COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
PARECER
Referência: Projeto de Lei nº 34/2022.
Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”.
Autoria: Prefeito Municipal de Serrana.
I – EXPOSIÇÃO DA MATÉRIA:
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
A presente proposta legislativa visa estabelecer as diretrizes gerais, metas e prioridades da Administração Pública do Município de Serrana, assim como visa orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
Segundo a mensagem, o projeto de lei em apreço apresenta plena compatibilidade com as leis orçamentárias (PPA/LDO/LOA), nos termos do art. 166, §3º, inciso I da Constituição da República, bem como está em conformidade com os preceitos contidos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O projeto de lei em questão foi encaminhado a esta Casa Legislativa no dia 31 de agosto de 2022, sendo lido no expediente do dia 06 de setembro de 2022.
Na sequência, a proposta legislativa foi encaminha para esta Comissão, para análise da matéria e emissão de parecer.
Assim, em reunião realizada pelos membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, no dia 13 de setembro de 2023, foi verificado que o “Demonstrativo VI – Receitas e despesas previdenciárias do RPPS (LRF, art. 4º, §2º, inciso IV, “a”)” estava com os valores zerados, motivo pelo qual foi expedido o Ofício CMS nº 194/2022 ao Poder Executivo Municipal, a fim de que corrigisse tal incongruência, nos termos do art. 122, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Para tanto, o Poder Executivo Municipal, em resposta, encaminhou a esta Casa de Leis o Ofício nº 175/2022, em 06 de outubro de 2022, que propôs a modificação do presente projeto de lei, com o intuito de sanar o vício apontado.
II – DA CONCLUSÃO:
No primeiro momento, considerando os princípios da publicidade, da participação popular e da transparência na Administração Pública, esta Comissão determinou a convocação de Audiências Públicas, durante a tramitação e votação do presente projeto, para a participação de toda população na fixação das diretrizes gerais orçamentárias para o exercício de 2023, nos termos do art. 96 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Quanto ao mérito, observa-se que a Constituição Federal disciplina, minimamente, o que se deve fazer presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o disposto no §2°, do art. 165:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(...)
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(grifo nosso)
Além, dos sobreditos teores constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atenderá também os requisitos dispostos no art. 4º da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Vejamos:
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
(grifo nosso)
Dessa forma, após a mencionada modificação do projeto em apreço, restaram preenchidos os requisitos legais exigidos para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Isso porque, a presente proposta legislativa, nos termos do art. 165, §2° da Constituição Federal, compreendeu: (i) as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro de 2022; (ii) apresentou as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; e (iii) dispôs sobre as alterações na legislação tributária.
No mais, a proposta legislativa também observou as disposições do art. 4º da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que dispõe sobre o conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias, visto que contemplou: (i) o equilíbrio entre as receitas e as despesas; (ii) os critérios e a forma de limitação de empenho; (iii) as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; (iv) as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; (v) o Anexo de Metas Fiscais, com as suas respectivas exigências; (vi) o Anexo de Riscos Fiscais; (vii) demais anexos mencionados no art. 4º, §2º da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Salienta-se ainda que na tramitação dos projetos de leis orçamentárias, estes devem ser incluídos como item único na Ordem do Dia, tanto na primeira quanto na segunda votação. Na primeira sessão, veda-se a apresentação de substitutivos e de emendas, durante duas sessões ordinárias seguintes o projeto permanecerá sobre a Mesa para o recebimento de emendas, que deverão ser subscritas por 1/3, no mínimo dos membros da Câmara, conforme o disposto no art. 330 e seguintes do Regimento desta Edilidade.
Por fim, com o intuito de adequar o conceito de categoria de programação disposta no §1º, do art. 49, bem assim de suprimir o inciso III e §5º, para limitar a abertura de créditos adicionais mediante decreto, e os arts. 21 a 27, a fim de eliminar
eventuais entraves na aprovação das emendas impositivas individuais, o relator desta Comissão apresenta a seguinte emenda:
“EMENDA MODIFICATIVA, de 17 de outubro de 2022, ao Projeto de Lei Ordinária nº 34/2022 – Poder Executivo Municipal
Art. 1º Acrescenta-se o art. 44-A ao Projeto de Lei Ordinária nº 34/2022, com a seguinte redação:
“Art. 44-A O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o dia 20 (vinte), mediante edital a ser afixado no edifício da Prefeitura e da Câmara Municipal, conforme o caso. De igual forma, será dada publicidade pelo órgão oficial do Município ou pelo órgão de imprensa local ou regional.”
Art. 2º Ficam suprimidos do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2022 o inciso III e o §5º do art. 49, e os arts. 21 a 27.
Art. 3º O §1º do art. 49 do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º Para fins do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, entende-se como categoria de programação as despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.”
Art. 4º O §2º do art. 49 do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º Ficam igualmente autorizados e serão computados, para efeito do limite fixado no inciso “II” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto.”
Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Portanto, opino pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 34/2022, com a emenda ora apresentada.
III – VOTO:
Em face do exposto, conclui-se que o presente projeto respeita os aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei.
Voto, portanto, pela sua aprovação.
Serrana, 17 de outubro de 2022.
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, diante da observância dos aspectos financeiros e orçamentários dispostos em lei pelo Projeto de Lei Ordinária nº 34/2022, de iniciativa do Prefeito Municipal de Serrana, opinou pela sua aprovação, com a emenda ora apresentada.
Serrana, 17 de outubro de 2022.
ROSEMEIRE APARECIDA BARBOSA STORARI
Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
RUBENS CLAYTON DE CARVALHO
Relator da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
THIAGO HENRIQUE DE ASSIS
Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento