Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
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EMENDA IMPOSITIVA nº 01/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária nº 36/2022 — Poder Executivo Municipal
“Altera o Projeto de Lei Ordinária nº
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
30.000,00 (Trinta mil reais) destinado para execução do Projeto Verde da entidade
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Secretaria da Saúde -
Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial - Subvenção Social), R$ 20.000,00
(Vinte mil reais) destinado para aquisição de móveis para o Departamento de Saúde
mental (Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial —
Subvenção Social) R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) destinado para custeio da
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretaria da Saúde
- Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial - Subvenção Social), R$ 5.000,00
(Cinco mil reais) destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) —
(Assistência Social - Subvenção Social), R$ 25.000,00 (Dez mil reais) destinado para
Projetos e Realização de Baile do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência
Social - Subvenção Social), R$ 10.000,00 (Dez mil reais) destinado para custeio da
entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social),
R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para realização de eventos LGBTQIA+ -
(Secretária de Cultura, Esportes e Turismo), R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado
para custeio da Orquestra Municipal de metais e percussão de Serrana - (Secretária
de Cultura, Esportes e Turismo — Orquestra Municipal de metais e percussão de
Serrana).
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Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.50.43 Es
Subvenção Social
R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil
reais)
10 — Secretária da Saúde
10.302 — — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52 at
Equipamentos e Materiais
R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 -—
Subvenção Social
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.813 — Atividade de lazer e
musicalização
27.813.8.2010-33.90.30 — Material
de Consumo j
R$ 10.000,00 (dez mil e quinhentos
reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 É DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
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Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 E eg 2022.
e
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JUSTIFICATIVA
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
ide Ed
A PONCIANO PRATES
ereadora
ANDRÉIA D