Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA nº 05/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária nº 36/2022 — Poder Executivo Municipal
“Altera o Projeto de Lei Ordinária nº
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
67.500,00 (sessenta e sete mil reais), vara aquisição de equipamentos odontológico
para implantação de consultório de atendimento de odontologia na rede Municipal
(Secretária de Saúde — Compra de equipamentos), R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
destinado para implantação de estufa para arborização do Município de Serrana
(Secretária de Infraestrutura), R$ 10.000,00 (Dez mil reais) destinado para custeio da
entidade Casa dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social),
R$ 10.000,00 (Dez mil reais) destinado para custeio da entidade APAE - Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - (Secretária de Assistência Social — Subvenção
Social), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) destinado para custeio da entidade
Lar Santo Antônio - (Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 5.000,00
(cinco mil reais) destinado para custeio da entidade Abrigo Santo André - (Secretária
de Assistência Social — Subvenção Social), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado
para custeio do CCI (Centro de Convivência do Idoso) — (Assistência Social - Centro de
Convivência do Idoso), 5.000,00 (Cincw mil reais) destinado para custeio da Orquestra
Municipal de metais e percussão de Serrana - (Secretária de Cultura, Esportes e
Turismo — Orquestra Municipal de metais e percussão de Serrana).
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Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 — Secretária da Saúde
10.302 -— Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52-
Equipamento e
Permanente
material
R$ 67.500,00 (Sessenta e sete mil e
quinhentos reais)
15 —Secretária de da Infra-Estrutura
15.451 — Limpeza e Conservação
Urbana
15.451.12.2018-33.90.30 - Material
de Consumo
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 me
Subvenção Social
R$ 32.500,00 (Trinta e dois mil e
quinhentos reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.813 — atividade de lazer e
musicalização
27.813.8-33.90.30 — Material de
Consumo
R$ 5.000,00 (Sete mil e quinhentos
reais)
Anulação
03.000 = SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
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03.013.99.999.9999.9999- R$ 135.000,00 (cento e trinta e
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De cinco mil reais)
Contingência
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serraria, 01 de dezembro de 2022.
JARBAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) as emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
BAS JOSÉ DE OLIVEIRA
Câmara Municipal de Serrana
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Vereador