Câmara Municipal de Serrana
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(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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*ALro o Soa
EMENDA IMPOSITIVA nº 04/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária nº 36/2022 — Poder Executivo Municipal
“Altera o Projeto de Lei Ordinária nº
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2072 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais) destinado para compra dos
seguintes equipamentos: cadeiras de Rodas infantil, adulto e obesos, cadeira de
banho (adultos e obesos), suporte ce soro, moletas, camas hospitalares fawler e
andadores (Secretaria da Saúde - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial),
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para castração de animais (Secretaria da
Saúde - Centro de Zoonoses - Castração de animais), R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
para realização de aulas de futebol para crianças e adolescentes - (Secretária de
Cultura, Esportes e Turismo), R$ 10.000,00 (dez mil reais) para realização de projeto
para aulas de dança/ Ginastica Funcional - (Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo), R$ 10.000,00 (dez mil reais) para compra de equipamentos para aulas de
dança - (Secretária de Cultura, Esportes e Turismo), R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
destinado para custeio da entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência
Social — Subvenção Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da
entidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de
Assistência Social — Subvenção Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para
custeio da entidade Lar Santo Antônio - (Secretária de Assistência Social - Subvenção
Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo
André - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) destinado para custeio do CCI (Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência
Social - Centro de Convivência do Idoso).
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TO AD So!
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 — Secretária da Saúde
10.301 — Manutenção da
Assistência Básica a Saúde .
10.301.10.2097-44.90.52 E 67.500,00 (Sessenta e sete mil e
Equipamento e material quinhentos reais)
Permanente
10 — Secretária da Saúde
10.305 — Controle de Zoonoses
10.305.10.2101-33.90.39 — Outros 7.500,00 (Sete mil e quinhentos
Serviços de terceiros PJ : reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.90.39 — Outros R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Serviços de terceiros PJ
13 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
13.392 — Atividade de lazer e
musicalização
13.392.9-33.90.39 — Outros R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Serviços de terceiros PJ
13 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
13.392 — Atividade de lazer e
musicalização :
13.392.9-44.90.52 — Equipamento e R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
material Permanente
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08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 - R$ 25.000,00 (Vinte Cinco mil
Subvenção Social o reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 Ê DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999- R$ 135.000,00 (cento e trinta e
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De cinco mil reais)
Contingência.
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
EDSON JOSÉ FELIX FILHO
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que à Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
EDSCN JOSÉ FELIX FILHO
Vereador