COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Referência: Projeto de Lei nº 36/2022.
Assunto: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras providências”.
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
I – DA EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrana para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Segundo a mensagem, o projeto de lei em apreço encontra-se em plena compatibilidade com demais peças orçamentárias (PPA e LDO), nos termos do art. 166, §3º, inciso I da Constituição da República, bem como está em conformidade com as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente quanto ao Comunicado SDG n.º 29 de 05.08.2010.
O projeto de lei em questão foi encaminhado a esta Casa Legislativa no dia 30 de setembro de 2022, sendo lido no expediente do dia 04 de outubro de 2022.
Na sequência, a proposta legislativa foi encaminhada para esta Comissão, para análise da matéria e emissão de parecer.
Por fim, os membros da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação expediram o Ofício CMS nº 208/2022 ao Poder Executivo Municipal, no qual foram solicitados esclarecimentos em relação ao presente projeto.
II – DA CONCLUSÃO:
No primeiro momento, considerando os princípios da publicidade, da participação popular e da transparência na Administração Pública, esta Comissão determinou a convocação de Audiência Pública, durante a tramitação e votação do presente projeto, para a participação de toda população na presente proposta legislativa, nos termos do art. 96, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto ao mérito, observa-se que a Constituição Federal disciplina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, assim como determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, conforme o disposto nos §§5° e 8º, do art. 165.
Além, dos sobreditos teores constitucionais, a Lei Orçamentária Anual (LOA) atenderá também os requisitos previstos nos arts. 5º e seguintes da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
§ 7o (VETADO)
Do mesmo modo, a Lei nº 4320/1964 discrimina os elementos que integram e acompanham a Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com os art. 2º e seguintes:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
Não o bastante, o Projeto de Lei nº 34/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023, disciplina sobre a elaboração do orçamento anual, nos termos do art. 4º a 18, especialmente, quanto à composição e aos elementos da proposta orçamentária.
Dessa forma, verificou-se que a compatibilidade da proposta legislativa em tela com o disposto na Lei Ordinária n 2.070/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 a 2025, e no Projeto de Lei nº 34/2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023.
No mais, observou-se que o projeto de lei em questão contemplou os seguintes elementos básicos previstos em lei: (i) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; (ii) sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; (iii) sumário da receita por fontes e respectiva legislação; (iv) quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Salienta-se que na tramitação dos projetos de leis orçamentárias, estes devem ser incluídos como item único na Ordem do Dia, tanto na primeira quanto na segunda votação. Na primeira sessão, veda-se a apresentação de substitutivos e de emendas, durante duas sessões ordinárias seguintes o projeto permanecerá sobre a Mesa para o recebimento de emendas, que deverão ser subscritas por 1/3, no mínimo dos membros da Câmara, conforme o disposto no art. 330 e seguintes do Regimento desta Edilidade.
Por fim, com o intuito de adequar o conceito de categoria de programação disposta no §1º, do art. 4º, bem assim de suprimir o inciso III e o §5º do art. 4º para limitar a abertura de créditos adicionais mediante decreto, o relator desta Comissão apresenta a seguinte emenda:
“EMENDA ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022 – Poder Executivo Municipal
Art. 1º Ficam suprimidos do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022 o inciso III e o §5º do art. 4º.
Art. 2º O §1º do art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º Para fins do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, entende-se como categoria de programação as despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.”
Art. 3º Fica reduzida a previsão de receita de “Serviços Esgoto – Principal” para R$ 2.200.00,00 (dois milhões e duzentos mil reais), disposta no demonstrativo “Relação da Proposta da Receita” do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, na seguinte funcional programática:
96 4.1.6.1.1.01.0.1.00.00.02 Serviços Esgoto – Principal
00.01.0110.000000.00.00.00 – 2.200.000,00
Parágrafo único. O valor reduzido de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) será compensado com a redução de despesa da funcional programática 17.512.0014, referente ao Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto.
Art. 4º O Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022 passa a estimar a receita e fixar a despesa em R$ 221.459.990,80.
Art. 5º Fica incluído o Item 2.4. Por Unidades orçamentária da Administração no art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, com a seguinte redação:
2.4 POR UNIDADES ORÇAMENTARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PODER LEGISLATIVO
02.01.00
CÂMARA MUNICIPAL
5.295.000,00
PODER EXECUTIVO
01.02.00
GABINETE DO PREFEITO
12.904.800,00
01.03.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
17.933.800,00
01.04.00
SECRETARIA DA SAUDE
41.349.098,00
01.05.00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
64.381.000,00
01.06.00
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO
2.474.500,00
01.07.00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
8.642.342,80
01.08.00
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
24.144.084,37
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.501.865,63
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.01.00
IPREMUS
15.568.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
25.562.000,00
04.01.00
FUNDAÇÃO CULTURAL DE SERRANA
703.500,00
TOTAL DA DESPESA
221.459.990,80
Art. 6º Ficam incluídos no Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022 os Demonstrativos da Evolução da Receita e da Despesa, em anexo.
Art. 7º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, com a emenda ora apresentada.
III – VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o presente projeto respeita os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação
Serrana, 31 de outubro de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação, com a emenda ora apresentada.
Serrana, 31 de outubro de 2022.
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento