materia nº 6/2022

Câmara Municipal de Serrana
Av. Deolinda Rosa, 1048 — Jardim das Rosas
Serrana/SP - CEP 14.150-000
(16) 3987-1320 / (16) 3987-2268
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EMENDA IMPOSITIVA nº 06/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária nº 36/2022 — Poder Executivo Municipal
“Altera o Projeto de Lei Ordinária nº
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA
IMPOSITIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
67.500,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos reais) destinado para compra de
equipamentos e insumos para dedetização e nebulização de toda a Cidade de
Serrana (Secretaria da Saúde - Centro de Zoonoses — Material de Consumo), R$
55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) destinado para custeio da entidade Casa
dos Velhinhos - (Secretária de Assistência Social —- Subvenção Social), R$ 5.000,00
(cinco mil reais) destinado para custeio do CCEI (Centro de Convivência do Idoso) —
(Assistência Social - Subvenção Social), R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais)
destinado para atividades recreativas e campeonatos - (Secretária de Cultura,
Esportes e Turismo).
Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da
proposta de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de
Serrana para exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 — Secretária da Saúde
10.305 — Vigilância Epidemiológica
10.305.10.2101-33.90.30 — Material 67.500,00 (Sessenta e sete mil e
de Consumo quinhentos reais)
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08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 =
Subvenção Social
R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.90.39 — Outros Serviços
de terceiros PJ
R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos
reais)
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999-
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De
Contingência
R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais)
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
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JUSTIFICATIVA
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que
a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento
e trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperioso que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
ii o de dezembro de 2022.