamentais de atendimento 
diante prévia autorização do CMDCA. 
Parágrafo único. O Município poderá atuar diretamente por seus órgãos da administração 
direta, descentralizada ou indireta, ou subvencionar, colaborando com a manutenção institucional 
de instituições beneficentes e filantrópicas de educação, cultura, saúde ou assistência social, que 
se revelem importante à rede e suas ações de qualidade, feita na forma da Lei Federal n°. 4.620, 
de 1964 e alterações posteriores; manter parcerias com Organizações da Sociedade Civil — 
OSCs, do Município e/ou constituídos na Região Metropolitana, mediante Termos de 
Colaboração, Fomento ou Acordo de Cooperação de que trata a Lei Federal n° 13.019, de 2014 e 
alterações posteriores, e/ou por Termo de Parceria com instituições tituladas como Organizações 
da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei Federal n°. 9.790, de 1999 e 
alterações posteriores; e/ou Contrato de Gestão, em Programa de Publicização Municipal, com 
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instituições tituladas como Organizações Sociais - OS, na forma da Lei Federal n°. 9.637, de 
1998 e alterações posteriores; e/ou Convênios, de que tratam o § 1° do artigo 199 da Constituição 
Federal, e artigos 24, Parágrafo Único e 25, da Lei Federal n° 8.080, de 1990; ou de Termos de 
Compromisso Cultural de que trata o § 1° do artigo 9° da Lei Federal n°. 13.018, de 2014; e/ou 
Contratação Administrativa, nos termos da Lei Federal n°. 8.666, de 1993 e suas atualizações, 
bem como outras formas legalmente permitidas ou que venham a ser permitidas. 
Art.6°. Caberá ao CMDCA aprovar normas complementares para organização, bem 
como para a criação dos programas e serviços a que se refere oart.4°, desta Lei. 
Art.7°. As Associações, Entidades e os órgãos de atendimento, governamentais e não 
governamentais, serão responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção 
socioeducativos e destinar-se-ão a: 
a) orientação e apoio sócio-familiar: incluindo, entre outros, programas de orientação 
técnica ou de apoio material sócio familiar, fortalecendo vínculos de convivência, qualificação 
para o auto planejamento familiar ou para o exercício adequado, qualificado e responsável da 
maternidade ou paternidade, família natural de origem, a família estendida, quando for o caso, e 
a família substituta ou candidata a tal condição; 
b) apoio socioeducativo em meio aberto: que inclui, entre outros, os Programas do Sistema de 
Ensino Formal, os de ações de jornada ampliada neste, ou, socioeducativas diversas de políticas 
públicas setoriais ou transversais básicas, ou socioassistenciais, em contraturno escolar; 
c) colocação familiar: que inclui, entre outros, programas de incentivo ao acolhimento familiar 
sob a forma de guarda, de família acolhedora, de promoção de tutela e/ou incentivo, 
acompanhamento e promoção da adoção; 
d) acolhimento institucional: por meio de programa nas modalidades de Casa-Lar, Abrigo 
Institucional ou República; 
e) prestação de serviços à comunidade; 
O liberdade assistida e pós medidas; 
g) liberdades condicionais (semiliberdade); 
h) internação; 
i) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e responsáveis usuários de 
substâncias psicoativas; 
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j) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. 
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CMDCA 
Art.8°. 0 CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua efetiva 
implantação, em respeito ao principio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao 
adolescente e As disposições da Lei n° 8.069/90 e desta Lei. 
Art.9°. 0 CMDCA é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Parágrafo único. 0 Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, dará suporte administrativo e orçamentário ao CMDCA, sempre respeitando 
o orçamento municipal. 
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO 
Art.10. 0 CMDCA será constituído por 06 (seis) membros titulares e 06(seis) 
membros suplentes, integrantes do Poder Público, em seus quadros: eletivo, comissionados em 
cargo de confiança ou permanente (servidores ou empregados públicos), pelo Chefe do 
Executivo Municipal, ouvidos e sempre que possível, representando os seguintes órgãos: 
a. 01 da Secretaria Municipal da Educação; 
b. 02 da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
c. 01 da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo; 
d. 01 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
e. 01 da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1°. 0 Prefeito Municipal ao indicar a representação, indicará quem são os seis 
Conselheiros Titulares e em ordem de 10a 6° quem serão os Conselheiros Suplentes. 
Art.11. A bancada representativa da Sociedade Civil Organizada no 
CMDCA/Serrana — SP, será constituída 06 (seis) Conselheiros Titulares e 06 (seis) Conselheiros 
Suplentes, eleitos por Assembleia Geral de Instituições com registro regular no CMDCA/Serrana 
— SP, nos termos do artigo 91 do E.C.A, na data de convocação da Assembleia Geral, que será 
feita pelo plenário do próprio Conselho, até 90 (noventa) dias antes do encerramento do mandato 
dos Conselheiros em exercício e realizada entre 30 e 60 dias antes deste encerramento. 
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§ 10. Poderão apresentar candidaturas a representação de que trata o caput toda e qualquer 
Entidade privada, representativa da Sociedade Civil Organizada que: atue em atendimento, 
assessoramento ou defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de 
Serrana (SP), e o registro regular no Conselho; Entidades sindicais ou associativas 
representativas de categoria ou classe profissional; representantes de Instituições de Ensino 
Superior ou polo no Município de Serrana (SP); Associação Comercial e Industrial do 
Município, Associações e Fundações Privadas com atuação em ações sociais de políticas 
públicas afins a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente. 
§ 2°. Cada Instituição interessada, nos termos do parágrafo anterior, inscreverá um 
representante candidato, o qual poderá ser substituído a qualquer tempo no decorrer do mandato, 
ocorrendo a eleição pela escolha da Entidade (não do representante), sendo eleitas titulares as 
seis primeiras mais votadas e suplentes na ordem de votação as demais candidatas, excluídas 
aquelas que obtiverem votação zerada. 
§ 3°. Os suplentes, na ordem de classificação da votação, serão chamados a substituir 
definitivamente o titular quando ocorrer e for declarada pelo plenário do Conselho, vacância do 
cargo por: óbito, ausência declarada judicialmente, abandono do cargo, assim entendido a 
ausência injustificada por 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas durante o 
mandato, ou cassação pelo plenário do Conselho, por deliberação plenária por questões éticas. 
§ 4°. No caso do parágrafo anterior, a declaração de abandono e vacância do cargo será 
feita em relação a Instituição eleita para a bancada da Sociedade Civil, considerando que seu 
representante indicado atua apenas como preposto; ou, do Conselheiro nomeado quando for 
integrante da Bancada do Poder Público. 
§50
. Os representantes de que trata o inciso I desteart. deverão ser indicados 
oficialmente, ao CMDCA, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores no 
âmbito de cada representação mencionada; 
§6°. Os representantes de que trata o inciso II desteart. deverão ser indicados pelas 
entidades não governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, movimentos e/ou entidades comunitárias; movimentos que contemple a participação 
de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e 
ao adolescente, com sede no Município e existênciaminimade um ano, sendo que cada entidade 
deverá indicar seus representantes, conforme dispõe no Regimento interno deste Conselho; 
§7°. Os representantes do CMDCA de que trata os incisos I e II deste artigo, serão 
empossados em reunido especifica deste Conselho, no próximo dia útil após o vencimento do 
mandato anterior e, posteriormente nomeado por meio de Decreto Municipal; 
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§8°. E vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de interferência do Poder 
Executivo sobre o processo para a representação dos membros da Sociedade Civil Organizada 
junto ao CMDCA. 
Art.12. 0 mandato dos membros (titulares e suplentes) do CMDCA será: 
a) vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou Departamentos 
Municipais, no caso de representantes do Poder Executivo Municipal; 
b) de 02 anos, permitida 01 (uma) recondução, por igual período, no caso dos conselheiros 
representantes da Sociedade Civil Organizada. 
ParágrafoCalico. A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o 
CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades 
do Órgão. 
Art.13. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e 
não será remunerada, conformeart.89 do ECA. 
Art.14. No mesmo dia da posse de seus membros, o CMDCA elegerá seu presidente e 
vice-presidente, dentre seus membros, na forma do Regimento interno deste Conselho. 
§1°. 0 presidente do CMDCA terá como incumbência a condução das reuniões desse 
órgão e sua representação em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada a tomada de qualquer 
decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos â. discussão e deliberação por sua 
plenária; 
§2°. Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, é responsabilidade 
do presidente do CMDCA a convocação de reunido extraordinária do órgão, onde a matéria será 
discutida e decidida; 
§3°. Quando da ausência ou do impedimento do presidente do CMDCA, suas atribuições 
serão exercidas pelo vice-presidente, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunido 
será conduzida pelo decano dos conselheiros presentes, observado o quórum mínimo para a sua 
instalação, conforme previsto no Regimento interno do órgão; 
§4°. 0 presidente e vice-presidente do CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, com 
possibilidade de uma recondução por igual período e observada a alternância entre 
representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada. 
Art.15. Perderá o mandato o membro do CMDCA quando: 
I - for constatada a reiteração de 03 (três) faltas consecutivas ou de 06 (seis) faltas alternadas sem 
a prévia justificativa oficial às sessões deliberativas do CMDCA; 
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II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de 
atendimento (arts.191 a 193, da Lei n° 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, 
conforme art.191, parágrafo único, da Lei n° 8.069/90; 
III- for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a 
administração pública, estabelecidos pelo art.4°, da Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992; 
§1°. A cassação do mandato dos membros do CMDCA (governamental e/ou não 
governamental) em qualquer hipótese demandará a instauração de procedimento administrativo 
especifico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por 
maioria absoluta de votos dos componentes do órgão; 
§2°. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDCA 
efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério 
Público para tomada das providências necessárias no sentido da nomeação de novo membro, 
bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado; 
§30
. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da Sociedade Civil 
Organizada, o CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da 
comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação 
ao cassado. 
Art.16. Será excluída do CMDCA a entidade não governamental que: 
I - for aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento 
(arts.191 a 193, da Lei n° 8.069/90), alguma das sanções previstas no art.97, inciso II, alíneas "h" 
a "d", do mesmo Diploma Legal; 
II - perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDCA. Parágrafo único. Nos casos de 
exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do CMDCA, será imediatamente 
convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente. 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art.17. De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDCA, são considerados 
impedidos de representar a Sociedade Civil Organizada todos os servidores do Poder Executivo 
ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o cônjuge ou 
companheiro (a) e parentes consanguíneos e afins, até o terceiro grau do (a) Chefe do Executivo 
e seu cônjuge ou companheira (o). 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA 
Art.18. Compete ao CMDCA 
I - elaborar as normas gerais da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, fiscalizando as ações de execução, observado o inciso I doart.88 da Lei n° 8.069/90 
(ECA); 
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II - zelar pela aplicação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente; 
III- dar apoio aos órgãos municipais e entidades não governamentais para tornar efetivos os 
princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei n° 8.069/90 (ECA); 
IV - avaliar a política municipal de atendimento da criança e do adolescente e a atuação do 
CMDCA; 
V - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, 
com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos; 
VI - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, indicando 
modificações necessárias à consecução da política formulada para a promoção dos direitos da 
criança e do adolescente; 
VII — fiscalizar o FMDCA e fixar os critérios para sua utilização, nos termos doart.260 da Lei 
n° 8.069/90 (ECA); 
VIII - elaborar o seu Regimento interno, aprovando-o pela maioria simples de votos, sempre que 
houver necessidade; 
IX - promover a divulgação do ECA; 
X- realizar campanhas de arrecadação, visando a captação de recursos pelo FMDCA, através de 
doações/destinações de Pessoas Físicas e Jurídicas; 
XI - solicitar as indicações para o preenchimento da vaga de membro desse Conselho, no caso de 
vacância; 
XII- promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de programas de 
proteção e socioeducativos desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais 
de atendimento, procedendo o seu recadastramento periódico, e comunicar o registro/inscrição 
ao Conselho Tutelar, Ministério Público e Autoridade Judiciária; 
XIII- regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar 
cabíveis para o processo de escolha e a posse dos representantes da Sociedade Civil Organizada 
junto ao CMDCA; 
XIV- regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar 
cabíveis para o processo de eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar; 
XV- dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regimento, convocar 
os suplentes, para assumirem imediatamente a função e declarar vago o cargo de conselheiro 
tutelar por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei, comunicando imediatamente ao 
Chefe do Poder Executivo, ao Ministério Público e à autoridade judiciária; 
XVI - propor modificações nas ações das secretarias e órgãos da administração ligados 
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observado o disposto nos 
art.4°, parágrafo único, alínea "b" eart.259, parágrafo único da Lei n°. 8.069/90; 
XVII - solicitar assessoria às instituições públicas, no âmbito federal, estadual, municipal e às 
entidades não governamentais que desenvolvam ações de atendimento à criança e ao 
adolescente; XVIII - difundir amplamente os princípios constitucionais e a política municipal, 
destinadas à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando a 
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mobilização, articulação entre as entidades governamentais e não governamentais para um 
efetivo desenvolvimento integrado entre as partes; 
XIX- organizar e realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da 
comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem como obter subsídios 
para a elaboração do Plano, conforme inciso I deste artigo; 
XX- eleger a presidência e vice-presidência deste Conselho; 
XXI — apreciar o Regimento interno do Conselho Tutelar, podendo encaminhar propostas de 
alterações se entenderem como necessário; 
XXII - definir a forma de registro e controle da frequência e presença em trabalho dos 
Conselheiros Tutelares. 
XXIII - Tomar conhecimento das escalas de plantões e férias dos Conselheiros Tutelares; 
convocar suplentes substitutos em caso de vacância, licenças, afastamentos, férias de 
Conselheiros Tutelares e supervisionar, monitorar e acompanhar administrativa, funcional e 
operacionalmente os Conselheiros e o Conselho Tutelar, sem interferência na sua autonomia e 
independência de decisão em relação aos casos de usuários que lhe são submetidos ou 
pertinentes; 
XXIV - acompanhar, fiscalizar, analisar e deliberar parecer conclusivo para apurar e/ou propor 
abertura de processo administrativo, cassação de mandato dos conselheiros tutelares, por 
infração ética, disciplinar ou funcional, garantindo ao Conselheiro em questão direito a defesa; 
XXV — Notificar o Poder Público, todas as vezes que as ações de políticas públicas não 
estiverem atendendo, respeitando ou garantindo os direitos da criança, do adolescente e suas 
famílias, e se necessário comunicando ao Ministério Público disto, quando entender conveniente, 
em função da gravidade da questão ou desinteresse governamental em discutir, debater e 
modificar as ações contestadas. 
DO REGISTRO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO E DA 
INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS/SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATI VOS 
Art.19. Na forma do disposto nosarts.90 e 91 da Lei n° 8.069/90, cabe ao CMDCA 
efetuar o registro e a inscrição: 
§1°. Das entidades governamentais e não governamentais que prestem atendimento as 
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em conformidade com o ECA; 
§2°. As normas, critérios e regulamentos para a inscrição de que trata esseart.serão 
estabelecidos mediante Resolução do CMDCA respeitados os dispositivos e os princípios 
estabelecidos no ECA; 
§3°. 0 CMDCA deverá também, realizar a renovação do registro das entidades e dos 
programas em execução anualmente, certificando-se de sua continua adequação à política de 
atendimento planejada. 
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Art.20. 0 CMDCA deverá expedir documentos próprios, indicando a relação de 
documentos a serem fornecidos pelas entidades para fins de registro, inscrição, cadastro e/ou sua 
renovação, da qual deverá constar, no mínimo: 
a) estatutos e demais documentos comprobat6rios de sua regular constituição como pessoa 
jurídica, com indicação de seu CNPJ; 
b) cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria; 
c) relação nominal e documentos comprobatórios da identidade de seus dirigentes; 
d) descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com 
sua fundamentação técnica, metodológica e forma de articulação com outros programas e 
serviços já em execução; 
e) relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com a 
respectiva documentação comprobatória; 
O prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente ou desde o último recadastramento, 
com a indicação da fonte de receita e forma de despesa. 
Art.21. Quando do registro ou recadastramento, o CMDCA, por intermédio de comissão 
própria, na forma do disposto em seu Regimento interno, e com o auxilio de outros órgãos e 
serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa as normas e 
princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, via 
resolução própria. 
§1°. Será negado registro à entidade nas hipóteses relacionadas peloart.91 da Lei n° 
8.069/90 (ECA); 
§2°. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, 
poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou 
programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público. 
Art.22. 0 CMDCA expedirá resolução própria dando publicidade ao registro das 
entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata 
comunicação ao Juizo da Infância e Juventude, Ministério Público e Conselho Tutelar, conforme 
previsto nosarts.90 e 91 da Lei n° 8.069/90 (ECA). 
DO REGIMENTO INTERNO DO CMDCA 
Art.23. 0 CMDCA deverá elaborar o seu Regimento interno, e sempre que avaliar como 
necessário deverá propor as alterações. 
§1°. A aprovação do Regimento interno e/ou de suas alterações dependerá da maioria 
simples dos votos dos membros desse Conselho. 
§2°. Constará no Regimento interno, no mínimo: 
a) a forma de eleição do presidente e do vice-presidente; 
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b) na ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, os trabalhos do CMDCA 
deverão ser conduzidos pelo membro decano; 
c) a forma de divulgação das datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que 
facilite a presença de todos os membros desse órgão e permita a participação dos interessados; 
d) a forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, bem como a comunicação 
aos integrantes do Órgão, titulares e suplentes, Juizo da Vara da Infância e da Juventude, 
Ministério Público, Conselho Tutelar; 
e) a possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos na pauta; 
O o quárum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA; 
g) a criação de comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de 
assuntos pertinentes a esse Conselho, que deverão ser compostas de no mínimo 03 (três) 
conselheiros, com participação de representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade 
Civil Organizada; 
h) a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a apresentação do 
relatório pela comissão temática; 
i) o direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados 
do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunido, manifestarem-se sobre a matéria em discussão; 
j) a forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não integrantes do 
CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes A. reunião; 
k) a forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDCA estiverem 
aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, sendo que, em caso de empate, também 
deverá prever a forma de desempate; 
1) a forma como será conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão do 
CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou 
prática de ato incompatível com a função, nos moldes dessa Lei. 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE 
Art.24. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes 
das entidades ou movimentos da Sociedade Civil Organizada, diretamente ligados à defesa ou ao 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, que se reunirão a 
cada três anos, sob a coordenação do CMDCA, mediante Regimento interno próprio; 
§1°. Extraordinariamente, poderá ser realizada Conferência Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, caso haja orientação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e/ou Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — 
CONANDA; 
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§2°. É vedada a participação como delegados, os representantes das entidades ou 
movimentos da Sociedade Civil Organizada, aqueles que mantenham vinculo de subordinação 
com o Poder Executivo Municipal. 
Art.25. Poderão ser realizadas pré-conferências por segmentos com o objetivo de 
discutir propostas como etapa preliminar para a Conferência. 
Art.26. Os delegados representantes da Sociedade Civil Organizada para a participação 
na Conferência serão indicados por cada entidade de atendimento e/ou defesa dos direitos da 
criança e do adolescente, sob orientação do CMDCA. 
Art.27. 0 Poder Executivo deve garantir a participação de delegados na Conferência, 
por membros da Administração direta e indireta, mediante orientação do CMDCA. 
Art.28. As entidades ou órgãos públicos estaduais com prestação de serviços direta no 
Município poderão indicar delegados para participar na Conferência, mediante orientação do 
CMDCA. Parágrafo único. Os delegados mencionados no caput desteart.terão direito a voz e 
voto na Conferência. 
Art.29. Compete à Conferência: 
I - avaliar a realidade da política da criança e do adolescente no Município; 
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente para o triênio 
subsequente ao de sua realização; 
III- avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando provocada; 
IV - aprovar o seu Regimento interno; e 
V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final. 
Art.30. 0 Regimento interno da Conferência disporá sobre sua organização e realização. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
CRIAÇÃO E NATUREZA 
Art.31. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA será 
gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e fiscalizado pelo 
CMDCA, com auxilio técnico do Poder Executivo Municipal. 
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§1°. 0 Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos 
destinados ao desenvolvimento das aches de atendimento à criança e ao adolescente; 
§2°. Os recursos captados por esse Fundo deverão ser utilizados para implementação de 
ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma 
do disposto nosart.90, incisos I a VI do ECA; 
§3°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas 
de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja 
necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas; 
Art. 32. 0 FMDCA será constituído das seguintes receitas: 
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas adicionais que a lei 
estabelecer no decurso de cada exercício; 
II - transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança 
e do Adolescente; 
III— destinação em dinheiro de pessoa fisicas e jurídicas, conforme o disposto no art.260 da Lei 
n° 8.069/90 (ECA) e legislação em vigor; 
IV - Auxílios, contribuições e transferências de entidades governamentais e não governamentais; 
V — Valores provenientes das multas previstas noart.214 da Lei n° 8.069/90 (ECA) e oriundas 
das infrações descritas nosarts.228 a 258 da referida lei; 
VI - resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, que estejam de acordo com 
Regimento interno do CMDCA, e que sejam promovidos por este órgão; 
VII — Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, inclusive as resultantes de 
depósitos e aplicações de capitais. 
VIII - por outros recursos que lhe forem destinados; 
Art.33. Os recursos captados pelo FMDCA servem de mero complemento ao orçamento 
público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto noart.4°, caput e 
parágrafo único, alíneas "c" e "d"; art.87, incisos I e II eart.259, parágrafo único, todos da Lei 
n° 8.069/90, bem comoart.227, caput, da CF 88 devem priorizar a criança e o adolescente em 
seus planos, programas, projetos e ações. 
§1°. Nenhum recurso do Fundo ora tratado será desembolsado ou aplicado sem a 
autorização prévia e formal do plenário do CMDCA/Serrana — SP e a assinatura autorizativa do 
Presidente do Conselho Municipal de Direitos. 
§2°. 0 saldo positivo remanescente no FMDCA/Serrana — SP em um Exercício 
Financeiro, apurado em Mango anual, será transferido para o exercício financeiro seguinte, a 
crédito do próprio Fundo. 
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§3°. Caberá ao mesmo órgão municipal, responsável pela movimentação e administração 
dos recursos públicos municipais de Serrana(SP), cuidar executivamente dos recursos alocados 
ao Fundo, em conta bancária junto a uma das Instituições Bancárias Financeiras com as quais o 
Município movimenta seus recursos também, o qual apresentará ao FMDCA/Serrana — SP, 
trimestralmente, balancete quando ao recurso existente, origem das receitas recebidas e destino 
de eventuais desembolsos ocorridos. 
§4°. Caberá ao CMDCA/Serrana — SP, manter em dia os procedimentos junto à Receita 
Federal do Brasil e outros órgãos, para manter o Fundo como destinatário de Recursos 
Financeiros com incentivo fiscal no Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, podendo 
valer-se, quando necessário, do apoio e suporte técnico e executivo da Administração Municipal, 
por meio de seus órgãos competentes. 
§ 5°. No caso de parcerias em regime de mutua colaboração e interesse público e 
reciproco de que trata a Lei Federal n° 13.019, de 2014 e alterações posteriores, caberá a Mesa 
Diretora do CMDCA/Serrana — SP, a partir de aprovação do plenário, convocar e definir os 
Editais de Chamamento Público, podendo utilizar-se, quando necessário, de assessoria, 
consultoria, apoio e suporte do Executivo Municipal, e a homologação dos resultados finais das 
parcerias, a designação do Gestor das Parcerias do Fundo e aprovação final das Prestações de 
contas. 
§ 6°. Os demais procedimentos, como a constituição de Comissão de Seleção e Comissão 
de Monitoramento e Avaliação de Parcerias, desembolso de recursos autorizados, recebimento e 
análise de prestações de contas e emissão de parecer, caberá aos órgãos da Administração 
Pública Municipal responsáveis por tais processamentos municipais correspondentes. 
Art.34. Os recursos do FMDCA/Serrana — SP, serão destinados, conforme prever o 
Plano Anual de Aplicação do Fundo definido no ano anterior pelo CMDCA/Serrana — SP, após 
apresentada ao Poder Legislativo, o Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual para o próximo 
exercício, o qualseraatualizado após aprovada e sancionada a referida lei, ou sempre que 
necessário, no decorrer do exercício, sempre que necessário, e por deliberação do plenário do 
Conselho de Direitos. 
§ 1°. Dos recursos do Fundo, uma parcelaserareservada para reservas de contingência e 
atendimento a calamidades, e, para realização de campanha informativo-educativa e estimulo a 
destinadores e doadores de recursos ao próprio fundo, assim comoseradefinida, na forma 
prevista no § 2° do artigo 260 do E.C.A., percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a 
forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à. primeira 
infância emareasde maior carência socioeconõmica, no Município, destinando-se os demais 
recursos, conforme o Plano de aplicação para: 
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I - Prioridades definidas pelo plenário do CMDCA/Serrana — SP, observado o disposto no § 1°-A 
do artigo 260 do E.C.A., a serem subvencionadas socialmente ou por meio de auxílios e 
contribuições, na forma da Lei Federal n°. 4.320, de 1964, e alterações posteriores, ou a serem 
desenvolvidas em parceria, no regime de mutua cooperação e interesse público, da lei 13.109, de 
2014 e alterações posteriores e reciproco, ou por contrato administrativo, nos termos da Lei 
Federal n°. 8.666, de 1993 e alterações posteriores; 
II - Destinação a Instituições com registro no CMDCA/Serrana — SP, independente de edital de 
chamamento público, inexigível quando forem beneficiárias formais de recursos de emendas 
parlamentares a Leis Orçamentárias Anuais, cujos recursos forem repassados ao Fundo, na forma 
do previsto no artigo 29, da Lei Federal n° 13.019, de 2014 e alterações posteriores; 
III- Destinação a parcerias com organizações da sociedade civil previamente credenciadas junto 
ao CMDCA/Serrana — SP por meio do registro, no caso de atividades voltadas ou vinculadas a 
serviços de educação (ai consideradas as de natureza artístico-cultural), saúde e assistência 
social, cuja edital de chamamento público é dispensável nos termos do inciso VI do artigo 30 da 
Lei federal n°. 13.019, de 2014, e alterações posteriores. 
Art. 35. Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados: 
a) para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e 
adolescentes, ai compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio CMDCA, o que deverá ficar a 
cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão 
administrativamente vinculados; 
b) para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, 
por força do disposto noart.90, caput, da Lei n° 8.069/90 (ECA), podendo ser destinados apenas 
aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei; 
c) para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público. 
Art.36. Por se tratarem de recursos públicos, deverá seguir os princípios da 
Transparência Pública e aplicação dos recursos captados pelo FMDCA razão pela qual devem 
ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente 
definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão 
contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e 
publicidade,exvi do disposto noart.4°, da Lei n° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa. 
§1°. As entidades integrantes do CMDCA que habilitarem projetos e programas para fins 
de recebimento de recursos captados pelo FMDCA deverão ser consideradas impedidas de 
participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de qualquer 
privilégio em relação as demais concorrentes; 
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§2°. Em cumprimento ao disposto noart.48 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio 
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDCA apresentará relatórios acerca do saldo e da 
movimentação de recursos do FMDCA de preferência em formato digital, em página própria do 
Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível. 
Art.37. 0 CMDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos para 
o FMDCA, nos moldes do previsto noart.260, da Lei n° 8.069/90 (ECA). 
Parágrafo único. O CMDCA, por força do disposto noart.260, § 2°, da Lei n° 8.069/90 
(ECA) eart.227, § 3°, inciso VI, da CF88, estabelecerá critérios de utilização, através de planos 
de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo FMDCA definindo e 
aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de 
criança ou adolescente, órráo ou abandonado. 
Art.38. 0 CMDCA, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento, 
elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo FMDCA 
correspondente ao plano de ação por aquele previamente aprovado, a ser incluído na proposta 
orçamentária anual do Município. 
Art.39. 0 FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo 
Municipal. 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
DA DESPESA 
Art.40. Imediatamente após a promulgação da lei do orçamento será apresentado ao 
CMDCA o quadro de aplicação dos recursos do FMDCA para apoiar programas e projetos 
contemplados no Plano de Aplicação. 
Art.41. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderá ser 
utilizado os créditos adicionais suplementares e especiais, respectivamente autorizados por lei e 
abertos por Decreto do Executivo. 
Art.42. As despesas que correrão à conta do FMDCA poderão se constituir de: 
I — financiamento total ou parcial de programas de proteção especial e socioeducativos, para a 
criança e adolescente, constante do Plano de Aplicação e desenvolvimento pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social com elas conveniadas; 
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II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de 
programas ou projetos específicos previstos nesta Lei; 
III— Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas ou projetos específicos previstos nesta Lei; 
IV — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede 
física de serviços públicos de proteção e atendimento à criança e ao adolescente; 
V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações previstas nesta Lei; 
VI — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos 
para a gestão e execução das ações previstas nesta Lei. 
CAPÍTULOIII 
DO CONSELHO TUTELAR DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.43. 0 Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, órgão colegiado e não 
jurisdicional, constituído por conselheiros tutelares eleitos pela população regularmente alistado 
eleitoralmente no Município, é o encarregado em nome da sociedade de zelar pelos direitos da 
criança e do adolescente e suas famílias no Município de Serrana-SP. 
§1°. 0 Conselho Tutelar é como um órgão integrante da Administração Pública local, composto 
de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, 
permitida recondução por novos processos de escolha, de acordo com a lei 13.824 de 09 de maio 
de 2019; 
§2°. A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato 
subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, salvo a existência de 
tramitação de processo administrativo não concluído, submetendo-se ao mesmo processo de 
escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução; 
§3°. 0 Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao órgão municipal encarregado da 
assistência social, de cujo orçamento anual deverão constar os recursos necessários a seu 
continuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a seus membros. 
DO PROCESSO DE ESCOLHA 
Art.44. Caberá ao CMDCA regulamentar a forma de registro das candidaturas, forma e 
prazo das impugnações, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros, 
sendo considerados eleitos os 05 (cinco) mais votados e os demais candidatos classificados e 
eleitos, como suplentes. 
Art.45. 0 processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
organizado mediante Resolução/Edital do CMDCA e fiscalizado por representante do Ministério 
Público. 
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Art.46. A inscrição e seleção dos candidatos ao Conselho Tutelar compreenderão duas 
fases: a preliminar e a definitiva. 
Art.47. São requisitos para se candidatar a conselheiro tutelar, na fase preliminar: 
I - Reconhecida idoneidade moral; 
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III- Residir no Município de Serrana-SP a mais de dois anos; 
IV - Ensino médio completo atestado por Instituição Educacional legalmente reconhecida pelo 
Sistema de Ensino (MEC). 
V - Comprovação de atuação no atendimento, assessoramento ou na defesa e garantia de direitos 
de crianças e adolescentes em quaisquer atividades voltadas a oferta, acesso, promoção, 
proteção, defesa e garantia de direitos a crianças, adolescentes e suas famílias em qualquer local 
do território nacional, em atividade voluntária, estágio, remunerada, pública ou privada, ficando 
responsáveis administrativa, cível e criminalmente quem a declarar em nome de organização 
privada ou órgão público; 
VI - Estar em gozo de seus direitos civis (eleitoral e militar); 
VII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação para automóveis; 
VIII — Concordar em ser avaliado mediante prova de conhecimentos específicos de caráter 
eliminatório. 
Art.48. A inscrição definitiva será deferida aos candidatos que preencham os requisitos 
da fase preliminar e, na fase eliminatória: 
I - Submetam-se à prova objetiva, de caráter eliminatório, cujo conteúdo, forma de aplicação e 
pontuaçãominimaserão definidos em resolução do CMDCA, podendo abrangerlingua 
portuguesa, conhecimentos gerais, informática básica e devendo abranger questões sobre 
legislação sobre criança e adolescente; 
II - Submetam-se à prova discursiva, de caráter eliminatório, com tema concernente ao ECA, 
cujo conteúdo, forma de aplicação e pontuaçãominimaserão definidos em resolução do 
CMDCA. 
Parágrafo único: Somente após cumprir a inscrição preliminar e a fase eliminatória, o 
candidato estará apto a concorrer à escolha dos conselheiros. 
Art.49. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante votação universal e 
direta, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de escolha 
regulamentado e conduzido pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público. 
§1°. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 
(três) meses antes do processo de escolha; 
§2°. Encerrado o prazo para inscrições, a Comissão Organizadora publicará, em quadro de 
Editais da Prefeitura Municipal de Serrana-SP, no Diário Oficial do Município, dentre outros 
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meios de comunicação, a relação nominativa dos candidatos inscritos, remetendo cópias ao Juiz 
da Vara da Infância e da Juventude e ao Promotor da Infância e da Juventude; 
§30. A Comissão Organizadora avaliará os requisitos e documentos apresentados e deferirá os 
registros dos candidatos que preencham os requisitos legais, indeferindo os que não preencham 
ou apresentem a documentação incompleta. 
Art.50. 0 CMDCA oficializará junto A Justiça Eleitoral a solicitação de urnas eletrônicas 
e/ou urna comum e listas de eleitores, bem como os critérios para o eventual cadastramento de 
eleitores, o calendário e demais procedimentos referentes ao processo de escolha, respeitadas as 
disposições da presente lei; 
§1°. Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a composição e atribuições 
da Comissão Organizadora do pleito, de composição paritaria entre os conselheiros representes 
do governo e da sociedade civil; 
§2°. Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a votação será 
feita manualmente, devendo em qualquer caso, buscar-se o auxilio da Justiça Eleitoral para o 
fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns. 
Art.51. 0 processo de escolha será iniciado no mínimo 03 (três) meses antes do término 
do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado no 
Diário Oficial do Município, em redes sociais e também afixado em locais de amplo acesso ao 
público, fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, 
disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando 
o calendário aprovado pela plenária do CMDCA, juntamente com a resolução regulamentadora. 
Parágrafo único. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar 
ciência do inicio do processo de escolha, em cumprimento aoart.139 do ECA, encaminhando 
cópia da resolução, calendário e edital de abertura e notificando o representante do Ministério 
Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo facultada a impugnação, a 
qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos 
contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta lei. 
Art.52. No prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do término do prazo das inscrições, a 
Comissão Organizadora publicará e afixará em locais públicos edital informando os nomes dos 
candidatos inscritos e fixando prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação, para 
o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado. 
§1°. Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará o representante do Ministério Público 
das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 02 (dois) 
dias úteis da comunicação oficial; 
§2°. Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e os currículos dos candidatos 
estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do CMDCA, para exame e 
conhecimento dos requisitos exigidos. 
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Art.53. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão 
Organizadora e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas 
poderão ser colhidas. 
§1°. Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 02 (dois) dias 
úteis contados da intimação, apresentar defesa; 
§2°. Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Organizadora se reunirá 
para avaliar os requisitos, documentos, currículos, impugnações e defesas, deferindo os registros 
dos candidatos que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou 
apresentem documentação incompleta; 
§3°. A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições 
deferidas, nas duas fases (preliminar e definitiva), bem como notificará o representante do 
Ministério Público, abrindo-se o prazo de 02 (dois) dias úteis para que os interessados 
apresentem recurso para o plenário do CMDCA, que decidirá em última instância, em igual 
prazo. 
Art.54. Os candidatos que deixarem de participar das provas (objetiva e subjetiva) não 
terão suas candidaturas homologadas e serão considerados inaptos ao processo de eleição. 
Art.55. 0 candidato que for membro do CDMCA e pleitear cargo de Conselheiro 
Tutelar deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição. 
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS 
Art.56. 0 CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divulgação 
do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da 
imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para 
todos. 
§1°. Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não inferior 
a 07 (sete) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, 
observando-se o seguinte: 
I - toda a propaganda eleitoral será fiscalizada pela Comissão Organizadora, que determinará a 
imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar os dispositivos anteriores ou atentar 
contra princípios éticos ou morais ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato; 
II - não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação e não será 
tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação. 
§2°. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação no 
material de propaganda ou inserções na mídia de legendas de partidospoliticos,símbolos, 
slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação; 
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§3°. Em reunido própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal das regras 
de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão 
compromisso de respeitar as mesmas e de que estão cientes e acordes que a violação importará 
na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo; 
§40
. A propaganda será estabelecida mediante resolução prévia da Comissão Organizadora, 
remetendo cópias ao Juiz e ao Promotor da Infância e da Juventude. 
Art.57. 0 CMDCA deverá estimular e facilitar o encaminhamento de noticias de fatos 
que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem que 
deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Organizadora, com ciência ao Ministério 
Público e notificação do acusado para que apresente sua defesa no prazo de 02 (dois) dias úteis. 
§1°. Vencido o prazo, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Organizadora designará 
a realização de sessão especifica para o julgamento do caso, que deverá ocorrer no prazo de 02 
(dois) dias Ateis, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do 
Ministério Público; 
§2°. Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora determinará a 
cassação da candidatura do infrator; 
§3°. Da decisão da Comissão Organizadora, caberá recurso à plenária do CMDCA, no prazo de 
02 (dois) dias Ateis após a sessão de julgamento; 
§4°. 0 CMDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), 
dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público. 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art.58. 0 processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá em data e horários de 
acordo com calendário nacional a ser publicada em Editais do CMDCA. 
§1°. A Comissão Organizadora também providenciará, com a devida antecedência: 
a) a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo CMDCA; 
b) a designação, junto ao comando da Policia Militar, de aparato humano para garantir a ordem e 
segurança dos locais de votação e apuração; 
c) a escolha e divulgação dos locais de votação; 
d) a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e 
escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre 
como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito; 
§2°. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos 
membros do Conselho Tutelar. 
Art.59. 0 processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, 
com inicio da votação às 08h0Omin (oito horas) e término as 1 7h00min (dezessete horas), 
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facultando o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais 
deverão ser distribuídas senhas. 
§1°. No local e cabine de votação serão afixadas listas com a relação de nomes, cognomes e 
números dos candidatos ao Conselho Tutelar; 
§2°. As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa 
receptora, resguardado o direito ao voto secreto; 
§30
. Cada eleitor votará em 01 (um) candidato; 
§40
. Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do §2° supra, 
que contiverem votos em mais de 01 (um) candidato e/ou que apresentem escritos ou rasuras que 
não permitam aferir a vontade do eleitor. 
Art.60. No dia da votação, os integrantes do CMDCA deverão permanecer em regime de 
plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber noticias de violação das regras 
estabelecidas e realizar diligências para sua constatação. 
§1°. Os candidatos poderão fiscalizar, pessoalmente ou por intermédio de representantes 
previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos; 
§2°. No local de votação será permitida a presença de 01 (um) representante por candidato; 
§3°. No local da apuração dos votos, será permitida a presença do representante do candidato 
apenas quando este tiver que se ausentar. 
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE 
DOS ESCOLHIDOS 
Art.61. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua 
apuração, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público. 
Parágrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar 
impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão 
Organizadora, que decidirá de plano, 25 facultada a manifestação do Ministério Público. 
Art.62. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a 
Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e 
apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e 
todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão 
Organizadora, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que 
estejam presentes e queiram assinar sendo publicado o resultado no próximo dia útil. 
§1°. Os cinco candidatos mais votados serão considerados eleitos para assumir o cargo de 
Conselheiro Tutelar, ficando os demais candidatos eleitos como suplentes; 
§2°. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor 
desempenho na soma das notas das provas objetiva e discursiva previstas nesta lei. Persistindo o 
empate, prevalecerá aquele com maior idade; 
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§3°. Ao CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das 
decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha 
constado expressamente em ata; 
§4°. 0 CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, 
determinando ou não as correções necessárias e publicará resolução homologando o resultado 
definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do 
Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude; 
§5°. 0 CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos 
referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de 
cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser 
destruidos; 
§6°. 0 CMDCA dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, no dia seguinte ao 
término do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso de 
defender, cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os direitos da criança e do 
adolescente estabelecidos na legislação vigente; 
§ 7°. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de 
votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDCA. 
Art.63. Os membros escolhidos como titulares se submeterão a estudos sobre a 
legislação especifica das atribuições do cargo e a capacitações oferecidas pelos diversos órgãos 
de defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Parágrafo único. 0 Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho 
Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando as despesas necessárias. 
DA COMPETÊNCIA 
Art.64. A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
I - pelo domicilio dos pais ou responsável; 
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente; 
§1°. Nos casos de ato infracional, será competente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da 
omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção; 
§2°. 0 acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho 
Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a 
criança ou adolescente. 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art.65. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher/cônjuges, 
companheiros, mesmo que em união homo afetiva, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou 
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nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, e enteado, ou 
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Parágrafo único. 
Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade 
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da 
Juventude, em exercício na Comarca. 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art.66. As atribuições do Conselho Tutelar são as constantes da CF88, da Lei Federal n° 
8.089/90 (ECA) e da Legislação Municipal em vigor. 
Art.67. 0 Coordenador ou presidente do Conselho Tutelarseraescolhido pelos seus 
membros, dentro do prazo de 10 (dez) dias a partir da posse, em reunião coordenada pelo 
conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo, sendo 
renovado a casa ano. 
Parágrafo único. No mesmo prazo do caput, o Conselho Tutelar, caso não possua, 
elaborará seu Regimento interno e o encaminhará ao CMDCA, para conhecimento, sendo que o 
CMDCA poderá encaminhar propostas de adequações que entender necessárias. 
Art.68. 0 Conselho Tutelar funcionará das 07h0Om as 19h00m, podendo ser elaborada 
escalas de revezamento de horários nos dias Ateis, com plantões à noite, finais de semana e 
feriados, de acordo com o disposto no Regimento interno do Órgão, no entanto, sem prejuízo no 
atendimento. 
§1°. 0 Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento 
interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos 
pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas 
para seus desdobramentos futuros. 
§2°. As sessões serão instaladas com os 05 (cinco) conselheiros, ocasião em que serão 
referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como 
formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, 
facultado, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, 
trabalho e segurança na forma do disposto no art.136, incisoIII,alínea "a", da Lei n° 8.069/90. 
§3°. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador, o voto de 
desempate. 
§4°. 0 Regimento interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender As atividades do 
Conselho Tutelar, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de serviço 
semanais, incluindo o sobreaviso. 
§5°. Os Conselheiros Tutelares, cujos cinco cargos públicos são criados, são, enquanto na 
titularidade do cargo, agentes públicos eletivos, que devem exerce-lo em dedicação exclusiva, 
com carga de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo plantões e todas as outras atividades do 
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cargo, compensando, se possível, dentro do próprio mês, horário extraordinário trabalhado, e são 
remunerados mediante subsidio mensal, definido em Lei Municipal e os direitos previstos no 
artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art.69. 0 conselheiro tutelar atenderá os casos, mantendo registro das providencias 
adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo. 
§1°. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses 
registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, 
ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público. 
§2°. Os atos administrativos praticados pelo Conselho e pelos Conselheiros Tutelares, ressalvado 
o sigilo legal cabível, quando for o caso, estarão sujeitos aos princípios do Direito 
Administrativo em especial os previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo, entre outros, ser dada 
publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do Município e comunicado ao 
CMDCA/Serrana — SP, mensalmente, de estatística referente aos atendimentos realizados no 
mês, preservados os nomes e identificação dos usuários atendidos e detalhamento dos 
respectivos casos correspondentes em face do sigilo legal previsto na Lei 13.709 de 2018 (Lei 
Geral de Proteção de Dados). 
Art.70. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores 
demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDCA sempre que solicitado, de modo 
a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o 
encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos. 
§1°. 0 Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, 
devendo para tanto ser previamente comunicado das datas e locais onde estas serão realizadas, 
bem como de suas respectivas pautas; 
§2°. 0 Conselho Tutelar deverá ser consultado quando da elaboração das propostas de Plano 
Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, 
participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento 
à população infanto juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a 
teor do disposto nosarts.4°, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 136, inciso IX, da Lei 
n° 8.069/90 eart.227, caput, da Constituição Federal. 
Art.71. As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas pelo Conselho 
Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, 
assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta 
prioridade, na forma do 29 disposto noart.4°, parágrafo único, alínea "b", da Lei n° 8.069/90. 
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DO REGIME JURÍDICO, DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS 
VANTAGENS 
Art.72. A função de conselheiro tutelar é temporária, de dedicação exclusiva e não 
implica vinculo empregaticio com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas 
básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei. 
Art.73. 0 exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público 
relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. 
Art.74. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelarserao valor de R$ 
2.312,53 (dois mil, trezentos e doze reais e cinquenta e três centavos), corrigiveis mo mesmo 
percentual e proporção em que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais de Serrana-SP. 
Parágrafo único. Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá 
descontos em favor do sistema previdencidrio, ficando o Município obrigado a proceder o 
recolhimento devido ao INSS. 
Art.75. 0 membro do Conselho Tutelar que pretender concorrer a outro cargo eletivo 
deverá se desincompatibilizar no período de três meses anteriores ao pleito, evitando-se desvio 
ou prejuízo na atuação do Conselho Tutelar. 
Art.76. Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da Previdência, nos termos 
da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e, no que com esta não for incompatível, os 
dispositivos que seguem. 
Art.77. Todo Conselheiro Tutelar fará jus, anualmente, ao gozo de um período de trinta 
dias de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse, quesera 
proporcionada a cada um dos conselheiros de forma alternada, para não prejudicar o efetivo 
funcionamento do Conselho. 
§1°. 0 período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício,continuosou 30 não; 
§2°. A concessão observará a escala organizada anualmente pelo Coordenador do Conselho 
Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas. 
Art.78. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública 
ou comoção interna. 
Art.79. É permitida a acumulação de férias de no máximo dois períodos. 
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Art.80. Em casos excepcionais e a critério do órgão administrativo ao qual o Conselho 
Tutelar esta ligado, as férias poderão ser gozadas em dois períodos de 15 (quinze) dias cada um. 
Art.81. 0 Conselheiro Tutelar receberá, até o inicio da fruição, o pagamento da 
remuneração correspondente ao período de férias. 
Art.82. Mediante solicitação anterior ou posterior a fato devidamente instruido e 
documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo de 
nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos: 
I- Cinco dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento de: 
a) cônjuge ou companheiro; 
b) pai, mãe, padrasto, madrasta; 
c) irmãos; 
d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos) e enteados; 
e) Menores sob sua guarda e tutela; e 
f) Netos, bisnetos e avós. 
II- 0 restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em caso de falecimento de: 
a) bisavós; 
b) sobrinhos; 
c) tios; 
d) primos; 
e) sogros; 
O genros ou noras; e 
g) cunhados. 
III-Cinco dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de núpcias. IV- Licença 
maternidade de 180 (cento e oitenta dias). 
Art.83. Pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à licença￾paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos. 
Art.84. 0 abono de Natal será pago, anualmente, a todo Conselheiro Tutelar. 
§1°. 0 abono de Natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da 
remuneração devida em dezembro do ano correspondente; 
§2o A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral para 
efeito do §1° deste artigo. 
Art.85. Caso o Conselheiro Tutelar deixe a função sem caráter de penalidade, a 
gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano 
com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato. 
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Art.86. A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de: 
I - renúncia; 
II - posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados; 
III— falecimento. 
Art.87. 0 exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado 
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. 
Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o 
seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por 
merecimento. 
Art.88. Convocar-se-ão os Conselheiros tutelares suplentes nos seguintes casos: 
I- Quando as licenças excederem a 05 (cinco) dias; 32 
II- Quando houver afastamento em razão de processo disciplinar aplicada ao Conselheiro tutelar 
tiver prazo igual ou superior a sessenta dias; 
III- Em caso de renúncia ou morte do Conselheiro titular; 
IV- Em caso de perda de função do Conselheiro tutelar. 
V- Em caso de férias do Conselheiro titular. Parágrafo único. Findo o prazo de afastamento do 
Conselheiro titular, este reassumirá o cargo imediatamente. 
Art.89. 0 suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar perceberá 
remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular. 
§1°. Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDCA realizar o 
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros 
tutelares eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período restante do mandato 
original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto; 
§2°. 0 processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas deverá ser realizado 
seguindo todas as etapas para o processo de eleição de titulares, previstas nesta lei.Art.88 - Os 
recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, titulares e 
suplentes, constarão da lei orçamentária municipal. 
Art.90. São deveres do membro do Conselho Tutelar: 
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei n° 8.069/90; 
II - observar as normas legais e regulamentares; 
III- atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as 
protegidas por sigilo; 
IV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; 
V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; 
VI - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento; 
VII - ser assíduo e pontual; 
VIII - tratar com urbanidade as pessoas. 
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IX- Participar dos cursos de capacitação ofertados pelo Município. 
Art.91. Ao conselheiro tutelar é proibido: 
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências 
ou por necessidade do serviço; 
II - recusar fé a documento público; 
III- opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que 
seja de sua responsabilidade; 
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VI - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições; VII - proceder de forma desidiosa; 
VIII - exercer quaisquer atividades que sej amincompatíveis com o exercício da função e com o 
horário de trabalho; 
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições especificas; 
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções; 
XI - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e 
decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão 
submetidas em seguida ao referendo do colegiado. 
Art.92. É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou 
outra função remunerada, observado o que determina oart.37, incisos XVI e XVII da CF88. 
Art.93. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o 
Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor 
de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos: 
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; 
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo o Município firmar 
convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público 
estadual ou federal. 
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO 
Art.94. 0 conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de sua função. 
Art.95. Saopenalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar: 
I - advertência; 
II - suspensão do exercício da função; 
III- destituição da função. 
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Art.96. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os 
antecedentes no exercício da função, os agravantes e as atenuantes. 
Art.97. A advertênciaseraaplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 
constante nos incisos doart. 89 e de inobservância de dever funcional prevista em Lei, 
regulamento ou norma interna do Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade 
mais grave. 
Art.98. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com 
advertência, não podendo exceder 03 (três) meses, período em que não terá direito a receber os 
subsídios e demais vantagens regulamentares. 
Art.99. 0 conselheiro tutelarseradestituído da função nos seguintes casos: 
I - prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente; 
II - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuida 35 a ele, por 03 
(três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo justificativa aceita 
pela plenária do Conselho Tutelar; 
III- faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no 
espaço de 01 (um) ano; 
IV - em caso comprovado de inidoneidade moral; 
V - ofensa física em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem; 
VI - posse em cargo, emprego ou outra função remunerada. 
Parágrafo único. 0 controle da frequência e das atividades dos conselheiros tutelares ficará a 
cargo do Coordenador do Órgão, que delas manterá um registro próprio e prestará contas, 
sempre que solicitado, ao CMDCA, Ministério Público ou qualquer interessado. 
Art.100. A destituição do conselheiro tutelar o incompatibilizará para o exercício de 
qualquer cargo, emprego ou função pública no município de Serrana, pelo prazo de 03 (três) 
anos. 
Art.101. 0 ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a 
causa da sanção disciplinar. 
Art.102. Qualquer cidadão e os membros do CMDCA que tiver ciência de 
irregularidades no Conselho Tutelar deverão tomar as providências necessárias para sua imediata 
apuração, representando junto ao CMDCA ou ao Ministério Público para que seja instaurada 
sindicância ou processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. Comunicado da ocorrência, 
o CMDCA determinará a instauração de sindicância para sua apuração, podendo determinar, de 
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acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, com a imediata convocação 
de seu suplente. 
Art.103. A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta) devendo 
seguir, o quanto possível, os trâmites previstos na legislação municipal especifica, relativa aos 
servidores públicos municipais, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acusado, e será 
conduzida 36 por uma comissão de ética composta de: 
a) dois membros do CMDCA, sendo um representante do governo e outro da sociedade 
civil organizada; 
b) dois membros do Conselho Tutelar; 
c) um membro de entidade não governamental, devidamente registrada no CMDCA, que 
não faça parte de sua composição atual. 
§1°. Os representantes do CMDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela plenária dos 
respectivos Órgãos, e o representante das entidades não governamentais será escolhido em 
assembléia própria, a ser convocada pelo CMDCA para tal finalidade. 
§2°. Cabe ao CMDCA proporcionar os meios necessários para o adequado funcionamento da 
comissão de ética. 
§3°. A sindicância será instruída com cópia da representação e da ata da sessão que decidiu pela 
instauração do procedimento, das quais o acusado será cientificado, bem como notificado a 
apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, em número não superior a 05 (cinco); §4°. 
Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao CMDCA, a quem caberá 
apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis. 
Art.104. 0 julgamento do membro do Conselho Tutelar pela plenária do CMDCA será 
realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05 (cinco) e não mais que 
10 (dez) dias Ateis contados do término da sindicância, com notificação oficial do denunciante, 
acusado e representante do Ministério Público. 
§1°. Serão fornecidas, a todos os membros do CMDCA, cópias da acusação e da defesa 02 (dois) 
dias Ateis antes da plenária, para que tenham ciência. 
§2°. Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por intermédio de 
procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, 
prorrogáveis por mais 10 (dez). 
§3°. Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do CMDCA que integraram a 
comissão de ética, que, para o ato serão substituidos por seus suplentes regulamentares. 
§4°. A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos obedecerá ao disposto 
no Regimento interno do CMDCA. 
§5°. A perda da 37 função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada mediante decisão 
de 2/3 dos membros do CMDCA. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de A meida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.br infoalserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
§6°. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá ao 
CMDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.105. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto 
nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao direito de 
petição e ao processo administrativo disciplinar. 
Art.106. 0 Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro à instalação do 
Conselho Tutelar, destinando-lhe, o espaço físico, linha telefônica, veiculo de apoio, mobiliário, 
equipamentos e material de expediente necessários ao seu bom funcionamento. 
Art.107. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se 
necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam osarts.4° e 5° desta Lei, bem como 
para a estruturação do CMDCA e do Conselho Tutelar. 
Art.108. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as leis municipais: n° 662, de 05 de outubro de 1995; n°. 699, de 23 de 
junho de 1997; n°. 792, de 19 de novembro de 1999; n°. 851, de 12 de junho de 2001; n°. 1.052, 
de 14 de agosto de 2004; n°. 1.078, de 01 de junho de 2005; n°. 1.188, de 10 de agosto de 2007; 
n° 1.217, de 26 de março de 2008; n° 1.824, de 14 de setembro de 2017; n°. 1.746, de 04 de 
agosto de 2016; e, n°. 1.917, de 28 de maio de 2019, e suas alterações. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
08 de dezembro de 2022. 
if 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Serrana 
Rua Dr. Tancredo de Oneida Neves, 176 CEP 14150-000 — SERRANA/SP CMDCA 
www.serrana.sp.gov.br—E-rnail: socia11321@gmaiLcom 
Fone: (16) 3987-1321 
PFF,11.11tia MUNICIPM. 
SERRANA 
Nos. raça Moos.n 6.tato 
limo. Srs. 
Departamento Jurídico 
Oficio n'. 50 / 2022 
Asstinto: Encaminhamento de Lei 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Serrana ---
CMDCAS vem por meio desse apresentar para apreciação e aprovação da Nova Lei do 
CMCDA. Após avaliação do departamento jurídico a mesma foi apresentada e aprovada por 
unanimidade pelos membros do conselho conforme ata em anexo. Apenas houveram duas 
observação referente a digitação, sendo elas: 
- NoArt.49 inciso no trecho "apresentem 20 documentação incompleta" entende￾se que seria "apresentem a documentação incompleta", 
- NoArt.100 no trecho "municipio de Andirti" entende-se que seria "município 
de Serrana". 
Sendo apenas essas as adequações necessárias no texto. Ressaltamos que a lei do 
conselho municipal atualmente é defasada e se encontra fora das exigncias da Lei I 3019 
de 2014, sendo urgente e ja atrasada inclusive essa adequação. 
A tenciosamente, 
Serrana, 08 de dezembro de 2022 
Roberta Rita osSaiits Vaidevitti 
Secretariado CMDCA 
CMDCA 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Serrana 
SERRANA 
ATA IN° 16 / 2022 
Ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 08h30, em reunião 
ordinária, realizada no Projeto de Vida Santo Antonio, localizado à Rua Domingos Moro, 151, 
Serrana-SP, reuniram-se os membros do CMDCA; Miriamde Souza Marcelani (Presidente do 
CMDCA.),Pe. Marcelo Pereira de Andrade (Vice Presidente do CMDCA), Linerci Aparecida 
Caconde (Representante da Secretaria de .Assistencia Social), Maria ValériaSpedPiagentini. 
(Representante da Secretaria Eduacação), Edna da Silva Santos Germano (Representante da 
Secretaria de Saúde),RobertaRita dos Santos Valdevitti (Representante de Entidade - Projeto de 
Vida Santo Antonio),JuliaEridan Angelo (Representantes de Entidade Abrigo SantoAndre)e 
Eneida Lis Martins Gonçalves (Representante de Entidade - APAE), além da convidadaMarti 
representando a Empresa Visão Social, para discussão sobre a conferencia municipal do CMDCA 
e análise da nova lei do conselho. A Sra.Miriamda inicio a reunião agradecendo a presença de 
todos, dando inicio a reunião apresentou o tema da conferencia que tem como tema central "A 
situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemiapeaCovid-19: 
violações e vidnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de politicas de proteção 
integral, com respeito 4 diversidade".Miriamesclarece que seria necessário a realização da mesma 
ainda essa ano, porem devido as eleições e a copa o planejamento e organização foi comprometido, 
e essa conferencia em especial solicita a participação das crianças e adolescentes, que já se 
encontram em finalização das aulas, sendo dificil atrair esse público. C) Padre Marcelo apresenta 
representante da Visão Social que vem realizando diversas conferencias na região para 
compartilhar sua experiencia e dar um norte. 0 CMDC.A vem discutindo a algum tempo e acredita 
que a melhor opção seja a contratação de uma empresa terceirizada para organização do evento, 
serarealizada as cotações de pelo menos três orçamentos. Os membros após algumas discussões 
e apontamento da importância da participação das escolas, crianças, adolescentes e rede deixa 
estipulado que a conferencia irá ocorrer no dia 25 de jantiro de 2023, quarta feira, no Projeto de 
Vida Santo Antonio, das 07:30 ao 12h, sendo oferecido umcoffee break,com capacidade de até 
150 pessoas. Linerci se compromete a buscar pelo menos cinco técnicos nas redes para auxiliar na 
discussões em grupos. A partir desse momento o CMDCA buscará empresas que ofereçam o 
serviço para realização dos orçamentos e posterior continuidade no processo de organização. 
Miriamressalta a importância do contato com o pretéito para buscar parceria e mostrar a 
importância da participação de toda rede de serviço nessa conferencia, se comprometendo em 
agendar um horários com o mesmo para a conversa, o mesmo será feito com a secretaria da 
educação. Em seguida, dá-se continuidade aoproximotopico que é a alteração da Lei do CMDCA. 
Padre Marcelo relembra que o CMDCA vem desde 2019/2020 lutando na construção dessa Lei, 
que inclusive a atual Secretaria de Desenvolvimento Social, Sra MariaAmeliaparticipou 
assiduamente nesse processo, e que desde o inicio do ano a Lei foi encaminhada ao jurídico para 
verificar se está adequada no âmbito legal. Como é de sabedor de todos os membros do CMCDA 
a lei. do conselho atualmente é defasada e se encontra fora das exigências dai„,ei 13019 de 2014, 
sendo urgente e já atrasada inclusive essa adequação. A Lei foi enviada previamente a todos os 
membros antes da reunião para que pudessem fazer uma leitura mais apurada. Todos os membros 
elogiaram e apontaram que acharam a lei bem completa e clara. Apenas foi visto dois erros de 
digitação, noArt.49 inciso no trecho "apresentem 20 documentação incompleta" no lugar do 20 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176 —CEP 14150-000 — SERRANA/SP 
www.serrana.sp.gov.br— E-mail: socia11321@gmail.corn 
Fone: (16) 3987-1321 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Serrana 
SERRA NA 
W.RAV, 
entende-se que seria "apresentem a documentação incompleta", a outra observação doArt.100 no 
trecho "município de Andira" entende-se que seria "município de Serrana". Alem disso não se vê 
a necessidade de mais adequações. Após isso os membros aprovam por unanimidade a nova Lei 
adequada, que agoraseraencaminhada ao departamentojuridic°para aprovação daCamara 
Municipal. Nada mais havendo a tratar, foi designado a mim,RobertaRita dos Santos Valdevitti, 
que após lida e aprovada,seraassinada por mim e os is assi aram o livro presença n° 
01/2019 ri pagina 13 Por ser verdade, firmo o presente. 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176 --CEP 14150-000 — SERRANA/5P 
www.serrana.sp.gov,br — E-mail: socia11321@gmaiLcom CMDCA 
Fone:(16) 3987-1321 
PR E FEITURA MUNICIPAL DE 
SERRANA 
Nossa Força Nossa Gente 
Ate 2021 2024 
CMDCA 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176— CEP 14150-000 —SERRANA/SP 
www.serrana.sp.gov.br— E-mail: socia11321@gmail.com 
Fone:(16) 3987-1321 
COA.5ELHO MUNICIPAL DA CRAKA EADOLESCENTE CESERRANA.SP 
Ilmo. Srs. 
Departamento Jurídico 
Oficio n°. 50 / 2022 
Assunto: Encaminhamento de Lei 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Serrana — 
CMDCAS vem por meio desse apresentar para apreciação e aprovação da Nova Lei do 
CMCDA. Após avaliação do departamento jurídico a mesma foi apresentada e aprovada por 
unanimidade pelos membros do conselho conforme ata em anexo. Apenas houveram duas 
observação referente a digitação, sendo elas: 
- NoArt.49 inciso no trecho "apresentem 20 documentação incompleta" entende￾se que seria "apresentem a documentação incompleta"; 
- NoArt.100 no trecho "município de Andirá" entende-se que seria "município 
de Serrana". 
Sendo apenas essas as adequações necessárias no texto. Ressaltamos que a lei do 
conselho municipal atualmente é defasada e se encontra fora das exigências da Lei 13019 
de 2014, sendo urgente e já atrasada inclusive essa adequação. 
Atenciosamente, 
Serrana, 08 de dezembro de 2022 
Roberta RitaosSalo Valdevitti 
Secretaria do C DCA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SERRANA 
Noe** FOrCe éNossaGent. 
,10.0404.0/00 2021 2024 CMDCA 
CONSFAHO MUNICIPAL DA =MCA EADOLESOCE DE SERRANA-SP 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176— CEP 14150-000 — SERRANA/SP 
www.serrana.sp.gov.br— E-mail: socia11321@gmail.com 
Fone:(16) 3987-1321 
ATA N° 16 / 2022 
Ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 08h30, em reunido 
ordinária, realizada no Projeto de Vida Santo Antonio, localizado A. Rua Domingos Teoro, 151, 
Serrana-SP, reuniram-se os membros do CMDCA: Miriamde Souza Marcelani (Presidente do 
CMDCA),Pe. Marcelo Pereira de Andrade (Vice Presidente do CMDCA), Linerci Aparecida 
Caconde (Representante da Secretaria de Assistencia Social), Maria Valéria Spéri Piagentini 
(Representante da Secretaria Eduacação), Edna da Silva Santos Germano (Representante da 
Secretaria de Saúde),RobertaRita dos Santos Valdevitti (Representante de Entidade - Projeto de 
Vida Santo Antonio),JuliaEr;dan Angelo (Representantes de Entidade — Abrigo Santo André) e 
Eneida Lis Martins Gonçalves (Representante de Entidade - APAE), além da convidada Marõ 
representando a Empresa Visão Social, para discussão sobre a conferencia municipal do CMDCA 
e análise da nova lei do conselho. A SraMiriamda inicio a reunido agradecendo a presença de 
todos, dando inicio a reunião apresentou o tema da conferencia que tem como tema central "A 
situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela Covid-19: 
violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção 
integral, com respeito à diversidade".Miriamesclarece que seria necessário a realização da mesma 
ainda essa ano, porém devido as eleições e a copa o planejamento e organização foi comprometido, 
e essa conferencia em especial solicita a participação das crianças e adolescentes, que já se 
encontram em finalização das aulas, sendo dificil atrair esse público. 0 Padre Marcelo apresenta 
Marõ, representante da Visão Social que vem realizando diversas conferencias na regido para 
compartilhar sua experiencia e dar um norte. 0 CMDCA vem discutindo a algum tempo e acredita 
que a melhor opção seja a contratação de uma empresa terceirizada para organização do evento, 
será realizada as cotações de pelo menos três orçamentos. Os membros após algumas discussões 
e apontamento da importância da participação das escolas, crianças, adolescentes e rede deixa 
estipulado que a conferencia irá ocorrer no dia 25 de janeiro de 2023, quarta feira, no Projeto de 
Vida Santo Antonio, das 07:30 ao 12h, sendo oferecido umcoffee break,com capacidade de até 
150 pessoas. Linerci se compromete a buscar pelo menos cinco técnicos nas redes para auxiliar na 
discussões em grupos. A partir desse momento o CMDCA buscará empresas que ofereçam o 
serviço para realização dos orçamentos e posterior continuidade no processo de organização. 
Miriamressalta a importância do contato com o prefeito para buscar parceria e mostrar a 
importância da participação de toda rede de serviço nessa conferencia, se comprometendo em 
agendar um horários com o mesmo para a conversa, o mesmo será feitocorna secretaria da 
educação. Em seguida, dá-se continuidade ao próximo tópico que é a alteração da Lei do CMDCA. 
Padre Marcelo relembra que o CMDCA vem desde 2019/2020 lutando na construção dessa Lei, 
que inclusive a atual Secretaria de Desenvolvimento Social, Sra Maria Amélia participou 
assiduamente nesse processo, e que desde o inicio do ano a Lei foi encaminhada ao jurídico para 
verificar se está adequada no âmbito legal. Como é de sabedor de todos os membros do CMCDA 
a lei do conselho atualmente é defasada e se encontra fora das exigências da Lei 13019 de 2014, 
sendo urgente e já atrasada inclusive essa adequação. A Lei foi enviada previamente a todos os 
membros antes da reunido para que pudessem fazer uma leitura mais apurada. Todos os membros 
elogiaram e apontaram que acharam a lei bem completa e clara. Apenas foi visto dois erros de 
digitação, noArt.49 inciso no trecho "apresentem 20 documentação incompleta" no lugar do 20 
4,•-4.40 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Serrana 
SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14150-000 — SERRANA/SP 
Ness. ForgeeNoss. Genie www.serrana.sp.gov.br—E-mail:socia11321@gmail.com 
dulta9A0 a24 CMDCA 
Fone: (16) 3987-1321 COELHO WONICIPAL AKAE ADOLESCEVEDE SERRANA 
entende-se que seria "apresentem a documentação incompleta", a outra observação doArt.100 no 
trecho "município de Andird" entende-se que seria "município de Serrana". Além disso não se vê 
a necessidade de mais adequações. Após isso os membros aprovam por unanimidade a nova Lei 
adequada, que agora será encaminhada ao departamento jurídico para aprovação daCamara 
Municipal. Nada mais havendo a tratar, foi designado a mim,RobertaRita dos Santos Valdevitti, 
que após lida e aprovada, será assinada por mim e os demais assinaram o livro presença n° 
01/2019 à pagina 13 Por ser verdade, firmo o presente. 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Taricredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150-000 
WWW, 5, efra na.sp.gov.b I .nfoeserrena.sp.gov.br Telefone (16) 3987-9244 
MENSAGEM N° 67/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal: 
Tenho a honra de submeter, por intermédio de V. Exa., a apreciação dessa 
ColendaCamara,o incluso Projeto de Lei n° 57/2022, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 
REGULAMENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A alteração que ora propomos, foi idealizada a pedido da Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Oficio em anexo. 
Esclarecemos que o presente projeto revoga todas as leis que versam sobre a 
mesma matéria, em virtude das diversas e necessárias alterações em seus dispositivos, o que 
tornaria impossível edição de uma emenda à referida legislação. 
Tais alterações foram insertas a fim de se evitar falhas que possam gerar em 
impugnações e invalidações judiciais nas futuras eleições do Conselho Tutelar, assim como para 
cumprir as exigências da Lei Federal 13.019/2014. 
Entendemos que o presente projeto traz em seu bojo a importante missão de 
preservar e zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo, por isso matéria urgente, e 
de relevante interesse social solicitamos sua apreciação nos termos doart.47 da LOM de 
Serrana. 
Por ser matéria urgente, e de relevante interesse social, solicitamos sua apreciação 
nos termos doart.47 da LOM de Serrana. 
Contando com a especial atenção de V. Exa. e dos demais Edis, aproveitamos o 
ensejo para transmitir os protestos de elevada estima e real apreço. 
PAÇO UNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
08 zembro de 2022. 
// 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente daCamaraMunicipal 
Serrana-SP 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
www.serrano.sp.gov.br intocifsenana.sp.gov.bfTelefone (16) 3987-9244 
PROJETODE LEI Ise 57/2022 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E 0 FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
LEONARDO CARESSATO CAPITELL Prefeito Municipal de Serrana, no uso de suas 
atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Serrana aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
CAPITULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.10. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e as normas gerais para sua adequaclA aplicação no Município de Serrana, nos 
termos da Lei Federal n'. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — 
ECA) e doart.227 da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art.2°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Serrana 
CMDCA, de composição paritaria — Poder Público e Sociedade Civil,serarealizado por um 
conjunto de ações, assegurando em todas elas o tratamentocorndignidade e respeito à liberdade 
eitconvivência familiar e comunitária. 
Art.3°. Saoórgãos da Política de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 
II— Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA; 
III— Conselho Tutelar. 
DA POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO 
Art.4°. O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescentefar-se-4 através de um 
conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, do Estado, e do 
Município, por meio de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e 
social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Taneredo de Airneiqa Neves, 176.- p_E?_.,14.150-00Q, 
www.serrana.sp.gov.bre-mai, ,nfoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
II - garantia de oferta regular e acesso democrático a serviços, programas, projetos e beneficios 
de assistência social, de proteção social básica e especial de média e alta complexidade, 
notadamente na perspectiva de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações 
de direitos, seus agravamentos ou reincidências e na garantia da convivência familiar e 
comunitária, preferencialmente em família natural de origem, ou, na impossibilidade em família 
substituta, prioritariamente estendida, a partir do acolhimento sob a forma de guarda, e se não 
possível, em outras famílias por meio da adoção, na forma da lei e só excepcionalmente no 
acolhimento nas modalidades em Casa-Lar, Abrigo institucional ou República; 
III- serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de 
negligencia, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do 
convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito A. convivência familiar de crianças e 
adolescentes; 
VII - campanhas de estimulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes 
afastados do convívio familiar eitadoção, especificamenteinter-racial, de crianças maiores ou 
de adolescentes, com necessidades especificas de saúde ou com deficiencias e de grupos de 
irmãos. 
Parágrafo único. Os serviços e programas existentes, nos diversos órgãos públicos municipais, 
se adequarão, ao atendimento prioritário e preferencial as crianças e adolescentes, na forma do 
disposto noart.4°, parágrafo único, alínea b, da Lei n°. 8.069/90 (ECA) eart.227 da CF 88. 
Art.5'. 0 Município poderá criar os programas a que alude o inciso II doart.4° desta lei 
ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituído e mantendo 
entidades governamentais ou convênios com entidades não governamentais de atendimento 
diante prévia autorização do CMDCA. 
Parágrafo único. O Município poderá atuar diretamente por seus órgãos da administração 
direta, descentralizada ou indireta, ou subvencionar, colaborando com a manutenção institucional 
de instituições beneficentes e filantrópicas de educação, cultura, saúde ou assistencia social, que 
se revelem importante à rede e suas ações de qualidade, feita na forma da Lei Federal n°. 4.620, 
de 1964 e alterações posteriores; manter parcerias com Organizações da Sociedade Civil — 
OSCs, do Município e/ou constituídos na Região Metropolitana, mediante Termos de 
Colaboração, Fomento ou Acordo de Cooperação de que trata a Lei Federal n° 13.019, de 2014 e 
alterações posteriores, e/ou por Termo de Parceria com instituições tituladas como Organizações 
da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei Federal n°. 9.790, de 1999 e 
alterações posteriores; e/ou Contrato de Gestão, em Programa de Publicização Municipal, com 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tanc.redo de Almeida Neves. 176 CEP 14.150-000 
www.serrana.sp.gov.toeni ntoUserrana.sp.gov.br'Telefone (16) 3987-9244 
instituições tituladas como Organizações Sociais - OS, na forma da Lei Federal n°. 9.637, de 
1998 e alterações posteriores; e/ou Convénios, de que tratam o § 10 do artigo 199 da Constituição 
Federal, e artigos 24, Parágrafo Único e 25, da Lei Federal n° 8.080, de 1990; ou de Termos de 
Compromisso Cultural de que trata o § 10 do artigo 9° da Lei Federal n°. 13.018, de 2014; e/ou 
Contratação Administrativa, nos termos da Lei Federal n°. 8.666, de 1993 e suas atthilizações, 
bem como outras formas legalmente permitidas ou que venham a ser permitidas. 
Art.6°. Caberá ao CMDCA aprovar normas complementares para organização, bem 
como para a criação dos programas e serviços a que se refere oart.40, desta Lei. 
Art.70. As Associações, Entidades e os órgãos de atendimento, governamentais e não 
governamentais, serão responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção 
socioeducativos e destinar-se-ão a: 
a) orientação e apoio sócio-familiar: incluindo, entre outros, programas dr orientação 
técnica ou de apoio material sócio familiar, fortalecendo vínculos de convivência, qualificação 
para o auto planejamento familiar ou para o exercício adequado, qualificado e responsável da 
maternidade ou paternidade, família natural de origem, a família estendida, quando for o caso, e 
a família substituta ou candidata a tal condição; 
b) apoio socioeducativo em meio aberto: que inclui, entre outros, os Programas do Sistema de 
Ensino Formal, os de ações de jornada ampliada neste, ou, socioeducativas diversas de políticas 
públicas setoriais ou transversais básicas, ou socioassistenciais, em contraturno escolar; 
c) colocação familiar: que inclui, entre outros, programas de incentivo ao acolhimento familiar 
sob a forma de guarda, de família acolhedora, de promoção de tutela e/ou incentivo, 
acompanhamento e promoção da adoção; 
d) acolhimento institucional: por meio de programa nas modalidades de Casa-Lar, Abrigo 
Institucional ou Republica; 
e) prestação de serviços à comunidade; 
liberdade assistida e pós medidas; 
g) liberdades condicionais (semiliberdade); 
h) internação; 
i) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e responsáveis usuários de 
substâncias psicoativas; 
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j) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial As vitimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. 
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CMDCA 
Art.8°. 0 CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua efetiva 
implantação, em respeito ao principio constitucional da prioridade absoluta A criança e ao 
adolescente e As disposições da Lei n° 8.069/90 e desta Lei. 
Art.9". 0 CMDCA é vinculado administrativamente A Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, dará suporte administrativo e orçamentário ao CMDCA, sempre respeitando 
o orçamento municipal. 
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO 
Art.10. 0 CMDCA será constituído por 06 (seis) membros titulares e 06(seis) 
membros suplentes, integrantes do Poder Público, em seus quadros: eletivo, comissionados em 
cargo de confiança oupermanence(servidores ou empregados públicos), pelo Chefe do 
Executivo Municipal, ouvidos e sempre que possível, representando os seguintes órgãos: 
a. 01 da Secretaria Municipal da Educação; 
b. 02 da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
c. 01 da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo; 
d. 01 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
e. 01 da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 1'. 0 Prefeito Municipal ao indicar a representação, indicará quem são os seis 
Conselheiros Titulares e em ordem de 1° a 6' quem serão os Conselheiros Suplentes. 
Art.11. A bancada representativa da Sociedade Civil Organizada no 
CMDCA/Serrana — SP, será constituída 06 (seis) Conselheiros Titulares e 06 (seis) Conselheiros 
Suplentes, eleitos por Assembleia Geral de Instituições com registro regular no CMDCA/Serrana 
— SP, nos termos do artigo 91 do E.C.A, na data de convocação da Assembleia Geral, que sad 
feita pelo plenário do próprio Conselho, até 90 (noventa) dias antes do encerramento do mandato 
dos Conselheiros em exercício e realizada entre 30 e 60 dias antes deste encerramento. 
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§ 10. Poderão apresentar candidaturas a representação de que trata oCaputtoda e qualquer 
Entidade privada, representativa da Sociedade Civil Organizada que: atue em atendimento, 
assessoramento ou defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município de 
Serrana (SP), e o registro regular no Conselho; Entidades sindicais ou associativas 
representativas de categoria ou classe profissional; representantes de Instituições de Ensino 
Superior ou polo no Município de Serrana (SP); Associação Comercial e Industrial do 
Município, Associações e Fundações Privadas com atuação em ações sociais de políticas 
públicas afins a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente. 
§ 2°. Cada Instituição interessada, nos termos do parágrafo anterior, inscrevera um 
representante candidato, o qual poderá ser substituído a qualquer tempo no decorrer do mandato, 
ocorrendo a eleição pela escolha da Entidade (não do representante), sendo eleitas titulares as 
seis primeiras mais votadas e suplentes na ordem de votação as demais candidatas, excluídas 
aquelas que obtiverem votação zerada. 
§ 3°. Os suplentes, na ordem de classificação da votação, serão chamados a substituir 
definitivamente o titular quando ocorrer e for declarada pelo plenário do Conselho, vacância do 
cargo por: óbito, ausência declarada judicialmente, abandono do cargo, assim entendido a 
ausência injustificada por 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas durante o 
mandato, ou cassação pelo plenário do Conselho, por deliberação plenária por questOes éticas. 
§ 4°. No caso do parágrafo anterior, a declaração de abandono e vacância do cargo será 
feita em relação a Instituição eleita para a bancada da Sociedade Civil, considerando que seu 
representante indicado atua apenas como preposto; ou, do Conselheiro nomeado quando for 
integrante da Bancada do Poder Público. 
§5°. Os representantes de que trata o inciso I desteart. deverão ser indicados 
oficialmente, ao CMDCA, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores no 
âmbito de cada representação mencionada; 
§6°. Os representantes de que trata o inciso II desteart. deverão ser indicados pelas 
entidades não governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, movimentos c/ou entidades comunitárias; movimentos que contemple a participação 
de crianças e adolescentes; entidadesdcpais e mestres de instituições de atendimentoitcriança e 
ao adolescente, com sede no Município e existênciaminimade um ano, sendo que cada entidade 
deverá indicar seus representantes, conforme dispõe no Regimento interno deste Conselho; 
Cr. Os representantes do CMDCA de que trata os incisos 1 e II deste artigo, serão 
empossados em reunião especifica deste Conselho, no próximo dia útil após o vencimento do 
mandato anterior e, posteriormente nomeado por meio de Decreto Municipal; 
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§8°. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de interferência do Poder 
Executivo sobre o processo para a representação dos membros da Sociedade Civil Organizada 
junto ao CMDCA. 
Art.12. 0 mandato dos membros (titulares e suplentes) do CMDCA 
a) vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou Departamentos 
Municipais, no caso de representantes do Poder Executivo Municipal; 
b) de 02 anos, permitida 01 (uma) recondução, por igual período, no caso dos conselheiros 
representantes da Sociedade Civil Organizada. 
Parigrafo único. A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o 
CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades 
do Órgão. 
Art.13. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e 
não será remunerada, conformeart.89 do ECA. 
Art.14. No mesmo dia da posse de seus membros, o CMDCA elegerá seu presidente e 
vice-presidente, dentre seus membros, na forma do Regimento interno deste Conselho. 
§10. 0 presidente do CMDCA terá como incumbência a condução das reuniões desse 
órgão e sua representação em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada a tomada de qualquer 
decisão ou a pratica de atos que não tenham sido submetidositdiscussão e deliberação por sua 
plenária; 
§2°. Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, é responsabilidade 
do presidente do CMDCA a convocação de reunião extraordinária do&go,onde a matériasera 
discutida e decidida; 
§3°. Quando da ausência ou do impedimento do presidente do CMDCA, suas atribuições 
serão exercidas pelo vice-presidente, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião 
será conduzida pelo decano dos conselheiros presentes, observado o qu6rum mínimo para a sua 
instalação, conforme previsto no Regimento interno do órgão; 
§4°. 0 presidente e vice-presidente do CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, com 
possibilidade deulnarecondução por igual período e observada a alternância entre 
representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada. 
Art.15. Perderá o mandato o membro do CMDCA quando: 
I - for constatada a reiteração de 03 (três) faltas consecutivas ou de 06 (seis) faltas alternadas sem 
a prévia justificativa oficial as sessões deliberativas do CMDCA; 
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II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de 
atendimento (arts.191 a 193, da Lei tf 8.069/90). a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, 
conforme art.191, parágrafoCalico,da Lei n° 8.069/90; 
III- for constatada a prática de ato incompatível com a função oucornos princípios que regem a 
administração pública, estabelecidos pelo art.4°, da Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992; 
§1°. A cassação do mandato dos membros do CMDCA (governamental dou não 
governamental) em qualquer hipótese demandará a instauração de procedimento administrativo 
especifico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por 
maioria absoluta de votos dos componentes do órgão; 
§2°. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDCA 
efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e Ministério 
Público para tornada das providencias necessárias no sentido da nomeação de novo membro, 
bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado; 
§3°. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da Sociedade Civil 
Organizada. o CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da 
comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação 
ao cassado. 
Art.16. Seraexcluída do CMDCA a entidade não governamental que: 
I - for aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento 
(arts.191 a 193, da Lei n° 8.069/90), alguma das sanOes previstas no art.97, inciso II, alíneas "b" 
a "d", do mesmo Diploma Legal; 
II - perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDCA. Parágrafo único. Nos casos de 
exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do CMDCA,seraimediatamente 
convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente. 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art.17. De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDCA, são considerados 
impedidos de representar a Sociedade Civil Organizada todos os servidores do Poder Executivo 
ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o cônjuge ou 
companheiro (a) e parentes consanguíneos e afins, ate o terceiro grau do (a) Chefe do Executivo 
e seu cônjuge ou companheira (o). 
DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA 
Art.18. Compete ao CMDCA 
I elaborar as normas gerais da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, fiscalizando as ações de execução, observado o inciso I doart.88 da Lei n° 8.069/90 
(ECA); 
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II - elar pela aplicação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do 
adol scente; 
III- dar apoio aos órgãos municipais e entidades não governamentais para tornar efetivos os 
prin 'pios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei n° 8.069/90 (ECA); 
IV - avaliar a política municipal de atendimento da criança e do adolescente e a atuação do 
CM CA; 
V - poiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, 
com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos; 
VI - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, indicando 
modificações necessárias á consecução da política formulada para a promoção dos direitos da 
criança e do adolescente; 
VII — fiscalizar o FMDCA e fixar os critérios para sua utilização, nos termos doart.260 da Lei 
n° 8.069/90 (ECA); 
VIII - elaborar o seu Regimento interno, aprovando-o pela maioria simples de votos, sempre que 
houver necessidade; 
IX - promover a divulgação do ECA; 
X- realizar campanhas de arrecadação, visando a captação de recursos pelo FMDCA, através de 
doações/destinações de Pessoas Físicas e Jurídicas; 
XI - solicitar as indicações para o preenchimento da vaga de membro desse Conselho, no caso de 
vacância; 
XII- promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de programas de 
proteção e socioeducativos desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais 
de atendimento, procedendo o seu recadastramento periódico, e comunicar o registro/inscrição 
ao Conselho Tutelar, Ministério Público e Autoridade Judiciária; 
XIII- regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar 
cabíveis para o processo de escolha e a posse dos representantes da Sociedade Civil Organizada 
junto ao CMDCA; 
XIV- regulamentar. organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar 
cabíveis para o processo de eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar; 
XV- dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regimento, convocar 
os suplentes, para assumirem imediatamente a função e declarar vago o cargo de conselheiro 
tutelar por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei, comunicando imediatamente ao 
Chefe do Poder Executivo, ao Ministério Público e ia autoridade judiciaria; 
XVI - propor modificações nas ações das secretarias e órgãos da administração ligados 
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observado o disposto nos 
art.40, parágrafo único, alínea "h" eart.259, parágrafo único da Lei n°. 8.069/90; 
XVII - solicitar assessoria As instituições públicas, no âmbito federal, estadual, municipal e As 
entidades não governamentais que desenvolvam ações de atendimento à criança e ao 
adolescente; XVIII - difundir amplamente os princípios constitucionais e a política municipal, 
destinadas à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, objetivando a 
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mobilização, articulação entre as entidades governamentais e não governamentais para um 
efetivo desenvolvimento integrado entre as partes; 
XIX- organizar e realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da 
comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem como obter subsídios 
para a elaboração do Plano, conforme inciso I deste artigo; 
XX- eleger a presidência e vice-presidência deste Conselho: 
XXI — apreciar o Regimento interno do Conselho Tutelar, podendo encaminhar propostas de 
alterações se entenderem corno necessário; 
XXII - definir a forma de registro e controle da frequência e presença em trabalho dos 
Conselheiros Tutelares. 
XXIII - Tomar conhecimento das escalas de plantões e férias dos Conselheiros Tutelares; 
convocar suplentes substitutos em caso de vacância, licenças, afastamentos, férias de 
Conselheiros Tutelares e supervisionar, monitorar e acompanhar administrativa, funcional e 
operacionalmente os Conselheiros e o Conselho Tutelar, sem interferência na sua autonomia e 
independência de decisão em relação aos casos de usuários que lhe são submetidos ou 
pertinentes: 
XXIV - acompanhar. fiscalizar, analisar e deliberar parecer conclusivo para apurar eiou propor 
abertura de processo administrativo, cassação de mandato dos conselheiros tutelares, por 
infração ética, disciplinar ou funcional, garantindo ao Conselheiro em questão direito a defesa; 
XXV — Notificar o Poder Público, todas as vezes que as ações de políticas públicas não 
estiverem atendendo, respeitando ou garantindo os direitos da criança, do adolescente e suas 
famílias, e se necessário comunicando ao Ministério Público disto, quando entender conveniente, 
em função da gravidade da questão ou desinteresse governamental em discutir, debater e 
modificar as ações contestadas. 
DO REGISTRO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO E DA 
INSCRIÇÃO DOS PROGRAMAS/SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATI VOS 
Art.19. Na forma do disposto nosarts.90 e 91 da Lei n° 8.069/90, cabe ao CMDCA 
efetuar o registro e a inscrição: 
§1°. Das entidades governamentais e não governamentais que prestem atendimento às 
crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, cm conformidadecorno ECA; 
§r. As normas, critérios e regulamentos para a inscrição de que trata esseart. serão 
estabelecidos mediante Resolução do CMDCA respeitados os dispositivos e os princípios 
estabelecidos no ECA; 
§30. 0 CMDCA deverá também, realizar a renovação do registro das entidades e dos 
programas em execução anualmente, certificando-se de sua continua adequação à política de 
atendimento planejada. 
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Art.20. 0 CMDCA deverá expedir documentos próprios, indicando a relação de 
documentos a serem fornecidos pelas entidades para fins de registro, inscrição, cadastro e/ou sua 
renovação, da qual deverá constar, no mínimo: 
a) estatutos e demais documentos comprobatórios de sua regular constituição como pessoa 
jurídica, com indicação de seu CNPJ; 
b) cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria; 
• relação nominal e documentos comprobatórios da identidade de seus dirigentes; 
d) descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende executar, com 
sua fundamentação técnica, metodológica e forma de articulação com outros programas e 
serviços já em execução; 
e) relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com a 
respectiva documentação comprobatória; 
f) prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente ou desde o último recadastramento, 
com a indicação da fonte de receita e forma de despesa. 
Art21. Quando do registro ou recadastramento, o CMDCA, por intermédio de comissão 
própria, na forma do disposto em seu Regimento interno, e com o auxilio de outros órgãos e 
serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa As normas e 
princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a exigir, via 
resolução própria. 
§1°. Seranegado registro à entidade nas hipóteses relacionadas peloart.91 da Leiif 
8.069/90 (ECA); 
§2°. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, 
poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido A entidade ou 
programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público. 
Art.22. 0 CMDCA expedirá resolução própria dando publicidade ao registro das 
entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata 
comunicação ao Juízo da Infincia e Juventude, Ministério Público e Conselho Tutelar, conforme 
previsto nosarts.90 e 91 da Lei n° 8.069/90 (ECA). 
DO REGIMENTO INTERNO DO CMDCA 
Art.23. 0 CMDCA deverá elaborar o seu Regimento interno, e sempre que avaliar como 
necessário deverá propor as alterações. 
§1°. A aprovação do Regimento interno e/ou de suas alterações dependera da maioria 
simples dos votos dos membros desse Conselho. 
§2°. Constará no Regimento interno, no mínimo: 
a) a forma de eleição do presidente e do vice-presidente; 
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b) na ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, os trabalhos do CMDCA 
deverão ser conduzidos pelo membro decano; 
c) a forma de divulgação das datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de modo que 
facilite a presença de todos os membros desse órgão e permita a participação dos interessados; 
d) a forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, bem como a comunicação 
aos integrantes do Orgdo, titulares e suplentes, Juizo da Vara da Infância e da Juventude, 
Ministério Público, Conselho Tutelar; 
e) a possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluidos na pauta; 
O o quórum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias do CMDCA; 
g) a criação de comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para análise prévia de 
assuntos pertinentes a esse Conselho, que deverão ser compostas de no mínimo 03 (três) 
conselheiros, com participação de representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade 
Civil Organizada; 
h) a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a apresentação do 
relatório pela comissão temática; 
i) o direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério P(tblico, Ordem dos Advogados 
do Brasil e Conselho Tutelar, presentes à reunido, manifestarem-se sobre a matériaerndiscussão; 
j) a forma como se(larda manifestação de representantes de entidades não integrantes do 
CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes A. reunião; 
k) a forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDCA estiverem 
aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, sendo que, em caso de empate, também 
deverá prever a forma de desempate; 
I) a forma comoset-á conduzido o procedimento administrativo com vistaflexclusão do 
CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas e/ou 
prática de ato incompatível com a função, nos moldes dessa Lei. 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE 
Art.24. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, representantes 
das entidades ou movimentos da Sociedade Civil Organizada, diretamente ligados à defesa ou ao 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder Executivo, que se reunirão a 
cada três anos, sob a coordenação do CMDCA, mediante Regimento interno próprio; 
§1°. Extraordinariamente, poderá ser realizada Conferência Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, caso haja orientação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e/ou Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 
CONANDA; 
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§2°. E vedada a participação como delegados, os representantes das entidades ou 
movimentos da Sociedade Civil Organizada, aqueles que mantenham vinculo de subordinação 
com o Poder Executivo Municipal. 
Art.25. Poderão ser realizadaspre-conferências por segmentos com o objetivo de 
discutir propostas como etapa preliminar para a Conferência. 
Art.26. Os delegados representantes da Sociedade Civil Organizada para a participação 
na Conferência serão indicados por cada entidade de atendimento eiou defesa dos direitos da 
criança e do adolescente, sob orientação do CMDCA. 
Art.27. 0 Poder Executivo deve garantir a participação de delegados na Conferência, 
por membros da Administração direta e indireta, mediante orientação do CMDCA. 
Art.28. As entidades ou órgãos públicos estaduais com prestação de serviços direta no 
Município poderão indicar delegados para participar na Conferencia, mediante orientação do 
CMDCA. ParágrafoCalico.Os delegados mencionados no caput desteart.terão direito a voz e 
voto na Conferência. 
Art.29. Compete A Conl erência: 
1 - avaliar a realidade da política da criança e do adolescente no Município; 
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente para o triênio 
subsequente ao de sua realização; 
III- avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando provocada; 
IV - aprovar o seu Regimento interno; e 
V - aprovar e dar publicidade is suas resoluções, registradas cm documento final. 
Art.30. 0 Regimento interno da Conferencia disporá sobre sua organização e realização. 
CAPÍTULO H 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
CRIAÇÃO E NATUREZA 
Art.31. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCAsera 
gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e fiscalizado pelo 
CMDCA, com auxilio técnico do Poder Executivo Municipal. 
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§10. 0 Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos 
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a criança e ao adolescente; 
§2°. Os recursos captados por esse Fundo deverão ser utilizados para implementação de 
ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, na forma 
do disposto nosart.90, incisos I a VI do ECA; 
§30. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas 
de proteção especial a criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja 
necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas; 
Art.32. 0 FMDCAseraconstituído das seguintes receitas: 
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas adicionais que a lei 
estabelecer no decurso de cada exercício; 
II - transferencias de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança 
e do Adolescente; 
III— destinação em dinheiro de pessoa fisicas e jurídicas, conforme o disposto no art.260 da Lei 
n° 8.069/90 (ECA) e legislação em vigor; 
IV - Auxílios, contribuições e transferências de entidades governamentais e não governamentais; 
V — Valores provenientes das multas previstas noart.214 da Lei n° 8.069/90 (ECA) e oriundas 
das infrações descritas nosarts.228 a 258 da referida lei; 
VI - resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, que estejam de acordo com 
Regimento interno do CMDCA, e que sejam promovidos por este órgão; 
VII — Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, inclusive as resultantes de 
depósitos e aplicações de capitais. 
VIII - por outros recursos que lhe forem destinados; 
Art.33. Os recursos captados pelo FMDCA servem de mero complemento ao orçamento 
público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto noart. 40, caput e 
parágrafo único, alíneas "c" e "(1"; art. 87, incisos 1 e 11 eart.259, parágrafo único, todos da Lei 
n° 8.069/90, bem comoart.227, caput, da CF 88 devem priorizar a criança e o adolescente em 
seus planos, programas, projetos e ações. 
§1°. Nenhum recurso do Fundo ora tratadoseradesembolsado ou aplicado sem a 
autorização previa e formal do plenário do CMDCA/Serrana — SP e a assinatura autorizativa do 
Presidente do Conselho Municipal de Direitos. 
§2°. 0 saldo positivo remanescente no FMDCA/Serrana — SP emurnExercício 
Financeiro, apuradoernbalanço anual,seratransferido para o exercício financeiro seguinte, a 
credito do próprio Fundo. 
e/' 
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WVAV .5eirana.sp. gov.tre-mail infoeserrana.ao.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
§3°. Caberá ao mesmo órgão municipal, responsável pela movimentação e administração 
dos recursos públicos municipais de Serrana(SP), cuidar executivamente dos recursos alocados 
ao Fundo, em conta bancária junto a uma das Instituições Bancárias Financeiras com as quais o 
Município movimenta seus recursos também, o qual apresentará ao FMDCA/Serrana — SP, 
trimestralmente, balancete quando ao recurso existente, origem das receitas recebidas e destino 
de eventuais desembolsos ocorridos. 
§4°. Caberá ao CMDCA/Serrana — SP, manter em dia os procedimentos junto à Receita 
Federal do Brasil e outros orgiios, para manter o Fundo como destinatário de Recursos 
Financeiros com incentivo fiscal no imposto de Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, podendo 
valer-se, quando necessário, do apoio e suporte técnico e executivo da Administração Municipal, 
por meio de seus órgãos competentes. 
§ 50. No caso de parcerias em regime de mutua colaboração e interesse público e 
recíproco de que trata a Lei Federal n° 13.019, de 2014 e alterações posteriores, caberá a Mesa 
Diretora do CMDCA/Serrana — SP, a partir de aprovação do plenário, convocar e definir os 
Editais de Chamamento Público, podendo utilizar-se, quando necessário, de assessoria, 
consultoria, apoio e suporte do Executivo Municipal, e a homologação dos resultados finais das 
parcerias, a designação do Gestor das Parcerias do Fundo e aprovação final das Prestações de 
contas. 
§ 6°. Os demais procedimentos, como a constituição de Comissão de Seleção e Comissão 
de Monitoramento e Avaliação de Parcerias, desembolso de recursos autorizados, recebimento e 
análise de prestações de contas e emissão de parecer, caberá aos órgãos da Administração 
Pública Municipal responsáveis por tais processamentos municipais correspondentes. 
Art.34. Os recursos do FMDCA/Serrana » SP,sett()destinados, conforme prever o 
Plano Anual de Aplicação do Fundo definido no ano anterior pelo CMDCAJSerrana — SP, após 
apresentada ao Poder Legislativo, o Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual para o proximo 
exercício, o qualsera atualizado após aprovada e sancionada a referida lei, ou sempre que 
necessário, no decorrer do exercício, sempre que necessário, e por deliberação do plenário do 
Conselho de Direitos. 
§ 1'. Dos recursos do Fundo, uma parcela será reservada para reservas de contingência e 
atendimento a calamidades, e, para realização de campanha informativo-educativa e estimulo a 
destinadores e doadores de recursos ao próprio fundo, assim como seradefinida, na forma 
prevista no § 2' do artigo 260 do E.C.A., percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a 
forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira 
infância emAreas de maior carência socioeconômica, no Município, destinando-se os demais 
recursos, conforme o Plano de aplicação para: 
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Rua Tancredo de Airneida Neves. 176 - CEP 14.150 000 
www.serranasp.gov.trf e-ma nfoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
I - Prioridades definidas pelo plenário do CMDCA/Serrana — SP, observado o disposto no § 1°-A 
do artigo 260 do E.C.A., a serem subvencionadas socialmente ou por meio de auxílios e 
contribuições, na forma da Lei Federal n°. 4.320, de 1964, e alterações posteriores, ou a serem 
desenvolvidas em parceria, no regime de mutua cooperação e interesse público, da lei 13.109, de 
2014 e alterações posteriores e reciproco, ou por contrato administrativo, nos termos da Lei 
Federal n°. 8.666, de 1993 e alterações posteriores; 
II - Destinação a Instituições com registro no CMDCA/Serrana — SP, independente de edital de 
chamamento público, inexigível quando forem beneficiárias formais de recursos de emendas 
parlamentares a Leis Orçamentárias Anuais, cujos recursos forem repassados ao Fundo, na forma 
do previsto no artigo 29, da Lei Federal a' 13.019, de 2014 e alterações posteriores; 
III- Destinação a parcerias com organizações da sociedade civil previamente credenciadas junto 
ao CMDCA/Serrana — SP por meio do registro, no caso de atividades voltadas ou vinculadas a 
serviços de educação (ai consideradas as de natureza artístico-cultural), saúde e assistência 
social, cuja edital de chamamento público é dispensável nos termos do inciso VI do artigo 30 da 
Lei federal n°. 13.019, de 2014, e alterações posteriores. 
Art. 35. Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados: 
a) para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e 
adolescentes, ai compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio CMDCA, o que deverá ficar a 
cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles estão 
administrativamente vinculados; 
b) para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, 
por força do disposto noart.90, caput, da Lei n° 8.069/90 (ECA), podendo ser destinados apenas 
aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei; 
c) para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público. 
Art.36. Por se tratarem de recursos públicos, deverá seguir os princípios da 
Transparência Pública e aplicação dos recursos captados pelo FMDCA razão pela qual devem 
ser estabelecidos,cornrespaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente 
definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão 
contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e 
publicidade,exvi do disposto noart.40, da Lei n° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa. 
§1". As entidades integrantes do CMDCA que habilitarem projetos e programas para fins 
de recebimento de recursos captados pelo FMDCA deverão ser consideradas impedidas de 
participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de qualquer 
privilégio em relação As demais concorrentes; 
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Rua Tancredo de Almeida Neves. 176 - CEP 14.150-000 
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§2°. Em cumprimento ao disposto noart. 48 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio 
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDCA apresentará relatórios acerca do saldo e da 
movimentação de recursos do FMDCA de preferência em formato digital, em página própria do 
Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível. 
Art.37. 0 CMDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos para 
o FMDCA, nos moldes do previsto noart.260, da Lei n° 8.069/90 (ECA). 
Parágrafo único. O CMDCA, por força do disposto noart.260, § 2°, da Lei n° 8.069/90 
(ECA) eart.22/, § 3°, inciso VI, da CF88, estabelecerá critérios de utilização, através de pianos 
de aplicação das doaçOes subsidiadas e demais receitas captadas pelo FMDCA definindo e 
aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de 
criança ou adolescente, &no ou abandonado. 
Art.38. 0 CMDCA, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento. 
elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo FMDCA 
correspondente ao piano de ação por aquele previamente aprovado, a ser incluído na proposta 
orçamentária anual do Município. 
Art.39. 0 FMDCAseraregulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo 
Municipal. 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
DA DESPESA 
Art.40. Imediatamente após a promulgação da lei do orçamento será apresentado ao 
CMDCA o quadro de aplicação dos recursos do FMDCA para apoiar programas e projetos 
contemplados no Plano de Aplicação. 
Art.41. Nenhuma despesaserarealizada sem a necessária autorização orçamentária. 
Parágrafo único. Para os casos de insunciencias e omissbes orçamentarias poderá ser 
utilizado os créditos adicionais suplementares e especiais, respectivamente autorizados por lei e 
abertos por Decreto do Executivo. 
Art.42. As despesas que correrão à conta do FMDCA poderão se constituir de: 
I — financiamento total ou parcial de programas de proteção especial e socioeducativos, para a 
criança e adolescente, constante do Plano de Aplicação e desenvolvimento pela Secretaria 
Municipal de Assistência Socialcornelas conveniadas; 
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H - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de 
programas ou projetos específicos previstos nesta Lei; 
III— Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao 
desenvolvimento dos programas ou projetos específicos previstos nesta Lei; 
IV — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede 
física de serviços públicos de proteção e atendimento à criança e ao adolescente; 
V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento. dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações previstas nesta Lei; 
VI — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos 
para a gestão e execução das ações previstas nesta Lei. 
CAPÍTULOHI 
DO CONSELHO TUTELAR DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.43. 0 Conselho Tutelar é&gopermanente e autônomo, órgão colegiado e não 
jurisdicional, constituído por conselheiros tutelares eleitos pela população regularmente alistado 
eleitoralmente no Município, é o encarregado em nome da sociedade de zelar pelos direitos da 
criança e do adolescente e suas famílias no Município de Serrana-SP. 
§1°. 0 Conselho Tutelar é como um&gointegrante da Administração Pública local, composto 
de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, 
permitida recondução por novos processos de escolha, de acordo com a lei 13.824 de 09 de maio 
de 2019; 
§2°. A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato 
subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, salvo a existência de 
tramitação de processo administrativo não concluído, submetendo-se ao mesmo processo de 
escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução; 
§3°. 0 Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao orgão municipal encarregado da 
assistência social, de cujo orçamento anual deverão constar os recursos necessários a seu 
continuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a seus membros. 
DO PROCESSO DE ESCOLHA 
Art.44. Caberá ao CMDCA regulamentar a forma de registro das candidaturas, forma e 
prazo das impugnações, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros, 
sendo considerados eleitos os 05 (cinco) mais votados e os demais candidatos classificados e 
eleitos, como suplentes. 
Art.45. 0 processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
organizado mediante Resolução/Edital do CMDCA e fiscalizado por representante do Ministério 
Público. 67-'2 
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Art.46. A inscrição e seleção dos candidatos ao Conselho Tutelar compreenderão duas 
fases: a preliminar e a definitiva. 
Art.47. São requisitos para se candidatar a conselheiro tutelar, na fase preliminar: 
I - Reconhecida idoneidade moral; 
II - Idade superior a 21 (vinte eurn)anos; 
III- Residir no Município de Serrana-SP a mais de dois anos; 
IV - Ensino médio completo atestado por Instituição Educacional legalmente reconhecida pelo 
Sistema de Ensino (MEC). 
V - Comprovação de atuação no atendimento, assessoramento ou na defesa e garantia de direitos 
de crianças e adolescentes em quaisquer atividades voltadas a oferta, acesso, promoção, 
proteção, defesa e garantia de direitos a crianças, adolescentes e suas famílias em qualquer local 
do território nacional, em atividade voluntária, estágio, remunerada, pública ou privada, ficando 
responsáveis administrativa, cível e criminalmente quem a declarar em nome de organização 
privada ou órgão público; 
VI - Estar em gozo de seus direitos civis (eleitoral e militar); 
VII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação para automóveis; 
VIII — Concordar em ser avaliado mediante prova de conhecimentos específicos de caráter 
eliminatório. 
Art.48. A inscrição definitivaseradeferida aos candidatos que preencham os requisitos 
da fase preliminar e, na fase eliminatória: 
I - Submetam-se A prova objetiva, de caráter eliminatório, cujo conteúdo, forma de aplicação e 
pontuaçãominimaserão definidos em resolução do CMDCA, podendo abrangerlingua 
portuguesa, conhecimentos gerais, informática básica e devendo abranger questões sobre 
legislação sobre criança e adolescente; 
II - Submetam-se A prova discursiva, de caráter eliminatório, com tema concernente ao ECA, 
cujo conteúdo, forma de aplicação e pontuaçãominimaserão definidos em resolução do 
CMDCA. 
Parágrafo único: Somente após cumprir a inscrição preliminar e a fase eliminatória, o 
candidato estará apto a concorrer à escolha dos conselheiros. 
Art.49. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante votação universal e 
direta, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de escolha 
regulamentado e conduzido pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público. 
§1.°. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município até 03 
(três) meses antes do processo de escolha; 
§2°. Encerrado o prazo para inscrições, a Comissão Organizadora publicará,ernquadro de 
Editais da Prefeitura Municipal de Serrana-SP, no Diário Oficial do Município, dentre outros 
C_ 
Prefeitura Municipal de Serrana SP 
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meios de comunicação, a relação nominativa dos candidatos inscritos, remetendo cópias ao Juiz 
da Vara da Infa'ncia e da Juventude e ao Promotor da Infância e da Juventude; 
§30. A Comissão Organizadora avaliará os requisitos e documentos apresentados e deferirá os 
registros dos candidatos que preencham os requisitos legais, indeferindo os que não preencham 
ou apresentem a documentação incompleta. 
Art.50. 0 CMDCA oficializará junto à Justiça Eleitoral a solicitação de urnas eletrônicas 
c/ou urna comum e listas de eleitores, bem como os critérios para o eventual cadastrarnento de 
eleitores, o calendário e demais procedimentos referentes ao processo de escolha, respeitadas as 
disposições da presente lei; 
§1°. Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a composição e atribuições 
da Comissão Organizadora do pleito, de composição pariaria entre os conselheiros representes 
do governo e da sociedade civil; 
§2°. Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a votação será 
feita manualmente, devendo em qualquer caso, buscar-se o auxilio da Justiça Eleitoral para o 
fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns. 
Art.51. 0 processo de escolha será iniciado no mínimo 03 (três) meses antes do termino 
do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado no 
Diário Oficial do Município, em redes sociais e também afixado em locais de amplo acesso ao 
público, fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, 
disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando 
o calendário aprovado pela plenária do CMDCA, juntamente com a resolução regulamentadora. 
Parágrafo(mien. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar 
ciência do inicio do processo de escolha, em cumprimento aoart.139 do ECA, encaminhando 
cópia da resolução, calendário e edital de abertura e notificando o representante do Ministério 
Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo facultada a impugnação, a 
qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos 
contrários is regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta lei. 
Art.52. No prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do termino do prazo das inscrições, a 
Comissão Organizadora publicará e afixará em locais públicos edital informando os nomes dos 
candidatos inscritos e fixando prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação, para 
o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado. 
§1°. Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará o representante do Ministério Público 
das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 02 (dais) 
dias úteis da comunicação oficial; 
§2°. Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e os curriculos dos candidatos 
estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do CMDCA, para exame e 
conhecimento dos requisitos exigidos. 
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wwv,r.sefrana.sp.gov.ta emai nfoeserrana.sp.gov.brTelefone (16) 3987-9244 
Art.53. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão 
Organizadora e instruídas com as provas já existentes oucorna indicação de onde as mesmas 
poderão ser colhidas. 
§10. Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 02 (dois) dias 
úteis contados da intimação, apresentar defesa; 
§2°. Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Organizadora se reunirá 
para avaliar os requisitos, documentos. curriculos, impugnações e defesas, deferindo os registros 
dos candidatos que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que não preencham ou 
apresentem documentação incompleta; 
§3°. A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições 
deferidas, nas duas fases (preliminar e definitiva), bem como notificará o representante do 
Ministério Público, abrindo-se o prazo de 02 (dois) dias úteis para que os interessados 
apresentem recurso para o plenário do CMDCA, que decidirá em última instância, em igual 
prazo. 
Art.54. Os candidatos que deixarem de participar das provas (objetiva e subjetiva) não 
terão suas candidaturas homologadas e serão considerados inaptos ao processo de eleição. 
Art.55. 0 candidato que for membro do CDMCA e pleitear cargo de Conselheiro 
Tutelar deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição. 
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS 
Art.56. 0 CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divulgação 
do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da 
imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para 
todos. 
§I°. Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não inferior 
a 07 (sete) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, 
observando-se o seguinte: 
I - toda a propaganda eleitoral será fiscalizada pela Comissão Organizadora, que determinará a 
imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar os dispositivos anteriores ou atentar 
contra princípios éticos ou morais ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato; 
II - não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação e não sera 
tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação. 
§2°. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação no 
material de propaganda ou inserções na mídia de legendas de partidos politicos,símbolos, 
slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação; 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
81,4a Tancredo de Almeida Neves, 176 - CEP 14.150•000 
www.serrana.sp.gov.br :fltoeserrana.sp.gov.br Teletone (16) 3987-9244 
§3°. Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal das regras 
de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão 
compromisso de respeitar as mesmas e de que estão cientes e acordes que a violação importará 
na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo; 
§4°. A propagandaseraestabelecida mediante resolução prévia da Comissão Organizadora, 
remetendo cópias ao Juiz e ao Promotor da Infância e da Juventude. 
Art.57, 0 CMDCA deverá estimular e facilitar o encaminhamentodcnoticias de fatos 
que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem que 
deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Organizadora, com ciência ao Ministério 
Público e notificação do acusado para que apresente sua defesa no prazo de 02 (dois) dias úteis. 
§1°. Vencido o prazo, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Organizadora designará 
a realização de sessão especifica para o julgamento do caso, que deverá ocorrer no prazo de 02 
(dois) dias úteis, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do 
Ministério Público; 
§2°. Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora determinará a 
cassação da candidatura do infrator; 
§3°. Da decisão da Comissão Organizadora, caberá recurso A plenária do CMDCA, no prazo de 
02 (dois) dias úteis após a sessão de julgamento; 
§4°. 0 CMDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), 
dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público. 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art.58. 0 processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá em data e horários de 
acordo com calendário nacional a ser publicada em Editais do CMDCA. 
§1°. A Comissão Organizadora também providenciará, com a devida antecedência: 
a) a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo CMDCA; 
b) a designação, junto ao comando da Policia Militar, de aparato humano para garantir a ordem e 
segurança dos locais de votação e apuração; 
c) a escolha e divulgação dos locais de votação; 
d) a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e 
escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre 
como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito; 
§2°. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos 
membros do Conselho Tutelar. 
Art.59. 0 processo de escolha acontecerá em um-Calicodia, conforme previsto em edital, 
com inicio da votação is 081100min (oito horas) e término as 17h0Omin (dezessete horas), 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Termed° deAlmeidaNeves, 176 - CEP 14.150-000 
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facultando o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais 
deverão ser distribuídas senhas. 
§10. No local e cabine de votação serão afixadas listas com a relação de nomes, cognomes e 
números dos candidatos ao Conselho Tutelar; 
§2°. As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa 
receptora, resguardado o direito ao voto secreto; 
§30. Cada eleitor votara em 01 (um) candidato; 
§40. Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do §2° supra, 
que contiverem votos em mais de 01 (urn)candidato e/ou que apresentem escritos ou rasuras que 
não permitam aferir a vontade do eleitor. 
Art.60. No dia da votação, os integrantes do CMDCA deverão permanecer em regime de 
plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber noticias de violação das regras 
estabelecidas e realizar diligências para sua constatação. 
§10. Os candidatos poderão fiscalizar, pessoalmente ou por intermédio de representantes 
previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos; 
§20. No local de votaçãoserapermitida a presença de 01 (um) representante por candidato; 
§3°. No local da apuração dos votos,serapermitida a presença do representante do candidato 
apenas quando este tiver que se ausentar. 
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE 
DOS ESCOLHIDOS 
Art.61. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua 
apuração, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público. 
Parágrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar 
impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão 
Organizadora, que decidirá de plano, 25 facultada a manifestação do Ministério Público. 
Art.62. Concluida a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnaçâes, a 
Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e 
apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados,cornnúmero de sufrágios recebidos e 
todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão 
Organizadora, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que 
estejam presentes e queiram assinar sendo publicado o resultado no próximo dia útil. 
§1°. Os cinco candidatos mais votados serão considerados eleitos para assumir o cargo de 
Conselheiro Tutelar, ficando os demais candidatos eleitos como suplentes; 
§2°. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor 
desempenho na soma das notas das provas objetiva e discursiva previstas nesta lei. Persistindo o 
empate, prevalecerá aquele com maior idade; 
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§3°. Ao CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das 
decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração. desde que a impugnação tenha 
constado expressamenteernata; 
§4°. 0 CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 02 (dois) dias ateis, 
determinando ou não as correções necessárias e publicara resolução homologando o resultado 
definitivo do processo de escolha, enviando copias ao Prefeito Municipal, ao representante do 
Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude; 
§5°. 0 CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos 
referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de 
cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser 
destruidos; 
§6°. 0 CMDCAduiposse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, no dia seguinte ao 
término do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o compromisso de 
defender, cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os direitos da criança e do 
adolescente estabelecidos na legislação vigente; 
§ 70. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de 
votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDCA. 
Art.63. Os membros escolhidos como titulares se submeterão a estudos sobre a 
legislação especifica das atribuições do cargo c a capacitações oferecidas pelos diversos órgãos 
de defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Parágrafo único. O Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho 
Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando as despesas necessárias. 
DA COMPETÊNCIA 
Art.64. A competência do Conselho Tutelarseradeterminada: 
I - pelo domicilio dos pais ou responsável; 
- pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente; 
§P. Nos casos de ato infracional,seracompetente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou da 
omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção; 
§20. 0 acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho 
Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a 
criança ou adolescente. 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art.65. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher/cônjuges, 
companheiros, mesmo que em união homo afetiva, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou 
eft 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
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nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, e enteado, ou 
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Parágrafo único. 
Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade 
judiciaria e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Inffincia e da 
Juventude, em exercício na Comarca. 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art.66. As atribuições do Conselho Tutelar são as constantes da CF88, da Lei Federal n° 
8.089/90 (ECA) e da Legislação Municipal em vigor. 
Art.67. 0 Coordenador ou presidente do Conselho Tutelarseraescolhido pelos seus 
membros, dentro do prazo de 10 (dez) dias a partir da posse, em reunião coordenada pelo 
conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo, sendo 
renovado a casa ano. 
Parágrafo único. No mesmo prazo do caput, o Conselho Tutelar, caso não possua, 
elaborará seu Regimento interno e o encaminhará ao CMDCA, para conhecimento, sendo que o 
CMDCA poderá encaminha propostas de adequações que entender necessárias. 
Art.68. 0 Conselho Tutelar funcionará das 07h0Om às 19h00m, podendo ser elaborada 
escalas de revezamento de horários nos dias úteis, com plantões à noite, finais de semana e 
feriados, de acordo com o disposto no Regimento interno do Orgão, no entanto, sem prejuízo no 
atendimento. 
§10. 0 Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordocorno disposto em seu Regimento 
interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos 
pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas 
para seus desdobramentos futuros. 
§2°. As sessões serão instaladas com os 05 (cinco) conselheiros, ocasião em que serão 
referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como 
formalizada a aplicação das medidas cabíveis As crianças, adolescentes e famílias atendidas, 
facultado, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, 
trabalho e segurança na forma do disposto no art.136, incisoIII,alínea "a", da Lei n° 8.069/90. 
§3°. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador, o voto de 
desempate. 
§4°. 0 Regimento interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender As atividades do 
Conselho Tutelar, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas de serviço 
semanais, incluindo o sobreaviso. 
§5°. Os Conselheiros Tutelares, cujos cinco cargos públicos são criados, são, enquanto na 
titularidade do cargo, agentes públicos eletivos, que devem exerce-lo em dedicação exclusiva, 
com carga de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo plantões e todas as outras atividades do 
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cargo, compensando, se possível, dentro do próprio mês, horário extraordinário trabalhado, e são 
remunerados mediante subsidio mensal, definido em Lei Municipal e os direitos previstos no 
artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art.69. 0 conselheiro tutelar atenderá os casos, mantendo registro das providências 
adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo. 
§10. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses 
registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, 
ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público. 
§2°. Os atos administrativos praticados pelo Conselho e pelos Conselheiros Tutelares, ressalvado 
o sigilo legal cabível, quando for o caso, estarão sujeitos aos princípios do Direito 
Administrativo em especial os previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo, entre outros, ser dada 
publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do Município e comunicado ao 
CMDCA/Serrana — SP, mensalmente, de estatística referente aos atendimentos realizados no 
mês, preservados os nomes e identificação dos usuários atendidos e detalhamento dos 
respectivos casos correspondentes em face do sigilo legal previsto na Lei 13.709 de 2018 (Lei 
Geral de Proteção de Dados). 
Art.70. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores 
demandas de atendimento, que deverao ser levadas ao CMDCA sempre que solicitado, de modo 
a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o 
encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos. 
§1°. 0 Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA, 
devendo para tanto ser previamente comunicado das datas e locais onde estas serão realizadas, 
bem como de suas respectivas pautas; 
§2°. O Conselho Tutelar deverá ser consultado quando da elaboração das propostas de Plano 
Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, 
participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento 
populaçãoinfant()juvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, 
teor do disposto nosarts.4', caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 136, inciso IX, da Lei 
n° 8.069/90 eart.227, caput, da Constituição Federal. 
Art.71. As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas pelo Conselho 
Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, 
assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta 
prioridade, na forma do 29 disposto noart.4°, parágrafo único, alínea "b", da Lei n° 8.069/90. 
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DO REGIME JURÍDICO, DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS 
VANTAGENS 
Art.72. A função de conselheiro tutelar é temporária, de dedicação exclusiva e não 
implica vinculo etnpregaticio com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas 
básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei. 
Art.73. 0 exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público 
relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. 
Art,74. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelarserao valor de R$ 
2.312,53 (dois mil, trezentos e doze reais e cinquenta e três centavos), corrigíveis mo mesmo 
percentual e proporção em que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais de Serrana-SP. 
Parágrafo único. Em relação à remuneração referida no eaput deste artigo, haverá 
descontos em favor do sistema previdenciário, ficando o Município obrigado a proceder o 
recolhimento devido ao INSS. 
Art.75. 0 membro do Conselho Tutelar que pretender concorrer a outro cargo eletivo 
deverá se desincompatibilizar no período de três meses anteriores ao pleito, evitando-se desvio 
ou prejuízo na atuação do Conselho Tutelar, 
Art.76. Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da Previdência, nos termos 
da Lei Federal n" 8.213, de 24 de julho de 1991, e, no que com esta não for incompatível, os 
dispositivos que seguem. 
Art.77. Todo Conselheiro Tutelar fará jus, anualmente, ao gozo de um período de trinta 
dias de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse, que será 
proporcionada a cada um dos conselheiros de forma alternada, para não prejudicar o efetivo 
funcionamento do Conselho. 
§1°. 0 período aquisitivoserade doze meses de efetivo exercício,continuosou 30 não; 
§2°. A concessão observará a escala organizada anualmente pelo Coordenador do Conselho 
Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas. 
Art.78. As ferias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública 
ou comoção interna. 
Art.79. É permitida a acumulação de ferias de no máximo dois períodos. 
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Art.80. Em casos excepcionais e a critério do orgão administrativo ao qual o Conselho 
Tutelar está ligado, as ferias poderão ser gozadas em dois períodos de 15 (quinze) dias cada um. 
Art.81. 0 Conselheiro Tutelar receberá, ate o inicio da fruição, o pagamento da 
remuneração correspondente ao período de ferias. 
Art.82. Mediante solicitação anterior ou posterior a fato devidamente instruido e 
documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo de 
nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos: 
I- Cinco dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento de: 
a) cônjuge ou companheiro; 
b) pai, mãe, padrasto, madrasta; 
e) irmãos; 
d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos) e enteados; 
e) Menores sob sua guarda e tutela; e 
f) Netos, bisnetos e avos. 
II- O restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em caso de falecimento de: 
a) bisavós: 
b) sobrinhos; 
c) tios: 
d) primos; 
e) sogros; 
f) genros ou noras; e 
g) cunhados. 
Ill- Cinco dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de núpcias. IV- Licença 
maternidade de 180 (cento e oitenta dias). 
Art.83. Pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito à licença￾paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos. 
Art.84. 0 abono de Natal será pago, anualmente, a todo Conselheiro Tutelar. 
§1°. 0 abono de Natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da 
remuneração devida cm dezembro do ano correspondente; 
§2o A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral para 
efeito do §1° deste artigo. 
Art.85. Caso o Conselheiro Tutelar deixe a função sem caráter de penalidade, a 
gratificação natalina ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano 
com base na remuneração do Ines em que ocorrer o fato. 
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Art.86. A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de: 
I - renúncia; 
- posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados; 
III— falecimento. 
Art.87. 0 exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado 
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. 
Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público municipal, o 
seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por 
merecimento. 
Art.88. Convocar-se-ao os Conselheiros tutelares suplentes nos seguintes casos: 
Quando as licenças excederem a 05 (cinco) dias; 32 
II- Quando houver afastamento em razão de processo disciplinar aplicada ao Conselheiro tutelar 
tiver prazo igual ou superior a sessenta dias; 
III- Em caso de renúncia ou morte do Conselheiro titular; 
IV- Em caso de perda de função do Conselheiro tutelar. 
V- Em caso de férias do Conselheiro titular. Parágrafo único. Findo o prazo de afastamento do 
Conselheiro titular, este reassumirá o cargo imediatamente. 
Art.89. 0 suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar perceberá 
remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular. 
§1°. Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDCA realizar o 
processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros 
tutelares eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período restante do mandato 
original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto; 
§2°. 0 processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas deverá ser realizado 
seguindo todas as etapas para o processo de eleição de titulares, previstas nesta lei.Art.88 - Os 
recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar, titulares e 
suplentes, constarão da lei orçamentária municipal. 
Art.90. Saodeveres do membro do Conselho Tutelar: 
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei n° 8.069/90; 
II - observar as normas legais e regulamentares; 
III- atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas as 
protegidas por sigilo; 
IV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; 
V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; 
VI - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento; 
VII - ser assíduo e pontual; 
VIII - tratar com urbanidade as pessoas. 
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IX- Participar dos cursos de capacitação ofertados pelo Município. 
Art.91. Ao conselheiro tutelar é proibido: 
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências 
ou por necessidade do serviço; 
II - recusar fé a documento público; 
III- opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que 
seja de sua responsabilidade; 
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VI - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições; VII - proceder de forma desidiosa; 
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompativeis com o exercício da função e com o 
horário de trabalho; 
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições especificas; 
X - fazer propagandapolitico-partidária no exercício de suas funções; 
XI - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e 
decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão 
submetidas em seguida ao referendo do colegiado. 
Art.92. E vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou 
outra função remunerada, observado o que determina oart.37, incisos XVI e XVII da CF88. 
Art.93. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o 
Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor 
de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos: 
I - o retomo ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; 
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo o Município firmar 
convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público 
estadual ou federal. 
DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO 
Art.94. 0 conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de sua função. 
Art.95. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar: 
I - advertência; 
II - suspensão do exercício da função; 
III- destituição da função. 
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Art.96. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os 
antecedentes no exercício da função, os agravantes e as atenuantes. 
Art.97. A advertênciaseraaplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 
constante nos incisos doart. 89 e de inobservância de dever funcional prevista em Lei. 
regulamento ou norma interna do Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade 
mais grave. 
Art.98. A suspensãoseraaplicada nos cases de reincidência das faltas punidas com 
advertência, não podendo exceder 03 (três) meses, período em que não terá direito a receber os 
subsídios e demais vantagens regulamentares. 
Art.99. 0 conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos: 
I - prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente; 
II - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuida 35 a ele, por 03 
(três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (urn)ano, salvo justificativa aceita 
pela plenária do Conselho Tutelar; 
III- faltar sem justificar a 03(tits)sessões deliberativas consecutivas ou 06 (seis) alternadas, no 
espaço de 01 (um) ano; 
IV - em caso comprovado de inidoneidade moral; 
V - ofensa fisica em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem; 
VI - posse em cargo, emprego ou outra função remunerada. 
Parágrafo único. O controle da frequência e das atividades dos conselheiros tutelares ficará a 
cargo do Coordenador do 0rgão, que delas manterá um registro próprio e prestará contas, 
sempre que solicitado, ao CMDCA, Ministério Público ou qualquer interessado. 
Art.100. A destituição do conselheiro tutelar o incompatibilizará para o exercício de 
qualquer cargo, emprego ou função pública no município de Serrana, pelo prazo de 03 (três) 
anos. 
Art.101. 0 ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a 
causa da sanção disciplinar. 
Art.102. Qualquer cidadão e os membros do CMDCA que tiver ciência de 
irregularidades no Conselho Tutelar deverão tomar as providências necessárias para sua imediata 
apuração, representando junto ao CMDCA ou ao Ministério Público para que seja instaurada 
sindicância ou processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. Comunicado da ocorrência, 
o CMDCA determinará a instauração de sindicância para sua apuração, podendo determinar, de 
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acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, com a imediata convocação 
de seu suplente. 
Art.103. A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta) devendo 
seguir, o quanto possível, os trâmites previstos na legislação municipal específica, relativa aos 
servidores públicos municipais, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acusado, e será 
conduzida 36 por uma comissão de ética composta de: 
a) dois membros do CMDCA, sendo um representante do governo e outro da sociedade 
civil organizada; 
b) dois membros do Conselho Tutelar; 
c) um membro de entidade não governamental, devidamente registrada no CMDCA, que 
não faça parte de sua composição atual. 
§1°. Os representantes do CMDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela plenária dos 
respectivos Órgãos, e o representante das entidades não governamentaisseraescolhido em 
assembléia própria, a ser convocada pelo CMDCA para tal finalidade. 
§2°. Cabe ao CMDCA proporcionar os meios necessários para o adequado funcionamento da 
comissão de ética. 
§3°. A sindicânciaserainstruída com cópia da representação e da ata da sessão que decidiu pela 
instauração do procedimento, das quais o acusadoseracientificado, bem como notificado a 
apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, em número não superior a 05 (cinco); §4°. 
Concluidos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao CMDCA, a quem caberá 
apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis. 
Art.104. 0 julgamento do membro do Conselho Tutelar pela plenária do CMDCA será 
realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05 (cinco) e não mais que 
10 (dez) dias úteis contados do término da sindicância, com notificação oficial do denunciante, 
acusado e representante do Ministério Público. 
§1°. Serão fornecidas, a todos os membros do CMDCA, cópias da acusação e da defesa 02 (dois) 
dias úteis antes da plenária, para que tenham ciência. 
§2°. Por ocasião da sessão deliberativaserafacultado ao acusado, por si ou por intermédio de 
procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, 
prorrogáveis por mais 10 (dez). 
§3°. Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do CMDCA que integraram a 
comissão de ética, que, para o ato serão substituídos por seus suplentes regulamentares. 
§4°. A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos obedecera ao disposto 
no Regimento interno do CMDCA. 
§5°. A perda da 37 função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada mediante decisão 
de 2/3 dos membros do CMDCA. 
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§6°. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá ao 
CMDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências legais cabíveis. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.105. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrario ao disposto 
nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da fungão, as disposições do 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referentes ao direito de 
petição e ao processo administrativo disciplinar. 
Art.106. 0 Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro à instalação do 
Conselho Tutelar, destinando-lhe, o espaço fisico, linha telefônica, veiculo de apoio, 
equipamentos e material de expediente necessários ao seu bom ftmcionamento. 
Art.107. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, se 
necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam osarts.40 e 50desta Lei, bem corno 
para a estruturação do CMDCA e do Conselho Tutelar. 
Art.108. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente as leis municipais: n° 662. de 05 de outubro de 1995; n°. 699, de 23 de 
junho de 1997;if. 792. de 19 de novembro de 1999; n°. 851. de 12 de junho de 2001; n'. 1.052, 
de 14 de agosto de 2004; n'. 1.078, de 01 de junho de 2005; n°. 1.188, de 10 de agosto de 2007; 
n° 1.217, de 26 de março de 2008; n° 1.824, de 14 de setembro de 2017; 1,746, de 04 de 
agosto de 2016; e, n°. 1.917, de 28 de maio de 2019, e suas alterações. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
08 de dezembro de 2022. 
'et 51 IA1iDd.CARES ATO CAPTrEtr-a￾PREFEITO MUNICIPAL 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Serrana 
Rua Or. Tancredo deAlmeidaNeves, 176 —CEP 14150-000 —SERRANA/SP CMDCA 
www.serrana.sp.gov.br— E-mail: socia11321@gmail.com 
Fone:(16) 3987-1321 
!New Faris á *ma Dent* 
limo. Srs. 
Departamento Jurídico 
Oficio n°. 50 / 2022 
Assunto: Encaminhamento de Lei 
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Serrana — 
CMDCAS vem por meio desse apresentar para apreciação e aprovação da Nova Lei do 
CMCDA. Após avaliação do departamentojuridic°a mesma foi apresentada e aprovada por 
unanimidade pelos membros do conselho conforme ata em anexo. Apenas houveram duas 
observação referente a digitação, sendo elas: 
- NoArt.49 inciso no trecho "apresentem 20 documentação incompleta" entende￾se que seria "apresentem a documentação incompleta", .
- NoArt.100 no trecho "município de Andiri" entende-se que seria "município 
de Serrana". 
Sendo apenas essas as adequações necessárias no texto. Ressaltamos que a lei do 
conselho municipal atualmente é defasada e se encontra fora das exigencias da Lei 13019 
de 2014, sendo urgente e já atrasada inclusive essa adequação. 
Atenciosamente, 
Serrana, 08 de dezembro de 2022 
Roberta Rita so§ a s Valdevitti 
Secretariado DCA 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e doAdolescentsde Serrana 
SERRANA RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14150-000 — SERRANA/SP 
Neu*FOOS 6 N6666Cent. www.serrana.sp.gov.br—E-mail:socia11321tegmail.com 
COW& %A`IP M.F.X.EkTnif SMAti) FP 
ATA NI' 16 / 2022 
Ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, is 08h30, em reunião 
ordinária, realizada no Projeto de Vida Santo Antonio, localizado i Rua Domingos Teoro, 151, 
Serrana-SP, reuniram-se os membros do CMDCA; Miriamde Souza Marcelani (Presidente do 
CMDCA),Pe. Marcelo Pereira de Andrade (Vice Presidente do CMDCA), Linerci Aparecida 
Caconde (Representante da Secretaria de Assistencia Social), Maria Valéria Spéri Piagentini 
(Representante da Secretaria Eduacação), Edna da Silva Santos Germano (Representante da 
Secretaria de Saúde),RobertaRita dos Santos Valdevitti (Representante de Entidade - Projeto de 
Vida Santo Antonio), Júlia Eridan Angelo (Representantes de Entidade — Abrigo SantoAndre)e 
Eneida Lis Martins Gonçalves (Representante de Entidade - APAE), além da convidadaMare) 
representando a Empresa Visão Social, para discussão sobre a conferencia municipal do CMDCA 
e análise da nova lei do conselho. A SraMiriamda inicio a reunião agradecendo a presença de 
todos, dando inicio a reunião apresentou o tema da conferencia que tem como tema central "A 
situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia pela Covid-19: 
violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção 
integral, com respeito à diversidade".Miriamesclarece que seria necessário a realização da mesma 
ainda essa ano, porém devido as eleições e a copa o planejamento e organização foi comprometido, 
e essa conferencia em especial solicita a participação das crianças e adolescentes, que já se 
encontram em finalização das aulas, sendo difícil atrair esse público. O Padre Marcelo apresenta 
Mani,representante da Visão Social que vem realizando diversas conferencias na região para 
compartilhar sua experiencia e dar um norte. O CMDCA vem discutindo a algum tempo e acredita 
que a melhor opção seja a contratação de uma empresa terceirizada para organização do evento, 
sera realizada as cotações de pelo menos três orçamentos. Os membros após algumas discussões 
e apontamento da importância da participação das escolas, crianças, adolescentes e rede deixa 
estipulado que a conferencia irá ocorrer no dia 25 de janeiro de 2023, quarta feira, no Projeto de 
Vida Santo Antonio, das 07:30 ao 12h, sendo oferecido umcoffee break,com capacidade de ate 
150 pessoas. Linerci se compromete a buscar pelo menos cinco técnicos nas redes para auxiliar na 
discussões em grupos. A partir desse momento o CMDCA buscará empresas que ofereçam o 
serviço para realização dos orçamentos e posterior continuidade no processo de organização. 
Miriamressalta a importância do contato com o prefeito para buscar parceria e mostrar a 
importância da participação de toda rede de serviço nessa conferencia, se comprometendo em 
agendar um horários com o mesmo para a conversa, o mesmoserafeito com a secretaria da 
educação. Em seguida,di-se continuidade ao próximo tópico que é a alteração da Lei do CMDCA. 
Padre Marcelo relembra que o CMDCA vem desde 2019/2020 lutando na construção dessa Lei, 
que inclusive a atual Secretaria de Desenvolvimento Social, Sra Maria Ameliaparticipou 
assiduamente nesse processo, e que desde o inicio do ano a Lei foi encaminhada ao jurídico para 
verificar se está adequada no âmbito legal. Como é de sabedor de todos os membros do CMCDA 
a lei do conselho atualmente e defasada e se encontra fora das exigências da Lei 13019 de 2014, 
sendo urgente e já atrasada inclusive essa adequação. A Lei foi enviada previamente a todos os 
membros antes da reunião para que pudessem fazer uma leitura mais apurada. Todos os membros 
elogiaram e apontaram que acharam a lei bem completa e clara. Apenas foi visto dois erros de 
digitação, noArt. 49 inciso no trecho "apresentem 20 documentação incompleta" no lugar do 20 
CMDCA Fone: (16) 3987-1321 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente de Serrana 
31k AitAki RuaOrTancredo de Almeida Neves, 176— CEP 14150-000 —SERRANA/SP 
Noss* Ihirl.11Moose Galt. www.serrana.sp.gov.br—E-mail:socia11321@gmail.com 
entende-se que seria "apresentem a documentação incompleta", a outra observação doArt.100 no 
trecho "municipio de AndirA" entende-se que seria "município de Serrana". Além disso não se vê 
a necessidade de mais adequações. Após isso os membros aprovam por unanimidade a nova Lei 
adequada, que agora será encaminhada ao departamento juridico para aprovaçâo da Câmara 
Municipal. Nada mais havendo a tratar, foi designado a mim,RobertaRita dos Santos Valdevitti, 
que após lida e aprovada, será assinada por mim e os 's assi1íarrn o livro presença 
01/2019 A pagina 13 Por ser verdade, firmo o presente, 
CMDCA 
Fone: (16) 3987-1321 
Prefeitura Municipal de Serrana - SP 
Rua Tancrecio de Almeida Neves, 176 CEP 14,150-000 
www.sensne.sp.gov.brenad ntoaserrana sp gov.br Telefone 116) 3987244 
OFÍCIO S.G. N" 313/2022 
Serrana, 08 de dezembro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente daCamaraMunicipal de Serrana: 
Solicitamos, nos moldes do inciso I, do artigo 39, da Lei Orgânica do 
Município, a convocação de sessão extraordinária para apreciação dos seguintes Projetos de 
Leis: 
- Projeto de Lei n° 57/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, Regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente edi 
outras providencias. 
Contando com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais Edis, 
antecipadamente agradecemos. 
Atencio ente, 
'3 1 
LEONARDO CARESSATO CAPITELI 
PREFEITO MUNICIPAL 
Excelentíssimo Senhor 
Airton José Bis 
Presidente daCamaraMunicipal de 
Serrana SP 
13/12/2022 16:10 L13824 
Presidência da República 
Secretaria-Geral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
LEI N° 13.824, DE 9 DE MAIO DE 2019 
Altera oart. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. 
0 PRESIDENTE DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares. 
Art. 2° 0 art. 132 da Lei n° 8.069. de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão 
integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, 
permitida recondução por novos processos de escolha."(NR) 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasilia, 9 de maio de 2019; 198° da Independência e 131° da República. 
JAIR MESSIAS BOLSONARO 
Sérgio Moro 
Damares Regina Alves 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.5.2019 
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/1ei/L13824.htm 1/1 
VITORIO 
Secretario M 
WOSANTOS 
•fiô e Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves n° 176 
CEP 14150-000 — Serrana—SP 
www.serrana.sp.gov.br- Info(c4serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
LEI N° 1.746/2016 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Senana 
COM O POVO, PARA O POVO 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 
662/95, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESTESTE E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃOANTONIOBARBOZA, Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 6°, da Lei n° 662195, de 05 de outubro de 1995, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art.60. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
seracomposto de 10 (dez) membros: 05 (cinco) do Poder Público Municipal e 05 (cinco) 
da Sociedade Civil, com seus respectivos suplentes, sendo: 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças; 
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência 
Social; 
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes 
e Lazer; 
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
V- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
VI- 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais de 
defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, 
representantes de classe e sociedade civil". 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
04 de agosto de 2016. 
%, I II JOÃO A TO B. ARBOZA 
PREF TO MTiNIC1PAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO L e AL D COSTUME 
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RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 - CEP 14150-000 - SERRANA - SP 
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RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176 - CEP 14150-000 - SERRANA - SP 
LEI N° 662/95 
(Camas a1teraq6es introduzidas pela Leis n° 699/97, de 23 de junho de 1997 e 792/99, de 19 de novembro de 1999.) 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
ANTÔNIO APARECIDO ROSA, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado deSaoPaulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Art.10- A presente Lei dispõe sobre a política municipal de 
atendimentos dos direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais 
para a sua adequada aplicação. 
Art.20 O atendimento dos direitos da Criança e do 
Adolescente, no âmbito municipal,far-se-4 através de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, 
esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem o 
desenvolvimento fisico, mental, moral, espiritual e social da Criança e do 
Adolescente, em condições de liberdade e dignidade. 
II - políticas e programas de assistência social, em caráter 
supletivo, para aqueles que dela necessitam. 
ifi - serviços especiais de prevenção e atendimento medico e 
psico-social da vitimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade 
e opressão. 
"Art. 30 NI° Órgdos da política de atendimento dos direitos 
da Criança e do Adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
III -ConselhoTutelar." 
RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176- CEP 14150-000 - SERRANA- SP 
Art.4° - O município poderá criar os programas e serviços a 
que aludem os incisos II e ITI do artigo 2°, ou estabelecer Consórcio Internacional 
para atendimento regionalizado, instituído e mantendo entidades governamentais 
de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. 
§ 1' - Os programas serão classificados como de proteção ou 
sócio-educativas e destinar-se-do A: 
a) orientação e apoio sócio-familiar; 
apoio sócio-educativo em meio aberto; 
c) colocação familiar; 
d) abrigo; 
e) liberdade assistida; 
f) semi-liberdade; 
g) internação. 
§ 2° - E vedada a criação de programas de caráter 
compensatório na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
CAPÍTULO H 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE. 
Art.5° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de 
atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, observada a 
composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei 
Federal n° 8.069. 
Art6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será composto de 12 (doze) membros: 06 (seis) do Poder Público 
Municipal e 06 (seis) da sociedade civil e os respectivos suplentes, sendo: 
- 01 (um) representante do Departamento da Educação e 
Cultura; 
11-01 (um) representante do Departamento da Saúde; 
III- 01 (um) representante do Departamento da Promoção e 
Bem-Estar Social; 
IV - 01 (um) representante do Departamento de Esportes e 
Lazer; 
V- 02 (dois) representantes do Departamento de Finanças; 
VI - 06 (seis) representantes de entidades não 
governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, representante de classes e da sociedade civil. 
§ 1° - Os Conselheiros representantes das secretarias serio 
indicados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no 
âmbito da respectiva secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, contados da vigência 
da presente Lei. 
RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176- CEP 14150-000 - SERRANA- SP 
§ 2°- Os representantes de organização da Sociedade Civil 
serão eleitos pelo voto das entidades a que se refere o inciso VI do artigo 60 , 
com sede no município, reunidas em assembléia, convocada pelo Prefeito 
Municipal, mediante Edital publicado pela impressa., no prazo estabelecido no 
parágrafo anterior. 
§ 3° - A designação dos membros do Conselho compreenderá 
a dos respectivos suplentes. 
§ 4' - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes 
exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma 
vez e por igual período. 
§ 5° - A função de membro do Conselho é considerado de 
interesse público relevante e nãoseraremunerada. 
§ 6° - A nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-á pelo 
Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações. 
§ 7° - A posse nas eleições subsequentes far-se-á, da mesma 
forma, pelo Prefeito. 
Art.70- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente: 
I - formular a política municipal dos direitos da Criança e do 
Adolescente, definindo prioridade e controlando as ações de execução; 
- opinar na formulação das políticas sociais básicas de 
interesse da Criança e do Adolescente; 
ifi - deliberar sobre conveniência e oportunidade de 
implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II, 111,1V. V e 
VI do artigo 2' desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais 
ou realizações de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; 
IV - elaborar o seu Regimento Interno; 
V - solicitar as indicações para o preenchimento de Cargo de 
Conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato; 
VI - nomear os membros do Conselho referidos no Inciso 
Vido artigo 66; 
VII- Gerir o Fundo Municipal para Atendimento dos 
Diretor da Criança e do Adolescente, a que se refere o artigo 88, inciso IV da 
Lei Federal rt.° 8069/90, definindo o percentual da utilização de seus recursos, 
alocando-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no 
planejamento anual; 
VIII- Controlar e fiscalizar o emprego e utilização dos 
recursos destinados a esse fundo; 
IX - opinar sobre o orçamento destinado à Assistência Social, 
saúde e educação, bem como o funcionamento dos Conselhos Tutelares, 
indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada; 
RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176- CEP 14150-000 - SERRANA - 
X - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos 
para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infancia e a 
juventude, 
XI- Inscrever programas, com especificação dos regimes de 
atendimento, das entidades governamentais e não governamentais de 
atendimento, mantendo registro das inscrições e suas alterações, do que fará 
comunicação aos Conselhos Tutelares e à autoridade judiciária; 
XII- Proceder ao registro das entidades não governamentais 
de atendimento e autorizar o seu funcionamento, observando o parágrafo 
anico do artigo 91 da Lei n.° 8069/90, comunicando-os aos Conselhos 
Tutelares à autoridade judiciária da respectiva localidade, constituindo-se no 
único órgão de concessão de registro; 
XIII - fixar critérios de utilização, através de pianos de 
aplicação das doações subsidiárias e demais receitas, aplicando necessariamente 
percentual para o incentivo ao recolhimento, sob a forma de guarda, da Criança e 
do Adolescente, órao ou abandonado, de dificil colocação familiar. 
XIV- Divulgar a Lei Federal n.° 8069, de 13 de julho de 
1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — dentro do âmbito do Município, 
prestando à comunidade orientação permanente sobre os direitos da criança e 
do adolescente; 
XV- Informar e motivar a comunidade, através dos 
diferentes órgãos de comunicaç 'do e outros meios sobre a situação social, 
económica, política e cultural da criança e do adolescente na sociedade 
brasileira; 
XVI- Garantir a reprodução e afixação, em local visível nas 
instituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do adolescente e 
proceder ao esclarecimento e orientação sobre esses direitos, no que se refere 
utilização dos serviços prestados; 
XVII- Receber, analisar e encaminhar denúncias ou 
propostas para melhor encaminhamento da defesa da criança e do 
adolescente; 
XVIII- Levar ao conhecimento dos órgdos competentes, 
mediante representação, os crimes, as contravenções e as infrações que 
violarem interesses coletivos elouindividualsda criança e do adolescente; 
XIX- Promover conferências, estudos, debates e campanhas 
visando a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas à solução de 
questões referentes ti criança e ao adolescente; 
XX- Fixar remuneração, sem vinculo empregaticio, aos 
membros do Conselho Tutelar, reajustável sempre na mesma proporção e 
época dos reajustes do Funcionalismo Municipal". 
An 8v -O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Geral, 
destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, 
utili7ando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. 
RUADR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 176- CEP 14150-000 - SERRANA - SP 
Art.9° - O Conselho administrara um Fundo de recursos 
destinado ao atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente assim 
constituído: 
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento do 
Município para Assistência Social voltada A. Criança e ao Adolescente; 
II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estaduais e 
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
ifi - pelas doações, auxílios,, contribuições e legados que lhe 
venham a ser destinados; 
IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de 
condenação em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas 
previstas na Lei n° 8.069/90. 
V - por outros recursos que lhe forem destinados. 
VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de 
depósitos e aplicação de capitais. 
CAPÍTULOIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. 
Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação de seus membros, 
elaborará o seu Regimento Interno, elegendo o primeiro presidente 
Art.11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito 
Suplementar Especial para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta 
Lei, no valor necessário, a ser fixado pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal n° 
516/91, de 06 de maio de 1991. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
05 de outubro de 1995. 
ANTÔNIO APARECIDO ROSA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME. 
SONIA MARTA SINASTRO DE OLIVEIRA 
SECRETARIA GERAL 
PAÇO MUNICIP RELA D'ALVA 
28 de maio de 20 
VALÉRIOAgli4r/OGALANTE 
PREFEIT MUNICIPAL 
Oft 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr. Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
vvwvv.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
LEI N° 1.917/2019 
Governo Munkipal de 
SERRANA 
ildosinittra0b 2017.2020 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI IV 
851/2001, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso das atribui0es que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. o artigo 25, da Lei n° 851/2001, de 12 de junho de 2001, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"SEÇÃO X 
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO 
"Art.25 t.fixado aos membros do Conselho Tutelar uma remuneração 
no valor de R$ 2.031,32 (dois mil, trinta e um reais e trinta e dois centavos), reajuskivel 
sempre na mesma proporção e época dos reajustes do Funcionalismo Municipal. 
Art.20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos e validade a 1° de abril de 2019. 
Art.30
. Revogam-se as disposições em contrário. 
ARQUIVADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
PUBLICADA NOSITEWWW.SERRANA.SP.GOV.BRE DOE 
MARIA QSE JURI 
Secretária Municipal de Administração e Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
' www.serrana.sp.gov.br- info@serranasp.gov.br- 16 3987 9244 
Governo Municipal de 
SERRANA 
Admit, is1ra çOo 2017.2020 
LEI N.° 1.824/2017 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 
851/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado deSAOPaulo, no uso das atribuiçCies que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
.Art.10. 0 artigo 25. da Lei n° 851/2001, de 12 de junho de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"SEÇÃO X 
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO 
!, "Art. 25 .t fixado aos membros do Conselho Tutelar urna remuneração no 
valor de R$ 1961,68 (um mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), 
rectjustavel Sempre na mesma proporção e época dos reajustes do Funcionalismo 
Municipal. 
Parágrafo Único. Além da remuneração, ao Conselheiro Tutelar em 
exercício de Sua função.seraconcedido auxilio alimentação. 
§ 1", 0 auxilio alimentação poderá ser concedido na forma de cesta básica 
ou de vale alimentação, com valor equivalente e reajustável na mesma proporção e época 
do Funcionalismo Municipal. 
¢' 20. A cesta básica ou o vale alimentação será fOrnecido aos Conselheiros 
Tutelares, até o dia vinte de cada Ws, devendo ser retirado somente pelo beneficiário e 
mediante assinatura em recibo de entrega. 
VALt RI 10 GALANTE 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
14 de setembro de 20 
ARQUIVADANA SEC 
PUBLICADA NO 
GERAL DA PREFEITURA 
RRANA.SP.GOV.BR 
JO AO . LUIS 
SecretárioMunicipal e AdininistraçAo e Finanças 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA 
RuaDr.Tancredo de Almeida Neves, 176 
CEP 14.150-000 — Serrana - SP 
www.serrana.sp.gov.br- info@serrana.sp.gov.br- 16 3987 9244 
Gavarno Municipal de 
SERRANIA 
§ 30 Não será concedido o beneficio ao Conselheiro Tutelar que faltar 
injustificadaM ente no respectivo mês, sofrer penalidades, assim como necessitar de 
afastamento de suas,funcães, que careça a convocação de seu suplente, destacando as 
seguintes condições: 
:I. que se encontrar em gozo de qualquer tipo de licença que necessite 
convocação de Conselheiro substituto: 
que se encontrar em gozo de firias; 
Ill em afastamento por motivo de penalidade de suspensão disciplinar; 
§ 0 vale alimentação será pago de forma proporcional aos dias 
trabalhados no mês. 
§ 50 Sendo o membro funcionário público municipal fica-lhe facultado 
optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos." 
Art.2°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário, sem comprometimento do percentual máximo em vigor. 
Art.30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
PREFEI S IUNJCIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176- CEP 14150-000 -SERRANA- Sr 
www.serrana.sp.gov.br- E-mall: infoeserrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 687-1611 
LEI N° 1.217/2008 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR 
DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO 
CONSELHO TUTELAR, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado de Stio Paulo, no uso despasatribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. A remuneração dos membros do Conselho Tutelar de que 
trata o artigo 25, da Lei nu 851/2001 e suas alterações, passa a ser de R$ 1.203,00 (um 
mil, duzentos e três reais). 
Art.2°. Eventual reajuste na remuneração do funcionalismo 
municipal no exercício de 2008, não incidirá sobre o subsidio alterado pela presente lei. 
Art.3°. As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário sem comprometimento do percentual máximo em vigor. 
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
26 de março de 2008. 
i 
/ite 
r 
VALERIO 
P 
isi' v.
" 1 I0 GALANTE 
PREFE '' I: UNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA N.Q. WCAL DE COSTUME 
JQAer MARCEL DIAS 
blretor Geral da Assessoria de 
Jaridicose-Setie ia era! 
JO) 0 MARC a S MUSSI 
retor Geral da Assessoria de e._ecios 
Jurídicos e Secretaria Geral 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancredo deAlmeidaNeves, 176- CEP 14150-000 -SERRANA- SP 
www.serrana.sp.gov.br- E-mail: info@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 687-1611 
LEI N° 1.188/2007 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 851/2001, 
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALERIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de Serrana, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. 0 inciso II, do artigo 11, da Lei n° 851/2001, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 11. ... 
Requisitos: 
f) Fica o conselheiro eleito obrigatoriamente a se comprometer no ato da 
posse a tirar a Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo Categoria 
"B", caso não tiver; 
g) Conhecimento dalinguaportuguesa, redação própria e noção de 
informática." 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL E LAD'ALVA 
10 de agosto de 
VALERIO 0 GALANTE 
PREFE ICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA GERAL PREFEITURA 
NA NO LOCAIW COSTUME 
LEI N° 1.078/2005 
ALTERA 0 ARTIGO 23 DA LEI N° 851/2001, 
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALÊRIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art.1°. 0 artigo 23, da Lei n° 851/2005, que dispõe sobre a 
Criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
0 Conselho Tutelar funcionará durante as 24 (vinte e quatro) 
horas do dia, sendo que o Conselheiro Tutelar dará atendimento diário das 7h As 
11h3Om e das 13h as 17h, observando-se uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas., 
de segunda a sexta-feira na sede do Conselho Tutelar, computando-se para efetivação da 
referida carga horária, plantões noturnos de segunda A. sexta-feira e aos sábados., 
domingos e feriados, em horários diurnos e noturnos, em suas respectivas residências, 
de acordo com a escala nos termos do Regimento Interno. 
Art.2°. Esta leiserasuportada pela dotação orçamentária vigente, 
suplementada se necessário. 
Art.3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
01 de junho de 2005. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME. 
VALÉRIO ANTÔNIO GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Serrana 
Rua Dr. Tancrecio deAlmeidaNeves, 176 - CEP 14150-000 -SERRANA- SP 
www.serrana.sp.gov.br- E-mail: info@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 687-1611 
LEI N° 1052/2004 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 851/2001, 
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
VALERIOANTONIOGALANTE, Prefeito Municipal de 
erraria, Estado deSaoPaulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
orlei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 
promulga a seguinte lei: 
Art.10. 0 inciso I do artigo 10, a letra "e" do inciso I do artigo 
11,0 § 2° do artigo 12 e os §§ 1° e 2° do artigo 16, da Lei n° 851/2001, de 
2 de junho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. ... 
I- Prazo para inscrição de candidato a Conselheiro Tutelar, 
naginferior a 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação; 
Art. 11... 
I- Documentação 
e) Certidão Judicial de antecedentes criminais; 
Art. 12... 
2° Decorrido os prazos para impugnações e recursos, o 
.C1VIDCAS publicará por 3 (três) dias consecutivos, na imprensa local, o 
dia, horário, e local da eleição, bem como a relação dos candidatos 
aprovados, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, cientificando 
o Juiz e o Representante do Ministério Público da Infância e da Juventude 
do Município. 
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www.serrana.sp.gov.br - E-mail: info@serrana.sp.gov.br 
Tel/Fax: (16) 687-1611 
Art. 16. ... 
sS' 1°. Para a candidatura a reeleição, prevista no artigo 30 
lei, nãoseranecessária a desimcompatibilização. 
5Ss 2°. 0 Conselheiro Tutelar com a candidatura a reeleição 
ada não poderá usar a função para fins eleitorais, sob pena de ter o 
o cancelado pelo CMDCAS, por processo sumário, com 
ditório em 02 (dois) dias úteis da intimação." 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
adas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL ESTRELA D'ALVA 
14 de agosto de 2004. 
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VALERIO IO GALANTE 
PREFEI 0 MUNICIPAL 
PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA 
NA DATA SUPRA NO LOCAL DE COSTUME 
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VALERIO AlOGArIO GALANTE 
PREFEITO UNICIPAL 
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LEI N.° 851/2001 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO TUTELAR DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALERIO ANTÔNIO GALANTE, Prefeito Municipal de 
Serrana, Estado desadPaulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
SEÇÃO I 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art,1° Fica criado, pela presente lei, o Conselho Tutelar 
com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente. 
Ai-t. 2° 0 Conselho Tutelar, é o órgão permanente, 
autônomo, não jiu-isdicional, estando suas atividades restritas 
competência territorial. 
Art.3° 0 Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) 
membros efetivos e seus respectivos suplentes, escolhidos pelos cidadãos 
do município, para um mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição. 
Art.4° 0 exercício da função de conselheiro constituirá 
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e 
assegurará prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento 
definitivo. 
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SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA 
Art.5° A competência do Conselho Tutelar será 
determinada: 
I- pelo domicilio dos pais ou responsáveis da criança ou 
adolescente assistido, 
II- pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente, à 
falta dos pais ou responsáveis. 
§ 1° No caso de ato infracional praticado por criança ou 
adolescente, será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou 
omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. 
§ 2° A execução de medidas de proteção poderá ser 
delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis do 
lugar onde sediar a entidade que abrigar a criança ou o adolescente. 
SEÇÃOIII 
DAS CANDIDATURAS E DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS 
TUTELARES 
Art.6° 0 processo de eleição dos conselheiros tutelares far￾se-á sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público, conforme preceitua 
o art.139 da Lei Federal n.° 8.069, de 13 de julho de 1990. 
§ 1° 0 CMDCAS — Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente de Serrana, designará comissão, formada dentre os seus 
componentes, para desenvolver e aplicar o processo de escolha dos 
candidatos a membros dos conselhos tutelares. 
§ 2° Os casos de impugnação de candidaturas serão 
julgados, no prazo de 03 (três) dias úteis, pela Comissão referida no 
parágrafo anterior, restando reservado ao CMDCAS, por outra comissão a 
ser formada, a apuração de recursos pertinentes a tais decisões, bem como 
o julgamento dos atos infraciondrios dos membros da comissão responsável 
pelo processo de escolha dos candidatos. 
§ 3° Os procedimentos para escolha dos conselheiros 
tutelares serão objeto de resolução do CMDCAS que norteará os trabalhos 
da comissão, a qual poderá versar sobre a realização de cursos a serem 
ministrados aos candidatos, condicionando o registro da candidatura dos 
mesmos á. participação e conclusão destes. 
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Tel/Fax: (16) 687-1611 
Art.7° Os conselheiros tutelares serão eleitos pelo voto 
direto, facultativo e secreto de pessoas da comunidade local, em pleno gozo 
de seus direitospoliticos. 
§ 1° Poderão votar as pessoas da comunidade que tenham no 
mínimo 16 anos completos e residam no município. 
§ 2° Os eleitores deverão apresentar no ato da votação, o 
titulo de eleitor ou documento de identidade e comprovante de residência. 
Art.8° A escolha será por voto direto e secreto, podendo o 
eleitor votar em até 5 (cinco) candidatos. 
Art.9° As candidaturas serão individuais 
I- Os candidatos deverão apresentar a documentação exigida 
nos termos desta Lei ao CMDCAS ou à comissão por ele designada para 
desenvolver e aplicar o processo de eleição; 
II- serão eleitos conselheiros tutelares os 5 (cinco) 
candidatos mais votados, e os suplentes os 5 (cinco) candidatos mais 
votados em ordem decrescente de votos; 
III- em caso de empate, será considerado eleito o candidato 
que tiver, na data da eleição, maior tempo de experiência, na área da 
infância e da adolescência, devidamente comprovada pela comissão do 
CMDCAS durante a fase de registro das candidaturas, ou o candidato mais 
idoso, na impossibilidade de desempate pelo primeiro critério; 
IV- havendo candidatos em número inferior ao de vagas, 
abrir-se-á novo período de inscrição, respeitado o prazo previsto no inciso 
I, do artigo 10° desta lei, bem como o reflexo deste em todas as fases e 
julgamento dos registros das candidaturas; 
V- os conselheiros tutelares eleitos, serão empossados pelo 
Presidente do CMDCAS, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a 
contagem dos votos. 
SEÇÃO IV 
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS E DO DEFERIMENTO DO 
REGISTRO 
Art.10 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolesceste fará publicar Edital na imprensa local, nele constando: 
I- Prazo para inscrição de candidato a Conselheiro Tutelar, 
não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação; 
II- Local e horário em que serão realizadas as inscrições; 
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III- Relação de documentos necessários à inscrição; 
IV- Requisitos exigidos; 
V - Local, horário e data de curso de capacitação. 
Art. 11 Para os fins previstos no incisoIIIe IV, do artigo 
anterior, entende-se como: 
I- Documentação: 
a) Requerimento dirigido ao presidente do CMDCAS 
solicitando a inscrição; 
b) Cópia autenticada do Documento de Identidade; 
c) Cópia autenticada do Titulo de Eleitor (109a Zona 
Eleitoral); 
d) Cópia autenticada de comprovante de residência no 
município, há pelo menos 3 (três) anos; 
e) Atestado de antecedentes criminais, para fins judiciais 
(Municipal, Estadual e Federal); 
f) Cópia autenticada do Certificado de Escolaridade, 
mínimo de ensino médio completo; 
g) Relatório dissertativo da experiência profissional do 
candidato (curriculum vitae). 
h) Declaração fornecida por 2 (duas) pessoas de notória 
atuação naareasocial e filantrópica desta cidade, com reconhecimento em 
cartório das respectivas firmas; 
II- Requisitos: 
a) Mínimo de 03 (três) anos de experiência na área de defesa 
e atendimento à criança e ao adolescente, a ser comprovada mediante a 
apresentação de documento expedido por órgãos públicos ou privados, 
associações ou entidades pertencentes àareasocial da infância e 
adolescência; 
b) Idoneidade moral comprovada; 
c) Idademinimade 21 (vinte e um) anos completos; 
d) Estar em pleno gozo de seus direitospoliticos; 
e) Freqüência e aproveitamento em curso de capacitação a 
ser promovido pelo CMDCAS 
Parágrafo Único. A avaliação do desempenho dos 
candidatos no curso de capacitaçãoseraoral e escrita, realizada por banca 
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examinadora, formada por membros do CMDCAS e/ou por convidados de 
reconhecido conhecimento na área. 
Art.12 Após o encerramento das inscrições o CMDCAS 
verificará o cumprimento das exigências quanto à documentação, 
requisitos e avaliação de desempenho no curso de capacitação, fazendo 
publicar, por edital, as candidaturas deferidas e registradas. 
§ 1° Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da 
publicação do edital e da sua fixação em mural, para o CMDCAS receber 
pedidos de reconsideração da decisão que deferiu ou indeferiu os registros, 
os quais serão decididos no plenário do Conselho, em 03 (três) dias úteis, 
seguindo-se de publicação sobre a decisão. 
§ 2° Decorridos os prazos para impugnações e recursos o 
CMDCAS publicará por 03 (três) dias consecutivos, na imprensa local, o 
dia, horário, local da eleição, bem como a relação dos candidatos 
aprovados remetendo cópias ao MM. Juiz de Direito desta cidade e ao 
representante do Ministério Público local, com antecedênciaminimade 60 
(sessenta) dias. 
SEÇÃO V 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art.13 São impedidos de servir no mesmo Conselho 
parentes consangüíneos em linha reta e colateral, até o 30 grau e os parentes 
por afmidade, enquanto esta durar, estendendo-se a proibição, nas mesmas 
linhas e grau da consangüinidade, aos adotivos. 
Parágrafo Onico. Estende-se o impedimento do Conselheiro, 
na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante 
do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude 
em exercício no Município. 
SEÇÃO VI 
DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DOS RECURSOS 
Art.14 Qualquer munícipe poderá impugnar candidaturas, 
mediante requerimento devidamente justificado, dirigido ao presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serrana, 
em até 10 (dez) dias úteis, antes da eleição. 
§ 1° Recebida a impugnação, pelo Presidente do CMDCAS, 
será determinada à comissão do processo de escolha dos candidatos a 
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membros dos conselhos tutelares, averiguar, analisar, relatar e proferir 
decisão sobre a mesma, no prazo de 03 (três) dias úteis, a qual deverá, no 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ser referendada pelo Presidente. 
§ 2° Caso a decisão da comissão não seja aceita pelo 
Presidente, mediante relatório fundamentado, o mesmo convocará reunido 
com todos os membros do CMDCAS, a ser realizada no prazo máximo de 
03 (três) dias corridos, a contar do prazo de referendo, na qual, pela maioria 
de votos dos presentes, será mantida ou reformada a decisão. 
§ 3° Acatada a impugnação de uma candidatura, o 
Presidente do Conselho Municipal terá o prazo de 48 (quarenta e oito) 
horas, para comunicar oficialmente o resultado ao candidato impugnado. 
Art.15 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Serrana, por seu Presidente, receberá os recursos relativos 
is candidaturas impugnadas no prazo de 03 (três) dias fiteis, contados do 
recebimento da comunicação a que alude o parágrafo 3° do artigo anterior. 
§1° Além do recurso escrito, o Conselho Municipal 
permitirá ao candidato impugnado o uso de defesa oral, em reunião 
convocada especificamente para esse fim. 
§ 2° Os recursos serão analisados e votados pelos membros 
do CMDCAS, em reunido convocada para esse fim, e aceitos mediante a 
aprovação da maioria absoluta. 
SEÇÃO VII 
DA REALIZAÇÃO DOS PLEITOS E DA PROCLAMAÇÃO DOS 
RESULTADOS 
Art.16 Os processos eletivos vindouros ao inaugural do 
conselho tutelar serão deflagrados pelo presidente do CMDCAS, 
observadas as fases procedimentais e prazos descritos nesta lei, tudo para 
que a conclusão temporal de todo o processo se dê antes do término dos 
mandatos dos membros em exercício. 
§ 1° 0 Conselheiro Tutelar que se candidatar a reeleição 
prevista no artigo 3° desta lei devera descompatibilizar-se com 
antecedênciaminimade 30 (trinta dias) da data designada para a realização 
das eleições, sob pena de cancelamento do registro de sua candidatura. 
§ 2° 0 Conselheiro afastado para os fins do parágrafo 
anterior deixará, a partir deste, de perceber o "Pró-labore", o qual passará a 
ser devido ao suplente efetivado. 
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Art.17 É vedada a propaganda por meio de anúncios 
luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou 
particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura para 
utilização de todos os candidatos em igualdade de condições. 
Parágrafo Onico. E proibida, ainda, a propaganda eleitoral 
em veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de 
debates e entrevistas. 
Art.18 As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela 
Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo 
CMDCAS. 
Art.19 Os votos serão apurados pelo CMDCAS ou por 
comissão por ele designada, sob fiscalização do Ministério Público 
cabendo ao Conselho apreciar eventuais impugnações que forem 
apresentadas pelos candidatos, no momento da apuração. 
§ 1° 0 processo de apuração será objeto de deliberação do 
CMDCAS 
§ 2° Concluída a apuração dos votos, o Presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, proclamará 
o resultado da eleição, determinando a publicação dos nomes dos 
candidatos eleitos e o número total de votantes. 
SEÇÃO VIII 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art.20 São atribuições do Conselho Tutelar: 
I- atender as crianças e adolescentes cujos direitos, forem 
ameaçados ou violados nas hipóteses dos artigos 98 e 105, aplicando as 
medidas previstas noart.101,de I a VII do Estatuto da Criança e do 
Adolescente 
II- atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando 
as medidas previstas no art.129,I a VII daquele diploma legal. 
III- Promover a execução de suas decisões, podendo para 
tanto: 
a) requisitar serviços públicos nasareasde saúde, educação, 
serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
b) representar junto á autoridade judiciária nos casos de 
descumprimento injustificado desunsdeliberações. 
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IV- encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que 
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do 
adolescente; 
V- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua 
competência; 
VI- providenciar a medida estabelecida pela autoridade 
judiciária, dentre as previstas no referido artigo 101, I a VI do ECA, para 
adolescente autor de ato infracional. 
VII- expedir notificações; 
VIII- requisitar certidões de nascimento e de óbito da 
criança e adolescente, quando necessário; 
IX- assessorar o Poder Executivo local na elaboração da 
proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos 
da criança e do adolescente. 
X- representar, em nome da pessoa e da família, contra 
violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3°, inciso II da Constituição 
Federal; 
XI- representar ao Ministério Público, para efeito das ações 
da perda ou suspensão do pátrio-poder; 
XII- elaborar seu Regimento Interno; 
XIII- fiscalizar juntamente com o Judiciário e o Ministério 
Público, as entidades governamentais e não-governamentais de 
atendimento referidas no artigo 90, conforme dispõeart95 e, constatando 
irregularidades, aplicar as medidas previstas no artigo 97 e seu parágrafo 
único, também do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art.21 As decisões do Conselho Tutelar somente poderão 
ser revistas pela autoridade judiciária competente a pedido de quem tenha 
legitimo interesse. 
SEÇÃO IX 
DO FUNCIONAMENTO 
Art.22 0 Conselho Tutelar manterá uma Secretaria Geral 
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu regular 
funcionamento, utilizando-se para tanto, de instalações e funcionários 
cedidos pela Prefeitura Municipal. 
Art.23 0 Conselho Tutelar funcionará durante as 24 (vinte 
e quatro) horas do dia, sendo que o Conselheiro Tutelar dará atendimento 
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diário de 7h30 as 11h30 e de 13h as 17h, observando-se uma jornada 
semanal de 40 (quarenta) horas, de segunda a sexta-feira na sede do 
Conselho Tutelar, cujo endereçoseradefinido e vinculado, sujeito ainda a 
plantões noturnos de Segunda à Sexta-feira, bem como em feriados, aos 
sábados e domingos, nos horários diurnos e noturnos, em suas respectivas 
residências, de acordo com a escala, segundo dispuser seu Regimento 
Interno. 
Art.24 Constará de Lei Orçamentaria Municipal previsão 
dos recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar, bem 
como para a remuneração dos conselheiros. 
Parágrafo Único. Para cada exercício, a Secretaria Geral do 
Conselho Tutelar encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, a respectiva previsão orçamentaria das despesas 
do exercício subseqüente, para que no prazo legal, seja encaminhada ao 
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, para a necessária 
consolidação na proposta orçamentária do Município. 
SEÇÃO X 
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO 
Art.25 É fixado aos membros do Conselho Tutelar uma 
remuneração no valor de R$ 749,57 (setecentos e quarenta e nove réais e 
cinqüenta e sete centavos), reajustavel sempre na mesma proporção e época 
dos reajustes do Funcionalismo Municipal. 
Parágrafo thiico. Sendo o membro funcionário público 
municipal fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu 
cargo, vedada a acumulação de vencimentos. 
Art.26 0 Conselheiro Tutelar poderá: 
I- afastar-se de suas funções, mediante licença a ser 
concedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, por prazo não superior a 30 (trinta) dias consecutivos durante 
cada ano de mandato, 
II- gozar de recesso anual, por prazo não superior a 30 
(trinta) dias consecutivos. 
Art.27 0 Regimento Interno disciplinará as concessões a 
que aludem os incisos I e II do artigo anterior, definindo as hipóteses em 
que o afastamento dar-se-á com direito à percepção do"Pro-labore", bem 
como no que tange à convocação do respectivo suplente. 
An. 28 0 Conselheiro Tutelar perderá o mandato: 
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I- quando ausentar-se do atendimento diário por período 
erior a 3 (três) dias consecutivos, ou a 5 (cinco) dias alternados, no 
esmo mandato, sem justificativa; 
II- quando for condenado por sentença criminal, transitada 
pelo voto da maioria absoluta dos membros do 
onselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante 
anifestação de desconfiança tais como: 
a) incapacidade funcional e produtiva; 
b) falta de iniciativa, de produtividade e de 
ponsabilidade; 
c) atrasos freqüentes e injustificados, assim considerados os 
eriores a 05 (cinco) minutos; 
d) falta de decoro público; 
e) conduta incompatível com a moralidade do cargo; 
f) coagir ou aliciar subordinados; 
g) valer-se do cargo para proveito pessoal ou de outrem em 
trimento da dignidade da função pública; 
h) receber propina, comissão, presente ou vantagem de 
quaisquer espécie em razão de suas atribuições; 
i) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em 
'serviços ou atividades particulares; 
j) transferir a. outra pessoa atribuições do cargo que ocupa; 
1) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis 
om o exercício do cargo e com o horário de trabalho; 
m) praticar atos de incontinência pública e conduta 
escandalosa na repartição, 
n) revelação de segredo do qual se apropriouernrazão do 
o) corrupção. 
Parágrafo Onico. A Perda do mandato será decretada pelo 
Poder Judiciário, mediante aprovação do Ministério Público, do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurada ampla 
defesa. 
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CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.29 0 Conselho Tutelar, no prazo de 30 (trinta) dias de 
sua posse, elaborará seu Regimento Interno. 
Art.30 As despesas com a execução da presente lei, 
correrão por conta de dotações próprias consignados no orçamento 
municipal vigente. 
Art.31 Os casos omissos nesta lei serão decididos através 
de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Art.32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 798/99, de 
10 de dezembro de 1999. 
PAÇO MUNICI 
12 de junho 2.0
4
0 
eitaX 
VALERI 80 oI0 GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADO NA RETAR1A DA PREFEITURA 
i 
If, We:JO VALr,RIO 10 GALANTE 
PREFEITO MUNICIPAL 
ESTRELA D' ALVA 
NA DATA SU LOCAL DE COSTUME 
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORCAMENTO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n° 57/2022. 
Assunto: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 0 CONSELHO TUTELAR E 0 FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n° 
57/2022, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 0 CONSELHO TUTELAR E 0 FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, de autoria 
do Prefeito Municipal. 
Segundo a Mensagem n° 67/2022, a alteração proposta foi idealizada a 
pedido da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Esclarecemos que o presente projeto revoga todas as leis que versam sobre a mesma 
matéria, em virtude das diversas e necessárias alterações em seus dispositivos, o que 
tomaria impossível edição de uma emenda à referida legislação. 
1 
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Tais alterações foram insertas a fim de se evitar falhas que possam gerar em 
impugnações e invalidações judiciais nas futuras eleições do Conselho Tutelar, assim 
como para cumprir as exigências da Lei Federal 13.019/2014. 
II — CONCLUSÃO: 
Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, vislumbra-se que o projeto 
em análise apenas disciplina o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e não cria despesa para orçamento municipal. 
Desse modo, conclui-se que o proieto de lei em análise atende os aspectos 
financeiros e orçamentários dispostos em lei, não acarretando, portanto, impacto 
negativo ao orçamento público municipal. 
Ill— VOTO: 
Em face do exposto, conclui-se que o projeto respeita os aspectos financeiros 
e orçamentários dispostos em lei. 
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 13 de dezembro de 2022. 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator 
2 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANCAS E ORÇAMENTO 
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos 
aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária ng 
57/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua tramitação em 
Plenário. 
Serrana, 13 de dezembro de 2022. 
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI 
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
RUBENSCLAYTONDE CARVALHO 
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento 
3 
Câmara Municipal de Serrana 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDACÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n257/2022. 
Assunto: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, 0 CONSELHO TUTELAR E 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2 
57/2022, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, REGULAMENTANDO 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 0 CONSELHO TUTELAR E 0 FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria 
do Prefeito Municipal. 
Segundo a Mensagem n267/2022, a alteração proposta foi idealizada a 
pedido da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Esclarecemos que o presente projeto revoga todas as leis que versam sobre a mesma 
matéria, em virtude das diversas e necessárias alterações em seus dispositivos, o que 
tomaria impossível edição de uma emenda à referida legislação. 
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Tais alterações foram insertas a fim de se evitar falhas que possam gerar em 
impugnações e invalidações judiciais nas futuras eleições do Conselho Tutelar, assim 
como para cumprir as exigências da Lei Federal 13.019/2014. 
II — CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e 
constitucionalidade, visto que a estruturação de órgãos da administração direta se trata 
de matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, nos termos doart. 44, §1g, inciso 
II da LOM. Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido 
e obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Desse modo, quanto aos aspectos de legalidade e de técnica redacional, o 
projeto em análise está perfeitamente amparado e os seus termos são claros quanto a 
seus efeitos e objetivos, de modo que se encontra apto a ser apreciado e deliberado 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Ill— VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 13 de dezembro de 2022. 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n 257/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua tramitação em Plenário. 
Serrana, 13 de dezembro de 2022. 
MARISALUCIANA DE OLIVEIRA XAVIER 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
WALDENOR DE ASSIS SILVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
LUCIAROSA DA SILVA POIARES 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
3 
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
RELATÓRIO 
Referência: Projeto de Lei Ordinária n257/2022. 
Assunto: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o 
Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá 
outras providências. 
Autoria: Prefeito Municipal. 
I — EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA: 
Cumpre-nos, na forma doart. 46, §12do Regimento Interno, emitir parecer 
quanto aos aspectos financeiros e orçamentários do Projeto de Lei Ordinária n2 
57/2022, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. 
Segundo a Mensagem n267/2022, o presente projeto foi editado para 
alteração que ora propomos, foi idealizada a pedido da Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme Oficio em anexo. 
Esclarecemos que o presente projeto revoga todas as leis que versam sobre a 
mesma matéria, em virtude das diversas e necessárias alterações em seus dispositivos, 
o que tomaria impossível edição de uma emenda 6 referida legislação. 
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Tais alterações foram insertas a fim de se evitar falhas que possam gerar em 
impugnações e invalidações judiciais nas futuras eleições do Conselho Tutelar, assim 
como para cumprir as exigências da Lei Federal 13.019/2014. 
II— CONCLUSÃO: 
A proposta de lei em tela não encontra óbice quanto à legalidade e 
constitucionalidade, tendo em vista que se trata de matéria de iniciativa privativa do 
Prefeito Municipal a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e 
órgãos da administração direta e indireta, nos termos doart. 44, §12, inciso Ill da LOM. 
Quanto ao aspecto redacional e técnico, o projeto encontra-se bem redigido e 
obedece às técnicas legislativas para a elaboração de textos legais. 
Por fim, com o intuito de adequar o projeto à Resolução 231, de 28 de 
dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — 
CONANDA, e corrigir pontuais ilegalidades e inconstitucionalidades constantes no 
projeto, a relatora desta Comissão apresenta a seguinte emenda: 
Art.12 Os artigos 43, §22, 47, 48, 50, §12, 51, "caput", 52, "caput", 54, 56, §22, 61, 62, 
§22, 68 "caput", 74, do Projeto de Lei Ordinária n257/2022, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 43 (...) 
§22 A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato 
subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se 
ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de 
recondução; 
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Art.47 Saorequisitos para se candidatar a conselheiro tutelar, na fase preliminar: 
I - Reconhecida idoneidade moral; 
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
Ill- Residir no Município de Serrana-SP a mais de dois anos; 
IV - Ensino médio completo atestado por Instituição Educacional legalmente 
reconhecida pelo Sistema de Ensino (MEC). 
V - Comprovação de 2 (dois) anos de atuação no atendimento, assessoramento ou na 
defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes em quaisquer atividades 
voltadas a oferta, acesso, promoção, proteção, defesa e garantia de direitos a crianças, 
adolescentes e suas famílias em qualquer local do território nacional, em atividade 
voluntária, estágio, remunerada, pública ou privada, ficando responsáveis 
administrativa, cível e criminalmente quem a declarar em nome de organização 
privada ou órgão público; 
VI - Estar em gozo de seus direitos civis (eleitoral e militar); 
VII - Concordar em ser avaliado mediante prova de conhecimentos especificos de 
caráter eliminatório. 
Art.48 A inscrição definitiva será deferida aos candidatos que preencham os requisitos 
da fase preliminar e, na fase eliminatória, submetam-seelprova objetiva, que pode 
abranger linguaportuguesa e conhecimentos gerais, e deve abranger legislação sobre 
a criança e adolescente, e à prova prática de informática. 
§.1°O conteúdo, a forma de aplicação e a pontuaçãominimadas provas objetiva e 
prática serão definidos por meio de Resolução do CMDCA. 
§22 Somente após cumprir a inscrição preliminar e a fase eliminatória, o candidato 
estará apto a concorrer CIescolha dos conselheiros. 
Art. 50 (...) 
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§12 Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a composição e 
atribuições da Comissão Organizadora do pleito, de composição paritária entre os 
conselheiros representes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos 
impedimentos legais previstos noart.65 desta Lei. 
Art.51 0 processo de escolha será iniciado, com antecedência de no mínimo 06 (seis) 
meses antes do dia estabelecido para o certame, mediante edital publicado no Diário 
Oficial do Município, em redes sociais e também afixado em locais de amplo acesso ao 
público, fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, 
disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, 
respeitando o calendário aprovado pela plenária do CMDCA, juntamente com a 
resolução regulamentadora. 
6-1 
Art.52 No prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do término do prazo das inscrições, a 
Comissão Organizadora publicará e afixará em locais públicos edital informando os 
nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo de 05 (cinco) dias ateis, contados a 
partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas 
com provas, por qualquer interessado. 
Art.54 Os candidatos que deixarem de participar das provas (objetiva e prática) não 
terão suas candidaturas homologadas e serão considerados inaptos ao processo de 
eleição. 
Art. 56 (...) 
§2° É vedado ao candidato o abuso do poder político-partidário, assim entendido como 
a utilização da estrutura e o financiamento das candidaturas pelos partidospoliticos 
no processo de escolha. 
6-1 
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Art.61. Encerrada a votação, proceder-se-6 imediatamente a contagem dos votos e 
sua apuração, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público. 
§12 A contagem dos votos deve ser realizada de forma que todos os candidatos ou 
seus representantes estejam presentes na apuração de cada urna de votação. 
§22 Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar 
impugnação 6 medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à 
própria Comissão Organizadora, que decidirá de plano, facultada a manifestação do 
Ministério Público. 
Art. 62 (...) 
§29 Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve 
melhor desempenho na soma das notas das provas objetiva e prática previstas nesta 
lei. Persistindo o empate, prevalecerá aquele com maior idade; 
Art.68 0 Conselho Tutelar funcionará das 08h00 às 18h00, podendo ser elaborada 
escalas de revezamento de horários nos dias úteis, com plantõeselnoite, finais de 
semana e feriados, de acordo com o disposto no Regimento interno do Órgão, no 
entanto, sem prejuízo no atendimento. 
Art.74 A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será o valor de R$ 
2.312,53 (dois mil, trezentos e doze reais e cinquenta e três centavos), corrigiveis com 
o mesmo percentual e proporção em que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos 
servidores públicos municipais de Serrana-SP. 
§1°- Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos em 
favor do sistema previdenciário, ficando o Município obrigado a proceder o 
recolhimento devido ao INSS. 
§2 42 Além da remuneração, ao Conselheiro Tutelar em exercício de sua função, será 
concedido auxilio alimentação. 
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§ 32 0 auxilio alimentação poderá ser concedido na forma de cesta básica ou de vale 
alimentação, com valor equivalente e reajustável na mesma proporção e época do 
Funcionalismo Municipal. 
§ 42 A cesta básica ou o vale alimentação será fornecido aos Conselheiros Tutelares, 
até o dia vinte de cada mês, devendo ser retirado somente pelo beneficiário e mediante 
assinatura em recibo de entrega. 
§ 52Não será concedido o beneficio ao Conselheiro Tutelar que faltar 
injustificadamente no respectivo mês, sofrer penalidades, assim como necessitar de 
afastamento de suas funções, que careça a convocação de seu suplente, destacando 
as seguintes condições: 
I - que se encontrar em gozo de qualquer tipo de licença que necessite à convocação de 
Conselheiro substituto; 
ll - que se encontrar em gozo deferias; 
III- em afastamento por motivo de penalidade de suspensão disciplinar; 
§ 620 vale alimentação será pago de forma proporcional aos dias trabalhados no mês. 
§ 72Sendo o membro funcionário público municipal fica-lhe facultado optar pelos 
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos." 
Art.20 Os demais artigos do Projeto de Lei Ordinária n257/2022 permanecem 
inalterados. 
Art.32 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária n° 57/2022, com 
a emenda ora apresentada. 
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Ill — VOTO: 
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional, legal, 
jurídica e técnica legislativa. 
Voto, portanto, pela sua aprovação, com a emenda ora proposta. 
Serrana, 06 de março de 2023. 
MA 'DA LVA 
Relator da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
A Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, diante da 
constitucionalidade, da legalidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária 
n° 57/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal, opinou pela sua aprovação, com a 
emenda ora apresentada. 
Serrana, 06 de março de 2023. 
Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
MA A SILVA 
Relator da Comissão Permanen)ede Legislação, Justiça e Redação 
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS 
Membro da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
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AUTÓGRAFO N° 8/2023 
PROJETO DE LEI N° 57/2022 — EXECUTIVO MUNICIPAL 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, 
REGULAMENTANDO 0 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, 0 CONSELHO TUTELAR E 0 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito Municipal de Serrana, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que 
lhe confere o incisoIII,doart. 73 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 7 de março de 2023, aprovou, com emeda, o 
Projeto de Lei ng 57/2022, oriundo do Executivo Municipal, e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1°. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação no Município de Serrana, nos 
termos da Lei Federal ng. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente 
— ECA) e doart. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art.2°. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Serrana — 
CMDCA, de composição paritária — Poder Público e Sociedade Civil, será realizado por um 
conjunto de ações, assegurando em todas elas o tratamento com dignidade e respeito 5 
liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
Art.32. São órgãos da Política de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; 
II — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA; 
III— Conselho Tutelar. 
DA POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO 
Art.4°. 0 atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescentefar-se-6 através de 
um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, do Estado, 
e do Município, por meio de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, 
5i 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritalL 
e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 
1 
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II - garantia de oferta regular e acesso democrático a serviços, programas, projetos e 
benefícios de assistência social, de proteção social básica e especial de média e alta 
complexidade, notadamente na perspectiva de garantia de proteção social e de prevenção e 
redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências e na garantia da 
convivência familiar e comunitária, preferencialmente em família natural de origem, ou, na 
impossibilidade em família substituta, prioritariamente estendida, a partir do acolhimento sob 
a forma de guarda, e se não possível, em outras famílias por meio da adoção, na forma da lei 
e s6 excepcionalmente no acolhimento nas modalidades em Casa-Lar, Abrigo institucional ou 
República; 
Ill - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do 
adolescente; 
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento 
do convívio familiar e a garantira efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças 
e adolescentes; 
VII - campanhas de estimulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e 
adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamenteinter-racial, de 
crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades especificas de saúde ou com 
deficiências e de grupos de irmãos. 
Parágrafo único. Os serviços e programas existentes, nos diversos órgãos públicos 
municipais, se adequarão, ao atendimento prioritário e preferencial as crianças e 
adolescentes, na forma do disposto noart. 4g, parágrafo único, alínea b, da Lei ng. 8.069/90 
(ECA) eart. 227 da CF 88. 
Art.59. 0 Município poderá criar os programas a que alude o inciso II doart. 4° desta 
lei ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituído e 
mantendo entidades governamentais ou convênios com entidades não governamentais de 
atendimento diante prévia autorização do CMDCA. 
Parágrafo único. 0 Município poderá atuar diretamente por seus órgãos da 
administração direta, descentralizada ou indireta, ou subvencionar, colaborando com a 
manutenção institucional de instituições beneficentes e filantrópicas de educação, cultura, 
saúde ou assistência social, que se revelem importante à rede e suas ações de qualidade, feita 
na forma da Lei Federal ncl. 4.620, de 1964 e alterações posteriores; manter parcerias com 
Organizações da Sociedade Civil — OSCs, do Município e/ou constituídos na R gião 
Metropolitana, mediante Termos de Colaboração, Fomento ou Acordo de Cooperação ue 
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trata a Lei Federal n213.019, de 2014 e alterações posteriores, e/ou por Termo de Parceria 
com instituições tituladas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que 
trata a Lei Federal n2. 9.790, de 1999 e alterações posteriores; e/ou Contrato de Gestão, em 
Programa de Publicização Municipal, com instituições tituladas como Organizações Sociais - 
OS, na forma da Lei Federal n2. 9.637, de 1998 e alterações posteriores; e/ou Convênios, de 
que tratam o § 12do artigo 199 da Constituição Federal, e artigos 24, Parágrafo Único e 25, 
da Lei Federal n28.080, de 1990; ou de Termos de Compromisso Cultural de que trata o § 1° 
do artigo 92da Lei Federal n2. 13.018, de 2014; e/ou Contratação Administrativa, nos termos 
da Lei Federal n2. 8.666, de 1993 e suas atualizações, bem como outras formas legalmente 
permitidas ou que venham a ser permitidas. 
Art.62. Caberá ao CMDCA aprovar normas complementares para organização, bem 
como para a criação dos programas e serviços a que se refere oart.42, desta Lei. 
Art. 72. As Associações, Entidades e os órgãos de atendimento, governamentais e não 
governamentais, serão responsáveis pelo planejamento e execução de programas de 
proteção socioeducativos e destinar-se-ão a: 
a) orientação e apoio sócio-familiar: incluindo, entre outros, programas de orientação 
técnica ou de apoio material sócio familiar, fortalecendo vínculos de convivência, qualificação 
para o auto planejamento familiar ou para o exercício adequado, qualificado e responsável da 
maternidade ou paternidade, família natural de origem, a família estendida, quando for o 
caso, e a família substituta ou candidata a tal condição; 
b) apoio socioeducativo em meio aberto: que inclui, entre outros, os Programas do 
Sistema de Ensino Formal, os de ações de jornada ampliada neste, ou, socioeducativas 
diversas de políticas públicas setoriais ou transversais básicas, ou socioassistenciais, em 
contraturno escolar; 
c) colocação familiar: que inclui, entre outros, programas de incentivo ao acolhimento 
familiar sob a forma de guarda, de família acolhedora, de promoção de tutela e/ou incentivo, 
acompanhamento e promoção da adoção; 
d) acolhimento institucional: por meio de programa nas modalidades de Casa-Lar, Abrigo 
Institucional ou República; 
e) prestação de serviços à comunidade; 
f) liberdade assistida e pós medidas; 
g) liberdades condicionais (semiliberdade); 
h) internação; 
i) prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e responsa ei 
usuários de substâncias psicoativas; jj 
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j) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vitimas de 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. 
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CMDCA 
Art.82. 0 CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua efetiva 
implantação, em respeito ao principio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao 
adolescente e às disposições da Lei ng 8.069/90 e desta Lei. 
Art.92. O CMDCA é vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Parágrafo único. 0 Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, dará suporte administrativo e orçamentário ao CMDCA, sempre 
respeitando o orçamento municipal. 
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO 
Art.10. 0 CMDCA será constituído por 06 (seis) membros titulares e 06(seis) 
membros suplentes, integrantes do Poder Público, em seus quadros: eletivo, comissionados 
em cargo de confiança ou permanente (servidores ou empregados públicos), pelo Chefe do 
Executivo Municipal, ouvidos e sempre que possível, representando os seguintes órgãos: 
a. 01 da Secretaria Municipal da Educação; 
b. 02 da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
c. 01 da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo; 
d. 01 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; 
e. 01 da Secretaria Municipal de Saúde. 
§ 12. 0 Prefeito Municipal ao indicar a representação, indicará quem são os seis 
Conselheiros Titulares e em ordem de 12a 62quem serão os Conselheiros Suplentes. 
Art.11. A bancada representativa da Sociedade Civil Organizada no 
CMDCA/Serrana — SP, será constituída 06 (seis) Conselheiros Titulares e 06 (seis) Conselheiros 
Suplentes, eleitos por Assembleia Geral de Instituições com registro regular no 
CMDCA/Serrana —SP, nos termos do artigo 91 do E.C.A, na data de convocação da Assembleia 
Geral, que será feita pelo plenário do próprio Conselho, até 90 (noventa) dias antes do 
encerramento do mandato dos Conselheiros em exercício e realizada entre 30 e 60 dias tes 
deste encerramento. 
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§ 1°. Poderão apresentar candidaturas a representação de que trata o caput toda e 
qualquer Entidade privada, representativa da Sociedade Civil Organizada que: atue em 
atendimento, assessoramento ou defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente 
no Município de Serrana (SP), e o registro regular no Conselho; Entidades sindicais ou 
associativas representativas de categoria ou classe profissional; representantes de 
Instituições de Ensino Superior ou polo no Município de Serrana (SP); Associação Comercial e 
Industrial do Município, Associações e Fundações Privadas com atuação em ações sociais de 
políticas públicas afins a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos da criança e do 
adolescente. 
§ 22. Cada Instituição interessada, nos termos do parágrafo anterior, inscreverá um 
representante candidato, o qual poderá ser substituído a qualquer tempo no decorrer do 
mandato, ocorrendo a eleição pela escolha da Entidade (não do representante), sendo eleitas 
titulares as seis primeiras mais votadas e suplentes na ordem de votação as demais 
candidatas, excluídas aquelas que obtiverem votação zerada. 
§ 32. Os suplentes, na ordem de classificação da votação, serão chamados a substituir 
definitivamente o titular quando ocorrer e for declarada pelo plenário do Conselho, vacância 
do cargo por: óbito, ausência declarada judicialmente, abandono do cargo, assim entendido a 
ausência injustificada por 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas durante o 
mandato, ou cassação pelo plenário do Conselho, por deliberação plenária por questões 
éticas. 
§ 42. No caso do parágrafo anterior, a declaração de abandono e vacância do cargo 
será feita em relação a Instituição eleita para a bancada da Sociedade Civil, considerando que 
seu representante indicado atua apenas como preposto; ou, do Conselheiro nomeado quando 
for integrante da Bancada do Poder Público. 
§59. Os representantes de que trata o inciso I desteart. deverão ser indicados 
oficialmente, ao CMDCA, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os servidores no 
âmbito de cada representação mencionada; 
§6°. Os representantes de que trata o inciso II desteart. deverão ser indicados pelas 
entidades não governamentais de defesa e de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente, movimentos e/ou entidades comunitárias; movimentos que contemple a 
participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de 
atendimento â criança e ao adolescente, com sede no Município e existênciaminimade um 
ano, sendo que cada entidade deverá indicar seus representantes, conforme dispõe no 
Regimento interno deste Conselho; 
§79. Os representantes do CMDCA de que trata os incisos I e II deste artigo, serão 
empossados em reunião especifica deste Conselho, no próximo dia útil após o venciment do 
mandato anterior e, posteriormente nomeado por meio de Decreto Municipal; 
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§82. t vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de interferência do Poder 
Executivo sobre o processo para a representação dos membros da Sociedade Civil Organizada 
junto ao CMDCA. 
Art.12. 0 mandato dos membros (titulares e suplentes) do CMDCA será: 
a) vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou Departamentos 
Municipais, no caso de representantes do Poder Executivo Municipal; 
b) de 02 anos, permitida 01 (uma) recondução, por igual período, no caso dos conselheiros 
representantes da Sociedade Civil Organizada. 
Parágrafo único. A eventual substituição dos representantes das entidades que 
compõe o CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar 
as atividades do Orgão. 
Art.13. A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante 
e não será remunerada, conforméart. 89 do ECA. 
Art.14. No mesmo dia da posse de seus membros, o CMDCA elegerá seu presidente e 
vice-presidente, dentre seus membros, na forma do Regimento interno deste Conselho. 
§12. 0 presidente do CMDCA terá como incumbência a condução das reuniões desse 
órgão e sua representação em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada a tomada de qualquer 
decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos â discussão e deliberação por 
sua plenária; 
§22. Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, é 
responsabilidade do presidente do CMDCA a convocação de reunião extraordinária do órgão, 
onde a matéria será discutida e decidida; 
§3°. Quando da ausência ou do impedimento do presidente do CMDCA, suas 
atribuições serão exercidas pelo vice-presidente, sendo que na falta ou impedimento de 
ambos, a reunião será conduzida pelo decano dos conselheiros presentes, observado o 
quárum mínimo para a sua instalação, conforme previsto no Regimento interno do órgão; 
§4°. 0 presidente e vice-presidente do CMDCA terão mandato de 02 (dois) anos, com 
possibilidade de uma recondução por igual período e observada a alternância entre 
representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada. 
Art.15. Perderá o mandato o membro do CMDCA quando: 
I - for constatada a reiteração de 03 (três) faltas consecutivas ou de 06 (seis) faltas alternadas 
sem a prévia justificativa oficial às sessões deliberativas do CMDCA; 
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II - for determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de 
atendimento (arts.191 a 193, da Lei n° 8.069/90), a suspensão cautelar dos dirigentes da 
entidade, conforme art.191, parágrafo único, da Leirig8.069/90; 
Ill - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem 
a administração pública, estabelecidos pelo art.4°, da Lei Federal n° 8.429, de 02 de junho de 
1992; 
§12. A cassação do mandato dos membros do CMDCA (governamental e/ou não 
governamental) em qualquer hipótese demandará a instauração de procedimento 
administrativo especifico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão 
tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do órgão; 
§22. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o CMDCA 
efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e 
Ministério Público para tomada das providências necessárias no sentido da nomeação de novo 
membro, bem como apuração da responsabilidade administrativa do cassado; 
§32. Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da Sociedade Civil 
Organizada, o CMDCA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da 
comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em 
relação ao cassado. 
Art.16. Será excluída do CMDCA a entidade não governamental que: 
I - for aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de 
atendimento (arts.191 a 193, da Lei n28.069/90), alguma das sanções previstas no art.97, 
inciso II, alíneas "h" a "d", do mesmo Diploma Legal; 
II - perder, por qualquer outra razão, o registro no CMDCA. Parágrafo único. Nos casos 
de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do CMDCA,sera 
imediatamente convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga 
existente. 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art.17. De modo a tornar efetivo o caráter paritário do CMDCA, são considerados 
impedidos de representar a Sociedade Civil Organizada todos os servidores do Poder 
Executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo nível de governo, assim como o 
cônjuge ou companheiro (a) e parentes consanguíneos e afins, até o terceiro grau do (a) Chefe 
do Executivo e seu cônjuge ou companheira (o). 
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DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDCA 
Art.18. Compete ao CMDCA 
I - elaborar as normas gerais da política municipal de atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observado o inciso I doart. 88 da 
Lei n° 8.069/90 (ECA); 
II - zelar pela aplicação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente; 
Ill - dar apoio aos órgãos municipais e entidades não governamentais para tornar 
efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei n° 8.069/90 (ECA); 
IV - avaliar a política municipal de atendimento da criança e do adolescente e a atuação 
do CMDCA; 
V - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do 
adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou 
violação dos mesmos; 
VI - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, 
indicando modificações necessárias â consecução da política formulada para a promoção dos 
direitos da criança e do adolescente; 
VII — fiscalizar o FMDCA e fixar os critérios para sua utilização, nos termos doart.260 
da Lei ng 8.069/90 (ECA); 
VIII - elaborar o seu Regimento interno, aprovando-o pela maioria simples de votos, 
sempre que houver necessidade; 
IX - promover a divulgação do ECA; 
X- realizar campanhas de arrecadação, visando a captação de recursos pelo FMDCA, 
através de doações/destinagões de Pessoas Físicas e Jurídicas; 
XI - solicitar as indicações para o preenchimento da vaga de membro desse Conselho, 
no caso de vacância; 
XII- promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de programas 
de proteção e socioeducativos desenvolvidos por entidades governamentais e não 
governamentais de atendimento, procedendo o seu recadastramento periódico, e comunicar 
o registro/inscrição ao Conselho Tutelar, Ministério Público e Autoridade Judiciária; 
XIII- regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que 
julgar cabíveis para o processo de escolha e a posse dos representantes da Sociedade Civil 
Organizada junto ao CMDCA; 
XIV- regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que 
julgar cabíveis para o processo de eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar; 
XV- dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regimento, 
convocar os suplentes, para assumirem imediatamente a função e declarar vago o carg d 
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conselheiro tutelar por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei, comunicando 
imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Ministério Público e à autoridade judiciária; 
XVI - propor modificações nas ações das secretarias e órgãos da administração ligados 
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observado o disposto 
nosart. 4°, parágrafo único, alínea "h" eart. 259, parágrafo único da Lei n°. 8.069/90; 
XVII - solicitar assessoria às instituições públicas, no âmbito federal, estadual, 
municipal e às entidades não governamentais que desenvolvam ações de atendimento à 
criança e ao adolescente; XVIII - difundir amplamente os princípios constitucionais e a política 
municipal, destinadas à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, 
objetivando a mobilização, articulação entre as entidades governamentais e não 
governamentais para um efetivo desenvolvimento integrado entre as partes; 
XIX- organizar e realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável 
participação da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente, bem 
como obter subsídios para a elaboração do Plano, conforme inciso I deste artigo; 
XX- eleger a presidência e vice-presidência deste Conselho; 
XXI — apreciar o Regimento interno do Conselho Tutelar, podendo encaminhar 
propostas de alterações se entenderem como necessário; 
XXII - definir a forma de registro e controle da frequência e presença em trabalho dos 
Conselheiros Tutelares. 
XXIII - Tomar conhecimento das escalas de plantões e férias dos Conselheiros 
Tutelares; convocar suplentes substitutos em caso de vacância, licenças, afastamentos, férias 
de Conselheiros Tutelares e supervisionar, monitorar e acompanhar administrativa, funcional 
e operacionalmente os Conselheiros e o Conselho Tutelar, sem interferência na sua 
autonomia e independência de decisão em relação aos casos de usuários que lhe são 
submetidos ou pertinentes; 
XXIV - acompanhar, fiscalizar, analisar e deliberar parecer conclusivo para apurar e/ou 
propor abertura de processo administrativo, cassação de mandato dos conselheiros tutelares, 
por infração ética, disciplinar ou funcional, garantindo ao Conselheiro em questão direito a 
defesa; 
XXV — Notificar o Poder Público, todas as vezes que as ações de políticas públicas não 
estiverem atendendo, respeitando ou garantindo os direitos da criança, do adolescente e suas 
famílias, e se necessário comunicando ao Ministério Público disto, quando entender 
conveniente, em função da gravidade da questão ou desinteresse governamental em discutir, 
debater e modificar as ações contestadas. 
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DO REGISTRO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO E DA INSCRIÇÃO DOS 
PROGRAMAS/SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E SOCIOEDUCATIVOS 
Art.19. Na forma do disposto nosarts. 90 e 91 da Lei n28.069/90, cabe ao CMDCA 
efetuar o registro e a inscrição: 
§12. Das entidades governamentais e não governamentais que prestem atendimento 
As crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em conformidade com o ECA; 
§22. As normas, critérios e regulamentos para a inscrição de que trata esseart.serão 
estabelecidos mediante Resolução do CMDCA respeitados os dispositivos e os princípios 
estabelecidos no ECA; 
§32. 0 CMDCA deverá também, realizar a renovação do registro das entidades e dos 
programas em execução anualmente, certificando-se de sua continua adequação A política de 
atendimento planejada. 
Art.20. 0 CMDCA deverá expedir documentos próprios, indicando a relação de 
documentos a serem fornecidos pelas entidades para fins de registro, inscrição, cadastro e/ou 
sua renovação, da qual deverá constar, no mínimo: 
a) estatutos e demais documentos comprobatórios de sua regular constituição como 
pessoa jurídica, com indicação de seu CNI31; 
b) cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria; 
c) relação nominal e documentos comprobatórios da identidade de seus dirigentes; 
d) descrição detalhada da proposta de atendimento e do programa que se pretende 
executar, com sua fundamentação técnica, metodológica e forma de articulação com outros 
programas e serviços já em execução; 
e) relatório das atividades desenvolvidas no período anterior ao recadastramento, com 
a respectiva documentação comprobatória; 
f) prestação de contas dos recursos recebidos anteriormente ou desde o último 
recadastramento, com a indicação da fonte de receita e forma de despesa. 
Art.21. Quando do registro ou recadastramento, o CMDCA, por intermédio de 
comissão própria, na forma do disposto em seu Regimento interno, e com o auxilio de outros 
órgãos e serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa 
As normas e princípios estatutários, bem como a outros requisitos específicos que venha a 
exigir, via resolução própria. 
§142 . Será negado registro A entidade nas hipóteses relacionadas peloart. 91 da 
8.069/90 (ECA); 
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§22. Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, 
poderá ser a qualquer momento cassado o registro originalmente concedido à entidade ou 
programa, comunicando-se o fato ao Ministério Público. 
Art.22. 0 CMDCA expedirá resolução própria dando publicidade ao registro das 
entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata 
comunicação ao Juizo da Infância e Juventude, Ministério Público e Conselho Tutelar, 
conforme previsto nosarts. 90 e 91 da Lei n° 8.069/90 (ECA). 
DO REGIMENTO INTERNO DO CMDCA 
Art.23. 0 CMDCA deverá elaborar o seu Regimento interno, e sempre que avaliar 
como necessário deverá propor as alterações. 
§1°. A aprovação do Regimento interno e/ou de suas alterações dependerá da maioria 
simples dos votos dos membros desse Conselho. 
§22. Constará no Regimento interno, no mínimo: 
a) a forma de eleição do presidente e do vice-presidente; 
b) na ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, os trabalhos do 
CMDCA deverão ser conduzidos pelo membro decano; 
c) a forma de divulgação das datas e horários das reuniões ordinárias do CMDCA, de 
modo que facilite a presença de todos os membros desse órgão e permita a participação dos 
interessados; 
d) a forma de convocação das reuniões extraordinárias do CMDCA, bem como a 
comunicação aos integrantes do Orgão, titulares e suplentes, Juizo da Vara da Infância e da 
Juventude, Ministério Público, Conselho Tutelar; 
e) a possibilidade da discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos 
na pauta; 
f) o quárum mínimo necessário â instalação das sessões ordinárias e extraordinárias 
do CMDCA; 
g) a criação de comissões temáticas em caráter permanente ou temporário, para 
análise prévia de assuntos pertinentes a esse Conselho, que deverão ser compostas de no 
mínimo 03 (três) conselheiros, com participação de representantes do Poder Executivo 
Municipal e da Sociedade Civil Organizada; 
h) a forma como ocorrerá a discussão das matérias colocadas em pauta, com a 
apresentação do relatório pela comissão temática; 
i) o direito de os representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Ordem d 
Advogados do Brasil e Conselho Tutelar, presentes â reunião, manifestarem-se sobre 
matéria em discussão; 
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j) a forma como se dará a manifestação de representantes de entidades não 
integrantes do CMDCA, bem como dos cidadãos em geral presentes à reunião; 
k) a forma como será efetuada a tomada de votos, quando os membros do CMDCA 
estiverem aptos a deliberar sobre a matéria colocada em discussão, sendo que, em caso de 
empate, também deverá prever a forma de desempate; 
I) a forma como será conduzido o procedimento administrativo com vista à exclusão 
do CMDCA, de entidade ou de seu representante quando da reiteração de faltas injustificadas 
e/ou prática de ato incompatível com a função, nos moldes dessa Lei. 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art.24. Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados, 
representantes das entidades ou movimentos da Sociedade Civil Organizada, diretamente 
ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e do Poder 
Executivo, que se reunirão a cada três anos, sob a coordenação do CMDCA, mediante 
Regimento interno próprio; 
§12. Extraordinariamente, poderá ser realizada Conferência Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, caso haja orientação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança 
e do Adolescente e/ou Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — 
CONANDA; 
§22. E vedada a participação como delegados, os representantes das entidades ou 
movimentos da Sociedade Civil Organizada, aqueles que mantenham vinculo de subordinação 
com o Poder Executivo Municipal. 
Art.25. Poderão ser realizadas pré-conferências por segmentos com o objetivo de 
discutir propostas como etapa preliminar para a Conferência. 
Art.26. Os delegados representantes da Sociedade Civil Organizada para a 
participação na Conferência serão indicados por cada entidade de atendimento e/ou defesa 
dos direitos da criança e do adolescente, sob orientação do CMDCA. 
Art.27. 0 Poder Executivo deve garantir a participação de delegados na Conferência, 
por membros da Administração direta e indireta, mediante orientação do CMDCA. 
Art.28. As entidades ou órgãos públicos estaduais com prestação de serviços direta 
no Município poderão indicar delegados para participar na Conferência, medianteortação 
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do CMDCA. Parágrafo único. Os delegados mencionados no caput desteart. terão direito a 
voz e voto na Conferência. 
Art.29. Compete à Conferência: 
I - avaliar a realidade da política da criança e do adolescente no Município; 
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente para o 
triênio subsequente ao de sua realização; 
Ill - avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando provocada; 
IV - aprovar o seu Regimento interno; e 
V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final. 
Art.30. 0 Regimento interno da Conferência disporá sobre sua organização e 
realização. 
CAPÍTULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CRIAÇÃO E 
NATUREZA 
Art.31. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA será 
gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e fiscalizado pelo 
CMDCA, com auxilio técnico do Poder Executivo Municipal. 
§1°. 0 Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos 
destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente; 
§29-. Os recursos captados por esse Fundo deverão ser utilizados para implementação 
de ações de programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, 
na forma do disposto nosart. 90, incisos I a VI do ECA; 
§3°. As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos 
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e 
pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais 
básicas; 
Art.32. 0 FMDCA será constituído das seguintes receitas: 
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas adicionais que 
a lei estabelecer no decurso de cada exercício; 
II - transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
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Ill — destinação em dinheiro de pessoa físicas e jurídicas, conforme o disposto no 
art.260 da Lei n° 8.069/90 (ECA) e legislação em vigor; 
IV - Auxílios, contribuições e transferências de entidades governamentais e não 
governamentais; 
V — Valores provenientes das multas previstas noart. 214 da Lei n° 8.069/90 (ECA) e 
oriundas das infrações descritas nosarts. 228 a 258 da referida lei; 
VI - resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, que estejam de acordo 
com Regimento interno do CMDCA, e que sejam promovidos por este órgão; 
VII — Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras, inclusive as 
resultantes de depósitos e aplicações de capitais. 
VIII - por outros recursos que lhe forem destinados; 
Art.33. Os recursos captados pelo FMDCA servem de mero complemento ao 
orçamento público dos mais diversos setores de governo, que por força do disposto noart. 
42, caput e parágrafo único, alíneas "c" e "d"; art. 87, incisos I e ll eart. 259, parágrafo único, 
todos da Lei n° 8.069/90, bem comoart. 227, caput, da CF 88 devem priorizar a criança e o 
adolescente em seus pianos, programas, projetos e ações. 
§1°. Nenhum recurso do Fundo ora tratado será desembolsado ou aplicado sem a 
autorização prévia e formal do plenário do CM DCA/Serrana —SP e a assinatura autorizativa do 
Presidente do Conselho Municipal de Direitos. 
§2°. 0 saldo positivo remanescente no FMDCA/Serrana — SP em um Exercício 
Financeiro, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício financeiro seguinte, 
a crédito do próprio Fundo. 
§30
. Caberá ao mesmo órgão municipal, responsável pela movimentação e 
administração dos recursos públicos municipais de Serrana(SP), cuidar executivamente dos 
recursos alocados ao Fundo, em conta bancária junto a uma das Instituições Bancárias 
Financeiras com as quais o Município movimenta seus recursos também, o qual apresentará 
ao FMDCA/Serrana — SP, trimestralmente, balancete quando ao recurso existente, origem das 
receitas recebidas e destino de eventuais desembolsos ocorridos. 
§4°. Caberá ao CM DCA/Serrana — SP, manter em dia os procedimentos junto à Receita 
Federal do Brasil e outros órgãos, para manter o Fundo como destinatário de Recursos 
Financeiros com incentivo fiscal no Imposto de Renda de Pessoas Físicas ou Jurídicas, podendo 
valer-se, quando necessário, do apoio e suporte técnico e executivo da Administração 
Municipal, por meio de seus órgãos competentes. 
§52. No caso de parcerias em regime de mutua colaboração e interesse público e 
reciproco de que trata a Lei Federal n213.019, de 2014 e alterações posteriores, caberá a 
Mesa Diretora do CMDCA/Serrana — SP, a partir de aprovação do plenário, convocar e definir 
os Editais de Chamamento Público, podendo utilizar-se, quando necessário, d àsessoria, 
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consultoria, apoio e suporte do Executivo Municipal, e a homologação dos resultados finais 
das parcerias, a designação do Gestor das Parcerias do Fundo e aprovação final das Prestações 
de contas. 
§62. Os demais procedimentos, como a constituição de Comissão de Seleção e 
Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias, desembolso de recursos autorizados, 
recebimento e análise de prestações de contas e emissão de parecer, caberá aos órgãos da 
Administração Pública Municipal responsáveis por tais processamentos municipais 
correspondentes. 
Art.34. Os recursos do FMDCA/Serrana — SP, serão destinados, conforme prever o 
Plano Anual de Aplicação do Fundo definido no ano anterior pelo CMDCA/Serrana — SP, após 
apresentada ao Poder Legislativo, o Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual para o próximo 
exercício, o qual será atualizado após aprovada e sancionada a referida lei, ou sempre que 
necessário, no decorrer do exercício, sempre que necessário, e por deliberação do plenário 
do Conselho de Direitos. 
§ 19. Dos recursos do Fundo, uma parcela será reservada para reservas de contingência 
e atendimento a calamidades, e, para realização de campanha informativo-educativa e 
estimulo a destinadores e doadores de recursos ao próprio fundo, assim como será definida, 
na forma prevista no § 22do artigo 260 do E.C.A., percentual para o incentivo ao acolhimento, 
sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral 6 
primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica, no Município, destinando-se 
os demais recursos, conforme o Plano de aplicação para: 
I - Prioridades definidas pelo plenário do CMDCA/Serrana — SP, observado o disposto 
no § 12-A do artigo 260 do E.C.A., a serem subvencionadas socialmente ou por meio de auxílios 
e contribuições, na forma da Lei Federal ng. 4.320, de 1964, e alterações posteriores, ou a 
serem desenvolvidas em parceria, no regime de mútua cooperação e interesse público, da lei 
13.109, de 2014 e alterações posteriores e reciproco, ou por contrato administrativo, nos 
termos da Lei Federal n2. 8.666, de 1993 e alterações posteriores; 
II - Destinagão a Instituições com registro no CMDCA/Serrana — SP, independente de 
edital de chamamento público, inexigível quando forem beneficiárias formais de recursos de 
emendas parlamentares a Leis Orçamentárias Anuais, cujos recursos forem repassados ao 
Fundo, na forma do previsto no artigo 29, da Lei Federal n213.019, de 2014 e alterações 
posteriores; 
III- Destinagão a parcerias com organizações da sociedade civil previamente 
credenciadas junto ao CMDCA/Serrana — SP por meio do registro, no caso de atividades 
voltadas ou vinculadas a serviços de educação (ai consideradas as de naturez artístico￾15 
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cultural), saúde e assistência social, cuja edital de chamamento público é dispensável nos 
termos do inciso VI do artigo 30 da Lei federal ng. 13.019, de 2014, e alterações posteriores. 
Art.35. Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados: 
a) para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de 
crianças e adolescentes, ai compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio CMDCA, o que 
deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais aqueles 
estão administrativamente vinculados; 
b) para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e 
adolescentes, por força do disposto noart. 90, caput, da Lei ng 8.069/90 (ECA), podendo ser 
destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta 
Lei; 
c) para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público. 
Art.36. Por se tratarem de recursos públicos, deverá seguir os princípios da 
Transparência Pública e aplicação dos recursos captados pelo FMDCA razão pela qual devem 
ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente 
definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão 
contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e 
publicidade,exvi do disposto noart.42, da Lei n28.429/92 - Lei de Improbidade 
Administrativa. 
§12. As entidades integrantes do CMDCA que habilitarem projetos e programas para 
fins de recebimento de recursos captados pelo FMDCA deverão ser consideradas impedidas 
de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de 
qualquer privilégio em relação às demais concorrentes; 
§22. Em cumprimento ao disposto noart. 48 da Lei Complementar ng 101 de 04 de 
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o CMDCA apresentará relatórios acerca do 
saldo e da movimentação de recursos do FMDCA de preferência em formato digital, em página 
própria do Conselho ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso 
disponível. 
Art.37. 0 CMDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos 
para o FMDCA, nos moldes do previsto noart. 260, da Lei ng 8.069/90 (ECA). 
Parágrafo único. O CMDCA, por força do disposto noart. 260, § 22, da Lei ng 8.069/90 
(ECA) eart. 227, § 32, inciso VI, da CF88, estabelecerá critérios de utilização, através de planos 
de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo FMDC inindo e 
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aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, 
de criança ou adolescente, órfão ou abandonado. 
Art.38. 0 CMDCA, com a colaboração do órgão encarregado do setor de 
planejamento, elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo 
FMDCA correspondente ao plano de ação por aquele previamente aprovado, a ser incluído na 
proposta orçamentária anual do Município. 
Art.39. 0 FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo 
Municipal. 
DOS RECURSOS FINANCEIROS 
DA DESPESA 
Art.40. Imediatamente após a promulgação da lei do orçamento será apresentado ao 
CMDCA o quadro de aplicação dos recursos do FMDCA para apoiar programas e projetos 
contemplados no Plano de Aplicação. 
Art.41. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderá ser 
utilizado os créditos adicionais suplementares e especiais, respectivamente autorizados por 
lei e abertos por Decreto do Executivo. 
Art.42. As despesas que correrão à conta do FMDCA poderão se constituir de: 
I — financiamento total ou parcial de programas de proteção especial e 
socioeducativos, para a criança e adolescente, constante do Plano de Aplicação e 
desenvolvimento pela Secretaria Municipal de Assistência Social com elas conveniadas; 
II - Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução 
de programas ou projetos específicos previstos nesta Lei; 
III—Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários 
ao desenvolvimento dos programas ou projetos específicos previstos nesta Lei; 
IV — Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação 
da rede física de serviços públicos de proteção e atendimento à criança e ao adolescente; 
V — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações previstas nesta Lei; 
VI — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos para a gestão e execução das ações previstas nesta Lei. 
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CAPÍTULO Ill 
DO CONSELHO TUTELAR DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.43. 0 Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, órgão colegiado e não 
jurisdicional, constituído por conselheiros tutelares eleitos pela população regularmente 
alistado eleitoralmente no Município, é o encarregado em nome da sociedade de zelar pelos 
direitos da criança e do adolescente e suas famílias no Município de Serrana-SP. 
§12. 0 Conselho Tutelar é como um órgão integrante da Administração Pública local, 
composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandato de 04 
(quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, de acordo com a lei 
13.824 de 09 de maio de 2019; 
§22 A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato 
subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao 
mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução; 
§3°. 0 Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao órgão municipal 
encarregado da assistência social, de cujo orçamento anual deverão constar os recursos 
necessários a seu continuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas 
a seus membros. 
DO PROCESSO DE ESCOLHA 
Art.44. Caberá ao CMDCA regulamentar a forma de registro das candidaturas, forma 
e prazo das impugnações, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos 
conselheiros, sendo considerados eleitos os 05 (cinco) mais votados e os demais candidatos 
classificados e eleitos, como suplentes. 
Art.45. 0 processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
organizado mediante Resolução/Edital do CMDCA e fiscalizado por representante do 
Ministério Público. 
Art.46. A inscrição e seleção dos candidatos ao Conselho Tutelar compreenderão duas 
fases: a preliminar e a definitiva. 
Art. 47. São requisitos para se candidatar a conselheiro tutelar, na fase preliminar: 
I - Reconhecida idoneidade moral; 
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III-Residir no Município de Serrana-SP a mais de dois anos; 
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IV - Ensino médio completo atestado por Instituição Educacional legalmente 
reconhecida pelo Sistema de Ensino (MEC). 
V - Comprovação de 2 (dois) anos de atuação no atendimento, assessoramento ou na 
defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes em quaisquer atividades voltadas a 
oferta, acesso, promoção, proteção, defesa e garantia de direitos a crianças, adolescentes e 
suas famílias em qualquer local do território nacional, em atividade voluntária, estágio, 
remunerada, pública ou privada, ficando responsáveis administrativa, cível e criminalmente 
quem a declarar em nome de organização privada ou órgão público; 
VI - Estar em gozo de seus direitos civis (eleitoral e militar); 
VII - Concordar em ser avaliado mediante prova de conhecimentos específicos de 
caráter eliminatório. 
Art.48. A inscrição definitiva será deferida aos candidatos que preencham os requisitos 
da fase preliminar e, na fase eliminatória, submetam-seelprova objetiva, que pode abranger 
linguaportuguesa e conhecimentos gerais, e deve abranger legislação sobre a criança e 
adolescente, e à prova prática de informática. 
§120 conteúdo, a forma de aplicação e a pontuaçãominimadas provas objetiva e 
prática serão definidos por meio de Resolução do CMDCA. 
§22Somente após cumprir a inscrição preliminar e a fase eliminatória, o candidato 
estará apto a concorrer à escolha dos conselheiros. 
Art.49. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante votação universal 
e direta, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de escolha 
regulamentado e conduzido pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público. 
§12. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do 
Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha; 
§22. Encerrado o prazo para inscrições, a Comissão Organizadora publicará, em quadro 
de Editais da Prefeitura Municipal de Serrana-SP, no Diário Oficial do Município, dentre outros 
meios de comunicação, a relação nominativa dos candidatos inscritos, remetendo cópias ao 
Juiz da Vara da Infância e da Juventude e ao Promotor da Infância e da Juventude; 
§39. A Comissão Organizadora avaliará os requisitos e documentos apresentados e 
deferirá os registros dos candidatos que preencham os requisitos legais, indeferindo os que 
não preencham ou apresentem a documentação incompleta. 
Art.50. 0 CMDCA oficializará junto à Justiça Eleitoral a solicitação de urnas eletrônicas 
e/ou urna comum e listas de eleitores, bem como os critérios para o eventual cadastramento 
de eleitores, o calendário e demais procedimentos referentes ao processodet escolha, 
respeitadas as disposições da presente lei; 
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§1°. Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a composição e 
atribuições da Comissão Organizadora do pleito, de composição paritá ria entre os conselheiros 
representes do governo e da sociedade civil, observados os mesmos impedimentos legais 
previstos no art. 65 desta Lei. 
§2 9. Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a 
votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso, buscar-se o auxilio da Justiça 
Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns. 
Art.51. 0 processo de escolha será iniciado, com antecedência de no mínimo 06 (seis) 
meses antes do dia estabelecido para o certame, mediante edital publicado no Diário Oficial 
do Município, em redes sociais e também afixado em locais de amplo acesso ao público, 
fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando 
as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando o 
calendário aprovado pela plenária do CMDCA, juntamente com a resolução regulamentadora. 
Parágrafo único. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar 
ciência do inicio do processo de escolha, em cumprimento aoart. 139 do ECA, encaminhando 
cópia da resolução, calendário e edital de abertura e notificando o representante do 
Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo facultada a 
impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que 
pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme 
disposto nesta lei. 
Art.52. No prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do término do prazo das inscrições, a 
Comissão Organizadora publicará e afixará em locais públicos edital informando os nomes dos 
candidatos inscritos e fixando prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação, 
para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer 
interessado. 
§12. Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará o representante do Ministério 
Público das inscrições realizadas, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 
02 (dois) dias úteis da comunicação oficial; 
§22. Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e os currículos dos 
candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do CMDCA, para 
exame e conhecimento dos requisitos exigidos. 
Art.53. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão 
Organizadora e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde as mesmas 
poderão ser colhidas. 
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§1°. Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 02 
(dois) dias úteis contados da intimação, apresentar defesa; 
§29. Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Organizadora 
se reunirá para avaliar os requisitos, documentos, currículos, impugnações e defesas, 
deferindo os registros dos candidatos que preencham os requisitos de lei e indeferindo os que 
não preencham ou apresentem documentação incompleta; 
§32. A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que tiveram suas 
inscrições deferidas, nas duas fases (preliminar e definitiva), bem como notificará o 
representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 02 (dois) dias úteis para que os 
interessados apresentem recurso para o plenário do CMDCA, que decidirá em última 
instância, em igual prazo. 
Art.54. Os candidatos que deixarem de participar das provas (objetiva e prática) não 
terão suas candidaturas homologadas e serão considerados inaptos ao processo de eleição. 
Art.55. 0 candidato que for membro do CDMCA e pleitear cargo de Conselheiro 
Tutelar deverá pedir seu afastamento no ato da inscrição. 
DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS 
Art.56. 0 CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divulgação 
do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio 
da imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e 
inserção para todos. 
§12. Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período 
não inferior a 07 (sete) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas 
definitivas, observando-se o seguinte: 
I - toda a propaganda eleitoral será fiscalizada pela Comissão Organizadora, que 
determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar os dispositivos 
anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais ou contra a honra subjetiva de 
qualquer candidato; 
II - não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação e 
não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação. 
§22. e vedado ao candidato o abuso do poder político-partidário, assim entendido 
como a utilização da estrutura e o financiamento das candidaturas pelos partidospoliticosno 
processo de escolha. 
§32. Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal 
das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados a pl ito, que 
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firmarão compromisso de respeitar as mesmas e de que estão cientes e acordes que a violação 
importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo; 
§42. A propaganda será estabelecida mediante resolução prévia da Comissão 
Organizadora, remetendo copias ao Juiz e ao Promotor da Infância e da Juventude. 
Art.57. 0 CMDCA deverá estimular e facilitar o encaminhamento de noticias de fatos 
que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem 
que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Organizadora, com ciência ao 
Ministério Público e notificação do acusado para que apresente sua defesa no prazo de 02 
(dois) dias úteis. 
§12. Vencido o prazo, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Organizadora 
designará a realização de sessão especifica para o julgamento do caso, que deverá ocorrer no 
prazo de 02 (dois) dias úteis, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao 
representante do Ministério Público; 
§22. Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora 
determinará a cassação da candidatura do infrator; 
§32. Da decisão da Comissão Organizadora, caberá recurso à plenária do CMDCA, no 
prazo de 02 (dois) dias úteis após a sessão de julgamento; 
§42. 0 CMDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) 
interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do 
Ministério Público. 
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 
Art.58. 0 processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá em data e horários de 
acordo com calendário nacional a ser publicada em Editais do CMDCA. 
§12. A Comissão Organizadora também providenciará, com a devida antecedência: 
a) a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo CMDCA; 
b) a designação, junto ao comando da Policia Militar, de aparato humano para garantir 
a ordem e segurança dos locais de votação e apuração; 
c) a escolha e divulgação dos locais de votação; 
d) a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e 
escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados 
sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito; 
§22. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de 
escolha dos membros do Conselho Tutelar. 
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Art.59. 0 processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em 
edital, com inicio da votação às 08h0Omin (oito horas) e término as 17h0Omin (dezessete 
horas), facultando o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos 
quais deverão ser distribuídas senhas. 
§12. No local e cabine de votação serão afixadas listas com a relação de nomes, 
cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar; 
§22. As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes 
da mesa receptora, resguardado o direito ao voto secreto; 
§32. Cada eleitor votará em 01 (um) candidato; 
§42. Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do 
§22supra, que contiverem votos em mais de 01 (um) candidato e/ou que apresentem escritos 
ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor. 
Art.60. No dia da votação, os integrantes do CMDCA deverão permanecer em regime 
de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber noticias de violação das. 
regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação. 
§12. Os candidatos poderão fiscalizar, pessoalmente ou por intermédio de 
representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos; 
§22. No local de votação será permitida a presença de 01 (um) representante por 
candidato; 
§32. No local da apuração dos votos, será permitida a presença do representante do 
candidato apenas quando este tiver que se ausentar. 
DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS 
Art.61. Encerrada a votação, proceder-se-6 imediatamente a contagem dos votos e 
sua apuração, sob responsabilidade do CMDCA e fiscalização do Ministério Público. 
§.19A contagem dos votos deve ser realizada de forma que todos os candidatos ou seus 
representantes estejam presentes na apuração de cada urna de votação. 
§2 2Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação 6 
medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisãoel própria Comissão 
Organizadora, que decidirá de plano, facultada a manifestação do Ministério Público. 
Art.62. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a 
Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e 
apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios 
recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos 
membros da Comissão Organizadora, candidatos, fiscais, representante do Mi istério Público 
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e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar sendo publicado o resultado 
no próximo diaail. 
§1°. Os cinco candidatos mais votados serão considerados eleitos para assumir o cargo 
de Conselheiro Tutelar, ficando os demais candidatos eleitos como suplentes; 
§2°. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve 
melhor desempenho na soma das notas das provas objetiva e prática previstas nesta lei. 
Persistindo o empate, prevalecerá aquele com maior idade; 
§32. Ao CMDCA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos 
recursos das decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, desde que a 
impugnação tenha constado expressamente em ata; 
§42. O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, 
determinando ou não as correções necessárias e publicará resolução homologando o 
resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao 
representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude; 
§52. 0 CMDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e 
demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as 
fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, 
poderão ser destruidos; 
§6 9. 0 CMDCA dará posse aos escolhidos em sessão extraordinária solene, no dia 
seguinte ao término do mandato de seus antecessores, oportunidade em que prestarão o 
compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os direitos 
da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente; 
§ 7°. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior 
número de votos, para o que será imediatamente convocado pelo CMDCA. 
Art.63. Os membros escolhidos como titulares se submeterão a estudos sobre a 
legislação especifica das atribuições do cargo e a capacitações oferecidas pelos diversos 
órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
ParágrafoCalico. 0 Poder Público estimulará a participação dos membros do Conselho 
Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando as despesas necessárias. 
DA COMPETÊNCIA 
Art.64. A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
I - pelo domicilio dos pais ou responsável; 
II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente; 
§12. Nos casos de ato infracional, será competente o Conselho Tutelar n ligar da ação 
ou da omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção; 
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§22. 0 acompanhamento da execução das medidas de proteção poderá ser delegada 
ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a 
entidade que abrigar a criança ou adolescente. 
DOS IMPEDIMENTOS 
Art.65. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e 
mulher/cônjuges, companheiros, mesmo que em união homo afetiva, ascendentes e 
descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhado, tio e sobrinho, 
padrasto ou madrasta, e enteado, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, inclusive. Parágrafo único. Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma 
deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com 
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. 
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR 
Art.66. As atribuições do Conselho Tutelar são as constantes da CF88, da Lei Federal 
n° 8.089/90 (ECA) e da Legislação Municipal em vigor. 
Art.67. 0 Coordenador ou presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus 
membros, dentro do prazo de 10 (dez) dias a partir da posse, em reunião coordenada pelo 
conselheiro mais idoso, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo, 
sendo renovado a casa ano. 
Parágrafo único. No mesmo prazo do caput, o Conselho Tutelar, caso não possua, 
elaborará seu Regimento interno e o encaminhará ao CMDCA, para conhecimento, sendo que 
o CMDCA poderá encaminhar propostas de adequações que entender necessárias. 
Art.68. 0 Conselho Tutelar funcionará das 08h00 Cis 18h00, podendo ser elaborada 
escalas de revezamento de horários nos dias úteis, com plantões à noite, finais de semana e 
feriados, de acordo com o disposto no Regimento interno do Órgão, no entanto, sem prejuízo 
no atendimento. 
§1.2. 0 Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu 
Regimento interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os 
casos atendidos pelos conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e 
apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros. 
§22. As sessões serão instaladas com os 05 (cinco) conselheiros, ocasião eçn que serão 
referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter e rg ncial, bem 
como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolesce es e famílias 
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atendidas, facultado, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, 
previdência, trabalho e segurança na forma do disposto no art.136, inciso Ill, alínea "a", da Lei 
n.28.069/90. 
§32. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Coordenador, o voto 
de desempate. 
§42. 0 Regimento interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às 
atividades do Conselho Tutelar, sendo que cada conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) 
horas de serviço semanais, incluindo o sobreaviso. 
§52. Os Conselheiros Tutelares, cujos cinco cargos públicos são criados, são, enquanto 
na titularidade do cargo, agentes públicos eletivos, que devem exerce-lo em dedicação 
exclusiva, com carga de 40 (quarenta) horas semanais, incluindo plantões e todas as outras 
atividades do cargo, compensando, se possível, dentro do próprio mês, horário extraordinário 
trabalhado, e são remunerados mediante subsidio mensal, definido em Lei Municipal e os 
direitos previstos no artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art.69. 0 conselheiro tutelar atenderá os casos, mantendo registro das providências 
adotadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo. 
§12. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas 
e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares e o CMDCA, mediante 
solicitação, ressalvada requisição judicial ou do Ministério Público. 
§22. Os atos administrativos praticados pelo Conselho e pelos Conselheiros Tutelares, 
ressalvado o sigilo legal cabível, quando for o caso, estarão sujeitos aos princípios do Direito 
Administrativo em especial os previstos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo, entre outros, ser dada 
publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do Município e comunicado ao 
CMDCA/Serrana — SP, mensalmente, de estatística referente aos atendimentos realizados no 
mês, preservados os nomes e identificação dos usuários atendidos e detalhamento dos 
respectivos casos correspondentes em face do sigilo legal previsto na Lei 13.709 de 2018 (Lei 
Geral de Proteção de Dados). 
Art.70. Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores 
demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao CMDCA sempre que solicitado, de 
modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que 
permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos. 
§12. 0 Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do 
CMDCA, devendo para tanto ser previamente comunicado das datas e locais onde estas serão 
realizadas, bem como de suas respectivas pautas; 
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§22. 0 Conselho Tutelar deverá ser consultado quando da elaboração das propostas 
de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, 
participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de 
atendimento à população infanto juvenil, a serem contemplados no orçamento público de 
forma prioritária, a teor do disposto nosarts.42, caput e parágrafo único,alit-leas"c" e "d" e 
136, inciso IX, da Lei n28.069/90 eart. 227, caput, da Constituição Federal. 
Art.71. As requisições de serviços, equipamentos e servidores, efetuadas pelo 
Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de 
educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas 
com a mais absoluta prioridade, na forma do 29 disposto noart.42, parágrafo único, alínea 
"b", da Lei n28.069/90. 
DO REGIME JURÍDICO, DA REMUNERAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS 
Art.72. A função de conselheiro tutelar é temporária, de dedicação exclusiva e não 
implica vinculo empregaticio com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas 
básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei. 
Art.73. 0 exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público 
relevante e estabelece presunção de idoneidade moral. 
Art.74. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será o valor de R$ 
2.312,53 (dois mil, trezentos e doze reais e cinquenta e três centavos), corrigiveis com o mesmo 
percentual e proporção em que ocorrer o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais de Serrana-SP. 
§1g Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos em 
favor do sistema previdenciário, ficando o Município obrigado a proceder o recolhimento 
devido ao INSS. 
§22 Além da remuneração, ao Conselheiro Tutelar em exercicio de sua função, será 
concedido auxilio alimentação. 
§32OMalik)alimentação poderá ser concedido na forma de cesta básica ou de vale 
alimentação, com valor equivalente e reajustável na mesma proporção e época do 
Funcionalismo Municipal. 
§49 A cesta básica ou o vale alimentaçãoset-6 fornecido aos Conselheiros Tutelares, até 
o dia vinte de cada mês, devendo ser retirado somente pelo beneficiário e miiate assinatura 
em recibo de entrega. 
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§.52Não será concedido o beneficio ao Conselheiro Tutelar que faltar 
injustificadamente no respectivo mês, sofrer penalidades, assim como necessitar de 
afastamento de suas funções, que careça a convocação de seu suplente, destacando as 
seguintes condições: 
1 - que se encontrar em gozo de qualquer tipo de licença que necessiteelconvocação de 
Conselheiro substituto; 
11 - que se encontrar em gozo de férias; 
111 - em afastamento por motivo de penalidade de suspensão disciplinar; 
§62 0 vale alimentação será pago de forma proporcional aos dias trabalhados no mês. 
§72 Sendo o membro funcionário público municipal fica-lhe facultado optar pelos 
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos." 
Art.75. 0 membro do Conselho Tutelar que pretender concorrer a outro cargo eletivo 
deverá se desincompatibilizar no período de três meses anteriores ao pleito, evitando-se 
desvio ou prejuízo na atuação do Conselho Tutelar. 
Art.76. Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da Previdência, nos 
termos da Lei Federal n2 8.213, de 24 de julho de 1991, e, no que com esta não for 
incompatível, os dispositivos que seguem. 
Art.77. Todo Conselheiro Tutelar fará jus, anualmente, ao gozo de um período de 
trinta dias de férias, com direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse, que 
será proporcionada a cada um dos conselheiros de forma alternada, para não prejudicar o 
efetivo funcionamento do Conselho. 
§12. 0 período aquisitivo será de doze meses de efetivo exercício,continuosou 30 não; 
§22. A concessão observará a escala organizada anualmente pelo Coordenador do 
Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente justificadas. 
Art.78. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade 
pública ou comoção interna. 
Art.79. E permitida a acumulação de férias de no máximo dois períodos. 
Art.80. Em casos excepcionais e a critério do órgão administrativo ao qual o Conselho 
Tutelar está ligado, as férias poderão ser gozadas em dois períodos de 15 (quinz ) dias cada 
UM. 
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Art.81. 0 Conselheiro Tutelar receberá, até o inicio da fruição, o pagamento da 
remuneração correspondente ao período de férias. 
Art.82. Mediante solicitação anterior ou posterior a fato devidamente instruido e 
documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do serviço, sem prejuízo de 
nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos: 
I- Cinco dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por falecimento 
de: 
a) cônjuge ou companheiro; 
b) pai, mãe, padrasto, madrasta; 
c) irmãos; 
d) filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos) e enteados; 
e) Menores sob sua guarda e tutela; e 
f) Netos, bisnetos e avós. 
II- 0 restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em caso de 
falecimento de: 
a) bisavós; 
b) sobrinhos; 
c) tios; 
d) primos; 
e) sogros; 
f) genros ou noras; e 
g) cunhados. 
Ill- Cinco dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de núpcias. IV- Licença 
maternidade de 180 (cento e oitenta dias). 
Art.83. Pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá direito 
licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos. 
Art.84. 0 abono de Natal será pago, anualmente, a todo Conselheiro Tutelar. 
§1g. 0 abono de Natal corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da 
remuneração devida em dezembro do ano correspondente; 
§20 A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral para 
efeito do §1° deste artigo. 
Art.85. Caso o Conselheiro Tutelar deixe a função sem caráter de pe alidade, a 
gratificação natalina ser-lhe-6 paga proporcionalmente ao número de meses d e rcicio no 
ano com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato. 
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Art.86. A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de: 
I - renúncia; 
II - posse em outro cargo, emprego ou função pública remunerados; 
Ill — falecimento. 
Art.87. 0 exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado 
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei. 
Parágrafo único. Sendo o conselheiro tutelar servidor ou empregado público 
municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para 
promoção por merecimento. 
Art.88. Convocar-se-ão os Conselheiros tutelares suplentes nos seguintes casos: 
I- Quando as licenças excederem a 05 (cinco) dias; 
II- Quando houver afastamento em razão de processo disciplinar aplicada ao 
Conselheiro tutelar tiver prazo igual ou superior a sessenta dias; 
Ill- Em caso de renúncia ou morte do Conselheiro titular; 
IV- Em caso de perda de função do Conselheiro tutelar. 
V- Em caso de férias do Conselheiro titular. Parágrafo único. Findo o prazo de 
afastamento do Conselheiro titular, este reassumirá o cargo imediatamente. 
Art.89. 0 suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar perceberá 
remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres do titular. 
§19. Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o CMDCA 
realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os 
conselheiros tutelares eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período 
restante do mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto; 
§29. 0 processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas deverá ser 
realizado seguindo todas as etapas para o processo de eleição de titulares, previstas nesta lei. 
Art.90. Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos membros do 
Conselho Tutelar, titulares e suplentes, constarão da lei orçamentária municipal. 
Art.91. São deveres do membro do Conselho Tutelar: 
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei n28.069/90; 
II - observar as normas legais e regulamentares; 
Ill - atender com presteza ao público, prestando as informaçõe 
ressalvadas as protegidas por sigilo; 
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IV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; 
V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha; 
VI - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento; 
VII - ser assíduo e pontual; 
VIII - tratar com urbanidade as pessoas. 
IX- Participar dos cursos de capacitação ofertados pelo Município. 
Art.92. Ao conselheiro tutelar é proibido: 
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em 
diligências ou por necessidade do serviço; 
II - recusar fé a documento público; 
III- opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da 
atribuição que seja de sua responsabilidade; 
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; 
VI - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições; VII - proceder de forma desidiosa; 
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função 
e com o horário de trabalho; 
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições especificas; 
X - fazer propagandapolitico-partidária no exercício de suas funções; 
XI - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia 
discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, 
que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado. 
Art.93. E vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego 
ou outra função remunerada, observado o que determina oart. 37, incisos XVI e XVII da CF88. 
Art.94. Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para 
o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o 
valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos: 
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato; 
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo o Município firmar 
convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público 
estadual ou federal. 
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DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO 
Art.95. 0 conselheiro tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo 
exercício irregular de sua função. 
Art.96. São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar: 
I - advertência; 
II - suspensão do exercício da função; 
III- destituição da função. 
Art.97. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os 
antecedentes no exercício da função, os agravantes e as atenuantes. 
Art.98. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 
constante nos incisos doart. 92 e de inobservância de dever funcional prevista em Lei, 
regulamento ou norma interna do Conselho Tutelar que não justifique imposição de 
penalidade mais grave. 
Art.99. A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com 
advertência, não podendo exceder 03 (três) meses, período em que não terá direito a receber 
os subsídios e demais vantagens regulamentares. 
Art.100. 0 conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos: 
I - prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e o adolescente; 
II - deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuida a ele, 
por 03 (três) vezes consecutivas ou 06 (seis) alternadas, dentro de 01 (um) ano, salvo 
justificativa aceita pela plenária do Conselho Tutelar; 
III- faltar sem justificar a 03 (três) sessões deliberativas consecutivas ou 06 (seis) 
alternadas, no espaço de 01 (um) ano; 
IV - em caso comprovado deinidoneidade moral; 
V - ofensa física em serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem; 
VI - posse em cargo, emprego ou outra função remunerada. 
Parágrafo único. 0 controle da frequência e das atividades dos conselheiros tutelares 
ficará a cargo do Coordenador do 0rgão, que delas manterá um registro própru e prestará 
contas, sempre que solicitado, ao CMDCA, Ministério Público ou qualquer interess do. 
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Art.101. A destituição do conselheiro tutelar o incompatibilizará para o exercício de 
qualquer cargo, emprego ou função pública no município de Serrana, pelo prazo de 03 (três) 
anos. 
Art.102. 0 ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e 
a causa da sanção disciplinar. 
Art.103. Qualquer cidadão e os membros do CMDCA que tiver ciência de 
irregularidades no Conselho Tutelar deverão tomar as providências necessárias para sua 
imediata apuração, representando junto ao CMDCA ou ao Ministério Público para que seja 
instaurada sindicância ou processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. Comunicado 
da ocorrência, o CMDCA determinará a instauração de sindicância para sua apuração, 
podendo determinar, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, 
com a imediata convocação de seu suplente. 
Art.104. A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 30 (trinta) devendo 
seguir, o quanto possível, os trâmites previstos na legislação municipal especifica, relativa aos 
servidores públicos municipais, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acusado, e 
será conduzida por uma comissão de ética composta de: 
a) dois membros do CMDCA, sendo um representante do governo e outro da sociedade 
civil organizada; 
b) dois membros do Conselho Tutelar; 
c) um membro de entidade não governamental, devidamente registrada no CMDCA, 
que não faça parte de sua composição atual. 
§12. Os representantes do CMDCA e do Conselho Tutelar serão escolhidos pela 
plenária dos respectivos Órgãos, e o representante das entidades não governamentais será 
escolhido em assembleia própria, a ser convocada pelo CMDCA para tal finalidade. 
§22. Cabe ao CMDCA proporcionar os meios necessários para o adequado 
funcionamento da comissão de ética. 
§32. A sindicância será instruída com cópia da representação e da ata da sessão que 
decidiu pela instauração do procedimento, das quais o acusado será cientificado, bem como 
notificado a apresentar defesa escrita e arrolar testemunhas, em número não superior a 05 
(cinco); §42. Concluídos e relatados os autos, serão enviados imediatamente ao CMDCA, a 
quem caberá apreciar e decidir sobre a imposição das penalidades cabíveis. 
Art.105. 0 julgamento do membro do Conselho Tutelar pela plenária do CMDCA será 
realizado em sessão extraordinária, a ser instaurada em não menos que 05(cinch)não mais 
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que 10 (dez) dias Citeis contados do término da sindicância, com notificação oficial do 
denunciante, acusado e representante do Ministério Público. 
§12. Serão fornecidas, a todos os membros do CMDCA, cópias da acusação e da defesa 
02 (dois) dias úteis antes da plenária, para que tenham ciência. 
§22. Por ocasião da sessão deliberativa será facultado ao acusado, por si ou por 
intermédio de procurador constituído, apresentar oralmente sua defesa, pelo prazo de 30 
(trinta) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). 
§32. Ficam impedidos de participar do julgamento os membros do CMDCA que 
integraram a comissão de ética, que, para o ato serão substituidos por seus suplentes 
regulamentares. 
§42. A condução da sessão de julgamento e a forma da tomada dos votos obedecerá 
ao disposto no Regimento interno do CMDCA. 
§52. A perda da função de conselheiro tutelar somente poderá ser decretada mediante 
decisão de 2/3 dos membros do CMDCA. 
§62. Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilícito penal caberá 
ao CMDCA encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências legais 
cabíveis. 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.106. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao 
disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as 
disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata 
referentes ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar. 
Art.107. 0 Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro à instalação do 
Conselho Tutelar, destinando-lhe, o espaço físico, linha telefônica, veiculo de apoio, 
mobiliário, equipamentos e material de expediente necessários ao seu bom funcionamento. 
Art.108. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias 
consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares, 
se necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam osarts.42e 52desta Lei, bem 
como para a estruturação do CMDCA e do Conselho Tutelar. 
Art.109. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as leis municipais: ng 662, de 05 de outubro de 1995; ng. 699, de 
23 de junho de 1997; ng. 792, de 19 de novembro de 1999; ng. 851, de 12 de junh de 2001; 
ng. 1.052, de 14 de agosto de 2004; ng. 1.078, de 01 de junho de 2005; ng. 188, e 10 de 
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agosto de 2007; n21.217, de 26 de março de 2008; n21.824, de 14 de setembro de 2017; n2. 
1.746, de 04 de agosto de 2016; e, n2. 1.917, de 28 de maio de 2019, e suas alterações. 
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