Câmara Municipal de Serrana
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EMENDA IMPOSITIVA nº 07/2022, de 01 de dezembro de 2022, ao Projeto
de Lei Ordinária nº 36/2022 — Poder Executivo Municipal
“Altera o Projeto de Lei Ordinária nº
36/2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Serrana para o
exercício de 2023 e dá outras
providências, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal.”
O Presidente da Câmara Municipal de Serrana/SP, Vereadora Segunda
Secretária Lúcia Rosa da Silva Poiares, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Plenário aprovou e ele sanciona e promulga a presente EMENDA IMPOSITIVA
ao Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022 — Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica destinado o valor reservado às Emendas Impositivas de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para custeio de Exames de média e alta
complexidade — (Secretária da Saúde - Custeio), R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
destinado para compra de equipamentos para o SER (Serviço Especializado de
Reabilitação (Secretária de Saúde — Compra de equipamentos), R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) para custeio do Departamento de Saúde Mental — (Secretária da Saúde -
custeio), R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para reforma do CREAS - Centro de
Referência Especializado de Assistência Social — (Secretária da Assistência Social -
CREAS), R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinado para compra de
equipamentos para Centro de Referência de Assistência Social — CRAS | — (Secretária
da Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social — CRAS 1), R$
5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para custeio da entidade Lar Santo Antônio -
(Secretária de Assistência Social — Subvenção Social), 5.000,00 (Cinco mil reais)
destinado para realização de Projetos esportivos da AMCERES — Associação Musical,
Cultural, Educacional, Recreativa e Esportiva de Serrana - (Secretária de Cultura,
Esportes e Turismo — Subvenção Social), 5.000,00 (Cinco mil reais) destinado para
compra de absorventes para adolescentes da rede pública de Ensino do Município de
Serrana - (Secretária da Educação — material de consumo), 5.000,00 (Cinco mil reais)
destinado para compra de absorventes para adolescentes atendidas pelas Entidades
do Município (CREAS, CRAS |, CRAS Il e APAE) - (Secretária da Assistência Social —
material de consumo).
Cx ps Dead
Atro no SIS
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Parágrafo único — Fica modificado para redação final, em razão da proposta
de emenda, o Projeto da Lei Orçamentária Anual — LOA do Município de Serrana para
exercício financeiro de 2023 e seus quadros e anexos, a saber:
Acréscimo
10 — Secretária da Saúde
10.302 — Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-33.90.39 — Outros
serviços de terceiros -P)
R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
10 — Secretária da Saúde
10.302 - Manutenção da
Assistência Médica e Ambulatorial
10.302.10.2097-44.90.52 =
Equipamento e material
Permanente
R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil
reais)
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.90.30- Material
de consumo
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-44.90.52-
Equipamento e
Permanente
Material
R$ 25.000,00 (Quinze mil reais)
27 — Secretária de Cultura, Esportes
e Turismo
27.812 — Setor de esporte
27.812.8-33.50.43 — Subvenção
social
R$ 5.000,00 (Sete mil e quinhentos
reais)
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)
O Pei—ADAS
* Atro nd ASA,
08 — Secretária de Assistência Social
08.244 — Assistência Social Básica
08.244.15.2035-33.50.43 = R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Subvenção Social
Anulação
03.000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.013 - DESP.
DIV.ADMINISTRAÇÃO-SERV.DIVIDA
03.013.99.999.9999.9999- R$ 135.000,00 (cento e trinta e
9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva De cinco mil reais)
Contingência
Art. 2º Permanecem inalterados os totais gerais de Receitas e Despesas
previstas pelo Município de Serrana para o Exercício Financeiro de 2023 constantes
no Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022.
Art. 3º As alterações propostas nesta emenda deverão ser compatibilizadas
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
Art. 4º Esta emenda impositiva entra em vigor na data de sua publicação.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
MARIA DA SILVA
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O art. 122-A da Lei Orgânica do Município determina que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, serão aprovadas
no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
No Projeto de Lei nº 36/2022 foi destinado o valor de R$ 1.755.000,00 (um
milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil reais) às emendas impositivas. Desse
modo, a presente Emenda Impositiva visa destinar o valor de R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) para as pastas mencionadas nesta Emenda Impositiva.
Desta forma, imperiosc que a Emenda seja aprovada, no sentido de dar-se
voz e cadeira aos integrantes desta Câmara Municipal de Serrana.
Serrana, 01 de dezembro de 2022.
MARIA DA SILV.
Vereadora